Mandado de Segurança – Matéria: Possibilidade de Enquadramento no Simples .

Mandado de segurança impetrado em janeiro de 2006 visando assegurar aos associados do Sindicato, especialmente os hospitais e centros médicos, que atendam aos requisitos contidos na Lei do SIMPLES o direito em definitivo em optar pelo regime de tributação privilegiado.