Matéria publicada hoje no jornal O Globo, sintetiza a falta de entusiasmo que tenho no PL de modernização trabalhista apresentado pelo Governo ao Congresso.
A ANAHP envia ao Ministério do Trabalho, um documento se apresentando, e no qual se colocava a disposição para discutir o tema da terceirização na área da saúde, caminho parecido ao que a CNS vem trilhando desde às discussões do PL 4330/04 que trata de terceirização, hoje PLC 30/15, quando de sua votação na Câmara dos Deputados.
Em resposta, o ofício de cinco páginas assinado por dois auditores fiscais – o Diretor do Departamento de Fiscalização e o Diretor da Secretaria de Inspeção do Trabalho – relaciona o fenômeno da terceirização à ocorrência de trabalho análogo escravo.
Esse exemplo mostra que não há nenhuma modernização legal capaz de mudar o atual cenário de insegurança jurídica que vivenciamos.
Não é a velha e tão difamada CLT, senhora de quase 74 anos, que atrapalha o desenvolvimento do país e coloca em risco os investimentos empresariais, internos e os externos.
O problema é a interpretação da atual e futura legislação que é feita pela Justiça do Trabalho. Aliás, não faltam notícias de julgamentos contrários, ou além do legal, basta folhar publicações, e nem precisam ser especializadas em direito ou relações de trabalho, mas qualquer periódico que costumeiramente atualiza seus leitores com notícias do cotidiano.
O exemplo mais latente disso foi a publicação da Súmula 42 do TRT do Espírito Santo, que vigorou por uma semana, onde validava, por conta própria a Convenção 158 da OIT, contra despedidas imotivadas, ainda não ratificada pelo Brasil, contrariando a Constituição Federal e a legislação ordinária.
Desta forma, falando na questão mais latente por ora no setor saúde, a compensação de jornada e o impedimento do artigo 60 da CLT, entendo que nada mudará, mesmo com a aprovação do projeto de reforma que está no Congresso, e que ainda corre o risco de ser mais um fator de complicação ao empresariado pois receberá emendas de Deputados e Senadores, nem sempre alinhados com a necessidade de desenvolvimento, modernidade e de segurança jurídica, a exemplo do Projeto que discute terceirização.
Como já escrevemos, estamos caminhando na contramão do pensamento da sustentabilidade do emprego presente na OIT há anos, no conceito de emprego sustentável, e no consenso universal de que isso só se consegue com empresas saudáveis e economia estável.
Equívocos na economia, na política do trabalho e em campanhas midiáticas que mentem sobre a real necessidade de temas cruciais como terceirização, e desta prática comum a décadas de compensação de jornada na saúde, mostram que não estamos no mesmo rumo, e que levaremos mais tempo para perceber que o diálogo social deve ser realista, desprovido de ideologias ultrapassadas e buscar um futuro efetivo para o Mundo do Trabalho.
Fonte: Alexandre Venzon Zanetti – Assessor Jurídico da CNS