Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado da Bahia

Esforço fiscal para 2012 deve ser menor

O esforço fiscal para 2012 deve ser menor do que o que está sendo executado este ano. O governo, segundo informou um ministro, pretende abater da meta de superávit primário do próximo exercício até R$ 40,6 bilhões relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Ao contrário deste ano, quando se comprometeu com a execução da meta “cheia” para ajudar no controle da inflação, no próximo o governo será mais generoso com os investimentos. “Vamos descontar pelo menos uma parte do PAC”, assegurou o ministro ao Valor.

Segundo a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que está no Congresso, o superávit primário consolidado do setor público será de R$ 139,82 bilhões. Desses, R$ 96,97 bilhões são da responsabilidade do governo federal. Cifra que poderá cair para até R$ 56,37 bilhões com o abatimento dos gastos com investimentos do PAC.

Já o superávit primário do governo central prometido para este ano, sem o desconto das despesas com o PAC, é de R$ 81,76 bilhões. A meta do Orçamento é estabelecida em valores absolutos, mas o primário consolidado de todo o setor público este ano deve se situar em algo próximo a 3% do PIB. “Vamos abater o PAC, porque, agora, vislumbramos uma situação bem estruturada”, informou a mesma fonte.

O pressuposto da decisão de flexibilizar a política fiscal é que a aceleração inflacionária, que assustou no início do ano, já está bem dominada. O esforço feito para segurar o gasto público, com o corte de R$ 50 bilhões no Orçamento, foi uma decisão correta da presidente Dilma Rousseff para subjugar a inflação que ameaçava descarrilar.

Governo crê que controle da inflação está bem encaminhado

“A estabilidade era uma conquista que não poderíamos perder”, comentou. “Mas a Esplanada (dos Ministérios), hoje, está no chão”, arrematou, referindo-se ao aperto de recursos em que estão os ministérios e os parlamentares que ainda não viram a cor do dinheiro de suas emendas.

Há consciência de que a contenção das despesas nos primeiros oito meses de governo foi fundamental para ajudar a política monetária no controle dos preços. Há, também, certeza de que a meta “cheia” este ano será rigorosamente cumprida e que essa determinação foi crucial para desaquecer a demanda agregada da economia, juntamente com a elevação da taxa de juros básica.

Agora, porém, o momento é outro, tanto para a economia quanto para a política, argumentam fontes do Palácio do Planalto. Na visão do governo, a inflação voltou para os trilhos e sua trajetória caminha para levar o IPCA ao centro da meta de 4,5%, em 2012, como se comprometeu o Banco Central.

A decisão de cortar gastos sempre acaba afetando mais os investimentos do que as despesas de custeio, e não aumentar os investimentos públicos também em 2012 significa condenar o futuro. “Sem novos investimentos, nós não saímos do lugar”, argumentou um colaborador muito próximo da presidente.

São os investimentos públicos e privados que ampliam a oferta de bens e serviços na economia, necessários para atender a uma demanda crescente, sem pressões inflacionárias. É isso que vai mover a política fiscal no segundo ano de governo; e ao afrouxar um pouco o nó fiscal, o governo pretende distender também as suas relações com o Congresso.

Soma-se a isso o fato de que os aumentos de despesas já contratados para o próximo ano são fortes. O reajuste de 14% do salário mínimo representará um gasto adicional de R$ 23,3 bilhões com benefícios previdenciários e assistenciais. A renúncia de receitas do Tesouro com o Plano Brasil Maior soma R$ 24,5 bilhões, além de mais R$ 4,8 bilhões com a ampliação do SuperSimples e com incentivos ao microempreendedor.

Os projetos que tramitam no Congresso, e elevam em muito o gasto com pessoal, estão sob a mira do Palácio do Planalto. A presidente Dilma já recomendou aos líderes do governo no Congresso que não deixem aprovar a nova proposta de aumento dos salários do Judiciário, que custaria mais R$ 4,6 bilhões aos cofres da União.

Quando o projeto de lei do Orçamento da União chegar ao Congresso, no fim do mês, os investimentos do PAC já estarão deduzidos da meta de superávit primário, sem o quê as contas não fecham. Só no início de 2012, quando for divulgado o decreto de programação financeira, porém, é que o Executivo definirá o que do Orçamento será executado e o que será contingenciado.

Embora a decisão sobre a meta fiscal de 2012 esteja tomada, é importante considerar que a lei orçamentária não obriga a execução da despesa. Apenas autoriza. Se as coisas lá fora piorarem e exigirem uma outra resposta do governo, ele não estará de mãos atadas.

Na avaliação de uma outra fonte muito próxima à presidente Dilma, a crise externa será um processo longo e arrastado, devendo resultar numa forte desaceleração nas economias centrais, mas não uma recessão global, e um movimento de deflação na Europa e nos Estados Unidos. Isso ajudará a desinflacionar a economia brasileira, abrindo espaço para aliviar a tensão sobre o gasto público.

Nas últimas semanas, a grande maioria dos economistas brasileiros destacou que o momento conspira a favor da manutenção do rigor fiscal e da queda da taxa de juros. Ao contrário do que foi feito na crise global de 2008, quando a ênfase da reação do governo foi mais fiscal do que monetária, dessa vez a recomendação é por um ‘mix’ diferente: manter o gasto sob estrito controle e reduzir a taxa Selic.

No Palácio do Planalto prevalece uma visão cautelosa. “Ninguém vai sair baixando os juros assim…. Aqui é tudo muito equilibrado”, comentou um graduado assessor da presidente.

Fonte: Claudia Safatle / Valor

Empresários rejeitam aviso-prévio retroativo

Representantes da indústria, dos bancos, de empresas agrícolas, do setor de transportes e do comércio fecharam posição conjunta com relação ao aviso-prévio e foram defendê-la perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Em documento entregue à Corte, eles pedem que a decisão que vai ampliar os 30 dias do benefício não seja retroativa. Ou seja, se o STF aumentar o prazo, como já decidiu que fará, as entidades querem que o tribunal não determine o pagamento de dias adicionais aos 30 para os trabalhadores que já foram demitidos. Eles só valeriam para os trabalhadores que forem demitidos após a publicação da decisão do STF no “Diário da Justiça”.

Essa posição foi fechada pelas confederações nacionais da indústria (CNI), dos bancos (Consif), do comércio (CNC), da agricultura (CNA) e dos transportes. No documento que foi levado ao ministro Gilmar Mendes, relator do caso no STF, eles querem retirar a exigência de aviso-prévio das micros e pequenas empresas. Também pedem para o tribunal excluir os períodos de afastamento do empregado do cálculo do benefício. Querem ainda que o período de pré-aviso não seja computado como tempo de serviço do empregado. Por fim, defendem que o STF só exceda os 30 dias atuais de aviso-prévio pelo prazo de um dia a mais por ano para os casos que está julgando. Com relação aos demais processos, as confederações aceitam, no máximo, três dias a mais de aviso-prévio por ano de trabalho, além dos 30 dias concedidos atualmente.

Segundo o presidente da CNI, Robson Andrade, os três dias a mais por ano seriam concedidos até o limite de 20 anos. Com isso, o aviso prévio chegaria a, no máximo, 90 dias. “O mais importante é que a decisão não pode ser retroativa”, disse. “Isso iria gerar um caos no país. Aumentaria o custo financeiro e operacional das empresas.”

Para Andrade, o STF tem razão ao defender a regulamentação do aviso-prévio, pois ela está prevista na Constituição e, desde 1988, o Congresso não aprovou lei para defini-la. “Mas tem que decidir daqui para frente”, insistiu Andrade.

No STF, ainda não há data para a continuação do julgamento. Em junho, o tribunal decidiu que vai regulamentar a proporcionalidade do aviso-prévio. A decisão foi fundamentada na Constituição, que diz que os 30 dias são o prazo mínimo do benefício que deve ser ampliado de maneira proporcional ao tempo de serviço.

“Estamos ouvindo todos os interessados na questão”, disse Mendes, que recebeu os representantes das confederações, na noite de quarta-feira, em seu gabinete. Ele também deve ouvir representantes de trabalhadores e de outras categorias que serão diretamente afetadas pela decisão.

Mesmo sem previsão de julgamento, o momento atual é considerado fundamental para a definição do aviso-prévio. Isso porque se o STF se antecipar ao Congresso e estender o benefício de maneira muito favorável aos trabalhadores, os parlamentares vão ficar numa situação delicada para reduzir os dias de aviso-prévio. Na hipótese de o STF decidir antes de o Congresso aprovar lei sobre o assunto, as confederações pedem que o tribunal leve em conta experiências de países que estipulam prazos em “patamares plausíveis e suportáveis a todos os empregadores”. Isso seria essencial, segundo elas, para que se evite demissões e redução de contratações.

Fonte: Juliano Basile / Valor

Salário ainda cresce abaixo da produtividade, avalia Dieese

Os resultados das negociações salariais do primeiro semestre de 2011 são positivos e mantiveram certa estabilidade em relação a 2010, melhor ano para os reajustes reais, mas os salários continuam crescendo bem abaixo da produtividade média da economia, avalia o coordenador de relações sindicais do Dieese, José Silvestre Prado de Oliveira. Para a entidade, ainda existe uma “gordura” para melhorar os ganhos reais dos trabalhadores, que ocorreram em 84% dos 353 acordos realizados nos primeiros seis meses deste ano.

Segundo estimativa de Oliveira, considerando que o PIB de 2011 cresça 4%, a economia terá avançado três vezes mais no período de 2008 a 2011 do que o ganho real médio de 4,6% alcançado no mesmo triênio. No primeiro semestre, o reajuste real médio negociado foi de 1,37%, contra 1,59% no mesmo período do ano passado. “Os dados revelam que, no que pesem os bons resultados, os reajustes de uma maneira geral estão muito próximos do INPC [Índice Nacional de Preços ao Consumidor]“, afirmou o coordenador.

Oliveira destacou que praticamente 25% dos aumentos acima da inflação ficaram concentrados na faixa de 0,01 ponto percentual a 1 ponto  acima do INPC, e que a maioria dos 6,8% de reajustes que não conseguiram recuperar a inflação são os que ficaram entre 0,01 p.p.e 1 p.p. abaixo do indicador. Por outro lado, a fatia dos aumentos entre 3,01 p.p. a 4 p.p. superiores ao INPC teve ligeiro aumento, de 6,2% no primeiro semestre de 2010 para 6,8% em igual período de 2011.

Para o Dieese, a diferença entre os dois anos é muito pequena e aponta claramente uma tendência que deve ser seguida ao longo do segundo semestre do ano, que concentra reajuste de importantes categorias, como petroleiros, bancários e metalúrgicos. “Quando divulgamos o balanço de 2010, comentávamos que a expectativa para 2011 era de continuidade, e os dados estão revelando isso.No começo do ano não tínhamos a questão da crise, mas a expectativa é que fechemos 2011 com resultados muito parecidos com os de anos anteriores”, disse. Em 2010, 89% dos reajustes tiveram aumento real.

Outro ponto discutido foi a tese de que aumentos mais robustos geram inflação. Para Oliveira, é certo que a inflação de 2011 será bem maior do que a de 2010, mas isso não é provocado pelos reajustes salariais, já que, até o meio do ano, “o salário médio cresceu bem abaixo da produtividade média da economia.”

Após a apresentação dos resultados, as centrais sindicais presentes afirmaram que continuarão lutando por aumentos reais maiores no segundo semestre e que a crise passará longe das empresas brasileiras, que não poderão usar as turbulências internacionais como desculpa para não conceder aumentos.

“Creio que toda aquela campanha feita no primeiro semestre que os salários poderiam prejudicar a inflação foi superada e que a melhoria de renda deu condições para o Brasil enfrentar a crise de uma maneira melhor do que os demais países”, comentou o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna. “No segundo semestre a tendência será de enfrentamento se não tivermos ganhos reais”, completou.

Fonte: Arícia Martins / Valor

Falta de profissionalismo aumenta estresse no trabalho, diz pesquisa

Executivos de todo o mundo encontram-se pouco satisfeitos com a qualidade da gestão apresentada nas organizações. Para eles, este fator, aliado às pressões desnecessárias, é o principal motivador de estresse no ambiente de trabalho. Os dados foram divulgados pela Robert Half, que avaliou a opinião de 2.525 profissionais em 11 países do mundo.

Segundo o levantamento, do total de entrevistados, cerca de 44% dos participantes informaram estarem insatisfeitos com as excessivas cobranças profissionais. Já a quantidade de pessoas incomodadas com a gestão se mostrou um pouco inferior, sendo mencionada por apenas 34% dos executivos.

Identificando os maus profissionais
Um dos problemas mais frequentes entre os ‘maus chefes’ é a falta de habilidade no relacionamento profissional. De acordo com a Robert Half, as pessoas nesta posição costumam gritar com sua equipe, creditam para si o trabalho realizado pelos outros e ainda utilizam linguagem ofensiva no ambiente de trabalho.

“A autoestima e o moral dos profissionais são de extrema importância para o futuro de qualquer organização”, explica a gerente de recrutamento da Robert Half, Marcela Esteves. Para ela, o problema costuma ter início com pequenos ruídos na comunicação e quando comportamentos abusivos ou agressivos entram em cena.

Desta forma, fica mais fácil entender por que as ‘pessoas não deixam seus empregos, mas sim seus gestores’.

Dicas para melhorar a relação
Na opinião de Marcela, os gestores precisam estar confiantes e confortáveis com seus papéis para delegar atividades de forma clara e concisa para sua equipe. “Qualquer feedback crítico deve ser tratado como um aprendizado para os profissionais e não ser passado de forma dura e agressiva”, diz a gerente de recrutamento.

Para ajudar os chefes que não costumam ver problemas em suas atitudes, algumas orientações e dicas foram formuladas. A primeira delas diz respeito à honestidade dos feedbacks. “Os gestores devem avaliar como lidam com seus defeitos e falhas. Quando alguém aborda o chefe sobre uma tarefa cujo desempenho não está tão bom como esperado, é importante se certificar de dar ao profissional um tratamento de aprendizado e não de desaprovação”, informa Marcela.

Além disso, é importante manter a palavra e manter os funcionários a par dos últimos acontecimentos, o que nem sempre é possível, devido à algumas questões de sigilo estratégico. “Neste caso, vale avaliar quais as informações podem ser transmitidas e em qual momento”, orienta a gerente da Robert Half.

Não interfira!
Ainda que acompanhar o progresso dos colaboradores seja positivo, nada de colocar a mão na massa de forma excessiva nas tarefas da equipe. Afinal, tal atitude pode minimizar o papel de gestor. Portanto, evite interferências constantes e permita que os subordinados possam cumprir o trabalho a contento.

Outra recomendação diz respeito à interação da equipe com seus supervisores. A dica aqui é que os contratados sejam orientados sobre a melhor forma de abordar a chefia, quando ela se encontra ocupada ou fora do escritório. “Uma boa alternativa é nomear alguém que possa intermediar os contatos quando os funcionários precisarem de orientação”, completa.

Fonte: Administradores.com.br

CFM impõe novas regras contra propaganda enganosa na medicina

Para tentar coibir as propagandas enganosas, o Conselho Federal de Medicina (CFM) tornou mais rigorosa as regras para a publicidade de serviços médicos. Uma nova resolução, que será publicada nesta sexta-feira no “Diário Oficial da União”, determina que os médicos estão proibidos de anunciar o uso de técnicas “milagrosas” ou aparelhos com capacidade privilegiada. Os profissionais também não poderão participar de concursos ou premiações para eleger o “médico do ano” ou o “profissional de destaque”.

Os anúncios não poderão ter imagens dos pacientes para falar dos resultados de um tratamento, os conhecidos “antes” e “depois”, mesmo com autorização do paciente. Está vedado o uso do nome, imagem e voz de pessoas famosas em propagandas de serviços médicos.

Outra proibição é conceder entrevistas para autopromoção e divulgar o endereço e telefone do consultório nas redes sociais. De acordo com o CFM, o profissional poderá usar as redes sociais, como blog, para divulgar informações de caráter educacional ou preventivo, como descrever os sintomas de uma determinada doença.

Os médicos também estão impedidos de fazer consultas pela internet ou por telefone, mesmo que para atender parentes. Há registro de empresas que ofereciam consultoria online para prescrever remédios. Além disso, é vedado ao profissional associar seu nome a produtos de empresas, como afirmar que aprova e garante a eficácia de determinado produto.

O manual com as regras se aplica ainda a sociedades médicas e hospitais públicos e privados. Em caso de descumprimento será aberto processo pelo conselho para apurar a denúncia. Se comprovada, o médico ou entidade sofrerá penalidade, que vai de advertência à cassação do registro.

Os profissionais e as entidades têm 180 dias para se adaptar à nova resolução, que atualiza as normas anteriores, vigentes desde 2003.

Fonte: Valor Econômico

Planos de saúde serão obrigados a divulgar em site a rede credenciada

Operadoras de planos de saúde em todo o país terão que divulgar na internet suas redes assistenciais, permitindo que o beneficiário localize de forma mais ágil todos os prestadores de serviço contratados. A informação é da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

De acordo com o órgão, o objetivo é criar critérios para a divulgação da rede de prestadores e garantir a atualização em tempo real das alterações feitas, tornando mais transparente e eficaz a informação sobre os serviços oferecidos pelas operadoras. A proposta de resolução normativa vai passar por consulta pública na próxima quarta-feira.

Operadoras com mais de 100 mil beneficiários deverão apresentar georreferenciamento por meio de imagens ou mapas que indiquem a localização espacial geográfica de cada prestador de serviço de saúde (mapeamento geográfico dinâmico). As que possuem entre 20 mil e 100 mil beneficiários deverão adotar o georreferenciamento de mapas (mapeamento geográfico).

Operadoras com até 20 mil beneficiários deverão informar a rede credenciada na internet, permanentemente atualizada, não sendo obrigatório exibir o mapeamento geográfico ou mapeamento geográfico dinâmico.

A rede assistencial deverá ser exibida apresentando o nome comercial do plano, o número de registro na ANS ou o código de identificação no Sistema de Cadastro de Planos comercializados antes de janeiro de 1999.

Em relação aos prestadores de serviços, a operadora deverá informar itens como nome fantasia do estabelecimento (pessoa jurídica) ou nome do profissional (pessoa física); tipo de estabelecimento; especialidade(s) ou serviço(s) contratado(s) – de acordo com o contrato firmado – e endereço.

A Consulta Pública nº 45 estará disponível por 30 dias por meio de formulário eletrônico no endereço www.ans.gov.br

Fonte: Valor Econômico

Estado quer limitar o uso do Planserv

 

Lúcio Távora/Agência A TARDE

O governo estadual quer aprovar até a próxima quarta-feira, 24, o projeto de lei que cria novas faixas de cobrança e estabelece um regime de co-participação no Planserv – plano de saúde do Estado que atende a 466 mil beneficiários, entre servidores estaduais, dependentes e agregados.

A proposta do Estado prevê limites para uso do plano pelo usuário. Caso ultrapasse este limite, o beneficiário deverá arcar financeiramente com parte dos custos do procedimento. Caso o projeto seja a provado, cada beneficiário terá direito a uma cota anual de seis  consultas, seis atendimento de emergência, além de dez procedimentos ou exames   sem custos adicionais.

A partir da sétima consulta, o usuário pagará R$ 6 por consulta. Para exames e serviços de diagnóstico, a cota adicional a ser paga pelo usuário também será de  20%, limitando o valor a R$ 10 por procedimento e R$ 30 por pessoa por mês. A regra não será aplicada para acompanhamento pré-natal, pediátrico e programas de prevenção.

O secretário de Administração do Estado, Manoel Vitório, explicou que as medidas foram tomadas depois que os técnicos do Planserv identificaram que 5% dos beneficiários do serviço usaram o plano de maneira abusiva.

A Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab)  e o coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Bahia (APLB), Rui Oliveira, se posicionaram contra os reajustes e à limitação dos atendimentos de urgência.

Fonte: João Pedro Pitombo / Agência A TARDE

‘Setor privado precisa investir em inovação’, diz presidente do BNDES

O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, afirmou, nesta quinta-feira (18), que o setor privado brasileiro precisa investir mais em inovação, como forma de aumentar a produtividade e a competitividade da indústria nacional.

“O esforço do setor privado nacional em investimentos em inovação fica em torno de 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto), número que destoa das economias estrangeiras, inclusive das fortes concorrentes da economia brasileira”, afirmou ele, em uma palestra no Encontro Nacional de Comércio Exterior 2011 (Enaex 2011), realizado no Armazém Dois do Cais do Porto do Rio de Janeiro.

Luciano Coutinho destacou que as empresas das economias asiáticas emergentes “investem pesadamente de 2,5% a 1,5% do PIB” em inovação, o que representa até cinco vezes mais do que a média nacional. “No setor público, se compararmos esse esforço de investimento em inovação, que está em torno de 0,6% do PIB, vamos ver que não estamos muito longe do nível internacional”, acrescentou o presidente do BNDES. “Não resta dúvida de que, entre os desafios, resta o de melhorar o desempenho brasileiro em inovação e produtividade”, complementou.

Para Coutinho, a necessidade do aumento de investimentos em inovação é necessária para conciliar um “processo saudável” de aumento do emprego, melhoria da distribuição de renda com sustentação de rentabilidade empresarial. “Para que haja reinvestimento dos lucros no sistema, nós precisamos de mais ganhos de produtividade. E vejo por parte do setor privado uma compreensão e uma priorização em relação aos investimentos em inovação e em gestão da inovação”, destacou.

O presidente do BNDES reforçou a importância de se investir não só em inovação de ponta, como nos centros de pesquisa de última geração, mas sim em inovação nas pequenas e médias empresas. “Estamos preparados para multiplicar a capacidade de suporte do governo à inovação privada”, enfatizou Coutinho. “Temos ampliado significativamente as linhas de crédito para a inovação, com taxas de juros bem atraentes, para que possamos atender as pequenas e médias empresas”, complementou.

Coutinho concluiu o assunto dizendo que fará tudo o que for possível para incentivar a inovação nas empresas nacionais: “É um desafio pessoal, ampliar, no caso do BNDES, a fração de inovação dentro dos desembolsos do banco.”

Fonte: Bernardo Tabak / G1

Remédio promissor da Roche é aprovado

Um novo tratamento para o combate ao câncer de pele, que promete encolher os tumores e prolongar a vida de pacientes com uma mutação genética específica, recebeu uma aprovação rápida, o que sinaliza o entusiasmo de reguladores dos Estados Unidos em relação a esses tipos de terapias.

Fonte: Jonathan D. Rockoff / Valor

Reajustes salariais acima da inflação alcançam 84% das negociações

A proporção de reajustes salariais acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) atingiu no primeiro semestre de 2011 o segundo melhor patamar desde 2008, ao alcançar 84% de um total de 353 negociações salariais realizadas no período. O resultado situa-se três pontos percentuais abaixo do apurado nos primeiros seis meses de 2010, ano considerado excepcional para economia pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que realiza a pesquisa.

Segundo o departamento, a principal diferença entre os dois anos está no percentual de negociações que não conseguiram alcançar aumento salarial acima da inflação. Esta parcela ficou em 6,8% no primeiro semestre de 2011, contra os 4% observados em igual período de 2010. A entidade também chama a atenção para  ligeira piora no tamanho dos ganhos reais entre os dois anos. A parcela de reajustes reais superiores a 3% representou 12% dos acordos neste ano, contra 15% no ano passado.

No recorte por setores, o comércio, com 44 acordos, não teve nenhum reajuste abaixo da inflação, sendo que 97,7% superaram o INPC e apenas 2,3% foram iguais à inflação média no período, de 6,4%. Na indústria, 87% dos 161 reajustes tiveram ganhos reais, 9,9% zeraram a inflação e 3,1% ficaram abaixo del. Os serviços tiveram o pior resultado do semestre, ao alcançar 77% dos 148 aumentos acima da inflação, 9,5% igualaram o aumento de preços e 12,8% se situaram abaixo do INPC.

Fonte: Arícia Martins / Valor

Prática farmacêutica atinge gestão hospitalar e clínica

Aproximadamente 30% das complicações no período de hospitalização estão relacionadas a erros de medicação. O problema também é responsável pela maioria das intoxicações no Brasil.

E para falar sobre os impactos dos erros na medicação à segurança do paciente e à gestão hospitalar, a Pharma Solutions trouxe ao Brasil a especialista Diane Ginsburg, Immediate Past President da Sociedade Americana dos Farmacêuticos, a ASHP.

Professora de farmácia clínica na Universidade do Texas ela recebeu o Saúde Web no Instituto de Ensino e Pesquisa do Sírio Libanês, em São Paulo.

Diane explicou que a prática farmacêutica atinge todos os aspectos da gestão hospitalar e clínica. “Desde identificar erros de prescrição até monitorar a evolução do paciente com a medicação e, por isso, o profissional farmacêutico deve integrar o time clínico”.

Para Diane, cabe ao gestor ou diretor farmacêutico direcionar a alocação dos recursos clínicos e humanos ao contratar farmacêuticos que cuidem dos pacientes numa visão global. “Atendendo aspectos além da prescrição a fim de entregar os melhores serviços no sistema de saúde”.

E já que o tema envolve a segurança e a vida das pessoas, para a especialista, o farmacêutico também contribui no tratamento dos pacientes no âmbito da saúde pública.

Diane é uma das entusiastas por uma mudança na educação da prática farmacêutica nos Estados Unidos. País em que o custo anual dos erros médicos chegam a US$ 17 bilhões.

Para ampliar a formação e visão no Brasil sobre a prática de farmácia clínica, a Pharma Solutions levará os profissionais brasileiros ao maior evento do setor, o Midyear Clinical da ASHP, que ocorre em New Orleans, de 03 a 11 de dezembro.

Fonte: Saúde Web

Quando um sistema de EHR falho trata pacientes

Quando se acessa um sistema de registro eletrônico de saúde falho, “as intervenções devem facilitar a fazer a coisa certa e diminuir as coisas erradas”. Esse é o conselho de três médicos de Harvard em como corrigir um sistema de EHR que quase permitiu que uma paciente morresse.

Essa história começa com uma mulher de 53 anos que desenvolveu complicações com risco de morte por pneumococcal spesis, por não ter sido vacinada para prevenir a infecção. A paciente apresentou o quadro de sepse 10 anos após um acidente de carro onde foi necessária a retirada de seu baço.

A vacina é considerada padrão para pacientes que sofrem uma esplenectomia porque a ausência do órgão enfraquece a resistência a uma série de patologias, incluindo a que causa a sepse pneumocócica.

Se essa tragédia tivesse acontecido na era pré-eletrônica, os médicos que trabalham no caso estariam se culpando e tentando ser mais diligentes sobre a aplicação das diretrizes clínicas. O sistema de saúde de hoje exige gerentes de TI, chefes médicos e funcionários de cuidado de segurança do paciente para descobrirem como o sistema de EHR do hospital falhou, e se falhou, descobrirem como evitar que os mesmo erros ocorram no futuro. O resultado dessa investigação pode ajudar no próximo projeto do EHR.

Abordagem Autocrítica

A investigação revelou que a paciente havia sido tratada durante todo o período de 10 anos pelo mesmo sistema de healthcare. Então, em teoria, o que os médicos tinham que fazer era ter dado a vacina ao longo desse tempo para prevenir o desastre. Mas a esplenectomia não foi anotada na lista de problemas do EHR. Se tivesse sido anotada, a paciente teria tomado a vacina porque o sistema emite alertas para dar a droga a cada cinco anos.

A palavra em questão é “deveria ter”. Estudos descobriram que apenas 6 de cada 10 pacientes com o termo “esplenectomia” recebem a vacina.

Por não confiarem na abordagem de alertas, os médicos de Harvard consideraram criar o que chamam de “imediata interrupção de atividade” que dá a ordem: Dê a vacina! Outra opção é enviar relatórios rotineiros para todos os médicos que cuidam de pacientes que fizeram a cirurgia, os encorajando a enviar cartas informativas sobre a vacina.

Infelizmente, mesmo se o sistema estivesse com essas abordagens, não ajudaria a paciente em questão, porque o primeiro médico que realizou os cuidados só implementou o sistema EHR após o acidente de carro, então, a esplenectomia não estava inclusa em sua lista de problemas e também não foi adicionada posteriormente.

Então, essencialmente os gerentes de TI e médicos encaram dois dilemas: Muitos pacientes que tiverem seus baços removidos têm o fato listado em sua lista de problemas da EHR, mas ninguém presta atenção; e alguns pacientes que fizeram a cirurgia, nunca tiveram a informação adicionada ao seu relatório.

Fonte: Alba Milena / Saúde Web

“Mudanças na remuneração do SUS estão por vir”

O secretário de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde, Helvécio Miranda, declarou que o governo está fazendo as contas e pretende anunciar mudanças na remuneração do SUS em breve. A afirmação foi feita durante o XXI Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, realizado pela Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB), na última terça-feira (16), em Brasília.

“A CMB é nosso parceiro de primeira hora. E estamos trabalhando juntos para dar uma boa notícia ao setor”, disse Miranda. Na ocasião, o ministro da saúde, Alexandre Padilha, anunciou novas regras para a certificação da filantropia.

Outro tópico do evento referiu-se à contratualização dos hospitais conveniados ao SUS. Segundo Miranda, a questão está sendo revista para mediar conflitos. “Estamos trabalhando em duas linhas diretas: o reajuste, tomado por outro patamar, através da contratualização; e as redes de atenção, chamando, inclusive, os pequenos hospitais para participar de pequenas redes que vão beneficiar os municípios onde atuam”.

Os parlamentares presentes foram unânimes em defender a necessidade da regulamentação da Emenda Constitucional 29, ressaltando que há quase 12 anos a matéria foi aprovada, mas até hoje, não foi regulamentada.

A previsão da presidência da Câmara dos Deputados é que o assunto entre na pauta do Plenário em setembro, mas, capitaneada pela Frente Parlamentar da Saúde e com apoio da Frente das Santas Casas e demais entidades do Setor Saúde, está prevista uma mobilização no próximo dia 24 de agosto.

O congresso contou com a participação de 500 representantes do Setor Filantrópico e cerca de 40 parlamentares.

A reunião foi encerrada com o discurso do presidente da União das Misericórdias Portuguesas, Dr. Manuel de Lemos, que afirmou que os problemas do Brasil e de Portugal são, praticamente, os mesmos. “Estou fantasticamente espantado com a vontade política dos deputados das Frentes Parlamentares”, afirmou, ressaltando que o caminho está certo: é preciso trazer as dificuldades aos parlamentares que podem promover sérias mudanças. “Temos de trazê-los para nossas casas e mostrar o que fazemos. E ainda mais: mostrar que somos capazes e competentes”.

Fonte: Saúde Web

‘Consulta não é só informação, é encontro de 2 pessoas’, diz médico

O clínico geral Carlos Eduardo Pompilio, do Hospital das Clínicas, tirou mais dúvidas para o G1 sobre como deve ser uma boa consulta médica.

Às vezes é possível, de acordo com ele, fazer um diagnóstico sem tocar no paciente, como no caso de hipertireoidismo, mas essa relação mais pessoal é fundamental na hora de cuidar de alguém.

Pompilio falou sobre a falta de humanização no atendimento médico e que é preciso ter um ambiente adequado para receber o paciente. Já quando são os profissionais que adoecem, há os que procuram ajuda e os que se automedicam.

O clínico comentou, ainda, sobre a importância de uma boa caligrafia ou da impressão da receita no computador para evitar confusões de remédios, dosagens e horários de uso, o que pode ser muito perigoso.

O soro fisiológico no nariz deve ser usado em temperatura ambiente. Quem guarda o frasco na geladeira pode aquecê-lo antes da aplicação, porque deixá-lo muito frio ou quente pode prejudicar a mucosa da região.

Determinadas doenças só são detectadas por exames específicos, como é o caso da anemia falciforme, afirmou Pompilio. Ele destacou que as pessoas devem se informar sobre saúde, sem substituir o médico por essas fontes. “A consulta médica não é só informação técnica, é um encontro entre duas pessoas. (…) O núcleo principal dela é a relação médico-paciente”.

Por fim, o clínico falou sobre a importância de ouvir uma segunda opinião de especialista, principalmente em momentos de grande decisão, como antes de uma cirurgia.

Na sequência, o ginecologista José Bento esclareceu como é uma consulta de meninas que ainda não iniciaram a vida sexual.

Se a paciente for virgem, o médico pode ver a pressão arterial, o peso, as mamas, o abdômen, a pelve, o órgão genital externo e se há algum corrimento. Também pode ser feito o papanicolau, sem que isso rompa o hímen. O único exame que não ocorre nessa fase é o de toque ginecológico.

José Bento disse que prioriza o atendimento à menina nos casos em que ela vai com a mãe ao consultório. Depois, ele falou sobre o que a mulher deve fazer antes de engravidar. Procurar um médico três meses antes de tentar é o ideal, para tratar uma eventual infecção urinária, parasitose, anemia, corrimento ou ferida no colo do útero; ver se está ovulando normalmente e tomar vacinas (como rubéola, hepatite, HIV, sífilis, toxoplasmose, etc) e vitaminas para evitar malformações. Depois, interrompe-se o método contraceptivo.

Já no pré-natal, é fundamental anotar as contrações, se houve dor, sangramento, corrimento, aversão a alimentos ou desejos estranhos. O especialista sugeriu que a mulher não alardeie que está grávida até o terceiro mês, período em que o risco de aborto é maior.

Até o oitavo mês, é recomendada uma consulta por mês. No oitavo, são duas vezes. No nono, toda semana e, na reta final, até duas vezes por semana. Eclampsia, redução do líquido amniótico, rápido envelhecimento da placenta, descolamento ou inchaço são sinais de alerta.

José Bento também deu dicas para mulheres que pensam que estão grávidas e para as que têm ovário policístico. Ele ressaltou que a função do médico não é curar, mas orientar e amenizar a dor do paciente. E, para não sobrar remédios em casa, o ideal é não comprá-los em excesso.

Fonte: G1

Complexidade da gestão de pessoas exige uso de sistemas

Já se foi o tempo em que uma boa gestão de pessoas podia ser feita exclusivamente com o olhar subjetivo da liderança. Até hoje, muitas empresas, inclusive médias e grandes, acreditam que fazem gestão de pessoas sem um sistema estruturado de avaliação.

Essa visão limitada do que vem a ser análise de desempenho ignora um fator decisivo: a avaliação de pessoas tem sempre um componente subjetivo e a avaliação sem uma base estruturada não é suficiente para avaliar todo o desempenho e o potencial de um colaborador. Visões personalistas ou paternalistas, como a do chefe que “tudo sabe”, pecam exatamente pelo fato de não conseguirem abarcar tudo o que as pessoas fazem na empresa. Além disso, quando cabe apenas a um chefe avaliar o desempenho de uma pessoa, há a chance de que as relações pessoais contaminem a avaliação, levando à promoção de pessoas nem sempre mais indicadas e ao afastamento de outras que poderiam ter ótimo potencial.

Uma avaliação mais justa e objetiva deve reduzir o elemento de subjetividade, possibilitando assim que a gestão de desempenho, competências e potencial das pessoas seja feita com a seriedade que o tema exige. Para reduzir o elemento de subjetividade, o primeiro passo é estruturar o processo de avaliação com aquilo que é importante avaliar no desempenho de cada colaborador: as metas e as competências que o seu cargo exige. A estrutura traz ao avaliador os critérios da avaliação, o que se deseja e é importante avaliar. O segundo passo é permitir vários olhares, uma avaliação 180º, 270º ou até 360º trará mais visões e informações do que uma avaliação top-down. Compreender como as pessoas se movem nas organizações, o que fazem, quais os resultados do que fazem e que potenciais elas têm para alcançar as metas globais da organização não são coisas que o olhar de um chefe possa abarcar de uma só vez. Por isso, é decisivo que as organizações adotem práticas de gestão de pessoas que consigam dar conta da complexidade dessa tarefa.

O uso de sistemas de gestão de pessoas se tornou imperativo nos dias de hoje. Mas quando falamos de “sistemas” não queremos dizer, apenas, um software. A adoção desses sistemas exige um repensar completo das atividades de gestão de pessoas nas empresas, e para seu sucesso, podemos destacar três componentes importantes:

As pessoas precisam saber como suas atividades impactam as metas globais da organização, pois isso dá a elas a exata compreensão da importância de suas atividades, contribuindo para o engajamento

As pessoas precisam saber se seu desempenho está indo bem ou não a todo momento e não apenas uma vez por ano: o feedback permanente ajuda as pessoas a manter o foco e a alcançar seus objetivos

As pessoas precisam ser recompensadas também por seu desempenho, evidenciando que os profissionais mais destacados serão sempre os melhor remunerados. Isso gera o exemplo pela liderança e melhora os resultados globais da empresa.

É evidente que esse grau detalhamento do desempenho das pessoas exige o acompanhamento de um sistema de gestão capaz de enxergar as relações de trabalho de modo microscópico, algo que só é possível de alcançar pelo uso de sistemas que ajudem as organizações nos processos de gestão de pessoas, talentos, competências, metas e aprendizagem.

Fonte: Roberto Ventura / administradores.com.br

CUT e Força Sindical rejeitam proposta para Previdência

As duas maiores centrais sindicais do país são favoráveis ao fim do fator previdenciário, mas totalmente contrárias à fórmula defendida pelo governo para substituí-lo: a regra 95/105 (a soma da idade e do tempo de contribuição deve atingir 95 anos para mulheres e 105 anos para homens). Para os presidentes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Força Sindical, que juntas representam 3,6 mil sindicatos, o governo “avançou” ao consolidar a avaliação de que o fator previdenciário precisa acabar. Ambas, no entanto, entendem que a melhor fórmula é 85/95.

Fonte: João Villaverde / Valor

ONU faz recomendações ao Brasil para assistência a grávidas

Nove anos depois da morte de Alyne Pimentel Teixeira em um hospital de  Belford Roxo, no Rio, o Comitê de Acompanhamento da Implementação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, ligado à Organização das Nações Unidas (ONU), enviou ao governo brasileiro recomendações para que a família da vítima seja indenizada e novos casos de desassistência a mulheres grávidas sejam evitados.

Em novembro de 2002, Alyne Teixeira estava grávida de seis meses quando procurou o hospital e não recebeu atendimento. O bebê morreu, a paciente passou por um parto induzido e morreu dias depois.

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, disse nesta quarta-feira que o governo ainda não foi notificado oficialmente pelo comitê da ONU. Nos últimos anos, lembrou, o país tem ampliado o atendimento à saúde materna e reduzido índices de mortalidade de mães e crianças.

“Esse caso é uma situação gravíssima, que não orgulha nosso país. No entanto, temos em curso no Brasil um plano claro de atendimento materno e infantil para reverter esse quadro, feito para reduzir amplamente a mortalidade materna, atendendo situações de risco e ampliando atendimento pré-natal”, disse a ministra.

Segundo Maria do Rosário, os investimentos de R$ 9,4 bilhões no programa Rede Cegonha, criado em março, deverão fortalecer as medidas de assistência materna e de crianças de até um ano, atendendo às recomendações da ONU. “Estamos preparando essas respostas para apresentar à ONU e queremos convidar o comitê para que venha ao Brasil o mais rápido possível para ver in loco as mudanças que estão em curso.”

Fonte: Valor

Promessa de trabalho não cumprida gera dano moral

A Vara do Trabalho de Catalão (GO) condenou a multinacional Voith Siemens ao pagamento de danos morais por não cumprir uma promessa de emprego. Ela deverá ressarcir os gastos e pagar os danos morais sofridos por um homem que viajou da cidade onde mora, no interior de Goiás, até o estado do Maranhão a convite da empresa e com uma promessa de contrato de trabalho. Quando ele chegou na empresa, foi informado que a contratação não ocorreria porque processou a Siemens, para a qual já prestara serviços anteriormente.

De acordo com a sentença, a empresa deverá ressarcir as despesas que o trabalhador teve com locomoção, alimentação e hospedagem. Ainda de acordo com a sentença, o trabalhador investiu tempo e dinheiro ao partir de Goiás para o Maranhão na expectativa de emprego garantido. “Ao voltar frustrado, certamente o autor sentiu-se envergonhado, constrangido e com sua honra abalada, o que caracteriza o dano moral”, afirmou o juiz Kleber Moreira da Silva, que condenou a empresa ao pagamento de reparação no valor de R$ 4 mil, e ao ressarcimento de despesas de viagem conforme apuradas nos autos.

É a segunda sentença proferida pela Vara Trabalhista de Catalão (GO) no processo. A Voith Siemens havia conseguido anular a primeira sentença via recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho de Goiás, em que alegava cerceamento de defesa. Nova testemunha foi ouvida, porém, não surtiu o efeito desejado. “Pelo contrarío, serviu apenas para comprovar que o autor viajou motivado exclusivamente pela promessa de emprego”, registrou o juiz, que também condenou a multinacional por litigância de má-fé.

Fonte: Conjur

Receita deve R$ 25 bi a empresas em créditos tributários

A Receita Federal deve R$ 25 bilhões às empresas, na forma de créditos tributários, segundo levantamento concluído pelo órgão na última segunda-feira. Do total em estoque, R$ 19,2 bilhões referem-se ao PIS/Cofins e R$ 5,8 bilhões ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As empresas adquirem direito a esses créditos quando exportam ou quando investem em máquinas e equipamentos.

Os dados foram apresentados pelo coordenador de Estudos, Previsão e Análise da Receita Federal, Raimundo Elói de Carvalho, em reunião da Subcomissão de Avaliação da Política Fiscal do Senado que discutiu, entre outros temas, a demora do governo em restituir os valores devidos às empresas.

“Os empresários vão observar, no final de 2011 e início de 2012, mudança significativa na restituição dos créditos”, afirmou Carvalho. Ele explicou que vai entrar em funcionamento um sistema informatizado que vai facilitar o trabalho.

O plano Brasil Maior, lançado no início deste mês, prometeu acelerar a devolução dos créditos. Foi anunciado que a restituição de PIS/Cofins sobre a aquisição de máquinas passará a ser imediata. Hoje, a demora é de 12 meses. Além disso, o governo se comprometeu a concluir rapidamente a análise dos pedidos dos 116 maiores exportadores, que somam R$ 13 bilhões.

As restituições ganharão velocidade porque a partir de outubro as empresas poderão apresentar uma declaração eletrônica sobre o recolhimento de PIS e Cofins. Com isso, a checagem pela Receita Federal sobre os valores dos créditos requeridos por elas ficará mais fácil. Essa declaração será facultativa este ano e obrigatória a partir de março de 2012.

Quando o empresário requer o ressarcimento, a Receita Federal precisa verificar as notas fiscais e checar se o pedido procede. Muitas vezes, há divergências de interpretação e os fiscais indeferem parte do pedido. Essa é a razão por que a restituição hoje só é automática para 50% do valor requerido.

Fonte: Agência Estado

Prazo para adequação do relógio de ponto encerra no dia 1º de setembro

O mecanismo eletrônico deve tornar mais claro o registro das horas trabalhadas, evitando possíveis manipulações, já que serão sempre emitidos comprovantes instantâneos

Adiado duas vezes, o prazo para a entrada em vigor da portaria 1.510, que regulamenta o funcionamento dos pontos eletrônicos nas empresas, encerra-se no dia 1º de setembro. O mecanismo eletrônico deve tornar mais claro o registro das horas trabalhadas, evitando possíveis manipulações, já que serão sempre emitidos comprovantes instantâneos.

Fonte: Administradores.com.br

Câmara recebe projeto que eleva teto do Supersimples

Já está na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 87/11, do Poder Executivo, reunindo as alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa anunciadas no dia 9 de agosto pela presidente Dilma Rousseff e pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. O documento acrescenta novidades ao PLP 591/10, que já tramita na Casa.

Entre as mudanças, o projeto aumenta o teto da receita bruta anual das empresas do Simples Nacional, também conhecido como Supersimples, de R$ 240 mil para R$ 360 mil para microempresas, e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para as pequenas. Cria ainda o parcelamento, em até 60 meses, dos débitos tributários das empresas desse sistema especial de tributação – o que hoje não é permitido. A proposta aumenta ainda de R$ 36 mil para R$ 60 mil a receita bruta anual do Empreendedor Individual – profissionais que trabalham por conta própria, como cabeleireiras e chaveiros.

Pelo projeto, as empresas do Simples também poderão exportar até o mesmo valor total da sua receita bruta anual sem serem excluídas do sistema. Assim, por exemplo, a empresa que estiver no teto máximo de R$ 3,6 milhões, poderá exportar mais R$ 3,6 milhões sem ser obrigada a sair do sistema.

Entre as simplificações para esse público, o projeto estabelece que o registro, alteração e fechamento da atividade do EI, e quaisquer outras exigências para o seu funcionamento deverão ter trâmite especial e simplificado, podendo ser feito preferencialmente por meio eletrônico – a exemplo do que já ocorre com a formalização desse público no Portal do Empreendedor.

Sem acordo

Ficaram sem acordo e fora do PLP 87/11 pontos do PLP 591/10, como entrada de novas categorias econômicas no Simples, à exemplo de academias e serviços de fisioterapia, as atividades de manipulação de produtos farmacêuticos, indústrias de aguardentes, vinhos, cervejas e licores – todos artesanais – além de todas as atividades do setor de serviço, que hoje estão fora do sistema.

Outro ponto que ficou de fora foi o que resolveria o problema do Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICMS) para empresas do Simples, retirando produtos e serviços que envolvem o segmento da incidência da substituição tributária ou de retenção na fonte – com exceções como para combustíveis, cigarros, bebidas alcoólicas e refrigerantes.

“Deverá ser votado o que ficou acordado. Restam algumas questões que vão ficar em discussão paralela, mas agora o importante é que vieram o parcelamento, o reajuste dos limites de enquadramento do Simples e do Empreendedor Individual , além do incentivo à exportação, entre outras medidas prioritárias”, diz o presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional, deputado Pepe Vargas.

Tramitação

O projeto do governo está na mesa Diretora da Câmara aguardando distribuição para as comissões. A expectativa de Pepe Vargas é de que ele tramite apensado ao PLP 591/10, que está com pedido de urgência e, assim, siga direto para apreciação pelo Plenário. “Não vejo como a mesa Diretora tomar decisão diferente”, avalia. O problema, explica, é que a pauta está trancada por quatro Medidas Provisórias, além do projeto que cria o Programa Nacional de Acesso ao ensino Técnico e Emprego (Pronatec), que tramita em regime de urgência.

Fonte: Dilma Tavares/ Agência Sebrae

Redução de custos na empresa pode render aumento de salário ao trabalhador com acúmulo de funções

Os trabalhadores que acumularem funções dentro de uma empresa poderão ser beneficiados com um aumento em sua renda mensal. A regra é antiga e se aplica aos profissionais que executarem atividades além das já estabelecidas em contrato por um período pré-determinado pelo empregador.

“O acúmulo de atividades costuma acontecer com frequência dentro das empresas, especialmente quando o empreendedor deseja cortar custos”, explica o advogado trabalhista do escritório Mendonça e Rocha Barros Advogados e também coordenador da Comissão de Novos Advogados do Iasp (Instituto de Advogados de São Paulo), João Armando Moretto Amarante.

Nestes casos, o mais comum é que a equipe de trabalho seja reduzida e o profissional que permanece no quadro de funcionários seja escalado para agregar algumas das funções de quem foi demitido. “Este acúmulo recai sobre funcionários de confiança, que passam a atuar em diversas áreas, conforme as necessidades do empregador”, informa Amarante.

Férias

A substituição temporária para cobrir as férias de outro colega de trabalho também costuma levar ao acúmulo de função. Contudo, nem sempre isso pode ser considerado um problema, já que algumas normas coletivas estabelecidas pelo sindicato costumam prever tais atividades. “Isso nem sempre implicará o pagamento de salário adicional. Tudo dependerá da norma coletiva”, diz o advogado trabalhista do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados, Arthur Cahen.

Temporário que nunca acaba

O problema, na maioria das vezes, ocorre quando uma situação de caráter temporário – até a reposição de outro profissional – se torna permanente. É aí que a situação complica, afinal, além do desgaste físico e mental de executar duas funções por um prazo indeterminado, o funcionário também acaba sendo prejudicado com uma remuneração inferior.

A melhor para solucionar tal impasse, antes de tentar reivindicar os direitos na Justiça, é chamar o líder para uma conversa sobre como as atividades estão sendo divididas, especialmente se elas estiverem sobrecarregando o profissional. Caso não seja possível solucionar o problema de forma amigável, aí o jeito é apelar ao judiciário.

Neste caso, um advogado especializado em direito trabalhista irá orientar o trabalhador sobre as provas que ele deverá apresentar para mover uma ação. “Como não existe uma norma especifica na CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) que esclareça a questão do acúmulo de função, alguns juízes entendem que este não seja um problema legal. A solução pode vir então por meio do artigo 468 da CLT, que diz respeito às alterações nas relações de trabalho”, diz Amarante.

Outro que pode ajudar na resolução da questão é o sindicato, que pode orientar o trabalhador conforme a convenção coletiva estabelecida para a categoria.

Provas legais

Para fazer valer os direitos e receber o que é devido, os trabalhadores precisam provar o exercício de tais atividades ‘extras’ na Justiça. Nestas horas, ter e-mails, documentos e contar com testemunhos que possam demonstrar os serviços prestados são a melhor opção.

“Se o empregado não tiver uma prova robusta de que havia um desvio de função durante o período em que trabalhou na empresa, dificilmente será favorecido na ação. Além disso, é bom salientar que o trabalhador precisa exercer atividades muito diferentes das habituais para ter sucesso no processo”, diz Cahen.

Indenizações

O pagamento das indenizações poderá variar conforme a determinação do juiz. Existem pessoas que pedem uma remuneração extra, enquanto outras optam por apenas um percentual salarial. Seja como for, o fato é que, na maioria das vezes, tais valores não costumam ultrapassar 30% do salário.

“Na prática, pela dinâmica das relações trabalhistas, fica difícil saber se determinada função implica um acúmulo de atividades. Por esta razão, dificilmente um salário é pago de forma integral”, conclui Amarante.

Fonte: Infomoney

ANS e SDE entendem que a CBHPM é referência para remuneração médica

Os diretores da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) reuniram-se nesta última segunda-feira (15) com representantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), em particular com a Secretaria de Direito Econômico e com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para dar continuidade às discussões sobre a situação dos médicos prestadores de serviços em Saúde Suplementar e sua relação com as operadoras de saúde.

Durante a reunião foram concluídos os entendimentos dos seguintes pontos:

• A ANS e a SDE entendem que a Classificação Brasileira de Hierarquização de Procedimentos Médicos (CBHPM) pode sim ser usada como referência técnica para balizar as discussões de remuneração médica do setor de saúde suplementar, com o objetivo de garantir maior qualidade na assistência, ficando a cargo da ANS atuar como facilitadora no processo de sua implementação, que a aceitação da CBHPM não envolve a fixação de valores por parte das entidades médicas (AMB, FENAM e CFM) e que o CADE está ciente da discussão e participando do Grupo Técnico que discute a hierarquização.

• Que compete à Secretaria de Direito Econômico (SDE), à Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) tratar de aspectos concorrenciais inclusive no Setor de Saúde Suplementar.

• Que a ANS está atuando para buscar um entendimento entre o CADE/SDE e as entidades representativas dos médicos no que diz respeito à possibilidade de negociação coletiva por parte dos médicos, respeitados os parâmetros determinados pelo SBDC que tem por objetivo incentivar a concorrência no setor, preservar a qualidade dos serviços e os direitos dos beneficiários de plano de saúde.

• Ficou marcada para a próxima quinta-feira outra reunião onde se encontrarão as entidades representativas dos médicos com os Conselheiros do CADE, SDE e ANS, com o objetivo de buscar uma solução de consenso que encerre o procedimento administrativo ora em curso.

O encontro contou com a participação do diretor-presidente da ANS, Mauricio Ceschin; do diretor de Desenvolvimento Setorial da ANS, Bruno Sobral; dos conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) os Senhores Elvino Mendonça e Olavo Chinaglia, e do Secretário de Direito Econômico (SDE), Vinicius Carvalho; além de técnicos dos referidos órgãos.

Fonte: Saúde Web

Médicos gostam de dispositivos móveis, mas precisam de tecnologias mais inteligentes

“De qualquer forma, a objeção que a mobilidade teve no passado, está caindo por terra na medida em que o wireless se torna mais poderoso, mais barato e amigável.”

Esta é a conclusão da nova pesquisa promovida pela Frost & Sullivan com usuários de dispositivos móveis da área da saúde.

Kenneth Kleinberg, consultor de Advisory Board, concorda com esta perspectiva. “Existe uma grande onda de interesse no uso de tablets e smartphones por médicos”, avalia. “Eles vão usar qualquer tipo de tecnologia que torne seu trabalho mais rápido e fácil.”

A Frost & Sullivan projetou que o uso do smartphone na América do Norte vai saltar de 24% para 67% até o ano de 2015. Neste quesito, os médicos estão à frente da população comum. Afinal, 64% desses profissionais já estavam usando smartphones em março de 2010, de acordo com o estudo realizado pela Manhattan Research. A pesquisa da Frost também observou que as aplicações de smartphone para a área da saúde incluem referências a drogas e ferramentas clínicas de diagnóstico em tempo real, mantendo o cadastro dos pacientes.

O estudo concluiu ainda que os “registros eletrônicos de saúde (EHRs) podem ser acessados via smartphone, permitindo comunicar-se virtualmente em qualquer lugar, a qualquer momento, inclusive no ponto de atendimento”.

A pesquisa observou, entretanto, que o smartphone possui limitações na tela e no processador, podendo fornecer informações incompletas ou demandar muito tempo para realizar consultas por meio de múltiplas telas.

A pesquisa lembra que os tablets estiveram por perto desde 1980 e, como nota Kleinberg, tiveram algum impacto na área da saúde. “De qualquer forma”, observa a Frost & Sullivan, “o mais fino, mais barato, que dispõem de versões com mais recursos está pegando a indústria de dispositivos móveis como uma onda. Essas novas interações, lançadas pela lista crescente de fornecedores de primeira linha, tem um significado em potencial para o setor da saúde.”

Entre as principais formas de uso dos tablets estão aplicações para “diagnóstico de imagens e vídeo, de fácil acesso educacional, além de incluir ferramentas de referências, com apenas um click pode-se acessar lista eletrônica de pacientes”, concluiu o relatório.

Kleinberg aponta que os clínicos não poderão fazer uso dos EHRs nem em tablets nem em smartphones, a menos que os fornecedores de software desenvolvam aplicações nativas.

A explosão de mobilidade na área médica caminha ao mesmo tempo em que as tecnologias estão sendo desenvolvidas, nota Kleinberg. Grandes empresas são capazes de investir em todas as frentes, mas as de menor porte podem ter que adiar a concepção nativa de aplicações móveis. A nova geração de dispositivos para uso efetivo da EHRs “está quase lá”, disse. Um médico pode documentar a consulta em iPad, por exemplo, usando a tela sensível ao toque, escrita digital e reconhecimento de voz.

Mas o fluxo de trabalho não tem sido suficientemente abordado. Deve-se reduzir o número de telas e a quantidade de dados, disse. Aplicações devem ser projetadas com características mais inteligentes.

iPads são perfeitamente capazes de lidar com estas questões, tais como visualizações de imagens digitais ou tirar fotografias de pacientes para mostrar suas condições, disse Kleinberg. E os médicos podem usar diferentes dispositivos móveis para organizar o sistema de entrada de pedidos, desde que não esperem muito para tomar essa decisão, adicionou.

A maior vantagem dos dispositivos móveis, disse, é que eles têm potencial para aumentar uso de TI entre os médicos, porque eles adoram seus smatphones e iPads.

Fonte: Ken Terry / Saúde Web

Médicos versus operadoras: batalha perdida?

No Direito, há diferentes possibilidades de interpretação dos fatos quando inseridos no universo das leis. Nesse sentido, por vezes, teses aparentemente sem lastro passam a influenciar o mundo real no momento em que encontra o acolhimento de um magistrado, ainda que não de forma definitiva.

A exemplo, como reação ao deferimento de antecipação de tutela que suspendeu ato administrativo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) em ação proposta pela Federação Nacional dos Médicos (FENAM), a União interpôs um recurso, o Agravo de Instrumento. Não se olvida que a antecipação da tutela foi positiva para o movimento médico.

Em 28 de julho de 2011, o Desembargador Federal Relator, Daniel Paes Ribeiro, concluiu pela “ausência de mácula na instauração de procedimento administrativo, no âmbito da SDE (Secretaria de Direito Econômico), para apuração de suposta mácula abusiva da FENAM que venha trazer reflexos danosos na relação entre médicos e usuários de planos de saúde.”

Deferiu, assim, a antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos da decisão agravada até julgamento final do recurso. Ou seja, volta-se à situação de alerta ao movimento dos médicos. Isso porque as entidades representativas da classe poderão ser multadas: ao orquestrarem paralisações coletivas; ao divulgarem valores pagos à classe médica e ao utilizarem a normatização do Código de Ética Médica Profissional como meio para punição ao médico por não seguir eventuais diretrizes. Por fim, as entidades devem abster-se de orientar a cobrança direta pelos médicos de valores adicionais dos beneficiários de planos de saúde.

Em que pesem as considerações de mérito da União acerca da Lei 8.884/94, a qual teria definido as atribuições da SDE dentro do sistema de proteção da concorrência e, portanto, teria competência para disciplinar as relações entre entidades médicas e os profissionais da medicina no tocante aos contratos de prestação de serviço firmados com as operadoras de planos de saúde, é preciso reforçar a tese de que a classe médica não deve ser inserida no conceito de mercado.

Ademais, a SDE extrapolaria as atribuições conferidas pela Lei 8.884/94 ao interferir na relação estabelecida entre entidades médicas, a exemplo da FENAM, e os médicos, bem como entre os médicos e as operadoras de planos de saúde, uma vez que atinge pessoas que não podem ser inseridas no conceito de empresa ou empresário e que, portanto, não estariam sujeitas à esfera de atuação da Secretaria em questão– tese esta de entendimento do douto magistrado que concedeu a tutela inicialmente.

Contudo, o cerne da questão está em saber se as entidades médicas, entre elas a FENAM, podem ser classificadas como agente econômico, para fins de atuação da SDE. E se a sua atuação, enquanto entidade representativa da classe médica, tem-se mostrado exacerbada na defesa dos direitos de seus associados, essencialmente no que diz respeito à relação contratual entre os profissionais médicos e seus pacientes ou operadoras de planos de saúde perante os quais são credenciados.

Assim, no mundo jurídico, é certo afirmar que (no mínimo) duas teses encontram sustentação. Qualquer divagação, porém, sobre o resultado desse processo é mera especulação. O que se tem de concreto é que o movimento médico deflagrado pelos médicos não foi interrompido após a decisão que suspende a decisão de suspensão dos efeitos do processo administrativo iniciado pela SDE.

A Comissão Estadual de Mobilização Médica, formada pelas três entidades médicas paulistas – Simesp, Cremesp e APM – anunciou publicamente as empresas de planos de saúde que sofrerão suspensão de atendimento eletivo a partir de 1º de setembro, por meio de um rodízio de especialidades. A FENAM publicou nota oficial intitulada “Ressurreição da Ditadura e demonstração de desconhecimento (a qual faz menção direta às decisões da SDE).

Recentemente, a ANS anunciou o novo “Rol de Procedimentos” que contempla mais de 60 inclusões aos serviços que devem ser garantidos aos beneficiários. As operadoras de planos de saúde se manifestam pela impossibilidade econômica do cumprimento da Resolução pelos planos de médio e pequeno porte. É esperado que comecem a se manifestar de forma mais contundente, tão logo seja julgado o processo em que FENAM, CFM e AMB pedem o cancelamento do Processo Administrativo do CADE.

No aspecto legal, médicos e operadoras de saúde terão bastante tempo para negociar, caso a estratégia das operadoras seja a de aguardar a referida sentença definitiva. Por ora, não se assiste a prejuízo aos beneficiários. Aquele que, eventualmente, sentir-se lesado por uma paralisação médica deverá reclamar e recorrer a seu plano de saúde para ressarcimento de despesas.

Avaliadas as condições, as partes podem manter por tempo indeterminado essa “guerra”. Duas batalhas travadas entre médicos e operadora: dois vencedores e dois perdedores. Qual será o próximo resultado?

Fonte: Sandra Franco / Saúde Web

“Medicina não é comércio”

É inacreditável o esforço que tem sido empregado com o objetivo de considerar a Medicina uma atividade comercial, o paciente como um consumidor e o médico como um mero cumpridor de ordens de terceiros. E estes não têm qualquer responsabilidade em relação ao atendimento de quem precisa de uma consulta ou outra intervenção médica.

Pela segunda, vez a Secretaria de Direito Econômico (SDE) vem a público com uma decisão que, para quem conhece a essência da atividade médica, é notavelmente absurda. Na Medicina, não há clientes de plano de saúde; há clientes de médicos! Os planos que ora se arvoram como donos de clientes nada mais são do que intermediários financeiros que recebem quotas mensais para fazer jus a coberturas quando houver necessidade.

Pergunto à SDE e às demais autoridades que dizem estar defendendo a população, o que têm feito em relação ao ostensivo descumprimento da Lei Magna de nosso país, a Constituição Federal, em seu artigo 196 que diz “A saúde é direito de todos e dever do Estado”? Ou em seu artigo 199 § 3º onde se lê “É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei”. E em relação ao Decreto Lei 73/66 que diz em seu artigo 130 § 2º “A livre escolha do médico e do hospital é condição obrigatória”? E no mesmo DL 73/66 em seu artigo 133 em que consta “É vedado às Sociedades Seguradoras acumular assistência financeira com assistência médico-hospitalar”? E no que diz respeito à Lei 9.656/98 em seus artigos 1º, 10º, 11º e 12º?

É triste vermos, na própria justiça, uma noção eminentemente comercial da Saúde. Com isto quero dizer que as questões envolvendo dinheiro são as que recebem atenção e passaram a estar acima das questões envolvendo o cerne da própria Medicina – o encontro clínico. Esse momento da relação entre o paciente e seu médico é de enorme importância tanto para a decisão diagnóstica quanto terapêutica. E neste encontro eminentemente pessoal com princípios e características tão bem estudados pela Antropologia Médica, vê-se, com frequência crescente, a interposição de duas pessoas jurídicas. E a elas a própria justiça dá asas para que, à procura de seus próprios benefícios, distorçam a Medicina. Elas são a empresa em que trabalha o paciente e o intermediário financeiro com seu livrinho que indica médicos que se sujeitam às suas condições.

Seria importante que as ditas autoridades consultassem seus colegas que fossem conhecedores da atividade médica, que entendessem e respeitassem suas características e que pudessem alertá-los em relação às distorções que suas medidas inoportunas e incongruentes provocam. Sugiro que devolvam ao cidadão o direito de escolher o seu médico, seja por sua competência técnica, pela sua ligação pessoal ou pelo valor cobrado em seus atendimentos. Ao seguro caberia um reembolso pré-determinado, independente do médico consultado. E aí boa parte de nossos cidadãos tomaria conhecimento dos valores de uma consulta médica, feita por um profissional com a bagagem de, no mínimo, seis anos de formação e com o peso de uma vida em suas mãos. Bastaria compará-los com o custo de outros serviços, entre eles, mecânicos, cabeleireiros, eletricistas, encanadores etc. Mas isso a justiça não tem levado em conta. E disso se aproveitam muitos divulgadores, distorcendo as colocações do Conselho Federal de Medicina, falando em boicote, taxa extra e outros absurdos, jamais defendidos pelo CFM.

É hora de dar um basta em tanta leviandade. Se os que se dizem autoridades quisessem realmente proteger o cidadão ,estariam zelando pelo cumprimento da Lei Magna de nosso país e nada disso estaria acontecendo.

Fonte: Luiz Roberto Londres / Saúde Web

Governo decide acabar com fator previdenciário

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, pretende concluir até o fim de setembro uma proposta de substituição do fator previdenciário — mecanismo criado pelo governo Fernando Henrique, em 1999, cujo objetivo era incentivar o trabalhador a adiar a aposentadoria. Três alternativas estão em discussão: estabelecer uma idade mínima para a aposentadoria, elevar o prazo mínimo de contribuição e uma fórmula que contemple essas duas variáveis.

O governo desistiu, no entanto, da fórmula 85/95, sob o argumento de que ela não fecha a conta (85 é a soma da idade com o tempo de contribuição para mulheres e 95 é a soma aplicada aos homens). A discussão caminha para a fórmula 95/105.

Fonte: Ribamar Oliveira / Valor

Desoneração de folha traz vantagens para empresa que exporta mais e terceiriza pouco

A troca da desoneração de folha de pagamento pela tributação do faturamento deverá, na média, resultar em redução de carga tributária para os segmentos de confecções, móveis e calçados. A medida foi estabelecida pela nova política industrial anunciada no início do mês.

O problema fica por conta dos que têm despesa com salários diretos bem abaixo da média. As empresas que mais sairão ganhando são as que exportam mais, que terceirizam pouco e que se renderam menos à importação.

Fonte: Marta Watanabe / Valor

Nova câmara quer julgar recursos em apenas dois meses

Conflitos societários, entre eles o litígio entre parceiros de uma sociedade de médicos, e recursos envolvendo a proteção de marca e concorrência desleal foram as matérias mais discutidas na primeira sessão da Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, na terça-feira (16/8). Mas o colegiado também teve uma pauta recheada de processos que não dizia respeito à sua competência. Um erro da distribuição.

O fato obrigou a câmara a não reconhecer 19 recursos, de um total de 52 processos que estava na pauta de julgamento, e mandá-los para redistribuição. Entre estes, recursos envolvendo previdência privada, direitos autorais, regime de bens na separação de casais, cobrança de crédito, reintegração de posse e até um caso sobre cotas de um jazigo no cemitério do Morumbi. O presidente, desembargador Romeu Ricupero, encaminhou relatório para que o problema seja sanado a partir da próxima sessão.

O desembargador Ênio Zuliani abriu a série de julgamento do novo colegiado. Foram três sustentações orais, todas se referindo a recursos que tinha como relator Ênio Zuliani. O advogado João Fábio Azevedo e Azeredo, do escritório Moraes Pitombo Advogados foi o primeiro a subir a tribuna. Conseguiu vencer a causa. Os outros advogados que fizeram sustentação oral foram Raquel Moretti e Felipe Roberto Rodrigues.

O primeiro julgamento da pauta foi uma ação de cobrança com reparação de danos movida por Atlantica Hotels Internacional Ltda. contra Eugênio Fernando Neves Barroso e Maria Irene Batista Neto (titulares de um apart-hotel), alegando dívida em contrato de sociedade para administração de condomínio.

A empresa alegou que a multa de ressarcimento de contrato não foi paga nem os prejuízos advindos da inadimplência. Pleiteou cobrança da dívida e danos morais. O casal argumentou que nada deve e que não teve culpa nenhuma na rescisão do contrato, mas sim a autora pela má administração.

O relator do recurso, desembargador Enio Zuliani, entendeu que a administradora quer cobrar pelos serviços prestados, mas não há resíduos contratuais a serem cobrados. O revisor, desembargador Pereira Calças, destacou que o caso era de prestação de serviço sob a roupagem de sociedade em cota de participação.

“As provas indicam que houve motivo para a rescisão do contrato, os investidores nada receberam e não houve prestação de contas transparente. A multa prevista só incide como penalidade pelo não cumprimento (integral ou em parte) do contrato com base objetiva mantida e, pelo que se apurou, a decisão de substituir a administradora não foi uma precipitada resolução”, afirmou Zuliani.

Outro julgamento que se destacou foi uma ação movida pela proprietária da marca Le Lis Blanc, que explora o destacado comércio do segmento de roupas e acessórios para mulheres. A ação foi movida contra a empresa Luana Andressa Pereira e Cia Ltda., localizada no interior de Santa Catarina, pela utilização do nome da marca ‘Lelis’ em sociedade do mesmo ramo de atividade, em prédio com arquitetura próxima do padrão utilizado pela autora para identificar suas lojas.

A autora alegou que a empresa tentou copiá-la, fazendo-se passar como se fosse sua licenciada, utilizando o nome de fantasia ‘Lelis’. Argumentou, ainda, que a conduta causa confusão no consumidor, induzindo-o a erro, supondo estar adquirindo mercadoria produzida pela autora ou negociando com ela, o que não é o caso; que a empresa não a remunera pelo uso de sua marca, além de denegrir a distintividade e imagem da marca ‘Le Lis Blanc’. Por fim, que a empresa se faz passar por ela utilizando nas fachadas cores, marcas e embalagens similares a sua.

Assim, requereu a concessão de liminar para determinar a busca, apreensão e encobrimento, quando a remoção não for possível, de todas as placas, produtos e objetos que contiverem ou reproduzirem a marca da autora, e para que a empresa se abstenha de voltar a reproduzir Le Lis Blanc, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Requereu, ainda, a indenização pelos danos patrimoniais e morais sofridos.

A empresa Andressa Pereira e Cia Ltda. alegou que não há confusão entre as marcas e que não ocorre concorrência efetiva entre as partes, que não há identidade entre os produtos por ela comercializados e os da autora, que possuem claramente mercados relevantes distintos, não havendo possibilidade de confusão ou associação. Por fim, argumentou que não houve dano.

A sentença julgou a ação procedente, confirmando a decisão que antecipou os efeitos de tutela, para determinar a empresa que se abstenha de utilizar, imitar e/ou reproduzir, ainda que parcialmente, a marca ‘Le Lis Blanc’, em especial a marca ‘Le Lis’ ou ‘Lelis’, por qualquer forma, inclusive em placas e objetos. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil. Além disso, a empresa foi condenada ao pagamento de perdas e danos materiais pela violação do direito de marca da autora, bem como indenização pelos danos morais no valor de R$ 20 mil.

A empresa não admitiu a condenação em danos materiais (objeto de futura liquidação) e danos morais fixados. Argumentou que não foram demonstrados os prejuízos suportados e o abalo da imagem objetiva que produzisse o dano moral indenizável.

Em seu voto, o relator, desembargador Enio Zuliani, entendeu que a determinação para que a empresa-ré se abstenha do uso de emblemas, signos e outros sinais próprios e característicos da autora foi uma decisão acertada para por fim a dubiedade que não engrandece o comércio e não favorece o consumidor. No entanto, para ele, a sentença merece reparos quanto aos complementos.

“Não se provou que a utilização da marca produzisse dano material, negando a indenização por ausência de efetiva confirmação dos danos emergentes ou de lucros cessantes. Sobre o dano moral, não é o caso dos autos, pois não existe o mais tênue indício de ter ocorrido desgaste da marca da autora”, concluiu.

A nova câmara
A turma especializada tem como integrantes os desembargadores Romeu Ricupero (presidente), Manoel de Queiroz Pereira Calças, José Reynaldo Peixoto de Souza, Ricardo José Negrão Nogueira e Enio Santarelli Zuliani. O novo colegiado vai funcionar junto à subseção um da Seção de Direito Privado, a maior do Tribunal de Justiça de São Paulo, com 38 câmaras, 190 desembargadores e 38 juízes substitutos.

Segundo o desembargador Pereira Calças, o funcionamento da Câmara Reservada de Direito Empresarial no maior Tribunal de Justiça do país é importante para a consolidação do direito comercial brasileiro, que, atualmente, vive um momento singular de intensa revitalização. De acordo com o desembargador, a nova câmara evidencia que a corte onde se concentra mais de 50% da economia nacional, está devotando ao direito comercial a atenção que esta área jurídica reclama e merece.

Para Pereira Calças, o funcionamento do colegiado permitira o alcance da segurança jurídica decorrente da interpretação das regras comerciais. “O empresário, quando bate às portas deste Tribunal, não pretende apenas obter justiça”, afirmou Pereira Calças. “Está buscando, igualmente, a definição precisa do conteúdo das normas incidentes sobre a atividade empresarial. A segurança jurídica é elemento indispensável ao regular funcionamento da economia de qualquer país”, completou o desembargador.

Segundo ele, cada empresário faz os cálculos de seus custos e de projeções de retornos do investimento a partir de um pressuposto: o de que as leis em vigor serão estritamente aplicadas, com o significado que emana imediatamente de sua redação. “Faz estes cálculos no pressuposto de que os contratos serão cumpridos: senão diretamente pelo contratante, com certeza mediante a intervenção firme, pronta e eficiente do Poder Judiciário. E, a partir destes cálculos, define o preço dos produtos e serviços que serão adquiridos no mercado”.

Pereira Calças destacou que na economia globalizada, em que empresas do mundo inteiro competem em todos os mercados, as margens de lucro são cada vez menores. De acordo com o desembargador, qualquer frustração nesses pressupostos, pode acarretar o comprometimento de toda a margem de retorno, levando a perdas e, por vezes, até mesmo à falência das empresas.

“Quando não se instala, na economia, um ambiente de plena segurança jurídica, com a previsibilidade necessária das decisões judiciais, os empresários muitas vezes acabam lançando mão de um recurso econômico, para tentar neutralizar as incertezas. Adotam taxas de riscos maiores na composição dos preços de seus produtos ou serviços. O resultado é inexorável: carestia e inflação”, acrescentou.

Ainda de acordo com o desembargador, a criação de um ambiente de segurança jurídica nas questões de direito empresarial não interessa apenas ao empresário. “É, na verdade, uma medida do interesse de toda a economia e a sociedade brasileira. Nós, brasileiros, certamente consumiremos produtos e serviços a preços cada vez menores, à medida que se inspire, no meio empresarial, a salutar sensação de plena segurança jurídica e de previsibilidade das decisões judiciais”, finalizou.

A pleno vapor
Os julgamentos acontecerão a cada quinze dias, sempre às terças-feiras, a partir das 9h30. O colegiado julgará matérias relacionadas ao Direito Empresarial, dispostas nos artigos 966 a 1.195 do Código Civil, da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76) e questões envolvendo juízo arbitral sobre litígios conexos com a matéria da competência da nova câmara.

A turma julgadora fará grupo com a 3ª e 4ª Câmaras de Direito Privado. Serão distribuídos apenas os recursos apresentados em ações ajuizadas após a instalação da câmara especializada. Os feitos já distribuídos não serão redirecionados, devendo ser julgados pelas câmaras que compõem a subseção um (da 1ª a 10ª Câmara de Direito Privado). Segundo estatísticas, a corte paulista recebeu no ano passado, 2.509 recursos relacionados ao Direito Empresarial, concorrência desleal, Leis das Sociedades Anônimas e propriedade industrial.

A expectativa é de que os julgamentos, que podiam levar um ano, aconteçam em até dois meses. “A criação da Câmara de Direito Empresarial foi um passo importante pela especialidade dos temas de Direito e da necessidade de consolidar a jurisprudência do Tribunal em segmento especialíssimo e importante da atividade econômica do maior Estado da Federação”, afirmou o desembargador Maia da Cunha, presidente da Seção de Direito Privado e autor da proposta de criação da câmara reservada.

Fonte: Fernando Porfírio / Conjur

Desoneração da folha de pagamento pode ter mudança, admite Pimentel

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, afirmou nesta terça-feira que a política de desoneração da folha de pagamento para os setores de confecções, calçados, móveis e softwares poderá sofrer mudanças.

As alterações ocorreriam na alíquota aplicada sobre o faturamento bruto das empresas, fixado em 1,5% para os setores de confecções, calçados e móveis e em 2,5% para o de softwares. Tal imposto foi criado recentemente especificamente para estes setores, que apresentam mão de obra intensiva, a fim de substituir o recolhimento de 20% sobre a folha de pagamentos destinado à Previdência Social.

“Estamos num momento de regulamentação das medidas provisórias e esse é o momento de discussão com os setores. Ainda não há nada decidido”, disse o ministro após reunião com o presidente da Federal das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf.

Durante o encontro, representantes das indústrias solicitaram ao governo que baixe as alíquotas, alegando que em alguns casos o valor atual não estaria sendo suficiente para aliviar a carga tributária sobre as empresas. Uma nova alíquota, entretanto, não foi sugerida. “Não fizemos propostas, apenas discutimos o assunto. Faremos cálculos, o governo também fará, e marcaremos uma nova reunião, creio que semana que vem”, comentou Skaf ao término da reunião.

Outro ponto discutido foi a ampliação dos setores atendidos pela desoneração da folha de pagamentos, que atualmente engloba apenas estes quatro setores. Segundo Pimentel, num primeiro momento, não há planos para se estender a desoneração a outros segmentos. “Mas a partir dessa discussão, podemos, quem sabe a partir do ano que vem, fazer estudos de ampliação”, disse o ministro.

Fonte: Francine De Lorenzo | Valor Econômico

Pesquisa Sindhosp/Vox Populi faz um raio X do mercado da Saúde

Mais da metade dos hospitais pesquisados afirmam que planos transferem pacientes para rede própria; estabelecimentos levam até 134 dias para receber por serviço prestado. Para o presidente do Sindicato, que encomendou a pesquisa, falhas são reincidentes e já foram denunciadas à Agência Nacional de Saúde e aos órgãos de defesa do consumidor

Resultados da pesquisa encomendada pelo SINDHOSP (Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo) e FEHOESP (Federação dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo) ao Vox Populi mostram que o relacionamento comercial entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços – hospitais, clínicas e laboratórios – está ruim.

Os problemas afetam a sustentabilidade do mercado, ferem direitos dos usuários e podem comprometer a qualidade da assistência, conforme demonstram os resultados. Demora na autorização de procedimentos, glosas (corte nas faturas), dificuldades em negociar reajustes, transferência de pacientes para hospitais próprios, atrasos de pagamento e dificuldades de contato com as centrais de atendimento foram os principais entraves apontados pelos pesquisados.

O levantamento ouviu 194 estabelecimentos de saúde (49 hospitais, 105 clínicas e 40 laboratórios). Foram entrevistados os profissionais responsáveis pela negociação com as operadoras de planos de saúde, como diretores comerciais e gerentes. A margem de erro é de 5,2%. Essa é a terceira pesquisa de avaliação do relacionamento entre as partes, realizada a pedido do Sindicato.

Um dos dados que chama a atenção é que mais da metade dos hospitais pesquisados (54,9%) afirmam que há transferências de pacientes para hospitais próprios das operadoras. A Amil é apontada como a operadora que mais transfere pacientes para sua rede própria, seguida da Green Line, Medial e Intermédica. Nas duas pesquisas anteriores encomendadas pelo SINDHOSP ao Instituto DataFolha (2003 e 2007) esse problema já tinha sido detectado. O novo estudo mostra que ele persiste.

“Na ocasião, denunciamos isso à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ao Procon e outros órgãos de defesa do consumidor. Entendemos que o direito do consumidor está sendo lesado. Na hora de vender o plano a operadora oferece os melhores hospitais, mas na hora do tratamento nega esse direito. E, o pior, não conta ao usuário o verdadeiro motivo da transferência, que é puramente econômico”, ressalta Dante Montagnana, presidente do SINDHOSP/FEHOESP.

Somando-se o tempo médio de pagamento das faturas (40 dias), o prazo médio para resposta aos recursos de glosas (45 dias) e o pagamento da glosa (49 dias), os estabelecimentos de saúde esperam por até 134 dias para recebimento do serviço. “Isso acontece em mais de 5% de todo o faturamento mensal das instituições de saúde, o que é um absurdo. Infelizmente é um problema que se arrasta há anos e que, no entender do SINDHOSP, tem o intuito claro de gerar fluxo de caixa às operadoras, prejudicando toda a rede que presta assistência”, ressalta Dante Montagnana.

O estudo ainda levantou quantos hospitais receberam reajuste nas diárias e taxas nos últimos três anos. Mais da metade, 75,5% dos entrevistados, afirma ter recebido reajuste nesse período, porém, cerca de 1/3 das operadoras credenciadas não reajustaram esses valores. O reajuste médio recebido em três anos foi de 4,5%. “De julho de 2007 a julho de 2010, período pesquisado, o IGP-M foi de 21,31%, e o INPC de 17,84%. Isso demonstra claramente que os hospitais não estão conseguindo recompor a inflação nas diárias e taxas”, frisa Montagnana. As diárias e taxas hospitalares representam aproximadamente 30% do total de receita dos hospitais.

A situação dos laboratórios é ainda mais preocupante. Segundo mostra o estudo, 72,5% dos pesquisados afirmam não ter recebido reajuste de CH (Coeficiente de Honorários) nos últimos três anos. Dos 27,5% que receberam, o reajuste foi concedido por apenas 41% das operadoras credenciadas (pouco mais de 10). E o percentual foi de 6,6% em três anos para um IGP-M de 21,31% no mesmo período. Um quarto dos entrevistados ainda teve redução de aproximadamente 13,4% no valor do CH. Sul América, Bradesco, Medial Saúde e Intermédica são as operadoras que, segundo os laboratórios, reduziram o valor do CH.

No segmento das clínicas, 53,3% afirmam ter recebido reajuste de 6,3% de CH nos últimos três anos. Da mesma forma, nem todas as operadoras concederam reajuste. 9,5% das clínicas também tiveram o valor do CH reduzido em aproximadamente 20%, por parte da Sul América, Bradesco e Medial Saúde.

Outros dados

58,6% dos entrevistados afirmam que a TISS (Troca de Informações em Saúde Suplementar) melhorou o relacionamento das empresas com as operadoras de planos de saúde. Mas houve aumento do custo interno das organizações para 55,1% dos pesquisados; aumento da utilização e circulação de papéis (66,8%); e elevação do custo com tecnologia da informação (63,2%).

Para 64,8% não houve diminuição no prazo de pagamento com a implantação da TISS (esse percentual sobe para 93,9% entre os hospitais); e as glosas não diminuíram para 54,2% (entre os hospitais o percentual é bem mais alto: 91,8%).

O setor está otimista com a implantação da Terminologia Unificada em Saúde Suplementar (TUSS): 58,3% dos entrevistados acreditam que ela irá facilitar a rotina diária da empresa.

68,2% são favoráveis à ideia da ANS redigir um contrato padrão entre as partes; esse percentual sobe significativamente entre as clínicas (71,4%) e laboratórios (75%).

Sul América, Bradesco e Porto Seguro são os planos que estabelecem melhor relacionamento na opinião dos hospitais, clínicas e laboratórios. Quanto ao pior plano, não há homogeneidade: os hospitais queixam-se mais do Bradesco, enquanto os laboratórios citam a Medial Saúde e, as clínicas, a Amil.

Entre os principais problemas, as glosas aparecem em primeiro lugar, com 44,9% das citações. Para os hospitais, a demora para liberação de procedimentos como internação, cirurgias e exames, vem em primeiro lugar com 51% das respostas. Outros problemas apontados: demora no pagamento (16,1%); dificuldades de contato com as centrais de atendimento (15,8%); dificuldades para negociar reajustes (13,9%); e outros.

Confira a íntegra da pesquisa

Fonte: CNS

Leão: empresas de saúde já devem começar a separar documentos para DMED

Instituída pela Receita Federal desde o ano passado, a DMED “Declaração de Serviços Médicos e de Saúde”, deve conter as informações de pagamentos recebidos por pessoa jurídica prestadora de serviço e operadoras de plano privado de assistência à saúde. O prazo para entrega ainda está um pouco distante, mas a dica é se antecipar, para evitar transtornos de última hora.

“Por causa da DMED, sugerimos que as empresas obrigadas verifiquem os documentos comprobatórios para fins da DIRPF, pois esta é uma ferramenta muito importante de cruzamento da Receita Federal, o que podem levar diversos contribuintes a serem retidos na malha fina por divergências nestas informações”, afirma Amadeu Matiello, da Confirp Contabilidade.

O objetivo da DMED é fornecer informações para validar as despesas médicas e de saúde declaradas pelas pessoas físicas na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), possibilitando à Receita Federal cruzar as informações e identificar as deduções indevidas de despesas médicas feitas pelos contribuintes.

A Declaração é obrigatória para todas as pessoas jurídicas e equiparadas, prestadoras de serviço de saúde, como: hospitais, laboratórios, clínicas odontológicas, clínicas de fisioterapia, terapia ocupacional, psicologia, clínicas médicas de qualquer especialidade e operadoras de planos privados de assistência à saúde, com funcionamento autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Os consultórios de pessoas físicas que trabalham como autônomos (dentistas, psicólogos, etc.) não estão obrigados à entrega.

A DMED será apresentada pela matriz da pessoa jurídica, contendo as informações de todos os estabelecimentos, em meio digital, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela Receita Federal.

O documento relativo ao ano-calendário de 2012, contendo informações referentes ao ano-calendário de 2011, deverá ser entregue até o último dia útil do mês de fevereiro de 2012. A não-apresentação da DMED no prazo estabelecido, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, sujeitará a pessoa jurídica obrigada, às seguintes multas:

a) R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração, no caso de falta de entrega da Declaração ou de sua entrega após o prazo; e

b) 5%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais, por transação, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.

“Para as empresas médicas é preciso adequar os procedimentos de trabalho para atender a nova obrigatoriedade. Ressaltamos que se fazem necessários controles internos”, acrescenta Amadeu Matiello.

Veja as informações que devem constar na declaração:

I – Pelos prestadores de serviços de saúde:

a) O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o nome completo do responsável pelo pagamento;

b) Do Beneficiário do serviço (paciente) quando não for o responsável pelo pagamento precisamos do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), nome completo, data de nascimento e relação de dependência com o responsável pelo pagamento da consulta, exame etc., (grau de parentesco) se é cônjuge/companheiro, filho/filha, enteado/enteada, pai/mãe ou agregado/outros;

c) Os valores recebidos de pessoas físicas, individualizados por responsável pelo pagamento e vinculado ao beneficiário quando for o caso.

II – Pelas operadoras de plano privado de assistência à saúde:

a) O número de inscrição no CPF e o nome completo do titular e dos dependentes;

b) Os valores recebidos de pessoa física, individualizados por beneficiário titular e dependentes;

c) Os valores reembolsados à pessoa física beneficiária do plano, individualizados por beneficiário titular ou dependente e por prestador de serviço.

 

Fonte: www.administradores.com.br

TJ-SP inaugura a Câmara de Direito Empresarial

Começa a funcionar nesta terça-feira (16/8) a Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo. O colegiado é um marco no estado mais rico da federação que não tinha uma turma especializada para apreciar conflitos envolvendo a indústria, o comércio e o setor de serviços. A primeira sessão está prevista para às 9h30 no 6º andar do Palácio da Justiça.

Mais de 50 recursos estão na pauta da sessão de estreia do colegiado, que julgará recursos contra sentenças de primeira instância envolvendo questões empresariais como, por exemplo, concorrência desleal, marcas, patentes, pendências societárias e contratos de licenciamento e franquia.

A turma especializada tem como integrantes os desembargadores Romeu Ricupero (presidente), Manoel de Queiroz Pereira Calças, José Reynaldo Peixoto de Souza, Ricardo José Negrão Nogueira e Enio Santarelli Zuliani. O novo colegiado vai funcionar junto à subseção 1 da Seção de Direito Privado, a maior do Tribunal de Justiça de São Paulo, com 38 câmaras, 190 desembargadores e 38 juízes substitutos.

Segundo o desembargador Pereira Calças, o funcionamento da Câmara Reservada de Direito Empresarial no maior Tribunal de Justiça do país é importante para a consolidação do Direito Comercial brasileiro, que, atualmente, vive um momento singular de intensa revitalização. De acordo com o desembargador, a nova câmara evidência que a corte de Justiça do estado onde se concentra mais de 50% da economia nacional, está devotando ao Direito Comercial a atenção que esta área jurídica reclama e merece.

Para Pereira Calças, o funcionamento do colegiado permitirá o alcance da segurança jurídica decorrente da interpretação das regras comerciais. “O empresário, quando bate às portas deste tribunal, não pretende apenas obter Justiça”, afirmou Pereira Calças. “Está buscando, igualmente, a definição precisa do conteúdo das normas incidentes sobre a atividade empresarial. A segurança jurídica é elemento indispensável ao regular funcionamento da economia de qualquer país”, completou o desembargador.

Segundo ele, cada empresário faz os cálculos de seus custos e de projeções de retornos do investimento a partir de um pressuposto: o de que as leis em vigor serão estritamente aplicadas, com o significado que emana imediatamente de sua redação. “Faz estes cálculos no pressuposto de que os contratos serão cumpridos: senão diretamente pelo contratante, com certeza mediante a intervenção firme, pronta e eficiente do Poder Judiciário. E, a partir destes cálculos, define o preço dos produtos e serviços que serão adquiridos no mercado.”

Pereira Calças destacou que na economia globalizada, em que empresas do mundo inteiro competem em todos os mercados, as margens de lucro são cada vez menores. De acordo com o desembargador, qualquer frustração nesses pressupostos, pode acarretar o comprometimento de toda a margem de retorno, levando a perdas e, por vezes, até mesmo à falência das empresas.

“Quando não se instala, na economia, um ambiente de plena segurança jurídica, com a previsibilidade necessária das decisões judiciais, os empresários muitas vezes acabam lançando mão de um recurso econômico, para tentar neutralizar as incertezas. Adotam taxas de riscos maiores na composição dos preços de seus produtos ou serviços. O resultado é inexorável: carestia e inflação”, acrescentou.

Ainda de acordo com o desembargador, a criação de um ambiente de segurança jurídica nas questões de Direito Empresarial não interessa apenas ao empresário. “É, na verdade, uma medida do interesse de toda a economia e a sociedade brasileira. Nós, brasileiros, certamente consumiremos produtos e serviços a preços cada vez menores, à medida que se inspire, no meio empresarial, a salutar sensação de plena segurança jurídica e de previsibilidade das decisões judiciais”, finalizou.

A pleno vapor
Os julgamentos acontecerão a cada 15 dias, sempre às terças-feiras, a partir das 9h30. O colegiado julgará matérias relacionadas ao Direito Empresarial, dispostas nos artigos 966 a 1.195 do Código Civil, da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) e questões envolvendo juízo arbitral sobre litígios conexos com a matéria da competência da nova câmara.

A turma julgadora fará grupo com a 3ª e 4ª Câmaras de Direito Privado. Serão distribuídos apenas os recursos apresentados em ações ajuizadas após a instalação da câmara especializada. Os feitos já distribuídos não serão redirecionados, devendo ser julgados pelas câmaras que compõem a subseção 1 (da 1ª a 10ª Câmara de Direito Privado). Segundo estatísticas, a corte paulista recebeu no ano passado, 2.509 recursos relacionados ao Direito Empresarial, concorrência desleal, Leis das Sociedades Anônimas e propriedade industrial.

A expectativa é de que os julgamentos, que podiam levar um ano, aconteçam em até dois meses. “A criação da Câmara de Direito Empresarial foi um passo importante pela especialidade dos temas de Direito e da necessidade de consolidar a jurisprudência do tribunal em segmento especialíssimo e importante da atividade econômica do maior estado da Federação”, afirmou o desembargador Maia da Cunha, presidente da Seção da Direito Privado e autor da proposta de criação da Câmara Reservada.

De acordo com Maia da Cunha, o objetivo da nova câmara reservada é dar segurança jurídica e orientar as teses nas relações empresariais, evitando-se recursos desnecessários a partir da consolidação da jurisprudência.

“O sucesso da especialização das teses envolvendo Falência e Recuperação Judicial e Meio Ambiente deve ser seguido também no setor empresarial, no qual se insere a propriedade industrial e a concorrência desleal”, acrescentou Maia da Cunha.

Fonte: Fernando Porfírio / Consultor Jurídico

Evento: Trauma COT 2011

Empresas multinacionais fazem 80% dos estudos clínicos no Brasil

Apesar do crescimento econômico, o Brasil continua dependendo de empresas multinacionais para desenvolver pesquisas para o desenvolvimento de novos medicamentos. Levantamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) mostra que 80% dos estudos clínicos no país são feitos por empresas e laboratórios multinacionais. Essas pesquisas servem para testar, em quatro etapas, novos princípios ativos em seres humanos e estão diretamente relacionadas à capacidade de um país desenvolver medicamentos inovadores.

O perfil elaborado pela agência reguladora, divulgado na última semana, mostra ainda que 63% das pesquisas clínicas estão na fase 3, quando o remédio já está quase pronto e inclui testes em diversos grupos de pacientes para verificar segurança, eficácia e benefício a longo prazo. Somente 4% dos estudos estão na fase 1, etapa em que a nova droga é testada pela primeira vez em um ser humano e está intimamente ligada à inovação.

Para o diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Barbano, o Brasil dispõe de estrutura e mão de obra capacitada para ter mais pesquisas e criar remédios. Segundo ele, o bom momento da economia e medidas adotadas pelo governo, como o Plano Brasil Maior – nova política industrial -, podem contribuir para que os laboratórios e centros de pesquisas nacionais ganhem condições de competir com os estrangeiros.

Um bom nicho para investimento no país, de acordo com Barbano, é a produção de genéricos. “Precisamos aproveitar a nossa experiência para que as empresas façam sua própria inovação”, disse.

Segundo o presidente executivo da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), Antônio Britto, um dos motivos para a dependência estrangeira é o alto custo das pesquisas clínicas, que varia de US$ 800 milhões a US$ 1 bilhão. Esses estudos podem durar quase uma década.

Apesar de o país dispor de centros de excelência e pesquisadores reconhecidos internacionalmente, Britto acredita que as leis que regem as pesquisas clínicas no país dificultam a realização de maior número de estudos. De acordo com a Interfarma, o Brasil demora, em média, três vezes mais que outros países para decidir sobre uma pesquisa clínica. Nos Estados Unidos, na França e no Canadá, o prazo é de três a quatro meses. Na Argentina, fica em seis meses e no Brasil, de dez a 14 meses, conforme dados de 2008.

“A capacidade física instalada é muito maior do que o Brasil está fazendo. O mundo não pode esperar o Brasil decidir”, disse Britto, que representa 43 laboratórios farmacêuticos nacionais e internacionais. De acordo com a Interfarma, o país responde por cerca de 1,2% das pesquisas clínicas mundiais.

De 2003 a 2010, a Anvisa aprovou 1.826 estudos clínicos, mais de 75% do total de propostas avaliadas. Além da agência reguladora, as empresas necessitam da aprovação da comissão nacional de ética em pesquisa para executar os estudo clínicos.

 

Fonte: Carolina Pimentel / Agência Brasil

Dasa registra queda de 45,2% no segundo trimestre

Nesta segunda-feira, (15) a Diagnósticos da América S.A (Dasa) divulgou o seu consolidado de balanços do segundo trimestre de 2011.

A empresa registrou uma queda de 45,2% em seu lucro liquido totalizando R$25,7 milhões, comparado a R$46,8 milhões alcançados no mesmo período de 2010.

De acordo com a companhia, esse resultado foi impactado pelas despesas operacionais não recorrentes e maior despesa financeira, esta relacionada à operação de compra da Bonds.

As despesas operacionais da Dasa somaram R$ 94,1 milhões, com aumento de 3,1 pontos percentuais em relação ao mesmo período de 2010. A receita líquida em relação ao ano anterior cresceu 9,7%, passando de R$ 493,5 milhões para R$ 541,2 milhões.

Houve queda também no lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização (Ebitda, na sigla em inglês), que foi de R$ 117,6 milhões ante os R$ 123,1 milhões do mesmo período do ano passado, com margem de 21,7% sobre a receita líquida.

A empresa acrescenta que sem as despesas não recorrentes, teria atingido um Ebitda de R$ 142,3 milhões, ou 26,3%.

Fonte: Saúde Web

Bace traz ao Brasil luvas cirúrgicas sem látex

A Bace Healthcare, importadora e distribuidora exclusiva da Ansell Healthcare – fabricante mundial de luvas -, trouxe para o Brasil uma luva feita de borracha sintética, que previne contra a alergia cumulativa ao látex e a pessoas sensíveis a químicos.

“Resolvemos apresentar esse produto ao mercado brasileiro por ser uma excelente alternativa ao que existe atualmente na maioria dos hospitais e clínicas do País. Uma das grandes vantagens é o fato dela não causar alergia aos profissionais e pacientes”, afirmou o diretor da Bace Healthcare, em comunicado, Ronald Lorentziadis.

Segundo dados da Sociedade Brasileira de Enfermagem de Centro Cirúrgico (SOBECC), há um potencial de desenvolvimento a alergia ao látex, no mercado brasileiro, entre 8 e 12%.

As reações variam em cada indivíduo, mas podem causar asma, urticária, hipertireoidismo, hepatite, lepra e dermatite, por exemplo.

A alergia se deve basicamente ao resultado da exposição constante do produto de látex com alto teor de proteína, muito comum no Brasil. De acordo com a Bace, isso ocorre devido à falta de uma legislação adequada ao assunto. Dessa forma, a opção de muitos hospitais e centro cirúrgicos por luvas cirúrgicas com látex se deve principalmente ao baixo preço do produto.

“É necessário mobilizar os órgãos competentes para que se crie uma regulamentação. Precisamos de produtos de qualidade superior ao que existe atualmente nas unidades de saúde, sob risco de criarmos uma multidão de doentes ocupacionais”, alertou o Lorentziadis. Nos EUA, por exemplo, luvas com pó são proibidas em muitos estados.

Média salarial de um diretor de hospital no Brasil é de R$ 17.716

Pesquisa da Catho Online, empresa de classificados online de currículos, traz média salarial de profissionais de diversas áreas da saúde.

Confira a remuneração dos profissionais que atuam na administração hospitalar:

Cargo: Diretor de Administração Hospitalar
Média Salarial: R$ 17.716

Cargo: Gerente de Administração Hospitalar
Média Salarial: R$ 6.246

Cargo: Administrador Hospitalar
Média Salarial: R$ 6.001

Cargo: Coordenador, Supervisor ou Chefe de Administração Hospitalar
Média Salarial: R$ 3.286

Cargo: Analista de Administração Hospitalar Sênior
Média Salarial: R$ 2.429

Cargo: Farmacêutico Hospitalar
Média Salarial: R$ 2.303

Cargo: Analista de Administração Hospitalar Pleno
Média Salarial: R$ 1.983

Cargo: Analista de Administração Hospitalar Júnior
Média Salarial: R$ 1.694

Cargo: Assistente de Administração Hospitalar
Média Salarial: R$ 1.143

Cargo: Auxiliar de Administração Hospitalar
Média Salarial: R$ 930

Cargo: Atendente Hospitalar
Média Salarial: R$ 881

Cargo: Estagiário de Administração Hospitalar
Média Salarial: R$ 461

Metodologia:

O estudo é atualizado a cada três meses e traz dados de mais de 1.800 cargos,
de 218 áreas de atuação profissional e de 48 ramos de atividade econômica, dentro de 21 regiões geográficas do Brasil, além de 7 faixas de faturamento para classificação de porte de empresa.

 

Fonte: Saúde Web

Cresce número de recursos parados na Justiça do Trabalho

O número de recursos parados no Tribunal Superior do Trabalho (TST), por causa da repercussão geral, em vigor desde 2007, cresce ano a ano. Entre 2008 e 2010, o volume de processos sobrestados – com temas que serão analisados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – aumentou 226%. Em 2008, eram 2.674 ações suspensas. Dois anos depois, 8.725. De 2007 a julho deste ano, o TST contabilizou um total de 24.655 processos aguardando julgamento pelos ministros do Supremo.

Para advogados, a consequência é um aumento de tempo para o julgamento de casos considerados relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – critérios básicos para aceitação do recurso pelos ministros do STF. “O efeito é contrário à intenção da repercussão geral, que era julgar as ações sobre o mesmo tema de forma global, de forma célere”, diz a advogada, Aline Paiva, do Barbosa, Mussnich e Aragão.

Na avaliação de Marcel Cordeiro, sócio do escritório Salusse Marangoni Advogados, a demora do Supremo gera insegurança. Ele cita como exemplo a análise da competência da Justiça Trabalhista para julgar casos de complementação de aposentadoria e pensão previstos em contrato de trabalho.

“Os juízes das instâncias inferiores têm julgado o tema, embora o artigo 202 da Constituição Federal deixe claro que a Justiça do Trabalho não é competente para isso”, diz Cordeiro, que possui 50 processos sobre o assunto parados no TST. Esse é o terceiro assunto com o maior número de processos sobrestados. São 3.978 ações.

A responsabilidade subsidiária de empresas públicas sobre dívidas trabalhistas de prestadores de serviços terceirizados é o tema campeão. Há 8.316 processos suspensos. Em segundo lugar vem a discussão sobre a exigência de depósitos do FGTS em caso de contrato nulo por falta de concurso público: 6.474 ações.

Outro tema relevante envolve plano de demissão voluntária previsto em acordos coletivos, cuja repercussão geral foi aceita há mais de dois anos pelo ministro Joaquim Barbosa. “Não temos expectativa de julgamento neste ano, já que o ministro está em licença médica”, afirma Fabrício Trindade de Souza, do Demarest & Almeida Advogados, que tem cerca de mil processos sobre o tema suspensos. Desde 2007, o STF já reconheceu repercussão geral de 35 temas relacionados à Justiça do Trabalho.

Fonte: Bárbara Pombo | Valor Econômico

Empresa não responde por truculência da Polícia

Não há ilicitude no ato de o empregador acionar a força policial para conter movimento grevista de trabalhadores em sua propriedade. Ao contrário, trata-se de exercício regular de um direito. Não há como imputar responsabilidade ao empresário caso a ação da Polícia seja truculenta a ponto de causar danos aos empregados. Assim decidiu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar pedido de indenização por dano moral a um boia-fria agredido por policiais militares durante manifestação de trabalhadores do campo.

Tanto o Tribunal Regional do Trabalho quanto a Vara do Trabalho de Jatai (GO) tinham decidido em sentido contrário a este entendimento do TST. Ambos já tinham responsabilizado a empresa. O TRT reformulou apenas o valor a ser pago, estipulando indenização menor que a decidida pela primeira instância.

“Chamar a polícia decorreu do exercício regular de um direito, consubstanciado no acionamento de força policial para dirimir questão de segurança, sendo certo que, se houve excesso, este se deveu exclusivamente à conduta dos policiais, descabendo atribuí-lo à empresa, que, certamente, não agiu com culpa ou dolo”, esclareceu o ministro e relator Ives Gandra Martins Filho.

Segundo o empregado, autor da ação, no dia 19 de maio de 2008 cerca de 600 trabalhadores resolveram parar as atividades e impedir a circulação de ônibus na fazenda na qual trabalhavam, com o intuito de reivindicar melhores condições de trabalho. Dentre elas, refeições condizentes, pagamento correto de salários e devolução das carteiras de trabalho, retidas pelo empregador. A empresa chamou a Polícia e os empregados teriam sido espancados, presos e humilhados.

Duas versões para o mesmo fato foram contadas nos autos: A do boia-fria, de que o patrão acionou a força policial sem necessidade, pois o movimento era pacífico, e a do empresário, de que pediu apoio à Polícia para proteger sua propriedade, já que no mês anterior, em outro movimento paredista, os mesmos trabalhadores haviam ateado fogo nos alojamentos causando-lhe prejuízos. O ponto incontroverso é que a PM de Goiás chegou ao local desencadeando uma ação truculenta, que culminou com a prisão de alguns trabalhadores.

Insatisfeito com a forma de atuação policial, o boia-fria ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador, com pedido de indenização por danos morais. A Vara do Trabalho de Jatai (GO) aceitou o pedido e condenou a empresa a pagar R$ 4.650,00 a título de danos morais ao trabalhador. Para o juiz, “ao apresentar a força armada como solução para uma situação que, apesar de tensa, não ameaçava descambar para a dilapidação do patrimônio privado ou público nem para a agressão entre pessoas, a empresa, por meio de seus então responsáveis na área, assumiu os riscos pelas consequências”.

A empresa recorreu ao TRT que, ao apreciar o Recurso Ordinário, também entendeu pela configuração do dano, mas diminuiu o valor da condenação. “Considerando o entendimento adotado por esta Corte em julgamento de casos semelhantes e tendo em vista o trauma sofrido pelo empregado e o porte da empresa, reformo parcialmente a sentença para reduzir o valor fixado a titulo de indenização por danos morais ao importe de R$ 1.500,00”.

A empresa interpôs Recurso de Revista dirigido ao TST pedindo a exclusão da condenação. O ministro Ives Gandra Martins Filho, relator do acórdão, aceitou o pedido da empresa. Com base na descrição dos fatos feita pelo TRT, o ministro concluiu que não houve culpa ou dolo da empresa em relação a atuação policial, tampouco de ação ou omissão ilícita que tivesse causado constrangimento ao trabalhador.

Para o relator, os fatos revelaram a necessidade de pedido de apoio policial. “A empresa tinha motivos para esperar um novo tumulto, porque já havia ocorrido uma situação de tensão um mês antes da paralisação, que consistiu em incêndio em suas dependências, tendo alguns trabalhadores sido denunciados por conduta criminosa à época. O impedimento de circulação dos ônibus demonstrou também a existência de hostilidade relativamente a bens e pessoas, configurando comportamento abusivo dos trabalhadores”, destacou o ministro.

Os ministros da 7ª Turma decidiram que não foi praticado nenhum ato ilícito pela empresa capaz de gerar o dano decorrente da atuação da Polícia Militar. O recurso foi provido para excluir a condenação por danos morais. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

RR-1692-62.2010.5.18.0000

 

Fonte: Conjur

Acidente de Trabalho: Motoboy deve ser indenizado por empresa

Um motoboy que ficou com sequelas de um acidente de trânsito, que sofreu enquanto prestava serviços a uma empresa, deve receber R$ 30 mil reais de danos morais e estéticos. O Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a responsabilidade subjetiva do empregador, como prevê o inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal, não afasta a responsabilidade do empregador pelos danos sofridos pelo empregado no desenvolvimento da atividade laboral, conforme o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Assim, o empregador deve indenizar o empregado porque o acidente ocorreu em decorrência da atividade que ele desempenhava para a empresa.

O caso foi apreciado no TST em recurso da empresa contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A segunda instância entendeu que o dano moral e estético eram devidos — diferentemente do que havia entendido a Vara do Trabalho. Para o Regional, o argumento da empresa de que o motoboy escolheu por “contra própria” a profissão ficando exposto aos perigos do trânsito demonstrou desconsideração com a condição humana do empregado que, apesar de possuir capacidade para o trabalho não afasta a responsabilidade pelo dano de natureza extrapatrimonial causado. O motoboy estava no momento do acidente a serviço da empresa.

Ao analisar o recurso, a ministra Rosa Maria Weber observou que o TST já firmou jurisprudência no sentido de que responsabilidade subjetiva do empregador contida no inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal, não afasta a responsabilidade do empregador a qual o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil faz referência.

Para a ministra, o empregador tem o dever de proporcionar ao empregado boas condições de trabalho, tais como: higiene, saúde e segurança no ambiente laboral, sob pena de afronta ao artigo 7º, XXII, da Constituição. A ministra considera plenamente admissível no caso a aplicação da responsabilidade objetiva, pois o acidente em que se envolveu o empregado deu-se em decorrência da atividade desempenhada para a empresa, não se podendo imputar a culpa a terceiro. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

RR-59300-11.2005.5.15.086

 

Fonte: Conjur

TJ-SP debate criação de duas câmaras especializadas

Uma boa notícia para os consumidores usuários de planos e seguros saúde e para as empresas prestadoras de serviços nessas áreas: O Tribunal de Justiça de São Paulo vai tirar do “forno” mais duas câmaras especializadas. Dessa vez, os colegiados terão atribuição unicamente para julgar recursos e apelações envolvendo a prestação de serviços de saúde e de seguro-saúde. A proposta foi aprovada na última sessão do Conselho Superior da Magistratura e agora segue para apreciação do Órgão Especial, a quem cabe a decisão final sobre a criação de câmaras reservadas.

Levantamento feito pela direção do Tribunal de Justiça mostra que, no ano passado, entraram na corte paulista 7.646 processos envolvendo planos e seguro saúde. Desse total, 2.956 eram apelações de sentenças de primeira instância e 4.690 envolviam recursos originários. O número representou o ingresso de 637 processos por mês ou 159 a cada semana.

O número é expressivo. Deve ser levado em conta ainda que as duas câmaras propostas terão dez desembargadores. Nesse caso, haveria uma distribuição aproximada de 64 processos mensais ou 16 por semana para cada um dos membros do novo colegiado. A proposta apresentada ao Órgão Especial determina que os desembargadores acumularão essa distribuição com a de suas câmaras de origem.

No caso da proposta ser aprovada, as câmaras vão julgar recursos envolvendo as leis de planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei 9656/98) e do programa de incentivo à adaptação de contratos (Lei 10.850/04), além das Resoluções Normativas específicas da instituição com atribuição de regular os planos de saúde do país, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A lei mais antiga proibia uma série de restrições aos planos de saúde para o tratamento de doenças apontadas no Código Internacional elaborado pela Organização Mundial de Saúde. A lei foi uma adaptação aos acordos anteriores à norma, quando os contratos podiam ser regidos livremente, impondo limites e várias espécies, entre eles, tempo de internação, limite de cobertura e até limites financeiros nos tratamentos.

A nova lei 10.850 atribuiu competência à ANS para fixar diretrizes e definir normas de adaptação e migração dos contratos antigos de saúde. A Resolução nº 64 da ANS criou o chamado programa de incentivo à adaptação dos contratos. O PAC estimula a adequação dos contratos de planos de assistência à saúde firmados até 2 de janeiro de 1999 (contratos antigos). As propostas são apresentadas pelas operadoras de planos de saúde, mas tem que seguir as regras estabelecidas na RN 64, entre elas, prazos máximos de carência, limites para reajuste das mensalidades e prazo para oferta das propostas.

“A criação das novas câmaras reservadas se justifica pela necessidade do Tribunal paulista se modernizar com a especialização de temas específicos e relevantes ao meio social”, afirma em sua exposição o desembargador Maia da Cunha, presidente da Seção de Direito Privado e autor da proposta. De acordo com o desembargador, o colegiado dará celeridade aos julgamentos e vai consolidar uma saudável jurisprudência na maior corte de justiça do país.

Segundo Maia da Cunha, a criação da nova turma especializada também se insere nas preocupações do Conselho Nacional de Justiça que fez vários seminários para discutir a melhoria dos julgamentos que envolvem a saúde. Um desses encontros aconteceu em São Paulo, no final do ano passado. No encontro, o CNJ recomendou aos tribunais que adotassem medidas para dar celeridade e melhorar a aplicação da justiça nessa matéria.

De acordo com o presidente da Seção de Direito Privado, a especialização de um colegiado em plano e seguro saúde colocará o Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com a modernidade, pois, além de construir uma jurisprudência consolidada sobre o assunto, permitirá julgamento mais célere em área absolutamente sensível no meio social.

“Na pesquisa de temas dotados de especificidade e relevância, a presidência da Seção de Direito Privado considera que também merece especialização o julgamento de recursos envolvendo os planos e seguros de saúde, cujas teses ainda dependem de consolidação para que possam ser julgadas com celeridade e segurança jurídica”, completou o desembargador.

No caso de ser criado, o novo colegiado irá funcionar junto à subseção um da Seção de Direito Privado, a maior do Tribunal de Justiça de São Paulo, com 38 câmaras, 190 desembargadores e 38 juízes substitutos. Os integrantes da câmara reservada, num total de cinco titulares, serão escolhidos pelo Órgão Especial e acumularão o cargo com a atividade anterior na sua câmara de origem.

Lei a proposta que será submetida ao Órgão Especial

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a conveniência de especialização de órgãos fracionários sobre matérias relevantes, com vista, além da sempre desejada maior agilidade nos julgamentos, à uniformização da jurisprudência e à segurança jurídica;

CONSIDERANDO que se deve garantir acesso amplo e destacado às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, na conformidade do artigo 196 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que as relações contratuais a envolver convênios médicos, planos de saúde e seguros de saúde são específicas e de grande importância ao desenvolvimento social, devendo merecer julgamentos céleres e dispor de jurisprudência uniforme;

CONSIDERANDO as razões constantes da representação formulada pela Presidência da Seção de Direito Privado, aprovada pelo Conselho Superior da Magistratura no Processo nº…..

Resolve

Art. 10 – Criar duas “Câmaras Reservadas de Planos e Seguros de Saúde”, integradas à Seção de Direito Privado, Subseção I, com competência para as ações e execuções relativas a convênios de saúde e contratos de planos e seguros de saúde, especialmente a matéria prevista na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, bem como para as que envolvam prestação de serviços relacionados, exclusivamente, a contratos de planos e seguros de saúde.

Art. 2° – Cada uma das Câmaras compõe-se de Desembargadores titulares e suplentes, na forma dos §§ 1º, 2º e 3º, do art. 34, do Regimento Interno, atuando sem prejuízo de suas atribuições nas Câmaras, Subseções e Seções de origem, com compensação na distribuição dos feitos nestas recebida.

Art. 3º – Para todos os fins previstos no Regimento Interno, as duas “Câmaras Reservadas de Planos e Seguros de Saúde” constituirão o Grupo Especial de Câmaras de Planos e Seguros de Saúde, integrando a Subseção I da Seção de Direito Privado.

Art. 4º – O disposto nesta Resolução não implicará redistribuição dos processos já distribuídos até a data da instalação das “Câmaras Reservadas de Planos e Seguros de Saúde”, as quais, só a partir de então, passarão a receber a distribuição dos que lhes competem.

Art. 5º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo,

JOSÉ ROBERTO BEDRAN
Presidente do Tribunal de Justiça

 

 

Fonte: Fernando Porfírio / Consultor Jurídico

Cresce número de recuperações judiciais de empresas no país

Após 60 anos no mercado da construção pesada, a Empresa Industrial Técnica (EIT), uma das maiores companhias do setor no nordeste, entrou com pedido de recuperação judicial. O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) aceitou a solicitação e a empresa apresentou seu plano de recuperação. Com uma dívida declarada de R$ 265 milhões, ela espera que os cerca de 2,8 mil credores aprovem sua proposta nos próximos dias.

A EIT é uma das 84 companhias da região que já tiveram seus pedidos de recuperação judicial deferidos desde a entrada em vigor da Lei nº 11.101, de 2005 – a Lei de Falências – que, segundo especialistas, está cumprindo seu papel de impedir a dissolução de empresas. Levantamento realizado pela Serasa Experian, a pedido do Valor, mostra que o número de falências vem caindo, enquanto o de recuperações cresce – apesar do volume de quebras ainda ser maior. Em 2006, primeiro ano cheio de vigência da lei, foram decretadas 1.977 falências em todo o país. Em 2010, 732. O número de recuperações deferidas, na mesma base de comparação, passou de 155 para 361.

Em 2009, ano da crise internacional, o número de recuperações bateu recorde no país: 492 pedidos deferidos. Para o economista da Serasa Carlos Henrique de Almeida, isso mostra que a legislação está cumprindo seu objetivo de garantir a continuidade dos negócios e preservar empregos. “Mas com a perspectiva de uma nova crise, ainda que o cenário atual seja composto de consumidores mais endividados do que em 2009, espera-se que esse pico não se repita”, afirma.

O sudeste concentra o maior número de pedidos, não só por ter um grande número de empresas, mas por contar com uma estrutura judicial adequada. Mas cada vez mais empresas do nordeste, como a EIT, vêm usando o instrumento para a reestruturação dos seus negócios. Em 2010, de acordo com a Serasa, 194 recuperações foram deferidas no sudeste. No nordeste, 17. Em 2006, foram 93 pedidos no sudeste e 11 no nordeste.

De acordo com a Serasa, pelo menos 11 empresas do sudeste já encerraram os processos de recuperação judicial e continuaram a tocar seus negócios. Segundo especialistas, no nordeste, ainda não há registro de recuperação concluída. Um dos motivos seria a falta de varas especializadas na região. Só há duas, em Fortaleza.

Segundo o advogado Luiz Fernando Valente de Paiva, do Pinheiro Neto, que participou da elaboração da Lei de Falências, o fato de não haver vara especializada interfere no andamento da recuperação. “Isso porque o juiz de vara cível cuida desde assuntos de despejo ou briga de família até processos de falência”, diz. Para ele, se o magistrado não tem um conhecimento específico sobre o tema, que geralmente envolve operações complexas, demora mais tempo para decidir a questão e nem sempre decide da melhor forma.

Na capital paulista, há duas varas especializadas em recuperação e falências. Além disso, o Estado de São Paulo é o único com uma câmara especializada com desembargadores que julgam os recursos contra decisões das varas do Estado e uniformizam o entendimento do Judiciário. “A jurisprudência paulista está sendo usada em outras regiões”, diz Paiva.

A recuperação da EIT tramita no único Estado da região nordeste com varas especializadas em recuperação e falência, o Ceará. O pedido de recuperação foi deferido pelo juiz Domingos José da Costa. Como os maiores credores da empresa são instituições financeiras, o magistrado concedeu ainda liminar que libera os recebíveis futuros da EIT da chamada trava bancária. Diante da crise enfrentada, a empresa precisou de capital de giro para prosseguir com suas obras e firmou contratos de empréstimo com bancos, dando seu faturamento futuro como garantia. “É inadimissível no processo de recuperação judicial que a empresa perca o acesso a seus recebíveis, sem os quais não conseguirá fazer frente aos seus compromissos correntes”, diz o magistrado.

O advogado da EIT, o paulista Roberto C. Keppler, do escritório Keppler e Advogados Associados, explica que um dos principais objetivos do plano de recuperação da empresa é a reestruturação desses contratos. Com a trava bancária, os valores que a EIT tinha para receber de clientes eram automaticamente transferidos para a liquidação desses compromissos com os bancos. “Isso fez com que ela começasse a atrasar o pagamento de funcionários, fornecedores e encargos”, diz o advogado que atua também na recuperação da Jandaia, no nordeste. “Com essa reestruturação, a EIT tem plenas condições de se restabelecer.”

 

Fonte: Laura Ignacio | Valor Econômico

Amil alcança lucro líquido de R$50,7 mi no primeiro semestre

Nesta semana, a Amil Participações (Amilpar) divulgou o seu consolidado de balanços do segundo trimestre deste ano e apresentou um crescimento de 13,9% em comparação com o mesmo período do ano anterior alcançando um lucro líquido de R$50,7 milhões.

De acordo com a empresa, no semestre, o resultado atingiu R$ 144,3 milhões, 15,4% maior que os R$ 125 milhões obtidos nos seis primeiros meses de 2010. Essa alta ocorreu devido às melhorias realizadas em seu desempenho operacional.

No final do semestre a companhia contabilizou 5.620,3 mil beneficiários (56,3% em planos corporativos, 20,4% em planos individuais e 23,3% em planos dentais), aumento de 10,6% (6,2% crescimento orgânico e 4,4% via aquisições) em relação ao mesmo período do ano anterior, mesmo com os efeitos do processo de renegociação da carteira da Medial durante 2010.

Porém, a oscilação no número de beneficiários não os 36 mil membros provenientes da recente aquisição da Lincx, que passará a ser consolidada a partir de agosto.

Já o número de usuários dos planos de saúde registrou um crescimento de 12 meses de 273,1 mil membros ou 26,3%, encerrando o período com 1.311,2 mil clientes. Esse crescimento pode ser atribuído devido ao potencial de cross selling, que continua a ser uma oportunidade de crescimento para a companhia, além de ser um mercado com baixa taxa de penetração em relação aos planos.

A receita operacional ajustada, que atingiu R$ 2,23 bilhões no trimestre analisado (crescimento de 16,8%), e R$ 4,39 bilhões no semestre (alta de 16,4%), reflexo das aquisições estratégicas e do crescimento orgânico da companhia.

O Ebitda ajustado da Amilpar alcançou R$ 167,5 milhões (7,5% de margem) no trimestre analisado, 24,4% acima do valor registrado no segundo trimestre de 2010, e acumulou R$ 394,6 milhões (9% de margem) no primeiro semestre, ficando 28,7% maior que nos primeiros seis meses de 2010.

A sinistralidade no segundo trimestre ficou em 73,4%, sendo 0,9 ponto percentual inferior ao segundo trimestre de 2010. A Amilpar ressalta que o período entre abril e julho é sazonalmente desfavorável com a chegada do inverno, que neste ano começou mais cedo e mais intenso que em anos recentes, e também com o fim do período de férias, tendo o carnaval atipicamente ocorrido em março.

Nos primeiros seis meses deste ano, a sinistralidade acumulou 70,7%, 1,9 ponto percentual menor que no mesmo período do ano anterior.

Os investimentos consolidados estão sendo destinados principalmente à expansão de sua rede, desenvolvimento de sistemas de tecnologia da informação e aquisições. Somente no segundo trimestre, foram investidos R$ 122,6 milhões, incluindo R$ 47,8 milhões referentes a aquisições e o Capex de manutenção consolidado totalizou R$ 19,3 milhões.

No primeiro semestre, o Capex totalizou R$ 222,7 milhões, sendo R$ 112,8 milhões relativos a pagamentos de aquisições e R$ 109,9 milhões aos demais investimentos visando o crescimento orgânico.
Os investimentos deste trimestre também incluem a contabilização da nova aeronave de resgate adquirida recentemente, no valor de R$ 15 milhões.

 

Fonte: Saúde Web

Empresas devem investir em mobilidade?

As grandes empresas estão percebendo que vale a pena investir em soluções de mobilidade para otimizar e automatizar diversos setores, como atendimento ou vendas, e estão investindo nestas tecnologia. As principais vantagens destas soluções são a agilidade e a rapidez da informação, que resultam num melhor relacionamento com clientes e parceiros.

Com os setores automatizados, é possível que o funcionário que realiza o atendimento, por exemplo, tenha em mãos todas as informações de que necessita para resolver as questões. Uma das formas mais utilizadas de automatização é adquirir plataformas que possibilitem a troca de informações entre o banco de dados e dispositivos móveis. Sendo assim, tudo o que for realizado pode ser atualizado em tempo real nos sistemas legados das empresas de pequeno, médio e grande portes. Não podemos esquecer que a informação, muitas vezes, tem prazo de validade e é perecível como o alimento.

Já existem no mercado soluções que oferecem esta troca de informações, a localização, prioridade e disponibilidade dos atendentes, além do completo gerenciamento dos dispositivos e o acompanhamento do status para atendimento dos serviços. Tudo isso de maneira simples, rápida e segura.

O que vem acontecendo é que as empresas estão usando um aplicativo que localiza atendentes juntamente com outro que disponibiliza a troca de informações entre a central e os dispositivos móveis. Esta junção tem sido utilizada por grandes companhias, principalmente, no setor de atendimento, e o resultado é bastante positivo.

Funciona da seguinte forma: um aplicativo disponibiliza informações em tempo real interna ou externamente. Assim é possível fazer o gerenciamento dos clientes que deverão ser visitados. Os técnicos recebem todas as informações inerentes ao chamado e podem dar o retorno do atendimento.

Além disso, este mesmo aplicativo fornece a localização geográfica dos técnicos e das ordens de serviço. Com esta informação pode-se saber o tempo de deslocamento do técnico até o local do atendimento, o trajeto percorrido no dia e a rota das ordens de serviço mais próximas do técnico. O que garante economia de tempo e otimização.

Outro aplicativo pode integrar sistemas móveis a sistemas de retaguarda centralizados ou distribuídos. Deste modo, todos os dados corporativos dos smartphones ou tablets podem ser centralizados em uma base de dados, o que possibilita que plataformas diversas em dispositivos móveis troquem informações com o Banco de Dados.

Portanto, é possível a troca de informações por meio de qualquer plataforma móvel, garantindo maior agilidade e flexibilidade. Neste caso, a comunicação pode ser feita por redes de celulares, cabos de conexão, Bluetooth ou Wi-Fi.

Com todas estas facilidades, a automatização dos processos de envio, solicitação, atualização, acompanhamento e gerenciamento de ordens de serviços e do trabalho realizado em campo, são seguras. Além disso, o atendimento se torna mais completo, pois em comunicação direta com os sistemas da empresa o atendente pode realizar tudo o que for necessário, sem precisar ir várias vezes ao mesmo local.

Esta nova possibilidade é interessante para a área de atendimento, mas diversas outras aplicações podem ser desenvolvidas visando outros setores. Cabe a cada organização buscar empresas confiáveis e que ofereçam a solução que se encaixe melhor em seu perfil. Depois é só aguardar os resultados, que certamente serão positivos.

João Moretti, diretor geral da MobilePeople – empresa especializada em soluções móveis corporativas

Fonte: www.administradores.com.br

Banco de devedores

Representantes dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) do país estão discutindo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) propostas de regulamentação da Lei nº 12.440, de 2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. “O nosso primeiro desafio é instituir um banco nacional de devedores trabalhistas, a partir de um modelo de gestão compartilhada com os Tribunais Regionais do Trabalho”, afirmou o secretário-geral da Presidência do TST, juiz do trabalho Rubens Curado. Segundo ele, já estão adiantados os estudos para a criação de uma base de dados integrada, de âmbito nacional, com informações padronizadas dos devedores. Quando o sistema for instalado, os regionais terão de disponibilizar dados diariamente. Por isso, os diretores-gerais foram informados da necessidade de elaborarem planos de ação com cronograma detalhado das medidas.

 

Fonte: Valor Econômico

Empresas buscam reunir tecnologia com criatividade

Na política da inovação, as empresas se desdobram para vencer o desafio de criar ambientes e ferramentas de incentivo à criatividade de funcionários e fornecedores. Algumas já trocaram a tradicional sala do cafezinho pela sala do refrigerante. Outras criaram espaços com cores pouco usuais aos locais de trabalho. Tem empresa que premia boas ideias, mesmo que na prática elas não deem muito certo. A receita é envolver o maior número possível de pessoas num processo com metas definidas e incorporado à estratégia de negócios.”Numa avaliação recente com 60 grandes empresas, observou-se que o que chamamos de inovação se confunde com ferramentas para aumentar a capacidade de competitividade e não com a criação de novos produtos ou mercados”, diz Carlos Arruda, coordenador do Núcleo de Inovação da Fundação Dom Cabral, entidade voltada ao desenvolvimento de executivos, empresários e gestores públicos.

“Inovação aqui é mais adaptação, e não geração de algo efetivamente novo”. Ainda assim, ele reconhece que o país experimenta um ciclo virtuoso. ” General Eletric, Dupont e IBM estão trazendo para o Brasil seus centros de pesquisa, enquanto que Petrobras, Embraer e Braskem são bons exemplos de empresas brasileiras de inovação radical”.

“A inovação tem um vínculo com a história da empresa, criada há cinquenta anos para desenvolver um setor que não existia no Brasil”, afirma Carlos Tadeu Fraga, gerente executivo do Centro de Pesquisas da Petrobras (Cenpes), onde é desenvolvida a tecnologia necessária à exploração e produção de petróleo.

“A competência tecnológica sempre foi estratégica para a companhia. E não se faz inovação sem gente capacitada, instalações experimentais adequadas e um estreito contato com a comunidade acadêmica”, afirma.

Só no Cenpes, maior centro de pesquisa do Hemisfério Sul e um dos quatro maiores do mundo, são 1.800 pessoas envolvidas com pesquisa, desenvolvimento e engenharia da inovação. Comitês estratégicos e tecnológicos definem os gargalos que precisam ser superados e são atualizados a cada novo plano de negócios da companhia.

Redes temáticas mobilizam universidades e instituições de pesquisa em todo o país. Para cada pesquisador da Petrobras existem outros quinze cientistas na comunidade acadêmica envolvidos em projetos petrolíferos.

O investimento anual da companhia com pesquisa e desenvolvimento tecnológico chega a US$ 1 bilhão – um dos cinco maiores na área de energia do mundo. Só no Parque Tecnológico do Rio de Janeiro, na Ilha do Fundão, a Petrobras participa com R$ 70 milhões dos R$ 725 milhões dos investimentos previstos.

O parque se tornará uma espécie de polo de inteligência do setor petrolífero e já reúne empresas de ponta como Schlumberger, Baker Hughes, FMC Technologies e Halliburton. “Na política de inovação da Petrobras não existe o que se chama de falha. Tudo é aprendizado”, diz Fraga.

“O funcionário é um elemento chave na estratégia de inovação”, afirma Ronald Dauscha, diretor de Tecnologia e Inovação da Siemens do Brasil, que vai investir cerca de US$ 600 milhões na expansão das atividades de tecnologia e inovação e em novas fábricas no país até 2016.

Nada menos de US$ 50 milhões será aplicado somente na implantação de uma das mais avançadas unidades mundiais de P&D: o Centro de Pesquisas da Siemens no Parque Tecnológico do Rio de Janeiro, onde 150 pesquisadores vão desenvolver novas tecnologias para a exploração e produção de petróleo na camada de pré-sal da costa brasileira.

Entre os mecanismos criados na empresa para motivar o envolvimento dos funcionários com a inovação está o processo 3i (ideias, iniciativas e inovações), em que tudo é acompanhado e acaba em reconhecimento.

“O importante é fazer com que colaboradores possam opinar com ideias e sugestões pré-estabelecidas”, afirma Dauscha.

A Siemens desenvolve ainda o sistema 2.0, que incentiva a cultura de risco e premia não apenas quem vem com uma ideia, mas com o plano de negócio para desenvolvê-la. “Quando se trabalha com ideias novas, o retorno do investimento pode ser demorado ou até nenhum, e este é um aspecto importante na estratégia de inovação da companhia”.

“A inovação está no nosso gene. Nasceu com a empresa há 39 anos”, diz Victor Fernandes, diretor de Ciência e Tecnologia, Ideias e Conceitos da Natura, que há uma década investe 3% da receita líquida em inovação de produtos.

Além do investimento, a empresa criou um grupo de 300 funcionários, escolhidos por critérios como a diversidade, que se dedica em tempo integral à inovação. Não é por acaso que a revista “Forbes” acaba de selecionar a Natura entre as empresas mais inovadoras do mundo.

Também dentro de um empenho de sempre buscar processos de inovação, a Ticket, do grupo Edenred, líder mundial em cartões e vouchers de serviços pré-pagos, desenvolveu mecanismos de incentivo à criatividade que vão da mobilização dos empregados em torno de projetos que melhorem a competitividade da companhia e de produtos, como o Ticket Restaurante e o Ticket Alimentação, à criação de quatro prêmios internacionais de inovação.

As ideias nascem e amadurecem no Comitê de Desenvolvimento de Negócios, em que todos podem apresentar sugestões e acompanhar o desenvolvimento da proposta em projeto.

“Trabalhamos muito com processo e reconhecimento, não exatamente financeiro, mas na forma de participação”, diz Gustavo Chicarino, diretor de Estratégia, Marketing e Produtos PAT da Ticket.

 

Fonte: Paulo Eduardo de Vasconcelos | Valor Econômico

Planos de saúde devem fazer cirurgias reparadoras

Operações reparadoras pós-cirurgia de redução de estômago não são meramente estéticas. Com esse entendimento, a juíza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, concedeu liminar para obrigar seis planos de saúde a autorizarem as intervenções reparadoras quando houver indicação médica para tanto. A decisão é válida para os planos: Unimed, Assim, Amil, Bradesco Saúde, Cassi e Pame. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 20 mil por cirurgia recusada. Cabe recurso.

O pedido foi feito pelo defensor público Fábio Schwartz. Segundo ele, a não retirada do excesso de pele no tratamento de obesidade mórbida, ocasionado pela drástica perda de peso, pode gerar diversos problemas como: dificuldade de locomoção; assaduras e infecções; deformidade evidente; e baixa auto-estima. Para o defensor, a cirurgia ultrapassa os limites estéticos. Ele usou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a cirurgia a uma mulher. Afirmou também que a própria sociedade médica a considera uma etapa necessária ao tratamento da obesidade mórbida.

A juíza afirmou que “as cirurgias de remoção de excesso de pele (retirada do avental abdominal, mamoplastia redutora e a dermolipoctomia braçal) consistem no tratamento indicado contra infecções e manifestações propensas a ocorrer nas regiões onde a pele dobra sobre si mesma, o que afasta, inequivocamente, a tese sufragada pela parte ora recorrente no sentido de que tais cirurgias possuem finalidade estética”.

Para advogado Bruno Boris, do escritório Fragatta Antunes, o posicionamento dos planos de saúde é claro e “expressa a reclusão de procedimentos cirúrgicos para fins estéticos”. O advogado diz: “Certamente os planos vão recorrer. É muito comum alegarem que não está no hall da ANS e caberá ao juízo analisar se essa ausência de exclusão no hall da ANS viola ou não o direito do consumidor”.

Clique aqui para ler a liminar.

Fonte: Camila Ribeiro de Mendonça / Conjur

Prêmio de incentivo não integra salário

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu das obrigações devidas a ex-empregado pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo parcela denominada prêmio de incentivo. O colegiado seguiu entendimento do relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, no sentido de que a parcela, instituída por lei específica, não possuía natureza salarial.

Ao analisar o processo, o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, ressaltou que a administração pública está sujeita ao princípio da legalidade, portanto, a decisão do TRT de determinar a incorporação do prêmio de incentivo na remuneração do empregado, contrariando a lei que instituiu a parcela e lhe atribuiu natureza indenizatória, afrontou o texto constitucional, que estabelece que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica (artigo 37,inciso X, da Constituição da República).

Desse modo, afirmou o relator, como se trata de lei específica de aplicação restrita aos empregados que integram a administração pública estadual, não é possível a integração da parcela ao salário do trabalhador. Em votação unânime, a 6ª Turma reformou o entendimento do Regional para excluir da condenação a integração da parcela denominada prêmio de incentivo e seus reflexos em outras verbas salariais.

Tanto a sentença de origem quanto o TRT-15 tinham condenado o hospital a incorporar a parcela ao salário do trabalhador. De acordo com o TRT, na hipótese analisada, a Lei Estadual 8.975/94 de São Paulo, que instituíra o prêmio de incentivo, estabeleceu que a parcela não deveria ser incorporada aos salários dos trabalhadores. Segundo o TRT, prêmios são parcelas pagas em razão de algum fato considerado relevante pelo empregador, logo têm natureza jurídica de salário-condição, ou seja, não preenchidas as condições, a parcela pode deixar de ser paga. Porém, no período em que for habitualmente paga, a parcela integra o salário com reflexos em outras verbas trabalhistas.

No recurso apresentado ao TST, a instituição alegou que o prêmio de incentivo foi instituído por lei estadual para os servidores do estado vinculados à Secretaria de Saúde, com caráter transitório (pelo prazo de 12 meses) e com determinação expressa para que a verba não se incorporasse aos vencimentos dos servidores. Posteriormente, a parcela foi prorrogada por meio de outras duas leis e, da última vez, por prazo indeterminado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-89400-57.2008.5.15.0113

Fonte: Conjur

A polêmica natureza indenizatória do SUS

O ressarcimento ao SUS, obrigação criada pelo artigo 32, da Lei 9.656/98, sempre suscitou muitas discussões acerca de seu fundamento, legalidade e mesmo constitucionalidade.

Ainda tramita no Supremo Tribunal Federal, ação direita por inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, na qual diversos dispositivos da Lei 9.656/98 foram impugnados e, dentre eles, a obrigação de ressarcimento ao Estado, pelas OPS, do uso, pelos beneficiários destas, da infra-estrutura pública de saúde.

Entendo que esta previsão legal nasceu fulminada por inconstitucionalidade material, mas esse exame ficará para outra oportunidade, pois o objetivo deste artigo é a análise do Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR, criado pela Resolução Normativa n.º 251/2011. Tal resolução veio a alterar a redação do artigo 4º, da Resolução Normativa 185/2008, que passou a ter a seguinte redação:

Art. 4° O valor de ressarcimento ao SUS resulta da multiplicação do Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR, estipulado em 1,5 (um virgula cinco), pelo valor lançado no documento do SUS de autorização ou de registro do atendimento.

§ 1º O valor lançado no documento de autorização ou do registro do atendimento é obtido com base nas regras de valoração do SUS e na Tabela de Procedimentos Unificada do Sistema de Informações Ambulatoriais e do Sistema de Informação Hospitalar SAI/SIH – SUS.

§ 2º A regra prevista neste artigo se aplica aos atendimentos das competências a partir de janeiro de 2008.

Em linhas gerais: todos os eventos passíveis de ressarcimento ocorridos a partir de 01/01/2008 deverão ser ressarcidos pelas OPS em valor equivalente ao previsto para o evento na Tabela do SUS, mais 50%.

Levando-se em consideração a natureza jurídica do ressarcimento ao SUS, questiono: a estipulação do IVR, pela ANS, estaria conforme a legalidade que se espera dos atos administrativos emanados do ente regulador?

Ao longo de mais de uma década, muito se discutiu acerca da natureza jurídica do ressarcimento ao SUS. As OPS reclamavam tratar-se de um novo tributo e que, desta forma, não poderia ter sido instituído por lei ordinária, mas sim por lei complementar, respeitados todos os princípios que regem o sistema tributário nacional.

O Poder Judiciário, entre a cruz a e espada e diante de um passivo de milhares de processos sobre a matéria, pelo Tribunal Pleno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região – Corte que concentrou a grande maioria dos processos onde se discutiu a questão – no julgamento de argüição por inconstitucionalidade suscitada por sua Quarta Seção Especializada, reconheceu que a obrigação prevista no artigo 32, da Lei 9.656/98 é de natureza civil indenizatória.

Ainda que não examinado o mérito da ADI 1.931-8, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de alguns recursos, ainda que de forma não tão contundente, vem declarando que à época da concessão da medida cautelar na ação proposta pelo CNI, já teria seu Relator, Min. Maurício Correa e a própria Corte, reconhecido a natureza indenizatória – e portanto civil – do ressarcimento ao SUS.

Pois bem. Em se tratando de obrigação legal de natureza civil ressarcitória, o instituto deve atender as regras gerais – e eventualmente especiais – do Direito Civil, acerca do regime das obrigações. O fundamento primaz que levou ao reconhecimento civil do dever legal das OPS em indenizarem ao SUS, resultou do raciocínio de que as mesmas, quando seus beneficiários socorrem-se da infra-estrutura pública de saúde, aproveitam vantagem indevida, isto é, enriquecimento sem causa.

No raciocínio que levou à sedimentação da jurisprudência sobre o assunto, a transferência do “gasto” ao sistema público, para a cobertura de um evento ocorrido em favor de um indivíduo beneficiário de “Plano de Saúde”, acarretaria para este o ganho da contraprestação contratualmente devida para a garantia de cobertura de evento futuro e incerto, sem a ocorrência do ônus de prover o atendimento.

Trocando em miúdos, as OPS estariam aproveitando apenas os bônus de sua atividade, sem os ônus decorrentes da execução de seus contratos.

Ora, no Direito Civil, o enriquecimento sem causa é hipótese indesejada e tem seu regime ditado pelos artigos 884 a 886, da Lei 10.406/2002. A norma é clara ao dispor que “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”.

Da simples leitura do artigo 884, do Código Civil, resta evidente a inadequação da instituição do IVR pela RN 251/2011, que pode ser traduzida na seguinte sentença: se a lei civil diz que aquele que enriqueceu à custa de outro indevidamente deve restituir o indevidamente auferido monetariamente corrigido, por quê, na hipótese do ressarcimento ao SUS, essa restituição dever ocorrer com o acréscimo de 50%?

Parece-me claro, então, que a execução do ressarcimento ao SUS mediante a aplicação do IVR, confere ao Estado a possibilidade de enriquecer sem causa. Além de ressarcir a infra-estrutura pública de saúde, as OPS ainda estariam remunerando, sem qualquer justificativa, os cofres públicos pelo atendimento aos seus beneficiários.

Em conclusão, tenho por certo que o IVR é ilegal, pela contraditoriedade acima apresentada e que o ressarcimento ao SUS, nos moldes da RN 251/2011, é inexeqüível. O dever legal de ressarcir ao SUS não pode servir de permissivo ao locupletamento imotivado do Estado, por meio, aqui sim, de uma nova fonte de receita, instituída por norma administrativa emanada do agente regulador.

Fábio Garro e Ricardo Montu / Conjur

Exigência pode inviabilizar empresa individual

O PPS (Partido Popular Socialista) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a parte final do caput do artigo 980-A do Código Civil (Lei 10.406/2002). O dispositivo exige um capital social de pelo menos 100 salários mínimos para a abertura de empresa individual de responsabilidade limitada.

O Partido alega que a exigência impedirá “a eventual constituição de pessoas jurídicas individuais de responsabilidade limitada por pequenos empreendedores, causando desnecessário embaraço a uma efetiva oportunidade de desenvolvimento econômico do país”.

O dispositivo legal foi alterado pelo artigo 2º da Lei 12.441, que entrará em vigor em janeiro do ano que vem. Segundo o PPS, “a declaração de inconstitucionalidade apenas da parte final do dispositivo não prejudicará em nada a subsistência do instituto da empresa individual de responsabilidade limitada no ordenamento jurídico”. O início do caput do artigo 980-A do Código Civil prevê exatamente que “a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social”.

Ainda sobre a questão da exigência de 100 salários mínimos para a criação da empresa, a agremiação partidária afirma que “o salário mínimo não pode ser utilizado como critério de indexação para a determinação do capital mínimo necessário para a abertura de empresas individuais de responsabilidade limitada”. O partido frisa que “tal exigência esbarra na notória vedação de vinculação do salário mínimo para qualquer fim, prevista no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal”.

O PPS explica que a vedação constitucional objetiva “livrar o salário mínimo de eventuais obstáculos aos reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo”. Lembra ainda que a Súmula Vinculante 4, do STF, impede a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, ou sua substituição por decisão judicial, salvo os casos previstos na Constituição.

Segundo o PPS, pela leitura da súmula, seria possível alegar que o impedimento de vinculação do salário mínimo se limitaria a casos de cálculo de vantagens remuneratórias de servidor público e de empregado. ”Todavia, a simples leitura do inciso IV do artigo 7º da Carta Política revela que a vedação é para qualquer fim”, ressalta o partido.

Outra inconstitucionalidade no dispositivo legal, apontada pelo partido, é a violação ao princípio da livre iniciativa, previsto no caput do artigo 170 da Constituição. “A exigência em questão representa um claro cerceamento à possibilidade de abertura de empresas individuais de responsabilidade limitada por pequenos empreendedores”, diz o PPS na ação.

O partido ressalta que a nova norma foi editada com a “finalidade de contribuir para o desenvolvimento econômico e social do país, retirando o micro e o pequeno empreendedor do submundo da informalidade”. Porém, diz o partido, acabou impondo uma limitação que não é apenas inconstitucional, mas também “incompreensível”.

 

Fonte: Conjur

O diferencial da inovação para micro e pequenas empresas

O brasileiro é reconhecidamente um povo empreendedor e criativo. Essas duas características têm contribuído para que as iniciativas empresariais se multipliquem em nosso país, especialmente a partir da criação de micro e pequenas empresas. Apesar de hoje em dia uma série de fatores contribuir para o fortalecimento e consolidação dos empreendimentos, como é o caso do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (o Simples Nacional), que facilitou e barateou a formalização dos negócios, segue sendo um grande desafio manter as empresas de pequeno porte abertas e saudáveis.

Afinal, não basta ao empreendedor ter competência no seu negócio, boa capacidade administrativa e produtos ou serviços com boa penetração no mercado. É preciso ir além do básico. Nesse sentido, investir em inovação – seja para os produtos e serviços, na gestão, nas abordagens dos negócios, nos processos ou no uso de tecnologias – é um grande diferencial, que pode transformar a existência de uma empresa.

Por suas próprias características, as ideias, iniciativas, produtos e serviços inovadores tendem a ser valorizados pelo sua capacidade de oferecer novidade, diferenciação, originalidade, exclusividade, praticidade ou agilidade aos processos. A inovação abre portas e mercados, ajuda a ampliar o potencial das empresas e é reconhecida como um indicativo de modernidade e atualidade para as empresas.

Muitas vezes podemos imaginar que inovar custa caro. Isto pode até ser verdade em alguns casos, mas aplicar uma ideia inovadora pode, às vezes, não custar nada. Nesse sentido, inovar é saber usar a criatividade de modo a melhorar processos, sistemas e abordagens que têm potencial de valorizar o trabalho, ampliar resultados, simplificar procedimento ou, até, transformar produtos ou serviços oferecidos em bens únicos, que certamente serão cobiçados pelo público-alvo do empreendimento.

Para ser inovador não basta, também, apenas ser criativo. A pessoa precisa investir em adquirir conhecimentos, se preparar, estudar e manter-se sempre antenado em tudo o que acontece a sua volta. Quem se mantém atento e está preparado a perceber detalhes em tudo amplia seu potencial de desenvolver inovações. Além disso, o uso e domínio das novas tecnologias contribui enormemente para a criação de soluções inovadoras.

Muitas vezes a inovação surge no modo como um gestor e sua empresa abordam o mercado. Enxergar nichos de atuação que ainda não sejam explorados é uma forma muito eficiente de inovar. Propor formas diferentes para o uso de produtos ou serviços já conhecidos é outro modo de colocar a inovação em prática. É por isso que manter a atenção em tudo o que nos envolve é característica essencial do inovador.

Ao final, ao contrário do que muitos podem pensar, o termo inovação não carrega em si o peso da complexidade. Coisas e ideias muito simples têm grande potencial inovador. Os gestores e empreendedores que conseguirem utilizar de forma eficiente a inovação em seus negócios terão em mãos um diferencial de alto valor, que tende a contribuir para a sustentabilidade das micro e pequenas empresas.

Eduardo Pocetti é sócio da KPMG

Fonte: www.administradores.com.br

 

Pequeno empreendedor carece de bases inovadoras

As pequenas empresas e as políticas públicas de fomento têm um papel de peso no desenvolvimento da inovação sustentável, segundo os debatedores da Conferência Ethos 2011, realizada em São Paulo. Mas ainda há muito o que fazer nesses dois setores para valorizar práticas inovadoras.

Pesquisa divulgada no evento pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) revela que 58% das companhias não têm nenhum conhecimento sobre sustentabilidade.

“A sondagem evidencia a dimensão do desafio de inovar a agenda da sustentabilidade na gestão dos pequenos negócios”, diz Carlos Alberto dos Santos, diretor técnico do Sebrae. Para ele, os negócios que compram a ideia da sustentabilidade têm mais chances de se manter no mercado com competitividade.

“As pequenas companhias carregam uma grande responsabilidade para a formação de uma economia sustentável – representam 60% da força de trabalho e 99% de todas as empresas do país.” No levantamento realizado pelo Sebrae em maio, com 3,2 mil empresas, 58% das entrevistadas afirmaram não ter nenhum conhecimento sobre o tema sustentabilidade.

Por outro lado, 78% delas acreditam que companhias que mantêm programas de preservação ambiental atraem mais clientes. Do universo pesquisado, apenas 15% fazem captação da água da chuva para reúso. “Combinar desenvolvimento socioeconômico com a utilização de recursos naturais, sem comprometer o meio ambiente, é um grande desafio e requer soluções inovadoras”, diz.

Para aumentar o comprometimento com a responsabilidade ambiental nas empresas, o Sebrae criou um centro de sustentabilidade no Mato Grosso e mantém o Programa Sebrae de Consultoria Tecnológica (Sebraetec) e os Agentes Locais de Inovação (ALI).

O Centro Sebrae de Sustentabilidade (CSS), em Cuiabá (MT), vai focar na produção e aplicação de conteúdos em áreas como a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), eficiência energética e na implantação do Código Florestal. A ideia também é formar um banco de consultores para atender os empreendedores e ajudá-los a tornar os negócios cada vez mais sustentáveis.

O Sebraetec, que oferece soluções tecnológicas e empresariais de acordo com as necessidades das companhias, tem investimentos previstos de R$ 787 milhões até 2013, em todo o país. Pretende atender cerca de 300 empresas em 2011 e chegar a dez mil atendimentos em dois anos.

Já o programa ALI quer promover a inovação nas empresas por meio da orientação de especialistas, que visitam as companhias e propõem soluções para aumentar a competitividade e melhorar a gestão. “A meta da iniciativa, que tem hoje 453 consultores, é chegar a mil atendentes em campo até o final de 2012.” Em 2010, foram realizadas cinco mil consultorias e, de janeiro a junho de 2011, foram feitas 4,3 mil visitas a empresas.

Segundo Cláudio Boechat, professor da Fundação Dom Cabral (FDC), é preciso formar líderes mais capazes para levar inovações aos negócios. “Para isso, deve-se inovar também em métodos e conteúdos educacionais que geram mentalidades e ideias mais sustentáveis.”

Boechat acredita que os países mais inovadores são aqueles que têm setores públicos que norteiam o mercado. “Em todo o mundo, os fatores que fazem os negócios serem mais responsáveis são o estímulo do governo e o valor que a sociedade dá às companhias sustentáveis.”

O professor da FDC lembrou que a Austrália criou uma lei que garante descontos de impostos a prédios “verdes” e distribui multas às corporações poluidoras. “Em países como esses, é o governo, e não o setor empresarial, que puxa o barco da inovação sustentável.”

Para o diretor executivo da Fundação Nacional da Qualidade (FNQ), Ricardo Correa Martins, além de políticas públicas, é a excelência da gestão nas empresas que vai fazer a diferença na hora de inovar. “O grande desafio é cultural, muito mais que tecnológico”, disse “Mas será difícil vencermos esse desafio. A educação básica no país deixa muito a desejar”. (J.S.)

 

Fonte: Valor Econômico

Crédito de ICMS é isento de Cofins

As empresas que desfrutam de benefícios fiscais de ICMS, concedidos por determinados Estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), não precisam pagar PIS e Cofins sobre o valor desses créditos. Esse foi o posicionamento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (Sul) em uma decisão que favorece uma indústria do setor automotivo do Paraná.

Na decisão, o relator do caso, desembargador Joel Ilan Paciornik, considerou que o PIS e a Cofins incidem sobre a receita bruta do contribuinte. Para ele, “uma vez que os créditos presumidos de ICMS não configuram receita do ponto de vista econômico-financeiro, não há de se cogitar a incidência do PIS e da Cofins sobre o imposto”. Créditos presumidos são créditos fictícios lançados na contabilidade da empresa para reduzir os débitos de ICMS do contribuinte.

Os Estados concedem o benefício fiscal para atrair contribuintes ou manter aqueles já estabelecidos. O mais comum é a concessão de créditos presumidos. No caso, o Estado do Paraná concedeu benefício fiscal para todas as empresas que fizeram importação pelos portos de Paranaguá e Antonina. A alíquota original do ICMS era de 12%. Como foi concedido crédito de 9%, a empresa recolheu apenas 3% do imposto. A Fazenda Nacional, então, cobrou PIS e Cofins sobre os 9% que a empresa deixou de recolher.

O problema é que a Constituição Federal determina que tais benefícios só podem ser concedidos com a aprovação de representantes da Fazenda de todos os Estados. Além disso, segundo a advogada Ana Paula Faria da Silva, do Gaia, Silva, Gaede & Associados, que representa a empresa paranaense no processo, os 9% de diferença equivalem à recuperação de custo e não receita, pois é só um incentivo para as empresas importarem mais por esses portos. Por nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no Paraná informou que interpôs dois recursos contra a decisão.

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiram no mesmo sentido do TRF da 4ª Região, mas como se trata de uma decisão de turma, que tem efeitos sobre a empresa que propôs o recurso, há juízes e desembargadores que decidem a favor da Fazenda Nacional. Além disso, como as empresas discutem a cobrança com base na Constituição Federal, a questão ainda poderá ser levada para o Supremo Tribunal Federal. “A tendência é que não se considere crédito presumido como receita, mas a questão ainda não é pacífica”, diz o advogado Marcelo Jabour, da Lexlegis.

E não é só a Fazenda que está de olho nos créditos presumidos. O advogado lembra ainda que os municípios estão exigindo na Justiça o repasse de 25% sobre esse créditos que os Estados estão deixando de arrecadar. De acordo com a Constituição, 25% da arrecadação de ICMS pelos Estados pertence aos municípios.

 

Fonte: Laura Ignacio | Valor Econômico

Portaria esclarece parcelamento de contribuição

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclareceu dúvidas dos contribuintes sobre o parcelamento de contribuição social devida por empregadores em demissões sem justa causa, criada pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. Publicada ontem, a Portaria da PGFN nº 568, estabeleceu os critérios para a inclusão desses débitos no Refis da Crise. Só quem aderiu ao programa federal, em 2010, poderá quitar o que deve em até 180 meses, com descontos de multa e juros.

A portaria só trata da possibilidade de parcelamento da contribuição social. Com a edição da Lei Complementar nº 110, as empresas passaram a ter que pagar 10% de contribuição social, além da multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do funcionário demitido sem justa causa. “A lei, que entrou em vigor em setembro de 2001, pegou todo mundo de surpresa porque as empresas só tinham provisão para 40%”, afirma o advogado Guilherme Romano Neto, do Décio Freire & Associados. Ele afirma que há contribuintes que não pagam o tributo desde então.

A cobrança da contribuição social, criada para o pagamento dos expurgos inflacionários dos planos Verão e Collor, já gerou milhares de ações judiciais. Segundo a advogada Paula Beatriz Loureiro Pires, do Mattos Filho Advogados, uma série de clientes do escritório questionam o pagamento do adicional na Justiça. “Eles alegam que a imposição do pagamento é ilegal por ser uma punição ao empregador”, afirma. Em 2003, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma liminar ao Partido Social Liberal (PSL) suspendendo a entrada em vigor do recolhimento. Porém, os ministros ainda não julgaram se a cobrança da contribuição social é constitucional.

Os contribuintes com ou sem ações judiciais poderão parcelar os débitos pelo Refis, desde que estejam inscritos na Dívida Ativa da União, de acordo com a portaria. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda não possui o número de empresas devedoras. No entanto, afirma que há 65.536 inscrições referentes à contribuição. A PGFN fará o levantamento do montante que poderá ser negociado das empresas devedoras. Essas informações serão repassadas à Caixa Econômica Federal (CEF), que será responsável pela administração dos parcelamentos e por chamar os contribuintes individualmente. “Em 60 dias, seus nomes estarão disponíveis nos sites da PGFN e da CEF para início das negociações das formas de pagamento dos débitos”, afirma a coordenadora-geral da dívida ativa da PGFN, Nélida Brito. Esse prazo começou a correr ontem.

Serão chamados os contribuintes que tiverem débitos vencidos até 30 de novembro de 2008 e inscritos na dívida ativa até 30 de julho de 2010. Mas a portaria impõe que a empresa inclua todos os valores devidos referentes à Lei Complementar nº 110, de 2001, no parcelamento. “Há violação à Lei nº 11.941, de 2009, que ao criar o Refis possibilitou a opção dos débitos a serem quitados”, diz o advogado Antonio Esteves, do Braga & Moreno Consultores e Advogados. Segundo ele, ainda há dúvida se é possível usar créditos de prejuízo fiscal e base negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para abatimento de multa e juros. “Isso poderá ser previsto pela Caixa.” Por nota, a instituição financeira informou que não tem uma previsão de quanto arrecadará com o Refis da Crise. Afirma apenas que a contribuição social gera anualmente cerca de R$ 3 bilhões aos cofres públicos.

Fonte: Bárbara Pombo e Laura Ignacio | Valor Econômico

Depósito judicial entra no Refis

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou ontem uma das principais discussões judiciais envolvendo o Refis da Crise. Os ministros entenderam que os valores dos depósitos judiciais podem ser inseridos no programa de parcelamento, mesmo nas ações transitadas em julgado (das quais não cabem mais recursos) antes da edição da Lei nº 11.941, que criou o Refis da Crise, em 2009.No caso, uma clínica odontológica do Paraná havia depositado em juízo, dentro do prazo de pagamento, os valores referentes à cobrança da Cofins das sociedades profissionais. Os contribuintes ganharam a causa no STJ, mas depois perderam no Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, a clínica do Paraná teria que pagar a Cofins.

Mas como nesse meio tempo o governo lançou o Refis da Crise, a clínica defendeu o direito de entrar no programa, usando os valores depositados judicialmente. O depósito foi corrigido, ao longo do tempo, pela Selic. Como o Refis dá um desconto de 45% nos juros, o contribuinte pediu para reembolsar esse mesmo percentual das parcelas da Selic aplicadas sobre o valor que depositou. Ou seja, a clínica queria retirar o valor do depósito judicial, ficando com 45% da Selic, pagando o restante ao Fisco. “É uma questão de isonomia”, defendeu o advogado da clínica, Daniel Prochalski, do escritório Prochalski, Castan, Staroi & Silva, de Ponta Grossa, no Paraná.

A 1ª Seção do STJ deu ganho parcial aos contribuintes. O relator da causa, o ministro Mauro Campbell Marques, entendeu que os valores do depósito judicial podem ser usados no Refis, mesmo para ações transitadas em julgado. Mas, para que isso ocorra, a manifestação de interesse do contribuinte em entrar no programa tem que ter ocorrido antes da ordem judicial determinando a conversão do depósito judicial em renda da União.

No entanto, o ministro não permitiu a devolução da Selic, como foi pedido pela clínica. Isso porque, em sua opinião, os valores da correção do depósito não pertencem ao contribuinte. Os outros ministros da 1ª Seção seguiram, por unanimidade, o voto de Marques. Um ponto favorável aos contribuintes que fizeram o depósito judicial fora do prazo é que, segundo advogados ouvidos pelo Valor, a decisão implica que parcelas referentes a multa e juros poderão ser devolvidas. A base para isso é o próprio Refis, que permite desconto de 100% na multa e 45% nos juros.

O advogado da clínica afirma que estudará a possibilidade de recorrer da decisão, quanto à devolução dos 45% da Selic para quem fez o pagamento em dia. Embora a decisão tenha sido positiva, pelo menos em parte, para os contribuintes, a clínica não foi beneficiada na prática – como pagou as quantias no prazo, não se beneficiará da redução de multa ou juros.

Para a advogada Ariane Costa Guimarães, do Mattos Filho Advogados, a decisão é muito importante para os contribuintes. Mas, em sua opinião, a questão dos depósitos judiciais não foi devidamente tratada. “Uma hora, se parte do pressuposto que o depósito constitui crédito tributário”, afirma, em referência à decisão de permitir seu uso no Refis. “Em outro momento, o pressuposto é que o depósito pertence à União”, diz Ariane, mencionando a questão da Selic. De acordo com ela, a mesma discussão é travada por diversos contribuintes.

O advogado Alexandre Moura, do escritório Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados, menciona que os contribuintes que fizeram depósito judicial com multa e juros poderão se beneficiar do Refis, mesmo que tenham decisão judicial transitada em julgado – desde que tenham manifestado a intenção de aderir dentro do prazo. Mas, para ele, a decisão prejudica o contribuinte que, ao travar discussões judiciais com o Fisco, efetuou todos os depósitos judiciais dentro do prazo de vencimento. “Para esses contribuintes, na prática, o Refis foi inócuo”, afirma.

 

Fonte: Maíra Magro | Valor Econômico

Microempreendedor tem contribuição reduzida

O Senado aprovou ontem, em votação simbólica e com apoio da oposição, o projeto de lei de conversão proveniente da Medida Provisória 529, de abril de 2011, que reduziu a contribuição previdenciária do microempreendedor individual (MEI) de 11% para 5% sobre o valor do salário mínimo mensal (R$ 27,25).

De acordo com a Lei Complementar 123, de 2006, o microempreendedor individual é o empresário individual com receita bruta de até R$ 36 mil por ano, sem participação em outra empresa como sócio ou titular, podendo ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Até abril, quando a MP foi editada, o MEI contribuía com 11% sobre o valor do salário mínimo mensal, podendo aposentar-se apenas por idade.

A Câmara fez várias alterações. Em consequência, o texto inclui as pessoas com deficiência intelectual e mental foram incluídas entre as amparadas pela Previdência e a Assistência Social. Poderão ser dependentes previdenciários ou receber benefícios da prestação continuada da assistência social.

Pelo projeto de conversão, que agora vai à sanção, as trabalhadoras domésticas poderão contribuir para a Previdência com R$ 27,25 mensais e se aposentar por idade ou invalidez e ter direito a auxílio-doença e salário-maternidade e deixar pensão por morte para os seus dependentes, entre outros benefícios do seguro social.

“Essa medida tem alcance social incontestável. A formalização desses trabalhadores permitirá acesso ao crédito, inserção na cidadania e promoção pessoal e social”, diz o relator, Armando Monteiro (PTB-PE). A oposição elogiou a proposta.

 

Fonte: Raquel Ulhôa | Valor Econômico

Empresário quer corrigir limite de tributação sobre lucro presumido

Os grandes empresários querem que o governo prepare medidas anticícilicas, como foi feito em 2008, como medida de prevenção à nova crise externa. Eles querem uma nova desoneração fiscal, desta vez, com o aumento do limite de faturamento anual para a tributação sobre o lucro presumido, para R$ 78 milhões.

A proposta foi levada hoje ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, em reunião do Grupo de Avanço da Competividade (GAC), em Brasília.
“Esse limite está parado em R$ 48 milhões desde 2003, por isso acho essa proposta importante”, comentou o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, que acha também que “está na hora de reduzir os juros”.

Ao defender a proposta, o presidente da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), Paulo Godoy, explica que seria aplicada a correção do IPCA de 2003 a julho deste ano, em torno de 63%.

“Corrigindo-se o limite, muitas empresas passarão a pagar alíquotas menores de impostos sobre o lucro presumido”, defendeu Godoy. Ele não sabe estimar quantas, mas diz que a correção deve gerar  uma “boa” migração do regime de arrecadação sobre lucro real.

Na verdade, as grandes companhias é que passariam a pagar impostos como as médias empresas. Isso porque a tributação sobre o lucro real hoje recai sobre receita bruta anual acima de R$ 48 milhões, com alíquota de 34% (Imposto de Renda de 25% e Contribuição Social de 9% sobre o Lucro Líquido). A carga tributária sobre o lucro presumido varia de setor para setor, mas é bem menor que a do lucro real.

Já Humberto Barbato, presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) chegou à reunião do GAC preocupado com os movimentos futuros do câmbio. Segundo ele, as medidas adotadas recentemente pelo governo para reduzir a volatilidade cambial, não prometem efetividade.

“Com os juros atuais nas alturas, o Brasil é atraente demais aos investidores”, disse Barbato, sobre o excesso de dólares que continua a entrar, reduzindo a taxa do real.

Na bagagem, Barbato levou a Mantega proposta de incentivos à “atração de fabricantes internacionais” ao país, de semicondutores, displays e outros componentes passivos da área de informática (hardware).

Fonte: Azelma Rodrigues | Valor Econômico

CEO de 26 anos dá dicas para gestão de escritórios

Em sua edição online de 25 de julho, a revista Forbes, famosa por suas listas, como “as pessoas mais ricas do mundo”, publicou uma lista que tende a ser a mais reproduzida da internet: “26 lições de uma CEO de 26 anos”. Os ensinamentos da CEO da “The Marketing Zen Group”, Shama Kabani, que, em apenas dois anos, conseguiu transformar sua empresa de uma pessoa em uma bem-sucedida firma de marketing global para a Web, com uma equipe de 27 pessoas, encantaram o consultor de gerenciamento de escritórios Gerry Riskin, da Amazing Firms, Amazing Practices.

Ele diz em seu site que “a sabedoria da CEO deve ser levada em consideração pelas firmas de advocacia [especialmente as novas], porque suas ideias são extraordinariamente maduras e explicam o sucesso fenomenal de sua empresa”. Ele só gostaria de reconsiderar o item 18, dessas lições:

1. A visão por escrito de sua empresa em três anos é importante. A caneta (ou o teclado) tem poder. Não é suficiente manter uma visão em sua mente. É preciso declará-la no papel. A cada decisão que tiver de tomar, se pergunte: isso me coloca mais perto de minha visão?

2. Aprenda a ouvir seus clientes. Iniciamos nossa empresa como um serviço de consultoria de mídia social. Mas, os clientes precisavam mais do que isso. Nós os ouvimos e acabamos nos transformando em seus departamentos de marketing para a Web. O mercado vai mostrar a você onde está a demanda. Basta prestar atenção e se adaptar para oferecer o serviço.

3. Metade do trabalho é se manter atualizado(a). A tecnologia evolui muito rapidamente. Não importa qual seja sua área de atuação, você precisa se manter atualizado(a), para melhorar seus negócios constantemente.

4. Sempre pense em termos de valor – não de preço. Avalie sempre o valor que alguma coisa ou alguém representa para você ou para seus clientes. Preço é determinado pelas circunstâncias.

5. Só contrate pessoas cheias de entusiasmo. Isso é especialmente necessário para empresas de pequeno e médio porte. Em uma grande corporação, há espaço para diversos tipos de personalidades (ou pessoas). Em empreendimentos menores, a paixão é um elemento essencial para todos os cargos. Contrate pessoas com vontade de fazer as coisas certas e ajudar a empresa a ter sucesso.

6. Se tiver de demitir, faça-o de forma educada e profissional. Essa é, sem qualquer dúvida, a pior parte do trabalho de um CEO. É duro dispensar pessoas, mas pelo bem maior da empresa, isso tem de ser feito algumas vezes. Mas, não importa se você está demitindo ou sendo demitido: não tranque as portas.

7. Aprenda a perdoar. Acontece de tudo. As pessoas mudam. Você não pode avançar em seus negócios — ou na vida — se não pode perdoar e ir em frente.

8. Fluxo de caixa é essencial. Isso é uma verdade, especialmente em tempos de crises econômicas ou de recessão. E também se sua empresa está crescendo rapidamente. Negocie com os clientes pagamentos adiantados.

9. O equilíbrio é sobrevalorizado. Valorize o bom humor. Quando o trabalho é divertido, você não precisa de muitas pausas para descanso. O equilíbrio no mundo de hoje parece ser muito diferente do que foi há apenas 20 anos. Abrace-o.

10. Não subestime o poder da Assessoria de Imprensa. O poder da imprensa pode não estar apenas nas mãos dos jornalistas, hoje em dia, por causa de outros meios disponíveis. Mas você não pode se dar ao luxo de não ter assessoria de imprensa e um bom relacionamento com os jornalistas.

11. Trate bem sua equipe. As pessoas irão seguir um líder que as trata com respeito. Aprenda a valorizar as contribuições da equipe e sempre recompense o trabalho bem feito.

12. Mantenha um foco nas coisas que você precisa dominar inteiramente. O que você vê na tela de seu computador pode não resultar em retorno dos investimentos, em 90% do tempo. Aprenda a se focar no que é realmente importante para seus negócios. Então, faça-o consistentemente.

13. Multitasking não significa maior produtividade. O multitasking (multitarefa – ou a capacidade de fazer muitas coisas ao mesmo tempo) pode ser bom para computadores, mas não para seu currículo ou sua empresa. Vários estudos têm mostrado que o multitasking reduz o poder do cérebro.

14. Idade não é apenas um número. Ela tem sua importância. Gerenciar um funcionário das novas gerações é bem diferente de gerenciar pessoas com experiência de vida.

15. A aparência tem importância. Há dias entrevistei um candidato a estagiário que parecia estar vestido para uma aula das 8 da manhã. Fiquei pensando como ele nos representaria diante de um cliente. Gostemos ou não, a aparência importa. Vista-se apropriadamente.

16. Aprenda a avaliar as situações com objetividade. Só porque você faria — ou não faria — uma certa coisa, não significa que outros vão pensar ou agir da mesma forma.

17. A vida é curta e é muito fácil tomá-la como fato consumado. Parece alguma coisa que você leria em um livro de autoajuda, mas é verdade também nos negócios. A vida é temporária e a única coisa que resta, no final das contas, é a maneira que você tratou as pessoas a sua volta.

18. Animais de estimação tornam o local de trabalho melhor. Todo escritório deveria ter uma mascote. A nossa é um poodle maltês misturado, que se chama Snoopy. Não existe tristeza perto dele. [Esse é o único item que o consultor de gerenciamento de escritório não aprova para uma firma de advocacia. Mas você pode encontrar uma alternativa para "enlevar os espíritos" no escritório.]

19. Uma rede de apoio é crucial. Por mais que você tente, você não pode fazer tudo sozinho. Construir uma rede de apoio pessoal e profissional é imperativo.

20. Dê à sorte o que é da sorte. A sorte exerceu um grande papel na minha vida. Não há como negar. Aprenda a agradecer.

21. Trabalho duro é uma bênção. A luta não tem de ser. Sempre há trabalho a fazer. A lista de tarefas nunca acaba. Portanto, desfrute.

22. O topo é solitário. Mas a vista é boa. E a comida também.

23. Ignore os trolls (as criaturas medonhas). Elas gostam do poder que o anonimato lhes dá na Internet. Não lhes dê atenção.

24. Seja exigente na escolha de amigos. Minha lista de amigos (não estou falando do Facebook) é pequena. Cerque-se de pessoas que o (a) inspirem.

25. Carma também existe em negócios, como na vida. “Tudo o que sobe, desce”, diz o ditado. Quanto mais vivo, mais acredito nisso. Pense duas vezes, antes de agir ou reagir.

26. Um CEO tem de ser um CVO. CVO seria a abreviatura de Chief Value Officer. Pergunte-se constantemente: como posso criar valor para nossos clientes? E para nossos clientes prospectivos? E para nossa equipe? As respostas vão guiar você na construção de uma empresa bem-sucedida.

O consultor de gerenciamento de escritórios não elegeu seu item favorito. Escolha o seu.

João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

 

Fonte: Conjur

Vale justa causa para quem dirige embriagado

Motorista que dirige embriagado pode ser demitido por justa causa, pois sua atitude viola o inciso ‘‘f’’ do artigo 482 da CLT, que classifica a embriaguez habitual. Com este entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal do Trabalho acolheu Recurso de Revista de uma empresa de transporte de granéis sólidos, sediada em Canoas (RS), reconhecendo como válida a dispensa de um motorista flagrado dirigindo sob o efeito de álcool. A decisão é do dia 29 de junho.

No dia 5 de março de 2007, um veículo de carga, carregado com cevada, adubo, milho e trigo, tombou na estrada. Os policiais que atenderam a ocorrência constataram que o motorista estava embriagado, o que lhe custou sete pontos na carteira de habilitação. A multa, de R$ 957,69, foi paga pela empresa.

Demitido por justa causa, o motorista ajuizou uma reclamatória trabalhista na 1ª Vara do Trabalho de Canoas (Região Metropolitana de Porto Alegre). Pediu a reversão da demissão por justa causa, com o consequente pagamento das parcelas rescisórias decorrentes de dispensa imotivada. A juíza Ceres da Rosa Paiva manteve a justa causa, porque o auto de infração atestou embriaguez ao volante, o que caracteriza a hipótese de falta grave, como prevê o artigo 482, inciso ‘f’, da CLT.

O autor da ação apelou ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Alegou, entre outras razões, que a infração de trânsito foi impugnada, porque não foi acompanhada de laudo médico. Disse que a demissão foi embasada no artigo 482, inciso ‘e’, da CLT (desídia) e não na alínea ‘f’ (embriaguez habitual). Afirmou que nunca cometeu falta grave que ensejasse punição ou advertência durante o contrato de trabalho.

O relator do recurso no TRT-4, desembargador Ricardo Carvalho Fraga, disse que o auto de infração que atestou a embriaguez do ex-empregado ‘‘não se revela suficiente para ensejar a demissão por justa causa’’, julgando procedente a reclamatória neste aspecto. ‘‘Entende-se que não há como desconsiderar a responsabilidade da reclamada pelas condições físicas e mentais do empregado, inclusive no que tange ao seu estado de embriaguez quando estava trabalhando. E tal responsabilidade se delineia conforme ela exponha o empregado a uma extensa e exaustiva carga de trabalho, como no caso dos autos’’, ressaltou.

O relator também destacou que ‘‘o fato de o empregado estar dirigindo embriagado não exclui a responsabilidade da reclamada, pois não há nos autos prova de que o reclamante sofresse de alcoolismo ou que tivesse havido algum problema anterior decorrente dessa doença’’. Além disso, ‘‘não há como se atribuir ao empregado culpa exclusiva pela infração, porque não é razoável que fosse se embriagar e colocar em risco a própria vida e a de terceiros, mormente que não era considerado alcoolista’’.

Assim, por maioria, os integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenaram a transportadora, transformando a justa causa em dispensa imotivada.

O advogado da empresa, Fernando Antônio Zanella, entrou com Recurso de Revista no Tribunal Superior do Trabalho, para reformar a decisão do TRT-4. Sustentou que, ‘‘em época de tolerância zero para bebida no volante, este acórdão do TRT-4 vem na contramão e merece a devida reflexão’’.

No TST, a 5ª Turma acolheu, à unanimidade, o Recurso, reconhecendo como válida a dispensa por justa causa pelos mesmos motivos apontados na sentença. O ministro João Batista Brito Pereira também excluiu da condenação o pagamento de indenização por danos morais, pelas horas extras e pelos honorários advocatícios. Em suma, a decisão do TST restabeleceu os termos da sentença da 1ª Vara do Trabalho de Canoas.

Clique aqui para ler a decisão do TST.
Clique aqui para ler o acórdão.
Clique aqui para ler a sentença.

Fonte: Jomar Martins / Conjur

Atendimento aos planos de saúde para novamente em setembro

Os médicos conveniados aos planos de saúde farão nova paralisação no dia 21 de setembro. A decisão, tomada em assembleia da categoria no dia 8 de agosto, terá como alvo principal as operadoras de saúde que até hoje se recusam a negociar com a Comissão Estadual de Honorários Médicos (Cehm), entre elas a Amil, Intermédica, Medial, Hapvida e Life.

A mobilização dos médicos tem crescido muito desde a paralisação nacional do dia 7 de abril. Na Bahia, a coordenadora da Cehm, Dra. Débora Angeli, avalia que essa mobilização resultou na assinatura de acordo com a Unidas (União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde), que definiu o patamar mínimo de R$ 60 para o honorário da consulta médica e a adoção da quinta edição da CBHPM (Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos). A Unidas representa 28 planos de saúde afiliados.

A assembleia do dia 8 definiu que o valor da consulta acordado com a Unidas servirá como patamar para a negociação com as demais operadoras de saúde suplementar. E a pressão para que os demais planos negociem continua. Todos eles já foram notificados judicialmente para que se posicionem quanto ao reajuste dos honorários e atualização da tabela de procedimentos.

No próximo dia 29 de agosto os médicos fazem nova assembleia para avaliar o andamento das negociações pendentes e, segundo a Dra. Angeli, “não está descartada a antecipação das paralisações no atendimento aos planos de saúde, caso as negociações pendentes não avancem até lá”.

 

Fonte: Sindmed

Projeto de Lei n. 1996/2011

Proposto pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: “Altera a Lei n.º 4.119, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a jornada de trabalho dos psicólogos”.

PROJETO DE LEI N.º   1996, DE 2011

(Do Sr. Mauro Nazif)

Altera a Lei n.º 4.119, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a jornada de trabalho dos psicólogos.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º A Lei n.º 4.119, de 27 de agosto de 1962, que dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta a profissão de Psicólogo, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 13 – A:

“Art. 13-A.  A duração do trabalho do psicólogo é de trinta horas semanais.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de iniciativa que visa a fixar a jornada de trabalho dos profissionais em psicologia em trinta horas semanais. Com efeito, é inegável a importância de se definir uma jornada de trabalho digna para os psicólogos, cuja atividade profissional é de elevada complexidade, exigindo uma intensa atividade psíquica no desempenho de suas atribuições.

Note-se que o Poder Legislativo já teve o cuidado de regulamentar a jornada laboral de diversas profissões ligadas à área de saúde, levando em conta as peculiaridades da prestação de serviços por parte desses profissionais. A duração do trabalho de trinta horas semanais conferida aos psicólogos decorre não só da necessidade de proteger a saúde dos trabalhadores, como também, nesse caso particular, preservar a qualidade do atendimento prestado à população que se submete aos cuidados profissionais dos psicólogos.

Certos do elevado teor social da proposta, pedimos aos nobres pares o apoio necessário para a aprovação da matéria.

Fonte: Sindhosp

Projeto de Lei n. 1976/2011

Proposto pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: “Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir ao empregado ausentar-se do trabalho por dois dias para a realização de exames preventivos de saúde”.

 

PROJETO DE LEI Nº  1976 , DE 2011

(Da Sra. ERIKA KOKAY)

Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir ao empregado ausentar-se do trabalho por dois dias para a realização de exames preventivos de saúde.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:

“Art. 473. ………………………………………………………………………………

X – por dois dias, em cada doze meses de trabalho, para realização de exames preventivos de saúde.” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT prevê, em seu art. 473, várias hipóteses de ausência justificada ao serviço pelo trabalhador, sem que haja desconto salarial.

Estamos propondo a inclusão de mais um inciso a esse artigo, dessa vez permitindo a ausência ao serviço por dois dias a cada ano de trabalho para que o empregado possa realizar exames preventivos de saúde.

Pode parecer, em um primeiro momento, que se trata de uma medida que trará mais ônus ao empregador. Engana-se, no entanto, quem vê a proposta por esse prisma.

Na verdade, em sendo aprovada a proposição, haverá um ganho não só para o empregado, com a prevenção de doenças, mas também para o empregador e para o Estado.

Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, a Previdência Social deverá ter uma despesa extra de um bilhão de reais por ano com o pagamento de auxílio-doença, sendo que, de novembro de 2010 a abril de 2011, houve um aumento de 16% no número de concessões do benefício em relação ao mesmo período do ano anterior. Isso sem falar nos gastos do Sistema Único de Saúde, com o tratamento de doenças que poderiam ser prevenidas.

Da mesma forma, o afastamento do empregado traz transtornos ao empregador, que precisa substituí-lo pelo período integral, aumentando, aí sim, os seus custos, além da descontinuidade do trabalho, resultando, muitas vezes, na perda da qualidade da prestação do serviço.

Nesse contexto, a permissão de ausência ao serviço para a realização de exames periódicos, como visto, se justifica sob vários aspectos. Primeiro, porque a medicina preventiva representa um importante elemento na melhora da qualidade de vida do empregado, interferindo diretamente na qualidade do serviço prestado. Além disso, temos como consequência a diminuição dos custos da Previdência Social com o pagamento de auxílio-doença, do Sistema Único de Saúde com o tratamento de doenças, e, finalmente, uma redução nos custos do empregador, pois seus respectivos empregados passarão menos tempo em gozo de licença para tratamento de saúde.

Sendo inegável o alcance social da proposta apresentada à consideração de nossos ilustres Pares nesta oportunidade, esperamos contar com o imprescindível apoio para a sua aprovação.

Fonte: Sindhosp

Sindhosba celebra convênio de parceria educacional com a Unifacs

Através desse convênio os associados do Sindhosba, familiares e funcionários das empresas podem participar dos cursos oferecido pela Unifacs com desconto de 10 %.

Segue abaixo contrato firmado:

Contrato

Médicos de SP anunciam suspensão de atendimento a planos de saúde

A Comissão Estadual de Mobilização Médica para a Saúde Suplementar divulgou na manhã desta quarta-feira (10) o cronograma de suspensão temporária de atendimento eletivo a 12 planos de saúde no estado de São Paulo a partir do dia 1º de setembro. A categoria reivindica um aumento nos valores pagos pelos planos pelas consultas e questiona a interferência das operadoras na autonomia dos médicos. Os anestesistas também participarão do protesto.

Desde abril, os médicos tentam negociar vários planos de saúde, porém não teriam conseguido avançar com os seguintes planos: Ameplan, Assefaz, Cetesb, Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), Green Line, Intermédica, Mediservice, Notredame, Porto Seguro, Prosaude, Vale e Volkswagen. Os 12 planos possuem por volta de 3 milhões de usuários no estado.

De acordo com os médicos, Care Plus, Cesp e Marítima apresentaram suas propostas nesta terça-feira (9) e, por isso, foram excluídas da lista de convênios que vão sofrer retaliações.
O movimento garante que os atendimentos de urgência e de emergência serão mantidos.

Os planos Abet, Amil, Blue Life, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Cassi, Dix, Embratel, Fundação Saúde Itaú, Gama Saúde, Geap, Golden Cross, Medial, MPU, Petrobras, Prodesp, Sabesprev, Sul América e Metrus apresentaram propostas de negociação para a comissão. De acordo com os médicos, parte delas ainda não atende ao pleito da categoria, mas estão sendo analisadas. Essas empresas não serão afetadas pela suspensão de atendimentos.

Estratégia
A estratégia adotada pelos médicos é de parar o atendimento eletivo de algumas especialidades de acordo com o seguinte cronograma:

1 a 3 de setembro – Ginecologia e Obstetrícia
8 a 10 de setembro – Otorrinolaringologia
14 a 16 de setembro – Pediatria
19 e 20 de setembro – Ortopedia e traumatologia
21 a 23 de setembro – Pneumologia e tisiologia
28 a 30 de setembro – Cirurgia Plástica

 

Fonte: G1

ANS equilibra preços e qualidade dos planos de saúde

Recentemente, a Agência Nacional de Saúde – ANS emitiu a Resolução Normativa 262, ampliando o rol de procedimentos médico-hospitalares que devem ser obrigatoriamente cobertos pelos planos de saúde aos seus segurados. Entre os novos procedimentos, incluem-se, por exemplo, cirurgia de redução do estômago por videolaparoscopia e tomografia Pet Scan para diagnóstico de câncer colo-retal com metástase hepática. Ao todo, 11 ampliações de cobertura e 58 novos procedimentos foram incluídos na cobertura obrigatória por meio dessa resolução. E qual o impacto nos preços, já que as obrigações dos planos aumentam?

Aliás, antes de entrar nesse mérito, por que não posso contratar um plano que só cobre tratamento de câncer? O consumidor não sabe a quais riscos está mais exposto. Pode acreditar que, em razão de histórico familiar, está mais sujeito a morrer de câncer ou de doenças cardiovasculares, quando os seus maiores riscos podem ser outros ou mesmo imprevisíveis de serem estimados por um médico (porque podem depender de outros fatores além dos genéticos, como nível de stress, qualidade da alimentação etc). Se os planos estivessem livres para escolher quais doenças cobririam, os consumidores os comprariam com base em informações e percepções incompletas ou mesmo erradas, não tendo cobertura para procedimentos que poderão (ou mesmo serão) necessários ao longo da sua vida. Essa assimetria de informação levaria a um excesso de planos que não serviriam para o consumidor, que acabaria pagando sem, no entanto, estar adequadamente coberto.

Por isso, a ANS obriga os planos a ter um contrato padrão, cujo objetivo é cobrir as doenças catalogadas pela Organização Mundial de Saúde – OMS. Os novos procedimentos são, de tempos em tempos, incluídos a partir do momento em que a ANS constata que passaram a ser práticas terapêuticas consolidadas pela comunidade médica.

Essa preocupação com qualidade, aliás, se traduz em outros regulamentos recentes da ANS, entre os quais a resolução 259, que estabelece prazos mínimos de atendimento. Agora o plano é obrigado a apresentar uma alternativa de consulta em um prazo máximo. Por exemplo, o plano tem até sete dias úteis para providenciar ao seu segurado uma consulta médica básica (pediatria, clínica médica, cirurgia geral, obstetrícia e ginecologia). Caso o plano contratado não cumpra esses prazos (que variam de acordo com o tipo de consulta ou de procedimento médico), deverá reembolsar o beneficiário dos custos médicos incorridos. O objetivo aqui é aumentar a rapidez dos serviços prestados ao consumidor, incentivando o credenciamento de mais prestadores, de forma a viabilizar atendimentos mais imediatos.

Mas, ao incluir novos procedimentos e ao estipular prazos mínimos de atendimento, os preços dos planos não tendem a subir? Para tentar combater essa tendência, a ANS tenta estimular a concorrência entre os planos, de forma a impedir aumentos de preços. Também por meio de resolução recente (Resolução Normativa 252), a ANS ampliou as possibilidades de portabilidade de carências para incluir beneficiários de planos coletivos por adesão (essa possibilidade já existia para planos individuais contratados a partir de abril de 2009) e para clientes de operadoras já extintas. Assim, diminui o custo que o consumidor incorre para trocar de plano, tornando mais factível a concorrência entre os planos de saúde não só em preços, mas também em qualidade.

Que outras medidas podem estimular a concorrência entre os planos? E a qualidade?

 

Fonte: Carlos Emmanuel Ragazzo / Exame.com

Medida tenta impedir “porta dupla” no SUS

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE) entrou com ação civil pública, com pedido de liminar, para suspender os efeitos da Lei Complementar n.º.1.131/2010. A norma permite a hospitais estaduais geridos por Organizações Sociais (OSs) destinar 25% dos leitos e outros serviços a pacientes de planos privados. Para especialistas, a medida prejudica usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e oficializa a chamada “porta dupla” na rede. As informações são do jornal Estado de S. Paulo.

Segundo a publicação, o Instituto do Câncer do Estado de São Paulo (Icesp) e o Hospital de Transplantes Dr. Euryclides de Jesus são os primeiros hospitais públicos autorizados pela Secretaria Estadual da Saúde a ofertar seus serviços a particulares. Mas a pasta pode estender a permissão a outros 24 hospitais estaduais geridos por OSs.

De acordo com a resolução publicada sábado no Diário Oficial do Estado, o atendimento nesses hospitais deverá ser feito “com equidade; garantindo que todos os usuários do serviço tenham acesso aos mesmos equipamentos, procedimentos médicos e tratamentos de saúde com a mesma qualidade”. O texto também proíbe a reserva de leitos, de consultas e de atendimentos a particulares.

Mas, para o promotor Arthur Pinto Filho, o texto vai se tornar apenas uma “carta de intenções”, por falta de fiscalização. De acordo com ele, quem poderia fazer esse controle é o conselho gestor dessas instituições. Mas os hospitais gerenciados por OSs não têm controle social.

Gargalo

Segundo o promotor, a norma permite que pacientes de planos rompam o sistema de entrada dos hospitais públicos e sejam recebidos diretamente na alta complexidade, ou seja, sem passar por uma Unidade Básica de Saúde (UBS) e aguardar encaminhamento. A perda de 25% de leitos públicos, diz o MPE, vai sobrecarregar os hospitais municipais e aumentar o gargalo de atendimento na alta complexidade.

De acordo com a diretoria do Icesp, ainda não foi definido como será o encaminhamento de pacientes de planos ao hospital que administra.

E ressalta que beneficiários de planos representam hoje cerca de 18% dos atendimentos do Icesp, mas as operadoras não fazem o ressarcimento ao SUS. Nos hospitais públicos que já prestam serviço a convênios, como o Incor, diz ele, o repasse recebido por pacientes de planos é quatro vezes maior que os repasse feito pelo SUS.

Para a especialista em saúde pública Ligia Bahia, o argumento de que a nova lei beneficia o serviço público ao criar uma segunda fonte de financiamento para os hospitais não deve se concretizar na prática. Segundo ela, as operadoras de planos vão colocar em sua rede credenciada hospitais públicos de ponta, mas vão pagar a eles menos do que pagam aos demais hospitais particulares credenciados. Isso já acontece no Incor, por exemplo.

 

Fonte: Saúde Web

Endividamento pode prejudicar rendimento no trabalho

Engana-se quem pensa que o endividamento afeta apenas o orçamento familiar. Segundo alerta do Instituto DSOP de Educação Financeira, ele pode ser também a resposta para a queda de produtividade no trabalho.

De acordo com o presidente do Instituto, Reinaldo Domingos, o endividamento não é um problema raro dentro das empresas e, além de ver cair o rendimento nas tarefas profissionais, quem tem dívidas acumuladas a pagar também pode apresentar outras características prejudiciais à carreira, como faltas, desatenção durante o expediente, contínuas reclamações e discussões, aumento de acidentes, chegando até à demissão.

Dessa forma, explica Domingos, as empresas, sobretudo os profissionais de RH (Recursos Humanos) devem procurar auxiliar os funcionários nesta questão, procurando combater a causa do problema (falta de educação financeira) e não o efeito (falta de dinheiro e dívidas).

“Educar financeiramente significa entender que educação financeira não se trata de matemática e macroeconomia, mas de hábitos e costumes, isto é, mudança de comportamento de como enxergamos e lidamos com o dinheiro”, explica Domingos.

Como ajudar?
Para que o endividamento não prejudique o profissional e, por consequência, a empresa, o Instituto DSOP dá as seguintes dicas, que podem ser aproveitadas pelo departamento de RH:

1 – Adote critérios e oriente o funcionário antes de disponibilizar crédito consignado;

2 – Procure um programa estruturado de educação financeira, que possa se adequar facilmente aos diferentes perfis e às necessidades da empresa e funcionários;

3 – Crie campanhas de conscientização e de mudança de hábitos e costumes em relação à utilização do dinheiro;

4 – Oriente funcionários a combaterem a causa do problema financeiro e não apenas os efeitos.

 

Fonte: InfoMoney

Vale-transporte cedido espontaneamente integra salário

Uma funcionária da Ordem dos Advogados do Brasil que teve seus benefícios de vale-transporte e vale-alimentação mantidos após o fim da vigência do instrumento coletivo que os concedia, e que, posteriormente, tivera-os retirados, ganhou na Justiça o direito de ter o valor do vale-transporte integrado ao salário. Para o ministro Horácio de Senna Pires, relator dos Embargos na SDI-1, “esta parcela está incorporada ao patrimônio jurídico da empregada, e não pode dele ser suprimida”.

Ainda, segundo o relator, o vale-transporte que, por mera liberalidade do empregador, continuou sendo concedido sem nenhum ônus ao empregado deve constituir o salário. Sendo assim, a OAB deve devolver os valores descontados a título de vale-transporte.

Anteriormente, a trabalhadora interpôs Recurso de Revista contra o indeferimento, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), da integração de vale-refeição e vale-transporte ao salário, sob o argumento de que essas parcelas foram pagas pela OAB, espontaneamente, por mais de dois anos e quatro meses, mesmo após o instrumento coletivo que as previa ter perdido sua vigência. Alegou também que as parcelas eram pagas pelo trabalho realizado, e não para o trabalho, daí a sua natureza salarial.

No TST, a 8ª Turma alinhou-se às razões do Regional e também não conheceu do recurso da trabalhadora. Ela então interpôs embargos à SDI-1 alegando que tendo a OAB continuado a fornecer o benefício, por mera liberalidade, a supressão posterior implicou alteração unilateral e prejudicial a ela.

Mas, a SDI-1, proferiu decisão contrária ao TST e restabeleceu à unanimidade sentença que condenara a Ordem dos Advogados do Brasil a devolver a uma empregada os valores descontados a título de vale-transporte. Com informações da Assessoria de Imprensa Tribunal Superior do Trabalho.

 

Fonte: Conjur

Lucro líquido da Amil sobe 22,7% no segundo trimestre

A Amil, maior operadora de planos de saúde do país, encerrou o segundo trimestre com lucro líquido de R$ 32 milhões, o que representa um avanço de 22,7% em relação ao mesmo período do ano passado. A receita líquida, que contempla mensalidades de planos de saúde e serviços médicos-hospitalares que a rede própria da operadora presta a terceiros, avançou 16,3% atingindo R$ 2,1 bilhões.

No fim de junho, a Amil contava com 5,6 milhões de clientes, 10,6% a mais do que tinha no mesmo mês do ano passado. Desse percentual, 6,2% são provenientes de crescimento orgânico e os outros 4,4% de aquisições. A compra da Lincx, plano de saúde premium adquirido em maio por R$ 170 milhões ainda não está contabilizado neste balanço. “O crescimento frente ao mesmo período do ano anterior reflete a estratégia da companhia de combinar um forte crescimento orgânico com aquisições estratégicas”, informou a empresa em seu balanço divulgado há pouco para o mercado.

O ebitda (sigla em inglês para lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização) alcançou R$ 153,2 milhões, o que equivale a uma alta de 29% em relação ao segundo trimestre de 2010.

A taxa de sinistralidade no segundo trimestre da Amil caiu 0,9%, ficando em 73,4%.

 

Fonte: Beth Koike | Valor Econômico

Estudo diz que boa relação com colegas de trabalho prolonga a vida

Se passamos oito horas do dia trabalhando, é natural que um bom ambiente de trabalho faça bem à nossa saúde. Um estudo da Universidade de Tel Aviv, de Israel, dá embasamento científico a essa ideia. Segundo ele, quanto mais amigáveis são os colegas, maior é a expectativa de vida do trabalhador.

A equipe de pesquisadores liderada por Arie Sharom acompanhou 820 pessoas entre os anos de 1988 e 2008. Os participantes trabalhavam para grandes firmas israelenses em diversos setores, tais como finanças, seguros e indústria. Eles foram submetidos a exames médicos e responderam a questionários sobre o ambiente de trabalho; a exigência e o controle sobre as atividades e o apoio recebido de colegas e superiores foi levado em conta.

Durante o período em que o acompanhamento foi feito, 53 participantes morreram. A falta de apoio dos colegas no mesmo nível hierárquico foi um fator que aumentou a mortalidade. Já o apoio vindo dos superiores não exerceu influência sobre essa taxa.

Também foi levada em conta a liberdade que os trabalhadores tinham para tomar as decisões sobre o próprio trabalho. Entre os homens, quanto maior esse controle, menor a mortalidade. No entanto, o efeito nas mulheres pesquisadas foi o contrário.

 

Fonte: G1

Saem regras para melhorar atendimento aos queimados

No último sábado, (06), o  Conselho Federal de Medicina (CFM) lançou  um conjunto de regras que contribuirá para a melhora da assistência oferecida às vítimas de queimaduras no país. O Protocolo de Tratamento de Emergência das Queimaduras,  elaborado pela Câmara Técnica de Queimaduras do CFM, dá subsídios para a qualificação do atendimento a este tipo de paciente, sobretudo nas unidades da rede pública. O documento já foi, inclusive, entregue ao Ministério da Saúde com a proposta de que seja incorporado às diretrizes assistenciais do Sistema Único de Saúde (SUS).

A preocupação é fazer com os pacientes recebam os cuidados adequados, o que reduz os riscos de complicações em seus quadros clínicos e minimiza a possibilidade de sequelas físicas e estéticas. A elaboração do documento foi feita de maneira a oferecer aos médicos e outros profissionais de saúde um verdadeiro passo-a-passo de como atender este tipo de caso. O foco principal recai sobre os atendimentos de urgência e emergência, porta principal de entrada das ocorrências. Há indicações precisas sobre procedimentos de diagnóstico e de prescrição que podem ser úteis, especialmente para situações que ocorrem em áreas remotas, onde não há presença de especialistas.

O coordenador do Serviço de Queimaduras da Santa Casa de Limeira (SP), Flávio Nadruz Novaes, um dos integrantes da Câmara, ressalta que as orientações preveem um processo sequencial da assistência, desde o reconhecimento do tipo de agravo, passando pela avaliação de sua gravidade e extensão da lesão.

Atendimento uniforme

Uma das preocupações do grupo foi estabelecer parâmetros de reprodução possível, em acordo com o previsto pelo Curso Nacional de Normatização de Atendimento ao Queimado (CNNAQ), da Sociedade Brasileira de Queimaduras. A ideia é gerar a uniformização do  atendimento nas emergências do tipo. “Trouxemos uma contribuição simples e tecnicamente moderna para um primeiro atendimento justo e equânime ao paciente que sofre queimadura”, explicou o coordenador da Câmara Técnica do CFM, conselheiro Antônio Gonçalves Pinheiro.

As normas propostas pelo CFM e pelas entidades médicas que ajudaram em sua elaboração foram entregues à coordenadora Geral de Média e Alta Complexidade, Maria Inez Gadelha, e à secretária Executiva do Ministério da Saúde, Márcia Aparecida do Amaral. Elas informaram que o documento poderá ser incluído como anexo à portaria federal que trata do cadastramento de serviços de atendimento às queimaduras.

Independentemente dos encaminhamentos adotados pelo Ministério da Saúde, o Conselho Federal de Medicina disponibilizará as regras para todos os médicos brasileiros. Já é possível ler o documento e fazer o seu download no site da entidade (www.portalmedico.org.br). Na sequencia, ela deve dar origem a uma publicação voltada para o tema.

Além de Antônio Pinheiro e Flávio Nadruz, participaram da elaboração do problema os demais membros da Câmara Técnica: Alfredo Gragnani Filho (vice coordenador do Laboratório de Cultura de Células da Unidade de Cirurgia Plástica da Unifesp), a cirurgiã plástica Zineide Alves, José Renato Harb (secretário da Regional Espírito Santo da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica – SBCP) e Nelson Sarto Piccolo, atual secretário geral da International Confederation for Plastic Reconstructive & Aesthetic (IPRAS).

 

Fonte: CFM

Projeto obriga plano de saúde a fornecer prótese e órtese pós-cirurgia

Convênios médicos têm vetado o fornecimento desses insumos mesmo quando são necessários para a realização de procedimentos médicos autorizados

A Câmara analisa o Projeto de Lei 657/11, do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), que obriga os planos de saúde a fornecer prótese, órtese e seus acessórios, quando sua utilização for considerada indispensável e comprovadamente necessária ao sucesso da intervenção cirúrgica ou tratamento hospitalar decorrente dessa intervenção. A proposta altera a lei dos planos e seguros privados de assistência à saúde (9.656/98).

Segundo Cadoca, os convênios médicos têm vetado o fornecimento desses insumos mesmo quando são necessários para a realização de procedimentos médicos autorizados. No entanto, a lei estabelece que não há cobertura para próteses e órteses apenas quando não estão relacionadas a atos cirúrgicos.

“Não faz sentido que o plano de saúde assegure a cobertura da intervenção cirúrgica ou dos tratamentos dela decorrentes, sem disponibilizar os recursos essenciais para essa finalidade”, argumenta Carlos Eduardo Cadoca.

Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 4076/01, que inclui nos planos de saúde a cobertura de consultas, exames e demais procedimentos ambulatoriais de caráter preventivo. Os projetos serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Veja como se regularizar junto ao CNES

Profissionais que atuam na rede pública ou privada de saúde que tenham se desvinculado de um estabelecimento de saúde mas que ainda constem registrados naquela unidade devem requerer o desligamento do referido estabelecimento no sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Esta é a mais nova ferramenta de controle desenvolvida pelo Ministério da Saúde para aprimorar a gestão do CNES. O cancelamento do vínculo a um determinado estabelecimento poderá ser feito pelo próprio profissional de saúde por meio da página do CNES na internet – leia, abaixo, o passo a passo para o descadastramento.

O desligamento a um ou mais estabelecimentos de saúde pode ser solicitado, de forma totalmente eletrônica, por profissionais que ainda constam como funcionários ativos em determinada Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e por tipo de vínculo. A alteração na página do CNES permite que o profissional manifeste sua vontade em atualizar o cadastro dele no sistema e também que o gestor do estabelecimento de saúde tome as providências necessárias para a devida alteração da situação profissional.

O gestor tem prazo de 30 dias para efetuar a atualização do cadastro. Caso isso não ocorra, serão bloqueadas (glosadas) as Autorizações de Internações Hospitalares (AIHs) vinculadas aos profissionais em situação irregular, por tempo indeterminado.

Bloqueios

No último mês de maio, foram bloqueadas 25.440 AIHs em todo o país, no valor de R$ 13,4 milhões. Esse número representa cerca de 3% das autorizações feitas mensalmente.

Os estados com maior incidência de distorções são os da Região Nordeste, considerando o percentual de bloqueio financeiro. A Bahia, por exemplo, teve 8,3% das AIHs bloqueadas, seguida do Pará, com 4,99%; da Paraíba, com 4,88%; do Rio Grande do Norte, com 4,11%; Ceará, com 3,29%, e Piauí, com 2,69%.

De acordo com a diretora do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (Drac) do Ministério da Saúde, Maria do Carmo, esta medida consolida a Portaria 134 – publicada no último dia 5 de abril – e reforça a articulação entre governo federal, gestores locais do SUS e profissionais de saúde com objetivo de corrigir eventuais distorções no CNES.

“Mesmo com essa possibilidade de o próprio profissional de saúde solicitar a atualização do cadastro dele no CNES, o desligamento dos profissionais continua sendo responsabilidade direta dos estabelecimentos prestadores de serviços e dos gestores locais do SUS”, explica Maria do Carmo.

Avanços

Este novo mecanismo de controle reforça as orientações técnicas para o registro e a operacionalização de informações do CNES. A ferramenta é um dos resultados das diretrizes contidas na Portaria 134, que estabeleceu novas regras para a alimentação do Cadastro com o objetivo de inibir o cadastramento irregular de vínculos e carga horária de trabalho dos profissionais de saúde.

Suspensões

Atualmente há 285.502 médicos vinculados a 230.858 estabelecimentos de saúde cadastrados no CNES. Desde 2007, o Ministério da Saúde suspendeu 10.781 agentes comunitários de saúde, 2.571 Equipes de Saúde da Família e 1.514 Equipes de saúde bucal em 1.228 municípios. As principais irregularidades identificadas foram a duplicidade de cadastro de profissionais e o descumprimento de carga horária semanal.

Passo a passo

Para solicitar o cancelamento do registro a um ou mais estabelecimentos de saúde, o profissional deverá entrar na página do CNES na internet e acessar os links “Consultas” e “Solicitação de Desligamento pelo Profissional” (este espaço é exclusivo para os profissionais de saúde cadastrados no CNES).

A primeira tela irá exigir dados de identificação do profissional: CPF e data de nascimento (campos obrigatórios). Haverá um espaço para o profissional informar se é médico. Em caso positivo, deverá colocar o CRM e a Unidade da Federação correspondente.

Ao enviar a solicitação, o profissional receberá – no e-mail que ele informou ao sistema – cópia da solicitação no formato de protocolo. Ao receber esta mensagem, o profissional deverá confirmar a “solicitação de desligamento”, clicando no link “Autenticação”. Se o profissional não realizar este procedimento no prazo de 72 horas (após o recebimento do e-mail), a solicitação será desconsiderada e não será registrada no servidor nem enviada aos gestores locais para as demais providências de descadastramento no CNES.

O gestor local do SUS receberá uma mensagem eletrônica (pelo e-mail cadastrado no CNES), com a informação de “Solicitação de Desligamento pelo Profissional”, para os devidos encaminhamentos dos pedidos. As solicitações poderão ser acompanhados por meio da página do Cadastro na internet, pelo links “Consultas” / “Profissionais” / “Geral”.

O gestor local do SUS deverá entrar em contato com o estabelecimento de saúde citado pelo profissional para pedir esclarecimentos sobre a referida pendência. Após este procedimento, o desligamento do profissional será ou não efetivado no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da solicitação de de descadastramento.

Os gestores estaduais do SUS deverão ter acesso às solicitações expiradas a fim de monitorar os gestores municipais quanto aos pedidos não efetivados.

Cadastro

O CNES é um sistema de informações que registra os estabelecimentos públicos e privados e também os profissionais de saúde que atuam no país com o objetivo de subsidiar os gestores do SUS na implementação das políticas de saúde. A alimentação e atualização permanente dos dados do CNES são responsabilidades dos gestores municipais e estaduais do SUS.

 

Fonte: CFM

Bradesco Saúde registra aumento de 23,52% no primeiro semestre deste ano

Um consolidado de balanços feito pelo Bradesco Seguro registrou um aumento de 23,52% no faturamento no ramo da saúde até junho deste ano.

O Grupo Bradesco Seguros faturou R$ 17,5 bilhões. O valor representou evolução de cerca de 22% em relação aos R$ 14,4 bilhões totalizados no mesmo período de 2010.

Este faturamento mantém o Grupo Segurador na liderança do mercado nacional de prêmios de seguros, rendas de contribuição e receitas de capitalização. Segundo informações da Susep**, o Grupo detém, hoje, cerca de 24,64% de participação no mercado.

O lucro líquido da empresa, no período, totalizou R$ 1,6 bilhão, crescimento de 11,18% em relação ao mesmo período do ano anterior.

O total pago em indenizações e benefícios atingiu R$ 11,2 bilhões, 10% a mais que os R$ 10,2 bilhões registrados no primeiro semestre de 2010. O Grupo Bradesco Seguros contabiliza cerca de 38 milhões de clientes entre segurados, participantes de planos de previdência complementar aberta e portadores de títulos de capitalização. O crescimento foi de aproximadamente 12% em relação a 2010.

O volume de provisões técnicas alcançou R$ 94 bilhões, contra R$ 79,3 bilhões no mesmo período de 2010. O montante das provisões do Grupo corresponde a 30,23% das reservas do mercado segurador nacional, conforme informações da Susep**. Os ativos financeiros passaram de R$ 88,5 bilhões em junho de 2010, para R$ 103,9 bilhões em junho de 2011.

A agência de classificação de risco Fitch Ratings elevou, em abril de 2011, o rating Internacional de Força Financeira (FFS) da Bradesco Seguros de BBB+ perspectiva positiva para A- perspectiva estável, e manteve o rating em escala nacional ‘AAA(bra) com perspectiva estável’. Esta classificação é reflexo da força financeira e do forte suporte do controlador do Grupo Bradesco Seguros, Banco Bradesco.

A agência de classificação de risco Standard & Poor’s aumentou o rating Nacional da Bradesco Seguros de brAA+/ Positiva para brAAA/ Estável. Destacou-se o sólido padrão de proteção financeira e patrimonial que a empresa garante a seus clientes.

De acordo com a empresa, a Bradesco Saúde foi pioneira no processo de acreditação. E conta que contratou o Consórcio Brasileiro de Acreditação (CBA), instituição não governamental, representante exclusivo da JCI (Joint Comission International), para certificar seus procedimentos.

Lançamentos

Segundo a organização, o Bradesco Saúde Nacional Flex lançou o plano de saúde com cobertura nacional que reúne grande flexibilidade na contratação, adequado ao orçamento de pequenas, médias e grandes empresas.

O Bradesco Saúde Perfil ampliou sua atuação, que era restrita a São Paulo e Rio de Janeiro, às capitais capitais Belo Horizonte (MG), em Blumenau (SC), em Salvador (BA), no Recife (PE), em Campinas (SP), Porto Alegre (RS) e Curitiba e regiões metropolitanas.

Além disso, houve também a inauguração da Sala Vip Bradesco Saúde Concierge na Casa de Saúde São José, RJ. Segundo a empresa, é a primeira Sala Vip no Rio de Janeiro, as outras estão localizadas em São Paulo, nos Hospitais Sírio e Libanês, Albert Einstein e Hospital do Coração (HCOR), e no centro de medicina diagnóstica Fleury Medicina e Saúde – unidade Itaim.

 

Fonte: Saúde Web

Tribunais voltam a julgar Cofins

Os tribunais do país, que desde 2008 aguardam uma definição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), voltaram a julgar o tema. As ações sobre o assunto estavam suspensas em todo país por determinação da própria Corte. No entanto, como o Supremo não renovou essa determinação – o prazo expirou em outubro de 2010 -, a primeira instância e os tribunais voltaram a analisar a questão. Na maioria dos casos, o resultado tem sido contrário aos contribuintes, pois o Judiciário tem aplicado a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse sentido.O processo que decidirá a questão no Supremo é a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) nº 18, proposta pela União em 2007. Pela ação pede-se o reconhecimento da constitucionalidade da inclusão do ICMS nesse cálculo. Na prática, excluir o imposto estadual do cálculo da Cofins – que incide sobre a receita bruta das empresas – significa recolher menos contribuição e, portanto, ter resultados melhores. Por isso, a discussão é acompanhada com expectativa tanto por empresas quanto pelo Fisco. Se a União perdesse a disputa, por exemplo, teria que devolver aos contribuintes cerca de R$ 84,4 bilhões pelo período de 2003 a 2008 – conforme cálculo da Receita Federal presente na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011.

Segundo o advogado Fábio Martins de Andrade, do escritório Andrade Advogados Associados, que representa a Confederação Nacional dos Transportes (CNT) como “amicus curiae” (amigo da Corte) na ADC 18, a maior parte dos tribunais voltou a julgar o assunto sem analisar os argumentos constitucionais da discussão, que ainda serão analisados pelo Supremo. Portanto, o que vem sendo aplicado é a súmula do STJ que reconhece a legalidade da inclusão do imposto no cálculo da contribuição. Para ele, ao adotar a posição do STJ, o Poder Judiciário está contribuindo para multiplicar sem necessidade o número de recursos relativos aos processos que já tramitam sobre o tema.

O advogado Sérgio Presta, sócio do Azevedo Rios, Camargo Seragini e Presta Advogados, afirma que um dos argumentos dos contribuintes é o de que as empresas são apenas agentes arrecadadores do ICMS, pois quem paga é o consumidor final. Nesse sentido, o imposto não poderia fazer parte do faturamento das companhias. A Cofins incide sobre a receita bruta das empresas – resultado da venda de mercadorias e serviços. Sobre a venda de mercadorias há a incidência do ICMS. Por isso, no cálculo da Cofins está embutido o imposto.

Segundo ele, enquanto não há uma definição do Supremo sobre a disputa, muitas empresas têm registrado em planilha o quanto teriam a receber de devolução para cobrar posteriormente numa possível vitória. Uma minoria não estaria pagando essa diferença e excluindo da DCTF (declaração de débitos e créditos tributários) o valor – sob o risco de serem autuadas posteriormente pela Receita. E parte de quem discute na Justiça estaria fazendo depósito judicial. O advogado Marcos Matsunaga, sócio do escritório Frignani e Andrade Advogados Associados, diz que a maioria das empresas não conseguiu liminares para excluir o ICMS do cálculo da Cofins. Por esse motivo, ele acredita que poucas têm excluído o imposto do cálculo, sem uma proteção judicial.

Segundo Fábio Martins de Andrade, a perspectiva era de que o Supremo retomasse o tema ainda neste mês. Mas ele acredita que a discussão ficará para o fim do ano em razão da aposentadoria da ministra Ellen Gracie e da licença médica do ministro Joaquim Barbosa.

 

Fonte: Zínia Baeta | Valor Econômico

Definição de local para recolher o ISS ainda gera dúvida

Apesar de a lei que rege o Imposto sobre Serviços (ISS) estipular o local de recolhimento do tributo, muitos contribuintes têm sido alvo de bitributação ao serem cobrados tanto pelo município da sede da empresa quanto pelo local onde a atividade foi realizada.

De acordo com uma pesquisa realizada pela consultoria FISCOSoft Editora, 51% das 424 empresas entrevistadas já pagaram o mesmo ISS em dois municípios diferentes para evitar autuações e multas do Fisco.

Além disso, 33% dos empreendimentos afirmaram já ter recolhido o ISS ao município da matriz e não no local da filial, onde a atividade foi efetivamente desenvolvida.

“Na dúvida, o contribuinte recolhe o imposto duas vezes sobre o mesmo fato gerador com receio da fiscalização, mesmo sabendo que isso não seria legal”, afirma a especialista em ISS e gerente de tributos municipais da FISCOSoft, Fernanda Bernardi, responsável pelo levantamento realizado com os setores da indústria, comércio, serviços e instituições financeiras.

Em outros casos, o Judiciário é acionado para definir o município competente pelo recolhimento do tributo. Em uma decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o imposto deve ser pago no local do onde está localizada a empresa prestadora de serviço.

Em maio, o ministro Humberto Martins rejeitou um recurso do município de Juiz de Fora (MG) que pleiteava o pagamento do ISS devido por uma empresa que presta serviços de gerenciamento e consultoria odontológica. No processo, o ministro decidiu que o tributo deveria ser recolhido em Belo Horizonte, onde a atividade-fim era realizada. A filial da empresa no município de Juiz de Fora, no caso, era responsável apenas pela atividade-meio, não emitindo notas fiscais.

A decisão foi baseada em seis recursos julgados pela Corte nos últimos três anos e que seguiram o mesmo entendimento.

De acordo com advogados, houve uma mudança de postura recente do STJ ao analisar o assunto, o que pode justificar a confusão sobre o local de recolhimento do ISS. Com base no Decreto-lei nº 406, de 1968, o tribunal considerava que o município competente para cobrar o ISS seria aquele onde o serviço fosse efetivamente prestado, ainda que não o mesmo da sede da empresa prestadora de serviços.

“Considerava-se como regra o local da prestação do serviços a sede do empresa. O decreto-lei já era claro. Mas a interpretação diversa do STJ gerava confusão”, diz o advogado tributarista Felipe Medaglia, do Nunes & Sawaya Advogados.

Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 116, de 2003, – que regulamenta o ISS – ficou estabelecido que o tributo deve ser pago no endereço do estabelecimento ou do domicílio do prestador do serviço, mesmo que a sede ou filial da empresa esteja localizada em outro município. Mas há exceções. O setor da construção civil, por exemplo, deve recolher o tributo para o município onde a obra é realizada.

Atualmente existem 5.564 leis diferentes sobre o ISS, uma para cada município do país. Na avaliação da FISCOSoft, a variedade de leis sobre o imposto gera confusão também quanto às alíquotas a serem recolhidas. Segundo a pesquisa, 47,1% das empresas já recolheram ISS com base no percentual máximo de 5%, por não saber qual a alíquota correta de sua atividade em determinado município.

 

Fonte: Bárbara Pombo | Valor Econômico

O desafio da Governança de TI nos hospitais

Que o segmento de Saúde tem sido visto como uma das meninas dos olhos pelos fornecedores de tecnologia da informação, isto não é novidade para ninguém. Todos sabem que há um mar de oportunidades devido à grande defasagem entre o que a tecnologia pode oferecer e a base instalada neste setor. Com isto, não param de jorrar ofertas de todos os lados prometendo redução de custos, melhoria de qualidade e até mesmo melhores condições para os pacientes.

De fato, potencialmente, tudo isso é verdade, porém, estariam as instituições de saúde preparadas para compreender este momento por que passam e prontas para olhar para este mosaico de ofertas e definir o que é melhor para a instituição frente a tantos outros desafios, incluindo até a própria sobrevivência em alguns casos?

Não basta contratar um gestor para a área de Informática e delegar esperando que tudo se resolva, saída que a maioria tem adotado. Há uma questão até mesmo cultural a ser ultrapassada. Grande parte dos gestores e administradores nos hospitais ainda encaram a TI como um setor complicado de entender e os enxergam somente como a equipe técnica que deve manter o ambiente funcionando. Graças a este ponto de vista, a maioria dos gestores de TI são relegados a questões puramente operacionais.

Por outro lado, devido à enorme demanda operacional que se exige desses gestores, boa parte deles não desenvolveu um pensamento mais estratégico e visão de processos que possam de fato auxiliar as demais áreas e principalmente a alta gestão em seus grandes desafios.

É justamente visando reduzir o enorme “gap” entre a Governança Corporativa e o setor de Informática que surge a Governança de TI. Esta deve permear a organização hospitalar como um todo. Não é comandada simplesmente pelo gestor de TI. Este assume um papel chave nesta estrutura vindo a ser o catalisador desse processo para implementá-la. Porém, a devida Governança de TI é responsabilidade de toda a cadeia de comando do hospital. É parte intrínseca da Governança Corporativa.

A TI precisa sair de um papel coadjuvante e passar a ser assumida como uma verdadeira potência colaborando para que o hospital atinja seus objetivos estratégicos, quer sejam financeiros, quer sejam sociais. Esta não é uma missão da TI apenas, mas sim da Governança Corporativa como um todo, passando a considerar a tecnologia da informação como parte inerente de sua atuação.

A médio prazo, hospitais de sucesso compreenderão os enormes e vitais benefícios que a TI, sob a devida Governança, pode trazer, indo muito além de se manter equipamentos e sistemas operando. Entenderão que o alinhamento das estratégias da Informática com as estratégias de negócio do hospital, construindo relacionamento e efetiva comunicação entre as áreas usuárias e a área de TI poderão colocar o hospital em um diferenciado patamar de competitividade.

 

Fonte: Roberto Magalhães / Saúde Web

Estado e banco devem pagar benefício a empregado

Com o entendimento de que a natureza salarial do auxílio-alimentação não poderia ser modificada para verba indenizatória mediante acordo coletivo, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, condenou o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Itaú ao pagamento de diferenças salariais e complementação de aposentadoria a um empregado que se sentiu prejudicado com a alteração.

O ministro Augusto César Leite Carvalho reconheceu a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação pago durante a vigência do contrato de trabalho e concedeu a integração da parcela à complementação de aposentadoria, bem como diferenças salariais e seus reflexos em verbas como FGTS, férias, 13º salário e o terço respectivo, gratificações semestrais, horas extras, verbas quitadas quando da rescisão contratual e nos proventos de complementação de aposentadoria vencidos.

O empregado começou a trabalhar como bancário em dezembro de 1969 no então Banco do Estado do Rio de Janeiro, mais tarde incorporado pelo Grupo Itaú. Em janeiro de 1995, ele se aposentou no cargo de caixa executivo e, em outubro do mesmo ano, ajuizou a reclamação, pleiteando seu direito às verbas trabalhistas agora deferidas.

O ministro afirmou que a jurisprudência do TST, fundamentada nas Súmulas 51, item I, e 241 do Tribunal, entende que é incabível a parcela. O relator esclareceu que a superveniência de acordo coletivo ou mesmo de adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não autorizam a modificação da natureza jurídica do auxílio pago pelo empregador, espontaneamente, desde a contratação do empregado.

Em decisão anterior, a 2ª Turma do TST não conheceu do recurso do empregado, com o entendimento que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) não violou nenhum preceito constitucional ou legal nem contrariou entendimento sumular do Tribunal. Inconformado com essa decisão, o empregado interpôs o recurso de embargos à seção especializada, renovando sua sustentação de que os instrumentos normativos não poderiam alterar a natureza jurídica da verba.

A decisão no SDI-1 foi por maioria. Ficaram vencidos os ministros Milton de Moura França, Renato de Lacerda Paiva, João Batista Brito Pereira e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

 

Fonte: Conjur

Protagonista ou antagonista? As armadilhas da terceirização

Na busca incessante das empresas por mecanismos de flexibilização das normas trabalhistas, surgiu uma forma de contratação que hoje é “a menina dos olhos” dos grandes, médios e pequenos empreendimentos, a terceirização.

Sob a roupagem de permitir às empresas uma melhor concentração em sua “atividade essencial”, tornando-a mais eficaz, com melhores condições em eventuais concorrências, garantindo sua excelência, e acima de tudo, a redução de custos, vem a terceirização, com vestimenta quase que vermelha e azul.

Certamente, pelo prisma do empreendimento, hoje em dia não há melhor negócio do que a terceirização.

Para melhorar ainda mais esse lindo quadro, há um Projeto de Lei (PL) em trâmite na Câmara, 4.330/04, traçando os contornos da terceirização, pois a mesma, sem uma regulamentação, tornava esse “grande negócio”, não muito seguro às tomadoras de serviços – nomenclatura conferida as contratantes de prestadoras de serviços.

E como é de se esperar de uma linda história, prepare-se para o “gran finale” dessa simples introdução, referido Projeto de Lei permite, expressamente, a contratação, através de empresas prestadoras de serviços, tanto da atividade meio da empresa como de sua atividade fim.

Tomando como base estes fatores introdutórios, como em qualquer novela das oito, podemos prever o final, a terceirização é uma solução.

Felizmente ou infelizmente, o tema em questão não é uma novela, e como em qualquer relação jurídica, bilateral, é necessário verificar o outro lado da moeda, e equivoca-se quem pensou nas prestadoras de serviços. Não, o outro lado da moeda, que possui como “cara” as empresas e seu negócio rentável, está quem faz o mesmo rodar, a mão-de-obra, o lado “coroa”.

Analisando a terceirização pelo outro lado, o lado da mão-de-obra, observa-se que o emprego está garantido, pois as prestadoras de serviços precisam ser pessoa jurídica (artigo 2ª do PL 4.330/04, com redação dada em última emenda, conforme revisão). Já é um bom começo…

Outra ótima garantia é que a tomadora de serviços possui responsabilidade subsidiária.

E a melhor… se houver descumprimento da Lei, ou seja, se na verdade não for uma terceirização legítima, nos termos do PL, haverá o reconhecimento do vínculo de emprego do prestador de serviços com a tomadora ou, ainda, a responsabilidade solidária desta última?! Não. Haverá multa administrativa.

Importante frisar que além das acima descritas, há “outras garantias” ao trabalhador, em referido projeto, como por exemplo, a possibilidade dele  ser contratado por diversas prestadoras para continuar a prestar seus serviços de forma consecutiva à mesma contratante, o que isso gera? A brilhante possibilidade de continuar o trabalhador oferecendo seus serviços à mesma contratante, bastando possuir vários contratos com diversas prestadoras, simples assim.

E para fechar, a contratante, pelo PL original “pode”, e pela emenda aprovada “proporcionará” ao trabalhador benefícios oferecidos aos seus empregados. Todos? Claro que não. Apenas o atendimento médico, ambulatorial e de refeição. Não é ótimo?

Assim, observa-se que o PL 4.330/04, em trâmite perante a Câmara dos Deputados, não trouxe, na realidade, as precauções necessárias para evitar o que os juristas do âmbito trabalhista temem, a precarização do contrato de trabalho.

Não é demais lembrar que em maio desse ano, a Súmula 331 do TST, utilizada para nortear as relações entre: tomadora X prestadora de serviços X empregados, sofreu alteração, sendo acrescido o inciso V para tratar da responsabilidade da Administração Pública.

Para entender melhor a importância ou não da inclusão do inciso acima, a Administração Pública, até então, se valia da Lei 8.666/93 para não possuir qualquer tipo de responsabilidade quanto aos encargos trabalhistas.

Agora voltando ao projeto em análise, perdendo o símbolo “S” de sua roupagem, em evidente retrocesso, volta a estabelecer a ausência de qualquer responsabilidade, existindo apenas, o que já existia, que é a responsabilidade apenas quanto as contribuições previdenciárias.

Desta forma nota-se que o PL em trâmite, não cuidou dos reais problemas que existem na adoção desta forma de contratação, quais sejam: redução salarial, ausência de garantias, jornadas exorbitantes, delimitação de responsabilidade, e etc., mas não é só, além de não cuidar dos problemas que já existem, ainda aumentou as hipóteses possíveis para sua adoção.

E como ficou a questão do contrato realidade? E os requisitos do vínculo empregatício? Essas respostas só serão possíveis depois da análise de dois artigos, o 8º e o 9º do PL, ou será que os mesmos apenas aumentam a dúvida? Tirem suas conclusões…

No primeiro artigo encontra-se a possibilidade da contratante exigir da empresa prestadora de serviços, treinamento aos seus empregados, ou ainda, poderá a mesma fazê-lo, já o segundo artigo diz que a contratante proporcionará aos empregados da prestadora alguns benefícios que seus empregados possuem.

Mais uma dúvida: Estaria o projeto de lei reduzindo as possibilidades de socorro do trabalhador quanto ao contrato realidade e requisitos do vínculo? Se as situações de: dar treinamento ao empregado de terceira e assalariar, de alguma forma, esse empregado não forem mais possibilidades de desconfigurar a terceirização, não há mais barreiras a essa “solução” ou será que na realidade, da forma como está delineado, trata-se de um “vilão”?

E ainda, hoje não há mais dúvidas quanto a competência da Justiça do Trabalho para questões oriundas da relação de trabalho, como é o caso da relação jurídica existente em uma terceirização: tomadora de serviços – prestadora de serviços – mão-de-obra.

Se não há mais a dúvida acima, questiona-se: estaria o lado “cara”, lado este ocupado pela tomadora de serviços, seguro pelo Projeto de Lei proposto? Haveria na Justiça do Trabalho a aplicação pura e simples do projeto, em detrimento do contrato realidade, do princípio protetor e da hipossuficiência do empregado?

Sinto informar que o projeto de lei também não traz meios eficazes para solidificar a vulnerabilidade que se encontram as empresas que se utilizam, ou venham a se utilizar da terceirização, permanecendo a tão sonhada segurança deste “gran negócio” apenas em devaneios.

Infelizmente este texto não poderá terminar com respostas a tudo quanto questionado, desde o título até os parágrafos acima, mas se trouxe dúvidas e levantou a bandeira de alerta em alguém, certamente atingiu seu objetivo.

Assim, outro fim não resta, a não ser uma análise urgente do projeto de lei em trâmite, pois da forma como está, não se vislumbra segurança alguma nos contratos de terceirização de serviços, para os dois lados da moeda, e fatalmente no futuro há um risco tremendo de haver um grupo, com faixas, cartazes, camisetas personalizadas, parando a Av. Paulista, clamando pela volta da Súmula 331 do TST, o que, só de imaginar, causa-me arrepios.

Jessica Rodriguez Ramos é advogada do escritório Rodrigues Jr. Advogados, especialista em Direito e Processo do Trabalho.

 

Fonte: Conjur

Empresa deve checar documentos para parcelar a venda

Quem vende a prazo tem a obrigação de se certificar da autenticidade dos documentos e dos dados do cliente. Esta falta de cautela pode custar ao empresário, no final das contas, uma indenização por dano moral — se a dívida for contestada na Justiça. Este foi o entendimento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao negar Apelação a uma empresa de peças de veículos, condenada por protestar dívidas de um homem que teve os documentos furtados. Em primeira instância, a empresa não conseguiu provar que o autor realizara a compra. O julgamento ocorreu dia 26 de maio. Cabe recurso.

O processo tramita na Comarca de Osório, a 95km de Porto Alegre. O autor ajuizou Ação Declaratória de Débito e indenizatória por danos morais contra a loja de peças automotivas, sediada em Caxias do Sul, e a Caixa Econômica Federal (CEF), pelo protesto de dois títulos na Serasa. Alegou que nunca realizou nenhum negócio jurídico com estas empresas.

Em sede de liminar, pediu a retirada do seu nome dos cadastros negativos de crédito e a suspensão dos efeitos do protesto. A juíza Amita Antônia Leão Barcellos deferiu o pedido de antecipação da tutela.

A Caixa Econômica Federal apresentou contestação. Argumentou, preliminarmente, ilegitimidade passiva, por ser mera mandatária do credor ao levar o título a protesto. Pediu o acolhimento da preliminar e/ou o julgamento de improcedência do feito.

A revendedora de peças também contestou, denunciando à lide a transportadora que entregou as mercadorias vendidas, que ensejaram nas duplicatas levadas a protesto. Afirmou que fez a venda de peças para alguém que se identificou e comprovou endereço, como se o autor fosse. Ressaltou que as mercadorias foram entregues numa mecânica da cidade de Torres, a pedido do comprador.

Preliminarmente, a juíza Amita Antônia Leão Barcellos indeferiu o pedido de denunciação à lide, excluindo a transportadora, assim como a Caixa Econômica Federal. No mérito, considerou que a relação entre autor e réu é tipicamente de consumo. Assim, considerando o disposto artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cabe a inversão do ônus da prova quando for constatada verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte consumidora.

“Não há como exigir do consumidor a realização de prova negativa, sendo perfeitamente viável a distribuição do ônus à parte ré para a comprovação do negócio jurídico alegado”, ressaltou a julgadora. Neste sentido, a juíza entendeu que os documentos apresentados pela empresas se revelaram insuficientes para comprovar que as mercadorias foram efetivamente compradas e/ou entregues à parte autora.

Como ficou evidente a culpa da empresa, cuja negligência ou imprudência configurou o ato ilícito, causando danos a terceiros, a juíza aplicou multa de R$ 5 mil — a título de danos morais. Ao tornar definitiva a liminar, o débito foi declarado inexigível.

A empresa apelou ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Afirmou que foi tão vítima quanto o consumidor, pois entregou sua mercadoria a terceiro falsário, perdendo todo o valor desta. Argumentou que como o dano foi provocado por terceiro, e não por quem teve a conduta apontada como responsável, interrompe-se o liame causal, chamado pela doutrina de ‘fato de terceiro”. Pediu a reforma da sentença.

O relator do recurso, desembargador Artur Arnildo Ludwig, ficou ao lado da juíza, confirmando os termos da sentença. Na sua visão, a empresa não adotou as cautelas devidas, para a verificação da autenticidade dos documentos apresentados para a contratação. “Assim, não resta comprovado nos autos que quem solicitou as compras das mercadorias tenha sido o apelado, ensejando indenização por dano moral.” O voto foi seguido, à unanimidade, pelos desembargadores Luís Augusto Coelho Braga e Ney Wiedemann Neto.

Clique aqui para ler a sentença e aqui para ler o acórdão.


Fonte: Jomar Martins / Conjur

Médicos não aprovam medida que amplia funções de enfermeiros em MS

A determinação que amplia as funções dos enfermeiros no pré-atendimento das unidades de saúde de Campo Grande ainda não foi normatizada e está sendo discutida pelas autoridades. Representantes da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), dos Conselhos Regionais de Enfermagem (Coren) e Medicina (CRM) e o Ministério Público Estadual (MPE) se reuniram na tarde de segunda-feira (8) para debater o assunto.

Em alguns postos de saúde da capital, a medida já foi adotada e os profissionais já fazem o pré-atendimento. A ampliação das funções prevê que os enfermeiros podem fazer diagnóstico de enfermagem do quadro clínico do paciente, pedindo exames e fazendo encaminhamento para o médico especialista, por exemplo.

A normatização vem sendo discutida há quase dois meses na capital sul-mato-grossense. Segundo o secretário municipal de saúde, Leandro Mazina Martins, para diminuir o tempo de espera por atendimento médico, a sugestão é que os enfermeiros façam a triagem do paciente, podendo até pedir exames e indicar medicamentos.

“A gente pretende aprimorar as atribuições da enfermagem, mas desde que não entre em conflito com os atos médicos. É nesse sentido que a gente quer dinamizar o atendimento nas unidades de saúde.”

O vice-presidente do CRM em Mato Grosso do Sul, Luiz Henrique Mascarenhas, disse que a entidade não aprova a normatização e informou ainda que o CRM não foi procurado pela Sesau para ajudar a elaborar o documento.

“Eu acredito em um trabalho sistematizado com a equipe multiprofissional, isto está muito bem embasado. Agora não é dando mais poderes ou ampliando esses poderes para determinado grupo profissional que você vai resolver o problema da saúde em Campo Grande.”

Ainda de acordo com Mascarenhas, esse pré-atendimento realizado por enfermeiros pode colocar em risco a saúde do paciente. “Uma criança que chega com febre é um sintoma que pode significar muitas doenças associadas. Quem tem capacidade para fazer o diagnóstico e executar o tratamento adequado é o profissional médico. A febre por si só não representa um diagnóstico. Seguindo o protocolo, somente o que está escrito, você pode incidir em erro. Essa criança pode até ter uma febre simples, febre de um estado gripal que vai se resolver em dois ou três dias, mas pode ser o início de um processo infeccioso grave, uma meningite, uma pneumonia.”

Já o Coren afirma que os profissionais são capacitados para fazer o pré-atendimento. A presidente da entidade, Amarilis Amaral, explica que tudo isso está protocolado.

“[O enfermeiro] vai prescrever as medicações de hipertensão, o anticoncepcional para a mulher, o sulfato ferroso para criança. Tudo isso está protocolado, é norma do Ministério [da Saúde]. Então, o enfermeiro está apto, é para isso que ele faz faculdade. Ele estuda e aprende, não há o que temer em relação a isso.”

Para ser enfermeiro padrão são necessários cinco anos de estudos. A média salarial em Campo Grande é de R$ 4 mil mensais por uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. A rede pública de saúde na capital tem cerca de 250 enfermeiros, a maioria atende em unidades básicas de saúde.

O Conselho Regional de Medicina tem cinco dias para elaborar quais seriam os pontos falhos na normatização e uma nova reunião foi marcada para o dia 24 de agosto no Ministério Público.

 

Fonte: TV Morena

Vínculo de emprego

As empresas do mesmo grupo econômico constituem um único empregador, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dessa maneira, se o empregado presta serviços a mais em uma empresa existe só um vínculo de emprego, desde que o trabalho ocorra durante a mesma jornada. Mas, se o serviço for realizado para outras empresas do grupo, em jornada diversa, pode haver o reconhecimento de mais de uma relação de emprego. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais. Duas trabalhadoras que exerciam as funções de auxiliar de crédito e auxiliar de administração em uma empresa de medicina empresarial alegaram que também trabalhavam como promotoras de evento em outra empresa do mesmo grupo, em jornada noturna. A companhia sustentou que as funcionárias eram autônomas, e exerciam a função de acordo com a disponibilidade delas. O juiz convocado Manoel Barbosa da Silva deu razão às trabalhadoras. O magistrado acrescentou que, como a empresa reconheceu a prestação de serviço das reclamantes, cabia à reclamada provar que esse trabalho acontecia autonomamente. Por outro lado, o depoimento da testemunha indicada pelas reclamantes reforçou a alegação de que trabalho foi prestado com pessoalidade, de forma subordinada e mediante remuneração. Além disso, o trabalho desenvolvido pelas reclamantes estava diretamente ligado aos fins do empreendimento. Com isso, o juiz reconheceu o vínculo de emprego. (Valor Econômico)

 

Recuperação judicial

Os pedidos de recuperação judicial aumentaram 14% no primeiro semestre de 2011. Segundo levantamento da Serasa, 239 empresas entraram com pedido de recuperação judicial, na comparação com os 209 pedidos efetuados no mesmo período do ano passado. Até 2005, quando foi aprovada a nova Lei de Falências, as empresas em processo de insolvência tinham de pedir concordata. A possibilidade deixou de existir e foi substituída na nova lei para recuperação judicial. Segundo o advogado Fernando Fiorezzi de Luizi, especialista na área, a recuperação judicial modificou a tramitação dos processos, oferecendo às empresas a chance de reprogramar pagamentos e rever a estrutura de seus negócios. (Folhapress)

Reequilíbrio na Justiça do trabalho

Atualmente, não são raras as decisões judiciais trabalhistas que buscam penalizar os empregados que pleiteiam valores já quitados por seus ex-empregadores.

Os juízes do trabalho vêm demonstrando coragem na fundamentação de suas decisões, amparando-se em um dos princípios fundamentais que regem o Estado Democrático de Direito: o princípio da isonomia, ou, da igualdade entre as partes.

Ofuscado pela Justiça do Trabalho na relação empregado x empregador, referido princípio finalmente vem sendo incorporado às ações judiciais. Assim, quando da elaboração e redação das sentenças, a “balança”, elemento figurativo da imparcialidade, inicia lentamente um movimento de reequilíbrio, demonstrando que o caráter pró-empregado imputado ao Judiciário Trabalhista vem deixando de ser a regra vislumbrada nestes processos judiciais.

Sob esta nova égide, as ações trabalhistas com pleitos abusivos e ilegítimos, além de serem julgadas improcedentes, trazem consigo um posicionamento que busca punir e coibir a referida conduta: a responsabilização do autor ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, acrescido de indenização limitada a 20% do mesmo valor em reversão à parte contrária. Referida penalidade é denominada multa por litigância de má-fé.

Com base na doutrina nacional, qualifica-se litigante de má-fé àquele que age com dolo ou culpa, utilizando-se de condutas escusas com o objetivo de vencer a lide, ou, simplesmente, àquele que litiga ciente da plena impossibilidade de seus argumentos.

Saliente-se aqui a evolução desse posicionamento graças à conscientização de alguns juízes acerca dos excessos cometidos pelos empregados no exercício de seu direito de ação.

Os juízes trabalhistas vêm demonstrando coragem em suas decisões

Amparados pela Constituição Federal, alguns empregados fazem mau uso dessa garantia, contando por vezes com o protecionismo ressaltado, ou, simplesmente, com situações eventuais que limitem a defesa das empresas para apresentarem pedidos indevidos em um exercício de sorte. Com a garantia da isenção de custas e despesas do processo previstas em lei, tal postura ainda por cima nada custa aos bolsos dos empregados.

Não só pela necessidade de coibir os referidos abusos se faz necessária exaltar a postura dos juízes trabalhistas. Também quando computadas as enormes quantias despendidas pelas empresas com o relevante número de ações distribuídas, é possível entender o motivo pelo qual referida conduta deve ser considerada preciosa para a classe empresarial.

Uma única ação judicial envolve deslocamentos, contratação de advogados, cópias, honorários de assistentes, depósitos recursais e diversos outros gastos que, quando somados, oneram demasiadamente as empresas impedindo-as de reinvestirem em seus próprios negócios e gerarem novos empregos. O efeito cascata de uma simples ação infundada é devastador.

Acompanhando o presente raciocínio resta apontar a privilegiada posição econômica social vivida pelo país, a qual, inegavelmente auxilia os julgadores na quebra deste paradoxo.

Em uma economia globalizada e com a troca instantânea de informações, a necessidade de obediência às leis funda-se como um requisito de validade em decorrência das políticas de compliance internamente constituídas pelas empresas, cominadas com as regulamentações de auditoria e segurança adotadas como a tão conhecida Lei Sarbanes-Oxley (SOX).

Empresas nacionais e multinacionais viram-se obrigadas a adotar as referidas regras de governança corporativa, figurando a aplicação de seus termos verdadeira lei de sobrevivência no mercado global, em uma maturação jamais vista por nosso país.

Diante do quadro, vislumbra-se dia a dia a busca incessante pelo cumprimento das normas estipuladas pela legislação nacional por grande parte das empresas, tornando-se, assim, questionáveis os pleitos judiciais exagerados apresentados por alguns trabalhadores.

Não há como isentar os empregadores da prática de manobras e fundamentações duvidosas em juízo. Entretanto, face a submissão às regras de governança corporativa e auditoria, tais posturas vêm deixando de ser utilizadas, optando as empresas cada vez mais pela pactuação de acordos judiciais para redução de seu passivo trabalhista, e, consequentemente, adequação aos seus orçamentos.

Seja assim pelo atual cenário sócio econômico, ou, por figurar indevida a movimentação do Estado e o envolvimento de empresas idôneas em processos ilegítimos, as decisões proferidas que condenam os trabalhadores ao pagamento de multas, apesar de reduzidas, demonstram a perda do preconceito anteriormente instituído.

A pretérita situação onde os empregadores iniciavam os debates judiciais cientes de seus erros e os empregados a certeza do êxito em seus pedidos, vem deixando de ser uma realidade. A conduta punitiva aos trabalhadores que buscam valores indevidos, somados à busca pelas empresas de obediência às regras de compliance e auditoria apresentam-se, talvez, como uma nova ordem a ser progressivamente revista. Basta-nos aguardar que a balança reequilibre-se nesta polêmica relação.

Rodrigo Luis Shiromoto é advogado coordenador da equipe trabalhista de Fialdini Amary e Zakka Advogado, especialista em direito do trabalho e processo do trabalho pela PUC-SP

 

Fonte: Valor Econômico

Cientistas identificam método que pode gerar “vacina viva”

Linfócitos T, encarregados de reconhecer moléculas que fazem parte de um patogênico (antígenos) e que também ativam o sistema imunológico, são capazes de “devorar” estas moléculas

Uma equipe do Conselho Superior de Pesquisas Científicas da Espanha (CSIC, na sigla em espanhol) descobriu um processo molecular no qual os glóbulos brancos amplificam sua resposta imunológica. As notícias são da agência Efe.

O CSIC afirmou em comunicado que este estudo, publicado na revista Immunity, poderia servir de base no futuro para utilizar os linfócitos T como uma vacina viva.

De acordo com o estudo, os linfócitos T, encarregados de reconhecer moléculas que fazem parte de um patogênico (antígenos) e que também ativam o sistema imunológico, são capazes de “devorar” estas moléculas e expô-las a outros linfócitos.

Até o momento, era conhecida a capacidade dos linfócitos T para reconhecer moléculas expressadas por células infectadas com vírus ou células que apanharam outro tipo de micróbios.

Porém, segundo o CSIC, estes linfócitos T ativam, além disso, uma resposta seletiva em direção a estes micróbios para que o sistema imunológico adquira memória e seja capaz de combater, de forma mais eficaz, uma segunda infecção com o mesmo patogênico.

De acordo com os pesquisadores, os linfócitos T também têm capacidade fagocitária, ou seja, são capazes de devorar um antígeno. Além disso, o expõem em sua própria membrana para que outros linfócitos T o reconheçam. São, portanto, executores e, ao mesmo tempo, desencadeiam a resposta imunológica.

Os cientistas se deram conta deste processo ao estudar a função da proteína TC21M, que, segundo eles, resultou ser “fundamental” na fagocitose dos linfócitos T.

O trabalho foi financiado pelo Ministério espanhol de Ciência e Inovação, pela Rede de Câncer do Fundo de Pesquisa Sanitária e pela Associação Espanhola contra o Câncer.

 

Fonte: Saúde Web

Traumatologista de Belém se descredenciam do SUS

Decisão atendeu a uma recomendação do Ministério Público Federal, que solicitou aos médicos que oficializassem a desvinculação do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)

Em reunião na sede do Sindicato dos Médicos do Pará (Sindmepa), na última terça-feira, 2, os médicos traumatologistas credenciados ao Sistema Único de Saúde (SUS) – Tipo 7 – em Belém, (Pará), decidiram pelo desligamento do serviço, em função da falta de segurança, péssimas condições de trabalho e falta de uma remuneração justa, que condiga com os valores praticados no mercado.

A decisão atendeu a uma recomendação do Ministério Público Federal, que, através do promotor Alan Mansur, solicitou aos médicos que oficializassem a desvinculação do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), o que, até então, ainda não tinha sido feito.

A partir daí, o Sindmepa orientou os profissionais a que realizem o procedimento através do site do CNES .

‘É claro que essa decisão pode ser revista, se os valores pagos forem revistos, se houver compromisso, se as condições de trabalho forem melhoradas e etc. É preciso, também, acabar com essa campanha que está, claramente, atribuindo ao médico a responsabilidade por todos os problemas administrativos do sistema, que, na verdade, são responsabilidade do gestor e não da categoria.

O médico deve preocupar-se, apenas, com o atendimento clínico’, destacou o diretor do Sindmepa, Wilson Machado. O descredenciamento atinge apenas os hospitais particulares conveniados com o SUS, a saber: Clínica dos Acidentados, Hospital Beneficente Portuguesa, Hospital Santa Terezinha, Hospital São Lucas e Clínica Cirúrgica Samaritano.

 

Fonte: Fenam

Plano Brasil Maior deve tornar mais difícil equilíbrio fiscal em 2012, diz ex-secretário de Política Econômica

Com uma desoneração de R$ 20,7 bilhões prevista até o fim de 2012, o Plano Brasil Maior, nova política industrial anunciada pelo governo na última semana, deve tornar mais difícil o equilíbrio das contas públicas no próximo ano. A avaliação é do economista-chefe da Corretora Convenção, Fernando Montero, secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda no fim dos anos 1990.

A renúncia de impostos para estimular a indústria, diz o economista, será um fator adicional que complicará o ajuste fiscal em 2012. Para ele, mesmo que o governo não tivesse optado pela política de estímulo à indústria, a manutenção do superávit primário (economia de recursos para pagar os juros da dívida pública) no ano que vem exigiria maior esforço.

Em 2012, observa Montero, pelo menos quatro fatores dificultarão o equilíbrio das contas públicas: o reajuste do salário mínimo, que poderá chegar a 14%; as eleições municipais, que estimulam os gastos das prefeituras; a pressão para acelerar obras em aeroportos e estádios para a Copa do Mundo e a liberação de gastos bloqueados em 2011. “A esse cenário, agora se somará a desoneração bilionária proposta pela nova política industrial”, ressalta.

Apesar desses entraves, o economista admite que existe a possibilidade de o impacto final sobre os cofres públicos do Plano Brasil Maior ser mais baixo que o estimado pelo governo. “A Receita Federal costuma ser cautelosa nas previsões de arrecadação. Se as projeções [de receita] em todos os elos da cadeia forem conservadoras, no final, as perdas podem ficar menor que o projetado”, explica.

Embora reconheça que as perdas ficaram abaixo do previsto nos últimos pacotes de incentivos fiscais, Montero diz ter dúvidas se o mesmo ocorrerá desta vez. “A diferença é que diversos itens da política industrial pareceram ter sido impostos pelo Palácio do Planalto do que definidos de comum acordo com a Fazenda”, avalia.

Professor da Fundação Getulio Vargas e pesquisador do Brookings Institution, em Washington, Carlos Pereira acredita que as contas públicas não sofrerão tanta pressão. “O governo desonerou a indústria nacional, mas vai aumentar a carga tributária sobre os outros setores da economia que se beneficiaram nos últimos anos com os juros altos e a valorização do real”, argumenta.

Na quarta-feira (3), um dia depois do lançamento do Plano Brasil Maior, a Receita Federal anunciou a criação de um novo modelo de cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os cigarros. Segundo especialistas, esse sistema provocará aumento da tributação sobre o setor. O governo também aumentará de 7,6% para 9,1% a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre calçados, móveis e confecções importados. Esses setores foram beneficiados com a desoneração da folha de pagamento na nova política industrial.

 

Fonte: Wellton Máximo / Agência Brasil

Como reação à crise, empresários aguardam redução de juros, reforma tributária e recursos do pré-sal

O presidente do Conselho Empresarial da América Latina, Ingo Plüger, disse hoje (8) que, para combater os impactos da crise financeira internacional sobre o Brasil, é necessário que o Comitê de Política Monetária (Copom) reduza os juros, na próxima reunião. Plüger defendeu também que o governo acelere as negociações em favor da reforma tributária e da distribuição dos recursos provenientes do pré-sal.

“Não tem como imaginar que não vamos sofrer os impactos da crise, os preços dos produtos receberão os efeitos, assim como a taxa de juros também. É preciso reagir”, disse Plüger à Agência Brasil. “O Banco Central e o governo têm reagido com agilidade e em curtíssimo tempo. A expectativa é que o Banco Central abaixe os juros e o governo defina por mais medidas de incentivos.”

Segundo Plüger, o momento é o ideal para o governo defender as medidas referentes à reforma tributária, incentivando a competitividade do empresariado que sente os efeitos da crise, e mais a distribuição de recursos advindos da exploração de petróleo na camada pré-sal. “O momento da crise é o ideal para a a reação. A situação é de prudência e ação”, sugeriu ele.

Exatamente como na última sexta-feira (5), as bolsas asiáticas voltaram hoje a registrar fortes quedas. Nem mesmo os anúncios feitos por países do G7 (grupo dos mais industrializados e desenvolvidos do mundo) e pelo Banco Central Europeu de investimentos acalmaram, até o momento, o mercado financeiro na Ásia e na Europa.

O índice Nikkei, do Japão, caiu 2,4%, enquanto a Bolsa da Coreia do Sul teve queda de 5%, e Hong Kong, de 4%. Os investidores ainda estariam preocupados com as perspectivas de crescimento global e com a questão da dívida nos Estados Unidos e Europa.

Ontem (7), o Banco Central Europeu informou que irá “implementar ativamente” um programa de compra de títulos de países da zona do euro para evitar mais um dia turbulento no mercado financeiro. Sem citar os países, o comunicado divulgado ontem, após a reunião, é direcionado à Espanha e Itália.

Porém, Plüger advertiu que, apesar dos esforços do Banco Central Europeu e os anúncios do G7 a semana no mundo será “tensa”. “Será uma semana de muita expectativa. Vamos ter de aguardar para observar as reações às medidas e aos movimentos das Bolsas de Valores e das moedas.”, disse ele.

Segundo o presidente do Conselho Empresarial da América Latina, os limites estão sendo testados. “É um momento que não é fácil. Como todos estamos interligados nesta grande família financeira, temos de estar todos atentos. No caso do Brasil, como disse o ministro Guido Mantega [da Fazenda], estamos navegando mais ao lado do que no meio desta crise”, disse Plüger.

 

Fonte: Renata Giraldi / Agência Brasil

Débito trabalhista impede participação em licitação

Foi sancionada a Lei de 12.440, no último dia 07 de julho, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, passando esta a ser exigida para que uma empresa possa se habilitar em uma licitação pública.

Com o advento da lei, para que as empresas possam se habilitar em licitações públicas, além de comprovarem regularidade fiscal, deverão demonstrar que inexistem débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas. Esta será expedida gratuita e eletronicamente por um sistema a ser definido.

Há muito tempo se discute sobre a criação de uma penalização para as empresas que não cumprem suas dívidas advindas de ações no âmbito da Justiça do Trabalho, tentando encontrar meios para tornar eficaz o cumprimento da sentença e o consequente pagamento dos débitos decorrentes desta.

No âmbito judiciário trabalhista as partes litigam sobre verbas de caráter alimentício (salários, remunerações), as quais possuem proteção constitucional, em decorrência da sua importância para o sustento da vida dos trabalhadores e familiares. Ocorre que muitas empresas, utilizando-se de artifícios ilegais, não só deixavam de pagar os valores liquidados em sentença transitada em julgado, como fraudavam posteriores execuções trabalhistas (deixando de movimentar valores em contas bancárias para evitar bloqueios online, dilapidando o patrimônio da empresa etc.) tornando ineficazes as condenações.

Tendo em vista que não havia, até então, uma punição severa às empresas pelo inadimplemento dos débitos trabalhistas, essas continuavam com as suas atividades normais, frustrando o pagamento dos direitos trabalhistas.

Com vistas a melhorar essa impunidade das empresas, alguns Tribunais Regionais do Trabalho procuraram meios para tentar trazer uma maior eficácia às condenações contidas em sentenças (ou acórdãos) transitadas em julgado que não eram cumpridas. Exemplo disto, é a medida adotada pelo TRT da 15ª Região (Campinas-SP), o qual firmou um convênio com a Serasa, com o intuito de incluir as empresas que não quitavam os seus débitos trabalhistas no órgão de proteção ao crédito, acarretando transtornos para estas ao tentarem obter crédito na “praça”.

Passados nove meses em vigência, o convênio foi cancelado, tendo em vista que este trouxe penalidades às empresas que extrapolavam a esfera patrimonial, criando punições que maculavam a imagem, a honra e o nome destas empresas, o que somente é permitido pela justiça brasileira mediante lei.

Note-se que, apesar de existir uma discussão acerca da ilegalidade ou não deste convênio firmado pelo TRT de Campinas-SP, este entre outros atos pressionaram as bases do governo, com o fito de acelerar a sanção desta nova lei, que institui a necessidade das empresas apresentarem as certidões de débitos trabalhistas.

Sancionada a Lei de 12.440/11, o governo normatizou uma punição às empresas que não quitam suas dívidas trabalhistas no âmbito da Justiça do Trabalho, impedindo que surjam alegações de que tal medida é ilegal, conforme ocorrido no caso do convênio firmado entre o TRT de Campinas-SP e a SERASA, tendo em vista que tal penalização foi instituída por lei possuindo total respaldo legal.

Ademais, as empresas que participam de licitações públicas são fiscalizadas para demonstrarem a inexistência de inadimplementos dos tributos, para, somente após isto, se habilitarem em processos licitatórios. Sendo assim, por que não fiscalizar também o cumprimento por essas empresas dos seus débitos trabalhistas perante o judiciário para participarem de licitações?

Ora, após ganharem os processos licitatórios, as empresas utilizarão, a priori, mão de obra para a prestação dos serviços contratados, sendo dever do Estado fiscalizar o cumprimento das dívidas trabalhistas por essas empresas.

Esses débitos abrangem todos aqueles decorrentes do descumprimento de acordos firmados na esfera trabalhista ou proferidos em condenações transitadas em julgado nos autos dos processos trabalhistas, podendo ser tanto verbas devidas ao obreiro, quanto custas processuais, emolumentos, contribuições previdenciárias, honorários advocatícios sucumbências e recolhimentos determinados em lei.

Outro ponto que merece destaque é que, assim como ocorrem com os tributos, as empresas que possuem filiais, agências ou diversos estabelecimentos devem fiscalizar todas as suas unidades, pois os débitos trabalhistas adquiridos por um destes repercutem na empresa em sua totalidade, impedindo a participação de todas as filiais em licitações públicas.

Assim, por todos os motivos aqui já elencados, devem as empresas que se encontram com dívidas ativas decorrentes da Justiça do Trabalho e que participam de licitações públicas buscarem uma assessoria jurídica junto a escritórios de advocacia especialistas na área, com o fito de regularizar suas situações, evitando o impedimento de suas participações em futuros processos licitatórios, pois a Lei ora explanada entrará em vigor no prazo de 180 dias.

 

Fonte: Thiago Nogueira Pinho / Conjur

Intervalo intrajornada superior a duas horas é válido

Um caso julgado recentemente pelo Tribunal Superior do Trabalho reflete o entendimento da corte de que o intervalo intrajornada por ser ampliado, desde que ajustado em acordo coletivo escrito ou em convenção coletiva. Com a decisão da 1ª Turma, a Expresso Palmares Turismo Ltda. não conseguiu se livrar do pagamento de horas extras a um motorista de ônibus pelo tempo que extrapolava as duas horas do intervalo.

O intervalo intrajornada é regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com o artigo 71, em trabalho contínuo com duração superior a seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso e alimentação, que deverá ser, no mínimo, de uma hora e, “salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder a duas horas”.

A versão da empregadora é a de que, com base no artigo, o trabalhador, ao assinar um Termo Individual de Acordo, concordou com o intervalo intrajornada mais longo. Segundo a empresa, o termo de acordo previa a duração do intervalo de duas a cinco horas e quarenta minutos. O motorista contou que durante o intervalo ficava à disposição da empregadora junto ao ônibus.

O ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho acatou a possibilidade de elasticidade. De acordo com ele, o artigo 71, de fato, “admite, expressamente, a ampliação do período, mediante acordo escrito individual ou norma coletiva de trabalho”. Com informações da Assessoria de Comunicação do TST.

RR: 12333-02.2010.5.04.0000

 

Fonte: Conjur

Termo aditivo ao acordo Unidas X CBHPM

Confira o documento no link abaixo:

Acordo UNIDAS

 

Oficio Circular 2011

Salvador, 3 de agosto de 2011.

Aos Diretores e Gerentes de Instituições de Saúde Associadas à Ahseb e ao Sindhosba

Prezados Senhores

______________________________________________________________________________________
Assunto: Convenções Coletivas de Trabalho 2011 – 2012

O Sindhosba já assinou as Convenções Coletivas de Trabalho 2011 – 2012, com os seguintes sindicatos:

Sinfito – Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Estado da Bahia
SEEB – Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia
Sindi + Saúde  – Sindicato dos Trabalhadores em Santas Casas, Entidades Filantrópicas, Beneficentes e
Religiosas e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado da Bahia.

Os percentuais e os detalhes das CCTs estão no site:  www.sindhosba.org.br/novo  -  link Convenções Coletivas 2011.

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Assunto: Acordo Unidas e Comissão Estadual de Honorários Médicos da Bahia – CEHM

Veja nos sites da Ahseb: www.ahseb.com.br  e do Sindhosba: www.sindhosba.org.br/novo, no link Destaques, clique no Termo Completo e envie a fatura de agosto já com os novos valores.

______________________________________________________________________________________
Assunto: Curso Atualização em Faturamento – Ênfase no Acordo Unidas Bahia e CEHM

Dias: 26 e 27 de agosto de 2011-08-03
Local: Auditório do Sindhosba
Instrutor: José Alberto Muricy
Informações e Inscrições: Contato: José Sandoval
Fone: 71-3082-3766 e 71-8157-8973
E-mail: sandoval@ahseb.com.br
Site: www.ucasaude.com.br

Atenciosamente,

Marcelo Moncôrvo Britto                                           Raimundo Carlos de Souza Correia
Presidente da Ahseb                                                      Presidente do Sindhosba

 

Rua Frederico Simões, 98 – Ed. Advanced Trade Center, 14º – Caminho das Árvores – Salvador – Bahia – Contatos: 71-
3082-3752, 71-9928-5181 e 71-8222-3787.

MPE Brasil – Prêmio de competitividade para micro e pequenas empresas

Estratégia empresarial e espaço físico

As instituições fornecedoras de serviços de saúde estão permanentemente decidindo e agindo com base no que produzem! e para quem produzem! Em um determinado momento, procurando definir sua trajetória futura a partir de serviços que são demandados pelos consumidores.

Nos estabelecimentos de saúde em plena operação e instalados em uma edificação com setores físicos e compartimentos organizados para a operação atual, os dirigentes terão para definir estratégias duas distintas vertentes a decidir e que envolvem diretamente o espaço físico: aumentar o volume de serviços prestados ou implantar novos serviços.

Os eventos que compõem os processos assistenciais ocupam cada um os espaços adequados às atividades que compõem a cadeia de valor, de acordo com parâmetros de produção com qualidade, em um determinado período de tempo.

Duas alternativas para aumento da produção: extensão no tempo da atividade em curso ocupando os espaços em uso, ou geração de mais espaços nem sempre possível no mesmo setor ou edifício existente.

Compete para uma decisão mais solida e viável realizar um estudo detalhado do conjunto dos setores em funcionamento verificando da possibilidade de serem propostos remanejamentos e adequações no arcabouço de edifício.

Estas análises e proposituras deverão envolver Arquitetos que analisarão com os operadores o posicionamento dos setores no complexo, o fluxo dos processos, as áreas, procurando alternativas que tragam fluidez na operação e evitando desperdícios de tempo e esforço humano.

O trabalho envolverá concomitantemente a contribuição dos Engenheiros Civis que terão como tarefa examinar da viabilidade técnica e financeira de execução das alternativas propostas pelos Arquitetos e Dirigentes.

A escolha da alternativa que apresente a melhor fluidez operacional deverá ser embasada por um “Plano de Negócio”, onde a relação Custo x Benefício apontará a viabilidade – ou não!!! – da iniciativa.

A compreensão das funções do espaço físico instalado em uma edificação que abriga um negócio é conhecimento fundamental para subsidiar decisões estratégicas.

Os dirigentes necessitam dispor de indicadores que apontem a “capacidade de produção de serviços”, a partir do recurso físico atualmente instalado, como informação fundamental para definição e constante revisão da Estratégia Empresarial.

 

Fonte: Saúde Web

“Formar médicos é coisa séria”

Qualquer pessoa de bom senso sabe bem que o exercício da Medicina requer conhecimento científico de excelência, além de outros requisitos indispensáveis, como a postura humanística. Ser médico não é um sacerdócio, diferentemente do que alguns defendem. Porém, exige compromisso, responsabilidade, entrega e uma formação impecável.

No Brasil, infelizmente, isso não se aplica, ao menos quando falamos de políticas de educação e ensino. Faz tempo que resolveram formar médicos dando prioridade à quantidade e não à qualidade. Foi assim nas últimas quatro décadas, período em que saltamos de 62 faculdades de Medicina para as atuais 180.

Lamentavelmente a autorização de abertura de novos cursos médicos ocorreu – e ainda ocorre – sem critérios. Das novas faculdades, não se exige corpo docente qualificado, infraestrutura adequada, hospital-escola e compromisso social. Assim, os empresários do ensino seguem criando escolas de péssima qualidade, pensando apenas em colher dividendos financeiros.

Claro que falamos em risco iminente à saúde e à vida da população. Além do que um médico com formação inadequada representa também desperdício para os cofres públicos. A incompetência retarda os diagnósticos, prejudica tratamentos, aumenta os gastos da assistência. Enfim, todos perdemos com ela.

A despeito do caos já bem conhecido ser continuamente denunciado por entidades médicas, como a Sociedade Brasileira de Clínica Médica, muitas autoridades governamentais optam pela omissão, fazendo vistas grossas. Para complicar, frequentemente surgem aqueles que querem investir em fórmulas sabidamente equivocadas, como ocorre agora com os ministérios da Saúde e Educação.

Virou notícia dias atrás a informação de que MEC e MS estariam trabalhando em um plano nacional de educação médica com o objetivo de aumentar o número de profissionais por habitantes no país. Um absurdo completo! Todos sabemos que o Brasil já tem médicos em número suficiente. Portanto, tal medida é inócua, só vindo agravar o problema da formação insatisfatória em massa.

O que deve ser feito é dar condição aos médicos para o exercício qualificado da profissão. Isso passa, por exemplo, pela criação de condições de trabalho dignas, como estrutura física, equipamentos e acesso a exames de diagnostico, por remuneração justa no sistema de saúde suplementar, por gestão séria da saúde, e inclusive pela imediata regulamentação da Emenda Constitucional 29, que prevê mais recursos para a saúde.

É igualmente lamentável ouvir propostas de bonificação da Residência Médica, cuja proposta indica que o médico que trabalhar até 2 anos em cidades carentes, no Programa Saúde da Família, obteria vantagens ao prestar exame de residência. Trata-se de um desrespeito ao egresso remetê-lo a áreas longínquas e sem condições de trabalho, e também à população do local, que será servida por profissionais recém-formados, tensos e ansiosos pelas condições de trabalho e pela pouca experiência, como bem advertiu o Conselho Federal de Medicina.

Aliás, dessa forma, o mérito é jogado fora. Para completar, é péssimo para os cidadãos, pois os recém-formados são médicos, mas não são especialistas. Esperamos que essas insanidades não encontrem eco na sociedade.

* Antonio Carlos Lopes, presidente da Sociedade Brasileira de Clínica Médica

Fonte: Saúde Web

Receita cobra R$ 40 bilhões de dívidas tributárias contraídas por empresas e pessoas físicas

Empresas e pessoas físicas foram autuadas pela Receita Federal em R$ 40,2 bilhões só no primeiro semestre de 2011. O resultado divulgado hoje (4) é recorde para o período e supera em 21,8% o total de autuações ocorridas no mesmo período do ano passado. Mas a Receita estima que o valor será elevado para R$ 100 bilhões até o fim do ano.

Os proprietários e dirigentes de empresa foram as pessoas físicas mais autuadas pela fiscalização da Receita Federal no primeiro semestre. De acordo com números divulgados hoje, 846 deles tinham dívidas tributárias de R$ 632 milhões. Em segundo lugar, em números de autuações, estão os profissionais liberais com 775 autuações e crédito tributário de R$ 136 milhões.

Profissionais de ensino e técnicos de outras naturezas, com 497 autuações, também estão entre os que mais foram autuados pela Receita Federal no primeiro semestre e foram responsáveis por R$ 87 milhões em créditos tributários. Os funcionários públicos e aposentados ficaram em quarto lugar, com 335 autuações e créditos de R$ 47 milhões.

No segmento econômico de pessoas jurídicas, as autuações foram mais concentradas na indústria, com 1.617 autuações e crédito de R$ 10,8 bilhões. Depois, vem o comércio, com 1.394 autuações e créditos tributários de R$ 5,9 bilhões. Em terceiro lugar, vem o setor de prestação de serviços com 1.350 autuações, mas com créditos tributários que somam R$ 6,2 bilhões.

“Primeiro há uma seleção e 90% são autuados. Depois de autuado, o contribuinte pode pagar espontaneamente, parcelar ou questionar no âmbito do Ministério da Fazenda”, informou Caio Marcos Cândido, subsecretário de Fiscalização da Receita Federal.

Ele também disse que o motivo do aumento no crédito tributário é o aperfeiçoamento dos sistemas informatizados da Receita Federal, que ajudam a cruzar cada vez mais os dados e a fazer análises.

Cândido disse que esses sistemas estão sendo aperfeiçoados com o objetivo de deixar melhor a malha fina, utilizada para monitorar empresas que tentam sonegar impostos federais ou fazer planejamento tributário abusivo. O planejamento tributário é quando uma empresa procura brechas para pagar menos impostos.

 

Fonte: Daniel Lima / Agência Brasil

Decisões mantêm exigência de novo ponto eletrônico

A menos de um mês para a entrada em vigor do novo ponto eletrônico, muitas empresas não têm conseguido afastar a exigência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na Justiça. Com isso, as atenções estão se voltando para o trabalho de uma comissão formada pelo governo que discute o assunto e para um projeto que tramita no Senado Federal para derrubar a obrigatoriedade de implantação do novo equipamento.

O prazo para se adaptar à portaria nº 1.510, de 2009 – que disciplina o uso do sistema – é 1º de setembro. No entanto, um grupo de trabalho formado por representantes do governo, das centrais sindicais, da indústria, do Ministério Público e da Justiça do Trabalho tem se reunido semanalmente, desde o final de julho, para aperfeiçoar a norma. Com isso, a data de início do novo ponto eletrônico poderá ser novamente adiada, pela terceira vez. “Com o impasse nas negociações, o governo terá que ver se vai forçar o cumprimento da portaria”, diz Emerson Casali, gerente executivo de relações de trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), uma das entidades envolvidas na discussão.

Pela portaria editada há quase dois anos, os equipamentos eletrônicos para controle da jornada de trabalho terão que ser substituídos por relógios de ponto com memória protegida e sistema de impressão de comprovantes para os empregados. O objetivo é evitar que os horários de entrada e saída dos trabalhadores sejam alterados. Caso descumpra a determinação, a empresa estará sujeita ao pagamento de multa.

Muitas empresas foram ao Judiciário contra o novo ponto eletrônico. Mas a maioria só conseguiu derrubar a exigência de impressão de comprovantes. Recentemente, a Justiça do Rio Grande do Sul concedeu três sentenças nesse sentido para oito sindicatos de classe do Estado. Para o juiz da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, Volnei de Oliveira Mayer, a exigência é inconstitucional porque não está prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). “O Ministério do Trabalho usurpa a competência do legislador ao criar normas que extrapolam seu poder de regulamentar leis”, diz o advogado das entidades, Luiz Fernando Moreira, sócio do escritório Flávio Obino Filho Advogados.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já negou pelo menos seis pedidos de liminar para afastamento da obrigatoriedade de instalação do novo relógio de ponto. Na análise dos ministros, os mandados de segurança não poderiam ser utilizados para contestar um ato normativo que ainda não entrou em vigor. “As empresas só poderiam entrar com esse tipo de recurso depois de serem autuadas”, afirma Marcelo Ricardo Grünwald, do Grünwald e Giraudeau Advogados Associados, que obteve sete liminares para clientes. Todas, porém, foram cassadas. Duas cooperativas paranaenses, no entanto, conseguiram sentença para afastar a exigência de implantação do novo ponto eletrônico. O juiz Sidnei Bueno, da 3ª Vara do Trabalho de Cascavel (PR), acatou os argumentos das empresas de que a medida não teria efeitos práticos para evitar fraudes, além de ser um retrocesso do ponto de vista ambiental.

Um projeto de decreto legislativo para interromper os efeitos da portaria do Ministério do Trabalho espera para entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O relator da proposta, senador Armando Monteiro (PTB-PE), já votou favoravelmente à matéria.

 

Fonte: Bárbara Pombo | Valor Econômico

INPC fica estável em julho, mas avança para 6,87% em 12 meses

A inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que foca famílias com rendimentos entre um e seis salários mínimos nas principais regiões metropolitanas do país, ficou estável em 0,00% em julho, após ter registrado alta de 0,22% em junho. No acumulado deste ano a taxa fechou em 3,70%, um pouco acima dos 3,31% registrados entre janeiro e julho de 2010, mês em o indicador teve deflação de 0,07%.

A variação do INPC levando em conta os últimos 12 meses ficou em 6,87%, também acima dos 12 meses imediatamente anteriores, encerrados em julho de 2010, quando a alta foi de 6,80%.

Alimentos apresentaram deflação de -0,54% em julho, e os não alimentícios aumentaram 0,24%. Em junho, os resultados haviam sido de queda de 0,29% e alta de 0,45%, respectivamente.

As maiores altas do INPC de julho foram registradas em Brasília (0,54%), Fortaleza (0,28%), Curitiba (0,17%), Porto Alegre (0,12%) e Belo Horizonte (0,08%) e Goiânia (0,02%). Apresentaram taxas negativas as cidades: Rio de Janeiro, com queda de 0,02%, São Paulo, com recuo de 0,07%, Salvador, com queda de 0,10%, Recife, com recuo de 0,20%, e Belém, onde os preços caíram 0,22% entre junho e julho.

Fonte: Bruno De Vizia | Valor Econômico

TST realizará audiência pública sobre terceirização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu na tarde de ontem a data da primeira audiência pública de sua história, para tratar de um dos assuntos mais polêmicos na Justiça Trabalhista atualmente: a terceirização. Nos dias 4 e 5 de outubro, os ministros passarão a manhã e a tarde reunidos com setores diretamente interessados na discussão travada em milhares de ações judiciais. A Corte confirmou que a audiência discutirá a terceirização nos setores de telefonia, tecnologia da informação e instituições financeiras. Há expectativa de que o setor de energia elétrica também seja incluído.O TST convidará o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o procurador-geral do Trabalho, Otavio Brito Lopes, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, segundo informações da Secretaria de Comunicação do TST. Também será divulgado um endereço de e-mail, ainda não confirmado, para que os interessados possam se inscrever para participar da audiência. Deverão estar presentes as principais associações das empresas contratantes, das terceirizadas, sindicatos e outras entidades interessadas.

Entre as milhares de ações sobre o tema que tramitam somente no TST, foram separados manualmente mais de 200 processos que poderão ser afetados pelas discussões da audiência. O foco será se o critério da atividade-fim deve permanecer como fator determinante do que não pode ser terceirizado.

Atualmente, o TST autoriza as empresas a subcontratarem suas atividades-meio, ou seja, as que não estão diretamente relacionadas a seu trabalho principal. Alguns exemplos são serviços de limpeza e segurança. Mas a jurisprudência trabalhista proíbe a terceirização das atividades-fim, ou seja, tudo o que está vinculado ao objeto principal da empresa. Esse critério vem sendo questionado fortemente pelo empresariado. Algumas empresas chegaram a conseguir liminares favoráveis no Supremo Tribunal Federal (STF).

A notícia da audiência pública começou a correr na tarde de ontem, com uma intensa movimentação de empresas interessadas em atuar, coordenadamente, nos debates. “Estamos nos preparando com estudos e pareceres, para apresentar contribuições técnicas e mostrar, do ponto de vista jurídico e sociológico, o impacto disso”, afirma Nelson Fonseca Leite, presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).

A Abradee contratou pareceres do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso, do ex-ministro do TST Arnaldo Lopes Süssekind, além de um estudo da LCA – Luciano Coutinho e Associados. Todos defendem a tese de que a terceirização é necessária para trazer eficiência, reduzir custos, melhorar e expandir serviços com tarifas menores. Empresas de energia e telefonia também formaram um grupo de trabalho conjunto para fortalecer a argumentação.

Trabalhadores, por outro lado, sustentam que a terceirização é sinônimo de precarização do trabalho e fragmentação dos sindicatos. Esse cenário deverá ser apresentado pelos representantes de empregados, que esperam ter a oportunidade de participar da audiência, conforme declararam ao Valor representantes da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações (Fittel), assim que o TST anunciou a intenção de abrir as portas para a sociedade.

Esta é primeira vez que a Corte promove uma reunião desse tipo – a exemplo do que já ocorre no Supremo Tribunal Federal -, extrapolando a análise de aspectos jurídicos para ouvir, diretamente, a opinião dos afetados pelos julgamentos. “Não será hora de eu, como advogado, ir ao TST falar sobre o artigo 25 da lei que trata das concessionárias de serviço público”, diz o advogado trabalhista Daniel Chiode, do Demarest & Almeida Advogados, em referência ao dispositivo que trata da terceirização. “É hora de discutir os efeitos da decisão, as particularidades desconhecidas pelo Judiciário. O tribunal está se abrindo para ouvir todo mundo que tenha legitimidade para falar e possa sofrer as consequências de suas decisões.”

 

Fonte: Maíra Magro | Valor Econômico

“Inferno astral das operadoras dos planos de saúde”

A cada dois anos, uma resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é publicada com o escopo de atualizar o rol de procedimentos com cobertura assistencial obrigatória para os planos de saúde. As atenções voltam-se novamente ao cerco feito às operadoras eàs consequências diversas, em especial nas esferas jurídica e financeira.

De acordo com a nova resolução, a partir de janeiro de 2012, os convênios terão que custear 50 novos procedimentos – podendo chegar a 60- alguns deles: cirurgia de redução de estômago via laparoscopia, terapia ocupacional, tomografia especial PET Scan (usada para o diagnóstico de câncer) e tratamento ocular quimioterápico.

Se por um lado, é possível comemorar a evolução e o amadurecimento da agência reguladora de saúde e, consequentemente, a conquista de direitos pela sociedade; por outro, não se pode deixar de avaliar o impacto econômico e jurídico de tais medidas. Afinal, é preciso que tais novos custeios sejam efetivos e não apenas nominais. A nominalidade garante a legalidade dos contratos, mas a falta de efetividade, de cumprimento dos serviços previstosna norma, torna-se um revés jurídico e abre as portas do Judiciário para que inúmeras ações exijam o cumprimento das obrigações pactuadas em contrato.

Demandas judiciais em excesso de um lado, prejuízo das operadoras de outro. Desta forma, na prática, aquilo que, em tese, cintilava como benefício imediato, pode piorar a situação de milhões de brasileiros. Isso porque, a médio e longo prazo, o impacto econômico tenderia a provocar prejuízos em função da escassez de recursos financeiros por parte das operadoras. Só as fortes sobreviverão!

Publicada pela ANS, no último dia 29 de julho, a Súmula Normativa 19 dispõe sobre a comercialização de planos privados de assistência à saúde por parte das operadoras, tanto na venda direta, quanto na mediada por terceiros. Essa norma visa garantir que não se desestimule, impeça ou dificulte o acesso ou ingresso de beneficiários em razão da idade, condição de saúde ou por portar deficiência, inclusive pela adoção de práticas ou políticas de comercialização restritivas direcionadas a estes consumidores.

A não observância desses parâmetros sujeita a operadora à Resolução 124 da ANS, de março de 2006, que prevê a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde. Entre elas: multa de R$ 50 mil por impedir ou restringir a participação de consumidor em plano privado de assistência à saúde.

Para que não se tenha dúvida momento de turbulência que o sistema de saúde suplementar atravessa, vale acrescentar que entrou em vigor um novo regime de regras de portabilidade de carência (período no qual o usuário embora pague as mensalidades, não tem acesso a maioria das coberturas previstas no contrato). Pela Resolução252, publicada em 29 de abril, os beneficiários têm o direito de mudar de plano de saúde sem cumprir novos prazos de carência, tal regra apenas atingia os beneficiários com contratos chamados novos, após 1º de janeiro de 1999. As operadoras tiveram 90 dias para se adaptarem às novas regras.

Outra novidade está na Resolução 254, que define regras para adaptação e migração de contratos firmados até 1º de janeiro de 1999 com planos de saúde, objetiva facilitar a mudança de usuários de planos anteriores a 1999 para novos – sua vigência inicia-se neste mês de agosto de 2011.

Segundo a ANS, há 9 milhões de usuários desses planos não normatizados que poderão usufruir de vantagens até então restrita aos novos planos, a exemplo: acesso ao rol atualizado de procedimentos e eventos em saúde; vedação de nova contagem dos períodos de carência; limitação do reajuste anual por variação de custo para os planos individuais ao percentual divulgado e autorizado pela ANS; adequação das faixas etárias ao estatuto do idoso.

Na lista das mais recentes, acrescente-se a Resolução 259 surpreendeu ao fixar prazos de 7 a 21 dias para que os usuários dos planos de saúde possam ter a garantia da prestação de serviços de saúde em menor tempo e em local próximo ao seu domicílio.

Em que pese o fato de a alteração dos contratos dar segurança e garantias oferecidas pela regulamentação do setor (Lei nº 9.656/98) é preciso considerar o contrabalanço entre avanço jurídico-social e jurídico-econômico. As novas regras forçam as operadoras a reverem toda a sua operacionalidade atuarial e, consequentemente, a viabilidade ou não de se manterem no mercado, em tempos também de reivindicação pelos médicos para aumento de seus honorários.

Para colocar contra a parede as operadoras, a ANS certamente estudou o mercado e analisou os riscos e benefícios a que os usuários estarão sujeitos. Caso contrário, não seria tão ostensiva ao lançar norma sobre norma. Parece ser uma aposta de tudo ou nada: ou as operadoras diminuem sua margem de lucro ou desaparecerão.

*Sandra Franco é consultora jurídica especializada em Direito Médico e da Saúde, membro efetivo da Comissão de Direito da Saúde e Responsabilidade Médico Hospitalar da OAB/SP e presidente da Academia Brasileira de Direito Médico e da Saúde

 

Fonte: Saúde Web

Palestras do VIII Encontro de Prestadores e Operadoras de Planos de Saúde

Bradesco Saúde – Sergio Galvao

Anahp – Francisco Balestrin

ANS -  Marizelia Moreira

Indicadores_desempenho_UnimedBH – Paulo Figueiredo

Modelo de remuneracao – Afonso de Matos

Movimento Medico Nacional – Fabiola Mansur

Palestra da Unidas – Denise Brito

Tendencia dos honorarios medicos – José Muricy

Tendência no relacionamento prestador e operador- Marcelo Britto

Receita vê planejamento tributário abusivo de empresas

A Receita Federal informou hoje que também encontrou várias operações de planejamento tributário abusivo feitas pelas empresas para reduzir a base de cálculo para pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Caio Marcos Cândido, disse que, em 63 ações fiscais, foram arrecadados R$ 8,9 bilhões em tributos. Esse valor representa quase 10% de todo o crédito recuperado no ano passado pela Receita.

Ainda há em curso mais 87 operações nas quais foram identificados indícios de planejamento tributário abusivo, como incorporação às avessas (incorporação de uma empresa lucrativa por uma empresa deficitária) e operações de casa e separa (feitas para disfarçar ganhos de capital na alienação de participações societárias).

Cândido disse que a Receita espera recuperar R$ 100 bilhões em crédito tributários este ano com as ações de fiscalização, 10% a mais que em 2010. No primeiro semestre, já entraram para os cofres do governo R$ 40, 275 bilhões.

A Receita Federal anunciou hoje que será criado um novo regime de malha fina para pessoas jurídicas, o que aumentará o risco para as empresas que sonegarem ou fizerem planejamento tributário abusivo. “Vamos aumentar a presença fiscal e o risco vai aumentar com o novo sistema”, afirmou Cândido. Segundo o subsecretário, os detalhes do novo sistema serão conhecidos em breve, sem informar, no entanto, uma data.

Fonte: Agência Estado

Justiça derruba decisão sobre boicote de médicos a planos de saúde

O TRF (Tribunal Regional Federal) derrubou uma decisão liminar (decisão provisória) que suspendia medidas do Ministério da Justiça para evitar boicote de médicos a planos de saúde, na tentativa de conseguir remunerações melhores. Com informações do portal R7.

Em maio, a SDE (Secretaria de Direito Econômico) do Ministério da Justiça proibiu os médicos de paralisar o atendimento aos pacientes de planos de saúde e a coordenar o descredenciamento em massa desses profissionais em relação às operadoras de saúde.

O órgão também abriu um processo administrativo para apurar a atuação da AMB (Associação Médica Brasileira), o CFM (Conselho Federal de Medicina) e a Fenam (Federação Nacional dos Médicos) em uma paralisação realizada no dia 7 de abril deste ano, em que médicos do país interromperam o atendimento a planos de saúde.

Os atendimentos em consultórios particulares foram atingidos pelo boicote, obrigando os pacientes a remarcar as consultas. A SDE também determinou a instauração de processo administrativo contra entidades médicas que insistirem na cobrança de valor adicional sobre as consultas de conveniados de plano de saúde, e que pressionam os médicos a adotarem essa conduta.

Na época, o CFM divulgou uma nota dizendo que “a SDE, em nenhum momento, comprovou que o CFM ameaça, puniu ou pune os médicos que não aderirem ao movimento ou não adotarem a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM)”.

O conselho também afirma que “o movimento dos médicos ocorre não por determinação do CFM, mas porque a classe médica não tem mais condições de atuar com os valores pagos pelas operadoras de planos de saúde”. Como medida preventiva, a SDE determinou que as entidades médicas comuniquem a seus associados a recomendação da secretaria de cancelamento das determinações anteriores dessas entidades.

Do contrário, além da multa de R$ 50 mil, aplicada pelo Ministério da Saúde, as entidades ficarão sujeitas a multa diária de R$ 50 mil Ufirs (Unidades Ficais de Referência).

 

Fonte: Saúde Web

Lesões decorrentes de assaltos podem recair sobre empregadores

As empresas privadas podem ser responsabilizadas pelas lesões apresentadas por um trabalhador que tenha sido vítima de um assalto no trajeto para o trabalho

Para a legislação brasileira, lesões corporais, perturbações ou doenças que atingirem um funcionário em seu percurso ou mesmo dentro da empresa devem incidir sobre o contratante, que deverá afastar o profissional do cargo e, posteriormente, encaminhá-lo à Previdência Social.

Segundo o especialista em direito trabalhista e previdenciário do escritório Salusse Marangoni Advogados, Marcel Cordeiro, o acidente de trajeto caracteriza um acidente de trabalho. “A legislação é clara quando especifica que as agressões, sabotagens ou atos de terrorismos praticados por terceiros ou por um colega de trabalho dentro da corporação caracterizam um acidente de trabalho”, explica.

Saúde e bem-estar em foco

Nestes casos, ainda que o empregador não tenha responsabilidade direta sobre o fato, havendo uma lesão, é dever da empresa zelar pela saúde e bem-estar de seus contratados.

“Uma pessoa que foi assaltada pode apresentar sequelas do trauma e desenvolver distúrbios sociais. As crises de estresse desencadeadas pelo episódio, por exemplo, devem ser encaradas e tratadas como uma doença ocupacional”, diz Cordeiro.

Para dar início ao tratamento, no entanto, é preciso formalizar um CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho), que deverá ser redigido pelo empregador na presença de lesões, ferimentos e distúrbios no trabalhador. “Após o CAT, o empregado será afastado de suas funções e submetido a uma perícia no INSS”, detalha a advogada trabalhista e previdenciária do Cenofisco, Rosania de Lima Costa.

Quando o problema é na empresa

As agressões ocorridas dentro da empresa obedecem à mesma regra e, tal como as de trajeto, caracterizam também um acidente de trabalho. Contudo, nem sempre o empregador pode ser responsabilizado pelo roubo de determinados objetos pessoais.

“A empresa não pode responder pela perda de pertences pessoais. O que foi levado do trabalhador, ainda que a caminho da empresa, é de responsabilidade do poder público e das políticas de segurança locais”, informa Cordeiro. “Apesar desta ser a minha opinião, é possível encontrar advogados que acreditem que é dever dos empregadores ressarcir os prejuízos materiais de cada trabalhador”, completa.

E mesmo que um funcionário mova uma ação, alegando responsabilidade civil, dificilmente será favorecido no processo. “Ao julgar uma ação, o juiz pode entender que o episódio ocorrido dentro da empresa foi causado por um motivo de força maior e que a segurança pública é dever do Estado e não do empreendedor”, diz Rosania.

Política interna

O reembolso parcial ou total do prejuízo não é obrigatório ou fixado por lei e, por esta razão, pode ser negociado com o empregador conforme cada caso. Atualmente, algumas empresas já costumam adotar políticas internas em prol de seus funcionários, ressarcindo-os em situações específicas.

“Em algumas ocasiões, as empresas podem até reembolsar os trabalhadores que tiverem o salário do mês roubado no dia do pagamento”, conta Rosania.

Os furtos internos seguem a mesma lógica, afinal, descobrir a autoria de tal delito não costuma ser uma tarefa fácil dentro da corporação. “A empresa não tem responsabilidade sobre o bem furtado, mas deve se empenhar para identificar a pessoa que o furtou e demiti-la por justa causa”, finaliza Rosania.

 

Fonte: InfoMoney

Jornada de trabalho mais flexível é uma escolha que cabe somente à empresa

Trocar a obrigatoriedade de cumprir horário fixo de trabalho por jornada de trabalho mais flexível é uma determinação que cabe somente à empresa, por isso, os profissionais não devem fazer esta solicitação ao empregador. É o que afirma a coordenadora do curso de Gestão em RH (Recursos Humanos) da Veris Faculdades, Suely Murtinho.

A especialista explica que, para que o empregador dê o benefício da jornada de trabalho flexível ao trabalhador, é necessário que haja aprovação do sindicato da categoria da empresa, além de uma autorização.

“Não dá para o profissional solicitar trabalhar em horário flexível. A pessoa pode escolher somente quando a empresa concede o benefício, ou seja, ela opta se quer ou não utilizar esta flexibilidade, mas este sistema já tem de ter sido implantado na empresa”, diz.

Suely acrescenta ainda que as empresas que têm esta flexibilidade têm de parametrizar o marcador de presença, evitando, assim, descontar as horas trabalhadas, contabilizar atrasos e o não pagamento de hora extra. “Se não houver esta parametrização, as empresas correm riscos de sofrer processos trabalhistas”.

Cuidados

Quando as empresas optam pelo benefício é necessário que tanto o empregador como os funcionários tenham alguns cuidados. A primeira atenção que o departamento de RH deve ter é ouvir a opinião dos gestores, para saber se a flexibilidade de horário não irá prejudicar em algum aspecto.

“No horário flexível, o profissional cumpre a jornada de trabalho prevista, se ele entrar uma hora mais tarde, ele deve acrescentar uma hora no seu horário. É importante cumprir as horas previstas”, ressalta Suely.

No caso dos profissionais, ao trabalhar neste esquema, eles devem lembrar que, no ambiente de trabalho, muitas vezes uma atividade complementa a outra e, como existe esta interdependência, é fundamental que o profissional tenha bom senso, para evitar que o trabalho do colega seja afetado negativamente.

“Para evitar problemas, a empresa tem de esclarecer os procedimentos para utilização do horário flexível e as regras”, diz.

Banco de horas

Além da jornada de trabalho, a flexibilização no ambiente de trabalho também existe em relação às horas trabalhadas a mais. Muitas empresas, cientes de que seus profissionais trabalham mais horas do que o previsto, oferecem banco de horas, segundo explica a diretora-executiva da Ricardo Xavier Recursos Humanos, Patricia Fadini.

“Este modelo vem sendo adotado cada dia mais pelas companhias. São empresas conscientes em relação à prática. Em alguns setores, como em Tecnologia da Informação, os profissionais trabalham muitos horas a mais, por isso podem folgar durante a semana ”.

De acordo com a especialista, esta folga deve ter o consentimento do gestor e ser utilizada com bom senso. “Um líder que tem um papel fundamental na empresa não pode se ausentar durante duas semanas por causa do benefício. Tudo deve ser baseado no bom senso”, finaliza.

 

Fonte: InfoMoney

BNDES cria programas para apoiar empresas

O BNDES, que no primeiro semestre do ano já vinha se destacando como financiador importante das micro, pequenas e médias empresas, agora vai atuar como um dos suportes do Plano Brasil Maior, lançado ontem. Para atender à nova tarefa, o banco criou novos programas e ressuscitou outros para garantir apoio a empresas com problemas cambiais, do setor de inovação, recursos para qualificação profissional e capital de giro.

No rol das novidades está o programa BNDES Qualificação, com dotação de R$ 3,5 bilhões e vigência até abril de 2013, para apoiar empreendimentos destinados à implantação, expansão e modernização de escolas de ensino profissional, técnico e tecnológico e cursos de capacitação de mão de obra.

Outros programas, como o Revitaliza, foram retomados. Agora, volta em nova versão com dotação de R$ 6,7 bilhões e juro de 9% ao ano. O programa se destina a apoiar setores afetados pelo câmbio, como autopeças, bens de capital, têxtil e confecção, calçados, artefatos de couro, software, cerâmicas, entre outros, e terá vigência até dezembro de 2012.

O Progeren, que empresta capital de giro às micro e pequenas, teve agora incluída entre as beneficiárias as médias empresas, inclusive do Norte e Nordeste. O orçamento da linha de giro também foi reforçado, saltando de R$ 3,4 bilhões para R$ 10,4 bilhões, com juros de 10% a 13% ao ano até dezembro de 2012. O Progeren foi estendido aos setores de autopeças, móveis e artefatos de madeira. O prazo de financiamento do giro foi ampliado de 24 meses para 36 meses, com 12 meses de carência.

Empenhado em criar condições para a taxa de investimento subir para 23% do PIB, o BNDES decidiu estender o prazo do Programa de Sustentação do Investimento (PIS) até o fim de 2012. Inicialmente, a terceira etapa do PIS estava prevista para terminar em junho do ano que vem. Agora, medida provisória estendeu-a por mais seis meses.

O PSI, com orçamento de R$ 75 bilhões, passou a incluir novos setores, além de bens de capital, inovação, exportação e o Procaminhoneiro. Os novos beneficiários são partes e componentes, equipamentos de tecnologia da informação e comunicação produzidos no país com tecnologia nacional, ônibus híbridos e o Proengenharia

Cláudio Bernardo Moraes, da área de Operações Indiretas do banco e que responde pelo PSI, atribuiu o avanço da participação das micro e pequenas empresas nos desembolsos do banco este ano à criação do PSI no âmbito da Finame. Ele prevê participação recorde de 30% dessas empresas nas liberações do banco em 2011.

Para estimular o programa de inovação, o banco tomou medida inédita. Expandiu os benefícios do programa BNDES Limite de Crédito para empresas com projetos de inovação, independentemente do porte. A linha funciona desde 2005 para companhias com baixo risco de crédito (em geral grandes empresas). É um financiamento rotativo com valor definido previamente pelo banco. O programa de inovação do BNDES tem hoje carteira de R$ 6,8 bilhões de projetos aprovados, em análise, enquadrados, em consultas e em perspectivas.

 

Fonte: Vera Saavedra Durão | Valor Econômico

Centrais pressionarão Congresso por condicionantes à desoneração da folha

Excluídas das discussões para elaborar o programa “Brasil Maior”, de incentivo à indústria, as centrais sindicais pretendem pressionar o governo e Congresso para condicionar a desoneração da folha de pagamento de alguns setores da indústria à manutenção do emprego, do mesmo modo que ocorreu na redução do Imposto sobre Produção Industrial (IPI) para as montadoras de automóveis em 2009.”Faltou garantir os empregos. Sem isso, o programa não protege os trabalhadores, só os empresários”, afirmou ontem o presidente da Nova Central, José Calixto, durante manifestação em São Paulo de cinco das seis maiores centrais sindicais do país – apenas a CUT não participou. A restrição para os setores beneficiados realizarem demissões é tema de consenso entre os sindicalistas, que criticavam a desindustrialização do Brasil por conta da perda de competitividade. “A manifestação era inevitável porque parece que Brasília não está nos ouvindo”, afirmou o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho

Na terça-feira, os presidentes das centrais têm reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), para cobrar a votação dos projetos de interesse dos trabalhadores – o principal item é a redução da jornada para 40 horas semanais.

Eles também se encontram hoje com o ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral da Presidência, para discutir detalhes do Brasil Maior. A conversa ocorre três dias depois das centrais serem avisadas sobre o projeto, sobre o qual não puderam opinar – o que causou bastante desconforto nelas. O objetivo, agora, é tentar mudanças na medida provisória (MP) encaminhada para o Congresso com as mudanças.

“O programa é um bom chute inicial. Agora, vamos discutir para aumentar o número de setores afetados pela desoneração, privilegiando aqueles que gerem mais empregos”, diz o presidente da CGTB, Antônio Neto.

A participação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também é contestada. “Os empréstimos do BNDES têm que ser direcionados para empresas nacionais, que deem prioridade para produtos brasileiros, e que não tenham histórico de maltratar os trabalhadores”, afirma o presidente da UGT, Ricardo Patah.

A CUT pretende participar das discussões no Congresso com o apoio do PT. Ela tenta se destacar das outras centrais com bandeiras próprias, como o fim do imposto sindical obrigatório, e realiza manifestação em Brasília no dia 10 de agosto.

 

Fonte: Raphael Di Cunto | Valor Econômico

Saldo positivo do FAT chega a R$ 5,7 bilhões no semestre

O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) teve saldo positivo de R$ 5,7 bilhões nos seis primeiros meses do ano, 77,37% a mais que o registrado no mesmo período de 2010 (R$ 3,213 bilhões). A receita total cresceu 32,11% nesse período, ao passar de R$ 19,19 bilhões no primeiro semestre de 2010 para R$ 25,36 bilhões em 2011.

A maior parte da receita está relacionada à contribuição PIS/PASEP, que alcançou R$ 19,59 bilhões e teve expansão de 41,95% em relação a 2010.  Outras receitas acumularam um total de R$ 5,76 bilhões, sendo R$ 4,05 bilhões relativos a depósitos judiciais, com crescimento de 6,93%.

As despesas do FAT no período totalizaram R$ 11,9 bilhões, crescimento de 13,78%. A maior parte deste valor é destinada ao pagamento de seguro-desemprego, num total de R$ 11,55 bilhões. O pagamento de abono salarial totalizou R$ 240 milhões e outras despesas R$ 109, 2 milhões. Ainda foram destinados R$ 7,75 bilhões ao BNDES para financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico, aumento de 40,50% em comparação com o primeiro semestre de 2010.

 

Fonte: Valor Econômico

Decisão da ANS pode prejudicar planos de saúde

Segundo a Abramge, novo rol acarretará mais dificuldade para a sustentabilidade dessas operadoras, importantes na capilaridade do sistema em todo país

A inclusão de mais 60 procedimentos médicos na cobertura obrigatória dos planos de saúde poderá prejudicar a situação financeira das operadoras, alertou a Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge).

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou a lista com cerca de 60 serviços que terão de ser oferecidos pelos planos de saúde a partir de janeiro de 2012.

“Segundo as operadoras de planos de saúde do segmento da medicina de grupo, trata-se de um absurdo que pode custar a falência de algumas operadoras, principalmente aquelas de pequeno e médio porte. O novo rol acarretará mais dificuldade para a sustentabilidade dessas operadoras, importantes na capilaridade do sistema em todo país. Além disso, o que preocupa é a falta de recursos técnicos e humanos – médicos e equipamentos de alto custo – para realizar esses novos procedimentos fora dos grandes centros”, diz a Abramge, em nota.

Quando a lista de serviços entrar em vigor, em 2012, a ANS vai monitorar as operadoras, para detectar possíveis reflexos financeiros. Caso isso venha a ocorrer, o custo adicional será incluído no reajuste posterior das mensalidades pagas pelos usuários, que é autorizado anualmente pela ANS.

De acordo com a agência, os novos serviços não devem trazer aumento de despesas às operadoras de planos de saúde, porque a maioria dos procedimentos autorizados é cirurgia em vídeo, feitas por câmeras especiais. Ainda segundo a ANS, a cirurgia em vídeo é menos invasiva do que o método tradicional e reduz o tempo de internação do paciente. Dos 60 novos procedimentos, 41 são cirurgias desse tipo.

Na última revisão da lista de serviços, feita em 2010, não foi identificado impacto financeiro para o setor, segundo a agência. Naquela ocasião, foram incluídos 80 procedimentos médicos. Em 2008, quando também houve uma atualização da lista, o impacto foi de 1,1%. A lista de cobertura obrigatória é revisada a cada dois anos pela ANS.

A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), que representa 15 grupos de operadoras, informou, em nota, que os novos serviços serão rigorosamente cumpridos pelas empresas filiadas.

 

Fonte: Carolina Pimentel / Agência Brasil

“Novo ponto eletrônico valoriza o trabalhador”, afirma ministro

O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, elogiou nesta segunda-feira (01) as cem mil empresas brasileiras que já utilizam o novo registro de ponto eletrônico, com memória inviolável e a emissão instantânea de recibos ao trabalhador. A partir de 1º de setembro, toda empresa que optar por usar esse tipo de controle de jornada terá de seguir os parâmetros regulamentados há dois anos pelo Governo.

Na última sexta-feira (29), Lupi visitou a sede da Schincariol em Alagoinhas (BA), uma das maiores fábricas de bebidas do país, onde pôde verificar de perto o funcionamento do novo sistema. Para o ministro, o novo ponto eletrônico vai aproximar patrões e empregados. “Fiquei muito satisfeito com o tudo que vi, o uso do novo modelo é um sucesso e gera um clima de confiança e proteção para ambas as partes”, declarou. “Essas empresas foram inteligentes ao dar essa prova de respeito aos seus empregados, que ficam mais estimulados e produtivos”.

A cervejaria instalou os equipamentos em outubro do ano passado. Além de estar em dia com a legislação, a empresa vê no investimento uma forma de reduzir eventuais demandas judiciais por horas extras não pagas. “Esse tipo de sistema traz mais segurança para os dois lados, sem dúvida alguma”, defendeu Fagner Silva, analista da empresa baiana. “Temos cerca de mil empregados e nossa expectativa é reduzir ou mesmo acabar com esse tipo de reclamação por horas extras não pagas, que hoje é tão comum no mercado de trabalho brasileiro”, afirmou.

Silva diz que o sistema foi bem assimilado pelos trabalhadores, que descobriram um jeito criativo para organizar os recibos diários. “Eles estão colando os papéis em uma agenda, no dia certo, para manterem um arquivo. Aí depois é só comparar com o registro mensal da empresa”, conta.

Cadastro – As empresas que optarem por usar o novo ponto eletrônico devem preencher o cadastro dos equipamentos no site do Ministério do Trabalho e Emprego, através do endereço eletrônico http://portal.mte.gov.br/pontoeletronico. Como explica a secretária de Inspeção do Trabalho, Vera Albuquerque, o cadastro é importante para que os empregadores se protejam contra eventuais fraudes.

“Há uma verdadeira ‘teia de responsabilidades’, pois o fabricante do aparelho assina um termo de responsabilidade e o equipamento ainda é aprovado por um órgão técnico”, enumerou. “Tudo isso vai proteger as empresas contra fraudes, a pirataria e a substituição indevida dos aparelhos”.

 

Fonte: MTE

BNDES eleva apoio à qualificação profissional e inovação

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou uma série de medidas no âmbito ao Plano Brasil Maior, anunciado pelo governo com o objetivo de fortalecer o setor produtivo brasileiro e ampliar a competitividade da indústria nacional. Entre as novidades estão apoio à qualificação profissional e à inovação na indústria.

Além do BNDES Revitaliza, que destinará R$ 6,7 bilhões com juros de 9% ao ano para os setores mais afetados pela valorização cambial; da ampliação do BNDES Progeren, cujo orçamento passou de R$ 3,4 bilhões para R$ 10,4 bilhões; e a extensão do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) até o fim de 2012, o banco de fomento também lançou o BNDES Qualificação, para treinamento de mão de obra. A dotação orçamentária será de R$ 3,5 bilhões e a vigência irá até 30 de abril de 2013, com taxa de juros de TJLP – atualmente em 6% ao ano – mais 0,9%, acrescida da taxa de risco do tomador.

De acordo com o BNDES, o objetivo do programa é ampliar as vagas de ensino profissional, técnico e tecnológico. As operações serão feitas nas modalidades indireta – via agentes financeiros – e direta. O valor mínimo de cada operação será de R$ 3 milhões. No caso de máquinas e equipamentos importados, o BNDES poderá participar em até 60% dos itens financiáveis e o financiamento a capital de giro poderá ser de até 30% do valor total financiado. Para os demais itens, a participação do BNDES poderá chegar a 90%.

Poderão acessar o programa BNDES Qualificação entidades pertencentes ao “Sistema S”, instituições públicas que atuem com o ensino profissional, técnico e tecnológico e escolas técnicas privadas.

O BNDES também aprovou medidas de incentivo a investimentos em inovação e vai incluir no BNDES Limite de Crédito os planos de inovação de empresas, destinará novos recursos para Finep e ampliará programas setoriais.

O BNDES Limite de Crédito é um financiamento rotativo com valor definido previamente pelo banco, e concede apoio financeiro a empresas com baixo risco de crédito. Agora, a linha passa a incluir o apoio aos planos plurianuais de inovação das companhias.

A instituição também concederá crédito de R$ 2 bilhões à Finep, com o objetivo de ampliar sua carteira de inovação, aumentando a disponibilidade de recursos para os investimentos no setor.

Outras iniciativas contemplarão apoio a programas setoriais, com melhoria de acesso a iniciativas como o BNDES Pro-P&G, para óleo e gás; BNDES Profarma, para apoio ao complexo industrial da Saúde; BNDES Prosoft, para indústria de software e TI; BNDES Pró-Aeronáutica, para empresas da cadeia produtiva aeronáutica; e BNDES Proplástico, para companhias da cadeia produtiva do plástico.

 

Fonte: Rafael Rosas | Valor Econômico

Turma nega a trabalhador homem intervalo de 15 minutos destinados à mulher

O princípio da isonomia não pode ser alegado por um homem para pleitear o descanso de 15 minutos antes do início da prestação de horas extras pela trabalhadora mulher – norma estabelecida pelo artigo 384 da CLT. Por essa razão, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um eletricista de reconhecimento do direito ao intervalo.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia estendido o benefício ao trabalhador, entendendo ser discriminatória a concessão do descanso apenas para as mulheres. A Quarta Turma do TST, porém, julgou que o Regional violou o artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal ao proferir decisão concedendo o intervalo a pessoa do gênero masculino.

Tratar desigualmente os desiguais

Ao estabelecer que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”, o inciso I do artigo 5º constitucional já indica o caminho para a interpretação adotada pelo ministro Fernando Eizo Ono, relator do recurso de revista quanto à questão da isonomia em relação ao artigo da CLT que fixa o descanso para a mulher. Segundo o relator, “não se pode invocar o princípio da isonomia para igualar homens e mulheres indiscriminadamente, uma vez que esse postulado admite exceções previstas, inclusive, na própria Constituição Federal”.

Nesse sentido, o ministro ressaltou que se deve considerar a diferenciação da constituição física entre pessoas do gênero feminino e masculino, “motivo pelo qual é impossível estender tal direito na forma pretendida pelo trabalhador”. O relator destacou, inclusive, precedente em que, em sessão do Tribunal Pleno, o TST rejeitou a pretensa inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT levantada em razão do artigo 5º, inciso I, da Constituição, em incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista julgado em 17/11/08 (IIN-RR-1540/2005-046-12-002.5).

Ao expor seu entendimento naquela ocasião, o relator do incidente de inconstitucionalidade, ministro Ives Gandra Martins Filho, lembrou que o constituinte de 1988 considerou haver maior desgaste natural da mulher trabalhadora, pois garantiu diferentes condições para obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres, e a diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade.

O ministro Ives frisou ainda que “as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa”. Concluiu, então, que seria o caso de se tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, pois, devido “ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora, corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária”.

Horas extras

Contratado em abril de 2005 pela Selt Engenharia Ltda. para atuar na manutenção e conservação da rede de energia elétrica pública na área de concessão da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., o eletricista foi dispensado em dezembro de 2006. Com a reclamação trabalhista, ele queria receber da Selt o pagamento de horas extras habituais e de gratificação por dirigir veículo, concedida a outros eletricistas.

A concessão dos 15 minutos do descanso para a mulher só foram deferidos pelo TRT/SP após o recurso ordinário do trabalhador contra a sentença que lhe negara o pedido. Por fim, no TST, a Quarta Turma, em decisão unânime, deu provimento ao recurso da Selt e afastou a condenação ao pagamento das horas extras relativas ao intervalo do artigo 384 da CLT (Processo: RR – 1300-14.2008.5.02.0332).

Fonte: TST

Estímulo à indústria ajuda, mas não é suficiente, dizem empresários

O pacote de estímulo à competitividade, anunciado pelo governo federal nesta terça-feira (2) com medidas de desoneração, redução do prazo de recuperação de créditos e com linhas de financiamento com juros mais baixos, ajuda as empresas, mas não é suficiente para resolver os problemas das companhias brasileiras.

“Na minha opinião, o pacote ajuda e contribui bastante, mas não é suficiente. Temos que continuar (…) Para o presente, a gente precisa mais da questão cambial, da questão dos juros [altos], da questão tributária [alta carga de impostos no país]. Acho que é um plano adequado para um pontapé inicial”, disse Robson Braga, presidente da CNI, a jornalistas após a cerimônia no Palácio do Planalto.

Para o presidente da CNI, as medidas anunciadas não compensam, por exemplo, o recuo do dólar registrado nas últimas semanas – fator que gera perda de competitividade para as empresas no exterior, visto que suas vendas externas ficam mais caras, e também dentro do Brasil – uma vez que as importações de outros países entram com preços menores.

“Eu acho que é uma política correta [de conceder benefícios para a indústria nacional], mas precisamos de outras propostas. As medidas precisam ser complementadas, porque o dólar continua se desvalorizando por problemas americanos, europeus, mas também pela alta taxa de juros que tem no Brasil [que atrai capitais]. A gente precisa trabalhar em cima disso. Eu acredito que o governo, no caso do câmbio, ainda precisará tomar outras medidas”, concluiu Braga, da CNI.

De acordo com avaliação do presidente da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), Paulo Godoy, as medidas não resolvem todos os problemas das empresas brasileiras. “Resolver tudo ao mesmo tempo, obviamente que não resolve. Não existe essa expectativa de um passe de mágica”, declarou ele.

Entretanto, acrescentou que o plano do governo melhora as condições de competitividade de alguns setores que estão sofrendo com a queda do dólar, como calçados e têxteis, inseridos na primeira etapa da desoneração da folha de pagamentos. “Nós precisamos ter uma agenda permanente das questões estruturais internas do país e a infraestrutura se insere nisso”, acrescentou ele.

Godoy confirmou, porém, que as medidas ajudam a indústria nacional. “Ajudam. Essa simulação que vai ser feita de desoneração da folha é um passo importante. Achei que foi prudente fazer dessa forma. Passo a passo [privilegiando somente quatro setores inicialmente]. Para avaliar as medidas, verificar os impactos, e promovendo uma permanente desoneração de investimentos, desoneração de bens de capital e exportações”, declarou o presidente da Abdib.

 

Fonte: Alexandro Martello / G1

Pesquisa: as suas estratégias estão no caminho certo?

Antes mesmo de lançar as ações estratégicas das empresas é fundamental entender como o público-alvo se comporta, o que ele espera e quais são as suas necessidades. Informações precisas podem ser facilmente obtidas com a realização de pesquisas sérias, com o intuito de minimizar erros e mostrar se as diretrizes traçadas pela empresa vão de encontro com a vontade e o desejo dos consumidores.

Os serviços de pesquisas no Brasil, segundo alguns especialistas, apresentam a mesma qualidade, metodologias e técnicas disponíveis em países desenvolvidos. Para eles, os métodos brasileiros vêm evoluindo, mas, como em qualquer ramo de negócio, é preciso cuidado na hora de escolher os fornecedores que estão qualificados para aplicar o estudo.

A escolha da metodologia de uma pesquisa começa com o alinhamento em relação aos objetivos da empresa. Se as respostas necessárias para a solução de um problema demandam informações numéricas, tais como a mensuração de comportamentos de consumo, o estudo pode exigir um método quantitativo de avaliação, seja por entrevistas telefônicas, pessoais ou por autopreenchimento.

“Se o gestor de uma empresa precisa saber qual a proporção de mulheres que tomam chá verde, quando tomam e com que freqüência, o levantamento de dados será elaborado a partir de um questionário com foco nos objetivos da pesquisa. Por isso, a empresa contratante precisa determinar o tamanho da amostra e todos os outros requisitos que ela quer avaliar”, afirma Ione de Almeida, professora de Pesquisa de Mercado da ESPM (Escola Superior de Propaganda e Marketing.

Utilizando o mesmo exemplo, se empresa deseja entender o que motiva as mulheres a tomarem o chá verde, avaliando o que a bebida significa para elas e o modo como elas associam a ingestão do chá, a pesquisa buscaria informações subjetivas, necessitando uma metodologia qualitativa, provavelmente por meio de entrevistas pessoais ou discussões em grupo para descobrir e entender o que desperta tal comportamento e consumo.

“Neste caso, é possível utilizar um roteiro aplicado para uma discussão em grupo ou por metodologia de entrevista em profundidade. Na metodologia qualitativa, há também a o estudo por observação, utilizada em estudos de shopper e em estudos etnográficos”, explica a professora.

Toda empresa precisa

As pequenas e médias empresas já observam a necessidade de trabalhar as informações por meio de pesquisas e sabem que para entender o cliente, muitas vezes não é necessário grandes estudos, com amostras numerosas e grandes investimentos. Basta voltar-se para a sua base de dados e procurar obter as informações que precisa para melhorar a gestão do negócio.

Em muitos casos, as decisões podem ser embasadas em informações da própria clientela. “O dono de um restaurante, por exemplo, pode começar perguntando sobre o nível de satisfação do cliente com seu cardápio ou procurar conhecer se um novo prato ou serviço interessa aos clientes. “A partir da avaliação de sua base de dados, a empresa pode melhorar os resultados do seu negócio porque a resposta e a aceitação vêm de seus próprios clientes”, destaca a especialista.

Para a professora, a necessidade da pesquisa pode ser definida em função do risco, do nível de conhecimento do mercado e dos clientes abordados, afinal, a decisão de mudanças ou lançamentos acontecem o tempo todo no ambiente corporativo. “A diferença é que tomar uma decisão embasada faz com que a empresa tenha mais chance de sucesso e de otimização dos resultados do negócio, desde que esta informação tenha sido obtida por meio de pesquisa séria e de qualidade”, alerta Ione.

Qual é o seu mercado?

Em nichos mais competitivos com bons players e muita disputa de market share, a pesquisa pode ser uma questão de sobrevivência para a empresa. “Claro que nesses mercados a decisão de lançamentos de produtos, por exemplo, é altamente estratégica. Por isso, quanto menor a chance de erro, melhor”, explica a professora.

Para ela, os investimentos feitos pela micro e pequena empresa ainda não acontece da forma como deveria e muitas delas optam por fazer uma pesquisa qualitativa designando um funcionário próprio para executar o trabalho, o que pode dar margem à falhas.

“Para muitos gestores, a metodologia qualitativa parece ser mais barata do que a quantitativa, fazendo com que eles deem preferência para uma quando na verdade precisaria da outra. O que é preciso entender é que as informações coletadas são diferentes e podem levar ao erro de interpretação”, afirma Ione.

As amostras de estudos qualitativos geralmente são realizadas com poucos entrevistados, escolhidos por perfil social ou de consumo. O pesquisador tem papel fundamental para que ele possa atuar com mais imparcialidade nos resultados, uma vez que a metodologia exige mais do que a aplicação de um questionário.

Quanto ao preço das pesquisas, a professora Ione afirma que o custos podem variar de acordo com o problema apresentado pela empresa, com a metodologia escolhida, com o tamanho da amostra e com a abrangência geográfica.

As mais comuns no ambiente online

A internet tem sido bastante utilizada para a realização de pesquisas que dispensam o contato pessoal com o consumidor. Muitas agências de comunicação e publicidade utilizam workshops criativos, pré-teste de comunicação e recall. Já os executivos da área de RH costumam utilizar o mesmo formato para pesquisas de clima organizacional, sendo que o pessoal de atendimento opta por realizar estudos de satisfação de clientes.

No entanto, as empresas devem tomar cuidado para que os avanços tecnológicos não prejudiquem os resultados alcançados. “Hoje, muitas ferramentas online permitem que as pessoas façam suas pesquisas sem utilizar nenhum instituto, a partir de questionários eletrônicos gratuitos disponibilizados na internet, ou utilizando como parâmetros relatórios de sites como o Google, que antigamente eram coletadas pelas empresas de pesquisa”, afirma Irma Ferreira, diretora executiva da Omni Marketing.

Norma de qualidade

Com a competição no mercado e players tão diferentes oferecendo serviços de pesquisa, tais como profissionais autônomos a institutos globais, as empresas contratantes devem sempre se preocupar com a qualidade do processo de aplicação. É possível, ainda, verificar se a empresa está certificada pela norma ISO: 20252, que regulamenta o segmento de pesquisa de mercado. O registro procura garantir a confiabilidade das informações que são coletadas e entregues ao cliente que contratou o serviço.

 

Fonte: Portal HSM

Por um ambiente mais saudável

Projeto de lei pode obrigar empresas com mais de 51 funcionários a contratarem técnicos de segurança do trabalho

No sentido de melhorar as condições de trabalho e saúde dos funcionários, está tramitando na câmara dos deputados federais, novas diretrizes e ações para a lei 10.666/2003 – Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que visam incentivar as empresas a adotarem práticas de prevenção de acidentes e reduzir as alíquotas de contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT).

O imposto, que será mensurado a partir dos riscos como pensão por morte e invalidez, auxílio-doença e acidente no trabalho, terão diferentes pesos. Assim, as empresas que pagam de 1 a 3% de imposto sobre a folha de pagamento dos funcionários, poderão ter a diminuição de alíquotas de 0,5 a 2,0 pontos percentuais ou podem até dobrar, caso a empresa não adote as novas medidas impostas.

São classificados em sete riscos (profissionais, ambientais, químicos, biológicos, ergonômicos e acidentários) a exposição dos trabalhadores nos ambientes de trabalho, sendo variável de acordo com o ramo de atividade da empresa. Com o projeto de lei, a intenção é aferir esses riscos e criar condições mais seguras para os funcionários no ambiente de trabalho, a partir de medidas técnicas, educacionais, médicas e psicológicas.

Projeto de lei

Outra novidade é o projeto de Lei 469/11 do deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC) que propõe a obrigatoriedade para as empresas com 51 a 100 empregados a contratar dois técnicos de segurança do trabalho e empresas com 101 a 200 empregados, três técnicos. Acima de 200, deverão contratar um técnico de segurança adicional para cada grupo de 150 empregados.

Se aprovado, as empresas terão prazo de 180 dias para cumprir a norma. Para o deputado, o projeto não vai afetar a lucratividade das empresas. “À primeira vista, pode-se pensar em um acréscimo de custo, mas apesar do primeiro impacto na folha de pagamento, estatísticas da Previdência Social comprovam elevado gasto de recursos em razão de afastamento por acidente de trabalho”, afirma.

Ele cita também a perda de lucros que a empresa sofre em razão dos dias não trabalhados pelo funcionário afastado. “As ações preventivas, quando administradas por profissional competente, não chegam a significar 10% da despesa realizada por ações curativas, tanto pelo lado produtivo quanto na perspectiva de uma vida mais saudável e equilibrada para os trabalhadores”, sustenta o deputado.

Realidade brasileira

Segundo dados do Anuário Estatístico da Previdência Social, as medidas visam diminuir os casos de acidentes que vem crescendo assustadoramente. Em 2007, o número era de 653 mil e, em 2009, foram 723 mil ocorrências com 2.496 óbitos. Além da perda de vidas humanas e dos efeitos decorrentes, os acidentes e doenças do trabalho causam relevante impacto orçamentário para a Previdência Social, que despende cerca de R$ 10,7 bilhões por ano com o pagamento de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadorias.

As causas de acidente e morte do trabalho são diagnosticadas pelo médico do INSS a partir de uma abordagem coletiva, que compõe a ligação do NEP Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário,o  NTEP, documento que descreve a relação estatístico-epidemiológica que se estabelece na empresa, o código de doença CID – Classificação Internacional de Doença – e o CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, da empresa .

Assim, presume-se ocupacional o benefício por incapacidade em que o atestado médico apresenta um código de doença que tenha a relação com o CNAE da empresa empregadora do trabalhador e quando o nexo causal passa a ser essencialmente de natureza epidemiológica. Tanto o diagnóstico médico quanto a conclusiva sobre a causa são uma conjectura probalística constatada através da observação do aumento da frequência da doença ou acidente em determinados grupos ocupacionais.

Como o FAP de cada empresa será apurado anualmente, a cada ano incorporam-se as ocorrências do ano anterior e as empresas devem começar agora a implementar condições para um ambiente de trabalho mais seguro e saudável, tanto para diminuir o fator multiplicador a ser aplicado, como para requerer a não aplicação do NTEP.

Fonte: Portal HSM com informações da Agência Câmara de Notícias e site da Previdência Social.

Carga tributária versus Governança Empresarial: rompendo com os antigos mitos empresariais

Apesar do aprofundamento nos debates e da crescente pressão para a adoção das boas práticas de governança empresarial, o Brasil ainda se caracteriza como um país em que tais práticas são adotadas, sobretudo, por empresas listadas em bolsa (ou seja, por S.A.s de capital aberto, a exemplo de Gerdau, Saraiva e Natura) e, mesmo assim, ainda existe uma alta concentração do controle acionário, baixa efetividade dos conselhos de administração e alta sobreposição entre propriedade e gestão. Isso demonstra existir um vasto campo para o incentivo ao conhecimento, ações e divulgação dos preceitos da governança empresarial tanto para as companhias de capital aberto quanto para todos os demais tipos de sociedades.

Contudo, poucos empresários brasileiros sabem que a Governança Empresarial não se limita às sociedades listadas em bolsa. A justificativa para isso é que o Brasil ainda enfrenta um grave problema cultural: os empresários tratam suas empresas como sendo unicamente suas, achando que inexiste a necessidade de introdução de métodos de gestão calcados na transparência de seus negócios.

Esse equivocado pensamento egocêntrico-feudal – “a empresa sou eu” – afasta parcerias nacionais e internacionais, pois em não sendo a empresa transparente, torna-se difícil medir o risco do negócio.

Aliado a isso, está o fato de, no Brasil, também se cultuar o mito da “esperteza alicerçada na informalidade”, ou seja, da atuação empresarial à margem da lei, sendo comum que os empresários utilizem a velha desculpa de que a alta carga tributária, atualmente na casa dos 35,13% do PIB[1], é empecilho ao sucesso de seus negócios e, por isso, existiria uma suposta necessidade de sonegação tributária. Esse equivocado paradigma vem sendo, ano a ano, quebrado pelo próprio fisco que, com o incremento e desenvolvimento de técnicas de fiscalização, a exemplo da substituição tributária e inserção de obrigações acessórias eletrônicas (nota fiscal eletrônica, SPED etc.), diminuiu os índices de sonegação fiscal e, nem por isso, houve um aumento no número de empresas decretando falência ou requerendo recuperação judicial.

A sonegação, ademais, é antagônica à eficiência empresarial, pois inibe ferramentas de controles financeiros, de estoques, de recebíveis e patrimoniais.

Na outra ponta do equivocado mito empresarial de que “minha empresa não sobreviverá se deixar de sonegar tributos”, encontra-se a atual exigência de padrões legais de eficiência empresarial, verificando-se que a padronização das demonstrações financeiras aos modelos internacionais tem contribuído para a melhora da gestão empresarial. Interessante notar, nesse ponto, que, com relação específica ao tratamento das questões contábeis, o governo brasileiro instituiu a obrigatoriedade da adoção do padrão internacional das normas contábeis a todos os tipos societários, por meio da edição das Leis 11.638/2007 e 11.941/2009, que alteraram substancialmente a Lei 6.404/76 (Lei das S.A.), como forma de forçar as sociedades brasileiras a introduzirem práticas de governança empresarial. Tal padronização tem por finalidade garantir a transparência das demonstrações financeiras das sociedades brasileiras, tal como feito em nível internacional por meio da utilização das IFRS – International Financial Reporting Standards. Contudo, ainda são poucas as empresas que já se adaptaram a essa nova padronização, a qual, no universo das pequenas e médias empresas ainda é escassamente explorada, senão totalmente desconhecida, ainda que obrigatória.

As questões tributárias também merecem especial tratamento no âmbito da governança. Ressalta-se, assim, a existência da governança tributária, que nada mais é do que o conceito de governança empresarial aplicado a todos os assuntos de ordem tributária, visando a coordenação, controle e revisão de todos os procedimentos tributários, inclusive os de natureza elisiva (planejamentos tributários), adotados pela sociedade, de forma a garantir sua transparência e reduzir os riscos fiscais do negócio.[2] Pode ser ainda citada a governança sócio-ambiental como uma outra importante faceta da governança empresarial, mas no que diz respeito aos procedimentos relativos à responsabilidade social e ambiental (compreendendo-se a prestação de contas aos funcionários, à mídia, ao governo, ao setor não-governamental e ambiental e às comunidades com quem a empresa opera).

Verifica-se, assim, ser muito importante que haja uma ruptura aos antigos – mas ainda existentes – mitos empresariais calcados na falta de transparência e ética nos negócios. O empresário brasileiro deve passar a sempre ter em mente a clara distinção entre custo, despesa, investimento e “DJF” – ou seja, “Dinheiro Jogado Fora” –, pois supostas “economias” de valores, propiciadas pela informalidade e sonegação mostram-se extremamente caras quando comparadas aos resultados primordiais de excelência que devem ser buscados por qualquer empresa: organização, retorno no investimento, maximização de lucros e diminuição de riscos.
Ademais, considerando-se o bom cenário econômico brasileiro atual, bem como a promessa de um maior crescimento sócio-econômico do país nos próximos anos, é importante que haja um rompimento em definitivo com os antigos mitos empresariais, aqui referidos, para que a governança empresarial entre em definitivo na pauta do empresariado, em especial do pequeno e do médio empresário que almeje expandir seus negócios, inclusive para o exterior.

Conclui-se, portanto, que o tema governança empresarial é de especial importância para as empresas brasileiras, principalmente para aquelas que almejam crescimento contínuo, já que, quando se tratam de investidores ou potenciais parceiros para tais sociedades – sejam brasileiros, sejam estrangeiros –, eles sempre focarão em empresas, especialmente as de pequeno e médio porte, com alto valor agregado, que tenham os melhores níveis de governança empresarial, nela compreendidas as governanças: jurídica, tributária e sócio-ambiental.

Gilberto Luiz do Amaral é advogado, sócio da Amaral & Advogados Associados, coordenador de estudos do IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (gilberto@ibpt.com.br)
Letícia Mary Fernandes do Amaral é advogada, sócia da Amaral & Advogados Associados, vice-presidente do IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (leticia@ibpt.com.br)

Fonte: www.administradores.com.br

Planserv convoca 25 mil beneficiários para recadastramento

O Planserv convocou, nesta terça-feira (2), 25 mil aposentados e pensionistas do Centro de Atendimento ao Previdenciário (Ceprev) para realizar recadastramento. Quem não fizer o procedimento pode ter o benefício suspenso. O Planserv não estabeleceu um prazo final para fazer o recadastramento.

Os beneficiários devem preencher o Formulário Eletrônico de Recadastramento, disponível no site do Planserv (www.planserv.ba.gov.br) e entregar em um dos postos do SAC em Salvador e interior. O objetivo do procedimento é confirmar informações prestadas pelos titulares do plano.

Essa é a segunda etapa de recadastramento e, até o momento, mais de 10 mil pessoas foram excluídas do Planserv por falta de comprovação de vínculo com o plano.

 

Fonte: A Tarde

Plano de estímulo à indústria prevê desoneração de tributos e da folha

O governo federal confirmou nesta terça-feira (2), por meio da página do “Brasil Maior”, as medidas do pacote de “bondades” para estimular a competitividade da indústria brasileira em um momento de dólar baixo, que torna as exportações mais caras e as importações mais baratas. Segundo o governo, este pacote é mais “abrangente” do que os anteriores.

O plano visa compensar os efeitos da queda do dólar, que oscila ao redor de R$ 1,55 nos últimos dias, a menor cotação dos últimos 12 anos. A nova política será anunciada nesta terça-feira em cerimônia no Palácio do Planalto.

Entre as medidas para fornecer melhores condições de competição para as empresas brasilerias, há desonerações de tributos, como a manutenção do IPI baixo sobre material de construção, bens de capital (máquinas e equipamentos para a produção), além de caminhões e veículos comerciais leves. Também haverá mais agilidade, segundo o governo, no ressarcimento de R$ 13 bilhões em créditos dos 116 maiores exportadores.

Também está sendo estabelecida uma recuperação mais rápida de créditos tributários das empresas e a desoneração da folha de pagamentos, mas somente para alguns setores. Entre os setores contemplados, estão o de confecções, além de calçados e artefatos, móveis. Estes são os setores que mais reclamam da perda de competitividade com o recuo do dólar. Além disso, também haverá desoneração da folha para os setores ligados à tecnologia da informação (softwares).

Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, a alíquota da contribuição patronal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para estes quatro setores, que é de 20%, será zerada. Essa tributação, explicou ele, passará para o faturamento das empresas, com alíquota a partir de 1,5%, estabelecida de acordo com o setor.

“A medida funcionará como um projeto piloto até dezembro de 2012 e seu impacto será acompanhado por uma comissão tripartite, formada por governo, setor produtivo e sociedade civil”, informou o governo, acrescentando que eventuais perdas do INSS serão “cobertas” pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Perda de participação
Levantamento da CNI mostra que, por conta do dólar baixo, 48% das empresas exportadoras perderam participação no mercado externo em 2010, ou deixaram de exportar no ano passado. “Diante de um novo cenário, no qual a moeda brasileira torna-se cada vez mais forte, ganhos de competitividade são fundamentais para a sustentação das exportações (…) É preciso retirar os entraves à competitividade industrial”, avaliou a CNI nesta segunda-feira (1).

O pacote do governo também contempla a manutenção do chamado Programa de Sustentação do Investimentos (PSI), operacionalizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), até dezembro de 2012, no valor de R$ 75 bilhões em crédito. Sem a prorrogação, o programa terminaria no fim deste ano. Por meio deste programa, o governo fornece linhas de crédito com juros subsidiados para o setor privado realizar investimentos.

Além de estender o PSI por mais doze meses, o governo informou que novos itens serão passíveis de financiamentos. São eles: equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) produzidos no país, além de ônibus híbridos, entre outros.

Veja abaixo as medidas do pacote de estímulo à competitividade do governo federal:

Desoneração tributária
• Redução de IPI sobre bens de investimento:
- Extensão por mais 12 meses da redução de IPI sobre bens de capital, materiais de construção, caminhões e veículos comerciais leves.

• Redução gradual do prazo para devolução dos créditos do PIS-Pasep/Cofins sobre bens de capital:
-De 12 meses para apropriação imediata.

Financiamento ao investimento
• Extensão do PSI até dezembro de 2012 (BNDES):
- Orçamento de R$ 75 bilhões
- Mantidos focos em bens de capital, inovação, exportação, Pro-Caminhoneiro.
- Novos setores/programas: componentes e serviços técnicos especializados; equipamentos TICs; ônibus híbridos; Proengenharia; Linha Inovação Produção.

• Ampliação de capital de giro para MPMEs BNDES Progeren:
Novas condições de crédito e prazo
- Orçamento: de R$ 3,4 para R$ 10,4 bilhões
- Taxa de juro: 10 a 13% a.a.
- Prazo de financiamento: de 24 para 36 meses
- Vigência prorrogada até dezembro de 2012
- Novos setores incluídos (para médias empresas): autopeças, móveis e artefatos

• Relançamento do Programa BNDES Revitaliza:
Novas condições de financiamento ao investimento
- Orçamento: R$ 6,7 bilhões
- Taxa fixa: 9%
- Vigência até dezembro de 2012
- Novo setor incluído: autopeças

• Criação do Programa BNDES Qualificação:
- Orçamento de R$ 3,5 bilhões
- Apoio à expansão da capacidade de instituições privadas de ensino técnico e profissionalizante reguladas pelo MEC
- Taxa de juros máxima: 8,3% a.a.

• Criação de Programa para Fundo do Clima (MMA)/BNDES:
- Recursos para financiar projetos que reduzam emissões de gases de efeito estufa.

Financiamento à inovação
• Novos recursos para a Finep:
- Concessão de crédito de R$ 2 bilhões do BNDES para ampliar carteira de inovação em 2011. Taxa de 4% a 5% a.a.

• BNDES: crédito pré-aprovado planos de inovação empresas
- Inclusão de planos plurianuais nas linhas de inovação das empresas do BNDES Limite de Crédito Inovação.

• BNDES: ampliação dos programas setoriais
- Ampliação de orçamento e condições de acesso aos programas setoriais na renovação: Pro-P&G, Profarma, Prosoft, Pro-Aeronáutica e Proplástico, quando da sua renovação.

• BNDES: Financiamento para redução de emissões
- Apoio ao desenvolvimento tecnológico e à comercialização de bens de capital com selo de eficiência energética do Inmetro e para linhas de equipamentos dedicados à redução de emissões de gases de efeito estufa (Fundo Clima – MMA).

Marco legal da inovação
• Encomendas tecnológicas:
- Permitir contratos com cláusulas de risco tecnológico previstas na Lei de Inovação.

• Financiamento a ICTs privadas sem fins lucrativos:
- Permitir inclusão de projetos de entidades de ciência e tecnologia privadas sem fins lucrativos na utilização dos incentivos da Lei do Bem.

• Ampliar o atendimento das fundações de apoio às ICT:
- Permitir que as fundações de apoio atendam mais de uma ICT.

• Modernização do Marco Legal do Inmetro:
- Ampliação no controle e fiscalização de produtos importados.
- Ampliação do escopo de certificação do Inmetro.
- Implementação da “Rede de Laboratórios Associados para Inovação e Competitividade”.
- Maior facilidade em parcerias e mobilização de especialistas externos.

• Financiamento P&D (Lei nº 12.431):
- Incentivo a investidores de títulos mobiliários de longo prazo e Fundos de Participação voltados para projetos de investimentos em PD&I (redução de alíquota do IR incidente sobre os rendimentos auferidos pelo aplicador).

Desoneração das exportações
• Instituição do Reintegro:
- Devolução de créditos de PIS/COFINS até 4% do valor exportado de manufaturados acumulados na cadeia produtiva, que hoje não dão direito a crédito.

• Ampliar o ressarcimento de créditos aos exportadores:
- Mais agilidade aos pedidos de ressarcimento de R$ 13 bilhões dos 116 maiores exportadores.
- Processamento automático dos pedidos de ressarcimento e pagamento em 60 dias a empresas com escrituração fiscal digital, a partir de outubro de 2011.
- Escrituração fiscal digital obrigatória, a partir de março de 2012.

Defesa comercial
• Intensificação da defesa comercial: antidumping, salvaguardas e medidas compensatórias:
- Redução de prazos: de 15 para 10 meses (investigação) e de 240 para 120 dias (aplicação de direito provisório).

• Combate à circunvenção:
- Extensão de direitos antidumping ou de medidas compensatórias a importações cujo objetivo seja reduzir a eficácia de medidas de defesa comercial em vigor.

• Combate à falsa declaração de origem:
- Indeferimento da licença de importação no caso de falsa declaração de origem, após investigação.

• Combate a preços subfaturados:
- Fortalecimento da fiscalização administrativa dos preços das importações, para identificação de casos de subfaturamento.

• Aperfeiçoamento da estrutura tarifária do Imposto de Importação com foco na Política:
- Apoiar, no âmbito do Mercosul, a proposta de criação de mecanismo para permitir aumento do imposto de importação.

• Aumento da exigência de certificação compulsória:
- Instituição (ou ampliação) de tratamento administrativo para importações de produtos sujeitos à certificação compulsória e fortalecimento do controle aduaneiro desses produtos, mediante cooperação entre Inmetro, Secex e Receita Federal.

• Fortalecimento do combate a importações ilegais:
- Criação de grupo de inteligência/operações Polícia Federal – Sistema MDIC, para combater a violação de propriedade industrial e de certificação compulsória.

• Suspensão de ex-tarifário para máquinas e equipamentos usados:
- Revisão da Resolução CAMEX suspendendo a concessão de ex-tarifário para bens usados.

• Quadruplicar o número de investigadores de defesa comercial:
- Ampliar de 30 para 120 o número de investigadores de defesa comercial.

Financiamento e garantia para exportações
• Criação de Fundo de Financiamento à Exportação de MPME – Proex Financiamento:
- Fundo de natureza privada criado no BB para empresas com faturamento de até R$ 60 milhões.
- A União é o principal cotista (aporte inicial), mas outras instituições poderão fazer parte do fundo.
- Alimentado com os retornos futuros do Proex Financiamento.
- Aprovação na alçada do BB.
- FGE: sistema informatizado para emissão de apólice on line BB.

• Enquadramento automático Proex Equalização:
- Definição de spreads de referência que terão aprovação automática nas exportações de bens e serviços.
- Empresas com faturamento de R$ 60 a R$ 600 milhões continuarão com condições de financiamento equiparadas ao Proex Financiamento.

• FGE limite rotativo instituições financeiras – países de maior risco:
- Fundo de Garantia à Exportação com limite de US$ 50 milhões ao ano para exportação de bens manufaturados.

Promoção comercial
• Entrada em vigor do Ata-Carnet:
- Facilitação da circulação dos bens em regime de admissão temporária (sem a incidência de tributos).

• Estratégia Nacional de Exportações:
- Adoção de estratégia de promoção comercial por produtos/serviços prioritários em mercados selecionados e adoção dos Mapas de Comex por Estado.

Desoneração da folha de pagamento
Projeto piloto até 2012, terá medidas acompanhadas por um comitê tripartite formado por governo, sindicatos e setor privado. Setores intensivos em mão-de-obra:
- Confecções
- Calçados e artefatos
- Móveis
- Software

Regime especial setorial
Automotivo: criação de um novo regime

- Incentivo tributário como contrapartida ao investimento, agregação de valor, emprego, inovação e eficiência.
- Assegurado os regimes regionais e acordo do Mercosul.

Compras governamentais
Regulamentação da Lei 12.349/2010:

- Institui margem de preferência de até 25% nos processos de licitação para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.
- Foco nos setores: complexo de saúde, defesa, têxtil e confecção, calçados e tecnologia da informação e comunicação.
- As margens serão definidas levando em consideração: geração de emprego e renda e desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no país.

Harmonização de políticas de financiamento
Acordo entre bancos públicos para estabelecer condições de financiamento convergentes de incentivo à produção.

 

Fonte: Alexandro Martello / G1

Resolução da ANS amplia cobertura obrigatória para planos de saúde

A Agência Nacional de Saúde (ANS) publicou nesta terça-feira (2), no “Diário Oficial da União”, uma resolução normativa que amplia a lista dos procedimentos de saúde que devem ter cobertura obrigatória pelos planos de saúde.

São mais de 60 itens incluídos, além de outros cuja diretrizes de utilização foram regulamentadas. A inserção dos novos procedimentos entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2012.

Entre os itens adicionados estão 41 cirurgias por vídeo, como refluxo gastroesofágico (tratamento cirúrgico) e cirurgia bariátrica. Segundo a ANS, esse tipo de procedimento é menos invasivo do que o convencional.

Os consumidores também terão acesso a mais de 13 novos exames, incluindo a análise molecular de DNA dos genes EGFR, K-RAS e HER-2. O novo rol de procedimentos amplia ainda o número de consultas para nutricionistas e indicações para terapia ocupacional.

A ANS informou que as mudanças foram feitas por um grupo técnico composto por representantes da Câmara de Saúde Suplementar, que inclui órgãos de defesa do consumidor, representantes de operadoras e de conselhos profissionais, entre outros. Foi realizada entre abril e maio deste ano uma consulta pública para a recepção de sugestões.

Veja lista de novos procedimentos que devem ter cobertura pelos planos de saúde a partir do ano que vem:

1. Bloqueio anestésico de plexos nervosos (lombossacro, braquial, cervical) para tratamento de dor;
2. Angiotomografia coronariana (com diretriz de utilização);
3. Esofagorrafia torácica por videotoracoscopia;
4. Reintervenção sobre a transição esôfago gástrica por videolaparoscopia;
5. Tratamento cirúrgico do megaesofago por videolaparoscopia;
6. Gastrectomia com ou sem vagotomia/ com ou sem linfadenectomia por videolaparoscopia;
7. Vagotomia superseletiva ou vagotomia gástrica proximal por videolaparoscopia;
8. Linfadenectomia pélvica laparoscópica;
9. Linfadenectomia retroperitoneal laparoscópica;
10. Marsupialização laparoscópica de linfocele;
11. Cirurgia de abaixamento por videolaparoscopia;
12. Colectomia com íleo-reto-anastomose por videolaparoscopia;
13. Entero-anastomose por videolaparoscopia;
14. Proctocolectomia por videolaparoscopia;
15. Retossigmoidectomia abdominal por videolaparoscopia;
16. Abscesso hepático – drenagem cirúrgica por videolaparoscopia;
17. Colecistectomia com fístula biliodigestiva por videolaparoscopia;
18. Colédoco ou hepático-jejunostomia por videolaparoscopia;
19. Colédoco-duodenostomia por videolaparoscopia;
20. Desconexão ázigos – portal com esplenectomia por videolaparoscopia;
21. Enucleação de tumores pancreáticos por videolaparoscopia;
22. Pseudocisto pâncreas – drenagem por videolaparoscopia;
23. Esplenectomia por videolaparoscopia;
24. Herniorrafia com ou sem ressecção intestinal por videolaparoscopia;
25. Amputação abdômino-perineal do reto por videolaparoscopia;
26. Colectomia com ou sem colostomia por videolaparoscopia;
27. Colectomia com ileostomia por videolaparoscopia;
28. Distorção de volvo por videolaparoscopia;
29. Divertículo de meckel – exérese por videolaparoscopia;
30. Enterectomia por videolaparoscopia;
31. Esvaziamento pélvico por videolaparoscopia;
32. Fixação do reto por videolaparoscopia;
33. Proctocolectomia com reservatório ileal por videolaparoscopia;
34. Cisto mesentérico – tratamento por videolaparoscopia;
35. Dosagem quantitativa de ácidos graxos de cadeia muito longa para o diagnóstico de erros inatos do metabolismo (EIM);
36. Marcação pré-cirúrgica por estereotaxia, orientada por ressonância magnética;
37. Coloboma – correção cirúrgica (com diretriz de utilização);
38. Tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico (com diretriz de utilização);
39. Tomografia de coerência óptica (com diretriz de utilização);
40. Potencial evocado auditivo de estado estável – peaee (stead state);
41. Imperfuração coanal – correção cirurgica intranasal por videoendoscopia;
42. Adenoidectomia por videoendoscopia;
43. Epistaxe – cauterização da artéria esfenopalatina com ou sem microscopia por videoendoscopia;
44. Avaliação endoscópica da deglutição (FEES);
45. Ácido metilmalônico, pesquisa e/ou dosagem;
46. Aminoácido no líquido cefaloraquidiano;
47. Proteína s livre, dosagem;
48. Citomegalovírus após transplante de rim ou de medula óssea por reação de cadeia de polimerase (PCR) – pesquisa quantitativa;
49. Vírus epstein barr após transplante de rim por reação de cadeia de polimerase (PCR) – pesquisa quantitativa;
50. Determinação dos volumes pulmonares por pletismografia ou por diluição de gases;
51. Radioterapia conformada tridimensional – para sistema nervoso central (SNC) e mama;
52. Emasculação para tratamento oncológico ou fasceíte necrotizante;
53. Prostatavesiculectomia radical laparoscópica;
54. Reimplante ureterointestinal laparoscópico;
55. Reimplante ureterovesical laparoscópico;
56. Implante de anel intraestromal (com diretriz de utilização);
57. Refluxo gastroesofágico – tratamento cirúrgico por videolaparoscopia;
58. Terapia imunobiológica endovenosa para tratamento de artrite reumatóide, artrite psoriática, doença de crohn e espondilite anquilosante (com diretriz de utilização);
59. Oxigenoterapia hiperbárica: adequação da diretriz de utilização (DUT) para inclusão da cobertura ao tratamento do pé diabético;
60. Análise molecular de DNA: adequação da diretriz de utilização (DUT) para cobertura da análise dos genes EGFR, K-RAS e HER-2;
61. Implante coclear: adequação da diretriz de utilização (DUT) para incluir o implante bilateral;
62. Pet-scan oncológico: adequação da diretriz de utilização (DUT) para pacientes portadores de câncer colo-retal com metástase hepática potencialmente ressecável;
63. Colocação de banda gástrica por videolaparoscopia: adequação da diretriz de utilização (DUT) para colocação de banda gástrica do tipo ajustável e por via laparoscópica;
64. Gastroplastia (cirurgia bariátrica): adequação da diretriz de utilização (DUT) para incluir a colocação por videolaparoscopia;
65. Consulta/sessão com terapeuta ocupacional: adequação da diretriz de utilização (DUT) para pacientes com disfunções de origem neurológica e pacientes com disfunções de origem traumato/ortopédica e reumatológica;
66. Consulta com nutricionista: adequação da diretriz de utilização (DUT) para:
1.a. Crianças com até 10 anos em risco nutricional (< percentil 10 ou > percentil 97 do peso / altura);
1.b. Jovens entre 10 e 20 anos em risco nutricional (< percentil 5 ou > percentil 85 do peso/ altura);
1.c. Idosos (maiores de 60 anos) em risco nutricional ( índice de massa IMC <22 kg/ m);
1.d. Pacientes com diagnóstico de insuficiência renal crônica.
2. Cobertura obrigatória de no mínimo 18 sessões por ano de contrato para pacientes com diagnóstico de diabetes mellitus em uso de insulina ou no primeiro ano de diagnóstico;
67. Definição das despesas a serem cobertas para o acompanhante durante o pré-parto, parto e pós-parto imediato, que devem incluir taxas de paramentação, acomodação e alimentação;
68. Definição de que a cobertura das despesas com acompanhante durante o pós-parto imediato devem se dar por 48h, podendo estender-se por até 10 dias, quando indicado pelo médico assistente;
69. Definição de que nos procedimentos da cobertura obrigatória que envolvam a colocação, inserção ou fixação de órteses, próteses ou outros materiais, a sua remoção ou retirada também tem cobertura assegurada.

Veja abaixo a íntegra da resolução sobre as mudanças:

Agência Nacional de Saúde
Suplementar Diretoria Colegiada

RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº – 262, DE 1º – DE AGOSTO DE 2011
Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde previstos na RN nº 211, de 11 de janeiro de 2010.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, em vista do que dispõe o § 4º do artigo 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, o inciso III do artigo 4º e inciso II
do artigo 10, ambos da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a alínea “a” do inciso II do artigo 86 da Resolução Normativa – RN nº 197, de 16 de julho de 2009, em reunião realizada em 30 de junho de 2011, adotou a seguinte Resolução Normativa, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º A presente Resolução Normativa – RN atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde previstos na RN nº 211, de 11 de janeiro de 2010.

Art. 2º Os seguintes dispositivos da Resolução Normativa – RN nº 211, de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Esta Resolução atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados de assistência a saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, e naqueles adaptados conforme a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Parágrafo único. Atualiza-se também o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde de Alta Complexidade – PAC, definido, parafins de cobertura, como procedimentos extraídos do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, identificado no Anexo I, que pode ser objeto de cobertura parcial temporária – CPT nos casos de doenças e lesões preexistentes – DLP, conforme o disposto em Resolução específica.” (NR)

“Art. 2º Esta Resolução é composta por três Anexos:

I – o Anexo I lista os procedimentos e eventos de cobertura mínima obrigatória, respeitando-se a segmentação contratada; II – o Anexo II apresenta as Diretrizes de Utilização – DUT; e III – o Anexo III apresenta as Diretrizes Clínicas – DC que definirão critérios para a obrigatoriedade de cobertura de alguns procedimentos listados no Anexo I.” (NR)

“Art. 4º Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e nos seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e prestadores de serviço de saúde.

Parágrafo único. Os procedimentos listados nesta Resolução Normativa e nos seus Anexos serão de cobertura obrigatória quando solicitados pelo médico assistente, conforme disposto no artigo 12 da Lei nº 9.656 de 1998, com exceção dos procedimentos odontológicos e dos procedimentos vinculados aos de natureza odontológica – aqueles executados por cirurgião – dentista ou os recursos, exames e técnicas auxiliares necessários ao diagnóstico, tratamento e prognóstico odontológicos – que poderão ser solicitados ou executados diretamente pelo cirurgião dentista.” (NR)

“Art. 6º Os eventos e procedimentos relacionados nesta RN e nos seus Anexos que necessitem de anestesia com ou sem a participação de profissional médico anestesiologista terão sua cobertura assistencial obrigatória caso haja indicação clínica.” (NR)

“Art. 7º As ações de planejamento familiar de que trata o inciso III do artigo 35-C da Lei nº 9.656, de 1998, devem envolver as atividades de educação, aconselhamento e atendimento clínico previstas nos Anexos desta Resolução, observando-se as seguintes definições:
………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 8º………………………………………………………………
§ 3º ………………………………………………………………………………
I – …………………………………………………………………………………

II – providenciar o transporte de tecidos e órgãos ao estabelecimento de saúde autorizado em que se encontre o receptor.”
(NR)

“Art. 11. Os procedimentos realizados por laser, radiofrequência, robótica, neuronavegação e escopias somente terão cobertura assegurada quando assim especificados no Anexo I, de acordo com a segmentação contratada.” (NR)

Parágrafo único. Todas as escopias listadas nos anexos têm igualmente assegurada a cobertura com dispositivos ópticos ou de vídeo para captação das imagens.” (NR)

“Art. 15. As operadoras de planos privados de assistência à saúde poderão oferecer, por sua iniciativa, cobertura maior do que a mínima obrigatória prevista nesta Resolução Normativa e nos seus Anexos, inclusive medicação de uso oral domiciliar.” (NR)

“Art. 16.
………………………………………………………………………….
§ 1º ………………………………………………………………………………

I – tratamento clínico ou cirúrgico experimental, isto é, aquele que:
a) emprega medicamentos, produtos para a saúde ou técnicas não registrados/não regularizados no país;
b) é considerado experimental pelo Conselho Federal de Medicina – CFM ou pelo Conselho Federal de Odontologia- CFO; ou
c) não possui as indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso off-label);
…………………………………………………………………………………..
§ 2º Prótese é entendida como qualquer material permanente ou transitório que substitua total ou parcialmente um membro, órgão ou tecido.

§ 3º Órtese é entendida como qualquer material permanente ou transitório que auxilie as funções de um membro, órgão ou tecido, sendo não ligados ao ato cirúrgico os materiais cuja colocação ou remoção não requeiram a realização de ato cirúrgico.

§ 4º A classificação dos diversos materiais utilizados pela medicina no país como órteses ou próteses deverá seguir lista a ser disponibilizada e atualizada periodicamente no endereço eletrônico da ANS na Internet ( www.ans.gov.br ).” (NR)

“Art.17. …………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………..
III – cobertura de medicamentos registrados/regularizados na ANVISA, utilizados nos procedimentos diagnósticos e terapêuticos contemplados nos Anexos e nos artigos desta Resolução Normativa;
IV – cobertura de consulta ou sessões com nutricionista, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e psicólogo de acordo com o estabelecido nos Anexos desta Resolução Normativa.

V – cobertura de psicoterapia de acordo com o número de sessões estabelecido nos Anexos desta Resolução Normativa, que poderá ser realizada tanto por psicólogo como por médico devidamente habilitados;

VI – cobertura dos procedimentos de reeducação e reabilitação física listados nos Anexos desta Resolução Normativa, que podem ser realizados tanto por fisiatra como por fisioterapeuta, em
número ilimitado de sessões por ano;
VII – cobertura das ações de planejamento familiar, listadas no Anexo I desta Resolução, para segmentação ambulatorial;

…………………………………………………………………………………..

XII – cobertura dos procedimentos de radioterapia listados no Anexo I desta Resolução para a segmentação ambulatorial;

XIII – cobertura dos procedimentos de hemodinâmica ambulatoriais que prescindam de internação e de apoio de estrutura hospitalar por período superior a 12 (doze) horas, unidade de terapia intensiva e unidades similares e que estejam descritos no segmento ambulatorial do Anexo I desta Resolução Normativa;
……………………………………………………………………………………….
XV – cobertura das cirurgias oftalmológicas ambulatoriais listadas nos Anexos desta Resolução.
…………………………………………………………………………………….”
(NR)
“Art.18. ……………………………………………………………..

II – quando houver previsão de mecanismo financeiro de regulação disposto em contrato para internações hospitalares, o referido mecanismo aplica-se para todas as especialidades médicas inclusive para as internações psiquiátricas;

III – cobertura de hospital-dia para transtornos mentais, de acordo com as Diretrizes de Utilização estabelecidas no Anexo II desta Resolução;
IV – cobertura de transplantes listados nos Anexos desta Resolução Normativa, e dos procedimentos a eles vinculados, incluindo:
a) as despesas assistenciais com doadores vivos, as quais estão sob expensas da operadora de planos privados de assistência à saúde do beneficiário receptor;
……………………………………………………………………………………..
VI – cobertura de órteses e próteses ligadas aos atos cirúrgicos listados nos Anexos desta Resolução;
VII -cobertura das despesas, incluindo alimentação e acomodação, relativas ao acompanhante, salvo contra-indicação do médico ou cirurgião dentista assistente, nos seguintes casos:
a) crianças e adolescentes menores de 18 anos;
b) idosos a partir do 60 anos de idade; e
c) pessoas portadoras de deficiências.
VIII – cobertura dos procedimentos cirúrgicos buco-maxilofaciais listados nos Anexos desta Resolução, para a segmentação hospitalar, conforme disposto no artigo 4° desta Resolução Normativa, incluindo a solicitação de exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem, alimentação, órteses, próteses e demais materiais ligados ao ato cirúrgico utilizados durante o período de internação hospitalar;
IX – cobertura da estrutura hospitalar necessária à realização dos procedimentos odontológicos passíveis de realização ambulatorial, mas que por imperativo clínico necessitem de internação hospitalar, com equipe de saúde necessária à complexidade do caso, incluindo exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem e alimentação utilizados durante o período de internação hospitalar;
X – cobertura obrigatória para os seguintes procedimentos considerados especiais cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em nível de internação hospitalar:
………………………………………………………………………………………
c) procedimentos radioterápicos previstos no Anexo I desta Resolução para as segmentações ambulatorial e hospitalar;
……………………………………………………………………………………..
f) procedimentos diagnósticos e terapêuticos em hemodinâmica descritos nos Anexos desta Resolução Normativa;
g) embolizações listadas nos Anexos desta Resolução Normativa;
………………………………………………………………………………………
j) procedimentos de reeducação e reabilitação física listados nos Anexos desta Resolução Normativa; e
k) acompanhamento clínico no pós-operatório imediato e tardio dos pacientes submetidos aos transplantes listados nos Anexos, exceto fornecimento de medicação de manutenção.
……………………………………………………………………………………..
§ 2º ……………………………………………………………………………..
I – cabe ao médico ou cirurgião dentista assistente a prerrogativa de determinar as características (tipo, matéria-prima e dimensões) das órteses, próteses e materiais especiais – OPME necessários
à execução dos procedimentos contidos nos Anexos desta Resolução Normativa;
……………………………………………………………………………………….
III – em caso de divergência clínica entre o profissional requisitante e a operadora, a decisão caberá a um profissional escolhido de comum acordo entre as partes, com as despesas arcadas
pela operadora.
§ 3º Para fins do disposto no inciso IX deste artigo, o imperativo clínico caracteriza-se pelos atos que se impõem em função das necessidades do beneficiário, com vistas à diminuição dos riscos
decorrentes de uma intervenção, observadas as seguintes regras:

I – em se tratando de atendimento odontológico, o cirurgiãodentista assistente e/ou o médico assistente irá avaliar e justificar a necessidade do suporte hospitalar para a realização do procedimento odontológico, com o objetivo de garantir maior segurança ao paciente, assegurando as condições adequadas para a execução dos procedimentos, assumindo as responsabilidades técnicas e legais pelos atos praticados; e

II – os honorários do cirurgião-dentista e os materiais odontológicos utilizados na execução dos procedimentos odontológicos ambulatoriais que, nas situações de imperativo clínico, necessitem ser realizados em ambiente hospitalar, não estão incluídos na cobertura da segmentação hospitalar e plano referência.” (NR)

“Art. 19.
…………………………………………………………………………
I – cobertura das despesas, incluindo paramentação, acomodação e alimentação, relativas ao acompanhante indicado pela mulher durante:
a) pré-parto;
b) parto; e
c) pós-parto imediato por 48 horas, salvo contra-indicação do médico assistente ou até 10 dias, quando indicado pelo médico assistente;
II – cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do beneficiário, ou de seu dependente, durante os primeiros 30 (trinta) dias após o parto; e
III – opção de inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do beneficiário, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de 30 (trinta) dias do nascimento ou adoção.
§ 1º Revogado.
§ 2º Para fins de cobertura do parto normal listado nos Anexos, este procedimento poderá ser realizado por enfermeiro obstétrico habilitado, conforme legislação vigente, de acordo com o artigo 4º desta Resolução.” (NR)
“Art. 20. O Plano Odontológico compreende a cobertura de todos os procedimentos listados no Anexo I desta Resolução Normativa para a segmentação odontológica.
……………………………………………………………………………………….
§ 2° Nas situações em que, por imperativo clínico, o atendimento odontológico necessite de suporte hospitalar para a sua realização, apenas os materiais odontológicos e honorários referentes aos procedimentos listados no Anexo I para a segmentação odontológica deverão ser cobertos pelos planos odontológicos.” (NR)

“Art. 23. Esta Resolução Normativa e seus Anexos estarão disponíveis para consulta e cópia no endereço eletrônico da ANS na Internet (www.ans.gov.br).”

Art. 3 º A RN nº 211, de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 14. ………………………………………………………………………..

§ 1º Para fins de cobertura obrigatória pelos planos privados de assistência à saúde, entende-se como cobertura relacionada com a saúde ocupacional, o diagnóstico, tratamento, recuperação e reabilitação
de doenças relacionadas ao processo de trabalho, listadas na Portaria nº 1339/GM do Ministério da Saúde.

§ 2º Salvo disposição contratual em contrário, exclui-se da cobertura obrigatória a ser garantida pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde a realização dos exames médicos admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissionais.”

“Art. 15-A. Os procedimentos e eventos em saúde de cobertura obrigatória, contemplados nesta Resolução Normativa e nos seus Anexos, que envolvam a colocação, inserção e/ou fixação de
órteses, próteses ou outros materiais possuem cobertura igualmente assegurada de sua remoção e/ou retirada.”

“Art. 18. ………………………………………………………………………..
……………………………………………………………………………………….
§ 5º Para fins do disposto no inciso II deste artigo, é permitida a fixação de co-participação, crescente ou não, no limite máximo de 50% (cinqüenta por cento) do valor contratualizado com o
prestador, para as hipóteses de cobertura por internações psiquiátricas cujo prazo exceda a 30 (trinta) dias por ano de contrato.

“Art. 20. ………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………
§ 3° É obrigatória a cobertura dos atendimentos caracterizados como urgência e emergência, conforme normas específicas vigentes sobre o tema.”

Art. 4º O Anexo da RN nº 211, de 2010, passa a vigorar conforme o Anexo I desta RN.

 

Fonte: G1

Nota de pesar

O Sindhosba manifesta seu pesar em razão do falecimento de Carmen Baqueiro Ferner,  ex-diretora do sindicato e fundadora do Instituto de Reabilitação Terapêutica e Estética – IRTE, ontem, dia 31-07. O enterro foi realizado hoje pela manhã  no cemitério Jardim da Saudade.

Planos de saúde regulamentados lideraram cadastro de reclamações em 2010

Dados do cadastro de reclamações fundamentadas em 2010, feito pelo DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), do Ministério da Justiça mostram que os planos de saúde regulamentados receberam mais reclamações no ano passado, chegando a 668 denúncias. As informações são do jornal Infomoney.

De acordo com a publicação, em segundo lugar estão os planos odontológicos com 289 reclamações, sendo que 29,17% delas foram atendidas e 40,83% e 118 reclamações não foram. Os convênios de assitência médica/odontológica ficaram na terceira posição, com 12,06% do total de reclamações da área da saúde. Do total 141 foram atendidas e 52 ficaram sem respostas.

No quarto e quinto lugares ficaram os planos de saúde não regulamentados e os aparelhos corretivos, com 7,31% e 4,38% de reclamações, respectivamente. Foram resolvidas 43 e 18 reclamações, e 74 e 52 ficaram sem solução, nessa mesma ordem.

Juntos, eles correspondem a 83,56% das reclamações fundamentadas da categoria. No total, foram 1.600 reclamações na área de saúde em 2010, de acordo com os dados do Cadastro de Reclamações Fundamentadas 2010, feito pelo DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), do Ministério da Justiça.
Problemas
Entre os problemas mais reclamados, pode-se citar confusões com contratos de saúde (não cobertura, abrangência e reembolso), com 257 reclamações. Do montante, 60,70% foram atendidas e 39,30% ficaram sem solução.
Em seguida, o descumprimento das ofertas teve 230 reclamações no período, com 130 casos resolvidos e 100 sem solução.
Na terceira posição, negativa de cobertura teve 185 reclamações, sendo que 97 foram resolvidas e 88 não foram atendidas.
Na quarta e quinta posições, ficaram os problemas de reajuste e os de rescisão/substituição/alteração de contrato, com um total de 11,06% e 7,81% de reclamações, respectivamente. Foram resolvidas 62 e 76 reclamações, e 115 e 49 ficaram sem solução, nessa mesma ordem.

Fonte: Saúde Web

“Como erros relacionados à TI de Saúde prejudicam a segurança do paciente”

Enquanto o comitê do Institute of Medicine (IOM), dos Estados Unidos, considera como os erros médicos relacionados a TI afetam a segurança do paciente, uma nova análise publicada no Archives of Internal Medicine define explica esses erros e sugere algumas correções.

De acordo com os pesquisadores, do Texas Health Sciences Center, em Houston, em esses erros aumentam significativamente o risco de eventos adversos e prejudicam o paciente. E afirma que a razão é que existem erros latentes que ocorrem no “final” do sistema de saúde, e afetam potencialmente inúmeros pacientes se não forem corrigidos.

Segundo os pesquisadores, os problemas no sistema de informação de saúde são usualmente descobertos cedo. Mas, por poderem afetar um hospital inteiro ou um sistema com vários hospitais, podem causar muito prejuízo em um pequeno período de tempo.

Com a evidência de erros gerados por computadores, o IOM organizou em dezembro do ano passado o Committee on Patient Safety and Health Information para conduzir um estudo com a duração de um ano sobre o tópico e criar recomendações.

A boa notícia é que os registros eletrônicos de saúde e outros sistemas de TI de saúde “estão ajudando a evitar 10 vezes mais erros do que estão causando. Mas esses sistemas não estão livres de problemas”.

A análise do Texas Health Sciences Center cita oito categorias de erros potenciais nos sistemas de TI de Saúde. Estão inclusas além das falhas no software, as falhas humanas que podem levar aos erros. Esses erros podem ocorrer quando um sistema ou qualquer parte de seus componentes está indisponível para o uso, com mau funcionamento, sendo usado incorretamente, ou dois sistemas interagindo de maneira inesperada o que leva a dados sendo registrados ou transmitidos incorretamente.

Um exemplo do último item citado pode ocorrer quando algo está errado na lista mapeada no sistema CPOE para o sistema da farmácia do hospital. Nesse caso, todo o pedido seria realizado com erro. Da mesma forma, a introdução de um novo sistema pode causar mudanças aos sistemas de outros hospitais.

Hipoteticamente, os computadores de hospitais deveriam se monitorar. Isso é o que acontece em empresas aéreas, um computador monitora o outro, e quando há discordância, um alarme é soado.

Mas mesmo que houvesse sistemas de alerta, os médicos têm a tendência de ignorá-los se tornam seu trabalho muito difícil.

De acordo com o instituto, quando um sistema de computação não se adéqua ao fluxo de trabalho, pode causar muitos erros. Há vários problemas onde o fluxo de trabalho clínico e o fluxo de trabalho da computação não combinam.

 

Fonte: Information Week

Mayo Clinic cria próxima geração de troca de informações

Com subsídio da coordenadoria nacional de TI em saúde dos Estados Unidos, a Mayo Clinic está desenvolvendo o que pode ser a próxima geração de troca de informação em saúde (HIE, da sigla em inglês), com um grupo de prestadores de serviços de saúde da região de Minnesota (EUA). Como demonstração, a clínica irá utilizar as ferramentas que desenvolveu no programa federal SHARP, para criar novos métodos de mineração de dados do Prontuário Eletrônico do Paciente (EHR, da sigla em inglês).

“Estamos construindo um depósito de dados de paciente para o sudeste do estado de Minnesota, que irá ajudar na promessa e princípios que articulamos para nosso programa SHARP”, afirma Christopher Chute, epidemiologista da Mayo Clinic e principal pesquisador da inciativa.

A Mayo está usando o software Connect, cedido pelo governo, para estabelecer a HIE. O grupo, mundialmente famoso, está trabalhando também com o projeto Indiana Health Information Exchange, para criar um depósito de dados como o que existe em Indianápolis. “Vamos usá-lo para fazer gerenciamento de saúde pública, agregar análises de resultados e comparar eficiência de pesquisas em encontros com diferentes prestadores de serviços de saúde com os mesmos pacientes”, explica Chute.

A diferença na abordagem da Mayo é que a instituição irá usar processamento de linguagem natural para identificar itens muito diferentes em prontuários, para que possam ser rastreados em terminologias normativas, como SNOMED CT. Essa “interoperabilidade semântica” tornará possível criar bancos de dados que transcendem as diferenças entre vocabulários de diferentes EHRs.

Em contraste, lembra Chute, abordagens alternativas de EHR, como as encontradas no Amalga, da Microsoft, simplesmente oferecem uma forma de visualizar dados em sistemas diferentes. “As ferramentas Amalga dão pouca atenção a normatização dos dados”, alerta. “Basicamente, elas oferecem visualização comum da informação e facilitam a revisão em larga escala de múltiplos pacientes.”

Pesquisadores estão utilizando o software, em código aberto, de processamento de linguagem natural, da Mayo, em uma estrutura estabelecida no Watson Center, da IBM, para oferecer contexto adicional para que médicos e pesquisadores possam aproveitar melhor dados de pacientes vindos de diferentes fontes. O supercomputador Watson, que virou notícia quando venceu competidores humanos no “Jeopardy”, usa a mesma estrutura UIMA (arquitetura de gerenciamento de informação desestruturada).

Até o momento, os cientistas da Mayo utilizaram as novas ferramentas para prontuários de 30 pacientes diabéticos do Intermoutain Healthcare e cerca de 10 mil pacientes da Mayo Clinic. Esses testes demonstraram sua habilidade de rodar os processos de ponta a ponta, contou Chute, mas não demonstrou se poderiam normatizar dados de diferentes EHRs. Este é um dos objetivos do projeto de demonstração.

As três bases do SHARP, de acordo com Chute, incluem a automação dos aspectos de mapeamento de terminologias para um glossário padrão e “normatização sintática” de mensagens HL7 ou CCD (Continuity of Care Document) defeituosas. Em outras palavras: o novo sistema pode reparar mensagens HL7 e CCD mal formadas ao analisar a mensagem, determinar o que está errado com sua sintaxe e corrigir, para que a mensagem seja compreendida.

O terceiro ponto é o processamento de linguagem natural, que será aplicado a observações clínicas que contenham dados que não aparecem em códigos administrativos, resultados de laboratórios ou listas de medicamentos. Analisando sinais e sintomas, por exemplo, pode-se chegar a um diagnóstico muito mais preciso, avalia Chute.

No longo prazo, prevê o pesquisador, as ferramentas que a Mayo está desenvolvendo poderão ser úteis em pesquisas médicas – como para identificar candidatos aos estudos, por exemplo – e no apoio às decisões clínicas. Algum dia, acrescenta, talvez seja possível utilizar o processamento de linguagem natural na fala do médico, para que termos específicos possam ser enviados, discretamente, ao EHR. Enquanto muita pesquisa precisa ser feita antes que esse dia chegue, ele observou que o modo atual de documentação nos prontuários eletrônicos tende a atrasar os médicos.

“Acredito que vamos terminar com uma forma híbrida de dados estruturados, somados a uma grande quantidade de dados textuais. E espero que possamos aumentar o conteúdo de dados textuais de forma confiável e eficiente.”

As ferramentas SHARP, da Mayo, e seu programa de processamento de linguagem natural são em código aberto, destacou Chute, e muitos desenvolvedores conseguem uma licença gratuita. Aplicativos comerciais podem ser baseados nessas ferramentas, mas a Mayo não espera lucrar com isso. “Não somos uma empresa de software. Não queremos lucrar nesse ambiente. Estamos apenas tentando ajudar nossos pacientes”.

 

Fonte: Ken Terry | InformationWeek EUA

Conselho Federal de Medicina cria novas áreas de atuação médica

A Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) 1973/2011, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (1º), cria três novas áreas de atuação médica: medicina do sono, medicina paliativa e medicina tropical. Área de atuação é um ramo de especialidade médica. Ao ingressar em programa de residência da especialidade infectologia, por exemplo, o profissional pode, a partir de agora, receber treinamento adicional específico na área de medicina tropical.

“Mudanças nas características de determinados ramos da medicina exigem adaptações de nomenclatura e de distribuição das atenções profissionais; isso é próprio do caráter orgânico da profissão”, avalia Carlos Vital, 1º vice-presidente do Conselho e membro da Comissão Mista de Especialidades. A resolução nº 1.973/11 foi aprovada pelo CFM e entra em vigor na data de sua publicação.

Medicina paliativa

A resolução do CFM associa a área de medicina paliativa às especialidades clínica médica, cancerologia, geriatria e gerontologia, medicina de família e comunidade, pediatria e anestesiologia. De acordo com a médica Maria Goretti Sales Maciel, diretora do Serviço de Cuidados Paliativos do Hospital do Servidor Público Estadual (HSPE) de São Paulo, a criação da área traz mais visibilidade a um tipo de trabalho médico que já existe e é realizado com rigor científico.

“A medicina paliativa foi reconhecida no Reino Unido em 1987. A assistência e os estudos da área avançaram muito desde então; processo análogo deve ocorrer aqui”, ressalta Maciel, que é membro da câmara técnica sobre terminalidade da vida e cuidados paliativos do CFM e foi a primeira presidente da Academia Nacional de Cuidados Paliativos (ANCP).

Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) indicam que 65% dos portadores de doenças crônicas que ameaçam a vida necessitam de cuidados paliativos. Com a publicação da norma que cria esta área, a comissão nacional de medicina paliativa da Associação Médica Brasileira (AMB) definirá os critérios para o reconhecimento dos primeiros paliativistas titulados do país.

Medicina tropical

A área de atuação medicina tropical, vinculada à especialidade infectologia, é dedicada ao estudo e tratamento de doenças como malária, febre amarela, dengue, esquistossomose e leishmaniose, típicas de regiões tropicais. Na avaliação do médico Juvêncio Dualib, chefe do setor de infectologia do Hospital de Heliópolis, em São Paulo, a especialidade é derivada do campo de estudo da medicina tropical, mas atualmente abrange um vasto número de doenças.

“A medicina tropical ocupa importante espaço da infectologia, por isso há infectologistas que se dedicam especificamente a doenças tropicais; com o reconhecimento da área, os pacientes passarão a saber que existem especialistas dedicados a esse grupo específico de doenças”, afirma. Dualib é professor da Faculdade de Medicina do ABC e ex-presidente da Sociedade Brasileira de Infectologia, instituição que deverá aplicar as provas a que deverão se submeter os médicos que buscarem titulação na nova área.

Outras mudanças

Com a resolução publicada nesta segunda, a área de atuação dor, que era associada somente às especialidades anestesiologia e neurologia, passa a ser associada adicionalmente a acupuntura, medicina física e reabilitação, neurocirurgia e ortopedia e traumatologia. Além disso, a especialidade medicina legal passa a ser denominada medicina legal e perícia médica. Deixaram de ser tratadas como áreas de atuação: cirurgia de coluna, perícia médica, reprodução humana e medicina aeroespacial. Também houve ampliação no número de especialidades vinculadas à área de atuação hepatologia, que, a partir de agora, ainda manterá ligações com a clínica médica e a infectologia.

 

Fonte: CFM

Plano não pode exigir carência em parto de urgência

Segurado de plano de saúde tem direito a atendimento antes do prazo de carência, se uma emergência se faz presente, colocando-o em risco de morte. Foi o que entendeu 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao condenar a Unimed Porto Alegre a ressarcir as despesas de cirurgia de cesárea de uma associada, feita em caráter de urgência. O julgamento da apelação, que confirmou sentença de primeira instância, ocorreu dia 29 de junho. Cabe recurso.

A consumidora sofreu uma queda quando estava na 38ª semana de gestação, tendo de submeter a uma cesariana de urgência. Como seu contrato com a operadora de saúde era recente, ela ainda estava sob carência, o que a obrigou a bancar as despesas médicas.

Em juízo, a autora da ação citou o Manual de Orientação fornecido pela Unimed, que informa que o prazo de carência é de 24 horas para os casos de urgência – e não 300 dias, como diz a operadora.

O juiz Luiz Augusto Guimarães de Souza, titular da 10ª Vara Cível do Foro Central Porto Alegre, deu razão para a consumidora, condenando a Unimed ao ressarcimento das despesas de cirurgia. ‘‘Nesse caso, o prazo de carência, que é de 300 dias para eventos obstétricos (cláusula 29, IV, fl. 49), reduz-se a 24 horas (cláusula 29, I, fl. 49), a contar da assinatura do contrato’’, emendou. Os contratos que regulam a relação de consumo, destaca, devem ser interpretados de maneira mais favorável ao consumidor. Por fim, lembrou que o próprio pacto securitário descreve o que se entende pela terminologia urgência, incluindo na definição os eventos obstétricos.

Na fase recursal, o relator da apelação no Tribunal de Justiça, desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, confirmou os termos da sentença, pois ‘‘trata-se de situação de urgência/emergência, em que o prazo de carência é de apenas 24 horas’’.

Para o desembargador, verificado o caráter de emergência exigido no momento da internação da parte autora, como demonstrado no processo, não há como prevalecer o prazo de carência pactuado, ‘‘tendo em vista que o atendimento deste interregno de tempo importaria a submeter o beneficiário a desnecessário risco de morte’’. O voto foi seguido, por unanimidade, pelos desembargadores Gelson Rolim Stocker e Isabel Dias Almeida.

Clique aqui para ler a sentença e aqui para ler o acórdão.

 

Fonte: Jomar Martins / Conjur

Empresa deve indenizar por impedir amamentação

A Ondrepsb Serviço de Guarda e Vigilância Ltda. foi condenada a pagar uma indenização de R$ 100 mil por impedir uma trabalhadora de amamentar a filha recém-nascida. Para a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, empresa que dificulta a amamentação do bebê, colocando a mãe como volante em locais diversos, além de impor um curso em cidade distinta de sua residência, comete assédio moral. O acordão foi publicado nesta quarta-feira (27/7). Cabe recurso.

A autora pediu indenização por ter sofrido assédio moral e ter sido obrigada a afastar-se do convívio com sua filha, em um momento decisivo para a saúde da criança, que morreu cerca de 50 dias após o retorno da mãe ao trabalho.

De acordo com o relator, juiz José Ernesto Manzi, embora não se possa estabelecer o nexo causal entre o quadro de saúde da menor — que resultou na morte — e a interrupção da amamentação quando da volta ao trabalho, “é inegável que a situação lhe gerou enorme stress e abalo moral”. O juiz indaga se tal fato poderia ter sido evitado ou, ao contrário, “se a ré contribuiu, de alguma forma, para o seu agravamento”. Isso porque a própria Ondrepsb admitiu que, antes da licença-maternidade, a autora trabalhava num posto fixo.

Com isso, a empresa não concedeu à empregada o direito de usufruir dos descansos especiais durante a jornada para amamentar a filha, já que foi encaminhada para a atividade de vigilante volante. “Nesse contexto, não somente retirou da mãe uma prerrogativa que a lei lhe garante, como também feriu de morte a criança que dependia exclusivamente desse conjunto de elementos protetivos destinados a assegurar-lhe o direito de sobreviver”, constata.

Para o juiz Manzi, não resta dúvida de que o intuito da ré era forçar um pedido de demissão, “impondo à genitora longos períodos de separação”.

O caso
A autora trabalhava como vigilante, num posto fixo e, após o seu retorno da licença maternidade, a empresa adotou algumas medidas que acabaram dificultando a amamentação da menor. Inconformada com a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Itajaí, que condenou a empresa apenas ao pagamento dos intervalos não gozados, a autora recorreu da sentença. Segundo ela, após sua volta ao trabalho passou a ser humilhada e assediada pela empresa, que determinou que trabalhasse como volante em outras cidades.

A autora alega, ainda, que a menina ficou doente e que, além de não conceder as férias devidas, a empresa não permitia que ela se ausentasse do serviço para atender a recém-nascida. Segundo consta no processo, a ré alegava que a autora se utilizava da doença da filha para não trabalhar.

RO 0003677-65.2010.5.12.0022

 

Fonte: Conjur

Declaração de PIS e Cofins assusta profissionais

A complexidade da via tecnológica criada pela Receita Federal para declarações sobre PIS e Cofins perturba os profissionais responsáveis pela escrituração fiscal das empresas. Segundo o Conselho Federal de Contabilidade, já há casos de escritórios de contabilidade pequenos e médios que têm rejeitado clientes optantes pelo regime tributário do Lucro Real justamente por causa da dificuldade. É o que afirma Homero Rutkowski, perito na implementação do Sistema Público de Escrituração Digital em empresas e representante do CFC no 1º Fórum de Debates sobre o Sped, organizado pela FiscoSoft nesta sexta-feira (29/7), em São Paulo.

Para o auditor tributário Marco Antônio Pinto de Faria, que desenvolve programas ERP que conversam com o sistema da Receita, a complexidade excessiva do programa é desnecessária. “Por que substituir a Dacon?”, questiona. O novo sistema aposentou o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, criado em 2004. Segundo Faria, a nova EFD-PIS/Cofins tem mais de 2 mil campos a serem preenchidos, e 182 regras diferentes para serem observadas. “Estou há um ano escrevendo um programa para entregar à SAP. Há consultas sem resposta do fisco até agora.”

Desde o início de julho, todas as empresas optantes pelo regime tributário do Lucro Real estão obrigadas a transmitir mensalmente à Receita Federal a EFD-PIS/Cofins, nova obrigação acessória que inclui tanto os optantes pelo regime não-cumulativo — em que há descontos de gastos com insumos — quanto pelo cumulativo. A exigência, que vem na esteira do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), foi criada com a Instrução Normativa 1.052, de julho do ano passado. As declarações referentes aos fatos geradores ocorridos em 2010 podem ser entregues até o quinto dia útil de fevereiro de 2012.

O supervisor da Receita Federal Jonathan Oliveira discorda das críticas. “Ninguém usa todos os campos. O registro é por tipo de produto.” Mas a consultora Tânia Gurgel, que assessora a Petrobrás, diz que a empresa é um exemplo das que, devido à diversidade de produtos com que trabalha, precisa preencher quase todos os campos da declaração. Tânia atribui a dificuldade também à falta de preparo dos profissionais para lidar com os novos sistemas. “Não há uma disciplina sobre escrituração digital na grade acadêmica de contadores e advogados”, protesta.

Para o advogado do Trench, Rossi e Watanabe Advogados e ex-secretário de fiscalização da Receita Federal Marcos Vinícius Neder, a complexidade não é culpa do novo sistema, e sim da legislação tributária. “Temos que trabalhar no varejo. A última grande reforma tributária foi feita em 1966, com a criação do atual Código Tributário Nacional, feito por um grupo de notáveis durante um regime de exceção”, diz. Segundo ele, a complexidade dos sistemas se deve ao grande número de exceções que precisam ser abertas para que o procedimento seja justo. “Só 5% das empresas declaram pelo Lucro Real.”

O trabalho não é só do contribuinte. Segundo o supervisor da Receita Federal Jonathan Oliveira, a maior parte da mão-de-obra do órgão tem sido deslocada para a análise de créditos de PIS e Cofins. “A devolução de valores por meio de compensação e restituição chega a R$ 80 bilhões por ano, o que é uma espécie de gasto para o fisco”, afirma.

As contribuições têm sido o foco da Receita nos últimos anos, e uma tendência mundial. Segundo a Receita, em 1995 o IR representava 36,7% da arrecadação federal, enquanto que as contribuições, 34,5%. Em 2009, a liderança inverteu. As contribuições passaram a responder por 42,3% do montante arrecadado, enquanto o IR, por 40,7%. A diferença se tornou gritante em 2004, quando a tributação sobre a renda ficou em 34,2% do total, enquanto que tributos indiretos deram aos cofres da União 51,1% do total recolhido.

Um dos papas em tributação nos países em desenvolvimento, o professor da Universidade de Toronto, no Canadá, Richard Bird, defende a redução da carga sobre a renda, e a ampliação do foco em tributos indiretos, que incidem sobre o consumo e estão embutidos nos preços das mercadorias. Um de seus preceitos, ensinados nas mais de 50 reformas tributárias de que participou, é evitar tributos difíceis de serem calculados pelo contribuinte, complexos de serem arrecadados pelo fisco e politicamente controversos. “O Imposto de Renda se enquadra nessas condições”, afirma Neder. Segundo ele, para ser mais justa e não onerar quem ganha menos, a tributação indireta pode ser progressiva. “Por isso, a EFD de PIS e Cofins vai ganhar cada vez mais importância.”

 

Fonte: Alessandro Cristo / Conjur

Motivos que levam à demissão por justa causa

Ser convidado para se desligar da empresa é um momento desagradável, mas inevitável em determinadas situações. Entretanto uma rescisão de contrato por justa causa é um registro que muitos não desejam para a sua carreira.

Em termos práticos, quando a dispensa é por justa causa o empregado perde o direito a aviso prévio, 13º e férias proporcionais, além de não receber a multa rescisória de 40% do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

De acordo com a advogada trabalhista Andreia Tassiane Antonacci, antes de assinar uma rescisão por justa causa é imprescindível checar se o empregador possui provas, como boletins de ocorrência, testemunhas, advertências, suspensões ou e-mails que comprovem os atos do empregado.

Confira quais são os principais motivos que podem levar a uma dispensa por justa causa e o que cada um deles significa na prática, segundo o artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho:

Violar regras morais ou jurídicas. Por exemplo, roubar, marcar cartão de ponto de outro colega de trabalho ausente, justificar faltas com atestados médicos falsos, entre outros, são considerados atos de improbidade e justificam a justa causa segundo a lei.

Manter um comportamento incompatível com as regras da sociedade e da empresa que coloque em risco a reputação do empregador ou impeçam a manutenção do vínculo empregatício. Exemplos desse tipo desde atos libidinosos dentro da empresa, a usar o veículo serviços do trabalho para benefício próprio sem autorização do empregador.

Fazer uma negociação por conta própria sem pedir permissão para superiores, mas quando isso traz prejuízo para a companhia ou fortaleça a concorrência.

Se o empregado tiver que cumprir pena na prisão, o empregador pode demiti-lo por justa causa. Mas para isso “é preciso que o empregado seja condenado criminalmente com sentença que não caiba mais recurso”, explica Andreia que também é gerente dos Recursos Humanos do Cenofisco – Centro de Orientação Fiscal.

Nesse caso a rescisão por justa causa se enquadra na justificativa de que o empregado não poderá cumprir o seu contrato de trabalho e não por causa da condenação em si.

Repetir pequenas faltas leves, devido à negligência, preguiça, desleixo, má vontade, omissão, desatenção, entre outros habitualmente.

Se o empregado embriaga-se fora do horário de expediente, mas os efeitos do álcool ficam evidentes durante o período de trabalho, o empregador pode caracterizar esse ato como falta grave. Mas, se o empregado se embriaga durante o período do expediente, a lei ampara uma demissão por justa causa.

Por outro lado, de acordo com Andreia, algumas decisões judiciais têm levado em conta de que a embriaguez deve ser tratada como uma doença. Por conta disso, segundo a advogada, nesses casos, a justa causa muitas vezes não é aceita pela Justiça.

Revelar informações confidenciais sobre os negócios da empresa, ou outros assuntos relacionados à companhia, também pode determinar uma demissão por justa causa. A justificativa, para isso, é que a postura pode dar prejuízos para a empresa. Por outro lado, contar segredos pessoais dos gestores não caracterizam justa causa.

Desobedecer ao chefe seja a uma ordem específica, verbal ou escrita pode levar a rescisão do contrato e considerado um ato de indisciplina e insubordinação.

Não ir ao trabalho sem justificar e comunicar ao chefe durante um período superior a 30 dias pode caracterizar também uma justa causa. Mas a dispensa pode ocorrer em menos dias quando a empresa verifica que o empregado esta realizando simultaneamente,

trabalho para outro empregador no mesmo horário de trabalho, gerando assim, incompatibilidade de horários. Recomenda-se que a notificação seja efetuada por meio do Correio (telegrama fonado ou carta com Aviso de Recebimento – AR) ou pelo cartório e, não havendo qualquer manifestação por parte do empregado, a rescisão é automática após o prazo de 30 dias.

Neste caso, é importante salientar que caso o empregado justifique ou compareça na empresa após a solicitação de justificativa, o prazo de 30 dias deverá ser recomeçado.

Falar mal do chefe e dos colegas de trabalho, xingar e agredir outra pessoa fisicamente pode levar à demissão por justa causa. A falta grave não depende de um ferimento ou lesão corporal. Segundo a especialista, “esmurrar um colega já vale”. Essa falta pode ser realizada tanto dentro quanto fora da empresa, ao empregador ou a outras pessoas.

Jogar baralho ou qualquer outro jogo que dependa exclusivamente da sorte, é enquadrado na categoria jogos de azar. A prática constante desses jogos ou jogar no ambiente de trabalho podem levar a dispensa, desde que atrapalhe o trabalho do empregado.

 

Fonte: Camila Lam / Exame.com

Projeto proíbe uso de jalecos e equipamentos médicos fora do trabalho

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 471/11, do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), que proíbe o uso de equipamentos individuais de proteção de trabalhadores de hospitais, clínicas e outros centros de saúde fora do ambiente profissional. O objetivo é assegurar que os profissionais não transmitam infecções hospitalares por roupas ou instrumentos de trabalho. Proposta de igual teor (PL 6626/09) havia sido apresentada pelo mesmo autor e foi arquivada ao final da legislatura passada.

Conforme o texto, quem descumprir a medida estará sujeito a multa e advertência e os empregadores responderão solidariamente pela infração. O projeto também prevê a realização de atividades educativas sobre prevenção de riscos biológicos para os trabalhadores em saúde.

Atualmente, já existe norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que veda o uso de jalecos e equipamentos hospitalares fora do ambiente de trabalho.

Mesmo assim, segundo Oliveira, não é raro encontrar profissionais ou estudantes de saúde em locais públicos com jalecos, estetoscópios ou outros equipamentos de trabalho. “É necessário enfatizar a conscientização dos profissionais de saúde quanto ao risco biológico a que expõem a comunidade ao persistirem nesse hábito”, afirma o parlamentar. Para ele, a possibilidade de advertência ou multa vai coibir o uso dos equipamentos fora do ambiente de trabalho.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto de lei pode impedir o monitoramento de e-mails pelas empresas

As empresas públicas e privadas poderão ser impedidas de monitorar a correspondência eletrônica (e-mails pessoais) de seus empregados. A medida faz parte do projeto de lei 1429/2011 e prevê penalizações aos infratores.

 

Para o deputado e autor do projeto, Antônio Roberto (PV/MG), a proposta se faz necessária em virtude dos abusos cometidos pelas companhias, que caracterizam situações de assédio moral. “As empresas e o serviço público invadem indiscriminadamente os e-mails dos empregados, fato considerado uma verdadeira agressão à individualidade da correspondência eletrônica dos trabalhadores”, diz.

 

Se aprovada, a proposta que tramita na Câmara dos Deputados desde maio deste ano colocará limites nas práticas já adotada pelos empregadores.

 

Exceção corporativa


A exceção do acompanhamento se dará em âmbito empresarial. Ou seja, apenas serão permitidos o monitoramento de e-mails corporativos pelas organizações que informarem previamente seus empregados de tal prática.

 

Segundo o advogado trabalhista e sócio do escritório Salusse Marangoni Advogados, Marcel Cordeiro, a proposta formalizará uma situação que já se mostra comum na maioria das empresas. “O monitoramento pode ocorrer, desde que a organização avise o trabalhador da existência de regras sobre o assunto. Isso trará segurança ao empregador e tornará o tópico mais transparente aos próprios empregados”, comenta Cordeiro.

 

Regras mais claras


O detalhamento de regras mais claras sobre o monitoramento de correspondências pessoais também poderá ser necessário ao projeto antes de ser definida a aplicação de penalizações por dano moral.

 

Na opinião de Cordeiro, por exemplo, o texto da proposta deveria possibilitar que, antes de se determinar a aplicação de uma punição ao empresário, fosse realizada uma avaliação concreta de cada caso. “Se partirmos da premissa de que os equipamentos utilizados pelos empregados são da empresa e servem como verdadeiras ‘ferramentas de trabalho’, tal generalização poderia causar algumas injustiças. É temerário impor uma penalidade sem saber os reais motivos que levaram o empregador a monitorar um determinado funcionário”, pondera Cordeiro.

 

Fonte: InfoMoney

Empresários apostam em centros de treinamento para driblar falta de qualificação

Com a escassez de mão de obra qualificada, cada vez mais empresários têm investido na capacitação e aprimoramento profissional de seus contratados. Diversificadas de acordo com o porte do empreendedor, as alternativas costumam ir desde a inclusão de poucos funcionários em programas de aperfeiçoamento terceirizados até a capacitação técnica oferecida pelas chamadas universidades corporativas.

A escolha por determinado modelo educacional, entretanto, dependerá das necessidades de cada empregador. “O centro de treinamento é voltado para a qualificação da mão de obra de base de uma empresa”, esclarece o diretor nacional de educação da ABRH-Nacional (Associação Brasileira de Recursos Humanos), Luiz Edmundo Rosa.

Para ele, o recurso tem se mostrado uma excelente iniciativa para suprir as deficiências de formação dos jovens que chegam despreparados no mercado de trabalho. “É preciso investir nestes profissionais, pois a qualificação destas pessoas têm sido inferior às necessidades das organizações”, avalia.

Universidades empresariais


Um novo conceito utilizado no mercado é o das universidades empresariais ou corporativas. Destinadas ao ensino técnico em um grau mais aprofundado, normalmente são vinculadas a instituições públicas ou privadas que tenham necessidades muito específicas de formação de seus candidatos.

O recurso costuma ser muito utilizado por empresas de grande porte, que adotam em sua própria base unidades de ensino para seus funcionários. São exemplos em nosso País, a Petrobras (Universidade Petrobras), a Caixa Econômica Federal, a Datasul e o Serpro. Já no exterior, as universidades corporativas da Shell Oil Corporation e da rede de hotéis Accor se mostram como boas referências.

“As universidades empresariais são completas e trazem programas mais longos para os profissionais. A da Petrobras é um exemplo disto, afinal, o segmento de petróleo é muito específico e precisa de trabalhadores com habilidades que o ensino nacional não consegue preparar”, diz Rosa.

Tamanho é documento

Desenvolver um centro próprio exige recursos. Por esta razão, a instalação de uma unidade de treinamento na sede da empresa dependerá prioritariamente do tamanho da organização.

A recomendação é que os funcionários das micro, pequenas e médias companhias recorram aos serviços de qualificação terceirizados, como os oferecidos pelo Sebrae e por outras empresas de capacitação.

“Apenas recomendamos o desenvolvimento de uma unidade de qualificação própria para os empreendedores que precisarem capacitar mais de 15 funcionários. Do contrário, o custo desta operação se torna inviável”, informa o consultor jurídico do Sebrae SP, Paulo Melchor.

Deste assunto, o proprietário da empresa de artefatos de borracha Sig-Rool também entende bem. “Utilizamos centros terceirizados, pois nossa empresa é pequena. Esta foi a forma que encontramos para capacitar nossa equipe, que chega ao mercado com um bom conhecimento teórico, mas com pouca experiência prática”, diz Waldir Soares da Silva

Produtividade garantida


O investimento feito nos trabalhadores costuma trazer ganhos de produtividade para os empregadores e um aperfeiçoamento profissional aos funcionários que participam destes cursos de qualificação.

Para Rosa, o crescimento dos profissionais costuma ser notável. “Além de terem o emprego garantido, eles [funcionários] são beneficiados com a oportunidade de qualificar seus serviços para garantirem melhores oportunidades de carreira, seja dentro da própria empresa ou em outras companhias”, ressalta.

Cursos mais procurados

Atualmente fica difícil mensurar quais são os cursos mais procurados pelos empregadores para a qualificação de seus empregados. Contudo, sabe-se que a proximidade da Copa 2014 e das Olimpíadas de 2016 têm aquecido o mercado hoteleiro.

“Já observamos uma grande procura por cursos de aperfeiçoamento em idiomas e nas áreas de atendimento em geral. Todos querem uma fatia dessa oportunidade que se vislumbra no cenário nacional”, diz Melchor.

 

Fonte: InfoMoney

Abramge estima que portabilidade trará como benefício maior concorrência entre operadoras de planos de saúde

A regra que permite a portabilidade dos planos de saúde foi bem recebida por entidades representativas do setor, como a Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge) e a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde). Essa última participou da elaboração da proposta quando em consulta pública e lembrou do benefício para os usuários em poder mudar de plano quando estiver insatisfeito sem ter que cumprir carência para determinados tipos de atendimento.

Segundo a Abramge, com a maior concorrência que será propiciada pela medida, as operadoras terão de criar estratégias para fidelizar ainda mais os seus clientes. Com isso, a entidade avalia que as empresas de planos de saúde podem diminuir o número de reclamações que chegam aos Procons. No relatório do Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas de 2010, foram registradas 1,6 mil reclamações na área de saúde, sendo que dessas, 885 foram atendidas e 715 não foram atendidas (44,69%).

Dessas reclamações, 49,06% são relacionadas aos planos de saúde regulamentados e não regulamentados. Segundo o cadastro, os principais problemas apontados são os que se relacionam com o não cumprimento do contrato por parte das operadoras de saúde, ou seja, quando há uma negativa de cobertura de algum procedimento, quando é realizado um reajuste abusivo ou não previsto em contrato ou quando existe um descumprimento à oferta prevista em cláusula.

Mesmo com a portabilidade, a Abramge acredita que não haverá grande movimentação de usuários mudando de planos, porque, segundo a entidade, mais de 80% dos usuários estão satisfeitos com seus planos, conforme pesquisa realizada recentemente. A associação também alega que, como o usuário desenvolve um relacionamento de confiança com os médicos, ambulatórios e laboratórios que seus planos oferecem, isso contribui para sua permanência em determinado plano.

 

Fonte: Agência Brasil

Aumento real de salário preocupa os empresários

Na visão dos economistas, um dos fatores que mais pesam para a pequena empresa no atual cenário é o custo da mão de obra, que teve no primeiro semestre, em muitas categorias, reajustes acima da inflação. O empresário Gilberto Akisino, 43 anos, CEO da Gamemaxx, empresa paulista que comercializa pacotes de jogos on-line, sabe o que isso significa.

“O nosso maior custo é com mão de obra. Enfrentamos um reajuste de 7% em maio, que empatou com os índices de inflação”, declara. “O mercado está aquecido, a mão de obra escassa, se você não oferece mais do que o reajuste básico, o concorrente leva o seu profissional. Dos 33 funcionários da casa, 22 são de alto nível técnico, especialistas na área de entretenimento on-line”.

Akisino sabe que diminuir o quadro não resolve. A medida já foi adotada em 2009, quando o setor de games sofreu com a crise econômica mundial. “Naquela época, reduzimos a equipe em 30% e tivemos uma queda de 37% no faturamento. Aos poucos, porém, começamos a treinar uma nova mão de obra para substituir os demitidos. Não dá para repetir a dose”, afirma

Desde janeiro de 2007 no mercado, a Gamemaxx conta com 1 milhão de jogadores cadastrados e 180 mil ativos. Espera faturar R$ 4,7 milhões este ano. “Até 2009, nossa rentabilidade girava em torno de 12%, um percentual bastante razoável. Em 2010, recuperamos um pouco o fôlego e agora caiu para 7%”, revela o empresário.

Disposto a recuperar os índices do passado e diminuir o impacto inflacionário, Akisino passou a investir na maior automação da empresa e na qualidade da prestação de serviço aos clientes. “Jogo por jogo todo mundo oferece, o que faz a diferença é como você assessora esse cliente”, destaca.

Na visão de Rogério Mori, professor de macroeconomia da Escola de Economia da FGV-Eaesp, o empresário está fazendo a lição de casa com correção. “Ao investir na produtividade da mão de obra e na melhoria dos serviços, a pequena empresa passa a ter diferenciais importantes, o que a ajuda a agregar valor a produtos e serviços entregues ao consumidor, conseguindo assim, repassar parte dos novos custos”, diz.

Outra atitude tomada pela Gamemaxx para enxugar os custos foi negociar com o seu principal fornecedor, o provedor DataCenter. Depois de muita conversa, obteve uma redução de 32% nos custos fixos. “Só conseguimos esse percentual porque o custo da banda larga baixou”, afirma.

O próximo passo para manter o crescimento anual de 12% será ganhar espaço no mercado com a publicação exclusiva no Brasil do jogo “Atlântica Online”, graças ao contrato com a Ignited Games. “Nesse negócio não dá para ficar parado”, diz Akisino. (K.S.)

 

Fonte: Valor Econômico

Cresce venda de software para gestão de hospitais

O segmento de software para gestão hospitalar existe no Brasil há dez anos, mas só nos últimos dois anos ganhou impulso. Atualmente, o setor responde por 2% da indústria brasileira de software, movimentando por ano R$ 500 milhões, segundo fabricantes ouvidos pelo Valor. As companhias estimam que esse segmento crescerá seis vezes nos próximos cinco anos, com demanda aquecida nos setores privado e público.A americana InterSystems prevê um aumento de 50% na receita gerada em sua operação brasileira. “A projeção é de que essa divisão movimente US$ 30 milhões neste ano”, diz Carlos Eduardo Kuhl Nogueira, diretor-geral da companhia para a América Latina.

O principal projeto da empresa é o Sistema Integrado de Saúde (SIS), implantado pelo governo do Distrito Federal. O SIS compreende 10,2 mil usuários do corpo clínico de 41 instituições, entre hospitais, unidades de pronto atendimento, centros de saúde e laboratórios. No total, a InterSystems desenvolve três grandes projetos públicos no país e já cadastrou o prontuário eletrônico de 2,5 milhões de pacientes. A meta da companhia é expandir esse serviço para 10 milhões de pessoas até 2012.

Paulo Magnus, presidente da companhia brasileira MV Sistemas, também prevê uma expansão significativa do mercado, com aumento da demanda no setor público – que começou a ficar forte neste ano – e crescimento das vendas para o setor privado. Sediada no Rio Grande do Sul, a companhia atua exclusivamente com sistemas de gestão em saúde e tem hoje sistemas implantados em 500 hospitais.

Na Totvs, cerca de 20% do orçamento de desenvolvimento de produtos é destinado à àrea de saúde

Nos últimos três anos, a MV investiu em duas novas unidades de desenvolvimento de software, instaladas em Fortaleza e Recife, que se integram à unidade de Passo Fundo (RS). A expansão, diz Magnus, tem por objetivo acompanhar o cenário favorável e ampliar a receita de R$ 80 milhões registrada em 2010. “Esperamos manter em 2011 a média de crescimento de 20% observada nos últimos anos”, afirma.

Outra companhia que vem reforçando os investimentos no setor é a Totvs. Em dezembro, a empresa concluiu a aquisição da Gens Tecnologia e Informática, especializada em software de gestão para a área de saúde. Com uma base de 36,5 mil clientes, entre hospitais, operadoras de planos de saúde, clínicas e laboratórios, o segmento é uma das quatro principais áreas de negócios da Totvs. “Hoje cerca de 20% do nosso orçamento total de desenvolvimento de software é destinado aos sistemas de saúde”, diz Gilsinei Hansen, diretor de software e segmentos da empresa.

A portuguesa Alert, que chegou ao país em 2007, também diz se beneficiar da demanda no setor público. A empresa tem contratos com 35 hospitais, que atendem 12 mil pessoas por dia. Neste mês, fechou contrato com 20 hospitais da rede pública do Estado de Minas Gerais e com a Beneficência Portuguesa, de São Paulo. “As vendas para o Brasil devem crescer 60% neste ano”, afirma Luiz Brescia, diretor-geral da Alert no país. A operação representa 30% da receita global da companhia. A projeção da Alert é elevar seu faturamento global de € 47 milhões para € 60 milhões neste ano.

Dona da Wheb Sistemas, que possui 350 clientes, a Philips estuda adquirir outras empresas de software no país para complementar seu portfólio, afirma Juan Hoyos, diretor da área de cuidados ao paciente e informática.

Os investimentos feitos por essas companhias levam em consideração a demanda atual e as expectativas de avanço no grau de informatização das instituições de saúde. Existem no país 6,3 mil hospitais públicos e privados, mas apenas 15% possuem sistemas informatizados, o que limita um avanço mais rápido das vendas de softwares de gestão, afirma Ciro Menezes, diretor comercial da HelpLink. “O mercado atual é pequeno, mas há um grande potencial de expansão”, afirma.

A HelpLink investiu R$ 700 mil no desenvolvimento de um software, lançado há um ano. Atualmente, seis unidades de saúde usam o programa. Como estratégia de crescimento, a HelpLink pretende participar neste ano de sete licitações de prefeituras e governos estaduais. A maioria das licitações são no Estado de São Paulo. Menezes observa que já foram divulgados em torno de 50 editais neste ano.

A MTM Tecnologia também passou a competir no segmento há dois anos, com um aplicativo de prontuário eletrônico para smartphones. O aplicativo já foi adotado pela equipe médica do Hospital Israelita Albert Einstein (HIAE), em São Paulo; pelo Hospital Espanhol, em Salvador, administrado pela Real Sociedade Espanhola de Beneficência; e exportado para 1,2 mil clínicas dos Estados Unidos e da Inglaterra por meio da representante Care Stream Health. “Neste ano, pelo menos mais seis hospitais no Brasil vão instalar o software”, diz Gustavo Perez, presidente da companhia.

 

Fonte: Moacir Drska e Cibelle Bouças | Valor Econômico

Empresas enfrentam problemas para confirmar adesão ao Refis

Quase dois anos depois de lançar o Refis da Crise, a Receita Federal ainda enfrenta problemas com o sistema adotado para a consolidação dos débitos. A solução para muitos contribuintes tem sido recorrer administrativamente e ao Judiciário, o que atrasa a recuperação da dívida ativa. O prazo para a consolidação – escolha do que entra no programa – das empresas de menor porte termina hoje. Até dia 27, dos 365,5 mil pedidos de parcelamento, apenas 160,9 mil foram finalizados, o que deverá resultar na arrecadação de R$ 23 bilhões. Na fase anterior, que incluiu os maiores contribuintes, 41% das 341 mil propostas não foram confirmadas.A baixa consolidação pode ser explicada pela dificuldade dos contribuintes em ter seus débitos aceitos pelo sistema eletrônico do Refis. Quando isso ocorre, o contribuinte entra com um pedido de revisão do parcelamento na Receita Federal. Enquanto esperam a resposta do Fisco, há empresas que continuam a pagar as parcelas mínimas mensais, de R$ 100, de acordo com um procurador da Fazenda Nacional, que não quis ser identificado. Segundo ele, em novembro haverá empresas de grande porte que pagam a parcela mínima há dois anos. “Esse é o programa de parcelamento mais problemático de toda a história. Perdemos bilhões em arrecadação com isso”, afirma.

Segundo a Receita, empresas que não conseguiram incluir débitos no Refis podem continuar a pagar a parcela mínima. Já as empresas que fizeram a consolidação, mas aguardam o posicionamento da Receita quanto a pedidos de revisão devem pagar o valor negociado. Um novo sistema para incluir ou excluir débitos está sendo desenvolvido, de acordo com João Paulo Martins da Silva, coordenador de arrecadação e cobrança da Receita Federal. “Somente com este sistema os pedidos de revisão poderão ser apurados”, diz Silva.

O chefe da divisão de arrecadação e cobrança da 8ª Região Fiscal (São Paulo), Ésio Marcos de Souza, atribui a responsabilidade do desenvolvimento do sistema aos prestadores de serviço de tecnologia. Para Souza, boa parte dos contribuintes entram em parcelamentos para conseguir a CND, mas não finalizam o processo de negociação. “Por isso, o baixo índice de consolidação.”

Muitos advogados têm comparecido aos postos da Receita para conseguir a CND dos clientes que tiveram problemas na consolidação. Sem ter resposta dos 30 pedidos de revisão protocolados desde março, o advogado Omar Augusto Leite, do Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária, foi pessoalmente ao posto fiscal. Com o pedido de adesão ao Refis e de revisão em mãos, ele conseguiu liberar a certidão para uma empresa tocar seus negócios. O advogado Rodrigo Massud, do Choaib, Paiva e Justo Advogados, já apresentou 12 pedidos, ainda sem resposta. “O Fisco diz aguardar o fim da fase de consolidação para avaliar as demandas”, afirma.

A advogada Valdirene Lopes Franhani, do Braga & Marafon Consultores e Advogados, cogita a possibilidade de ir ao Judiciário, caso os 15 pedidos protocolados não sejam respondidos em até dois meses. “Vou ajuizar mandados de segurança para pedir agilidade na resposta da Receita porque a empresa não pode esperar”, diz. Segundo ela, as companhias querem tirar o débito do seu balanço para fazer o melhor planejamento tributário possível.

Neste mês, o juiz federal Alexandre Sormani, da 1ª Vara da Justiça Federal em Marília, no interior de São Paulo, determinou que a Receita Federal responda em 120 dias a todos os pedidos de restituição e compensação. A liminar prevê a análise dos processos iniciados há mais de 360 dias até 27 de junho. “O que não me parece razoável é (…) admitir como natural a inexistência de ferramenta gerencial para fornecer a quantidade exata de procedimentos pendentes de análise”, afirma.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em Marília, mas vale para todo o Estado de São Paulo. De acordo com o procurador da República Jefferson Aparecido Dias, há casos em análise há mais de seis anos, enquanto a Lei nº 11.457, de 2007, determina que os pedidos administrativos devem ser atendidos em até 360 dias. Atualmente, há 11.173 pedidos sem resposta há mais de um ano em Marília.

No processo, a União argumenta que a demora na análise não traria prejuízos aos contribuintes porque os valores a serem restituídos são corrigidos pela taxa Selic. No entanto, Dias argumenta que a situação gera custos ao erário público porque, insatisfeitos, os cidadãos acionam a Justiça para pressionar a Receita a dar respostas rápidas. “A falta de investimento na estrutura é um desrespeito”, critica.

Frente à demora da Receita em revisar a consolidação do Refis, uma empresa paulista do setor de tecnologia conseguiu sentença favorável para usar prejuízos fiscais no programa de parcelamento. A empresa queria usar tais prejuízos para quitar sua dívida principal, além da multa e juros. “A medida trouxe segurança jurídica para meu cliente”, afirma o advogado responsável pelo processo, Marcelo Annunziata, do Demarest & Almeida.

 

Fonte: Bárbara Pombo e Laura Ignacio | Valo Econômico

Carvalho tenta reaproximar governo de centrais sindicais

A presidente Dilma Rousseff determinou ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que não sejam liberados financiamentos a empresas que desrespeitem os direitos de seus trabalhadores, informou ontem o chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho. Sem dar mais detalhes ou revelar o nome da companhia citada, o ministro contou ter recebido denúncias de que operários de grande empresa estariam sofrendo maus tratos. Carvalho disse que, em seguida, foi ao gabinete de Dilma para repassar a queixa. A presidente, narrou o ministro, automaticamente telefonou para Luciano Coutinho, presidente do BNDES, e ordenou: “Luciano, não quero um tostão para empresa que não respeita o trabalhador”.Pouco tempo depois, prosseguiu o ministro, a empresa, que tentava obter crédito para executar outra obra, entrou em contato com o Palácio do Planalto para resolver a situação. Carvalho não revelou o desfecho da história.

O ministro contou a história ontem em seminário sobre a participação social no processo decisório do governo. “O governo não vai contemporizar com qualquer tipo de infringência às normas e queremos avançar”, afirmou.

As declarações feitas por Carvalho foram recebidas pelo BNDES com naturalidade. Desde o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, o banco passou a incluir uma cláusula social em seus contratos. O mecanismo abre a possibilidade para o banco interromper o financiamento ou até mesmo pedir o pagamento adiantado das dívidas de empresas que não estiverem cumprindo garantias ambientais e sociais previstas em contratos. O BNDES, informou ontem sua assessoria, pode lançar mão dessas medidas se as denúncias forem comprovadas.

A cláusula social dos contratos do BNDES, adotada após gestões realizadas por movimentos sociais e Luiz Dulci, antecessor de Gilberto Carvalho na Secretaria-Geral da Presidência, reforçou a política de responsabilidade social do banco. O BNDES também não financia projetos sem licenças ambientais e empresas que constem do cadastro de trabalho escravo do Ministério do Trabalho e Emprego.

Em março, duas grandes construtoras, Camargo Corrêa e Odebrecht, enfrentaram graves problemas com milhares de trabalhadores insatisfeitos com as condições de trabalho nos canteiros de obras das usinas hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, em Rondônia. O episódio, que contou com cenas de vandalismo e disputas entre as centrais sindicais, levou o governo a criar mesa de negociação para intermediar os interesses das empresas do setor de construção e as demandas dos sindicalistas.

Consultadas se a determinação da presidente Dilma Rousseff atingiria suas obras, Odebrecht e Camargo Corrêa não comentaram o assunto. A Odebrecht ressaltou que cumpre rigorosamente a legislação trabalhista. E o ministro assegurou ontem que o governo tem tomado providências para que os mesmos problemas não se repitam na construção da usina de Belo Monte, no Pará.

Em sua palestra, Gilberto Carvalho negou que esteja ocorrendo um afastamento entre o governo Dilma Rousseff e os movimentos sociais. O ministro da Secretaria-Geral da Presidência enumerou as iniciativas do Palácio do Planalto para aproximar os segmentos organizados da sociedade dos debates conduzidos pelo governo.

Citou, por exemplo, as mesas de negociação criadas para discutir o reajuste do salário mínimo, as condições de trabalho na construção civil e mudanças no sistema previdenciário. O governo também pediu contribuições da sociedade na elaboração do Plano Plurianual (PPA) de 2012.

“Nunca o movimento sindical esteve, como no governo Dilma, tão presente aqui dentro do Palácio e discutindo cada uma das questões”, ressaltou, acrescentando que estranhou recentes queixas feitas por sindicalistas.

Perguntado se a aproximação da Força Sindical com o PSDB em Minas Gerais seria um reflexo das críticas de falta de interlocução com o governo, o ministro discordou. “As opções partidárias nós respeitamos. Nem todo sindicalista tem que estar próximo ao governo e nem todos devem estar filiados a partidos da base do governo”, respondeu. “Não vejo que qualquer diálogo com outros partidos se dê por conta da falta de diálogo com o governo. Isso não.”

Nesta semana, o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva, reclamou, em entrevista ao Valor, do fato de os sindicatos não estarem participando dos debates sobre a concessão dos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília à iniciativa privada. Chegou, inclusive, a ameaçar recorrer à Justiça caso o governo mantenha sua decisão de reduzir a participação da Infraero nesses empreendimentos a 49%. Outra reclamação foi a falta de diálogo sobre o projeto que desonera a folha de salários das empresas. Também em entrevista ao Valor, o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, disse que presidente não deveria tratar aliados como bandidos sob o risco de receber o mesmo tratamento quando sua conduta estiver sob suspeita.

 

Fonte: Fernando Exman | Valor Econômico

Vendas da Sanofi sobem 6,9% no segundo trimestre

O grupo farmacêutico francês Sanofi-Aventis, que no Brasil controla o laboratório Medley, encerrou o segundo trimestre de 2011 com faturamento de  8,349 bilhões de euros, um crescimento de 6,9% sobre igual período do ano passado. Excluindo a Genzyme, laboratório adquirido pela companhia no ano passado, as vendas recuaram 4%.

As vendas nos mercados emergentes tiveram alta de 7,1%, para  2,533 bilhões — representando 30,4% do resultado do grupo. Esse desempenho nos países emergentes exclui a Genzyme e as vacinas A e H1N1.

Um dos maiores grupos farmacêuticos do mundo, o Brasil representa a maior operação da Sanofi nos mercados emergentes. No país, o grupo é líder do mercado farmacêutico, com  cerca de 12% de participação de mercado (base junho 2011), considerando as vendas combinadas de Sanofi Brasil e Medley.

Fonte: Mônica Scaramuzzo | Valor Econômico

Planos de saúde recusam adesão de pessoas com mais de 59 anos

A dificuldade que as pessoas com mais de 59 anos têm para contratar um plano de saúde é muito grande. Mesmo a atitude sendo proibida por lei.

A reportagem do JH tentou fazer a contratação por telefone. “Hoje não temos muitas opções no mercado de planos para pessoas acima dos 59 anos”, diz o atendente.

Se a pessoa for persistente a ideia é fazer com que ela desista pelo cansaço: “Há um serviço administrativo e burocrático no qual você tem que ir pessoalmente, marcar uma entrevista qualificada médica e pegar o histórico médico”.

E não há constrangimento na hora de explicar o porquê de tanta dificuldade: “Pode acarretar num uso maior do plano e a empresa não conseguir acompanhar”.Por isso os planos de saúde criam tantas dificuldades para criar novos contratos e até para trocar de operadora.

E isso para quem nem poderia ser considerado idoso, gente com 59 anos. Pela lei é a partir dos 60. A lei também proíbe reajustes por faixa etária. Aumento nesses casos, como em qualquer outro contrato, pode ser feito apenas uma vez por ano e com porcentual determinado pela Agência Nacional de Saúde.

Para fechar um plano de saúde, a aposentada Edinei Ireno, de 70 anos, precisou esperar seis meses. “Fiquei revoltada com tudo isso, porque é uma coisa que tenho direito”, desabafa.

A Agência Nacional de Saúde, que tem obrigação de fiscalizar os planos, sabe do problema. Mas diz que tem dificuldade atuar. “É importante que as pessoas que tenham dificuldade denunciem isso para a Agência. Assim a gente pode atuar no caso concreto, junto à operadora e ao representante comercial dela, que originou o problema”.

O problema não está na falta de denúncia, rebate o advogado Julius Conforti, especialista em planos de saúde e medicina: “A ANS, que regula a relação dos planos de saúde, precisaria adotar uma postura mais rígida e realmente combater esse tipo de postura das operadoras”.

Rígida e atenta também tem que ser a atitude do consumidor. É importante que ele tome algumas medidas:

- Peça por escrito a recusa do novo contrato ou da troca de um plano, inclusive o motivo.

- Faça uma carta à operadora e deixe bem claro o seu descontentamento com a recusa.

- Denuncie ao Procon ou à Agência Nacional de Saúde (0800-701-9656).

É indicado também que o consumidor vá brigar na justiça. “Ele tem meios, por exemplo, de recorrer a juizados especiais cíveis, de ter acesso ao poder judiciário de forma gratuita. O consumidor não pode ficar paralisado com esse tipo de postura, porque somente o questionamento dessa conduta é que pode levar, a médio e a longo prazo, a uma mudança de postura dessas operadoras”, explica o advogado.

A Associação Brasileira dos Planos de Saúde reconhece que esse problema existe e recomenda que as pessoas procurem diretamente as operadoras.

 

Fonte: Monalisa Perrone / Jornal Hoje

Implante de aparelho auditivo entra na cobertura de planos de saúde

O “implante coclear” foi incluído entre os procedimentos cobertos pelos planos de saúde, conforme resolução publicada nesta sexta-feira (29) no Diário Oficial da União. A cirurgia consiste na colocação de um aparelho auditivo que substitui as próteses tradicionais para pessoas com diagnóstico de surdez total ou quase total.

A resolução é da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que inclui o implante no “Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde”, lista que determina a cobertura assistencial mínima dos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999.

De acordo com o Grupo de Implante Coclear do Hospital das Clínicas e da FMUSP, o aparelho de alta complexidade tecnológica, popularmente conhecido como “ouvido biônico”, é composto de duas partes: uma interna e outra externa.

“O implante é que estimula diretamente o nervo auditivo através de pequenos eletrodos que são colocados dentro da cóclea e o nervo leva estes sinais para o cérebro. É um aparelho muito sofisticado que foi uma das maiores conquistas da engenharia ligada à medicina. Já existe há alguns anos e hoje mais de 100.000 pessoas no mundo já o estão usando”, informa o site do grupo.

 

Fonte: G1

Publicada portaria que instala grupo de trabalho para propor mudanças no ponto eletrônico

Publicada no dia 22 de julho no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria MTE Nº 1469/2011, que designa os membros do grupo de trabalho para elaboração de estudos técnicos com vistas à revisão e aperfeiçoamento do sistema do Registro Eletrônico de Ponto.

O grupo é formado por representantes da Secretaria de Inspeção do Trabalho, Secretaria de Relações do Trabalho, Gabinete do Ministro, representantes dos empregadores e dos trabalhadores, estando a Confederação Nacional de Saúde representada por seu assessor jurídico, Alexandre Zanetti.

Na primeira reunião, que aconteceu no dia 22 no Ministério do Trabalho, o coordenador do Grupo de Trabalho, Celso Amorim Araújo, explicou que a criação do GT teve como finalidade o estabelecimento de diálogo frequente para revisão e proposição de mudanças técnicas para melhoria do REP, mantendo em vista os princípios que devem nortear os registros eletrônicos de ponto e a garantia de segurança de informação aos trabalhadores e empresas.

As Confederações patronais manifestaram disposição para o diálogo e construção de soluções favoráveis à segurança jurídica. Defenderam o estabelecimento de meios eletrônicos eficazes à garantia da segurança da informação, entendendo, entretanto, que o REP não era o melhor meio para esse fim.

Foi externada também a preocupação com o prazo de revisão da medida, tendo sido ressaltado que o artigo 1º da Portaria 1.469/2011, que instalou o referido grupo de trabalho, já prevê a possibilidade do referido GT decidir por rever a data de obrigatoriedade da medida.

Segundo a portaria, as reuniões do grupo de trabalho ocorrerão semanalmente, e, a conclusão dos trabalhos deverá acontecer até o prazo para o início obrigatório do Registrador Eletrônico de Ponto – REP.

Em anexo segue a íntegra da portaria.
Portaria 1469

Fonte: CNS/ com informações do site Relações do Trabalho

Interferência dos Planos de Saúde nos Hospitais e Clínicas é tema de evento em Salvador.

Especialista com expertise há mais de 10 anos na área médico-hospitalar, Rogério Scarabel, vem a Salvador para debater o cenário atual.

 

Para falar sobre uma questão que afeta diretamente o equilíbrio financeiro dos hospitais e Clínicas: as interferências cada vez maiores dos Planos de Saúde nesses estabelecimentos, o MBAF Consultores e Advogados traz a Salvador, o advogado especialista e sócio do Imaculada Gordiano Sociedade de Advogados, que atua há mais de 10 anos na área médico-hospitalar, Rogério Scarabel, para debater esse cenário atual.

Interferência dos Planos de Saúde nos Hospitais e Clínicas, tema central do evento, que acontece no dia 11 de agosto de 2011, às 8:45, no Caesar Business Salvador, salão Itapoã, é uma iniciativa do Núcleo Saúde do MBAF Consultores e Advogados, escritório membro da Rede LEXNET e do Business to Lawyers – B2L.

Sob a linha de discussão – “Auditoria – Ato Médico – Processos”, o evento terá como debatedores Frederico Machado Neto, sócio e Igor Azevedo, advogado coordenador de área e condutor do Núcleo Saúde, ambos do MBAF Consultores e Advogados.

Voltado para donos de hospitais, diretores médicos e profissionais que assumem cargos de alta gestão, o encontro conta com o apoio da Associação dos Hospitais e Serviços de Saúde do Estado da Bahia – AHSEB, do Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado da Bahia – SINDHOSBA, da Rede LEXNET – Law Firms Alliance e do Imaculada Gordiano Sociedade de Advogados. Inscrições e informações – (71) 3172-0603 – luiz@mbaf.com.br

Mais informações para a imprensa com o Assessor Luiz Alves

(71) 9967- 0981 e (71) – 3172- 0600 | luiz@mbaf.com.br

Sócia Responsável: Emilia Azevedo | www.mbaf.com.br

“Uso de telemedicina requer parceria entre tecnólogos e clínicos”

Em análise, o Institute of Electrical and Electronics Engineers (IEEE) constatou que a Telemedicina é um recurso que pode contribuir para satisfazer a crescente demanda demanda por acesso a serviços de assistência médica em nações em desenvolvimento e áreas remotas do mundo. Entretanto, o uso abundante da telemedicina precisará de maiores parcerias entre tecnólogos e clínicos para garantir que ela cumpra suas promessas no mundo real – alcançar a milhões de pessoas, com resultados significativamente melhores para tais pacientes.

De acordo com a Universidade de Washington, de redes sem fio mais rápidas, aplicativos de imagens de diagnósticos móveis a biossensores, as tecnologias para proporcionar serviços de telemedicina com certeza existem. Mas avançar a telemedicina somente através de inovações tecnológicas não é o bastante. E ressalta que é preciso facilitar para que os provedores de assistência médica adotem e apliquem essas tecnologias em vários ambientes médicos.

Segundo o IEEE, os provedores de assistência médica e tecnólogos precisam entrar em acordo sobre padrões para um desempenho mínimo do sistema de redes e plataformas de telemedicina, além do desenvolvimento de um vocabulário comum para descrever essas tecnologias.

E expõe um questionamento ao dizer que os provedores de assistência médica podem ver a descrição técnica de uma bomba cardíaca ou aparelho de raio X e entender se eles vão atender suas necessidades ao fornecer assistência de qualidade para um paciente. Mas com quanta facilidade os radiologistas podem, por exemplo, entender se a resolução de pixels ou a taxa de compressão de seu equipamento de vídeo permitirá com que eles vejam claramente os detalhes das imagens para darem diagnósticos precisos?

Diante dessa realidade, o órgão alerta que é preciso traduzir os critérios técnicos para o domínio clínico para que seja mais fácil para que os fornecedores de assistência médica os compreendam.

Pensando no futuro, o mercado espera que diversas tecnologias tenham um papel importante para avançar a adoção da telemedicina, incluindo smartphones, sensores e instrumentações portáteis.

Smartphones combinados com redes móveis de alta velocidade, por exemplo, podem ser usados para monitorar condições de saúde de maneira não invasiva, como níveis sanguíneos de glicose de pacientes diabéticos.

Outros avanços em biossensores, tais como sensores de eletrocardiogramas mais confiáveis e duráveis que monitoram remotamente o risco de ataque cardíaco dos pacientes, também melhorarão significativamente a qualidade e o acesso à assistência médica com custos mínimos.

De acordo com o instituto, essas inovações podem ser especialmente benéficas em países em desenvolvimento como a Índia, onde 70 por cento da população do país mora em áreas rurais, sendo que 90 por cento dos centros de assistência médica estão localizados nas áreas urbanas do país.

 

Fonte: Saúde Web

Cade pode suspender fusão entre Dasa e MD1

A união entre a Diagnósticos da América (Dasa) e a MD1 Diagnósticos será suspensa pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Ministério da Justiça. As informações são do jornal Valor Econômico. Segundo o jornal, o órgão antitruste está preocupado com o grau de concentração de mais de 55% no mercado de diagnóstico.

De acordo com a publicação, o conselheiro Ricardo Ruiz, relator do processo, pediu informações às empresas sobre o negócio. Ele deu 15 dias para obter uma resposta. Após esse prazo, as empresas terão duas opções. A primeira é elas se disporem a assinar um acordo com o Cade com as condições pelas quais as estruturas da Dasa e da MD1 terão de ser mantidas em funcionamento de forma separada.

A segunda opção é deixar que os conselheiros do Cade tomem a iniciativa de decidir quais seriam essas condições. Em caso de negociação entre as empresas e o órgão antitruste, seria assinado um Acordo de Preservação da Reversibilidade da Operação (Apro). Por esse documento, as empresas se comprometeriam a manter separadas as estruturas necessárias à realização de operações no mercado de diagnósticos laboratoriais.

Os detalhes da separação seriam decididos após reuniões entre os advogados das empresas e os conselheiros. Na hipótese de não haver negociação, o Cade deverá determinar medida cautelar impondo as condições que achar necessárias para suspender a união das empresas.

Segundo o Valor, no início da semana, a procuradoria-geral do Cade, recebeu informações de que a união da MD1 e da Dasa estaria levando a concentrações de 55% nos mercados de diagnósticos por imagem, de tomografia, de ultrassonografia, de mamografia, de “raio x” e de outros exames laboratoriais. O percentual foi considerado preocupante.

Para completar, o órgão soube, segundo o jornal, que a MD1, empresa que tem o mesmo controlador da operadora de planos de saúde Amil – o empresário Edson Godoy Bueno – estaria integrando as suas operações com a Dasa. Essa notícia causou preocupação, pois, se o órgão antitruste concluir, no futuro, que o negócio traz riscos à concorrência, será mais difícil separar as estruturas das empresas de modo a vendê-las para concorrentes.

Nesta quinta-feira (28), o Saúde Web entrou em contato com a Dasa. Em comunicado, a empresa informou que as conclusões do CADE estão aparentemente lastreadas em premissas baseadas em dados parciais, relativas a interpretações sobre relações societárias entre a Dasa acionistas pessoas físicas vinculados à JHSPE Empreendimentos e suas controladas, Amil Participações S.A. e suas controladas (“Amil”) e FMG Empreendimentos Hospitalares S.A.

Além disso, ressaltou que que o fato de “determinados acionistas” da Amil estarem no capital social da Dasa não significa que Dasa e Amil estejam sob o mesmo controle. A Dasa vai cooperar com o Cade, segundo o comunicado assinado pelo diretor de Relações com Investidores Tharso Bossolani.

 

Fonte: Saúde Web

A ética nas empresas

Empresas são pessoas reunidas em torno de uma proposta que as mobilizam num determinado momento de suas vidas. O CNPJ é apenas um arranjo jurídico para lhes conferir um certa identidade no campo físico.

Tudo se passa numa empresa como se fosse uma comunidade de interesses, ou seja, uma relação temporal entre-seres. As pessoas são levadas a serem seus colaboradores movidas por múltiplos motivos pessoais, na expectativa de que assim fazendo estão a caminho do que imaginam ser a sua realização.

Acontece que viver entre outros, encontrar o seu espaço, poder fazer o que deve ser feito requer fazer parte e aprimorar contextos onde a colaboração e a solidariedade sejam um valor.

Nada numa empresa consegue acontecer de fato que não seja através de um trabalho em equipe. Ações solitárias, ao sabor de motivação individual, são sempre pontuais, de alto custo, de efeito passageiro e de resultado pálido.

As companhias mais atentas sabem disso e não medem esforços para que seus colaboradores se encontrem num ambiente que promova a concertação, ou seja, a possibilidade de que todos atuem como numa orquestra movida pela ética do prazer. Desse modo, quando se juntam pessoas que buscam a sua realização através de tarefas que se somam, se não houver um equilíbrio entre seus interesses, os resultados finais ficam tolhidos pelos conflitos decorrentes daqueles mesmos interesses.

Equilíbrio é uma boa forma de se entender a questão ética. Não confundir com a moral. Essa não é relativa; diz da dimensão do ser humano em qualquer cultura. Nesse sentido, cuidar da ética nas empresas não se trata de ser bom ou mal mas, sim de puro “business”. Ser ético é assegurar resultados superiores e admiráveis.

O que mais infecta a ética na empresa, tirando-lhe a força, é a falta de consistência da alta administração na sua conduta diante dos desafios cotidianos. Inconsistência entre o que é dito é o que é feito, posições dúbias frente às questões de direito de seus colaboradores, clientes, fornecedores, acionistas, governo e a comunidade em que atua.

Atitudes evasivas quando de necessidades sociais inquestionáveis dão o tiro de misericórdia na percepção de todos quanto à ética da organização.

Como a ética não é algo que se obtenha a partir de cursos, tours tecnológicos ou benchmarking, só nos resta zelar, a cada passo, pelo binômio realização e conduta de todas as pessoas que fazem o seu futuro, a começar pelos seus colaboradores. Até porque ninguém dá o que não tem.

Assegurar que a realização e a conduta sejam os predicados mais notáveis da organização pelo testemunho em qualquer circunstância do dia a dia. Zelar pela ética significa não permitir que gestos, decisões e sobretudo procedimentos administrativos corrompam os princípios humanos da segurança, da auto-estima e da justiça para com as pessoas.

É fundamental dar musculatura à empresa para que ela se defenda da tentação de sair do mais certo para o mais prático. Reforçar o empenho da empresa pelo verdadeiro ao invés do “no nosso mercado todo mundo faz assim”. Abandonar o apressado de qualquer jeito para o mais veloz e caprichado.

O Valor de uma empresa no foco dos seus clientes é uma percepção; o preço, no foco dos seus clientes é sempre uma questão psicológica. Os resultados, mesmo quando positivos, têm a sua avaliação sujeita a questões psicológicas de quem os analisam.

Uma organização inteligente navega confortavelmente em dimensões psicológicas e emocionais, por isso conquista resultados surpreendentes.

Por isso, a ética é o maior ativo psicológico desses empreendimentos de sucesso.

José Carlos Teixeira Moreira é presidente da JCTM Marketing Industrial e da Escola de Marketing Industrial – jctm@marketingindustrial.com.br

Fonte: www.administradores.com.br

Organizações lançam campanha “Fim aos Paraísos Fiscais”

Mais de 50 organizações de todo o mundo lançaram nesta semana a campanha “Fim aos Paraísos Fiscais”. O objetivo é exigir que os líderes do G20 adotem medidas para requerer que empresas publiquem o lucro verdadeiro que obtêm, principalmente em países em desenvolvimento, e que paguem os impostos devidos, deixando de usar os artifícios que ajudem na sonegação. Parte desses artifícios são justamente o envio do lucro não declarado para paraísos fiscais. Depois que esse dinheiro sai dos paraísos a legalidade não é mais questionada. O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) é o responsável pelo movimento no Brasil.

Pesquisa do “Global Financial Integrity”, baseada em Washington-DC, e uma das integrantes da campanha, afirma que “existe uma relação forte entre a sonegação fiscal no mundo e os depósitos nos offshore e paraísos fiscais”. Nestes últimos, não há nenhuma transparência ou troca de informações, enquanto que nos offshore a regulação é baixa ou moderada.

“Nem todo o dinheiro depositado nos paraísos fiscais tem origem ilícita e nem todo o dinheiro sonegado vai para os paraísos fiscais. Justamente por não haver troca de informação entre parte dos países a respeito dos depósitos em contas bancárias não existe um número exato de quanto do dinheiro sonegado no Brasil vai para os paraísos fiscais”, afirma Lucídio Bicalho, assessor político do Inesc.

Porém, o fluxo financeiro entre o Brasil e os paraísos fiscais é grande. Segundo dados do Banco Central do Brasil o investimento brasileiro direto no exterior divididos em participação em capital e empréstimos intercompanhias em 2007, 2008 e 2009 foi,respectivamente, de US$190,2 bilhões, US$ 204,0 bilhões e US$ 214,0 bilhões.

Os paraísos fiscais estão entre os destinos preferenciais dos investimentos brasileiros diretos na forma de participação em capital. Só em 2009, foram enviados US$ 18,3 bilhões para as Ilhas Cayman, US$ 13,3 bilhões para as Ilhas Virgens Britânicas, US$ 10,2 bilhões para as Bahamas e US$ 4,3 bilhões para Luxemburgo.

Com relação aos empréstimos intercompanhias que partiram do Brasil, as Ilhas Cayman aparecem no topo entre os destinos. De 2007 a 2009, elas receberam 88% do total desse tipo de investimento (28 vezes o que seguiu para os EUA).

 

As informações são da assessoria do Inesc

Fonte: www.administradores.com.br

Frente Parlamentar da Saúde descarta CSS

A defesa de uma nova forma de financiamento para a Saúde feita por governadores do Nordeste alinhados com o governo federal não encontra respaldo na Câmara, diz o presidente da Frente Parlamentar Mista de Saúde, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). “Não há clima no momento para criar novo imposto”, afirmou ontem ao Valor.

Além das diversas crises no governo, a proximidade com as eleições municipais faz com que os parlamentares evitem medidas impopulares, com o aumentar a carga tributária para a população.

Em evento com a presidente Dilma Rousseff (PT) na segunda-feira, o governador da Bahia, Jacques Wagner (PT), colocou-se na linha de frente da defesa pela volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), extinta em 2007. “Registro aqui a minha preocupação, que é a mesma do governo federal. Precisamos fazer muito mais e sabemos que não temos Orçamento”, disse o petista.

A Câmara discute implantar a Contribuição Social da Saúde (CSS), com a mesma finalidade da CPMF. O imposto está na regulamentação da Emenda Constitucional 29, que estabelece o valor mínimo que os governos precisam gastar com a Saúde e o que pode ser incluído nas despesas do setor. O projeto, já aprovado no Senado, voltará para a Casa depois da aprovação na Câmara – falta apenas votar emenda do DEM que exclui o imposto do texto.

A CSS nunca foi defendida abertamente pela presidente Dima, embora aliados próximos, a exemplo dos governadores, sempre falem da “necessidade de acabar com o subfinanciamento” da área. Segundo o deputado federal Amauri Teixeira (PT-BA), ex-secretário adjunto de Saúde do governo Wagner, o ministro da Saúde Alexandre Padilha disse a ele que é preciso uma “fonte estável de recursos”. “Apesar de ele não defender o imposto, é óbvio que essas fonte é a CSS”, afirmou.

O petista ressalta, no entanto, que Dilma ficou neutra nesse assunto. “A presidente, desde a campanha, assumiu postura em relação a esse tema de não tomar iniciativa. Ela nem defende nem estimula, mas também não se coloca contra”, completou Teixeira.

O governo trabalha, entretanto, para evitar a volta de emenda do ex-senador Tião Viana (PT-AC), que obriga a União a gastar pelo menos 10% da receita com o setor – Estados tem o piso de 12% e municípios de 15%. O texto iria a plenário na última semana antes do recesso parlamentar, mas o governo manobrou para evitar a votação na Câmara.

Segundo o vice-presidente da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Eleuses Paiva (DEM-SP), todos os partidos se comprometeram a aprovar a emenda e deixar a discussão a cargo do Senado, onde o governo teme que seja retomado o texto inicial, o que aumentaria os gastos da União.

 

Fonte: Raphael Di Cunto | Valor Econômico

Férias em empresa não pode ser inferior a 10 dias

A empresa Calçados Azaléia S.A. foi condenada a pagar em dobro as férias concedidas a um funcionário em quantidade inferior a dez dias. Para o ministro Lelio Bentes, da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, “essa concessão fragmentada, além de ilegal, frustra a finalidade do instituto das férias”. Ele explicou que, de acordo com o artigo 137 da CLT e da jurisprudência do TST, “o parcelamento irregular do período de férias equipara-se à sua não concessão”.

Segundo informações do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, a Azaléia adota o sistema de férias coletivas ao final de cada ano, em períodos inferiores a trinta dias. No caso específico de um supervisor, a empresa não comprovou que, além das férias coletivas, ele tivesse usufruído de férias individuais. De 1998 a 2002, ele saiu de férias em períodos que variaram de sete a 16 dias. A Azaléia argumentou que somente a não concessão das férias dentro do período concessivo é que induz o pagamento da sua dobra. Segundo a empresa, a fruição de férias em período inferior ao previsto na legislação caracteriza apenas infração administrativa.

O relator do caso frisou, citando o artigo 134 da CLT, que as férias são direito inerente ao contrato de trabalho, “ao qual corresponde a obrigação do empregador de concedê-las, num só período, nos doze meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito”. E esclareceu que o ordenamento jurídico privilegiou a concessão em período único. O parcelamento é possível “apenas em casos excepcionais” somente em dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a dez dias corridos

Para o relator, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) de determinar o pagamento em dobro do período inferior a dez dias é irreparável, pois considerou que as férias em questão não alcançaram seu propósito, diante da irregularidade da concessão.

A empregadora foi, então, condenada a pagar o saldo de férias não gozado durante entre 1998 e 2002. Quanto ao período de sete dias, a ausência foi considerada como licença remunerada, e a Azaléia terá que pagar os 14 dias restantes para completar as férias relativas a 1998. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

 

Fonte: Conjur

Começa a valer nesta quinta-feira a portabilidade de planos de saúde

As novas regras de portabilidade de planos de saúde, que foram estipuladas pela Agência Nacional de Saúde (ANS), começam a valer a partir desta quinta-feira (28) para os beneficiários de planos individuais ou familiares e coletivos por adesão. As operadoras de saúde tiveram até esta quarta-feira (27) para se adaptarem.

A Resolução Normativa nº 252 amplia as regras de portabilidade de carências e foi publicada no Diário Oficial da União em 29 de abril de 2011. Segundo a ANS, cerca de 13,1 milhões beneficiários poderão mudar de plano de saúde sem cumprimento de novos prazos de carência. “A medida aumenta o poder de decisão do consumidor, faz crescer a concorrência no mercado e, em consequência, gera melhoria do atendimento prestado ao beneficiário de plano de saúde”, disse, em nota, o diretor-presidente da ANS, Mauricio Ceschin.

Segundo a ANS, a possibilidade de mudar de plano de saúde levando os períodos de carência já cumpridos já está em vigor desde abril de 2009 para os beneficiários de planos contratados a partir de 2 de janeiro de 1999. A medida foi adotada após a regulamentação do setor.

Morte do titular e extinção do plano
A agência considera que as maiores vantagens para o consumidor estão na extensão do direito para os beneficiários de planos coletivos por adesão e a instituição da portabilidade especial para clientes de operadoras extintas.

A ANS informou ainda que a abrangência geográfica do plano (área em que a operadora se compromete a garantir todas as coberturas contratadas pelo beneficiário) deixa de ser exigida como critério para a compatibilidade entre produtos. Dessa forma, o beneficiário de plano municipal poderá exercer a portabilidade para um plano estadual e também para um nacional.

O beneficiário de operadora que tenha seu registro cancelado pela ANS ou que esteja em processo de liquidação extrajudicial, caso a transferência compulsória de carteira tenha sido frustrada, terá direito à portabilidade especial. O beneficiário de plano de saúde em que tenha ocorrido a morte do titular do contrato também terá o mesmo direito.

Para o exercício do direito à portabilidade especial, foi fixado prazo de 60 dias, a contar da publicação de resolução operacional da diretoria colegiada da ANS.

No caso de morte do titular do contrato de plano de saúde, o prazo de 60 dias para exercício da portabilidade especial se inicia no dia do falecimento. Nesse caso, não há a necessidade de publicação de resolução operacional pela ANS.

Como usar a portabilidade
O sistema eletrônico usado pelos consumidores que desejam fazer a portabilidade de carências, estará atualizado com as novas regras previstas na resolução estará disponível para os clientes de planos de saúde a partir desta quinta-feira.

 

Fonte: G1

Trabalho em casa gera horas extras

O aumento na contratação de empregados para trabalhar em casa vem elevando o número de empresas que enfrentam processos trabalhistas. Empregados que prestam serviço no sistema home office vêm usando novas tecnologias – como Iphones, Skype e videoconferências – como meios de prova nos pedidos de pagamento de horas extras. Apesar de a modalidade não ser regulamentada por lei, há decisões judiciais que concedem o pagamento de horas extras quando é possível demonstrar a jornada de quem trabalha de casa. Segundo a Sociedade Brasileira de Teletrabalho (Sobratt), o número de pessoas que trabalham em home office tem crescido em média 10% ao ano.A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por exemplo, já decidiu pelo pagamento das horas extras de um trabalhador que exercia suas funções de casa. “Por meio da prova produzida nos autos, principalmente a prova oral, o autor fazia jus às horas extras pleiteadas”, afirmou o ministro relator Aluysio Corrêa da Veiga no processo. A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5ª Região também concedeu recentemente horas extras a empregado home office. Quanto às despesas domésticas, a Justiça tem entendido que a empresa deve bancar os equipamentos necessários à atividade e dividir com o empregado despesas como energia elétrica e telefone.

A advogada trabalhista Luciana Fernandes D’Oliveira, do Crivelli Advogados Associados, afirma que em geral os tribunais têm entendido que se a jornada é controlada – seja por e-mails, MSN, Skype, Iphones ou softwares que conseguem precisar em qual o momento se estava trabalhando – cabe o pagamento de horas extras se extrapolado o limite de oito horas diárias. “Houve fiscalização intensa da jornada de trabalho do empregado”, afirma Luciana. O advogado Danilo Pereira, do Demarest & Almeida, porém, cita o caso de uma indústria farmacêutica em que a prova testemunhal foi mais relevante. “Um representante de vendas pleiteou horas extras com base em relatórios on-line sobre as visitas que fazia, mas o que comprovou seu direito foram os médicos que testemunharam sobre suas visitas”, afirma.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que em caso de cargo de confiança e “atividade externa incompatível com o controle de jornada” não cabe horas extras. Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra), Renato Henry Sant’Anna, não há necessidade de regulamentação do trabalho em casa por considerá-lo como outro qualquer, com os mesmos direitos e obrigações. “Por isso, se empregado home office trabalha mais do que a jornada legal, comprovadamente, deve receber hora extra”, diz. Ele lembra que, antigamente, caminhoneiros não conseguiam receber hora extra por ter atividade externa impossível de ser controlada. “Como, hoje em dia, o GPS já permite esse controle, cabe o pagamento”, exemplifica.

Por outro lado, as empresas tentam se prevenir de processos judiciais. O advogado trabalhista Marcelo Gômara, do escritório TozziniFreire, afirma que se o contrato fixa jornada das 12h às 20h e o trabalhador provar por meio de e-mails que houve atividade das 21h às 23h, isso será considerado hora extra pela Justiça do Trabalho. O advogado aconselha clientes a identificar o profissional que tem o perfil para trabalhar em casa, que lhe seja enviado um manual sobre ergonomia e alimentação durante a jornada de trabalho, e que ele assine uma declaração que garanta que vai trabalhar em um ambiente isolado, sem risco de violação da confidencialidade da empresa. “É também preciso treinar o chefe desse trabalhador a não cobrar dele o cumprimento de horários, mas de metas para evitar processos”, afirma Gômara.

Apesar das discussões, até mesmo o Judiciário utiliza o trabalho home office. Da Espanha, a analista judiciária Cristiane Meireles Ortiz continua a assessorar a desembargadora federal da 4ª Região (Sul) Maria Lúcia Luiz Leiria. Como o marido da analista, um delegado da Polícia Federal, foi transferido para o exterior, ela teria direito à licença não remunerada para acompanhá-lo. “Porém, o processo eletrônico da Justiça Federal permite que seu trabalho seja feito de qualquer parte do mundo. Ela já está com 31 processos”, diz a desembargadora.

 

Fonte: Laura Ignacio | Valor Econômico

Comunicado CNS – Projeto de Lei 2.295/2000

O Projeto de Lei 2.295/2000, que reduz a carga horária dos trabalhadores da área de enfermagem para 30 horas, também é preocupação dos Gestores do SUS nas três esferas – Nacional, Estadual e Municipal.

No momento, para podermos apresentar argumentos mais exatos sobre a aprovação desse projeto, torna-se necessário apresentarmos estudos sobre o impacto real dessa alteração na folha de pagamento do hospital.

Sendo assim, encaminhamos uma planilha que deverá ser preenchida por hospitais de sua cidade ou região. A referida planilha apresenta números como exemplo apenas para orientação no momento do preenchimento, ao substituir o numero de profissionais, carga horária, salário e total da folha, os resultados serão automaticamente ajustados.

Solicitamos que encaminhem estes resultados para a CNS e-mail: cns@cns.org.br no prazo de 15 dias, para que possamos utilizar nas discussões com o Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS.

PL2295 Modelo de planilha

Fonte: CNS

Gigante francês tenta comprar 36% da SulAmérica

Na segunda-feira, o banco holandês ING anunciou a venda de suas operações de seguros na América Latina ao grupo colombiano Suramericana por 3,9 bilhões de dólares. Para quem acompanha o mercado de seguros no Brasil, o anúncio de ontem veio acompanhado de uma pergunta – quando o ING venderá sua fatia de 36% na SulAmérica?

O leilão da participação do ING na SulAmérica já dura oito meses. Mas, até agora, nada de negócio fechado. Seria uma transação potencialmente bilionária: estima-se que a participação valha cerca de 2 bilhões de reais.

Apesar da demora, as negociações estão avançando. ING e SulAmérica esperam para os próximos dias uma oferta firme do grupo francês AXA, um gigante com faturamento anual de 90 bilhões de euros.

O AXA contratou o Bank of America Merrill Lynch para assessorá-lo na transação. Do lado do ING, está o Lazard. A butique especializada em fusões Olimpia Partners trabalha para os controladores da SulAmérica.

 

Fonte: Tiago Lethbridge / Exame.com

Gestão de processos é tema de palestra virtual da FNQ

A Fundação Nacional da Qualidade (FNQ) realiza na próxima quinta-feira (28) um webcast com o tema “Gestão de processos em micro e pequenas empresas”. A palestra, com transmissão gratuita no site da FNQ, será apresentada por Maurício Affonso dos Santos, engenheiro de produção com especialização em logística empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e diretor de processo da consultoria ProcessMind.

Durante a apresentação, o palestrante vai abordar os principais conceitos e metodologias para implantar a gestão de processos em empresas de pequeno porte. Segundo Santos, a implantação deve considerar não só o mapeamento dos processos, mas principalmente o gerenciamento permanente do seu desempenho, bem como a busca por sua melhoria contínua.

“O empresário deve ter em mente que a prática de processos não é somente um projeto com início, meio e fim, mas sim uma ferramenta poderosa para auxiliá-lo na gestão do dia a dia do negócio”, explica.
O evento, que será realizado na sede da FNQ, será transmitido ao vivo, pela internet, das 9h às 11h. Para acompanhar a palestra, acesse http://fnq.isat.com.br/Home.aspx

 

Fonte: Agência Sebrae

Qualificação: investimento necessário, retorno incerto para o empregador

A falta de mão de obra qualificada tem motivado algumas empresas a investir na qualificação e aprimoramento profissional de seus contratados. Ao subsidiar parcial ou integralmente um curso, as organizações tentam estabelecer cláusulas e adendos contratuais como tentativa de reter o trabalhador na companhia por um período pré-determinado. Entretanto, nada que venha a ser feito pode impedir a busca de novas oportunidades pelo profissional – o que torna o retorno de tal investimento incerto ao empregador.

De acordo com a advogada trabalhista e previdenciária do Cenofisco, Rosania de Lima Costa, ao aprovar o financiamento de um curso, o empregador costuma estabelecer previamente algumas regras para garantir o retorno deste investimento. “Existem cursos de aperfeiçoamento que custam em média R$ 5 mil por mês. Para evitar prejuízos, muitas organizações têm estabelecido contratos que impeçam a demissão do funcionário pelo período de um ou dois anos datados do encerramento de tal estudo”, informa.

O objetivo do empregador com esta atitude, consiste em receber parte do investimento direcionado à melhoria do empregado dentro da organização. Tal negociação está prevista pelo artigo 444 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que viabiliza alterações nas relações contratuais e possíveis negociações entre as partes interessadas.

Demissão: um caso à parte

Apesar de algumas companhias tentarem se munir de acordos contratuais que dificultem a demissão dos profissionais por períodos específicos, nada impede que o trabalhador insatisfeito com a empresa ou com o trabalho executado venha a pedir demissão.

Neste caso, caberá a ele arcar com as cláusulas rescisórias prefixadas no contrato, que normalmente determinam o pagamento parcial ou integral do valor de tal investimento. “Isto somente poderá ser feito se o empregador tiver documentado no contrato de trabalho uma forma de compensação. Existem casos em que um acordo determina a realização do pagamento após a rescisão, mas nem sempre isso acontece”, informa Rosania.

Segundo a advogada, o funcionário só possui vínculo empregatício enquanto trabalhar em uma empresa. Após a rescisão, tal ligação deixa de existir, o que dificulta a execução formal de um reembolso. “Não existem garantias legais, ou seja, previstas pela lei, que possam resguardar o empregador do não pagamento de um investimento deste porte após a quebra de contrato”, diz Rosania.

Desconto na rescisão

Uma maneira que as empresas têm encontrado para reaver parte deste investimento se dá no término dos contratos. A justificativa é prevista no artigo 477 da CLT, que determina o desconto de até um salário no ato da rescisão.

“O empregador só pode descontar um salário do empregado. Ou seja, se ele recebia uma remuneração de R$ 10 mil, este será o valor a ser descontado”, informa a advogada.

Lembrando que esta situação também pode trazer à tona outras questões, como a das horas extras a serem pagas ao empregado que realizou o curso fora do horário de trabalho. “Os cursos realizados fora do expediente podem acarretar o pagamento de horas extras aos profissionais que participaram dos mesmos”, avalia Rosania.

Exceções à regra

Algumas empresas, no entanto, têm uma visão um tanto quanto diferenciada de tal investimento, especialmente as farmacêuticas e as de robótica.

De acordo com informações da advogada do Cenofisco, estas organizações costumam até subsidiar os custos de alguns de seus funcionários que foram submetidos a cursos específicos durante a estadia na empresa, como forma de impedir que eles migrem imediatamente para concorrentes. “As indústrias costumam bancar os funcionários fora do mercado de trabalho para evitar a mudança destes profissionais para outras empresas do ramo”, exemplifica.

 

Fonte: InfoMoney

Projeto pode regularizar trabalho a distância realizado na residência do empregado

Tramita no Senado o projeto de lei 102/07, que não apenas regulariza, mas também iguala o trabalho realizado no domicílio do empregado ao executado nas instalações do empregador.

A proposta, de autoria do deputado Eduardo Valverde, traz para a esfera trabalhista e jurídica as transformações tecnológicas e regulariza as atividades de trabalhadores que podem ter suas ações executadas e comandadas à distância.

“O teletrabalho é realidade para muitos trabalhadores, sem que a distância e o desconhecimento do emissor da ordem de comando e supervisão retire ou diminua a subordinação jurídica da relação de trabalho”, justifica em texto o autor do projeto.

De acordo com a Agência Senado, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) já equipara o trabalho realizado nas empresas ao executado na casa do empregado, mas não o trabalho feito à distância – este depende de meios telemáticos e informatizados para o comando, controle e supervisão das ações.

Teletrabalho em análise

A iniciativa foi examinada pela CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática) e CAS (Comissão de Assuntos Sociais), onde obteve o parecer favorável dos relatores Cristovam Buarque (PDT-DF) e Casildo Maldaner (PMDB-SC).

Para Buarque, essa nova modalidade aumentará a capacidade produtiva do empregado, reduzindo os gastos com logística do empregador.

Vale ressaltar que o teletrabalho não deve ser confundido com o trabalho feito no domicílio. ”O teletrabalho não se limita à residência do empregado, sendo exercido total ou parcialmente fora da sede da empresa, de forma telemática, sempre onde a gestão de redes eletrônicas seja possível”, explica Buarque.

Menos disputas legais

A expectativa dos relatores envolvidos no projeto é que tal iniciativa possa melhorar a vida do trabalhador e do empresário, evitando disputas por questões legais.

“A medida pacificará o debate doutrinário sobre contornos da qualificação e do regime jurídico dessa nova modalidade de trabalho”, informa Maldaner.

Os pareceres não tiveram emendas nas comissões do Senado. Se aprovado, o projeto de lei seguirá para sanção da presidente da República. A votação, no entanto, só deve ocorrer após o fim do recesso parlamentar, em 1º de agosto.

Fonte: InfoMoney

Descanso para mulheres

Uma ex-empregada do Banco Itaú receberá como horas extras os 15 minutos de intervalo entre a jornada normal de trabalho e a extraordinária, previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como forma de proteção especial às mulheres trabalhadoras. A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) seguiu o entendimento de que a norma não foi revogada com o princípio constitucional da igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. A ministra Maria Calsing, relatora do recurso, destacou que o Pleno do TST, em 2008, julgou caso semelhante em que ficou decidido que o intervalo previsto no artigo 384 da CLT para as mulheres permanece em vigor mesmo com a Constituição de 1988. Na ocasião, verificou-se que o artigo está inserido no capítulo que cuida da proteção ao trabalho da mulher e possui natureza de norma pertinente à medicina e à segurança do trabalho.

 

Fonte: Valor Econômico

Governadores defendem verba extra para Saúde

O governador da Bahia, Jaques Wagner (PT), defendeu  novas fontes de recursos para financiar a área da Saúde no Brasil. Wagner é um dos principais aliados da presidente Dilma Rousseff nos Estados e colocou-se à disposição do governo federal para encampar essa bandeira.

Ao lado da presidente Dilma, em evento realizado ontem em Alagoas, Wagner afirmou que os recursos destinados à Saúde não são suficientes. “Registro aqui a minha preocupação, que é a mesma do governo federal, me colocando à disposição para qualquer enfrentamento na área do sub-financiamento da Saúde”, declarou. “Nós precisamos fazer muito mais e sabemos que não temos Orçamento. Como alguns não gostam de tocar em problemas delicados, eu quero me colocar à disposição como o primeiro da fila para se buscar novas formas de financiamento da Saúde”, disse o governador petista.

A defesa de uma nova forma de financiamento para a área foi reforçada por outros governadores da região Nordeste, que se reuniram ontem com Dilma.

O governador do Ceará, Cid Gomes (PSB), sinalizou positivamente sobre a criação de um imposto para ampliar a fonte de recursos para a Saúde. Na mesma linha, os governadores da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), e do Piauí, Wilson Martins (PSB), apoiaram a criação de uma “saída” para reforçar o Orçamento para essa área.

O debate sobre uma nova forma de financiamento para a Saúde é feito desde a extinção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Conhecida como o imposto do cheque, a contribuição durou de 1993 até 2007 e arrecadou cerca de R$ 40 bilhões. Desde então, o Executivo busca uma fonte de recursos para substituir a CPMF. No Congresso tramita a proposta de criação da Contribuição Social da Saúde (CSS), imposto elaborado nos moldes da CPMF, inserido no texto da Emenda 29.

Há resistência, contudo, dos parlamentares sobre a criação de uma contribuição para financiar a Saúde, inclusive da própria base de apoio ao governo Dilma. O texto está tramitando na Câmara dos Deputados e o presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), tem afirmado sucessivas vezes, em entrevistas, que essa possibilidade está “descartada”. Segundo o petista, os parlamentares não devem aprovar a criação da CSS. (Com agências noticiosas)

 

Fonte: Cristiane Agostine | Valor Econômmico

Conflito: evite-o ou o elimine

No mundo empresarial, o que não falta é conflito: conflitos internos, dentro da própria organização; conflitos da organização em relação aos demais players do mercado em que atua; conflitos da organização em relação aos entes públicos; conflitos com outras empresas com as quais jamais teve qualquer contato; conflitos com outras empresas com as quais já mantiveram alguma parceria.

Não há outra hipótese: advogados atuam para evitar o conflito ou para eliminá-lo. Aliás, o conflito parece ser algo inerente à prática do Direito, independentemente da função do profissional deste ramo: seja ele promotor, delegado, juiz, árbitro, mediador, conciliador, procurador etc.

Muitos profissionais da área jurídica talvez não percebam, mas o conflito (efetivo ou potencial) está mesmo ligado ao Direito (tudo bem, vamos repetir, à prática do Direito, como dito antes). Tudo é conflito (ou tudo pode ser conflito). Conflito de alguém ou de algo com o que reza a lei ou com o que está previsto no contrato. Ou se está no conflito (e se contrata um advogado para eliminá-lo) ou não se está no conflito (e também se contrata um advogado para evitá-lo).

Aos árbitros e juízes, também cabe a tarefa de eliminar o conflito, conforme os argumentos apresentados pelos advogados das partes em litígio, em conflito. E eles o fazem aplicando, exatamente, a regra da lei (ou a regra do contrato, ou até por equidade, no caso dos árbitros), decidindo, indicando quem está com a razão.

A função de eliminar o conflito, evidentemente, também é típica dos mediadores e conciliadores. Mas com uma única diferença substancial: apesar de terem como objeto das suas atuações profissionais o conflito, nem sempre conseguem eliminá-lo. Em suas tarefas, para a solução do conflito, não há a aplicação da lei ou das cláusulas contratuais, diretamente ou primordialmente. Procuram fazer com que as próprias partes em conflito encontrem a solução para eliminá-lo, o que nem sempre é possível.

O Ministério Público ? Bom a sua função é a de procurar, de caçar o conflito, o conflito de alguém — particulares, empresas, entidades públicas — com a lei de uma forma geral. Os integrantes do Ministério Público também procuram agir preventivamente, evitando conflitos em potencial, assim como conciliando (quando o conflito já aconteceu), haja vista os termos de ajuste de conduta (TACs) que propõem. Afinal, os membros do Ministério Público são tidos como fiscais da lei.

E o delegado ? Alguém já foi para a delegacia apenas para desejar um bom dia a ele ?

Haja conflito! Parece que o conflito não é algo inerente à prática do Direito, apenas; mas à própria condição humana. Há mesmo aqueles que procuram (ou que atraem) o conflito, há os que caem nele de paraquedas. Para todo causador de conflito, há aquele que é por ele vitimado.

O conflito (citado neste texto 30 vezes!), especialmente no mundo empresarial, enfim, merece maiores considerações, tanto para que seja eliminado, quanto para que seja evitado, de forma eficaz pelo advogado corporativo (além de outros executivos, naturalmente). E é o que faremos em outros posts!

 

Fonte: Marcelo José Ferraz Ferreira / Exame.com

Novas regras para planos de saúde aumentam portabilidade

Na próxima quarta-feira (27) passam a valer as regras que ampliam e flexibilizam a portabilidade dos planos de saúde. As mudanças foram estabelecidas por meio da resolução normativa 252 da ANS (Agência Nacional de Saúde Complementar) e estendem o direito à portabilidade aos beneficiários de planos coletivos por adesão, criando também a portabilidade especial para clientes de planos extintos

Conforme a resolução, foi ampliado de dois para quatro meses, a partir do aniversário do contrato, o período que o consumidor pode optar pela portabilidade e a operadora deverá comunicá-lo desta possibilidade nos boletos de pagamento ou em correspondência específica.

Também foi reduzido de dois para um ano o período de permanência no plano, antes do pedido da segunda portabilidade. Pela determinação, o beneficiário deve buscar um plano compatível com o contrato atual, com faixa de preço igual ou inferior e não poderá haver cobrança de taxa para requerer a portabilidade. Também não há mais necessidade do plano ter a mesma abrangência geográfica.

 

Fonte: Saúde Web

Planos de saúde podem ser obrigados a divulgar credenciados na internet

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1677/11, do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), que obriga os planos de saúde a entregar aos clientes, no ato da inscrição, lista de estabelecimentos e profissionais credenciados, e o endereço do site onde constam essas informações. A proposta altera a lei dos planos de saúde (9.656/98).

A lei já obriga os planos a entregar aos clientes cópia do contrato e do regulamento do produto adquirido, além de material explicativo, em linguagem acessível, das características, direitos e obrigações do plano. Para o deputado Inocêncio Oliveira, a facilidade de uso da internet exige que a lei seja atualizada, para que o cliente tenha acesso aos profissionais e locais credenciados, de forma rápida.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

“Gestor de enfermagem deve saber remediar situações de conflitos”

O choque de opiniões e os percalços da rotina hospitalar são alguns dos desafios com os quais os gestores de enfermagem precisam lidar todos os dias. No entanto, para a diretora de enfermagem do Hospital Universitário da Universidade de São Paulo HU/USP, Maria Julia Paes da Silva, um líder em uma equipe de enfermagem deve saber conduzir situações de conflito ainda que pareçam impossíveis de solucionar.

“Além de lidar com a sua própria equipe, um profissional de enfermagem tem contato com pessoas de outros departamentos, com visões perspectivas e valores diferentes, mas todos têm o objetivo de zelar pelo bem estar do paciente”.

Maria Julia conta que os profissionais de enfermagem devem sempre se lembrar do motivo pelo qual se tornaram enfermeiros. “As pessoas entram nessa profissão para ajudar pessoas, essa é a essência a enfermagem e deve ser usada para motivar funcionários”.

Para a diretora de enfermagem, manter a inteligência emocional e o autocontrole devem ser características contempladas por um gestor de enfermagem no momento de recrutar seus funcionários.

“O sistema de saúde não é fácil, não há vagas nos hospitais e tudo é urgência. Porém é preciso ter consciência de que não é porque um profissional está enlouquecendo que você precisa enlouquecer também.”

Segundo a diretora, o fator que mais faz com que os profissionais sejam dispensados é a conduta. “Uma pesquisa mostra que 87% das organizações demitem seus funcionários devido ao comportamento pessoal”.

Junto com esses problemas os profissionais de gestão podem se deparar também com as dificuldades para tomar decisões e fazer com que os membros da equipe aceitem o papel que devem desempenhar no time.

Brilho nos Olhos

Em sua explanação no 3º Seminário Paulista de Gestão de Enfermagem realizado em São Paulo, na última quinta-feira, (21), Maria Julia explicou que o líder que os profissionais procuram deve saber fazer os olhos da sua equipe brilhar.

“É preciso prestar atenção no que se provoca nas pessoas. E saber captar o que faz cada um se sentir motivado a fazer o que faz”.

Muitos profissionais quando assumem a liderança de uma equipe tendem a abandonar as funções que realizavam anteriormente para assumir funções mais estratégicas. Diante desse fato, Maria Julia diz que um gestor deve ser modelo para os seus funcionários.

“Se existe algo que você deseja desenvolver dentro do ambiente em que trabalha, seja esse exemplo”.

E conta que, mesmo que um gestor tenha tarefas diferentes do resto de sua equipe, ele deve se lembrar dos passos que deu para chegar até ali e realizar as funções que seus parceiros executam.

Por último, Maria Júlia ressalta que um bom profissional deve ter dentro de si a habilidade de não negar a realidade, mas nunca se esquecer aonde quer chegar.

 

Fonte: Cínthya Dávila / Saúde Web

Contribuintes com patrimônio acima de R$ 5,52 milhões podem financiar saúde

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 48/11, do deputado Dr. Aluízio (PV-RJ), que cria a Contribuição Social das Grandes Fortunas (CSGF). Pela proposta, a arrecadação da contribuição será direcionada exclusivamente para ações e serviços de saúde e o valor arrecadado será destinado ao Fundo Nacional de Saúde.

De acordo com o projeto, serão cobrados os contribuintes com patrimônio acima de R$ 5,52 milhões. As alíquotas de incidência variam de 0,55% a 1,8% do valor da fortuna, de acordo com a tabela abaixo.

O texto prevê que a União deverá aplicar na saúde, anualmente, o valor empenhado no ano anterior junto com a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).

Valor do patrimônio (R$) Alíquota Parcela a deduzir (R$)
De 5.520.000,01 a 9.039.000,00 0,55% 30.360,00
De 9.039.000,01 a 17.733.000,00 0,75% 48.438,00
De 17.733.000,01 a 27.876.000,00 1,00% 92.770,50
De 27.876.000,01 a 53.199.000,00 1,30% 176.398,50
De 53.199.000,01 a 115.851.000,00 1,65% 362.595,00
Acima de 115.851.000,01 1,80% 536.371,50

Abatimentos
O contribuinte poderá abater do valor da contribuição até 75% das doações a institutos de pesquisa, estabelecimentos de ensino ou fundações ligados à universidade pública.

O parlamentar baseou a estrutura de alíquotas de uma lei francesa sobre fortunas como parâmetro para a proposta. De acordo com ele, os valores cobrados na França foram triplicados para evitar questionamentos sobre a constitucionalidade do projeto. “Na realidade brasileira, ninguém discordará de que um patrimônio superior a R$ 5 milhões deva ser conceituado como grande fortuna”, afirmou Dr. Aluízio.

Base de cálculo
A base de cálculo para a contribuição será a soma dos bens do contribuinte e dos dependentes com exceção de:
- dívidas;
- bens até R$ 200 mil utilizados na atividade profissional;
- bens com posse considerada de alta relevância cultural, social, ecológica ou econômica segundo a legislação;
- valores cobrados de Imposto Territorial Rural (ITR), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
- Contratos de empréstimos contraídos de pessoas físicas e jurídicas incidentes sobre os bens e direitos do patrimônio do contribuinte.

Segundo a proposta, o valor do imóvel em que o contribuinte reside será 30% menor para efeito de pagamento da contribuição, com limite de redução de até R$ 300 mil.

Em casos de usufruto, o pagamento da contribuição será feito de acordo com percentual com base na idade de quem fizer uso do bem e do proprietário. O valor a ser pago por quem fizer uso vai de 90% do total para quem tiver menos de 21 anos a 10% para aqueles com mais de 70 anos que usarem o bem.

Na opinião do autor, o projeto cria um mecanismo para melhorar o financiamento da saúde pública. “Usamos a intenção do legislador constituinte de tributar as grandes fortunas como contribuição para permitir a vinculação desta arrecadação à nobre intenção de garantir recursos para a saúde.” Segundo Dr. Aluízio, o povo já contribuiu ao longo de vários anos com o financiamento da saúde com o pagamento da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Tramitação
A proposta tramita em regime de autoridade e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

“Para onde caminha a saúde suplementar”

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou há menos de um mês resolução estabelecendo prazos para os planos de saúde atenderem aos beneficiários. A norma entra em vigor em aproximadamente 60 dias. As empresas infratoras estarão sujeitas a multas de até R$ 80 mil.

Em resumo, as operadoras terão até sete dias úteis para atender casos de consultas básicas, como pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia, por exemplo. Consultas nas demais especialidades deverão ser feitas em até 14 dias e os procedimentos de alta complexidade em até 21 dias úteis, entre outros pontos.

A resolução é louvável, pois busca a melhoria da assistência aos cidadãos. Se não surtir efeito imediato, ao menos tende a mostrar à opinião pública mais um dos vários descalabros que ocorrem hoje no sistema da saúde suplementar.

Com foco excessivamente mercantilista, alguns planos de saúde aproveitam a melhoria da condição econômica de parte da população para inflar suas carteiras de clientes. No entanto, não aumentam a rede credenciada visando a ampliar os altos lucros. Conclusão: os pacientes pagam caro e permanecem desassistidos.

A própria imprensa fez recentemente um Raio-X do setor. Apontou que a rede credenciada está à beira do colapso. Os números são estarrecedores: houve a queda vertiginosa de 24.858 clínicas ou ambulatórios de 2008 para 14.716 em 2010; de 90.740 consultórios para 62.246. De 1.270 hospitais especializados despencamos para 424. De 5.187 hospitais gerais para 1.408. De 4.195 policlínicas para 1.663. De 145 prontos-socorros especializados para 52. De 588 prontos-socorros gerais para 48. E de 15.015 unidades de apoio à diagnose e terapia para 6.527.

Problemas como esses refletem um quadro sombrio: atualmente, pacientes e médicos são vítimas da relação desigual com operadoras e seguros saúde. Nos órgãos de Defesa do Consumidor, são recordes as queixas de negativas de cobertura e aumentos abusivos. Já os profissionais de medicina padecem com os honorários aviltantes e as pressões para que reduzam pedidos de exames, de internações, de procedimentos diversos, e para acelerar altas, o que é um atentado à saúde e à vida.

Nós médicos suspenderemos em 1º de setembro o atendimento a seis planos de saúde que se negaram a ouvir nossas reivindicações. É um protesto em sinal de solidariedade aos pacientes e por honorários dignos. Junto aos cidadãos e às representações da sociedade civil que têm nos demonstrado fundamental apoio, insistiremos no diálogo e na mudança concreta e saudável do setor.

Temos certeza de que, se formos firmes nas nossas convicções e atitudes, alcançaremos uma saúde suplementar de qualidade para todos os brasileiros. Com sensibilidade e diálogo, como já vem ocorrendo com algumas empresas, todos ganharão.

Jorge Carlos Machado Curi, presidente da Associação Paulista de Medicina

 

Fonte: Saúde Web

Novo pacote poderá significar mais tributação

Segundo reportagem do Valor de 12 de julho de 2011, o governo prepara um pacote para estimular a indústria em função das dificuldades que o setor tem enfrentado com o câmbio valorizado. Um dos pontos centrais do pacote seria a desoneração da folha de salários. Ela afetaria todos os setores da economia e teria como meta zerar a contribuição patronal sobre a folha de salários em quatro anos.Para compensar a Previdência pela perda de receita, são apontadas três possibilidades: a) reviver a CPMF; b) elevar a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) das empresas; e c) “recalibrar a alíquota da Cofins sobre o faturamento das empresas.”

O objetivo da troca de tributos é elevar a competitividade da indústria de transformação, que, de fato, tem apresentado muitas dificuldades com a valorização cambial. Contudo, é importante que a troca tributária não tenha o efeito colateral de reduzir a taxa de poupança. Sabe-se que dos 18% do Produto Interno Bruto (PIB) anualmente poupados, 15% referem-se à poupança das empresas. Se houver troca da contribuição contra elevação da CSLL, haverá impactos negativos sobre a taxa de poupança, o que contribuirá para pressionar as taxas de juros ainda mais.

Assim, se fosse necessário escolher, uma avaliação preliminar das três alternativas levaria à opção pela desoneração da folha tendo como contrapartida a recriação da malfadada CPMF. Evidentemente, se o objetivo for aliviar a carga de todo o setor produtivo, a receita da CPMF não seria capaz de tapar o buraco gerado. Para se ter ideia, somente a desoneração da folha de salários da indústria de transformação corresponde, aproximadamente, a 1,5% do PIB, ou seja, à receita de uma CPMF com alíquota cheia, isto é, de 0,38%. Ao desonerar a folha de toda a economia, a perda de receitas não seria compensada somente pela CPMF.

Medida abriria um precedente para o governo aproveitar para “apagar outros incêndios”

Para que a medida fosse eficaz e pudesse compensar a indústria de transformação pelas dificuldades com o câmbio, a desoneração teria que ser somente para esse setor. Essa proposta, contudo, por restringir o benefício à indústria de transformação, corre o risco de fazer outros setores ingressarem com ações na Justiça para ter o mesmo tratamento.

Assim, para que os riscos fossem minimizados, o incentivo à indústria de transformação deveria ser transitório e a lei que cria o imposto que compensaria a Previdência pela queda de receita, em função da desoneração da indústria, teria que prever data e regra de transição de retorno ao financiamento normal por meio de contribuição sobre a folha de salários. Isto é, tratar-se-ia de medida transitória. Difícil acreditar que nasceria uma boa política quando analisamos todos esses condicionantes.

Mais do que isso, a possibilidade de utilizar mecanismos tributários para compensar o setor industrial abriria precedente para o governo aproveitar a oportunidade para “apagar outros incêndios”. Nas adequações a serem feitas para compensar as perdas com as desonerações, a conta das despesas que sofrerão aumentos a partir de 2012 poderia facilmente ser incorporada e, com isso, o resultado apontaria em direção a aumento da carga tributária. Isto é, o imposto a ser criado para compensar a perda de receita com a desoneração da folha poderia incorporar a necessidade de elevação de impostos por conta de aumentos de gastos já contratados por outros motivos.

A conta estimada é de R$ 51,1 bilhões, que inclui: R$ 7,5 bilhões para pagamentos de precatórios, R$ 20,6 bilhões para aumento dos gastos com pessoal e R$ 23 bilhões para a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), a Previdência (INSS) e o Seguro-Desemprego (que terá aumento elevado no ano que vem por conta da indexação ao salário mínimo). Isto é, o gasto representaria cerca de 1,5% (equivalente à receita de uma nova CPMF).

Importante lembrar que as receitas fiscais continuariam em trajetória de alta. Considerando que as receitas do governo central (líquidas de transferências a Estados e a municípios) devem se manter em torno de 20% do PIB, entre 2011 e 2012, isso significaria um espaço nominal de R$ 66 bilhões para expansão de gastos (sem afetar o primário). Ou seja, 77,4% disso (ou R$ 51,1 bilhões) já estariam comprometidos apenas com as três despesas acima explicitadas. Restariam para a elevação dos demais gastos, R$ 14,9 bilhões (R$ 66 bilhões menos R$ 51,1 bilhões).

Fizemos uma estimativa da elevação adicional dessas despesas mencionadas. Mantendo esses gastos no mesmo percentual do PIB que projetamos para 2011, teríamos um avanço nominal de cerca de R$ 26 bilhões nesse grupo de despesas, exceto Previdência. Somando-se a isso o efeito do reajuste das demais categorias de beneficiários da previdência, que pela LDO devem receber um reajuste de 80% do PIB de 2010 mais o INPC, isto é, algo como 12% em termos nominais, teríamos mais R$ 4 bilhões. Dessa forma, a previsão de elevação dos gastos é de R$ 30 bilhões além dos R$ 51,1 bilhões.

É assim que o espaço dos aumentos “naturais” da receita do governo será insuficiente para comportar o gasto adicional (R$ 14,9 bilhões em excesso de receita, ante o aumento de R$ 30 bilhões nas demais despesas, totalizando uma “necessidade não coberta” de financiamento da ordem de R$ 15,1 bilhões ou 0,3% do PIB). Esse é o cenário que baliza nossa estimativa de um primário de 2,6% do PIB para 2012.

Como, então, financiar a iniciativa do governo em promover desonerações? A alternativa seria um ajuste pelo aumento da tributação, que poderia dar conta destes “buracos”.

O fato é que vemos uma questão fiscal em aberto quando considerada a intenção do governo em somar à já pressionada conta de despesas adicionais contratadas para os próximos anos, a ideia de promover mais medidas expansionistas e incompatíveis com o padrão atual de tributação. Nesse sentido, ou o ajuste se daria em menos esforço primário ou em mais e mais aumentos na carga tributária para sustentar a nova empreitada governista.

Samuel Pessoa é doutor em economia pela USP e sócio da Tendências Consultoria.

Felipe Salto, economista, é mestrando em Administração Pública e Governo pela FGV-SP e analista da Tendências Consultoria.

 

Fonte: Valor Econômico

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Jornalista responsável: Nayara Lobo

DRT – 3009

COMISSÃO ESTADUAL DE HONORÁRIOS MÉDICOS FECHA ACORDO COM UNIDAS

A Comissão Estadual de Honorários Médicos da Bahia (CEHM) fechou acordo com a Unidas (28 afiliadas) no dia 21 de julho de 2011, nos termos abaixo descritos (consulta R$ 60 e CBHPM 5ª edição –20% para porte e –20% para UCO) com início de vigência para 1º de agosto de 2011.

Agora a CEHM se prepara para as negociações com as outras operadoras e, nesse sentido, marcou assembleia para o dia 8 de agosto, quando serão definidos os planos alvo e medidas: paralisação e ações judiciais.
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Termos do acordo Unidas

Cláusula Primeira – Objetivo

Parágrafo Primeiro – Fica acordado entre as partes citadas acima a consulta médica no valor de R$ 60,00 (Sessenta reais), a partir de 01 de Agosto de 2011. O presente valor acordado de consulta médica será referente ao atendimento realizado em consultórios, ambulatórios e pronto socorro, obedecidas às instruções gerais da CBHPM 5ª edição.

Parágrafo Segundo – Implantação da 5ª edição da CBHPM para os demais procedimentos, com cálculo baseado na Comissão de Economia Médica de outubro de 2009 (anexo I do Acordo), com o deflator de 20% (vinte pontos percentuais) para portes e deflator de 20% (vinte pontos percentuais) para UCO, resultando em valores estipulados de honorários conforme consta no anexo II do Acordo, com vigência a partir de 01 de Agosto de 2011.

Na foto o ato de assinatura do acordo, na sede do Sindimed-BA. Presentes a diretora do sindicato, Débora Angeli; a superintendente da Unidas-BA, Euclesiana de Oliveira Lima; e a diretora de integração, Nércia Maria de Oliveira Souza
(foto: Ney Sá)

Fonte: Sindimed

Novo olhar sobre o setor de saúde

Mercado abre diálogo sobre os velhos problemas do setor de saúde, mas enquanto a aplicação das medidas não é posta em prática, a cadeia perde oportunidade de enxergar novos nichos e trazer rentabilidade, patinando em antigos problemas

 

Uma das profissões mais antigas do mundo, a do médico, é parte fundamental de uma discussão que coloca em jogo a sustentabilidade do setor de saúde. Mas esse é apenas um elemento de uma teia composta por argumentos contraditórios.
Tal rede é permeada pelos não tão antigos, mas nem por isso menos importantes, planos e seguros de saúde; hospitais- que ora são vistos como mercado, ora como instituições ainda ligadas à caridade; saúde como política pública garantida para todos por lei; e um setor recente sob o ponto de vista de regulamentação, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foram cridas há pouco mais de dez anos.
Hoje, esses agentes são dependentes, mas nem por isso significa que essa convivência é harmônica. Pelo contrário, essa obrigatoriedade da relação entre os agentes do setor, está cada vez mais ligada ao confronto em embates judiciais, onde todos são prejudicados, inclusive o paciente, que não tem voz ativa e é passível de decisões que o afetam diretamente. Apesar de discussões contínuas, os acordos não são praticados, enfrentam resistência em um setor que não se entende, defende interesses próprios e onde há um relacionamento marcado pela falta de confiança entre os pares.
Junte ao relacionamento desgastado ou a falta de relacionamento: discussões políticas, baixa remuneração médica, a briga da remuneração entre operadora e hospital,  aspirações por remuneração por desempenho, o custo alto da tecnologia empregada nos hospitais, as indústrias como parte responsável por essa oferta, médicos autônomos que prestam serviço em várias entidades e um paciente insatisfeito, além de outros fatores, se tem a receita perfeita para anos de discussão e nenhuma inovação.
Enquanto nada se resolve e todos olham para os mesmos problemas e nichos de mercado específicos, se perdem oportunidades de crescimento e de melhoria no setor.

Entraves do avanço

No Brasil, as primeiras organizações de médicos para atender pacientes mediante a pagamentos fixos surgiram na década de 60. E é o médico, a figura central dessa cadeia. Hoje, ele está presente na direção tanto de hospitais, como associações de classe, operadoras, lideranças no governo e na presidência das autarquias reguladoras.
Não é novidade o relacionamento marcado por confrontos e embates judiciais, mas as conversas entre os membros de operadoras e hospitais já foram organizadas anteriormente.  É o que lembra o presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), Arlindo de Almeida. “Foram formados encontros realizados na Abramge, eram 10 ou 12 operadoras e os principais hospitais de São Paulo. Logo no início, a gente notava que havia um conflito muito grande, era uma briga, isso durou mais ou menos dois anos e, no fim, as pessoas se tratavam bem”.
Presente nas discussões deste grupo estava o superintendente de operaçoes do Hospital Samaritano de São Paulo, Sérgio Lopez Bento. Segundo ele, as primeiras reuniões eram marcadas por um ranço antigo, mas com o tempo o relacionamento melhorava e chegavam a consensos. O problema é partir para a prática das ideias decididas em comum acordo, elas são discutidas e acertadas, mas o entrave está na aplicação.
“Esse é um aspecto importante: a dificuldade de implementação dos temas que foram acordados em debates. Essa é uma preocupação também partindo do grupo da ANS, que discute novos modelos de remuneração. Como implementar o que foi “consensado” é uma grande preocupação a  ser discutida. Como fazer chegar na ponta e todos respeitem aquilo que foi acordados. Entre operadoras e hospitais, os contratos não são respeitados”, questiona Bento.
Essa implantação de acordos não evolui para a prática, por conta da própria relação entre operadoras e prestadores. Falta confiança nessa convivência. “A dificuldade de implementação é muito grande por vários motivos, o principal deles é, talvez, a desconfiança que existe entre operadoras e prestadoras”, pontua o presidente da Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp) e diretor do Hospital Matter Dei, Henrique Salvador.

Custo da desconfiança
Além dos consensos estão os acordos legais, contratos que não são cumpridos cotidianamente, que colocam o hospital e operadora em confronto, engordam o judiciário e prejudicam a gestão do hospital por conta dos valores e prazos envolvidos.
Em uma rede conectada e dependente de si para a sobrevivência, cada agente defende um ponto de vista que lhe é apropriado, não há entendimento do parceiro e as consequências são prejudiciais, inclusive financeiramente. O custo da desconfiança entre hospitais e operadoras é mensurável em ambos os lados. É o que aponta Bento, no Samaritano, o custo da desconfiança na relação entre prestadores e operadoras é nítido nos valores gastos com profissionais responsáveis por pré-análise e pós-análise das auditorias, autorizações e faturamento. “É um contingente de pessoas que representa 6% do custo de pessoal e não agrega valor para o paciente final “, explica.
Do lado das operadoras, o custo da desconfiança também é visível. Bento cita dados da ANS, onde 15% do custo das operadoras representam gastos administrativos, no qual tem uma parte de despesa comercial, mas também há custos pesados com “overhead”. “Se a gente tivesse um nível de confiança maior, parte desse custo poderia ser aplicada com aquilo que interessa que é o tratamento do paciente. A desconfiança é um custo que não agrega valor e dá overhead para ambos”, pontua.
De acordo com Paulo Marcos de Souza, diretor da Amil, esse prejuízo ocorre devido ao sistema em que operadoras e prestadores estão inseridos. “O custo da desconfiança está no modelo restabelecido, onde, para um ganhar, o outro tem que perder”. Ele ainda  acrescenta que duas coisas devem ser levadas em consideração ao tratar desse sistema: o modelo de relacionamento, a outra é a herança de um setor recente, com menos de 40 anos.
E esse “não-relacionamento” contribui para entraves no setor e, segundo Bento, leva o mercado para a miopia. “São 75% dos beneficiários em planos coletivos, a fonte pagadora não é mais uma operadora é uma entidade patrocinadora”, analisa. Um modelo insustentável também para essas empresas que custeiam o plano para o funcionário, mas não estão na mira de grandes mudanças por parte do setor.
Se há grandes gastos com a falta de confiança, grandes negócios deixam de ser feito pela insistência nos mesmos modelos e nichos, por um consenso que só leva à competição. O diretor do Hospital M´Boi Mirim, localizado na zona sul de São Paulo, Silvio Possa, observa que somando o bairro do hospital e um vizinho são 1,3 milhão pessoas, onde 35% possuem convênio médico, mas na região só existem dois hospitais, ambos públicos, para atender o contingente.
Para o superintende do Hospital Nove de Julho, Luiz de Luca, isso é uma miopia de mercado. Enquanto faltam hospitais e tratamentos em bairros afastados na capital paulista, os hospitais competem entre si na região da Paulista. “Todo mundo fica sempre deslumbrado com a atratividade de maiores ganhos, rentabilidade e da tal alta complexidade, voltamos de novo para mesmice do mercado. O “fashion healthcare”. Hoje, por exemplo, todos os hospitais investem em oncologia, todos buscando o mesmo mercado ao mesmo tempo”, provoca. Segundo o executivo é uma questão de enxergar o nicho. “É arregaçar a manga, montar competência e ir para cima. Isso é uma baita de uma miopia”, completa.
Para o executivo, o foco em competências e habilidades específicas é que trará mais competitividade para o mercado de saúde. Ir para o “fashion healthcare”, apenas querendo agregar tecnologia, inovação e modernização de espaços sem ter um foco específico contribui para a ineficiência do setor.

Relacionamento em foco
Mas antes de existir um custo de desconfiança, há um relacionamento não harmônico, um não relacionamento entre os agentes que resulta em altos gastos para todos e impede a evolução do setor rumo ao entendimento. Tal relação foi formada ao longo do tempo de um mercado recente, que não conseguiu proseguir sem confrontos.  “O modelo foi construído em cima de paradigmas que não foram questionados”,  explica o professor e gerente de projetos da Fundação Dom Cabral, Osvino Filho.
Salvador, da Anahp,  lembra que a relação nem sempre é nefasta. Muitas vezes, são nutridas por comportamentos que são exceção, não regra. Não é todo prestador que turbina conta nem todo prestador desperdiça. Não é toda operadora que glosa indiscriminadamente e que dificulta o acesso ao tratamento médico e tecnologia”.
Se os prestadores de serviço e as operadoras estão destinados a conviver dentro do  sistema de saúde, onde o segmento suplementar coexiste com o público, devido às próprias deficiências do serviço oferecido pelo governo e pela complementação mútua, o modelo de relacionamento entre os pares deve mudar. E para isso a saída é o diálogo. “Temos que estar unidos nessa condenação, em um colóquio permanente e nesse entendimento, nem todas as operadoras são ruins”, diz Souza.
Dentro desse contexto, frequentemente, o modelo de fee for service é apontado como o grande culpado. Para substituí-lo, o pagamento por desempenho seria o grande salvador do sistema, mas como migrar de sistemas com um relacionamento mal resolvido? Quanto a isso há um consenso de que antes de um novo modelo de remuneração deve se pensar no modelo de relacionamento e de convivência harmônica.
“Nós, prestadores, somos custos para as operadoras e a operadora é receita para o prestadores. Tudo que se discute hoje inclusive na ANS diz respeito ao novo modelo de remuneração que pretende não desequilibrar o setor. A grande questão é esse movimento de pêndulo que ocorre de vez em quando. Precisamos ter muito cuidado para não provocar uma desestruturação neste setor, que tem tudo para crescer pela frente”, pondera Salvador.
Para melhorar essa relação, uma das linhas apontadas por Souza da Amil, é a transparência, onde os todos os hospitais tornariam público seus balanços. “O importante é o diálogo que precisa ser aprofundado e caminhar. A acreditação foi um passo muito importante para os hospitais, segurança do paciente e do médico, o passo seguinte é a transparência: os hospitais precisam publicar os resultados, porque é barato ou caro e comparar os resultados com os vizinhos”.
A Amil, controladora de 34 hospitais, tem os mais diversos pacotes de procedimentos. Souza exemplifica que em um dos hospitais começou a medir o desempenhos de cada médico, só um tipo de patologia em um mesmo hospital com equipes diferentes, um procedimento cirúrgico, por exemplo, pode custar de R$ 10 mil a R$ 18 mil reais, e se o preço fechado for o menor e o paciente for atendimento para a equipe de custo alto, isso pode trazer grande prejuízo para o hospital.
“É tão subjetivo e tão complexo tudo isso, que para você firmar pacote e pagar por pacote, todo mundo tem que estar muito bem alinhado. É importante ter uma gestão muito firme dos hospitais, pacote é uma negociação muito dura e de ambas as partes”, explica.
Integrante de um grupo de trabalho que discute modelos de remuneração, Sérgio Bento, do Samaritano, disse que os debates têm avançado rumo ao direcionamento dos modelos de pacotes para os procedimentos que têm baixa variabilidade, do ponto de vista do desfecho clínico dos insumos, encaminhando os procedimentos cirúrgicos para pacote e  os procedimentos clínicos para a diária global. “ A mudança do modelo vai nesse sentido, o que gera um aumento de risco para o hospital e obriga a ter gestão de corpo clinico para ter gestão de recursos e ficar dentro preço”.
Além dos custos da relação entre os pares é preciso entender o que é performance, esse é o alerta de Filho, da FDC. “Entender o que é performance,  sendo ela um  moldador de comportamentos do setor é preciso cuidado com a introdução desse pagamento por performance, se pagar a performance errada, você vai moldar o setor de uma forma errada também.
Mônica Castro, superintendente de provimento a saúde da Unimed BH, que já utiliza um modelo de incentivo aos hospitais credenciados na cooperativa, com pagamentos diferenciados às entidades que investem em qualificação e acreditação, pondera que as decisões sobre um futuro modelo deve considerar indicadores que façam sentido para o corpo clínico, como o gerenciamento de crônicos. “A performance é sempre positiva, não é punitiva, é sempre um incentivo para mais e não para menos, tem que ser considerada a dimensão do conceito do cliente, tem que fazer sentido clínico, a gente não trabalha com conceito”.
Médicos no centro
Na teia de relações estão os médicos, ponto fundamental entre os agentes do setor. O questionamento atual é o tratamento que deve ser dado a esse profissional que está no cerne do conflito rodeado pelos problemas entre operadoras e hospitais, como elo principal com o paciente e como prestador de serviços. Tal tratamento passa novamente pelo modelo de remuneração, cujo direcionamento passa obrigatoriamente pela mensuração do trabalho exercido pelo corpo clínico.
Mas não é só. Um terceiro player, que permeia a cadeia e tem papel fundamental no desenvolvimento no setor, a indústria está envolvida no cotidiano dos médicos. Surge, então, a grande discussão a respeito do relacionamento do profissional com a indústria, e se ele deve ser visto como cliente ou como parceiro.
“Eu acredito que o médico ainda é um parceiro muito próximo do hospital, essa é praticamente a casa do médico. Os hospitais querem os médicos estejam lá, assim como querem que o paciente esteja lá. Pode ser usado, mas eu não acho que cliente é o termo mais adequado”, afirma o presidente da Associação Paulista de Medicina, Jorge Cury.
De acordo com o diretor médico do Hospital Albert Einstein, Miguel Cendoroglo Neto, os médicos devem ser tratados como lideranças. “Em alguns momentos, quando se trata de benefícios, privilégios ou mesmo avaliação de desempenho, a gente tende a um certo viés de tratá-lo como cliente.  Mas é importante essa distinção clara de papéis. Ele não é cliente,  deve ser tratado como membro assistencial e particularmente com o papel de liderança do time assistencial”.
Na visão do superintendente do Hospital Nove de Julho, Luiz de Luca, o médico precisa ser tratado como cliente. “Ele é tratado como cliente, ele pode ser um cliente em todo o âmbito da indústria,  interno e  externo. As instituições veem o cliente externo como a pessoa que traz o mercado para dentro da instituição, e o cuidado que tem que ter é não ser mercantilista nesse processo”, opina.
O mercantilismo apontado pelo executivo tem fundamento na relação que os médicos têm com a indústria. Com remuneração baixa e atuando em vários hospitais, sem “pertencer” de fato a nenhum deles, os médicos se tornam vulneráveis, muitas vezes, a estabelecer um relacionamento anti-ético com a indústria.
“Hoje temos que ter claro a ideia que o mercado é negócio.  A profissão médica está inserida em um modelo de negócio. Não vejo porque não fazer os médicos participar da visão de negócios”, diz o diretor técnico do Hospital Santa Catarina, Jaime Cobra.
Para o vice-presidente da Lincx, Jair Monaci, a discussão sobre o papel do profissional envolve uma série de fatores que, novamente, apontam para a falta de entendimento entre os elos e a falta de relacionamento. “Não é só a remuneração e é aí que o médico entra como cliente, mas o relacionamento é mais importante. O principal desafio é justamente relacionamento, pois nós sempre trabalhamos independentes, mas o objetivo deveria ser mais comum, esse talvez seja o ponto das diferenças que a gente tem na relação”, pontua.

O novo profissional
Diante da transformação pela qual a profissão médica vem passando, com os desafios de competitividade de mercado, o avanço da tecnologia e a sobrevivência num cenário cheio de turbulências, tem dimnuído drasticamente o número de profissionais que optam por manter um consultório. Dessa forma, ficou mais interessante para o profissional atrelar-se às instituições hospitalares.
Alguns apontam para o dilema corpo-clínico aberto ou fechado? Se a tendência é o corpo-clínico fechado, como remunerar? Muitas questões em aberta para o profissional central da saúde.
“O médico não é cliente do hospital, ele é protagonista, ele é o líder, o hospital e ele convivem. Sem corpo clinico o hospital não existe”, afirma Souza, da Amil. Para Cobra, do Santa Catarina, “ Não existe operadora sem médico e hospital sem médico é hotel”.
Para José Henrique Germann, diretor geral do Hospital Ribeirânia, a falta de fidelidade existe tanto do médico com o hospital, como na relação contrária, mas eles devem ter peso na gestão.  “Temos que buscar atuação (do médico) no sentido colocar o médico dentro da estrutura dos hospitais e do processo decisório quanto a remuneração”.

 

Fonte: Maria Carolina Buriti / Saúde Web

Hospitais podem ser obrigados a atender pelo menos três convênios

O Projeto de Lei 559/11 elaborado pelo deputado Lindomar Garçon (PV – RO) estipula que laboratórios médicos, hospitais e clínicas odontológicas sejam obrigados a oferecer atendimento a, no mínimo, três bandeiras de planos de saúde. As informações são do jornal Infomoney.

Segundo Garçon, a proposta dará mais transparência à relação entre profissionais, empresas e usuários de planos de saúde. Quem contrata o plano poderá saber quais são as empresas que irão atendê-lo. Já o contratando, por sua vez, deverá informar quais as empresas que atendem o convênio, argumenta o parlamentar.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: Saúde Web

Trabalhos noturnos atraem profissionais nos grandes centros urbanos

Comuns nos grandes centros urbanos, os trabalhos noturnos têm atraído cada vez mais profissionais interessados em obter ganhos superiores em um menor espaço de tempo. Neste horário, as jornadas costumam ser reduzidas e a remuneração pode se mostrar 20% superior à normalmente obtida durante o dia para a mesma função.

Isto porque são considerados noturnos os trabalhos realizados nos meios urbanos entre as 22 horas e 5 horas da manhã. Nas atividades rurais o período é contabilizado das 21 horas às 5 horas da manhã.

Hora reduzida

Outra diferença está na duração que a lei estabelece para o registro de cada hora. Enquanto a diurna (normal) possui 60 minutos, a noturna é computada a cada 52 minutos e 30 segundos. Em outras palavras, as horas de quem opta pelo trabalho da noite tendem ser inferiores.

“O profissional que possui uma jornada de oito horas durante o dia trabalhará menos se executar a mesma tarefa no turno da noite”, informa o advogado do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados, Daniel Lourenço.

 

Tal redução, de 7 minutos e 30 segundos, é prevista por lei e tem como objetivo compensar o trabalhador de quaisquer riscos que tal mudança de horário possa acarretar para sua saúde e vida pessoal. “A vantagem monetária é evidente, mas as condições não são as mais benéficas ao organismo, que está preparado para ficar acordado de dia e dormir à noite”, diz Lourenço. “A pessoa ganha mais e trabalha menos para compensar o desgaste da hora noturna”, completa.

 

Adicional noturno


Como forma de incentivar os profissionais a trabalharem neste período, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) também prevê o acréscimo de, no mínimo, 20% sobre o valor pago pela hora diurna. As condições podem variar conforme os acordos coletivos estabelecidos para cada categoria, que podem apresentar mais benefícios ao trabalhador.

“A norma coletiva pode prever um adicional superior ao determinado pela lei, já que o trabalho noturno pode ser mais nocivo ao relógio biológico do profissional”, diz o advogado trabalhista do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados, Arthur Cahen.

Vale lembrar que o adicional também pode incidir sobre as férias, 13º salário e FGTS (Fundo de Garantia sobre Tempo de Serviço) do trabalhador.

Jornada extraordinária


As horas extras para os empregados que aderirem ao sistema de trabalho noturno podem variar conforme a jornada de trabalho estabelecida para o cargo. No caso de jornadas semanais fixadas de segundas a sextas-feiras, os trabalhos executados aos sábados ou domingos deverão ser remunerados com um acréscimo de 50% e 100%, respectivamente.

“Uma alternativa utilizada pelos empregadores nestes casos é a concessão de uma folga compensatória durante a semana”, informa Lourenço. Para ele, mesmo com a lei ainda são poucas as empresas que costumam cumprir as regras. “Os funcionários que estenderem suas atividades até à 7 horas da manhã deverão receber um adicional de 20%, além da hora extra. O problema é que cerca de 90% das empresas ignoram essa prática”, avalia Lourenço.

 

Fonte: InfoMoney

Maior complexidade determina o fim da era do grande líder

O mundo está mais complexo hoje, e no mundo empresarial não é diferente. As estruturas e os modelos de negócio passam por mudanças disruptivas em muitas indústrias. Num futuro próximo, as empresas que obterão sucesso nesse novo ambiente serão aquelas com “estrutura de liderança” forte e robusta. A expressão “estrutura de liderança” deve ser entendida no sentido oposto ao característico do “grande líder”, ou “one man show”, típico de hoje. Este não conseguirá mais sustentar o sucesso da organização.

O que realmente faz e fará diferença é a competência em formar times, orquestrar líderes, administrar a diversidade, gerenciar networks e modelar uma causa que dê significado à desafiadora jornada de trabalho. Uma causa que faça os olhos das pessoas brilharem.

Sair do modelo do grande líder – considerado o único responsável pelo sucesso, ou fracasso, de uma empresa – é um desafio à estrutura típica da cultura brasileira, que ainda apresenta alto índice de concentração de poder.

Nossa cultura valoriza fortemente esse tipo de líder, que se coloca, e muitas vezes é colocado, como “salvador da pátria”.

Em países em que a concentração de poder é baixa, os líderes “únicos” não têm vez. É o caso dos países escandinavos. Lá se acredita, aliás, que árvores muito grandes e frondosas impedem o crescimento de outras que estão em seu entorno. Enquanto no Chile, por exemplo, onde a concentração de poder é semelhante à observada no Brasil, diz-se que grandes árvores produzem deliciosas sombras que nos protegem. Nada difícil fazer uma analogia com a questão da liderança.

Nossa cultura ainda impulsiona as pessoas a desejar a proteção de “árvores frondosas”. Mas a “sombra” que as protege é a mesma que impede muitas delas de crescer, de se tornar novos líderes e, por que não, bons sucessores.

Não por acaso, boa parte das empresas brasileiras vive hoje uma crise causada pela ausência de líderes competentes para seus inúmeros projetos de crescimento, pela carência de sucessores talentosos. Seus líderes não se mostram realmente capazes de enfrentar a complexidade atual, ou seja, não se formou uma “estrutura de liderança” forte e robusta.

O desafio está em abandonar o padrão tradicional de comando e controle e passar a liderar em equipe, a partilhar, sem perder o senso de responsabilidade e de autoridade e multiplicando as possibilidades de gerar valor.

Importante ter em mente que o exercício de liderança começa em casa, na família. A arraigada influência cultural se inicia aí, determinando em grande parte o modelo que escolhemos, seja da liderança em rede, seja do líder único, todo-poderoso.

Sugiro que você comece a se questionar. Qual o modelo instalado no seio de sua família? As relações de interdependência são um valor? O binômio amor-limite, que é tão importante no desenvolvimento da personalidade da criança, está presente na educação dos seus filhos ou netos?

Nossas pesquisas indicam que pais e mães bem-sucedidos estão cada vez menos dispostos a impor limites a suas crianças. Consideram que a limitação gera muito estresse no relacionamento e que, afinal, o tempo de convivência com a família é tão curto… Se queremos um mundo melhor, no entanto, precisamos mudar essa visão.

Observe quais são os desafios vividos pelos seus filhos ou netos e o quanto essas crianças são incentivadas a assumi-los. Pense em quanto elas são protegidas contra riscos. Observe ainda em que nível são estimulados os resultados individuais ou em equipe entre irmãos, primos ou amigos. E tente atuar nisso.

Enfim, também no dia a dia da empresa deve-se dedicar tempo ao citado binômio para que o liderado perceba e compreenda verdadeiramente que seu líder merece a sua confiança (uma versão corporativa do amor) e saiba lidar com os limites e desafios próprios da jornada de trabalho. A era do grande líder acabou. Que tomem o palco as empresas que têm uma estrutura de liderança forte e robusta.

Betania Tanure é doutora, professora da PUC Minas e consultora da BTA

 

Fonte: Valor Econômico

CFM não reconhece como seguro novo tipo de cirurgia de redução do estômago

O Conselho Federal Medicina (CFM) não reconheceu como segura a gastrectomia vertical com interposição de íleo (intestino), um tipo de cirurgia de redução de estômago para o tratamento da obesidade mórbida. Em nota, o conselho informou que, além da questão da segurança, também não está confirmada eficácia da técnica cirúrgica.

“Na avaliação da entidade, técnicas recentes – como a gastrectomia vertical com interposição de íleo – ainda precisam de mais estudos e pesquisas que comprovem sua eficácia e sua segurança para os pacientes para serem autorizadas”, disse o CFM.

Há registros de que este tipo de cirurgia já foi feito no país com o objetivo de reduzir o peso do paciente e, também, como opção de tratamento do diabetes. Mas o conselho continuará monitorando as pesquisas sobre redução de estômago.

O CFM encerra a nota informando que “a Câmara Técnica de Cirurgia Bariátrica, criada pelo CFM especialmente para analisar os trabalhos desenvolvidos na área, continuará ativa. O grupo avaliará estudos e pesquisas, sendo que, se os resultados indicarem eficácia e segurança de técnicas analisadas, o debate poderá ser reaberto de forma a oferecer ao brasileiro novas opções terapêuticas”.

 

Fonte: Agência Brasil

Cartão Nacional de Saúde será obrigatório no SUS

A partir do próximo ano, para ser atendido nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), o paciente terá de apresentar o Cartão Nacional de Saúde (CNS). Pelo cartão, o histórico de atendimento do paciente poderá ser acompanhado em qualquer unidade de saúde em todo o país.

A portaria com as novas regras foi publicada ontem no “Diário Oficial da União”. Se a pessoa não se lembrar do número ou não tiver o cartão em mãos na hora do atendimento, caberá à unidade de saúde consultar o cadastro nacional para identificar o paciente. Caso o paciente ainda não seja cadastrado, o próprio hospital deve fazer o cadastramento.

Além disso, os profissionais de saúde terão de registrar os contatos do paciente para que a Ouvidoria do SUS possa, por exemplo, estabelecer um acompanhamento da satisfação do usuário.

De acordo com o Ministério da Saúde, a implementação dessas ferramentas faz parte de uma estratégia para oferecer um atendimento integral ao cidadão e acompanhar a qualidade do serviço prestado. Em maio, o ministério publicou portaria que regulamentou o Sistema Cartão Nacional de Saúde, por meio de um número único válido em todo o território nacional.

Para o secretário de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde, Odorico Monteiro, a medida vai provocar mudanças no relacionamento do SUS com os cidadãos. Os profissionais de saúde deverão incluir na ficha de registro de procedimentos ambulatoriais e hospitalares o endereço eletrônico e o telefone dos pacientes.

 

Fonte: Agência Brasil

CND de débitos trabalhistas burocratiza licitações

O país já é criativo em leis e mais uma foi sancionada no dia 7 de julho para burocratizar e atormentar a vida das empresas. Por um lado, o governo tenta aprovar no Congresso um Projeto de Lei que flexibiliza as licitações e, por outro, sanciona a lei que irá dificultar ainda mais o andamento de concorrências públicas.

A Lei 12.440 institui a certidão de débitos trabalhistas. Melhor explicando, os Tribunais Regionais do Trabalho emitirão certidões negativas, quando o contribuinte não possui débitos de origem trabalhistas ou destas decorrentes, gratuitamente e eletronicamente.

Não será emitida a certidão quando o contribuinte possuir dívidas oriundas de sentenças trabalhistas transitadas em julgado ou acordos judiciais trabalhistas incluindo nos débitos os recolhimentos de natureza previdenciária, honorários, custas e outros emolumentos determinados em lei. Ainda, não será emitida a certidão em favor do contribuinte que não tenha cumprido os acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissões de Conciliação Prévia.

Caso o contribuinte tenha uma cobrança trabalhista em andamento e esta esteja garantida por um bem suficiente, poderá ser emitida uma certidão positiva com efeitos de negativa. A certidão terá prazo de validade de 180 dias.

Esta mesma lei alterou o artigo 27 da Lei de Licitações, que trata das documentações exigidas para participação de licitações. Incluiu em seu inciso IV a obrigação de apresentar documento de regularidade fiscal e trabalhista. Na mesma legislação de Licitações foi incluído no artigo 29, inciso V, prova de inexistência de débitos de natureza trabalhista. Esta lei passa a vigorar 180 dias da sua publicação.

Para empresas que participam de concorrências públicas será um tormento, pois terão que estar com os débitos trabalhistas em dia e para isto terão 180 dias antes que a lei comece a gerar efeito no mundo jurídico.

As empresas terão que colocar seus homens de custos, advogados e começar a pensar a melhor forma de diminuir o passivo trabalhista, pois agora com a necessidade de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas se tornou uma necessidade arrumar a situação.

O que mais impressiona é que o custo Brasil, que inviabiliza a competitividade da mão-de-obra é a quantidade de tributos pagos na contratação, bem como os custos de horas extras, férias e outros direitos merecidamente concedidos. O problema é que o emprego poderá ser afetado, pois os empreendedores terão medo de contratar. Assim, o melhor caminho seria desonerar a folha de pagamento e não impor mais obrigações que cerceiam a livre iniciativa, ainda mais em um mundo tão competitivo, no qual a geração de trabalho é questão de sobrevivência.

Marcelo Augusto de Araújo Campelo é advogado associado do escritório Athayde & Athayde, especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, pós-graduado em Direito Tributário.

 

Fonte: Conjur

Ponto eletrônico pode desafogar a Justiça do trabalho

O Brasil pode dar um consistente passo no sentido de reduzir as ações trabalhistas, responsáveis por cerca de dois milhões de processos anuais nos tribunais especializados. Para se ter idéia da gravidade do problema, nosso país é campeão mundial absoluto nessa modalidade, muito à frente de nações como Estados Unidos, França e Japão, nos quais os números são, respectivamente, de 75 mil, 70 mil e 2.500. Outro indicador emblemático do problema é o fato, divulgado recentemente, de que existem 2,3 milhões de processos já decididos aguardando execução na Justiça do Trabalho.

O avanço no sentido de reduzir esse imenso volume de ações chama-se Registrador Eletrônico de Ponto (REP), o novo relógio para o controle da entrada e saída dos trabalhadores das empresas, que imprime graficamente todo o movimento. Instituída pela Portaria 1.510 do Ministério do Trabalho, editada em agosto de 2009, a medida foi questionada por algumas entidades de classe (patronais elaborais) e sofreu vários adiamentos, mas entrará finalmente em vigor no mês de setembro próximo. A boa notícia é que numerosas empresas já compraram, implantaram e estão operando o novo relógio de ponto.

Os resultados, segundo pesquisa do Instituto AGP, são os melhores possíveis, a começar pela redução de 28% das discussões e questionamentos sobre horas extras, um dos principais fatores geradores de ações na Justiça do Trabalho. O avanço, portanto, parece promissor. Foram entrevistadas diversas empresas em todo o País, que já implantaram a inovação. Dentre estas, 78%, assim como 74% dos seus funcionários, aprovaram a novidade. A percepção é a de que o novo relógio de ponto melhorou a relação trabalhista e está oferecendo mais segurança a empregados e empregadores.

A quantidade de funcionários das empresas entrevistadas é bastante diversificada, variando de cinco a 2.800 colaboradores. O número médio é de 70 trabalhadores por firma ouvida. Metade das empresas está utilizando apenas um REP e outra parcela representativa (31%) tem entre dois e quatro equipamentos. Dado importante é que a grande maioria dos entrevistados está trabalhando com o registrador há mais de três meses, ou seja, tempo suficiente para fazer uma boa avaliação. Apenas 3% dos trabalhadores e 8% das empresas estão insatisfeitos com o novo relógio.

Outra revelação importante da pesquisa é que 60% dos funcionários sentem-se mais protegidos com o novo registro de ponto e apenas 6% não acreditam que haja mais proteção com a ferramenta; 70% das empresas acreditam que estão protegidas e 8% não perceberam a melhora. O relacionamento e confiança entre ambos melhorou 59%, e 14% não acreditam nessa melhora.

Criado com o propósito de inibir fraudes, o novo relógio tem sido criticado por alguns empresários, sob alegação de ser pouco eficiente e, obviamente, de aumentar custos. A pesquisa, porém, mostrou claramente, nas entrevistas com empresas e trabalhadores que já estão utilizando o novo equipamento no cotidiano, que a nova tecnologia é eficiente e poderá contribuir muito para melhorar as relações trabalhistas, estimular o diálogo e reduzir as ações judiciais. A Justiça agradece, e os setores produtivos também, pois esse avanço poderá significar, a médio e longo prazo, expressiva redução de custos com indenizações, honorários advocatícios e o tempo despendido em audiências e gerenciamento dos processos.

Dimas de Melo Pimenta III é presidente da Abrep (Associação Brasileira das Empresas Fabricantes de Equipamentos de Registro Eletrônico de Ponto).

 

Fonte: Conjur

Palestra Gratuita: Entardecer com Saber

Incentivo a produção intelectual de empregados

A Lei 9.279/1996, que trata da Propriedade Industrial, vem sendo aplicada de forma tímida, porém, decisiva na Justiça do Trabalho. A princípio, é difícil imaginar a aplicabilidade desta lei no âmbito trabalhista. Todavia, busco neste momento, esclarecer algumas questões de importância singular no bom desenvolvimento de uma empresa, primando pelo relacionamento de excelência com seus empregados e colaboradores.

Inicialmente, pondera-se que o desenvolvimento tecnológico na atualidade vem crescendo assustadoramente, e o homem é a verdadeira mola propulsora desse desenvolvimento. Tal situação deve ser observada com lentes de aumento pelos comandantes de grandes empresas, uma vez que a relação humana no ambiente do trabalho ainda é a principal ferramenta para se alcançar os objetivos finais traçados por estes comandantes.

Especificamente no que atine às empresas de grande porte, sabe-se que, independentemente do material tecnológico e industrial que oferecem e utilizam para a produção em massa, o homem ainda continua como o verdadeiro material de multiplicação dos produtos ofertados no mercado.

Em verdade, podemos dizer que o trabalho intelectual é o verdadeiro acelerador das novas produções, dos novos inventos, o que jamais poderá deixar de ser observado no ambiente de trabalho.

O fato é que, a Lei de Propriedade Industrial traz alguns requisitos para a criação efetivada por empregado ou prestador de serviços, os quais serão neste momento traçados e explicados de forma prática e objetiva:

Primeiro caso: se o empregado é contratado especificamente para realizar aquele invento no Brasil, a propriedade da invenção, ou seja, a patente, será tão somente do empregador, uma vez que realizou contrato específico, com finalidade específica.

Tal situação está resguardada por esta Lei, todavia, há entendimentos que, mesmo sendo contratado para tal finalidade, o empregado poderia ser ressarcido pela produção intelectual colocada em prática.

Nesse caso, ainda, temos a situação em que o empregador, a título de bonificação e até estímulo ao empregado/colaborador, poderá participá-lo nos lucros da empresa provenientes daquele invento, o que estimula o inventor a continuar criando novos inventos de forma prazerosa.

Segundo caso: situação diversa ocorre quando o empregado não é contratado para realizar aquele invento específico, e mesmo assim o faz. Neste caso a propriedade, a patente é do empregado, embora seja usufruído pela empresa.

Neste caso em específico, o empregado deverá ter criado o invento sozinho, no sentido literal da palavra, sem qualquer tipo de auxílio da empresa, ainda que com materiais.

Mais interessante é o terceiro caso. Ocorre quando o empregado, no ambiente da empresa, utilizando materiais e subsídios da empresa, cria um invento, ainda que não tenha sido contratado para tal finalidade.

Neste caso podemos evidenciar o estímulo das empresas, com a produção do empregado/colaborador, o que gera uma divisão da patente, ou seja, a propriedade, neste caso, seria dos dois, com utilização exclusiva pela empresa e a devida remuneração ao inventor.

Dois casos práticos podem ilustrar as situações acima relatadas: um proveniente de uma reclamação trabalhista ajuizada contra Caixa Econômica Federal, outro decorrente de reclamação trabalhista ajuizada contra a empresa Souza Cruz S/A.

No caso da Caixa Econômica Federal (CEF), trata-se de um escriturário da Instituição Financeira que desenvolveu um sistema de “softwares” e programas de computador, os quais passaram a ser utilizados pela própria Caixa, sem, entretanto, ser ressarcido pela sua criação intelectual.

Diante de tal situação, o empregado ajuizou reclamação trabalhista na qual discutiu-se exatamente uma possível indenização pela criação efetivada na Instituição Financeira. O entendimento do Juiz de 1º Grau, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT 5), e consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi no sentido de que o trabalhador não teria sido contratado para exercer a função de analista ou programador e sim de escriturário, pelo que totalmente devida a indenização. Além disso, corroborando com este entendimento, foi confessado nos autos que a própria Caixa Econômica possui em seu quadro de funcionários a função de analista e programador, o que agrava ainda mais a situação da empresa pública.

Nestes moldes, o ideal teria sido a CEF fazer um acordo ainda com o funcionário integrado à empresa, atribuindo-lhe direitos concorrentes na patente dos inventos, o que por certo, evitaria os transtornos de uma Reclamação Trabalhista.

O outro caso prático ora apresentado, qual seja, o da Empresa Souza Cruz S/A, diz respeito a um ex-empregado que teria aperfeiçoado uma máquina de desencarteirar e recuperar cigarros, do que sequer fora remunerado.

Para se defender, a empresa utiliza a tese de que o empregado fora contratado tão somente para acompanha o desenvolvimento da máquina, e não o seu aperfeiçoamento. Ocorre que, o fato de não ter sido contratado para realizar aquela atividade específica, somente corrobora com a tese do reclamante, uma vez que não foi contratado para realizar o aperfeiçoamento do maquinário, todavia, assim o fez.

Aplicando-se a Lei em destaque, o TRT-3 (Estado de Minas Gerais), determinou que a empresa deveria remunerar o reclamante em valor suficiente a suprir o aperfeiçoamento da máquina.

Tal processo encontra-se em face recursal, todavia, pela experiência jurídica, não se vislumbra qualquer possibilidade de reforma a favor da empresa.

Dos casos práticos ora apresentados extrai-se que o ideal para as grandes empresas é incentivar os seus empregados e colaboradores a produzirem intelectualmente, criarem inventos, aperfeiçoarem maquinários, remunerando-os pelas suas produções, o que somente irá estimulá-los a continuarem criando, bem como, evitará um futuro transtorno com Reclamações Trabalhistas.

Importante pensar, portanto, na qualidade da relação empregatícia, com estímulos e incentivos dos empregadores aos seus empregados e colaboradores, o que somente irá contribuir de forma efetiva, tanto para o ambiente de trabalho, quanto para a produtividade da empresa.

Eis uma questão a ser pensada e colocada em prática!

 

Fonte: Ana Carolina de Cerqueira Guedes Chaves / Conjur

SP: Definidas as especilidades que vão parar de atender os planos de saúde

Formada por representantes da Associação Paulista de Medicina, Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, Sindicatos dos Médicos, Academia e Sociedades de Especialidades, a Comissão Estadual de Mobilização Médica para a Saúde Suplementar acaba de definir como será o rodízio seqüencial de suspensão ao atendimento dos planos de saúde em protesto aos baixos honorários e às interferências abusivas que impossibilitam a adequada assistência aos cidadãos. As paralisações começam em 1º em setembro e prosseguirão por tempo indeterminado até que as reivindicações sejam atendidas.

As especialidades que iniciarão o movimento, interrompendo o atendimento eletivo no primeiro mês, serão: Ginecologia e Obstetrícia (de 1º a 3 de setembro), Otorrinolaringologia (8 a 10 de setembro), Pediatria (14 a 16 de setembro), Pneumologia (21 a 23 de setembro) e Cirurgia Plástica (28 a 30 de setembro). As urgências e emergências estarão garantidas.

Os anestesiologistas terão papel diferenciado no movimento: darão apoio a todas as especialidades cirúrgicas, parando semanalmente os procedimentos das áreas que estiverem no rodízio seqüencial de suspensão. Por exemplo, interromperão os procedimentos ligados à ginecologia na primeira semana, os da otorrino na segunda semana, e assim por diante.

Reivindicações da classe

Vale lembrar que os médicos definiram como pauta do movimento estadual a recomposição do valor da consulta para R$ 80,00 e procedimentos atualizados proporcionalmente de acordo com o sistema de hierarquização da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM), além de regularização dos contratos entre médicos e operadoras com a inserção de cláusula de reajuste anual baseado no índice autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os planos individuais.

Outro pleito é o fim das pressões das empresas para que reduzam solicitações de exames, internações e outros procedimentos, interferências inaceitáveis que colocam em risco a saúde dos cidadãos.

Processo de negociações

Até agora a Comissão Estadual abriu formalmente negociação com 34 empresas, das quais 19 na última semana. Do primeiro grupo contatado para dialogar, somente as listadas a seguir não deram qualquer resposta:

Medicina de grupo: Gama Saúde, Green Line, Intermédica;

Autogestões: ABET (Telefônica), Companhia de Engenharia de Tráfego;

Seguradoras: Notredame.

Estão em processo de negociação as listadas abaixo:

Medicina de grupo: Amil, Golden Cross, e Medial;

Autogestões:  Caixa Econômica Federal, Cassi (Banco do Brasil), Embratel e Geap;

Seguradoras: Marítima, Porto Seguro.

As 19 procuradas recentemente ainda estão no prazo para posicionamento, que se encerrará no início de agosto.

Critérios para suspensão

Os médicos do estado de São Paulo definiram que a suspensão do atendimento abrangerá todas as empresas que não abrirem negociação, além daquelas que tiveram suas propostas consideradas insuficientes. O anúncio oficial dos planos que terão a assistência interrompida acontecerá em coletiva à imprensa na sede da Associação Paulista de Medicina (Avenida Brigadeiro Luiz Antonio, 278), no próximo dia 10 de agosto, às 10h.

As entidades médicas permanecem abertas à negociação e esperam chegar a um bom termo, contemplando profissionais de medicina, pacientes e operadoras, o que é essencial para o equilíbrio do sistema.

 

Fonte: CFM

Resoluções e Portarias do Ministério da Saúde

1 – Resolução MS/ CNS Nº 443 de 09 de junho de 2011, publicada no DOU Nº 136 de 18 de julho de 2011, seção 1, página 61.

Ø  Aprova a conformação da Rede de Urgência e Emergência (RUE) articulada a todas as redes de atenção presentes no território, objetivando ampliar e qualificar o acesso ágil, integral e humanizado dos usuários em situação de urgência / emergência nos serviços de saúde.

2 – Resolução MS/ CNS Nº 441 de 12 de maio de 2011, publicada no DOU Nº 136 de 18 de julho de 2011, seção 1, páginas 60 e 61.

Ø  Aprova diretriz para análise ética de projetos de pesquisas que envolvam armazenamento de material biológico humano ou uso de material armazenado em pesquisas anteriores.

3 – Portaria MS/ SAS Nº 335 de 14 de julho de 2011, publicada no DOU Nº 135 de 15 de julho de 2011, seção 1, página 57.

Ø  Atualiza os atributos dos procedimentos, da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, conforme Anexo desta Portaria, disponível no sítio da Secretaria de Atenção à Saúde:  www.saude.gov.br/sas, a partir desta publicação.

 

Fonte: CNS

NFS-e: desenvolver ou buscar uma empresa parceria?

O desenvolvimento de soluções para Documentação Eletrônica demanda de grande esforço técnico e de negócios por parte das empresas de desenvolvimento de softwares destinados a Gestão Empresarial. Manter tais soluções acaba gerando para as desenvolvedoras um considerável custo operacional.

Elas acabam alocando recursos (dinheiro e pessoas) nesses projetos que poderiam estar sendo direcionados no desenvolvimento de novas rotinas e melhorias em seu produto (Software de Gestão Empresarial). Por isso é preciso fazer a análise da real necessidade em desenvolver ou articular uma parceria.

A NFS-e como um fator agravante

Com a NFS-e esta situação pode se agravar ainda mais. Como não há um padrão por parte das prefeituras, maior é o esforço necessário para adequar o ERP aos requisitos de integração definidos pelos municípios. Abaixo relacionamos algumas das desvantagens em optar pelo desenvolvimento próprio da NFS-e.

Pesquisa e levantamento dos municípios com NFS-e: É uma atividade necessária, mas que demanda tempo. É preciso alocar pessoas para efetuar essa pesquisa. Se a empresa se propuser a atender qualquer cidade com NFS-e, esta atividade deverá ser feita recorrentemente.

Estudo da documentação de integração com cada município: Esta é uma atividade necessária para poder iniciar as atividades de desenvolvimento. Como cada prefeitura pode criar o seu padrão de integração, é necessário conhecer todas as documentações. Esta é uma atividade desempenhada em paralelo à pesquisa dos municípios e sempre acontecerá enquanto houver prefeituras implantando a NFS-e.

Implementação da integração com a prefeitura: Para cada modelo de integração é necessária a implementação da comunicação por parte do ERP. Há municípios que possuem integração automática (webservices) e outros que necessitam a troca de arquivos manualmente (upload). Algumas prefeituras exigem o uso de Certificação Digital, outras solicitam apenas usuário e senha. A questão é: para cada cidade há um novo desenvolvimento.

Tratamento de particularidades de cada prefeitura: Além das particularidades de comunicação, há também a formatação das informações (layout de integração) e algumas regras de negócio. As prefeituras possuem necessidades diferentes, solicitando ao contribuinte o envio de determinadas informações. Essas informações requisitadas podem ser diferentes para cada prefeitura. A estrutura do arquivo também muda, algumas trabalham com arquivos XML padrão ABRASF e outras com XML dentro de um padrão proprietário. Em resumo, cada uma delas acaba tratando suas particularidades de forma diferente. Algumas exigem que o RPS contenha apenas um item de serviço, já outras permitem que seja informado mais de um item.

Homologação da integração com cada município: Este processo deverá ser feito na implantação do primeiro cliente em cada uma das cidades integradas. Durante os testes podem ocorrer alguns problemas de comunicação, falta de informações requeridas no layout, erro no próprio layout, dentre outros. A empresa desenvolvedora terá que lapidar a integração conforme for evoluindo nos testes. Poderá levar tempo até que seja alcançada a homologação final da integração em cada uma das prefeituras.

 

Atendimento e atuação comercial: É um diferencial para o software de gestão poder atender um cliente em qualquer cidade, mas para isso é preciso ter a integração desenvolvida e homologada. Optar pelo desenvolvimento pode atrasar a atuação comercial da empresa. É preciso saber que há uma considerável curva de tempo até conseguir viabilizar a integração com um número expressivo de municípios.

O que a parceria pode agregar ao Software de Gestão EmpresarialOs softwares especialistas na emissão e gestão de NFS-e possuem características funcionais que agregam recursos ao ERP, trazendo benefícios ao cliente final e ao Sistema de Gestão Empresarial. O software de NFS-e torna-se um complemento ao ERP, tratando regras específicas que melhoram o desempenho do processo de emissão de NFS-e.

Como essas funcionalidades já estão presentes no emissor de NFS-e, a empresa desenvolvedora do Software de Gestão não necessita implementá-las no ERP, mas pode disponibilizá-las ao cliente final como um benefício a mais. Isto também é um benefício para a empresa de software, pois ela não precisará reescrever recursos que já existem.

Citamos abaixo algumas dessas características:

Único layout de integração: A integração e homologação com as prefeituras ficam sob responsabilidade da empresa que desenvolve o software emissor de NFS-e. O que o ERP precisa fazer é desenvolver uma única integração com o emissor de NFS-e. Essa integração é feita através de um layout único, independente de prefeitura. Estando integrado com o emissor de NFS-e, o ERP já sai de largada atendendo a todos os municípios homologados pelo emissor.

Configuração do Certificado Digital: É o software emissor de NFS-e que disponibiliza a configuração dos certificados. No caso dos modelos A1 a configuração é mais simples, entretanto, há muitas empresas que utilizam o modelo A3. Nos modelos A3 as configurações são mais complexas, pois dependem de instalações de drivers de leitoras USB, tokens, etc. Todo esse processo é abstraído do ERP.

Uso da Assinatura Digital: O Certificado Digital precisa estar corretamente instalado e configurado para que seja possível efetuar a assinatura de documentos a partir dele. Todo o processo de assinatura dos arquivos XML também é feito pelo emissor de NFS-e, desonerando essa atividade da equipe de desenvolvimento do ERP.Feedback da validação do RPS: O sistema da Prefeitura disponibiliza informações de status à cada RPS encaminhado pelo contribuinte. É o emissor de NFS-e que estabelece conexão com o sistema da Prefeitura e obtém os retornos encaminhados. O ERP não precisa se preocupar com nenhuma comunicação com o município. O cliente final pode visualizar o status de cada documento através da interface do emissor de NFS-e ou pelo próprio ERP.

Impressão do RPS: O emissor de NFS-e efetua a impressão automática ou manual do RPS.
Envio de e-mail da NFS-e: Estando o documento eletrônico autorizado pela prefeitura, o emissor de NFS-e envia o arquivo XML por e-mail diretamente ao tomador do serviço. Este processo é automático, sem intervenção do cliente ou do ERP.

Envio de e-mail de Cancelamento: Quando o cliente efetua o cancelamento de uma nota pelo ERP, o emissor de NFS-e envia a solicitação para a Prefeitura e, ao obter a confirmação do cancelamento, envia ao tomador um e-mail contendo o arquivo XML de cancelamento.

Configuração de mensagens no e-mail: O emissor de NFS-e permite que o cliente personalize o conteúdo do texto no Assunto e no Corpo do e-mail. Essa configuração pode ser feita para os e-mails de envio de NFS-e e Cancelamento. Ele permite também manipular o conteúdo do texto buscando informações de dentro do conteúdo do arquivo XML, como o número do RPS, CNPJ, Razão Social, Fantasia, Valores, etc.

Geração e envio do boleto bancário por e-mail: O emissor de NFS-e permite a geração de boletos bancários a partir de informações disponibilizadas pelo ERP. Na mesma integração dos dados da nota, o ERP repassa ao emissor de NFS-e as informações de cobrança referente ao serviço. O emissor de NFS-e constrói o boleto, gera um arquivo em PDF e envia o mesmo ao tomador por e-mail. Os boletos são encaminhados anexos, junto ao arquivo XML da NFS-e.

Download em lote dos arquivos XML: Outro recurso disponibilizado pelo emissor de NFS-e é o download em lote dos arquivos XML das Notas de Serviço eletrônicas. Isto facilita o processo de disponibilização dos arquivos aos clientes e contabilidade.

Tratamento de filas de impressão (multiempresa): Este é um recurso muito interessante para empresas que possuem muitas filiais. O emissor de NFS-e permite imprimir o DANFSE do RPS em qualquer filial, independente da cidade em que a mesma se encontre. Esta é uma funcionalidade muito importante para empresas que possuem suas informações e sistemas hospedados em datacenters.

OBS.: As funcionalidades disponíveis são muito particulares em cada software emissor de NFS-e. Para citar os recursos relacionados neste artigo foi estudo em detalhe o software de Gestão de NFS-e da G2KA Sistemas.

Maicon Klug é Diretor de Marketing da G2KA Sistemas, empresa especializada no desenvolvimento de soluções para a gestão de Documentos Eletrônicos

Fonte: www.administradores.com.br

Empresários devem priorizar cursos de qualificação em horário comercial

Os cursos de qualificação ou aprimoramento profissional devem ser realizados, preferencialmente, em horário comercial. A medida visa a redução do número de ações trabalhistas movidas por funcionários, que tentam conseguir na justiça o direito de receber como hora extra o tempo gasto nos cursos realizados fora do expediente.

“A empresa fica mais segura se os cursos forem realizados durante o horário de trabalho. Isso vale também para os não presenciais, ou seja, aqueles treinamentos à distância feitos pela internet”, diz a sócia do Fragata e Antunes Advogados e especialista em Direito do Trabalho, Gláucia Massoni.

 

Não é hora extra


Caso a empresa não encontre compatibilidade entre seu expediente e o horário do curso, aí sim, recomenda-se que o mesmo seja oferecido ao profissional fora do eixo comercial, já que todos os cursos ofertados pelos empregadores tendem a ser facultativos e não obrigatórios.

“Sendo ele facultativo, o tribunal entende que participa quem quer. Por isso, sua realização não implica no pagamento de horas extras, afinal, o funcionário consentiu com tal estudo”, esclarece Gláucia.

Lembrando que, por agregar valores aos trabalhadores – que são beneficiados com a oportunidade de melhorar sua carreira -, os cursos costumam ser avaliados de forma positiva, já que trazem benefícios ao currículo do mesmo.

Contudo, independente do desfecho da história, o ideal é que o empregador se respalde de eventuais danos. “A empresa deve se munir de elementos legais como e-mails e formulários de consentimento, que possar vir a comprovar a aderência opcional dos empregados ao curso”, informa a advogada.

 

Custeio do transporte


A realização de cursos no horário comercial ou fora dele, entretanto, não exclui do empregador a responsabilidade pelo custeio do transporte e pela alimentação dos funcionários durante estes eventos.

Nas grandes companhias, por exemplo, esse auxílio já costuma estar incluso no valor a ser pago pelo curso. Entretanto, caso as despesas excedam o imaginado, o mais apropriado é que o empregador seja informado dos gastos para que, assim, possa ele mesmo viabilizar uma outra forma de auxiliar o trabalhador.

 

Fonte: InfoMoney

Real é a moeda mais valorizada entre as 58 principais economias

O Brasil se consolida como o país com a moeda mais valorizada entre as 58 principais economias do mundo, enquanto o G-20 continua a discutir sobre câmbio e utilização dos instrumentos de controle de capital.

Um índice do Banco Internacional de Compensações (BIS), banco central dos bancos centrais, que acaba de ser atualizado, mostra o avanço da moeda brasileira desde a última reunião de cúpula do G-20, em novembro, em Seul, onde as autoridades brasileiras insistiam na importância de se evitar uma guerra de moedas.

O BIS calcula a taxa de câmbio efetiva real (EER) de 58 países e da moeda única europeia. A EER representa a média cambial da moeda de um país relativa a uma cesta de outras moedas ajustadas pelo preço ao consumidor. Se o ranking da moeda está abaixo de 100, significa que está desvalorizada e tem espaço para se apreciar.Na cúpula de Seul, há sete meses, a taxa de câmbio efetiva real era de 148,1 por unidade do real. O BIS mostra agora que a taxa pulou para 157,68 em junho, ou seja, o real se valorizou ainda mais.

Já a moeda chinesa continua se desvalorizando em termos reais. Estava em 119,65 e agora caiu para 116,31.

Também no caso do dólar americano, continua se desvalorizando: a taxa efetiva real era de 89,41 em novembro, passando nesta última sondagem a 84,51. O euro estava em 93,95, agora subiu ligeiramente para 97,48.

O BIS mostra que o peso argentino está em 77,8 no índice, menos da metade da valorização da moeda brasileira. A Coreia do Sul, em 83,2, e o México em 93,4, ou seja, todos com amplo espaço para valorizar suas moedas.

Em recente passagem por Paris, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, insistiu que a guerra das moedas está longe de acabar. Mas no G-20 não só um acordo internacional não avança, como as tentativas são de limitar a imposição de controle de capital.

O Brasil, porém, avalia que o G-20 vai, no máximo, dar uma “opinião” sobre o uso de instrumentos para controle de capital. Nada de recomendação ou código de conduta, como propôs o FMI.

 

Fonte: Assis Moreira | Valor Econômico

Penhora de imóvel e Vale-transporte

Penhora de imóvel

Um imóvel residencial registrado como sede da empresa pode ser penhorado. Este foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, ao determinar a penhora de até 30% de um apartamento onde moram os sócios de uma empresa devedora de créditos trabalhistas. Em dezembro de 2005, a ADMI Administração Educacional fez, na Justiça do Trabalho, um acordo no valor de R$ 10 mil com um ex-empregado. Diante da falta de pagamento, a execução foi redirecionada contra os sócios, pois a empresa não tinha bens disponíveis para responder pelos créditos. Em primeira instância, o juiz Eduardo Vianna Xavier julgou procedente um embargo à penhora apresentado pelos sócios, liberando o imóvel da constrição. O magistrado considerou que, mesmo sendo a sede da empresa, o apartamento não deixava de ser um bem de família e, como tal, impenhorável. Para a 2º Turma do TRT, no entanto, a impenhorabilidade do bem não pode ser absoluta, especialmente no casos em que o imóvel também tem destinação econômica. Para a relatora do caso, desembargadora Vania Mattos, também não é justificável que os sócios morem em um apartamento duplex, em bairro de alto padrão, e continuem devendo cerca de R$ 12 mil (valor atualizado) para um trabalhador.

 

Vale-transporte

Com o cancelamento recente da Orientação Jurisprudencial 215 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) adotou o entendimento de que é do empregador o ônus de comprovar que o trabalhador satisfaz os requisitos para a obtenção do vale-transporte. Com isso, os ministros decidiram não conhecer de recurso apresentado pela empresa A&DM Estética e Comércio de Produtos para Beleza, mantendo decisão que a condenou a indenizar um empregado pelo não fornecimento do vale-transporte. Inicialmente, o empregado foi contratado como cabeleireiro autônomo, em março de 2005 – portanto, sem registro em sua carteira de trabalho. Em 2008, como condição para continuar no emprego, a A&DM Estética exigiu a inclusão do seu nome e dos demais empregados autônomos no quadro societário da empresa. Após quatro anos, ele foi dispensado sem justa causa e sem cumprir aviso prévio.

 

Fonte: Valor Econômico

Empresa ré paga gastos de trabalhador com advogado

Aquele que comete ato ilícito, como o empregador que se furta em pagar os direitos trabalhistas, deve ressarcir a vítima do dano de maneira integral. Nesse passo, se o reclamante teve que contratar advogado para concretizar seus direitos trabalhistas, que deveriam ter sido cumpridos durante o contrato, o correto é que tenha os honorários advocatícios ressarcidos pela empregador.

Sob esse entendimento, a juíza Marlise Medeiros, da 8ª Vara do Trabalho de Xinguara (PA), condenou a Cooperativa Agropecuária e Industrial Água Azul do Norte, Frigol S/A, a pagar ao trabalhador os gastos com advogado e as parcelas intrajornada reclamadas. O autor da ação foi defendido pelo advogado Cícero Sales da Silva.

Descontente com o veredicto, os réus entraram com recurso no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá) alegando, inclusive, que existe lei específica tratando da questão sobre honorários para o processo de trabalho, daí por que não poderiam ser aplicados os preceitos do Código Civil.

Em relação aos honorários advocatícios, o relator do processo na 1ª Turma da corte, Marcos Losada, entendeu que “outro não é o sentido previsto pelos artigos 389 e 404 do Código Civil, cuja aplicação se justifica pelo previsto artigo 8º da CLT”. Este dispositivo da CLT prevê que, na falta de dispositivos legais, a Justiça do Trabalho pode aplicar jurisprudência por analogia, por equidade e por outros princípios e normas gerais do Direito, contanto que nenhum interesse de classe prevalece sobre o interesse público.

Ainda segundo o desembargado relator “se o reclamante sofreu dano ao ter que contratar advogado para concretizar seus direitos trabalhistas, que deveriam ter sido cumpridos durante o contrato, o correto é que venha a ser indenizado em razão do prejuízo sofrido”.

O caso
O trabalhador Carlos Oliveira entrou com ação na 8ª Vara do Trabalho de Xinguara contra a Cooperativa Agropecuária e Industrial Água Azul do Norte, Frigol S/A, sob alegação que a empresa não havia cumprido artigo 253 da CLT, exigindo então pagamento referente às parcelas intrajornada, além dos gastos com honorários advocatícios. A juíza Marlise de Oliveira Laranjeira Medeiros, em sua sentença, deu razão ao autor em ambos os pedidos. Entendimento este, mantido em acórdão da 1ª Turma do TRT-8.

O artigo 253 da CLT prevê: empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, têm direito a 20 minutos de repouso remunerado.

O caso em questão desperta polêmica porque Carlos Oliveira era operador de máquinas, o que, em princípio, não justificaria sua presença em câmaras frigoríficas. De acordo com os autos, ele era incumbido pelo controle e monitoramento da temperatura fria das câmaras, setor de estocagem, setor de miúdos e setor de desossa. Ele alega que, para manter a temperatura, tinha que adentrar nos espaços, de hora em hora, e verificar a temperatura interna, e, no caso das câmaras, conferir a temperatura da carne.

A empresa negou que o autor trabalhasse em câmaras frigoríficas e ou em locais com alternância de temperaturas. Portanto, ele não faria jus ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT.

A testemunha Sinézio Rezende declarou ter trabalhado por três anos para as reclamadas, tendo trabalhado dentro das câmaras frias. Confirmou que o autor entrava todos os dias na câmara fria com um aparelho, que era usado para medir a temperatura das carnes. Disse que o reclamante entrava em todas as câmaras frias, porém não soube precisar por quanto tempo o reclamante permanecia em cada uma delas.

A única testemunha por parte dos frigoríficos exerce cargo de confiança, o que, aos olhos da Justiça, torna-a suspeita. Logo, tal depoimento foi invalidado. De acordo com a Justiça, a empresa poderia ter trazido outra pessoa que desempenhasse a função de operador de sala de máquinas, como o autor da ação.

“Ressalto que a testemunha da reclamada apesar de, claramente, declarar que o autor não entrava em câmaras frias, reconheceu que o autor era responsável por preencher a planilha que, justamente, se refere à atividade de colheita de temperatura nas câmaras”, escreveu a juíza na sentença.

A juíza condenou os frigoríficos a pagar 52,2 horas extras ao mês, com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas, férias, FGTS, mais o valor gasto com honorários advocatícios. O seu entendimento foi aplicado também pelo TRT-8.

 

Fonte: Camila Ribeiro de Mendonça / Conjur

Turismo de Saúde: um excelente investimento

Os custos elevados da medicina de alguns países no mundo deu origem a um ramo do turismo cada vez mais lucrativo para os hospitais, o chamado turismo de saúde. Neste caso o doente visita outro país e aproveita para fazer o tratamento.

O turismo de saúde é uma fonte de entrada de recursos em moeda forte para muitos países, trazendo muito lucro e consequentemente melhorias para o setor de saúde.

Muitas pessoas têm viajado por diversas partes do mundo com diferentes motivos; entre eles, para se tratarem de enfermidades tanto do físico como do psiquismo, como afirma Andrade (2004 p: 76) “turismo de saúde é o conjunto de atividades que pessoas exercem na procura dos meios de manutenção ou aquisição do bom funcionamento e sanidade do seu físico e psiquismo”, pode ser denominado também como turismo de tratamento ou turismo terapêutico.

O turismo de saúde apresenta uma característica que o diferencia das demais formas de turismo, a falta de sazonalidade. A procura por serviços hospitalares ocorre o ano todo, pois as patologias (doenças) não escolhem nem dia nem horário muito menos classe social ou conta bancária, todos estão sujeitos a terem enfermidades.

Assim, o turismo de saúde é um segmento que a cada dia cresce e se multiplica em vários países, tornando-se uma alternativa de renda para muitas comunidades receptoras que não dispõem de atrativos naturais e históricos.

Vale ressaltar que o Brasil é um país referência em áreas médicas como cirurgia plástica, ortopedia e tratamentos odontológicos. Além disso, dispõe de alternativas naturais, culturais e históricas que influenciam positivamente ao paciente, no momento da escolha do local para onde ir.

Assim, em três anos, mais de 180 mil pessoas vieram ao país para realizar tratamentos e cirurgias. Tais dados só comprovam que existem cada vez mais estrangeiros interessados num tipo muito específico de viagem: o turismo de saúde.

No entanto, apesar dos ótimos resultados referentes aos valores recebidos pelo país neste ramo específico, o Brasil ainda não figura entre os dez países que mais arrecadam com turismo de saúde.

De acordo com um estudo internacional, o chamado turismo médico movimentou US$ 60 bilhões ao redor do mundo no ano passado, motivo pelo qual médicos e hospitais brasileiros estão investindo, de forma mais do que acertada, para conseguir abocanhar uma fatia maior desse bolo.

Portanto, para aqueles estabelecimentos que ainda não estão investindo neste ramo de mercado, devem começar a fazê-lo imediatamente, pois é uma forma certa e segura de crescimento de capital.

 

Vanessa de Araújo Teixeira Barbalho. Advogada. Membro do Grupo de Negócios – Saúde do MBAF Consultores e Advogados, escritório membro da REDE LEXNET e do Business To Lawyers – B2L. Pós-graduanda em Processo Civíl pelo JusPodivm. saude@mbaf.com.br | www.pensedireitosaude.blogspot.com

Salário médio de admissão tem alta real de 3,04%

Os salários médios de admissão passaram de R$ 874,14 no primeiro semestre do ano passado para R$ 900,70 no mesmo período de 2011, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados na tarde de hoje pelo Ministério do Trabalho. Os valores representam um incremento real, já descontada a inflação do período, de 3,04%.

O Ministério destaca que o crescimento do salário médio real de admissão pago ao homem foi de 3,88% no período, enquanto o das mulheres, de 1,93%. “Apesar de ter mais mulher com nível superior do que homem no mercado de trabalho, elas ganham menos que eles”, observou o ministro do Trabalho, Carlos Lupi. “Isso é discriminação. É mais barato contratar mulher do que homem”, continuou.

De acordo com o levantamento do Ministério, os três Estados que apresentaram maiores aumentos reais no salário de admissão no primeiro semestre deste ano em relação ao de 2010 foram Paraná (6,55%), Pernambuco (5,27%), Amapá (4,12%) e Santa Catarina (3,88%). Já os Estados que apontaram redução real de salário de admissão no período foram Sergipe (-3,64%), Piauí (-2,97%), Roraima (-1,36%) e Tocantins (-0,60%).

Fonte: Agência Estado

Comunicado Sindhosba: Sinfito cobra repasses

 


 

Comunicado

 

O Sindhosba informa que os estabelecimentos de saúde deverão enviar uma relação dos funcionários que se enquadram na categoria de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais para o Sinfito – Sindicato dos Fisioterapeutas e dos Terapeutas ocupacionais da Bahia.

De acordo com o Sinfito, as empresas ainda não repassaram esse rol, nem a taxa assistencial (contribuição de custeio) referente a esses profissionais de saúde. Em contato com o Sindhosba, o Sinfito considerou a possibilidade de recorrer à via judicial caso as empresas se recusem a cumprir o que foi estabelecido na CCT.

De acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindhosba e o Sinfito no período 2011 – 2012, as empresas de saúde deverão proceder da seguinte maneira:

- As empresas descontarão de todos os seus empregados, tendo como base o mês de maio de 2011, a contribuição de custeio prevista na Constituição Federal, artigo 8º, inciso VIII, destinada à manutenção das atividades sindicais, devendo ser aplicado o percentual de 3% (três por cento), para filiados ou não e incidentes sobre o salário base já reajustado na forma estabelecida na cláusula terceira desta Convenção Coletiva de Trabalho e como definido pela Assembléia Geral da Categoria, realizada no dia 16 de março de 2011, podendo qualquer deles oferecer oposição ao referido desconto, nos 10 (dez) dias subseqüentes ao desconto, por meio de ofício dirigido ao sindicato profissional.

Parágrafo único – O recolhimento dos valores referentes à contribuição de custeio aqui estabelecida deverá ser realizado, no prazo máximo de 15(quinze) dias após o desconto e na conta corrente nº 388-0, Agência 2211, da Caixa Econômica Federal, cuja titularidade é do SINFITO-BA. O comprovante de depósito, bem como, a relação dos contribuintes deverá ser enviado ao endereço do Sindicato Profissional ou através de e-mail.

 

Para ler o documento na íntegra, acesse o site www.sindhosba.org.br/novo

 

Receita vê recuperação da lucratividade das empresas

O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, avaliou, hoje, que os dados da arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no primeiro semestre indicaram uma recuperação da lucratividade das empresas. Essa arrecadação reflete, sobretudo, o desempenho das empresas em 2010.

A arrecadação do IRPJ e da CSLL somaram no primeiro semestre de 2011 R$ 83,022 bilhões, com expansão real de 22,12%. Em 2010, a arrecadação da Receita Federal sofreu com o desempenho fraco do IRPJ e da CSLL, que refletiu o impacto negativo da crise financeira na economia em 2009.

Pelos dados da Receita, a arrecadação do IRPJ e da CSLL pela estimativa mensal apresentou alta de 17,99% no primeiro semestre (R$ 41,386 bilhões). Já a arrecadação pelo recolhimento na sistemática de lucro presumido somou no período R$ 16,934 bilhões, com crescimento de 17,33%. Pela sistemática balanço trimestral, a arrecadação somou R$ 4,884 bilhões, com alta de 3,37%. Já a declaração de ajuste anual, que terminou em março, somou R$ 7,459 bilhões, com crescimento de 14,95%.

Refis da Crise

A Receita Federal estima que a arrecadação com parcelas do chamado Refis da Crise será de entre R$ 900 milhões e R$ 1,2 bilhão mensais com a consolidação dos débitos que está sendo realizada pelos contribuintes. Até maio, o recolhimento médio era em torno de R$ 600 milhões, já que as empresas pagavam a parcela mínima. Já em junho, houve uma arrecadação de R$ 6,757 bilhões, porque algumas empresas decidiram antecipar o pagamento dos débitos para receberem um benefício maior na redução de juros e multas.

“A redução das penalidades induziu as empresas a liquidarem seus débitos. Sabemos, no entanto, que foi a minoria. Não é um porcentual elevado”, afirmou o secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto. Ele destacou que as empresas do primeiro bloco de consolidação, que ocorreu em junho, são justamente as maiores e com melhores condições de caixa para antecipar o pagamento dos débitos. Por isso, a Receita não espera este mesmo movimento no segundo bloco de empresas que está realizando a consolidação dos débitos do Refis da Crise neste mês.

Barreto avaliou que a demora da Receita (18 meses) para atualizar o sistema de consolidação de débitos contribuiu para uma “debandada” das empresas do programa. Muitas aderiram em 2009, retiraram a Certidão Negativa de Débito (CND), e depois desistiram do Refis da Crise.

Fonte: Agência Estado

Projeto obriga planos de saúde a justificar recusa por escrito

A Câmara analisa o Projeto de Lei 394/11, do deputado Marcelo Aguiar (PSC-SP), que exige dos planos de saúde a fundamentação por escrito da recusa de cobertura total ou parcial em procedimentos médicos hospitalares.

Conforme o projeto, em caso de negativa de cobertura parcial ou total de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e de internação, a operadora do plano ou seguro de à saúde é obrigada a fornecer ao consumidor justificativa por escrito, de forma imediata e independente de solicitação.

A justificativa deverá trazer o motivo e a fundamentação legal e contratual da negativa de procedimento, de forma clara e completa, e a razão e/ou a denominação social da operadora ou seguradora, o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço completo e atual, a assinatura do responsável, o local, a data e a hora da negativa de cobertura.

Caso o consumidor interessado não possa receber a justificativa, o documento pode ser entregue, independentemente de procuração, a parente, ao acompanhante do paciente ou a qualquer advogado, sem necessidade de comprovação de interesse.

Falta de informação
O autor da proposta destaca que, atualmente, milhares de consumidores são afetados pela negativa de cobertura de doenças e/ou tratamentos, seja por falta de informação ou de orientação. Segundo ele, muitas vezes, essa negativa se baseia em cláusulas contratuais ilegais de exclusão de determinados procedimentos médicos.

“É necessário que os consumidores de planos e seguros de saúde de obtenham todas as informações sobre seus direitos e seus deveres, compreendendo os procedimentos cobertos, a sua forma de solicitação e os mecanismos para uma eventual reclamação”, defende o deputado Marcelo Aguiar.

Regra atual
A proposta altera a Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde (9.656/98). A lei estabelece algumas coberturas mínimas por meio de um plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil. A amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, é definida por normas editadas pela ANS.

A Resolução 08/98 do Conselho Nacional de Saúde Suplementar impõe às operadoras de planos de saúde o dever de “fornecer ao consumidor laudo circunstanciado, quando solicitado, bem como cópia de toda a documentação relativa às questões de impasse que possam surgir no curso do contrato”.

Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 4076/01, que será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Acordo visa melhoria na produção de hemoderivados

A Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), estatal do Ministério da Saúde que produzirá medicamentos derivados do sangue a partir de 2014, começou, neste mês de julho, a incentivar 120 hemocentros de todo o país a garantir plasma em quantidade e qualidade suficientes à sua fábrica, em construção em Pernambuco.

Nesta semana, assinam contrato com a empresa o Hemominas (MG), a Fundação Pró-Sangue e a Associação Beneficiente de Coleta de Sangue (Colsan), em São Paulo, o Hemorio e o Hemocentro Regional de Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro. Até o fim do ano, todos devem ter firmado parceria com a estatal.

No intuito de incentivar a melhoria da qualidade do plasma, a Hemobrás repassará às instituições de R$ 20 a R$ 48 para cada litro do insumo que estiver em condições industriais. A contrapartida dos hemocentros será o aperfeiçoamento em seus processos de produção, qualificação e armazenagem do hemocomponente destinado à estatal.

Isso será possível com o emprego dos recursos na compra de maquinário, manutenção preventiva de equipamentos, contratação de mais profissionais para trabalhar, além da melhoria do controle da qualidade do plasma.

Com o aumento da qualidade, amplia-se o volume do plasma para o processo fabril. Hoje, os serviços de hemoterapia coletam 3,6 milhões de doações de sangue por ano no país, resultando 150 mil litros de plasma com qualidade industrial por ano. No primeiro ano de contrato com os 120 serviços de hemoterapia, a Hemobrás espera ampliar em 20% este total de 150 mil litros.

Dentro de três anos, a expectativa é atingir 300 mil litros de plasma/ano, volume ideal para que a fábrica em Pernambuco comece a operar, pois sua capacidade chegará a 500 mil litros de plasma/ano.

Os 120 hemocentros já repassam à Hemobrás os 150 mil litros de plasma colhido dos doadores que não é usado em transfusão, mas, até então, as unidades não recebiam apoio da estatal nos custos do processo, o que agora será possível devido ao apoio do Ministério da Saúde.

Enquanto sua fábrica não fica pronta, a empresa brasileira envia este hemocomponente para transformação em hemoderivados no Laboratório Francês de Biotecnologia (LFB), na França, seu parceiro de transferência de tecnologia.

Uma vez elaborados, os medicamentos albumina, imunoglobulina e fatores de coagulação VIII e IX são enviados ao Brasil, onde ocorre a distribuição no Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento de milhares de pessoas com hemofilia, imunodeficiência primária, câncer, Aids, cirrose, entre outras doenças. Quando a planta industrial brasileira entrar em operação, será assumido todo esse processo, incluindo a produção de fator de von Willebrand e complexo protrombínico.

 

Fonte: Saúde Web

A importância dos comitês fiscais para as empresas

Nos últimos anos pudemos notar mudanças drásticas no que se refere à entrega de obrigações fiscais. Os controles se tornaram cada vez mais rígidos e forçaram as empresas a melhorá-los cada dia mais, o que evita assim multas e pagamentos desnecessários.

Porém, o que temos visto é que as empresas não estão preparadas para estas novas demandas, ou seja, os softwares utilizados não precisavam cumprir determinadas situações que hoje são necessárias. E as companhias ainda contam com um fator relevante que é a falta de comunicação entre as áreas internas. Essa falta de comunicação muitas vezes significa o atraso ou por vezes a não entrega do projeto. Mas o que fazer para evitar esses problemas?

Acreditamos que a criação de um Comitê Fiscal dentro das empresas traga a solução e tranqüilidade na hora de preparar e entregar as obrigações fiscais. Profissionais como gerentes e coordenadores das áreas envolvidas no projeto ou que possam impactar nos processos relacionados fariam parte desse comitê. Os diretores participariam somente de algumas reuniões, uma vez que é melhor envolver apenas os colaboradores ligados ao operacional.

É necessário que esteja claro para todos os envolvidos a finalidade e os principais pontos a serem discutidos nas reuniões. O comitê nada mais é do que uma equipe de trabalho reunida para discutir temas que demandam urgência em determinados assuntos, como por exemplo, SPED, NF-e, SPED Pis e Cofins; com o objetivo de cumprir os prazos estipulados pelo fisco.

O principal objetivo do que propomos aqui, a formação de um comitê, é única e exclusivamente para verificar o que pode ser realizado, corrigir ou até mesmo criar para atender às novas demandas fiscais. Além desses pontos, todos os assuntos ligados ao comitê, a metodologia a ser empregada, direcionamento do projeto, correções e a verificação do andamento do mesmo serão as principais questões discutidas durante as reuniões.

Certamente essas ações irão trazer inúmeros benefícios para as empresas, tais como foco, direcionamento e principalmente ganho de tempo. Com a integração entre as equipes o processo também ganha agilidade e permite que mais colaboradores participem das ações, o que integra as áreas e colabora para o relacionamento interpessoal.

O comitê não é uma obrigatoriedade, mas acredito que ele possa ajudar bastante no processo. A empresa pode decidir não utilizá-lo, porém, entendo que este é bastante moroso, já que cada área é envolvida separadamente. Podem ocorrer os erros já mencionados e a empresa pode acabar incorrendo nos mesmos erros e perder os prazos de entrega ou entregas com informações inconsistentes, e ficando a sujeito as temidas multas e penalizações.

Acredito que este é um novo caminho para as empresas, um caminho onde todas as áreas devem estar a favor da companhia, ajudando-a a cumprir seu objetivo principal e produzir informações de acordo com as novas exigências fiscais e nos prazos estabelecidos. O futuro nos remete a novas práticas e novos desafios.

Para obtermos resultados diferentes precisamos de novas práticas, então mãos à obra.

 

Alexandre Novisckié diretor da H2A Soluções Corporativas | www.h2asol.com.br

Fonte: www.administradores.com.br

Os avanços da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

A sociedade limitada dotada de um regime jurídico e de uma organização surgiu na Alemanha em 1882 sob o nome de Gesellschaft mit beschränkter Haftung (Companhia de Responsabilidade Limitada – tradução livre), inspirando, posteriormente, outros países, como o Brasil, que a admitiu em 1919. Essa sociedade funcionou como um mecanismo de incentivo a novos investimentos, vez que possibilitou o não comprometimento de todo o patrimônio do empresário em uma determinada atividade.

Ao agir positivamente sobre o risco da atividade empresarial, atenuando-a, o benefício da limitação da responsabilidade consolidou-se como uma espécie de incentivo ao exercício de empresa. E, consequentemente, como um eficaz instrumento estatal, capaz de contribuir de forma relevante para o desenvolvimento da economia.

Todavia, na contramão dos inegáveis avanços e benefícios que a limitação da responsabilidade trouxe, ela não é uma prerrogativa disponibilizada àquele que decidia individualmente exercer a empresa no Brasil. Mesmo com o novo Código Civil, promulgado em 2002, não se admitiu qualquer forma de limitação da responsabilidade do empresário individual.

A responsabilidade ilimitada do empresário (pessoa natural) dificulta indubitavelmente o desempenho eficiente da atividade econômica. Isso porque condiciona o empresário a ter que ficar na informalidade ou mesmo a utilizar-se de terceiros (“laranjas”), amigos e/ou familiares para desenvolver atividade empresarial com limitação de responsabilidade. Assim, ele se junta a outro sócio que não tem interesse na empresa, formando uma sociedade limitada originariamente fictícia, apenas para afastar o risco da afetação do patrimônio pessoal do empresário.

Ciente dessa situação e sensível à necessidade de avançar na sua regulamentação, no dia 12 de julho foi publicada a Lei 12.441/11, que altera o Código Civil e institui a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Não há como negar que a referida lei traz grande avanço para o cenário econômico brasileiro, vez que incentiva a atividade comercial sem a necessidade da utilização de subterfúgios ou manobras legais para o exercício individual, com responsabilidade limitada, da atividade empresarial.

Com efeito, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada somente poderá ser constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do capital social, que deve ser devidamente integralizado e nunca inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país, não podendo o empresário constituir mais de uma empresa individual.

Fez bem o legislador, vez que elaborou uma lei que de fato irá ajudar (e muito) os pequenos empreendedores do país.

 

João Rafael Furtadoé sócio do Furtado, Pragmácio Filho e Advogados Associados, Diretor Jurídico Executivo da Confederação Nacional dos Jovens Empresários e mestrando em Direito Constitucional das Relações Privadas – jrafael@furtadopragmacio.com.br

Fonte: www.administradores.com.br

Redução de horas extras gera indenização

O empregado que tem o orçamento diminuído por conta da redução de horas extras que fez continuamente, durante anos, tem direito a indenização. O entendimento é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho, ao obrigar a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S. A. (Eletronorte) a pagar indenização a um empregado que teve as horas extras reduzidas.

De acordo com a ministra Maria de Assis Calsing, relatora que examinou o recurso da empresa, a Súmula nº 291 do Tribunal assegura ao empregado direito à indenização pela supressão total ou parcial do serviço prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano. No caso, o empregado fez horas extras continuamente por seis anos.

Em 2008, um funcionário teve uma decisão favorável na Vara do Trabalho de Tucuruí contra a empresa empregadora. A imposição da indenização se deu após análise do recurso no qual a empresa alegou que as horas extraordinárias não foram suprimidas, apenas reduzidas “por força de ação civil pública, alheia à determinação patronal”. As horas extras do empregado extrapolaram o limite legal, e o Ministério Público do Trabalho determinou à empresa o ajustamento da jornada. O argumento não foi acatado pelo TST.

A empresa recorrou ao TST contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), que a condenou ao pagamento de indenização. Diferentemente das alegações da empresa, a relatora da SDI-1 avaliou que a decisão da 6ª Turma, que também analisou o caso, estava em conformidade com a nova redação da Súmula nº 291, que dispõe a respeito da questão.

Segundo a relatora, o fato de a redução da jornada extraordinária ter sido motivada por um termo de ajustamento de conduta firmado com o MPT não afasta a incidência da súmula. “Isso porque, se a empresa passou inúmeros anos descumprindo a regra celetista que prevê a jornada máxima extraordinária, não pode simplesmente reduzir as horas extras prestadas pelos empregados sem, ao menos, lhes proporcionar uma compensação financeira, de forma a não provocar um impacto econômico nas suas rendas familiares”. O voto da relatora não conhecendo o recurso de embargos da Eletronorte foi seguido por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho

Processo E-RR-58700-51.2008.5.08.0127

 

Fonte: Conjur

Carga tributária crescerá em 2011, prevê especialista

O brasileiro vai pagar um volume bem maior de impostos neste ano em relação ao tamanho da economia. De acordo com cálculos do economista Amir Khair, especialista em finanças públicas, a carga tributária deve crescer 1,3 ponto porcentual do Produto Interno Bruto (PIB), passando de 33,6% em 2010 para 34,9% do PIB em 2011, impulsionada pela arrecadação de impostos e contribuições federais.

Nas contas de Khair, os tributos estaduais devem perder participação em relação ao tamanho da economia e os municipais ficarão praticamente estáveis. O movimento, segundo ele, reflete a retirada de desonerações fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a recuperação do valor do Imposto de Renda das empresas, que sofreram queda em 2010, como reflexo da crise de 2009, e, de maneira geral, à dinâmica favorável da economia, que tem gerado emprego e renda.

“O carro-chefe do crescimento da arrecadação neste ano será a evolução do lucro e do faturamento das empresas e o crescimento da massa salarial, que eleva a arrecadação da Previdência Social, o FGTS e o imposto de renda dos trabalhadores.”

O economista fez as estimativas com base nos dados de arrecadação divulgados pela Receita Federal e pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) referentes a 2010 e também ao período de janeiro a maio de 2011 – extrapolando para o restante do ano o comportamento observado até maio. E considerou um crescimento econômico de 4,5% para este ano.

O último dado oficial da carga tributária, divulgado pela Receita Federal, é referente a 2009, quando, segundo o órgão, os tributos arrecadados pela União, Estados e Municípios representaram 33,58% do PIB. Nos cálculos de Khair, o indicador naquele ano ficou em 33,2% do PIB.

Fonte: O Estado de S. Paulo.

Médicos do SUS vão diagnosticar hepatites B e C em 30 minutos

A partir de agosto, o Ministério da Saúde vai disponibilizar no Sistema Único de Saúde (SUS) testes rápidos para o diagnóstico das hepatites B e C . Com o novo exame, será possível identificar as doenças em, no máximo, 30 minutos.

De acordo com o ministério, os testes rápidos fazem parte dos exames de triagem. O paciente que tiver resultado positivo para uma das hepatites deverá ser encaminhado para a rede de saúde para completar o diagnóstico. Com a identificação da doença, o paciente pode iniciar o tratamento imediatamente.

Os Centros de Testagem e Aconselhamento (CTA) das capitais serão os primeiros a receber o teste rápido. Depois, o exame será levado para as unidades básicas de saúde. O ministério irá investir R$ 10,6 milhões na compra de 3,6 milhões de testes.

A partir de hoje (18), entram em vigor novas regras para o tratamento da hepatite C na rede pública de saúde. Entre elas, a que permite ao paciente continuar o tratamento por até 72 semanas sem a necessidade do aval de uma comissão médica, procedimento adotado anteriormente.

Fonte: Carolina Pimentel | Agência Brasil

O inconsciente coletivo e a saúde

Interessante a presença do tema “saúde” na mídia em geral. Vários órgãos responsáveis pelo segmento no Brasil têm divulgado suas iniciativas, intenções e ações, dentro de sua competência, de forma a esclarecer os formadores de opinião de que não estão de “braços cruzados” perante um dos piores problemas do país.

A considerar o dossiê da Organização das Nações Unidas (ONU), apresentado em 2010, aconteceram avanços “impressionantes” obtidos pelo Brasil, desde 2002, no combater a pobreza e a fome. Talvez, essa seja a hora de olhar para outro obstáculo a ser superado por um país-potência, como o Brasil: a saúde. Já disse o compositor Arnaldo Antunes: “A gente não quer só comida…”.

Depois de uma década na fila de espera para votação no Congresso Nacional, tudo indica que a regulamentação da Emenda Constitucional 29 será votada ainda neste ano. O Conselho Nacional de Saúde faz forte campanha para esclarecer a importância desse texto para a melhoria do sistema, considerando o chamado Pacto Interfederativo.

Informações apresentadas pelo Ministério da Saúde demonstram que R$ 12 bilhões são usados em áreas distintas da saúde, com o orçamento a ela destinado. Como se pode explicar que o asfalto recapeado “na frente do hospital” (palavras de deputado Darcísio Perondi) seja computado como gasto em saúde?

Definir como deve ser usada a verba da saúde é fundamental. Embora alguns Estados estejam cumprindo a exigência de destinar 12% de suas receitas a Saúde, ao se analisar a prestação de contas chega-se a deprimente conclusão de que não falta dinheiro. A título de exemplo apenas, entre vários casos a ilustrar o quadro nacional, o Rio Grande do Sul gastou somente 4% dos 12% com despesas de fato voltadas para a assistência e atendimento no setor. Ou seja, 8% destinados à saúde foram “desviados” para outros programas de outras pastas.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no último dia 05 de julho, anunciou que uma nova recomendação para a melhoria da saúde no país foi votada e está às vésperas de ser publicada. O escopo é ratificar os princípios inicialmente expostos na Recomendação 31/2010, em especial: a preocupação com as ações que envolvam planos de saúde. A separação , por temas, das ações judiciais na área de saúde faz parte da estratégia do CNJ para diminuir o número de demandas levadas ao Poder Judiciário.

A nova recomendação pretende orientar os magistrados para oficiar a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e ao Conselho Federal de Odontologia (CFO) para que as entidades possam se manifestar sobre a matéria debatida dentro das suas atribuições e sobre obrigações regulamentares das operadoras, bem como medicamentos, materiais, órteses, próteses e tratamentos experimentais. Não se sabe qual será o resultado dessa prática, quando adotada. Talvez se amplie o tempo de espera de determinada terapêutica para os pacientes, ou, quiçá, esses órgãos possam se organizar para oferecem um link direto ao Judiciário, que permita a consulta direta pelo juiz, via on line.

A ANS também divulgou recentemente o índice máximo de reajuste para os planos de saúde: 7,69%. Momento importante para a saúde privada que precisa se adaptar também à exigência de garantir em um tempo determinado (prazo de 3 a 21 dias, a depender do procedimento) a assistência integral à saúde, direito dos usuários. Soma-se à necessidade de corrigir os honorários dos médicos, que preferem se descredenciar a continuar recebendo valores não reajustados, muito abaixo da CBHPM (Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos).

A completar o que se anuncia como um epifania no setor, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, assinou, durante o 27º Congresso do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), a portaria que cria pontuação para adequar a distribuição de recursos da atenção básica, o que garante aos municípios mais carentes um financiamento diferenciado.

Esse encontro reúne diversos atores que constroem o SUS.

Em outro documento, lançou o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica, com contratualização, certificação e remuneração pelo bom desempenho e qualidade das equipes de atenção básica. Um dos componentes de avaliação é a satisfação do usuário.

Não paira a menor dúvida: a saúde está em transformação. Executivo, Legislativo e Judiciário terão que se unir para atender aos anseios da sociedade. O desejo presente no inconsciente coletivo há de se tornar real.

* Sandra Franco é consultora jurídica especializada em Direito Médico e da Saúde, membro efetivo da Comissão de Direito da Saúde e Responsabilidade Médico Hospitalar da OAB/SP e presidente da Academia Brasileira de Direito Médico e da Saúde

 

Fonte: Saúde Web

Maior acesso aos serviços de saúde: os dois lados da moeda

Convido o leitor para uma rápida viagem no tempo. Cerca de 30 anos atrás, o acesso a computadores – então uma tecnologia recém-nascida – era restrito às grandes universidades; estes dispositivos de enormes dimensões só podiam ser operados por profissionais altamente especializados. Ensino superior de qualidade também era luxo para poucos. E, falando em luxo, fazer um cruzeiro, jantar em um restaurante cinco estrelas ou dirigir um carro importado era algo impensável para um brasileiro integrante da classe média.

O mesmo acontece no setor de saúde. Procedimentos e exames que antes eram inimagináveis para a maior parcela do público, hoje são muito mais acessíveis. Pode-se falar, inclusive, de uma proliferação dos serviços de diagnóstico nos hospitais, cuja utilização contempla não somente os pacientes internados como também o público externo, em muitos casos. É um avanço a ser celebrado – o diagnóstico é a chave para a melhora e/ou cura dos pacientes. Ao mesmo tempo, porém, muitas vezes, o acesso mais amplo a estes serviços gera um custo impagável.

Nada substitui o conhecimento do profissional da medicina ao prescrever um exame que pode ser vital para a saúde do paciente ou mesmo contribuir para que este mantenha um bom estado geral e a qualidade de vida. Porém, é de conhecimento dos players do setor que ainda são realizados muitos exames sem valor clínico. Isso gera ansiedade nos pacientes, afeta a credibilidade da categoria médica e prejudica o fluxo financeiro da instituição.

Não se está dizendo aqui que os hospitais devem deixar de realizar exames. Seria absurdo e representaria um retrocesso quanto à ampliação do acesso aos serviços de saúde. Contudo, faz-se necessária uma quebra de paradigmas. O que não agrega valor a determinado hospital deve ser preterido, dando lugar a um investimento de tempo, recursos e capacitação na definição do core business da instituição, sempre com vistas à prática resolutiva da medicina e da qualidade assistencial.

O foco do negócio deve ser definido pela alta administração e perseguido por todos, em especial as lideranças, o corpo clínico e a equipe assistencial multiprofissional. O sucesso é mais factível quando a empresa souber aonde quer chegar. Afinal, não se pode ser bom em tudo.

Faz-se necessária, também, uma fonte de recursos que permitam este amadurecimento da organização. Nas palavras do próprio ministro da Saúde, Alexandre Padilha, em entrevista recente à Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp), é preciso ampliar a disponibilidade de recursos para a saúde e estabelecer regras de financiamento sustentável.

É importante ressaltar, entretanto, que para buscar a excelência e pavimentar o caminho rumo à liderança em seu nicho ou segmento de atuação não basta ter objetivos definidos e os recursos necessários. Mais que isso, a organização deve, antes de tudo, afinar os processos operacionais e assistenciais. E precisa, também, conhecer os anseios do tipo de clientes – no caso, pacientes – que deseja atrair. Quais as expectativas do mercado.

As certificações de qualidade constituem-se no principal indicativo de que determinado serviço hospitalar dá a devida atenção aos processos. Atualmente, no Brasil, somente cerca de 5% dos hospitais possui algum tipo de certificado de qualidade. Ao mesmo tempo, nota-se que aos poucos a população começa a entender a importância das certificações para a segurança dos hospitais e a qualidade da assistência à saúde. Mas este já é um tema para o próximo artigo.

 

Fonte: Genésio Korbes / Saúde Web

Franqueado x franqueador: saiba quem deve pagar verbas trabalhistas

As ações trabalhistas envolvendo profissionais e franquias podem gerar dúvidas para os empresários. Como a Lei de Franquia não estabelece a relação do franqueador com os funcionários, alguns franqueadores têm sido incluídos no polo passivo das reclamações trabalhistas, sendo responsabilizados de maneira solidária ou subsidiariamente ao franqueado.

A sócia do escritório Kurita, Bechtejew e Monegaglia Advogados – KBM Advogados, Marina Nascimbem Bechtejew Richter, explica que a jurisprudência do TST (Tribunal Superior do Trabalho) tem-se posicionado contra a responsabilidade subsidiária do franqueador.

De acordo com a especialista, isso ocorre porque as partes do contrato de franquia mantêm total autonomia na condução de seus negócios, inexistindo subordinação entre elas. Além disso, há independência na administração e contratação de funcionários.

“É importante esclarecer que, em uma franquia típica, não há ingerência do franqueador na atividade do franqueado, já que não é o franqueador quem administra a empresa franqueada, sendo o franqueado o único responsável pela administração da sua empresa, sendo livre para contratar seus funcionários”, ressalta.

 

Contrato

Já se o franqueador utilizar-se do contrato de franquia para alterar a verdadeira relação jurídica ou ainda se ficar configurado que a franqueada não tem autonomia e independência no desenvolvimento da sua atividade comercial, o franqueador poderá ser condenado solidariamente ou subsidiariamente ao franqueado.

Para evitar que isso ocorra, a especialista aconselha que ambas as partes respeitem à lei de franquia, que exista um contrato de franquia devidamente assinado, que as empresas sejam independentes e autônomas e que a atividade do franqueado seja limitada, para garantir padrões de qualidade dos serviços/produtos e da preservação da marca franqueada, já que o franqueador cedeu sua marca para o franqueado.

“Adotadas tais providências, é possível minimizar os riscos envolvidos para a empresa franqueadora, mas é sempre aconselhável consultar um profissional de sua confiança para analisar o caso concreto, a fim de se indicar práticas complementares”, finaliza.

 

Fonte: InfoMoney

De olho em regra da ANS, ePharma amplia atuação

Fundada em 1999 como uma gestora de benefícios de medicamentos, a ePharma está diversificando mais a sua atuação. Atualmente, uma das apostas da empresa – que tem como principal acionista a rede de farmácias Pague Menos – é a regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que determina que as informações trocadas entre planos de saúde e prestadores de serviços médicos passem a ser realizadas por meio eletrônico e não mais pelas tradicionais guias de papel.A ideia é usar a experiência e plataforma tecnológica que a companhia já desenvolveu para administração de benefícios de medicamentos (em geral cartões concedidos pelas empresas a seus funcionários que dão direito a gastos em farmácias) para atuar também no suporte às operações eletrônicas entre planos e prestadores de serviços. Para atuar nesse segmento, a ePharma está investindo R$ 7 milhões em uma nova empresa chamada Konexx, em que detém participação majoritária, ao lado de investidores individuais.

De acordo com a regulamentação da ANS, até meados de 2011 todas as transações devem ser feitas por meio eletrônico. Estima-se que cerca 30% das informações (guias médicas, autorizações) trocadas entre planos de saúde e hospitais, clínicas e laboratórios ainda são feitas por papel.

Nesse segmento, a ePharma vai enfrentar concorrentes de peso como a Orizon – empresa resultante da parceria entre Bradesco Seguros, Cielo e Cassi (plano de saúde dos funcionários do Banco do Brasil) – e dona de uma participação de 30% do mercado. No ano passado, a Orizon registrou uma receita bruta de R$ 121 milhões.

Em seu negócio principal – a gestão de benefício-farmácia -, a grande expectativa da ePharma e de suas rivais é a possibilidade de a ANS exigir que as operadoras de planos de saúde forneçam medicamentos para pacientes com doenças crônicas (projeto sobre o qual a agência pretende montar um grupo de trabalho). A Orizon também atua nesse segmento, assim como a Vidalink, controlada pelo grupo atacadista Martins. As três empresas desempenham papel semelhante ao da Cielo, porém no universo da saúde, ou seja, autorizam e mantém as plataformas tecnológicas por meio das quais são realizadas as transações com os cartões-farmácia. Caso o projeto da ANS avance e seja aprovado, essas empresas poderão operar nas transações entre as farmácias e as operadoras de planos de saúde.

“É mais barato fornecer o medicamento do que pagar o custo de uma internação de um beneficiário. Os pacientes crônicos representam em média 15% da carteira de um plano de saúde, mas são responsáveis por 75% das despesas do convênio médico”, diz o presidente da ePharma, Luiz Carlos Monteiro, que detém participação de 15% na empresa. Outros sócios são a Dupar Participações, dona da Pague Menos, com 52% do capital; a Drogaria Araújo (7,2%); além de investidores individuais e outras redes de farmácias.

“Muitas pessoas são medicadas no hospital, mas quando têm alta param de tomar o remédio por falta de recursos financeiros”, complementou Sergio Santos, presidente da Orizon. Nos Estados Unidos, onde as operadoras de saúde são obrigadas a fornecer o remédio a seus usuários, esse mercado movimenta valores vultosos. A americana Medco, a maior do setor, fechou o ano passado com faturamento de US$ 60 bilhões.

A própria ePharma surgiu no mercado em 1999, quando o setor de planos de saúde foi regulamentado e havia expectativa de que os planos de saúde fossem obrigados a fornecer medicamentos para seus clientes. Como esse benefício não foi aprovado, a ePharma passou a diversificar seu negócio. Atualmente, administra também cartões de desconto de redes de drogarias e o programa Farmácia Popular do governo federal. “Metade das transações feitas no Farmácia Popular é feita pela ePharma”, diz Monteiro. Este ano a companhia prevê faturar R$ 22 milhões, uma alta de 25% sobre 2010.

 

Fonte: Beth Koike | Valor Econômico

Médicos paulistas vão suspender atendimento a clientes de convênios

 

Médicos do Estado de São Paulo de seis especialidades vão parar de atender pacientes de planos de saúde a partir de 1º de setembro. A Associação Paulista de Medicina (APM), uma das coordenadoras do movimento, divulgou o cronograma de paralisações, já anunciadas no início deste mês.

Cada especialidade vai suspender o atendimento por três dias. As primeiras serão ginecologia e obstetrícia, de 1º a 3 de setembro. Depois, otorrinolaringologia (8 a 10 de setembro), pediatria (14 a 16 de setembro), pneumologia (21 a 23 de setembro) e cirurgia plástica (28 a 30 de setembro). Os anestesiologistas também vão parar conforme o rodízio das outras especialidades. Por exemplo, não irão participar de cirurgias pediátricas na semana em que essa especialidade estiver parada. A APM assegurou que os casos de urgência e emergência serão atendidos.

O cronograma vai até o final de setembro, mas a associação adiantou que a paralisação é por tempo indeterminado até que as operadoras dos planos de saúde atendam às reivindicações da categoria.

Por enquanto, está definido que os médicos vão interromper o atendimento a clientes de seis planos de saúde: Gama Saúde, Green Line, Intermédica, Abet (Telefônica), Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e Notredame. Os profissionais estão em negociação com nove empresas. No dia 10 de agosto, a categoria irá divulgar a lista de planos de saúde que terão o atendimento suspenso

Os médicos paulistas reivindicam valor de R$ 80 por consulta, regularização dos contratos e reajuste anual dos serviços com base no índice concedido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para correção dos planos individuais.

 

Fonte: Agência Brasil

Médicos do Estado de São Paulo de seis especialidades vão parar de atender pacientes de planos de saúde a partir de 1º de setembro. A Associação Paulista de Medicina (APM), uma das coordenadoras do movimento, divulgou o cronograma de paralisações, já anunciadas no início deste mês.

Cada especialidade vai suspender o atendimento por três dias. As primeiras serão ginecologia e obstetrícia, de 1º a 3 de setembro. Depois, otorrinolaringologia (8 a 10 de setembro), pediatria (14 a 16 de setembro), pneumologia (21 a 23 de setembro) e cirurgia plástica (28 a 30 de setembro). Os anestesiologistas também vão parar conforme o rodízio das outras especialidades. Por exemplo, não irão participar de cirurgias pediátricas na semana em que essa especialidade estiver parada. A APM assegurou que os casos de urgência e emergência serão atendidos.

O cronograma vai até o final de setembro, mas a associação adiantou que a paralisação é por tempo indeterminado até que as operadoras dos planos de saúde atendam às reivindicações da categoria.

Por enquanto, está definido que os médicos vão interromper o atendimento a clientes de seis planos de saúde: Gama Saúde, Green Line, Intermédica, Abet (Telefônica), Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e Notredame. Os profissionais estão em negociação com nove empresas. No dia 10 de agosto, a categoria irá divulgar a lista de planos de saúde que terão o atendimento suspenso

Os médicos paulistas reivindicam valor de R$ 80 por consulta, regularização dos contratos e reajuste anual dos serviços com base no índice concedido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para correção dos planos individuais.

(Agência Brasil)

Médicos do Estado de São Paulo de seis especialidades vão parar de atender pacientes de planos de saúde a partir de 1º de setembro. A Associação Paulista de Medicina (APM), uma das coordenadoras do movimento, divulgou o cronograma de paralisações, já anunciadas no início deste mês.

Cada especialidade vai suspender o atendimento por três dias. As primeiras serão ginecologia e obstetrícia, de 1º a 3 de setembro. Depois, otorrinolaringologia (8 a 10 de setembro), pediatria (14 a 16 de setembro), pneumologia (21 a 23 de setembro) e cirurgia plástica (28 a 30 de setembro). Os anestesiologistas também vão parar conforme o rodízio das outras especialidades. Por exemplo, não irão participar de cirurgias pediátricas na semana em que essa especialidade estiver parada. A APM assegurou que os casos de urgência e emergência serão atendidos.

O cronograma vai até o final de setembro, mas a associação adiantou que a paralisação é por tempo indeterminado até que as operadoras dos planos de saúde atendam às reivindicações da categoria.

Por enquanto, está definido que os médicos vão interromper o atendimento a clientes de seis planos de saúde: Gama Saúde, Green Line, Intermédica, Abet (Telefônica), Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e Notredame. Os profissionais estão em negociação com nove empresas. No dia 10 de agosto, a categoria irá divulgar a lista de planos de saúde que terão o atendimento suspenso

Os médicos paulistas reivindicam valor de R$ 80 por consulta, regularização dos contratos e reajuste anual dos serviços com base no índice concedido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para correção dos planos individuais.

(Agência Brasil)

Empresas optam por solução extrajudicial, diz Fiesp

É mais barato para as empresas resolver seus conflitos judiciais fora dos tribunais do que esperar a decisão de um juiz. Foi com esse lema que a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) criou a câmara de conciliação, mediação e arbitragem, e decidiu atuar junto ao Conselho Nacional de Justiça na divulgação dos meios alternativos de solução de litígios.

Segundo a vice-presidente da câmara, Silvia Pachikoski, que também atua junto ao Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), a preferência pelos meios extrajudiciais se dá pela brevidade. Enquanto um processo judicial dura entre cinco e 10 anos para acabar, uma audiência arbitrada dura de 10 a 15 meses. No caso da mediação, chega-se a um consenso em cerca de duas semanas.

De acordo com Silvia, o trabalho da Fiesp tem sido o de divulgar os resultados das iniciativas de mediação, conciliação e arbitragem por todo o estado de São Paulo, principalmente no interior. A parceria com o CNJ, nas semanas da conciliação, já dura dois anos. Conta a executiva que durante a campanha 47% das audiências de conciliação envolvendo empresas resultam em acordos, “aliviando bastante o movimento dos processos nos tribunais”.

Outros fatores que levam as empresas a preferir soluções extrajudiciais são a confidencialidade de todo o processo e a especialização dos árbitros, conciliadores e mediadores. O sigilo, segundo Silvia, garante às companhias que informações importantes aos seus negócios não serão acessadas nem pela outra parte. Isso, diz a advogada, tende a uma decisão mais justa por parte do árbitro e dá mais possibilidades aos mediadores de sugerir acordos.

Já a especialização garante o acerto nas resoluções. Na opinião de Silvia, é impossível um juiz conhecer todas as áreas de atuação das empresas que procuram os tribunais. Entretanto, quando é procurado alguém de fora dos tribunais, pode-se exigir especialidade em determinado assunto, o que garante mais fluidez nas argumentações e também contribui para conclusões mais rápidas.

Silvia Pachikoski também comenta que as companhias preferem a arbitragem à conciliação ou mediação. Segundo ela, as duas últimas formas exigem das empresas abrir mão de alguma coisa, ou até rever seus posicionamentos em relação ao litígio. A arbitragem, por outro lado, põe o poder de decisão nas mãos de um terceiro (ou tribunal de terceiros) que analisa as razões de cada lado da disputa e opta pelo melhor caminho.

 

Fonte: Conjur

TRT-RS condena empresa a indenizar estagiário

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul condenou a Futuru’s Usinagem de Precisão, instalada no Distrito Industrial de Cachoeirinha, na Grande Porto Alegre, a indenizar por danos morais e materiais um estagiário acidentado dentro da empresa. Cabe recurso.

O autor da ação sofreu grave lesão quando, por ordem do seu superior, transportava uma peça de metal de 140 kg para a caçamba de uma camionete. A peça escorregou e caiu sobre  sua mão direita. Conforme a perícia, ele teve esmagamento e rompimento do tendão flexor, causando perda funcional de 50% do dedo médio, o que o impede de competir em igualdade de condições no mercado de trabalho.

O autor era matriculado no curso técnico profissionalizante de Mecatrônica do Serviço Nacional de Aprendizagem Indústria (Senai) e celebrou compromisso de estágio com a empresa de usinagem.

A juíza Fabiane Rodrigues da Silveira, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha, julgou a ação improcedente. A magistrada destacou que, pela inexistência da relação de emprego entre as partes, não se cogita falar em acidente do trabalho e indenizações decorrentes. Segundo a juíza, como estagiário, o autor sequer ostenta a condição de segurado perante a Previdência Social.

Os desembargadores reformaram a sentença, observando que a relação de trabalho é toda atividade prestada por uma pessoa natural para outrem, mediante remuneração e unidas por um vínculo jurídico. Dessa forma, determinaram que a empresa indenize o autor em R$ 5 mil por danos morais e R$ 13,6 mil por danos materiais.

A relatora do acórdão, desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, afirmou que a relação de estágio, mesmo envolvendo aprendizagem, é preliminarmente uma relação de trabalho. “Ocorrendo acidente de trabalho no exercício das atividades e sendo a empresa concedente do estágio responsável, é cabível a indenização a título de danos morais e materiais ao estagiário”, declarou.

Segundo a desembargadora, a empresa não demonstrou ter tomado medidas capazes de prevenir o acidente. “Mesmo tratando-se de atividades prestadas através de termo de compromisso de estágio, o estagiário deve receber tratamento adequado sobre o uso, inspeção, manutenção e guarda de equipamentos de proteção individual, além da correta supervisão pelo seu superior, de modo a evitar que se exponha aos riscos ambientais e laborais.  A afirmativa de que o autor cursou a matéria atinente à saúde e segurança do trabalho é insuficiente e não elide a responsabilidade da ré”, cita o acórdão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-RS.

 

Fonte: Conjur