A  presente  ação   rescisória   ajuizada   pela   União   Federal   tem   como   fundamento suposta violação literal de dispositivo legal da sentença rescindenda, o  que  constitui  verdadeiro vilipêndio à coisa julgada e a segurança jurídica, esteios constitucionais inobservados na demanda movida pelo Fisco,  cujo  nítido  objetivo  é  engendrar  uma  manobra política na tentativa de reverter o benefício já concedido judicialmente aos contribuintes.

Leia mais…AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2008.01.00.070621-0