- Portaria MS / SAS Nº 1.319, de 24 de novembro de 2014, publicada no DOU Nº 228, de 25 de novembro de 2014, Seção 01, página 40.
Estabelece regras no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) para adequação às normas da Receita Federal do Brasil (RFB) de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).