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Os novos caminhos do ISS
Tramita no Congresso Nacional em regime de urgência um projeto de lei do Senado 386/12 de autoria de Romero Jucá que altera de forma significativa a Lei Complementar 116/03, dispondo a cerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Caso aprovado, os Municípios terão que adequar as suas leis ordinárias à nova realidade, […]