A Confederação Nacional de Saúde (CNS) entrou, quarta passada, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a lei estadual n.º 7.267, que fixa os pisos estaduais de 2016 do Rio. Um dos pontos da lei mais criticados pela CNS é o inciso V do art.1º, que altera a faixa salarial dos motoristas de ambulância, determinando um aumento de 116% do piso salarial. O novo piso da categoria é de R$ 2.135,60.
A CNS é uma entidade sindical que representa hospitais, clínicas, casas de saúde e laboratórios. A ação foi feita em conjunto com a Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio (Feherj). Esta última diz que a lei sancionada, em abril, pelo governador Dornelles, fere a Constituição Federal.
– Isso é uma clara afronta à Constituição Federal, que prevê a proporcionalidade do piso salarial à extensão e complexidade do trabalho. Não houve qualquer modificação na função do profissional que justifique tamanho aumento no salário – avalia o assessor jurídico da Feherj, Bernardo Safady Kaiuca.
Para o presidente da Feherj, Armando Carvalho Amaral, além de desconsiderar o que está previsto na Constituição, a lei também ignora o atual cenário econômico do estado e, principalmente, do setor saúde.
– A mudança no piso salarial e a obrigação de pagar retroativamente impõem um elevado custo aos hospitais que não estava previsto, ainda mais considerando que o setor privado sofre com a crise no mercado de saúde suplementar. Aumentar gastos sem justificativa ou sem considerar o princípio da razoabilidade coloca em risco a sustentabilidade de muitos estabelecimentos – alerta Amaral.
Fonte: O Globo