A presente ação rescisória ajuizada pela União Federal tem como fundamento suposta violação literal de dispositivo legal da sentença rescindenda, o que constitui verdadeiro vilipêndio à coisa julgada e a segurança jurídica, esteios constitucionais inobservados na demanda movida pelo Fisco, cujo nítido objetivo é engendrar uma manobra política na tentativa de reverter o benefício já concedido judicialmente aos contribuintes.
Leia mais…AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2008.01.00.070621-0