Trata-se de Mandado de Segurança que tem por objeto a discussão acerca da sistemática da determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido para os serviços hospitalares (diagnósticos, exames complementares, procedimentos médicos etc), pleiteando, por conseguinte, a aplicação da redução de base de cálculo e alíquota para o IRPJ e.. read more →

Trata-se de que tem por objeto ver declarada a ilegalidade da cobrança da Contribuição Social Geral instituída pelo art. 1º da Lei Complementar (LC) n° 110, de 29 de junho de 2001, incidente nos casos de demissões de empregados sem justa causa, devida pelo empregador e calculada a alíquota de 10% sobre a totalidade dos.. read more →

Trata-se de Mandado de Segurança que tem por objeto a inexigibilidade da contribuição social devida ao FGTS sobre verbas trabalhistas indenizatórias ou eventuais, quais sejam, os adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno, hora extra, transferência, assim como os salários maternidade e paternidade, terço constitucional de férias e férias indenizadas, salário- família, aviso prévio, salário-educação, vale transporte,.. read more →

Trata-se de Mandado de Segurança que tem por objeto a não incidência das contribuições previdenciárias sobre parcelas de natureza indenizatória e/ou eventual, tais como adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno, hora extra, transferência, assim como os salários maternidade e paternidade, terço constitucional de férias e férias indenizadas, salário-família, aviso prévio, salário educação, auxílio alimentação, vale transporte,.. read more →

A  presente  ação   rescisória   ajuizada   pela   União   Federal   tem   como   fundamento suposta violação literal de dispositivo legal da sentença rescindenda, o  que  constitui  verdadeiro vilipêndio à coisa julgada e a segurança jurídica, esteios constitucionais inobservados na demanda movida pelo Fisco,  cujo  nítido  objetivo  é  engendrar  uma  manobra política na tentativa de reverter o benefício já.. read more →

Mandado  de  segurança  impetrado  em  janeiro  de  2006   visando   assegurar   aos   associados  do  Sindicato,  especialmente  os  hospitais  e   centros   médicos,   que   atendam aos requisitos contidos na Lei do  SIMPLES  o  direito  em definitivo  em optar  pelo  regime  de tributação privilegiado. Leia mais..MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001694-23.2006.4.01.3300 read more →

Ajuizada medida cautelar contra a SUL AMÉRICA SEGUROS DE SAÚDE S/A objetivando    a concessão de ordem judicial que impedisse que a  operadora  de  plano  de  saúde  ré  praticasse qualquer ato de descredenciamento  ou  retaliação  contra  as  associados  do  sindicato face a  suspensão  dos  atendimentos  eletivos  adotado  pela  classe  médica  em  março de 2004, como forma.. read more →

Mandado de  Segurança  ajuizado  em  09  de  maio  de  2008,  visando  a  declaração  do  direito dos associados do SINDHOSBA a não se sujeitarem à inclusão do ISS da base de  cálculo do PIS e da COFINS, além do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos     com     débitos     vencidos     e/ou     vincendos     de      impostos      federais.   Leia mais…MANDADO.. read more →

Mandado de Segurança impetrado visando declarar a inconstitucionalidade/ilegalidade da majoração da COFINS e da base de cálculo, realizadas pela lei 9718/98, bem como o direito das suas associadas compensarem tudo que foi pago a título de COFINS, e transferência dos seus créditos para terceiros. Leia Mais …MANDADO SEGURANÇA N° 0011732-31.2005.4.01.3300 read more →

Ação  coletiva  de  reequilíbrio  econômico  financeiro  de  contratos  de  adesão   movido  contra Bradesco Seguros de Saúde e Sul América Seguros  de  Saúde,  objetivando  o pagamento pelas Rés da atualização monetária dos honorários médicos com base no IGPM-FGV. Leia mais ..AÇÃO ORDINÁRIA DE RE-EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO read more →