Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado da Bahia

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Novartis vai ampliar produção de medicamentos genéricos no Brasil

De olho na expansão dos gastos dos brasileiros com a saúde, a Novartis lançará um vasto programa de introdução de novos remédios no mercado nacional, vai ampliar sua produção de genéricos e incrementará os testes clínicos realizados no País. As informações são de Adib Jacob, o novo presidente do Grupo Novartis no Brasil e que hoje simbolicamente será apresentado ao mundo empresarial e diplomatas em um evento na Embaixada da Suíça em Brasília.

Em entrevista exclusiva ao Estado, o executivo deixou claro que a atenção ao mercado brasileiro faz parte de uma estratégia mais ampla do grupo com sede na Suíça de se lançar na conquista dos emergentes, justamente num momento que a renda desses países se eleva, a expectativa de vida aumenta e a crise na Europa não dá sinais de perder força.

O Brasil, segundo ele, já é hoje o sexto maior mercado de produtos Novartis no mundo, ganhando praticamente uma posição a cada ano na última década. Juntos, os emergentes já representam 22% das vendas mundiais da Novartis e, pelos cálculos de Jacob, esse bloco de economias poderá já representar um quarto de todas as vendas em 2013.

“São nesses países que vemos um crescimento mais dinâmico”, disse o novo presidente. “Há uns anos, a empresa se concentrava em projetos que fizessem sentido na Europa e Estados Unidos. Hoje, há uma visão clara de que temos de atender às necessidades dos emergentes.”

Em 2011, as vendas da gigante do setor farmacêutico chegaram a US$ 58 bilhões. Mas, se o desempenho nos países ricos patina, nos emergentes a expansão é importante. No caso do Brasil, o crescimento é de mais de 10% ao ano. Em 2011, as vendas já chegaram a R$ 3 bilhões.

Não por acaso, a atenção sobre o mercado nacional faz parte dos planos estratégicos da empresa. A Novartis prepara já o terreno para a fabricação de vacinas para meningite, em uma fábrica em Pernambuco que vai custar US$ 500 milhões.

Mas os planos da empresa vão além. Um exemplo é a fábrica de genéricos da companhia em Cambé, no Paraná. Hoje, remédios genéricos correspondem a 15% das vendas nacionais da Novartis. Mas a aposta é de uma expansão rápida nos próximos anos. “Já operamos com capacidade de produção plena e vamos fazer uma ampliação da fábrica de Cambé”, confirmou Jacob. Segundo ele, o segmento de genéricos tem sido a área mais dinâmica do mercado brasileiro.

Desenvolvimento. Outra iniciativa é aumentar os investimentos em estudos clínicos locais, chegando a 200. Com parcerias como a que tem com o Instituto Nacional do Câncer (Inca) para o tratamento do câncer no colo do útero, a Novartis deve terminar 2012 com R$ 80 milhões em testes clínicos realizados no País. Em 2011, os investimentos foram de R$ 58 milhões em 2011.

Para 2013, Jacob garante que a Novartis será uma “máquina de lançamentos”. Entre os produtos que poderão entrar no mercado estão os medicamentos para tratamento da fibrose cística, edema macular diabético, esclerose múltipla e psoríase.

Fonte: Jamil Chade , Correspondente /Genebra – O Estado de S.Paulo

CFM mantém restrição a práticas da medicina molecular

O Conselho Federal de Medicina (CFM) revisou e manteve as restrições a práticas da medicina molecular, como a proibição da prescrição de megadoses de vitaminas, proteínas, sais minerais e lipídios para a prevenção de doenças ou o uso de ácido etilenodiaminotetracético (EDTA) para evitar o envelhecimento.

Tais produtos eram amplamente indicados em consultórios de tratamento ortomoleculares mas, há dois anos, foram proibidos pelo CFM por não terem eficácia e segurança comprovadas cientificamente. Na resolução de 2010, ficou determinado que, passados dois anos, o texto seria submetido a uma revisão. Depois da análise, o CFM concluiu que as práticas continuam sem comprovação científica.

Fonte: Agência Estado

O ambiente físico como imagem da empresa

O consumidor de serviços de Saúde, seja através de uma consulta ou de um procedimento de alta complexidade, percebe e interpreta no edifício que o recebe a “imagem” da empresa, e que deverá lhe transmitir confiança, segurança e competência na produção de serviço que lhe será fornecido. Nos bastidores destas percepções e requisitos está a leitura da organização dos espaços e mais que tudo, seu estado de conservação. Uma lâmpada queimada, uma janela quebrada, uma parede descascada ou mesmo uma fachada suja, contribuem por mais singelas que sejam as mazelas, para um denegrir progressivo do “retrato” da instituição e que impactam os diferentes públicos.

Os consumidores e usuários do edifício, observam distintos desleixos que vão se somando às suas percepções visuais e comportamentais. A medida que as constatações se sucedem, corroem a confiança e o bem estar que expectavam usufruir e que, dependendo da sensibilidade de cada observador, poderá ser considerado episódico ou marcante.

O mal estado do ambiente também se manifesta no emocional de cada profissional colaborador, que percebe na predação da edificação que ocupa e no seu espaço de atuação, um gerador de desapego e desestímulo a seu trabalho profissional, atitude que se alastra a toda comunidade operadora tornando-se fatal para seus desempenhos, quando impressões e reclamos lhes são afirmados incisivamente pelos consumidores e acompanhantes.

Os edifícios de saúde, mormente aqueles de hospitais considerados como de excelência, deverão planejar, programar e executar a manutenção e conservação prediais segundo programas definidos e com seus custos e tempos de realização, sendo de responsabilidade dos gestores das operações prediais estabelecerem através da atuação da Engenharia Predial, as prioridades para as intervenções necessárias nas edificações, de forma que assegurem a seus usuários todo conforto e segurança, requesitos básicos para execução das atividades assistenciais, mantendo os ambientes dentro dos padrões adequados ao conforto e bem estar de seus ocupantes.

Para realizar um levantamento deverão registrar o local da intervenção, se nos edifícios ou em suas instalações prediais ou especiais, tipo de reforma ou reparo, estimado de tempo necessário com custo previsto, compondo um Programa de Progressiva melhoria nas edificações, com o capital de investimento aferido.

Eventuais iniciativas intempestivas sem uma estratégia programada de execução, certamente resultarão desperdícios de tempo e capital, aos quais se somam os intangíveis prejuízos resultantes dos incômodos aos usuários e à imagem.

Postergar ações no corpo dos edifícios, cria percepções e incômodos que impactam “lenta e silenciosamente” na sustentabilidade da Empresa.

Fonte: João Carlos Bross / Saúde Web

Antes de emitir a Guia de Contribuição Sindical Patronal 2013, leia o informe


Guia de Contribuição Sindical Patronal 2013, antes de emitir a sua, consulte o documento abaixo para verificar de qual Sindicato recolher:

Sindicatos com Base Terriotorial

ANS assina acordo para novo modelo de remuneração

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), representantes dos hospitais e dos planos de saúde assinam nesta quinta-feira, 6/12/2012, acordo para adoção de novos modelos de remuneração dos atendimentos feitos aos clientes dos planos de saúde, buscando a utilização de boas práticas de gestão, tanto nos hospitais quanto nos planos de saúde.

No atual modelo de remuneração dos hospitais, denominado “conta aberta por unidade de serviço” (fee-for-service), cada item utilizado na internação do paciente é detalhado na conta, após um processo de faturamento em que profissionais de saúde contratados pelo hospital analisam a internação. Nesse modelo, os planos de saúde também têm grandes equipes contratadas para rever as contas e discutir valores e quantidades cobrados.

No novo modelo proposto o peso administrativo é menor, já que os itens frequentes em uma internação passam a ser cobrados de forma agrupada. Ou seja, serviços de enfermagem, serviços administrativos e recursos físicos (móveis, instrumentais cirúrgicos, utilização de salas, materiais descartáveis, entre outros) serão cobrados como um único item na conta hospitalar.

O objetivo é fazer com que os hospitais passem a oferecer produtos completos aos planos de saúde. Uma cirurgia, por exemplo, passará a ser um item único na conta hospitalar, já contemplando todo o período de internação do paciente, bem como os recursos humanos e físicos necessários. Para isso, os hospitais terão de reformular os protocolos e diretrizes para realização de cada tipo de procedimento. Os protocolos são uma espécie de roteiro médico, com a relação dos materiais, exames e recursos necessários para realização do atendimento ao paciente.

“Com isso, mudam os incentivos. Torna-se fundamental que os hospitais busquem comprar os melhores insumos pelos menores preços e que as equipes assistenciais participem da formatação dos serviços hospitalares. A mudança do modelo possibilita o reconhecimento e a premiação das melhores equipes e muda a relação com os planos de saúde, que passam a analisar a indicação clínica que o paciente possuía para o procedimento e a qualidade dos serviços prestados, ao invés de analisar a composição das contas, agilizando o processo de autorização dos procedimentos para os pacientes e o pagamento para os hospitais”, analisa Carlos Figueiredo, Gerente de Relação com Prestadores da ANS.

Para a adoção do novo modelo, hospitais e operadoras deverão qualificar os seus processos de trabalho e os modelos de gestão, focando na melhoria da assistência aos clientes de planos de saúde. “A proposta inicial é que a adoção seja voluntária, mas a ANS já está estudando formas de indução, caso necessário, para maior aderência ao modelo proposto. O principal ganho nesse momento é que a ANS passa a oferecer ao setor um conjunto de referências e conceitos técnicos que, por terem sido pré-acordado por todos, possibilita a adoção do novo modelo de forma mais rápida e com um menor custo de construção de consenso reduzindo assim a necessidade dessa discussão caso a caso entre operadoras e hospitais”, salienta Bruno Sobral de Carvalho, Diretor de Desenvolvimento Setorial da ANS.

Para o desenvolvimento da proposta do novo modelo de remuneração para os hospitais que atendem aos clientes dos planos de saúde, a ANS coordenou um Grupo de Trabalho composto por representantes dos hospitais (Associação Nacional dos Hospitais Privados – ANAHP, Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas – CMB, Confederação Nacional de Saúde – CNS e Federação Brasileira de Hospitais – FBH) e dos planos de saúde (Associação Brasileira de Medicina de Grupo – ABRAMGE, Federação Nacional de Saúde Suplementar – FENASAÚDE, União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde – UNIDAS e UNIMED do Brasil – UNIMED).

Fonte: Saúde Web

ANS cria grupo para discutir taxa para acompanhar parto

A Agência Nacional de Saúde Suplementar vai criar um grupo de trabalho para discutir o parecer do Conselho Federal de Medicina (CFM) permitindo que obstetras de planos de saúde cobrem um valor “extra” pelo acompanhamento do parto normal.

Para a advogada especializada em planos de saúde do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Joana Cruz, a polêmica em torno do tema está longe de acabar. “É um tema que exige solução rápida. Mas serão ainda várias reuniões, um documento será feito e colocado em consulta pública”, avalia.

Em nota anunciando a criação do grupo, a ANS afirma que operadoras são obrigadas a oferecer assistência no parto e no pré-natal. Caso a operadora não ofereça a cobertura da forma e no prazo determinado pela ANS, pode ser multada em até R$ 100 mil.

Fonte: O Estado de São Paulo

Bloqueios judiciais online somam R$ 17 bilhões

Mais de R$ 17 bilhões em depósitos bancários foram bloqueados eletronicamente pelo Poder Judiciário, de janeiro a agosto deste ano, como desdobramento de ações em que a Justiça reconhece uma dívida de caráter monetário a uma das partes envolvidas na disputa. O montante representa 78% do que foi bloqueado durante todo o ano de 2011, quando os bloqueios chegaram a R$ 22 bilhões.

Os dados referem-se aos bloqueios bancários feitos por meio do Bacenjud, sistema desenvolvido pelo Banco Central em parceria com o Superior Tribunal de Justiça para receber eletronicamente as ordens judiciais. Hoje o sistema é coordenado conjuntamente pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Banco Central.

O sistema foi criado em 2001 com o objetivo de facilitar e tornar mais ágil a comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras. Por meio dele, os magistrados enviam eletronicamente ao Banco Central ordens judiciais de requisição de informações, bloqueio, desbloqueio e transferência de valores bloqueados. O Banco Central, por sua vez, repassa as determinações judiciais às instituições bancárias para cumprimento e resposta.

A Justiça estadual ainda é a responsável pelo maior montante de valores bloqueados por meio do Bacenjud: R$ 12,96 bilhões em 2011 e R$ 10,38 bilhões nos oito primeiros meses de 2012. A Justiça Trabalhista, no entanto, é a que vem apresentado o maior crescimento na utilização do sistema nos últimos anos. Até agosto, foram bloqueados R$ 5,65 bilhões a pedido da Justiça Trabalhista, o que corresponde a 32,6% do total bloqueado no período.

“No caso de uma dívida trabalhista reconhecida pela Justiça, isso geralmente envolve valores usados no sustento da pessoa ou de uma família. Por isso é preciso que a execução cumpra a sua finalidade”, afirma o conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, que preside a Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ. De acordo com o último levantamento, a Justiça Federal foi responsável pelo bloqueio de R$ 1,26 bilhão até agosto de 2012 e outro R$ 1,12 bilhão foi bloqueado a pedido da Justiça eleitoral. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Fonte: Conjur

Jornada de 12×36 não é válida por acordo individual

A jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso somente terá validade quando autorizada por acordo coletivo de trabalho. No caso de não haver norma coletiva prevendo o regime especial, o tempo excedente da oitava hora diária deverá ser computado como extra. Foi com esse entendimento que a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acatou recurso de empregado da Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos (Proguaru). Ele trabalhava em regime 12×36 estabelecido mediante acordo individual.

Na Justiça do Trabalho, ele pediu para receber horas extras e reflexos. Afirmou que durante o contrato de trabalho sua jornada foi alterada unilateralmente para o regime de escala de revezamento 12×36. Com receio de perder o emprego, ele aceitou a modificação, mas procurou o sindicato da categoria, que informou não haver nenhum acordo coletivo a autorizar a referida jornada.

A Proguaru se defendeu e alegou que a jornada especial foi instituída por regular convenção individual de trabalho, que atende ao requisito do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. A primeira instância não acolheu as alegações da empresa e concedeu o pedido do trabalhador.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao julgar o Recurso Ordinário da empresa, reformou a decisão de primeiro grau. Para os desembargadores, o acordo individual que instituiu o regime 12×36 é valido e atendeu às exigências legais, tratando-se, assim, de “forma lícita e regular de compensação de horas”.

O empregado recorreu ao TST. Afirmou que, diferentemente do que ocorreu, a jornada especial de 12×36 deve ser instituída por convenção coletiva de trabalho.

O relator, ministro Alberto Bresciani, deu razão ao empregado e reformou a decisão do TRT. Ele explicou que o artigo 7º, XIII, da Constituição autoriza a compensação de horários e a redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, o que não foi o caso. Portanto, se não foi observado esse requisito constitucional “são devidas como extras todas as horas que excederem à oitava diária”.

A decisão foi unânime para restabelecer a sentença que condenou a Proguaru ao pagamento das horas extras além da oitava diária e da 44ª semanal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: Conjur

Entidades médicas lançam portal de saúde

Entidades médicas e de odontologia lançaram ontem o portal salvesaude.com.br, voltado à qualidade de vida, com dicas para melhorar a alimentação, estimular a prática de exercícios e ações de prevenção para diversas fases da vida. A iniciativa integra o movimento O Futuro Promete. Chegue Bem lá, organizado por associações para incentivar a adoção de hábitos saudáveis.

“São todas medidas simples, comprovadamente eficazes para melhorar e preservar o bem-estar”, afirmou o presidente da Associação Médica Brasileira, Florentino Cardoso, que lidera o movimento ao lado da Associação Brasileira de Cirurgiões Dentistas. O portal relata, por exemplo, os cuidados que devem ser adotados por pessoas com doenças crônicas, como diabete e hipertensão, as ações de prevenção na infância e depoimentos de gente que conseguiu mudar comportamentos.

A ação deve contar com distribuição de cartilhas. Parte delas será endereçada a médicos. “Muitos profissionais de saúde sabem o que é necessário fazer, mas muitas vezes não aplicam aquilo que aconselham”, afirmou a coordenadora do projeto, Nise Yamaguchi.

Fonte: Lígia Formenti / O Estado de S.Paulo

Senado aprova benefício integral para gestantes de alto risco

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou hoje (5), em caráter terminativo, projeto de lei que garante à gestante de alto risco licença especial remunerada. Pela proposta da senadora e atualmente ministra da Cultura, Marta Suplicy, as gestantes nessa situação terão direito ao valor total do salário de benefício calculado pela Previdência Social durante todo o período de alto risco.

A matéria vai agora à apreciação da Câmara dos Deputados. A licença especial em caso de risco à gestante ou ao bebê terá que ser comprovada por laudo médico.

A relatora da matéria, Lúcia Vânia (PSDB-GO), destacou que entre 15% e 20% das gestações são consideradas de risco. Isso, segundo ela, exige “repouso e cuidados especiais, para a preservação da mãe e da criança, o que demanda o afastamento da mulher grávida de suas funções profissionais habituais”.

Lúcia Vânia ressaltou ainda que a legislação já contempla a garantia de emprego à grávida, inclusive no período de licença-maternidade de quatro meses. Segundo a senadora, a mesma lei também estabelece o recebimento de auxílio-doença nos casos em questão. “Essa regulamentação [prevista na legislação em vigor], contudo, não é isenta de problemas, o que justifica a aprovação do projeto de lei”.

Entre essas pendências ela destacou que a lei em vigor não prevê os parâmetros de fixação do valor e da concessão do benefício. O projeto define o pagamento do auxílio-doença no valor integral do salário.

Fonte: Marcos Chagas / Agência Brasil

Sul e Sudeste concentravam maioria das entidades de assistência social em 2010

Aproximadamente 76% das fundações privadas e associações sem fins lucrativos com atividades de assistência social estavam localizadas nas regiões mais ricas do Brasil (Sul e Sudeste) em 2010. Do total, a maioria estava sediada nos grandes centros urbanos, onde as desigualdades mais acentuadas levam à vulnerabilidades sociais. Os dados fazem parte do Perfil das Fundações Privadas e Associações sem Fins Lucrativos em 2010, divulgado hoje (5) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Em 2010, existiam 290,7 mil fundações privadas e associações sem fins lucrativos, o que representava 52,2% das cerca de 557 mil entidades sem fins lucrativos e 5,2% do total de 5,6 milhões de entidades públicas e privadas, lucrativas ou não.

A Região Sudeste, mais populosa do país, com mais de 42% dos habitantes, concentrava a maior parte dessas instituições (44,2%), seguida da Nordeste (22,9%). O Sul, com 14% da população brasileira, concentrava 21,5% das fundações privadas e associações sem fins lucrativos no país. No Norte, com 8,3% dos brasileiros, estavam 4,9% das instituições com esse perfil.

Além da pobreza, essas entidades atuavam nas áreas de combate à violência, a abusos, à exploração sexual, à falta de acessibilidade, entre outros problemas. Apenas 8,2% de todas as fundações privadas e associações sem fins lucrativos no país desenvolviam ações de educação e pesquisa e saúde. A participação de entidades de meio ambiente e proteção animal representava menos de 1% do total.

Fonte: Flávia Villela / Agência Brasil

Anvisa suspende fabricação de produtos fitoterápicos

Brasília – A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou hoje (4) a suspensão da fabricação, distribuição, do comércio e do uso no país de todos os produtos sujeitos à vigilância sanitária fabricados pela empresa Saúde Ervas Ltda – ME.

Segundo a Anvisa, a empresa não tem autorização de funcionamento e seus produtos não têm registro. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União.

De acordo com o texto, a suspensão deve durar o tempo necessário para a regularização dos produtos na agência e tem validade imediata após a publicação.

A orientação da Anvisa é que as pessoas que já tiverem adquirido algum dos lotes ou produtos suspensos interrompam o uso.

Fonte:  Paula Laboissière / Agência Brasil

Previdência privada: quando chega a hora do resgate

No Brasil, a maior parte das pessoas que optou pela previdência privada ainda está em fase de acumulação de capital. É, em sua maioria, gente que começou a contribuir aos 20 ou 30 anos planejando a aposentadoria para 65 ou 70 anos. Mas uma parte dessa turma de quase 12 milhões de contribuintes já chegou ao momento de resgatar os recursos. Nessa “hora da verdade” surgem várias dúvidas, segundo os especialistas. É melhor optar por receber uma renda mensal vitalícia? Ou sacar o dinheiro e aplicá-lo no mercado financeiro em busca de uma rentabilidade maior? E, se essa for a opção, deve-se ir para a renda fixa ou tentar um ganho mais expressivo na Bolsa? Ou ainda: será que chegou a hora de parar de trabalhar?

Para especialistas ouvidos pelo GLOBO, a melhor alternativa depende do perfil de cada pessoa. Mas o consenso entre os analistas é de que o recurso bem aplicado pode oferecer uma rentabilidade entre 20% e 30% maior do que a renda vitalícia.

— Sem medo de errar, minha avaliação é que sacar os recursos do plano de previdência e aplicá-los no mercado financeiro pode oferecer um ganho entre 20% e 30% maior do que a renda vitalícia — afirma o educador financeiro Mauro Calil.

Um exercício feito pelo vice-presidente da Associação Nacional dos Executivos de Finanças (Anefac), Miguel Ribeiro de Oliveira, simulou com quanto uma pessoa deve contribuir mensalmente na previdência privada para ter uma renda de R$ 1,5 mil ou R$ 2 mil no futuro. Depois, tomou os valores acumulados e calculou quanto esse montante renderia se fosse aplicado em produtos como fundos de renda fixa, Ibovespa e fundos imobiliários, considerando a rentabilidade média mensal desses produtos nos últimos cinco anos. O retorno mensal obtido em cada um deles é sempre superior aos R$ 1,5 mil ou R$ 2 mil oferecidos pela renda vitalícia. (Veja a simulação)

— Os números mostram que o retorno é maior do que na renda vitalícia. Mas é preciso lembrar que a renda fixa está ficando menos atrativa, e a tendência é que os fundos imobiliários não repitam o ótimo rendimento de 2% ao mês. E a Bolsa é uma alternativa apenas para o aposentado que tem outra fonte de renda, como aluguel de imóveis e a aposentadoria do INSS. Mesmo assim, só se deve aplicar 50% do capital — afirma Miguel Ribeiro de Oliveira, da Anefac.

Alternativas com boa rentabilidade

Mauro Calil indica CDBs de bancos, Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Fundos Imobiliários e títulos do Tesouro Direto como opções mais seguras para obter melhor retorno, sem correr risco exagerado.

O educador financeiro Reinaldo Domingos lembra um ponto importante para quem pensa em sacar o dinheiro: como está a saúde do beneficiário e qual grau de informação ele possui sobre o mercado financeiro?

— Se a pessoa está lúcida, goza de boa saúde aos 70, 75 anos e se atualiza sobre o mercado financeiro, tem chance de fazer esse dinheiro render mais. Caso contrário, é melhor optar pela renda vitalícia — diz Domingos.

O superintendente de produtos da Brasilprev, João Batista Mendes Angelo, alerta que a renda vitalícia é a opção que garante que o beneficiário tenha uma renda enquanto viver. Mas cessa quando o beficiário morrer e fica para o banco — a não ser que seja escolhida a renda vitalícia com possibilidade de indicar um beneficiário em caso de morte. A desvantagem é que a parcela recebida é um pouco menor, mas o acumulado não fica para o banco. O beneficiário ainda pode fazer saques em períodos predeterminados, por exemplo, a cada seis meses, por um período de 15 anos. O dinheiro que fica no plano segue rendendo. Nessa modalidade, a pessoa também pode indicar um beneficiário que passa a receber o dinheiro acumulado se o titular faltar.

— Antes de decidir como se aposentar, você deve se perguntar se realmente chegou a hora de parar de trabalhar. Temos visto muita gente que optou pela parada aos 60 anos adiar a idade de aposentadoria — diz Batista.

Fonte: Jornal O Globo

Desemprego e produtividade

Opinião

Com a taxa de desemprego nos menores níveis desde 2003, o aumento dos gastos com seguro-desemprego chamou a atenção para uma antiga disfunção do mercado de trabalho brasileiro: a demanda por seguro-desemprego cresce com a queda da taxa de desemprego.

Esse comportamento é totalmente inesperado. Primeiro, porque uma redução da taxa de desemprego significa menos trabalhadores desempregados. Portanto, deveria reduzir a demanda por seguro-desemprego. Segundo, porque uma taxa de desemprego menor diminui o incentivo para que as empresas demitam trabalhadores, por três razões.

Primeiro, porque menor é o número de trabalhadores disponíveis no mercado e, logo, menos opções têm as empresas para substituir o trabalhador demitido. Segundo, porque os trabalhadores mais produtivos tendem a ser empregados antes dos trabalhadores menos produtivos – assim, quanto menor a taxa de desemprego mais difícil é encontrar trabalhadores com produtividade igual à dos que são demitidos. E, finalmente, porque a relação entre o salário de contratação e o salário de demissão aumenta quando a taxa de desemprego diminui, aumentando o custo de substituir o trabalhador demitido.

Os indícios são de que, por alguma razão, quando a taxa de desemprego diminui as empresas se veem na contingência de demitir com maior frequência, mesmo não querendo fazê-lo. Mas como isso pode ser possível se a empresa tem, em geral, mais poder de mercado que o trabalhador?

Felizmente, os trabalhadores sabem fazer conta e estão sempre pensando em formas de aumentar sua renda e seu bem-estar. Como, ao ser demitido, o trabalhador brasileiro ganha um “prêmio” em dinheiro, quanto menor a taxa de desemprego menor a relação custo/benefício do trabalhador ao ser dispensado.

Primeiro, o trabalhador tem acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Como o rendimento do FGTS é menor do que o da poupança e, muitas vezes, negativo em termos reais, acesso antecipado significa um bom ganho para o trabalhador. Segundo, recebe uma multa de 40% sobre o valor de seu FGTS. Terceiro, tem direito a aviso prévio proporcional ao tempo de serviço – em geral, com dispensa do trabalho. Quarto, o trabalhador, muitas vezes, busca um emprego sem carteira assinada enquanto recebe seguro-desemprego, o que significa alguns meses de complementação salarial. Por fim, o trabalhador pode entrar na Justiça do Trabalho e demandar o pagamento de direitos que o empregador não tenha honrado durante a relação de trabalho.

Como quanto menor a taxa de desemprego mais fácil é conseguir um novo emprego, menor é o custo de ficar desempregado e melhor a relação custo/benefício entre o “prêmio” e o custo por ser demitido. Com isso, o trabalhador pede para ser demitido (fazendo acordo com o empregador e devolvendo a multa de 40% sobre o FGTS) ou força sua demissão. Daí a bizarra relação entre taxa de desemprego e evolução do seguro-desemprego.

As consequências de longo prazo desse comportamento vão além do custo fiscal de pagar mais seguro-desemprego. Como os empresários antecipam esse comportamento, não investem em treinamento e qualificação dos trabalhadores. Esse investimento é automaticamente apropriado pelo trabalhador. É uma das razões pelas quais as empresas brasileiras investem tão pouco em seus trabalhadores. O resultado é baixo crescimento (ou queda) da produtividade do trabalho.

Por outro lado, quanto mais qualificado o trabalhador maior é a elevação da renda à medida que ele envelhece, pois maior é o investimento em capital humano nele incorporado. Portanto, para trabalhadores qualificados, o ganho de renda no longo prazo – caso ele permaneça na mesma empresa – é maior do que o “prêmio” por ser demitido, diminuindo ou, até mesmo, eliminando o incentivo descrito acima. Como resultado, as empresas, quando decidem investir em seus trabalhadores, concentram esses investimentos nos trabalhadores mais qualificados, acentuando a desigualdade salarial.

Este é apenas um exemplo de como a legislação trabalhista brasileira é prejudicial a ganhos de produtividade. Sem inverter esses incentivos, é difícil ter uma indústria competitiva.

Fonte: José Márcio Camargo , Professor do Departamento de Economia da Puc/Rio e Economista da Opus Investimentos – O Estado de S.Paulo

Vínculo de motoboy de cooperativa é reconhecido

A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício de um motoboy com a Eat Union Alimentos, da rede China in Box, que utiliza os serviços da Cooperativa Nacional dos Condutores de Motocicletas e Afins (Coomesp), para mascarar relação de trabalho formal.

De acordo com os julgadores, a inexistência de vínculo empregatício entre cooperativa e cooperado ou entre o tomador do serviço e o cooperado só pode ser admitida quando a cooperativa atua dentro dos moldes legais. “Mas não é a mera existência de papéis dando aparência de legalidade a um relacionamento que atrairá a automática aplicação do dispositivo”, explicam.

Para eles, no presente caso está mais do que provada a fraude na contratação do motoboy, visto que a denominação da cooperativa, que simplesmente reuniria condutores de motocicletas e afins, permite concluir que dela possam fazer parte desde os profissionais de corridas até os entregadores de encomendas, passando pela legião de meros apreciadores do transporte em duas rodas.

Conforme os julgadores, se a Eat Union, da rede China in Box, disponibiliza entregas aos seus clientes, é impossível entender o repasse de sua atividade a outra empresa. “A cooperativa, na verdade, só intermediou a colocação de mão de obra”, esclarecem.

Além disso, segundo os relatos do trabalhador e de uma testemunha do próprio restaurante, houve uma contínua relação de trabalho entre o motoboy e a empresa de abril de 2008 a julho de 2009. “O autor trabalhou para a segunda ré com pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade (continuidade). Vínculo de emprego, portanto”, concluem os julgadores.

A decisão atendeu ao recurso interposto pelo motoboy com o auxílio do Departamento Jurídico do Sindicato dos Empregados em Gastronomia de São Paulo e Região (Sinthoresp) contra decisão da 4ª Vara do Trabalho. A primeira instância julgou improcedente o pedido feito pelo trabalhador na ação.

Os julgadores destacaram que muitos contratos de trabalho atualmente são encobertos pelo “manto do relacionamento em cooperativas” e cabe à Justiça do Trabalho analisar cada caso detalhadamente, além das aparentes formalidades.

Dessa forma, o TRT-SP determinou o retorno do processo à Vara de origem para que seja dado o prosseguimento ao julgamento da ação.

Fonte: Conjur

Classe C entra nos planos de saúde e superlota hospitais

Dos simples aos sofisticados, os hospitais e laboratórios particulares estão lotados a ponto de serem comparados a estabelecimentos do sistema público de saúde. O motivo da superlotação deve-se ao seguinte quadro: nos últimos seis anos, 11,4 milhões de pessoas passaram a ter plano de saúde, com o aumento do emprego formal e da renda. No total, há no país 48, 6 milhões de usuários de convênios médicos.

Pesquisa da consultoria Aon Hewitt Brasil, com 350 mil usuários de planos de saúde das principais capitais do país, mostra que entre 2006 e 2012 aumentou em 29% o número de exames solicitados para cada consulta médica realizada. O número de consultas cresceu 8,3% e o de internações, 7,4%.

Essa expansão se dá, principalmente, por causa da chegada da classe C ao mercado privado de saúde. Até então, essa camada da população só tinha acesso à rede pública. Agora, com um convênio médico na mão, o brasileiro da classe média emergente agenda consultas, frequenta hospitais e, principalmente, faz exames de análises clínicas e de imagem – um dos maiores gargalos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo a Formato Clínico, consultoria especializada em medicina diagnóstica, foram realizados cerca de 700 milhões de exames no mercado privado de saúde em 2011. Em relação a 2010, o aumento é de 11,8%. Dados da Formato Clínico e da Aon mostram que cada usuário de plano de saúde realizou, em média, entre 12 e 15 exames no ano passado.

“Existe uma lenda de que médico bom é aquele que pede um monte de exames. Se o profissional solicitar um exame só, o paciente desconfia e procura outro médico”, diz Humberto Torloni, vice-presidente técnico da Aon Hewitt.

Diante dessa demanda crescente, grupos de medicina diagnóstica aumentaram as atenções a esse público. O Grupo Fleury, reconhecido por sua presença no mercado de alta renda, criou em maio do ano passado a bandeira a+, voltada para os públicos das classes B e C. “A marca a+ registra crescimentos expressivos. É nítida a presença de novos clientes, que foram beneficiados com o emprego formal, nas nossas unidades”, diz Omar Hauache, presidente do Fleury.

Uma das prioridades de Hauache para os próximos anos é abrir novas unidades para que não se repita nos laboratórios o que está havendo hoje nos hospitais.

É comum uma espera de duas horas no pronto-socorro de um hospital particular. Segundo estudo do Hospital São Camilo, do tempo total em que um paciente é atendido no pronto-socorro, 70% é perdido na espera.

É comum faltar vagas para internação nos hospitais. Até os hospitais mais sofisticados do país sofrem com a expansão da demanda. “Em alguns dias da semana, a taxa de ocupação ultrapassa os 100%. Por isso é importante fazer o gerenciamento de leitos. Os leitos para pacientes que fazem cirurgia, por exemplo, podem ser liberados após o procedimento médico”, diz Francisco Balestrim, presidente da Anahp, entidade que reúne os 45 maiores hospitais do país.

Outro motivo dos hospitais estarem tão cheios é que hoje muitas pessoas procuram o pronto-socorro para tratar casos simples, que poderiam ser tratados em consultórios. “Com a demora para conseguir agendar uma consulta em um médico especialista, muitas pessoas procuram o pronto-socorro. Além disso, no hospital elas já fazem os exames e outros procedimentos necessários”, diz Henrique Salvador, presidente do Hospital Mater Dei, em Belo Horizonte.

A maior frequência nos hospitais premium também ocorre porque o plano de saúde virou ferramenta para reter profissionais. “Nessa fase de escassez de talentos, muitas empresas estão oferecendo como atrativo, além do aumento do salário, um plano de saúde vip”, disse Torloni.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que até o ano passado não exigia prazo mínimo para que uma consulta fosse agendada, estabeleceu que uma consulta precisa ser agendada em sete dias úteis e sessões com psicólogos e nutricionistas em dez dias, no máximo. A partir de julho deste ano, a ANS começou a punir as operadoras que não cumprem esses prazos – 38 foram punidas.

Com a demanda em alta, os hospitais aumentaram os preços. O valor médio gasto em uma internação subiu 47,3% nos últimos seis anos, segundo a Aon.

Fonte: Beth Koike / Valor Econômico

Lei de segurança em hospital é inconstitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente, em votação unânime, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Lei 4.665/2011, do município de Mauá. A lei obriga hospitais e maternidades do município a implementar sistema de segurança, com a utilização de pulseiras com sensor eletrônico, nos recém-nascidos e crianças de até sete anos, internados nos hospitais públicos e privados do município.

A norma de inciativa do presidente da Câmara Municipal foi impugnada pelo prefeito sob alegação de que a lei acarreta em ofensa direta ao princípio constitucional da separação dos Poderes e cria despesas sem prévia dotação orçamentária. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela procedência da ação.

No Órgão Especial, o desembargador Luis Soares de Melo, relator da ADI, fundamentou em seu voto: “trata-se, logo se vê, de indevida ingerência parlamentar na gestão administrativa, a causar, por isso mesmo, situação danosa às relações institucionais entre os Poderes Legislativo e Executivo municipais. A norma impugnada também não indica precisamente a origem de recursos orçamentários para atender aos novos encargos criados”, completou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Fonte: Conjur

Prorrogado o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon)

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 1.302, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012

Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art.16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de fevereiro de 2013 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro e novembro de 2012.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Fonte: Diário Oficial da União

Empresa é condenada a pagar sobreaviso a empregado

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais condenou uma empresa a pagar 48 horas mensais de sobreaviso a empregado que permanecia aguardando ordens. A decisão segue a Súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho que recebeu nova redação em setembro.

Antes o empregado que usasse aparelho de intercomunicação fora do horário regular de trabalho somente teria direito a receber horas de sobreaviso quando ficasse proibido de sair de casa, aguardando o chamado do empregador. Agora, a simples espera pela convocação para o serviço durante o período de descanso é suficiente para gerar o direito ao recebimento do tempo de sobreaviso.

“Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso”, diz o ítem II da Súmula.

Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do TRT-MG deu provimento ao recurso do empregado e condenou a empregadora ao pagamento de 48 horas mensais de sobreaviso, à razão de 1/3 da remuneração, com reflexos nas demais parcelas.

A primeira instância negou o pedido. O empregado recorreu. Segundo esclareceu o desembargador José Murilo de Morais, o trabalhador afirmou que permanecia de sobreaviso, à disposição da reclamada, com o celular ligado o tempo todo, aguardando convocação para o serviço, sem poder se ausentar da cidade. Em depoimento pessoal, o autor confessou que o sobreaviso ocorria uma vez por mês, sábado e domingo inteiros, e que, nessa situação, podia seguir com a vida normal, desde que permanecesse com o telefone e não fizesse uso de bebida alcoólica.

A empresa, por sua vez, limitou-se a negar o pedido do empregado, com fundamento no antigo entendimento da Súmula 428. Nesse contexto e levando em conta a modificação de posicionamento do TST, o relator entendeu que o empregado tem direito a receber as horas que permaneceu de sobreaviso. Ele foi acompanhado pela turma julgadora. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-MG.

Fonte: Revista ConsultorJurídico

Descumprir registro de trabalho gera indenização

Para a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho o descumprimento pelo empregador de obrigação legal quanto ao registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) gera o direito à reparação ao empregado por dano moral. A decisão obrigará a empresa Ápia Comércio de Veículo indenizar um empregado em R$ 3 mil.

O motorista da empresa, que comercializava veículos novos e semi-novos na região de Vinhedo, ajuizou reclamação trabalhista apreciada pela Vara do Trabalho de Araras (SP). Dentre diversos pedidos, havia o de danos morais.

Segundo a inicial, a falta de anotação na CTPS e a sua não inclusão na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) impediu o empregado de participar no Programa de Integração Social (PIS), por três anos consecutivos. O trabalhador também explicou que sofreu constrangimento seja porque dificultada a busca de novo posto de trabalho já que impossível a comprovação de sua experiência profissional, seja porque viu-se privado de contratar crédito no comércio.

Após o empregado ter obtido êxito na Vara do Trabalho, o Tribunal de Campinas acolheu os argumentos da empresa e reformou a decisão. Para os julgadores do Tribunal Regional, a ofensa moral não decorre de meros atos do cotidiano e sim “das condutas excepcionais que revestidas de má-fé impliquem sofrimento moral” situação não verificada nos autos.

O recurso de revista do empregado chegou ao TST e foi analisado pela 3ª Turma que decidiu reestabelecer a condenação imposta na sentença. Para o ministro Alberto Bresciani de Fontan Pereira, o ato patronal de ocultar a relação de emprego configura ilícito trabalhista, previdenciário, e até mesmo penal e o sentimento de clandestinidade vivenciado pelo empregado teve repercussão na sua vida familiar e merece ser reparado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Penhora sobre remuneração de empregador é ilegal

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso ordinário de um empregador que teve parte de seu salário bloqueado para fins de quitação de débito trabalhista. A SDI-2 cassou a decisão, pois a considerou contrária à regra da impenhorabilidade absoluta dos valores pagos a título de remuneração.

Na fase de execução de processo trabalhista movido por uma ex-empregada, a 12ª Vara do Trabalho de Recife (PE) determinou a retenção de 30% dos valores presentes na conta salário do empregador para a quitação do crédito devido.

Contra essa decisão, o empregador interpôs mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) e afirmou que a parcela objeto da penhora tem natureza alimentícia e, portanto, é impenhorável. O tribunal não lhe deu razão e denegou a segurança, pois concluiu ser incabível a medida judicial elegida, já que contra decisão do 1º grau cabia recurso específico de agravo de petição.

Inconformado, o empregador recorreu ao TST e o relator, ministro Pedro Paulo Manus, lhe deu razão. Segundo o relator, a atual jurisprudência do TST autoriza o Mandado de Segurança quando o recurso específico só for possível após o ato considerado ilegal se concretizar e depois do decurso do tempo necessário até a solução final da demanda. Caso contrário, poderia haver “dano irreparável ou de difícil reparação para a parte”.

Com relação à penhora, o ministro explicou que o artigo 649, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade absoluta de valores com natureza salarial. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2 do TST, a decisão que determina o bloqueio de valores existentes em conta salário para a satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a um certo percentual dos valores recebidos, fere direito líquido e certo do devedor.

O relator deu provimento ao recurso ordinário para conceder a segurança e cassar a decisão proferida, determinando o cancelamento da penhora que recaiu sobre os valores recebidos pelo empregador a título de salário, bem como a liberação da quantia já bloqueada. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Comissão mantém direito de médicos fazerem paralizações coletivas

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (21) o Projeto de Decreto Legislativo 216/11, do deputado Mandetta (DEM-MS), que permite que o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) promovam paralizações coletivas de médicos e movimentos para descredenciamento de planos. A decisão sustou uma determinação da Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça que proibia as paralizações.

Em abril de 2011, os médicos suspenderam o atendimento a clientes de planos de saúde. Em maio do mesmo ano, a SDE instaurou processo administrativo para apurar a suspeita de conduta anticompetitiva relacionada aos movimentos por melhoria dos valores pagos pelos planos de saúde.

O relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), foi favorável ao projeto. Na visão dele, a SDE foi além de suas atribuições. Ele ressalta que, conforme a lei que instituiu o CFM, o médico será solidário com os movimentos de defesa da dignidade profissional, seja por remuneração digna e justa, seja por condições de trabalho compatíveis com o exercício ético-profissional da Medicina. Além disso, a lei proíbe o médico de assumir condutas contrárias a movimentos legítimos da categoria médica com a finalidade de obter vantagens.

“Devem ser consideradas legítimas as iniciativas dos conselhos profissionais destinadas a promover a remuneração digna dos médicos pelas operadoras de planos de saúde”, afirmou Nazif. “É mais que sabido que os valores atualmente repassados não condizem com a complexidade e a importância das atividades médicas, não sendo sequer corrigidos para reposição das perdas inflacionárias”, completou.

Fonte: Agência Câmara

Aprovado projeto que obriga planos de saúde a oferecer tratamento domiciliar a doentes de câncer

De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), a proposta segue, agora, para análise da Comissão de Constituição e Justiça, em caráter conclusivo, ou seja, caso aprovada, irá à sanção presidencial sem a necessidade de votação pelo plenário da Casa.

De acordo com relator da proposta, deputado Reguffe (PDT-DF), a medida poderá representar economia de R$ 175 milhões para o Sistema Único de Saúde (SUS). “Com a economia [de recursos] será possível adquirir 58 equipamentos de radioterapia, uma das principais carências do sistema público de saúde, ou construir 580 postos de saúde”, estimou o relator em seu parecer.

Atualmente, segundo o deputado, 40% dos tratamentos oncológicos são de uso oral e feitos em casa. O percentual deve dobrar em 15 anos. “Isso mostra que a legislação deve acompanhar as inovações científicas”, disse.

Pelo texto, os planos de saúde serão obrigados a oferecer planos que incluem atendimento ambulatorial, tratamento de quimioterapia oncológica domiciliar de uso oral e medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento.

No caso dos planos que incluem internação hospitalar, a proposta obriga a cobertura para o tratamento de quimioterapia oncológica ambulatorial e domiciliar, procedimentos radioterápicos e hemoterapia, visando a garantir a continuidade da assistência prestada na internação hospitalar.

“Além do prejuízo causado ao consumidor beneficiário de planos de saúde, a problemática do tratamento oral contra o câncer tem causado impacto negativo ao SUS, que acaba recebendo a demanda reprimida dos planos de saúde, provocando mais custos para o sistema público, que já enfrenta uma crise financeira sem precedentes na história”, ressaltou.

Fonte: Agência Brasil

Comissão aprova imunidade tributária para medicamentos

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, ontem, por unanimidade, proposta de emenda constitucional (PEC) do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) que concede imunidade tributária à cadeia produtiva de medicamentos. A PEC 115 vai agora ao plenário do Senado, onde, para ser aprovada, precisa receber votos favoráveis de três quintos dos 81 senadores, em dois turnos de votação.

Bauer disse que vai pedir ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), para o projeto ser colocado logo em pauta. “Como é fim de ano podemos ter alguma dificuldade, mas como esse é um assunto de grande apelo popular, é possível criar essa possibilidade”, disse. A renúncia fiscal estimada com tal medida fica na casa dos R$ 17 bilhões. A Receita Federal e o Ministério da Fazenda não quiseram comentar a emenda constitucional aprovada.

Mas o Valor apurou que o governo é completamente contra a proposta. A aprovação na CCJ foi mais por “vista grossa” do que um “cochilo” dos senadores governistas. A estratégia do governo seria barrar o projeto na Câmara, já que o custo de brigar contra uma proposta dessas é mais elevado no Senado.

O governo é contra a imunidade tributária, primeiro, pela perda de receita, e depois porque a proposta poderia acirrar as discussões sobre favorecer um Estado ou outro no momento em que o governo tenta acabar com a guerra fiscal, buscando unificar alíquotas de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Nota técnica do Ministério da Saúde, feita a pedido do senador Bauer, levanta dados sobre o setor e mostra que a carga tributária incidente sobre os remédios, no Brasil, beira os 34% em média, contra 21% da Argentina, 6% do Reino Unido e 3% na França. Imposto zero sobre o setor é fato nos Estados Unidos, México e Canadá. Já a média mundial está em 6%.

A nota técnica também apresenta dados do Ibope indicando que o mercado de medicamentos deve movimentar R$ 63 bilhões em 2012. Os principais consumidores serão das classes “B” e “C” demandando 80%.

O parecer do ministério também ressalta, com base nos dados da ISM Health, que 71,4% do desembolso com medicamentos é feito diretamente pela população. Na Europa, esse percentual é de 10% a 15%.

Isso acontece mesmo com o aumento na distribuição de medicamentos pelo governo nos últimos anos. Dados do IBGE, compilados pelo ministério, mostram que em 2009 – último levantamento disponível – o governo gastou R$ 6 bilhões com medicamentos, enquanto a população desembolsou R$ 56 bilhões.

Tanto o Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sindusfarma) quanto a Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma) mostram-se favoráveis a tal projeto.

O presidente-executivo da Sindusfarma, Nelson Mussolini, lembra que não há como a desoneração não chegar ao consumidor final, já que há legislação específica dando conta de que qualquer redução de imposto sobre remédio é automaticamente repassada.

Segundo o presidente-executivo da Interfarma, Antônio Britto, há um claro problema de acesso a medicamentos no país. “Chegamos ao limite dessa situação. Há impedimento de acesso por conta da tributação e isso gera custos para o governo”, disse Britto, lembrando que 54% dos brasileiros não fazem o tratamento médico como deveriam e um dos motivos é o preço dos medicamentos.

“O governo desonerou seletivamente montadoras, linha branca e outros setores. Esperamos que o presidente Dilma e o ministro Guido Mantega tenham a sensibilidade de avaliar questões dos medicamentos”, diz Britto.

Britto explica ainda, que entre a maior fatia desses tributos é estadual. No Paraná, caso sempre citado nessas discussões, a alíquota caiu de 18% para 12% desde abril de 2009 e o governo viu um aumento de arrecadação em função do maior consumo. O imposto mais alto praticado sobre o setor é do Rio de Janeiro, com alíquota de 19%. A experiência adotada no Paraná é citada pela nota técnica do Ministério da Saúde sobre a PEC 115.

A conclusão da nota técnica diz que a proposta “é de suma importância e extremamente necessária”. No entanto, como trata de isenção tributária deve considerar o risco de uma eventual renúncia fiscal não se traduzir em redução de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Para os técnicos do Ministério da Saúde, parece “mais apropriada” a redução parcial de impostos notadamente no ICMS, pois isso não traria grande interferência na receita base dos Estados.

Fonte: Eduardo Campos | Valor Econômico

 

 

Protesto de médicos não convenceu planos

Os médicos paranaenses voltaram a atender ontem pacientes pelos planos de saúde após 15 dias de protestos. A interrupção dos atendimentos começou no dia 12 de novembro e tinha como objetivo pressionar as operadoras para que renegociassem os valores pagos por consultas e outros procedimentos aos seus conveniados. De acordo com a Associação Médica do Paraná (AMP), 3,5 mil dos cerca de 10 mil profissionais em atividade no estado aderiram ao boicote a 41 planos de saúde.

De acordo com o presidente AMP, João Carlos Baracho, a iniciativa não rendeu negociações produtivas para as reivindicações da categoria. “Não temos um produto final, porque nenhum dos planos apresentou reajuste adequado. A maioria deles realmente não está aberta a negociações”.

A categoria pede reajuste médio de 100% nos valores pagos pelas operadoras. Em média, os planos repassam R$ 40 por uma consulta, e os médicos pedem que o valor mínimo seja de R$ 80. A classe também reivindica que os próximos contratos estabeleçam reajuste anual de acordo com a inflação, o que não ocorre hoje. “Nos últimos oito anos, a mensalidade dos planos subiu 136% e o valor pago aos médicos, somente 45%”, explica o presidente da AMP.

A associação informa que, além dos planos de saúde da Copel, Sanepar e Itaipu Binacional, que já praticavam valores adequados antes mesmo da paralisação, a Amil é uma das poucas empresas que abriu negociações com a categoria. A proposta de reajuste da empresa (R$ 60 po consulta) está abaixo do pedido pelos médicos, mas será levada a assembleia em 5 de dezembro.

Em função da dificuldade de acordo entre médicos e empresas, o Ministério Público do Paraná e a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Paraná se colocaram à disposição para mediar as negociações no período.

Fonte: Pedro Brodbeck / Gazeta do Povo

Câncer de mama recua, mas acesso a tratamento específico ainda é restrito

No Dia Nacional de Combate ao Câncer, comemorado ontem, o Instituto Nacional do Câncer (Inca) divulgou novos dados sobre a doença na mama, que revelam queda na incidência e na mortalidade em cinco das 11 cidades estudadas. Segundo estimativas, o Brasil registrou, neste ano, 520 mil novos casos de câncer, sendo 52 mil de mama. O Distrito Federal ficou de fora da pesquisa por não ter dados registrados por oito anos consecutivos. Para o Ministério da Saúde, o resultado positivo está relacionado às medidas de ampliação do acesso a exames de prevenção e tratamento. Entretanto, algumas delas têm sido questionadas por entidades médicas e pacientes.

O principal motivo de crítica é a incorporação restritiva no Sistema Único de Saúde (SUS) do medicamento trastuzumabe, para o tratamento de câncer de mama, a partir de janeiro de 2013. A portaria que regulamentou a utilização do remédio — usado há cerca de 10 anos na rede particular de saúde — foi publicada em julho deste ano. No entanto, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) do Ministério da Saúde aprovou a distribuição do medicamento somente nos estágios inicial e localmente avançado, não incluindo pacientes em estágio de metástase, quando a doença atinge outros órgãos. A limitação é contestada por médicos e pacientes.

Fonte: Anna Beatriz Lisboa / Correio Braziliense

A importância da capacitação no trabalho para diminuir riscos de acidentes

Visando decrescer o número de acidentes de trabalho, é recomendável o uso de metodologias como capacitações, treinamentos, campanhas de conscientização, utilização de equipamentos de proteção, entre outros. Quando se trata do tema segurança do trabalho, é imprescindível a missão de qualquer empresa atuar diretamente com o ser humano e sua imprevisibilidade. Para tanto, conhecimento, educação e comunicação formam uma tríade e são fatores essenciais em qualquer inter-relação. Assim, a empresa deve criar condições para que os colaboradores sejam estimulados a reconhecer melhor o seu ambiente e melhorarem a capacidade de julgamento.

Percebe-se em muitas organizações a necessidade de acompanhar ou até mesmo de monitorar o aprendizado de seus colaboradores, ou seja, o quanto do aprendizado foi ou está sendo aplicado nas atividades do dia a dia do colaborador. Este esforço passa pelo entendimento e aplicação de alguns conceitos envolvendo Disciplina Operacional e de Responsabilidade de Linha que, via de regra, são todos oriundos da atitude e do comportamento por parte das lideranças e seus colaboradores.

Se olharmos o orçamento anual das empresas e órgãos governamentais, encontraremos valores financeiros substanciais (na casa de cinco a seis dígitos) voltados à capacitação, treinamentos e sensibilizações de diferentes formas. Dados estatísticos mundiais apontam que as organizações de classe mundial em países desenvolvidos comprometem, em média, algo como 8% do tempo do colaborador com capacitações e treinamentos da força de trabalho.

Infelizmente, no Brasil (leia-se América Latina), este número oscila ainda em 1 a 2%, com raras e boas exceções. Isto está associado, muitas vezes, à dúvida dos gestores quanto a real aplicação do aprendizado por parte do colaborador, qualidade das capacitações, monitoramento do aprendizado e sua aplicabilidade na tarefa do dia a dia etc.

Assim, os aspectos ligados à segurança e à saúde do colaborador não devem ocorrer de forma tardia. A promoção de seminários e capacitações deve ser levada em conta. Isso é uma questão de educação, ou seja, é importante o indivíduo assimilar, de forma clara e efetiva, os preceitos de segurança do trabalho que lhe são passados em relação às suas atividades laborais.

O Programa de Observação Comportamental é um exemplo de sucesso no qual o colaborador adquire o conhecimento e tem um mecanismo estruturado para monitorar seu aprendizado e aplicabilidade. Dessa forma, o direcionamento para este tema deve fazer parte do desenvolvimento educacional e o seu consequente desempenho profissional.

Cabe às organizações, desde a admissão do funcionário, prepará-lo para atuar de forma ativa no contexto da sua segurança e de seus companheiros de trabalho, por meio de treinamento sobre as atividades executadas, reconhecimento do ambiente que o cerca e as possibilidades de sua atuação de forma segura. Assim, uma companhia pode assumir verdadeiramente o papel de prevenção em um ambiente de trabalho.

Fonte: Eduardo Gastaud / Administradores.com

Sistema online informará sobre residência em saúde

Brasília – A Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde instituiu hoje (26) sistema de informação para facilitar a supervisão, regulação e avaliação dos programas de residência na área de saúde. A comissão é vinculada à Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação.

A decisão foi publicada na Resolução nº 5, do Diário Oficial da União desta segunda-feira, e prevê que o SisCNRMS deverá ser acessível a todos pela internet. Constarão no sistema informações sobre o reconhecimento dos cursos de residência multiprofissional na área de saúde, com uma lista de todos os que estão autorizados a funcionar.

A Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde e a Coordenação-Geral de Hospitais Universitários e Residência de Saúde serão as responsáveis por coordenar sistema, e a Diretoria de Tecnologia da Informação do Ministério da Educação deverá colocá-lo no ar e mantê-lo em funcionamento.

Fonte: Vinícius Soares, Agência Brasil

Comportamento dos clientes influencia nas fraudes bancárias

O comportamento do cliente é o principal fator de ocorrências de fraudes eletrônicas bancárias, principalmente nas transações por cartões e pela internet, disse hoje (22) Marcelo Camara, diretor da Comissão de Prevenção a Fraudes da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). ”Sem dúvida, é o comportamento do cliente o fator principal [que possibilita as fraudes]. Os computadores têm a possibilidade de estarem seguros, de terem programas seguros e, ainda assim, dependerem de uma atualização e configuração adequada, e quem faz isso é o dono do computador. O bandido aborda o elo mais fraco”.

As fraudes eletrônicas deverão causar prejuízo de aproximadamente R$ 1,4 bilhão aos bancos brasileiros este ano, segundo a Febraban. Em 2011, apesar de terem sido responsáveis apenas por 0,006% do total de transações, as fraudes eletrônicas – que ocorrem geralmente pela internet ou na falsificação do cartão bancário – causaram prejuízo de R$ 1,5 bilhão.

De acordo com a Febraban, 24% de todas as transações bancárias são feitas atualmente pela internet, o que demanda um investimento anual, pelos bancos, de US$ 9,2 bilhões no combate aos crimes virtuais. Mas o alto investimento em tecnologia não consegue fechar todas as portas aos criminosos. A entidade indica o comportamento dos clientes como a maior fragilidade do sistema.

Entre os comportamentos dos clientes que podem colocar em risco a segurança de uma transação bancária está o de não manter o sistema operacional do computador, o navegador e o antivírus atualizados, além de abrir com frequência e executar arquivos de remetentes duvidosos.

A Febraban recomenda que o usuário sempre fique atente ao fluxo de navegação dos sites bancários. Que repare, em sua disposição visual, a sequência em que as senhas são exigidas. Qualquer alteração visual ou aumento da quantidade de perguntas sobre dados pessoais, o cliente deve entrar em contato com o banco. É recomendado também a alteração, sempre que possível, das senhas cadastradas.

A entidade destaca que os golpes típicos do final de ano são feitos por meio de e-mails de remetentes duvidosos, com algum assunto curioso, que vai exigir o clique em uma figura ou link, para assistir um vídeo, ver uma foto ou para acessar outro site. Ao clicar, é instalado um programa espião no computador, que irá identificar a senha do usuário no próximo acesso ao site do banco. “O brasileiro é muito curioso, é colocar ‘veja a sucuri engolindo o garoto’ que as pessoas clicam”, disse Camara.

Os programas maliciosos podem ainda fazer com que o navegador da vítima a levem para um site falso na hora de entrar na página do banco. “Normalmente a página falsa pede informações que no site do banco não são exigidas. Vai pedir muitos dados, além do que você normalmente está habituado a fazer”, alerta.

Fonte: Agência Brasil

SUS poderá adotar prontuário eletrônico

O Sistema Único de Saúde (SUS) poderá adotar prontuário eletrônico para registrar informações médicas, autorizar exames e liberar resultados, autorizar internação hospitalar, além de registrar receitas médicas e informações sobre o paciente.

A modernização no atendimento está prevista no projeto de lei do Senado ( PLS 474/2008 ), aprovado nesta quarta-feira (21), em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Para implementar a medida, deverão ser instituídos no âmbito do SUS três cadastros nacionais: de usuários, de profissionais de saúde e de serviços de saúde, públicos e privados.

Para a autora da proposta, a ex-senadora Roseana Sarney (PMDB-MA), é preciso levar ao sistema de saúde brasileiro os avanços da tecnologia de informação, para tornar mais eficientes os serviços prestados a toda a população. Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), cujo relatório foi lido pela senadora Ana Amélia (PP-RS), o prontuário eletrônico contribuirá para melhorar a qualidade dos serviços prestados, com redução de custos e aumento da eficiência da gestão do sistema.

De acordo com o texto aprovado na CAS, serão considerados originais os documentos produzidos eletronicamente e os documentos digitalizados e juntados ao prontuário eletrônico do paciente, desde que produzidos conforme normas previstas.

A proposta modifica a lei que regulamenta o SUS ( Lei 8.080/1990 ) para incluir título sobre a informatização do sistema. Vanessa Grazziotin apresentou emenda para também modificar a lei que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde ( Lei 9.656/1998 ), para prever o prontuário eletrônico em serviços privados de saúde.

Fonte: Agência Senado

Aluguéis podem ser penhorados para dívida trabalhista

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve por unanimidade o entendimento de que é possível a penhora da renda obtida com o aluguel de vagas de estacionamento. A decisão manteve entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que manteve a penhora da renda determinada pelo juiz da execução.

A relatora, ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, entendeu que a execução não foi procedida da forma mais gravosa ao executado, mas feita pela forma mais eficaz, observando o interesse do credor. Dessa forma manteve a decisão do TRT ao votar pelo não provimento do recurso do sócio da construtora. Em seu acórdão a ministra observa que a penhora não recaiu sobre a única fonte de renda destinada exclusivamente ao sustento do sócio executado, lembrando que o CPC admite (artigos 671 a 676, e 678) a possibilidade de penhora sobre crédito ou renda do devedor.

O processo julgado na Turma tem origem em uma execução de crédito trabalhista devida a um ajudante de pedreiro de uma construtora, no valor aproximado de R$ 37 mil, que tramita na Justiça do Trabalho desde 2007. Esgotadas as tentativas de localização de bens da empresa, a execução foi redirecionada para os sócios da empresa de construção. O juízo determinou, sem êxito, o acionamento dos sistemas Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Após algum tempo o juiz da execução recebeu a informação de que nos autos de outro processo contra a mesma empresa constava que um dos sócios recebia renda referente à sublocação de vagas de estacionamento.

Com isso, foi determinada pelo juiz a expedição de mandado de penhora de créditos, tendo o oficial de justiça feito a penhora dos aluguéis no valor de R$ 500 mensais, a serem depositados em conta bancária, até o cumprimento total da execução. O sócio executado recorreu da determinação por meio de embargos à penhora, alegando a impossibilidade do cumprimento da obrigação, por estar a penhora incidindo sobre os bens absolutamente impenhoráveis. Segundo o proprietário, as vagas seriam bens inalienáveis, que representam o alimento necessário para a sua manutenção.

A 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre julgou improcedente o recurso do sócio da empresa, sob o fundamento de que os aluguéis recebidos pelo embargante não se enquadram entre as hipóteses de impenhorabilidade constantes do artigo 649 do CPC. Para o juízo, o sócio não poderia ser beneficiado pela Lei 8.009/1990 que trata da impenhorabilidade de imóvel residencial familiar.

O tribunal manteve a decisão de que a renda do aluguel era penhorável sob o fundamento de que, dentre as hipóteses de impenhorabilidade que constam do artigo 649 do CPC, não está inserida a renda recebida por meio de atividade de empreendimento, por menor que seja, como acontece no caso dos aluguéis percebidos pelo executado com a sublocação das vagas de estacionamento. A decisão observa ainda que a penhora não recaiu sobre um bem imóvel e sim sobre renda, não se tratando no caso de impenhorabilidade de bem de família. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: Consultor Jurídico

Profissional ganhará em dobro porque recebeu salário após início das férias

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) determinou que uma empresa de processamento de dados terá que pagar o valor das férias em dobro a um empregado porque ele recebia a remuneração referente ao período de descanso somente no final do mês, após ter usufruído o afastamento.

O entendimento da Justiça foi baseado na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) estabelece que o pagamento da remuneração das férias, que compreende o terço constitucional e o período respectivo, deve ser feito até dois dias antes do início do afastamento.

Pedido negado

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região chegou a negar o pedido de pagamento em dobro, alegando que a empresa provou que o terço constitucional sempre foi pago anteriormente ao desfrute das férias e que somente o pagamento referente ao período do descanso era feito no fim do mês. O regional adotou o entendimento de que o prazo previsto no artigo 145 da CLT refere-se apenas ao pagamento do terço constitucional, podendo o período de férias ser pago depois.

Entretanto, empregado recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. O ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator do processo na Oitava Turma, concedeu recurso.

O ministro ressaltou que o artigo da CLT é expresso ao reportar-se ao prazo para pagamento da “remuneração das férias”, o que segundo ele, inclui não apenas o pagamento do adicional de um terço de férias, como também dos dias respectivos.

Fonte: Administradores.com

Anvisa deve publicar nova análise sobre sibutramina

Brasília – O diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Barbano, disse hoje (21) que uma nova análise sobre o uso da sibutramina no mercado brasileiro deve ser publicada até janeiro de 2013. A partir daí, a agência reguladora decidirá se mantém ou não a autorização para o uso do emagrecedor no país.

Em 2011, o órgão decidiu banir os emagrecedores à base de anfepramona, femproporex e mazindol, os chamados anfetamínicos. Já a sibutramina continuou liberada, mas com restrições. Pacientes e médicos precisam assinar um termo de responsabilidade, que deve ser apresentado junto com a receita no momento da compra. Profissionais de saúde também são obrigados a informar à Anvisa problemas apresentados pelos pacientes.

A proposta inicial dos técnicos da agência era banir o medicamento no país, pois estudos internacionais mostram que o uso da substância aumenta os riscos de problemas cardiovasculares e alterações no sistema nervoso central. Mas, após nove meses de debate, a equipe técnica mudou de posição e, no último relatório, defendeu a permanência do uso e da venda do remédio no Brasil. No prazo de um ano, a Anvisa voltaria a analisar a manutenção da sibutramina no mercado brasileiro.

“A diretoria está absolutamente tranquila para tomar qualquer decisão – seja manter a sibutramina, seja retirá-la do mercado”, avaliou Barbano. Durante café da manhã com jornalistas, o diretor-presidente garantiu que as informações sobre a medicação estão sendo repassadas por profissionais de saúde à agência. “Ela [sibutramina] pode sair do mercado se, mesmo com todo o controle, não tivermos condição de manejar o medicamento.”

De acordo com a Anvisa, a sibutramina ajuda a perder, no mínimo, 2 quilos de massa corporal em um período de quatro semanas. O tratamento é indicado para quem tem Índice de Massa Corporal (IMC) igual ou acima de 30 e não sofre de doença cardíaca. O prazo máximo de utilização do remédio é dois anos.

Fonte: Paula Laboissière / Agência Brasil

Cabe a empregado provar direito a salário-família

A responsabilidade de provar o direito de receber o salário-família é do empregado. Com esse entendimento, consolidado na jurisprudência do TST, a 1ª Turma da corte liberou uma empresa de pagar indenização substitutiva do salário-família a um ex-empregado. Ao ser contratado, o trabalhador já era pai de duas filhas menores de 14 anos mas não recebeu o benefício. Como não há provas de que tenha encaminhado à empresa os documentos necessários à comprovação de paternidade, o empregador não pode ser condenado ao pagamento do benefício, segundo o TST.

No Recurso de Revista, o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, esclareceu que, segundo o artigo 67 da Lei 8.213/1991, o pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de frequência à escola.

Com base em diversos julgados e na Súmula 254 do Tribunal, o relator destacou que o entendimento do TST é de que o ônus de comprovação do direito às cotas de salário-família é do empregado. A 1ª Turma, então, deu provimento ao recurso da empresa para excluir o pagamento da indenização substitutiva do salário-família da condenação imposta pelo TRT-PB.

Na primeira instância, o pedido havia sido inicialmente negado pela 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande (PB). O TRT-PB alterou a sentença e concedeu a indenização, por entender que seria do empregador o ônus de provar, em juízo, que requereu a documentação legal e o empregado não lhe forneceu. Pela fundamentação do tribunal, no ato da admissão, após o preenchimento da ficha funcional pelo empregado, “caberia à empresa identificar seu estado civil e de paternidade”.

Inconformada com a condenação ao pagamento da indenização, a empresa recorreu ao TST. Alegou que o pagamento das cotas de salário-família só é devido quando o funcionário apresenta a certidão de nascimento de filhos, sendo do empregado o ônus da comprovação. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Fiocruz coordena pesquisa sobre perfil da enfermagem no Brasil

A Fiocruz coordena uma pesquisa que busca conhecer o perfil da enfermagem no Brasil quanto ao grau e ao tipo de formação dos profissionais. Sob responsabilidade do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Recursos Humanos em Saúde da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca (Nerhus/Ensp/Fiocruz), o estudo espera contar com a participação de cerca de 35 mil trabalhadores da área, selecionados por amostragem a partir da base de dados do Conselho Nacional de Enfermagem (Confen).

No Brasil, há cerca de 1,8 milhões de profissionais registrados no Cofen nas categorias de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, segundo informa o conselho. Para realizar o estudo, a equipe de pesquisadores selecionou uma amostra aleatória e enviou um questionário que pretende identificar: categoria profissional, estado de federação, cidade (interior ou capital), idade e sexo dos profissionais.

O levantamento conta com a colaboração dos profissionais. A coordenadora do estudo, Maria Helena Machado, informa que os formulários foram enviados com um envelope-resposta, de porte pago e que, portanto, não haverá despesas para remetê-los à coordenação da pesquisa. Segundo ela, esses profissionais e outros não selecionados na amostra, mas interessados em participar, podem responder o questionário no site da pesquisa.

O objetivo é identificar quem trabalha na área e de que modo o faz, saber quais os benefícios aos trabalhadores estão sendo concedidos, verificar se as mulheres dominam as vagas, compreender as relações e os processos de trabalho, entre outros aspectos. “Com isso, a pesquisa pretende ter o retrato da profissão e entregá-lo às autoridades com a intenção de formular e propor políticas corretas para esses trabalhadores”, diz Maria Helena.

Além da parceria entre a Fiocruz, o Cofen, a Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn) e a Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), a pesquisa conta com o apoio do Ministério da Saúde, da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), da Rede ObservaRH, da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Seguridade Social (CNTSS), da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS), da Associação Nacional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem (Anaten) e do Fórum Nacional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem.

Fonte: Adriana Martins / Saúde Web

Mercosul assina acordo para controle e prevenção de doenças

Os Ministérios da Saúde do Mercosul assinaram, no Palácio Piratini em Porto Alegre (RS), sete acordos que estabelecem ações integradas para o controle e prevenção de doenças. Os documentos visam contribuir para a diminuição no número de casos e óbitos da Leishmaniose, Tuberculose, Dengue, HIV/AIDS e Doenças Crônicas Não Transmissíveis na região.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destaca a importância das iniciativas. “Os Ministérios da Saúde dos países membros e associados do Bloco se comprometem de maneira inovadora a estreitar ainda mais seus laços, para ampliar a qualidade da saúde de suas populações”, observa o ministro.

Durante a reunião, Padilha apresentou os resultados do Plano Brasileiro de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT), lançado no ano passado. As DCNT (diabetes, câncer, doenças cardiovasculares e respiratórias crônicas, entre outras) são responsáveis por 72% das mortes no Brasil. O objetivo do Plano é diminuir 2% o número total de mortos por esse grupo de doença em 10 anos.

A reunião, que ocorreu na quinta-feira (15) contou também com a entrega da Presidência Pro Tempore, ocupada anteriormente pelo Brasil, ao Uruguai. Estiveram presentes no evento delegações da Argentina, do Brasil, do Chile, do Peru e do Uruguai.

Fonte: Saúde Web

Liberado atendimento aos usuários do SUS após reunião com a Secretária Municipal de Saúde de Salvador

Após reunião com a Secretária Municipal de Saúde do Município, Dra. Tatiana Paraíso e o Procurador, Dr. Alberoni, a Associação de Hospitais e Serviços de Saúde do Estado da Bahia (Ahseb)  e o Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos  de Serviços de Saúde do Estado da Bahia ( Sindhosba ) informam aos seus filiados as ações propostas para regularização de pendências com os Estabelecimentos de Serviços de Saúde credenciados ao SUS.

Veja documento no link abaixo:

Comunicado AHSEB SINDHOSBA 2012 SUS Salvador resultado da reunião na SMS Salvador com Dr

 

SUS terá mais R$ 44 milhões para órteses e próteses

O Ministério da Saúde vai reajustar  150 procedimentos cirúrgicos para o atendimento a vítimas de acidentes e  violências: Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPMs). No total, estados e  municípios terão R$ 44 milhões a mais para aplicarem nestes procedimentos. A  medida foi anunciada nesta sexta-feira (16) pelo secretário nacional de Atenção  à Saúde, Helvécio Magalhães, durante o 44º Congresso Brasileiro de Ortopedia e  Traumatologia, em Salvador (BA).

Em relação aos recursos federais  investidos ano passado nestes procedimentos, o aumento chega a 20%. Os novos  recursos constarão de portaria do Ministério da Saúde.  Em 2011, foram  realizados 663.244 OPMs no SUS, ao custo de R$ 211,6 milhões. Com o reajuste, o  montante de investimentos para o financiamento destes procedimentos será de R$  255,6 milhões.

“Esse reajuste é de fundamental  importância porque permite, de forma concreta, aumentar a oferta desses  serviços, melhorando o acesso da população aos procedimentos cirúrgicos”, destacou o secretário Helvécio Magalhães, durante a solenidade, em  Salvador.

Até o último mês de outubro, as  secretarias estaduais e municipais de saúde, com o apoio do Ministério da Saúde,  realizaram mais de 215 mil cirurgias ortopédicas, sendo 132 mil em mutirões em  diferentes estados. Muitos destes mutirões contaram com a participação do  Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into). Atualmente, existem no  SUS e na rede conveniada 256 unidades habilitadas em alta complexidade em  traumatologia e ortopedia e 12 centros de referência, totalizando 268 serviços  habilitados.

Nos próximos dias, o governo federal  reforçará a chamada Linha de Cuidado ao Trauma na Rede de Urgência e Emergência  no Sistema Único de Saúde – uma rede de atendimento que organiza a assistência  para pacientes do SUS e da rede conveniada. O secretario Helvécio explicou que  as justificativas para a criação da  Linha de Cuidado ao Trauma foram os  acidentes de trânsito, especialmente os de motocicletas; a violência; e o  envelhecimento da população. Essa ação incluirá, ainda, a criação de Centros de  Traumas, cujos critérios de elegibilidade dos estabelecimentos de saúde serão  divulgados pelo Ministério, também por meio de portaria.

Fonte: Portal da Saúde

Carência menor e planos ‘baratos’ atraem pequenos

Com redução do prazo de carências e  mensalidades mais baratas, as operadoras de planos de saúde miram o segmento das  micro e pequenas empresas (MPEs).

Além das melhores condições  oferecidas pelo setor, a menor taxa de desemprego e o aumento do mercado formal  de trabalho também permitem que mais empresários de pequeno porte consigam  oferecer planos de saúde a seus funcionários.

Números das companhias que atuam no  setor de saúde privada indicam que as MPEs vêm ocupando cada vez mais espaço em  suas carteiras de clientes. Na Bradesco Saúde, líder do setor de seguro-saúde, a  carteira de micro e pequenas empresas dobrou nos últimos três  anos.

É o que informa o presidente da  companhia, Márcio Coriolano: “Tivemos crescimento de 103% nos contratos  empresariais para grupos de 4 a 99 beneficiários”.

Coriolano diz que nas grandes  empresas o benefício, oferecido com mais frequência, é uma forma de atrair e  reter profissionais. Hoje, a prática também é necessária entre as micro e  pequenas devido à competitividade.

“Atender esse segmento é uma  tendência do nosso mercado”, afirma Eduardo Vidigal, diretor-executivo da  Marítima Saúde.

Segundo ele, 10% da carteira de  clientes da companhia tem perfil de pequena empresa. “É o segmento que mais  cresce. Nosso plano é elevar esse percentual para 20% em até três  anos.”

Ter um plano de saúde foi apontado  como o segundo “bem” mais almejado pelo brasileiro, atrás somente da casa  própria, em uma pesquisa do Datafolha feita em 2011 para o Instituto de Estudos  de Saúde Suplementar (Iess).

CUIDADOS

Em meio às facilidades oferecidas  pelas operadoras, porém, podem existir armadilhas. O alerta é da advogada Renata  Vilhena Silva, da Vilhena Silva Advogados, escritório especializado em defesa do  consumidor contra abusos de planos de saúde.

Ela diz que é importante ficar  atento ao contrato e conhecer as particularidades dos planos voltados aos  pequenos grupos -caso das microempresas. “Quanto menor o grupo, maior o  risco.”

A advogada chama a atenção para  cláusulas que permitem às operadoras rescindir contratos unilateralmente, além  de efetuar reajustes elevados baseados no princípio da sinistralidade -quando os  gastos da operadora com determinado grupo ultrapassam 75% do valor pago por  ele.

Quando isso acontece, o reajuste  aplicado leva em conta também o percentual da sinistralidade daquele grupo. “É  aí que ocorrem os abusos, já que o cálculo para esse reajuste nem sempre é  transparente”, diz Silva. Há também casos em que a operadora simplesmente  rescinde o contrato. A consequência é deixar na mão beneficiários em pleno  tratamento.

NA JUSTIÇA

Foram os elevados reajustes no plano  que fizeram o microempresário Milton Ribeiro da Costa, 36, entrar na Justiça  contra a sua operadora.

Em 2010, ele contratou um plano  empresarial para a sua lanchonete, no Itaim Bibi, em São Paulo. Logo depois, seu  filho foi diagnosticado com uma doença rara, o que fez com que o plano fosse  mais utilizado pela família.

No primeiro reajuste, em 2011, a  alta foi de 40%. No segundo, em maio deste ano, mais 40%. “Fiquei com medo de  onde isso iria parar”, diz o empresário, que contestou os reajustes na Justiça.  “Também tive medo que rescindissem o contrato.” A Justiça entendeu que houve  abuso e determinou outro cálculo para os reajustes.

Parte dos excessos acontece porque a  ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) não pode atuar na regulação dos  planos empresariais como nos individuais.

Por se tratar de contratos entre  empresas, entende-se que decorrem de livre negociação, o que impede a agência de  interferir como reguladora do mercado.

Fonte: Folha de SãoPaulo

Executivos doentes

Dizem que com grandes poderes vêm  grandes responsabilidades. Mas também podem vir dores de cabeça, crises de  ansiedade, ganho de peso, alergias de pele, insônia, rinite e outros males. É o  que indica pesquisa feita junto a 15 mil executivos, que revela quais os  principais problemas de saúde enfrentados por profissionais de média e alta  gerência. O estudo, da empresa de plano de saúde Omint, mostra, ainda, que 95,5%  dos líderes brasileiros não conseguem manter uma alimentação equilibrada, que  44% são sedentários e que 31,7% têm índice elevado de  estresse.

O estresse, aliás, seria o grande  responsável pelo desencadeamento de várias doenças que estão na  lista.

- As pessoas, quando estão sob  estresse intenso, têm a capacidade de resposta imunológica diminuída, o que pode  provocar o surgimento de vários problemas – diz Caio Soares, diretor médico da  empresa e coordenador do estudo.

E isso, é claro, pode afetar  profissionais da base da pirâmide hierárquica também. Mas executivos, por  sofrerem com um nível de cobrança maior, acabam mais suscetíveis aos problemas,  segundo a avaliação dos especialistas.

- Principalmente nas empresas  privadas, nas quais a pressão por resultados e cumprimento de metas costuma ser  muito alta – analisa Cláudia Garritano, coordenadora dos cursos corporativos da  Fundação Arte de Viver, especializada em respiração e  meditação.

Cláudia mesmo passou por isso.  Executiva de uma grande empresa, precisou enfrentar duas crises de labirintite  para constatar que seus níveis de estresse estavam acima do  normal.

- Fiz todos os exames e foi  diagnosticado que era o estresse que estava causando o problema – conta a  profissional, que encontrou nos cursos da ONG, da qual hoje é também professora,  uma maneira de equilibrar as demandas profissionais com as de seu  corpo.

É o que acaba acontecendo com a  maioria dos gestores: apenas atentam para a saúde quando acontece o chamado  “evento-gatilho”.

- Muitos acabam só se sensibilizando  e passando a se cuidar quando ocorre algo sério com um colega, parente ou amigo – nota Soares.

Entre as doenças mais comuns nos  executivos aparecem, também, as dores no pescoço e nos ombros, a asma/bronquite,  o colesterol alto e as dores crônicas nas costas. Todas reflexo da má  alimentação, falta de exercícios físicos e alto índice de  estresse.

Rinite, Um mal que é comum a  todos

- É interessante observar que não  existe uma grande variação no surgimento dos problemas nos profissionais de 30 a  45 anos, que foram os principais respondentes da pesquisa. – pondera Soares. – Com exceção do sobrepeso, que, naturalmente, acontece mais nas pessoas mais  velhas.

Se a idade interfere pouco, a  localização do profissional pode fazer diferença na sua saúde. O que ajuda a  explicar o fato de a rinite ser o mal de que os líderes mais se queixam, segundo  a pesquisa, que consultou executivos de todo o país, mas, principalmente, dos  que trabalham no Rio e em São Paulo.

- Escritórios com ar-condicionado  forte, inversão térmica e a poluição dos centros urbanos, aliados ao estresse,  favorecem a rinite – conclui Soares.

Fonte: Maíra Amorim / O Globo

Rede social de médicos ajuda a salvar vidas

Sustentados pela ideia de criar um projeto que aproximasse os médicos do mundo virtual, Renato Vieira e Fernando Maluf decidiram fundar o Doctors Way, uma rede profissional feita por profissionais da medicina, para ser usufruída por eles.

O objetivo do projeto era estabelecer uma integração entre os médicos e disponibilizar ferramentas que fossem úteis na vida desses profissionais.

“A ideia surgiu através da necessidade de comunicação com os outros colegas e acesso à educação médica continuada. Quando ficamos dentro de um consultório, temos dificuldade para sair e falar com outros especialistas”, explica Vieira.

A ideia empreendedora teve como ponto de referência redes sociais do segmento já existentes nos Estados Unidos e no Reino Unido, porém mudanças foram projetadas para a implementação do modelo no Brasil. “A nossa proposta tem funcionalidades parecidas com o Facebook, o network do Linkedin e a base de conteúdos médicos, que é feitos pelos próprios membros”.

O portal, que já conquistou números acentuados mesmo tendo um público restrito, pretende expandir ainda mais em conteúdo e adesões.

“No total, 210 perguntas já foram respondidas e geraram repercussão dentro da rede. Estamos próximos dos três mil membros e nossa página no Facebook, tem quase 11 mil fãs. A ideia é crescer ainda mais. Pretendemos chegar a 10 mil membros até o final de 2013″, considera Vieira.

Os investimentos que já ultrapassaram a barreira do R$ 500 mil partiram do bolso dos idealizadores. Com a difusão do projeto, os empreendedores contam com anunciantes e pretendem atrair investidores que proporcionem aporte financeiro.

Fonte:  Marcelo Ribeiro / Brasil Econômico

Iniciativa busca assinaturas para projeto que destina mais recursos para saúde

Foi lançada nessa terça-feira (13), na Assembléia Legislativa do Estado, a campanha “Assine + Saúde”. A iniciativa pretende reunir 1,5 milhão de assinaturas no país para serem apresentadas ao Congresso Nacional e viabilizar um Projeto de Lei de iniciativa popular, que motive a aplicação mínima de 10% da receita corrente bruta da União na Saúde Pública, para maiores investimentos e melhorias dos serviços no setor.

Segundo o presidente da Comissão de Saúde e Saneamento da Assembléia Legislativa da Bahia, José de Arimatéia, serão disponibilizados formulários em locais públicos como unidades de saúde, supermercados e na própria Assembléia para que as pessoas possam aderir à campanha. “Todo cidadão poderá participar. Temos a certeza que com mais recursos, o estado poderá fazer ainda mais pela saúde”, afirmou José de Arimatéia.

“Avançamos muito na saúde, mas estamos buscando melhorar ainda mais a assistência para a população e com mais recursos a possibilidade de melhorias aumenta ainda mais”, declarou o chefe de gabinete da Secretaria da Saúde do Estado, Washington Couto, durante o lançamento da campanha.

Para participar da mobilização, qualquer pessoa pode assinar o abaixo-assinado, informando seu nome completo, endereço e título de eleitor. Caso não lembre o número do título de eleitor é somente disponibilizar a data de nascimento e o nome completo da mãe.

 

Fonte: Sesab

Nota fiscal deverá mostrar impostos embutidos no preço

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13/11), projeto de lei que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos.

O objetivo é detalhar para o consumidor a participação dos impostos na composição do preço das mercadorias, regulamentando determinação constitucional. O projeto será enviado à sanção presidencial.

O Projeto de Lei 1472/2007, foi apresentado no Senado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), mas decorre de uma iniciativa popular com 1,56 milhão de assinaturas coletadas pela campanha nacional “De Olho no Imposto”, que reuniu profissionais de todos os setores e foi conduzida pela Associação Comercial de São Paulo.

O deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que foi relator do projeto pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, disse que a medida mudará a relação do consumidor com o imposto no país. “Está despertando, na população, o sentimento de pagador de imposto. Saber que, em cada transação, por mais cotidiana que seja, está pagando imposto: na hora que vai ao supermercado, posto de gasolina, que vai fazer sua refeição, está pagando, e muito, imposto.”

A identificação do total de tributos que está sendo pago será feita na nota fiscal. O descumprimento dessa regra sujeitará o estabelecimento comercial às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento. A informação também poderá constar de painel afixado em local visível para cada mercadoria ou serviço.

Identificação de tributos
O texto estabelece que deverão ser identificados nove tributos: Imposto de Renda, CSLL, IOF, IPI, PIS/Pasep, Cofins, Cide-combustíveis, ICMS e ISS. Os dois últimos são, respectivamente, das esferas estadual e municipal. Os demais são arrecadados pelo governo federal.

A informação será obrigatória mesmo que o tributo esteja sendo questionado na Justiça ou em processo administrativo.

No caso de produtos fabricados com matéria-prima importada que represente mais de 20% do preço de venda, deverão ser detalhados os valores referentes ao Imposto de Importação, ao PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação, incidentes sobre essa matéria-prima.

Contribuição previdenciária
Segundo o projeto, a nota fiscal divulgará também o valor da contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor.

No caso dos serviços financeiros, as informações sobre os tributos deverão ser colocadas em tabelas fixadas nos pontos de atendimento, como agências bancárias.

O IOF deverá ser discriminado somente para os produtos financeiros, assim como o PIS e a Cofins somente para a venda direta ao consumidor.

Se sancionada, a futura lei entrará em vigor seis meses após sua publicação. As informações são da Agência Câmara.


Fonte: Revista Consultor Jurídico

Tributação no Brasil é maior que em 17 países da OCDE

As receitas tributárias brasileiras cresceram “consideravelmente” nas últimas duas décadas em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) e atingiram níveis superiores aos verificados em muitos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Essa é uma das constatações do documento Estatísticas sobre Receita na América Latina, divulgado nesta terça-feira pela entidade, que mostra que, em 2010, a proporção dos tributos no Brasil em relação ao PIB foi maior do que em 17 países da OCDE, incluindo Austrália, Canadá, Japão, Nova Zelândia, Espanha, Suíça e Estados Unidos.

“Historicamente, o Brasil tem sido o país da América Latina com a maior proporção de tributos em relação ao PIB durante o período de 1990-2009 (mas em segundo lugar depois da Argentina em 2010), mostrando percentuais semelhantes à média da OCDE, especialmente depois de 2004″, diz o documento.

Segundo o estudo, em 2010, a relação entre a arrecadação de impostos e o PIB foi de 19,4% para os 15 países latino-americanos e de 33,8% para todos os países que integram a OCDE. Em relação especificamente ao Brasil, os impostos representaram 32,4% do PIB (ante 28,2% do PIB em 1990), ficando atrás apenas da Argentina (33,5%).

Com relação à estrutura tributária, o documento destaca que o porcentual de impostos indiretos e particularmente o ICMS é relativamente alto no Brasil na comparação com os demais países da OCDE. A avaliação feita é de que as elevadas receitas provenientes da tributação indireta no Brasil estão ligadas a quatro formas distintas de ICMS, que são arrecadados pelos Estados, o que torna o sistema complexo.

No caso da tributação direta, o estudo mostra que as receitas tributárias de impostos sobre os rendimentos e lucros têm desempenhado um papel secundário como fonte de receita na América Latina, mesmo com a tendência de alta observada de 1990-2010. Essas tributos também cresceram no Brasil, mas, segundo o levantamento, em ritmo mais lento que a média na região.

As receitas de impostos sobre a renda da pessoa física foram consideradas “especialmente baixas”. Em contrapartida, as contribuições para a previdência contribuem com uma proporção significativa das receitas tributárias totais do Brasil nas últimas duas décadas, atingindo níveis próximos aos da OCDE. “Em certa medida, isto é explicado pela grande variação nos regimes de previdência da América Latina. A previdência representa a maior parte das receitas em países que têm regimes públicos e mistos, como Brasil, Costa Rica, Equador, Panamá, Paraguai e Uruguai”, diz o documento.

Os impostos sobre rendimentos e lucros no Brasil atingiram 6,9% do PIB em 2010, ante 4,8% nos países da região e 11,3% nos países da OCDE. As contribuições previdenciárias representaram 8,4% do PIB no Brasil no mesmo ano (3,6% nos países latino-americanos e 9,1% nos integrantes da OCDE).

O estudo ainda observou uma tendência de crescimento da participação das contribuições sociais e trabalhistas no total da arrecadação de impostos do Brasil entre 1990 e 2010, com níveis superiores ao da média da região e entre países da OCDE. Segundo o levantamento, em 2010, a proporção média do total de receitas geradas pelos impostos diretos, contribuições sociais, previdenciárias e trabalhistas em relação ao PIB foi de 16,2% no Brasil, de 20,8% nos países da OCDE e de 8,5% na região latino-americana. A tributação sobre propriedade no Brasil atingiu 1,9% do PIB em 2010, ficando próxima aos níveis dos países da OCDE (1,8%) e acima dos países da região (0,8%).

 

Fonte: Sandra Manfrini | Agência Estado

Vendas de medicamentos genéricos cresce 16,6% no 3º tri

Apesar do ritmo menor que o dos últimos anos, as vendas de medicamentos genéricos no Brasil cresceram no terceiro trimestre deste ano. O setor registrou alta de 16,6% sobre igual período de 2011, segundo análise da Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos (PróGenéricos). Foi o menor crescimento desde 2001, quando os genéricos começaram a ser vendidos no País. O estudo usou dados do IMS Health, instituto que audita o mercado farmacêutico.

No acumulado do ano, as vendas de genéricos cresceram 19,8%. No mesmo intervalo de 2011, a expansão foi de 31,8%, enquanto em 2010 houve alta de 32,8%. Em receita, as vendas de genéricos movimentaram R$ 2,8 bilhões entre julho e setembro contra R$ 2,3 bilhões no mesmo intervalo do ano anterior, resultado que representa uma evolução de 21%.

Para a PróGenéricos, os resultados indicam que os genéricos vêm acompanhando a desaceleração da economia como um todo. O mercado farmacêutico total também diminuiu o ritmo de crescimento no terceiro trimestre. O conjunto da indústria registrou vendas de 680,6 milhões de unidades entre julho e setembro de 2012 contra 606 milhões em igual período de 2011, alta de 12%. No terceiro trimestre de 2011, o crescimento havia sido de 13% nas vendas em relação a 2010.

A participação de mercado dos genéricos, porém, cresceu no terceiro trimestre de 2012. O setor tem hoje, segundo a PróGenéricos, 26,6% de market share contra 25,6% no ano passado. A associação estima chegar a 30% no final de 2013.

 

Fonte: Dayanne Sousa | Agência Estado

Entidade contesta parecer sobre cobrança para parto

A Sociedade de Ginecologia e Obstetrícia (Sogesp) contestou nesta terça-feira (13) parecer do Conselho Federal de Medicina (CFM) que permite obstetras cobrarem de pacientes de planos de saúde pelo acompanhamento no trabalho de parto. Para o grupo de médicos paulistas, a assistência faz parte do procedimento do parto e não pode ser cobrada separadamente.

“Se o valor pago é baixo, o paciente não tem nada a ver com isso”, afirma o presidente da Sogesp, Cesar Eduardo Fernandes. A advogada do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Joana Cruz, classifica a cobrança como abusiva. O parecer do CFM libera obstetras para cobrarem um valor que garantiria à gestante o direito de ser acompanhada desde as primeiras contrações até o nascimento do bebê. A justificativa é a de que o parto muitas vezes leva várias horas e que operadoras de saúde pagam apenas pelo parto, não pelo acompanhamento. Gestantes que aceitassem fazer o pagamento deveriam depois pedir o reembolso das operadoras de saúde.

O valor, que seria acertado já na primeira consulta, garantiria a assistência integral. Gestantes que não aceitassem a proposta teriam de fazer o parto com médico obstetra de plantão no hospital. O parecer do CFM foi feito a pedido da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que agora deverá estudar o assunto.

Na prática, a cobrança por fora para assistência integral já vem sendo realizada pelos médicos. Gestantes de planos de saúde têm três opções: pagar a taxa extra para atendimento integral, fazer o parto com obstetra que está no plantão do hospital ou então marcar uma cesárea, aí com o médico que fez todo o seu pré-natal. Isso poderia explicar, em parte, a epidemia de cesáreas no Brasil. Em 2010, o procedimento foi usado em 82% dos partos realizados na rede conveniada. Porcentual muito superior ao registrado na rede pública: 37%.

Embora critique a cobrança pelo acompanhamento, Fernandes é favorável à criação de outra taxa: a que garantiria a disponibilidade do médico. “Nenhum profissional fica de prontidão 24 horas por dia durante toda a semana sem receber por isso”, justifica. Ele argumenta que tal pagamento já ocorre de forma indireta, nos partos pagos diretamente pela gestante. “As operadoras deturparam essa relação, pagando apenas pelo procedimento em si.” A taxa garantiria a disponibilidade do médico todas as vezes em que fosse necessário. “Para o parto de madrugada, de fim de semana ou qualquer outra emergência.” Por meio da assessoria de imprensa, o CFM afirmou que somente se manifestaria sobre o assunto quando recebesse notificação da Sogesp.

 

Fonte: Lígia Formenti | Agência Estado

Câmara aprova adicional para vigilantes

A Câmara aprovou na terça-feira, em votação simbólica, projeto de lei que cria o adicional de periculosidade para vigilantes e seguranças privados. Em tramitação no Congresso desde 2003, a proposta amplia o artigo 193 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) ao redefinir os critérios de caracterização de atividades perigosas no trabalho. O projeto agora segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

 

As informações são do jornal O Estado de S.Paulo

Qual a importância do Treinamento Organizacional?

A “Nova Economia” e a globalização estão aquecendo cada vez mais a competitividade entre as organizações, transformando as mudanças em algo comum no ambiente corporativo. Tal fato ocorre de forma que, as empresas são obrigadas a capacitar-se e desenvolver-se para acompanhar o mercado e poder competir nele. Dessa maneira muitas empresas acreditam que o seu diferencial esta no principal ativo da organização, o capital humano.

As empresas estão adotando com mais confiança políticas de gestão de pessoas de forma a garantir as metas organizacionais, a fim de obter seu diferencial competitivo, seus talentos. Sendo assim, o treinamento e desenvolvimento se mostram essenciais para garantir às organizações a variante necessária impulsionada pelos novos desafios globais.

O desafio do aprimoramento constante faz com que o nosso foco fique voltado para o desenvolvimento do potencial humano. A imutável capacidade de “aprender a aprender” mostra no treinamento de pessoal um modelo de educação. Tendo como característica principal a educação para o trabalho, estimulando mudanças no comportamento em direção ao crescimento pessoal e profissional, propiciando o desenvolvimento da organização.

O treinamento é uma atividade destinada a promover a melhoria do individuo e da empresa, tornando-os mais qualificados. Para que seja possível oferecer treinamentos eficazes é preciso que: haja um detalhado levantamento das necessidades de treinamento; qualidade na programação, planejamento e organização. Sendo assim, aplicado de forma correta haverá o bom aproveitamento do capital investido, possibilitando que o trabalhador esteja apto para desempenhar a função que lhe foi atribuída.

O fortalecimento do funcionário é muito importante para a qualidade proposta pela organização, ela inicia-se com o cliente interno para que possa atingir o cliente externo. Conclui-se então que para seguir as rápidas mutações do mercado é necessário desenvolver a excelência, em primeiro lugar, internamente. Pessoas qualificadas, criativas, inovadoras, atualizadas e motivadas, consequentemente trarão inúmeros benefícios a organização.

Fonte: Camila Benevenuto Freire / Administradores.com

3 dicas para gerenciar as dívidas da sua empresa

A ideia de muitos empresários de que a pequena empresa deve ter poucas dívidas está errada. Toda empresa apresenta uma série de dívidas para que possa sobreviver, seja com funcionários, fornecedores, bancos e com o próprio empreendedor, pois a empresa nasce, normalmente, com capital do próprio empresário(a). Mas para que as contas não saiam do controle é preciso prestar atenção em alguns aspectos.

1. Escolha bem suas dívidas
A palavra dívida está normalmente associada a empréstimos bancários que, no Brasil, são caros e com prazo curto. Contudo, a carteira de dívidas de uma empresa é mais ampla e, para a sobrevivência da empresa, é importante que o empresário se preocupe em escolher bem as dívidas que vai contrair para que seu negócio decole. Compare taxas de juros e prazos para decidir.

2. Foque em qualidade e não em quantidade
Uma das formas mais simples de reduzir o peso das dívidas sobre o fluxo de caixa da empresa é avaliar a qualidade das dívidas, em termos de prazo de amortização e juros. Assim, dívidas de longo prazo, como financiamentos pelo BNDES, devem ser priorizadas, enquanto empréstimos de curto prazo com altas taxas devem ser evitados.

Não existe somente uma regra para mudar a qualidade da carteira de dívidas de uma empresa: buscar linhas de longo prazo pode ser uma saída, assim como negociar prazos e taxas com gerentes de bancos comerciais, estender prazos com fornecedores ou antecipar receitas. O que importa é o empreendedor analisar os custos e benefícios de cada forma de financiamento, sabendo calcular com precisão a taxa de juros de cada alternativa.

3 – Faça planejamentos e orçamentos
Normalmente, as necessidades de capital de uma empresa podem ser divididas em dois tipos: capital para manter as operações da empresa e para fazer investimentos em expansão da capacidade. Em ambos os casos, as necessidades de capital podem ser previstas através de um orçamento anual que detalhe as expectativas de crescimento das receitas e despesas, além dos desembolsos a serem feitos em novos investimentos.

Assim, o empreendedor pode antever suas necessidades de crédito e pode negociar com bancos linhas de crédito que possam suprir eventuais necessidades de capital de giro. Com um bom orçamento, um empresário dificilmente é pego desprevenido em relação às necessidades financeiras de sua empresa.

Fonte: Rodrigo Zeidan é especialista em finanças e professor da Fundação Dom Cabral / Exame.com

MP ameaça tirar gestão plena da prefeitura

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) examina a possibilidade de retirar do município a gestão plena da saúde e transferi-la para o Estado, caso a Prefeitura de Salvador não cumpra com o pagamento das clínicas privadas que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na capital.

A informação é do coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (Cesau/MP-BA),  promotor de justiça Rogério Queiroz, ao comentar para o A TARDE a suspensão do atendimento, nesta segunda-feira (12), em 150 clínicas conveniadas com a Secretaria Municipal da Saúde (SMS).

As unidades são ligadas à Associação de Hospitais e Serviços de Saúde da Bahia (Ahseb) e ao Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado da Bahia (Sindhosba).

Ambas decidiram suspender o atendimento, por tempo indeterminado, pelo não pagamento de R$ 9,6 milhões, referente a agosto passado. Cerca de 20 mil pacientes por dia ficam sem atendimento.

Na lista dos serviços suspensos estão exames de imagem (mamografia, ultrassonografia e radiografia), ortopedia, traumatologia, oftalmologia, cirurgia-geral, ginecologia, otorrinolaringologia e pediatria, dentre outros.

Acordo - Segundo o promotor, o repasse estava previsto no termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre a prefeitura e as entidades de classe, em março passado. O TAC  previa a modalidade de pagamento, a forma de contratação das clínicas e a abertura de um chamamento público para regularizar a prestação dos serviços de média e alta complexidades.

“O TAC decorreu da inadimplência registrada em março entre a prefeitura e as clínicas, que não possuíam contrato de prestação de serviço. Esperávamos que em seis meses a prefeitura já tivesse realizado o chamamento”, lamentou Queiroz.

“Vamos verificar quando o débito será quitado pela prefeitura. Se o município não está prestando os serviços de média e alta complexidades, como deveria, em último caso, poderá perder a gestão plena da saúde para o Estado”, ameaçou Rogério Queiroz.

Fonte: Franco Adailton / Portal A Tarde

Plano de saúde deve reembolsar se faltar médico em sua rede

São Paulo – Nesta segunda-feira, os médicos do estado do Paraná decidiram suspender, por 15 dias, as consultas e procedimentos eletivos a pacientes de 43 planos de saúde, devido a impasses na renegociação de reajustes de preços. Mas isso não significa que os clientes desses planos, que ficaram em meio ao fogo cruzado, terão de esperar para ser atendidos ou tirar o dinheiro do próprio bolso. De acordo com Périsson Andrade, advogado que costuma defender casos de aposentados contra planos de saúde, em casos como esse a operadora deveria reembolsar o valor cheio da consulta ou procedimento aos seus clientes.

“Se a rede credenciada fica indisponível do dia para a noite, o cliente pode ir ao seu médico normalmente, pagar a consulta particular e pedir o reembolso integral para a operadora”, alega o sócio-titular do escritório Périsson Andrade Advogados Associados. Andrade defende ainda que, se o médico da rede credenciada se recusar a atender o paciente por causa da paralisação, ele pode se consultar com qualquer outro médico da mesma especialidade, ainda que não credenciado, e solicitar o reembolso.

“O paciente pode optar inclusive pela solução que for mais conveniente financeiramente”, explica o advogado. Por exemplo, se o médico credenciado que paralisou o atendimento ao convênio cobrar 500 reais pela consulta particular, o paciente pode não ter como desembolsar essa quantia toda de uma vez, ainda que seja para obter reembolso depois. Assim, ele pode ir a um médico que cobre 200 reais pela consulta particular, mesmo que não seja credenciado, e pleitear o reembolso, diz Périsson Andrade. O efeito da economia financeira é ainda maior se forem considerados procedimentos como cirurgias marcadas.

Esse tipo de paralisação de médicos já aconteceu outras vezes. Em outubro, por exemplo, os médicos deixaram de atender os convênios em 10 estados, como São Paulo, Minas Gerais, Bahia e Pará. Em geral, o atendimento de emergência e urgência não é suspenso, mas consultas e cirurgias marcadas sim.

O advogado explica ainda que a obrigatoriedade desse tipo de reembolso não está prevista em lei, regulamentação e muito menos contrato. Mas, segundo ele, já há jurisprudência nesse sentido, baseada em princípios do direito como a boa-fé objetiva. “Qual o sentido daquela contratação? É proteção à vida por meio do atendimento à saúde. Se eu não consigo o atendimento, a operadora tem que ressarcir o custo”, diz Andrade.

O mesmo princípio se aplica, por exemplo, para pacientes que precisem de um especialista não disponibilizado pela rede credenciada e cujo atendimento não possa ser realizado por qualquer outro profissional credenciado. Ou ainda quando os hospitais da rede credenciada não estão atendendo por motivos específicos ou por falta do especialista necessário. Em caso de uma emergência, aliás, o paciente tem, em tese, o direito de se dirigir ao hospital mais conveniente, mesmo que não seja credenciado, recebendo o reembolso integral de volta, diz Andrade.

Pode ocorrer de, nesses casos, a operadora se recusar a fazer o reembolso do valor integral da consulta ou procedimento. Se isso acontecer, de acordo com o advogado, a saída é buscar a via judicial, o que é interessante principalmente para quem necessita de uma cirurgia que, no entanto, não tem caráter de urgência. “Só que o ônus da prova é da operadora, uma vez que o consumidor é a parte mais frágil. Ela terá que provar que tinha rede à disposição para atender o caso dele. Só que atos como esses em que os médicos cruzam os braços são públicos, dificilmente será possível provar”, diz o advogado.

Fonte: Julia Wiltgen / Exame.com

ANS estabelece critérios para administrador de operadoras de planos

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou a Resolução Normativa nº 311 que estabelece os critérios para o exercício de cargo de administrador de operadora de planos de saúde. O cadastro dos administradores na ANS passa a considerar com mais ênfase as responsabilidades definidas nos atos societários, como atas de assembléia, estatutos ou contratos sociais, e não apenas o nome do cargo, como era considerado anteriormente.

A mudança tem como objetivo a identificação mais precisa daqueles que realmente tem poder de decisão na empresa, o que permite sua responsabilização caso a operadora enfrente problemas econômico-financeiros decorrentes da gestão.

Foi também estabelecido prazo de inabilitação para atuação como administrador em outra operadora de plano de saúde no caso dos indivíduos com poder de gestão em operadoras que estejam em Direção Fiscal ou Técnica; que estiveram em Direção Fiscal ou Técnica cujo encerramento não tenha sido deliberado pela Diretoria Colegiada; que estejam ou estiveram em liquidação extrajudicial; ou que tenham sido declarados falidos ou insolventes, conforme as situações previstas na norma. Também estão impedidos de exercer a administração de operadoras aqueles inabilitados por outros órgãos do governo ou sob efeito de condenações penais que também impeçam o acesso a cargos públicos ou por crimes falimentares, entre outras vedações. Esta iniciativa da Agência está alinhada inclusive com a atuação de outros órgãos do governo federal, conforme divulgado recentemente na mídia, e tem o intuito de restringir a atuação de maus administradores no setor. Isso traz mais segurança para o consumidor brasileiro de planos de saúde.

A resolução reformou ainda alguns procedimentos como, por exemplo, a apresentação de declaração assinada dos administradores de que preenchem as condições estabelecidas na norma para exercício da função de administrador, dispensando seu registro concomitante em ata. Com essa e outras iniciativas, o processo de cadastramento dos administradores na Agência torna-se mais eficiente, aumentando a segurança do setor.

Fonte: Saúde Web

O trabalhador autônomo e o risco do vínculo empregatício

Sob o rigor de um complexo sistema de normas trabalhistas, muito empreendedores se dedicam a refletir sobre a melhor forma de equacionar o custo-benefício de suas operações e, como na poderia deixar de ser, a diretriz que os anima é a diminuição dos contundentes encargos trabalhistas e sociais.

Não raras vezes deparamo-nos com alguns empregadores que crêem – açodada e equivocadamente – ser uma boa alternativa a substituição de um determinado número de empregados por prestadores de serviços autônomos.

Ocorre, esta “solução” é muito perigosa – posto revestida de ilegalidade – e pode desencadear uma série de consequências indesejáveis e as quais onerarão ainda mais o empregador.
Neste sentido, cabe traçar a distinção entre trabalhador autônomo e empregado, a partir da qual poderemos demonstrar o desacerto daqueles que encontram na contratação de profissionais autônomos somente vantagens.

Iniciemos pelo conceito de empregado, definido pelo artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho como toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste.
Autônomo, por sua vez, é o trabalhador que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria e com a assunção de seus próprios riscos, sendo certo que esta prestação de serviços há de ser eventual e não habitual.

Para que possamos, pois, diferenciar com propriedade a distinção entre trabalhador empregado e trabalhador autônomo, relevante considerarmos os cinco requisitos que levam à caracterização do liame empregatício, quais sejam: i) habitualidade; ii) onerosidade; iii) subordinação; iv) pessoalidade e v)alteridade.

Em brevíssima síntese, a habitualidade indica que os préstimos não são eventuais, observando-se a continuidade destes; a onerosidade se caracteriza pela contraprestação financeira aos serviços prestados; a subordinação é caráter que demonstra que o prestador está sob as ordens daquele a quem presta serviços; a pessoalidade indica que a prestação de serviços é personalíssima, ou seja, só e somente só pode se dar por meio de determinada pessoa, sem possibilidade de substituição; por fim, a alteridade determina que não é empregado aquele que presta serviço a si mesmo, sendo necessário que o prestador e tomador de serviços sejam pessoas distintas.

Promovidas estas superficiais considerações, podemos sintetizar seis prncipais diferenças entre o trabalhador empregado e o trabalhador autônomo:

EMPREGADO AUTÔNOMO
Tutelado pela CLT Tutelado pela Lei 8.212/91
Presta serviços habitualmente Presta serviços eventualmente
Não assume o risco da atividade Assume o risco da atividade
Percebe salário Percebe remuneração
É subordinado ao empregador Não é subordinado ao tomador
Contribuinte coletivo Contribuinte individual

 

Aonde reside, pois, o risco que consideramos? O risco está no fato de que a modalidade de empregado não está na denominação que se lhe atribui, mas nas características da relação estabelecida com aquele em cujo favor exerce suas atividades.
Assim, se é contratado um trabalhador “autônomo” e o mesmo presta serviços com habitualidade, pessoalidade e sob ordens – caracterizando-se a subordinação – tem-se sim um empregado. Eis o risco!

Alguns empreendedores acreditam que a contratação de trabalhadores autônomos não implica em riscos próprios da relação de emprego e, não mais que de repente, são surpreendidos por reclamações trabalhistas e autuações por parte do Ministério Público do Trabalho ou da Receita Federal e o que era para desonerar acaba por provocar encargos ainda mais hostis.

Nossa recomendação segue no sentido de que a estratégia a ser adotada pelos empreendedores considere que a mera substituição de empregador por “autônomos” é periclitante, vez ilegal, e pode deflagra uma série de implicações legais e administrativas.

Entretanto, é preciso ponderar que a contratação de profissionais autônomos é lícita, devendo o tomador de serviços atentar à natureza dos serviços a serem prestados, evitando haja espaço para o reconhecimento de vínculo empregatício. Assim, sejam contratados estes profissionais apenas e tão-somente para a realização de tarefas eventuais e jamais ligadas à atividade fim da empresa.
Como sempre fazemos questão de reafirmar: é melhor prevenir que indenizar!

Fonte: Fernando Borges Vieira / Administradores.com

Presidente do Sindhosba, Dr.Raimundo Correia, concede entrevista ao Balanço Geral, sobre suspensão de atendimento ao SUS

Veja entrevista na íntegra:

http://www.itapoanonline.com/portal/plantao/noticia.aspx?nid=168397

 

 

Relatório do Fórum Trabalhista

O Sindhosba realizou nos dias 18 e 19 de outubro deste ano, o primeiro Fórum de Relações Trabalhistas na Área Privada de Saúde, o evento retratou alguns aspectos diretamente ligados a leis, direitos e deveres que alicerçam as relações trabalhistas. Contou com a participação ativa dos presentes proferindo perguntas aos palestrantes que de pronto esclareciam as dúvidas levantadas. Essa interação serviu para mostrar quão pertinentes foram os temas escolhidos e a relevância de um evento nesse formato.

No arquivo abaixo está o Relatório completo do Fórum:

Relatório Fórum Trabalhista_VF

 

Previdência não é só plano

SÃO PAULO – Basta falar  em planejamento para aposentadoria com seu gerente de banco que a primeira  sugestão que virá serão os famosos PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e  VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), cujas carteiras de investimentos  totalizam R$ 252,2 bilhões, segundo dados da Federação Nacional de Previdência  Privada e Vida (FenaPrevi).
Antes de tomar qualquer decisão, é preciso ter em conta que os dois tipos de  plano estão longe de ser uniformes, como pode parecer. O que une as siglas entre  si são apenas as regras tributárias e os limites de alocação impostos pela  legislação. As características, no entanto, variam tanto  quanto são diferentes as empresas que fazem a gestão e o investimento dos  portfólios.

Além das diferenças entre os planos e as modalidades, lembre-se também que é  possível usar outros mecanismos – fora dos produtos tradicionais – para acumular  riqueza no médio e longo prazos. “A previdência é apenas um dos produtos”, afirma o superintendente de gestão de patrimônio do HSBC, Gilberto Poso. Na  lista de instrumentos que podem ser usados com o mesmo objetivo, ou de forma  combinada, ele cita a aplicação em títulos de inflação por meio do Tesouro  Direto, fundos multimercados, fundos imobiliários, fundos de ações e  imóveis.

Mesmo sem serem produtos de previdência, fundos de gestoras independentes  como a Tempo Capital, CSHG, Fama, IP ou Dynamo garantiram rendimentos reais bem  acima do CDI e do Ibovespa nas últimas décadas, o que gerou uma boa acumulação  para os cotistas. Dedicar um tempo a encontrar gestores competentes que batam o  mercado de forma consistente nos próximos anos, portanto, também pode ser uma  estratégia para compor a diversificação do portfólio para a aposentadoria, uma  vez que essas casas não oferecem os planos tradicionais PGBL e VGBL.

Para os mais conservadores, que têm receio de sair da renda fixa e buscar  alternativas, Poso reforça que “são os ativos reais que vão dar potencial de  rendimento mais significativo para a carteira no longo prazo”. E quando se tem  esse horizonte, diz ele, as oscilações ao longo do período não devem  atrapalhar.

Entre os planos de previdência, uma modalidade que tende a se tornar mais  comum é o chamado “life cycle”, ou ciclo de vida. Pode ser tanto um PGBL quanto  um VGBL, mas com uma característica particular: faz o balanceamento automático  da carteira conforme a idade – ou ciclo de vida – do participante. Se os  comparássemos a carros, seriam as versões flex dos produtos de renda. “O life  cycle se adapta ao perfil e vai reduzindo a exposição em renda variável conforme  os anos passam e a aceitação de risco diminui”, afirma Mateus Schaumloffel,  diretor da XP Seguros.

Ainda quando se fala de PGBL e VGBL, o mercado distribui produtos divididos  em três perfis: conservador, moderado e agressivo. São as senhas para carteiras  mais focadas em renda fixa, no primeiro caso; em uma parcela pequena de renda  variável, no segundo; e em ações, mais perto do limite de 49% permitido pelas  regras do setor, no terceiro tipo.

Além da rentabilidade, as principais características a serem observadas em  produtos previdenciários de prateleira são as taxas de administração, cobradas  anualmente e que incidem sobre o valor total poupado, e de carregamento, um  percentual fixo sobre cada contribuição feita. Nem precisa dizer que, quanto  menores, melhor. Mas, no caso do carregamento, há planos isentos, principalmente  quando as contribuições têm valores maiores, o que representa um ganho  significativo ao longo da acumulação.

Por isso, a portabilidade – a transferência de plano para outra instituição – é uma importante arma para garantir as melhores condições. “É possível fazer  isso sem ter de pagar Imposto de Renda ou prejudicar o tempo de acumulação”, explica Camila Zago, planejadora financeira com o selo CFP pelo instituto  brasileiro que certifica esses profissionais.

Na hora de receber o benefício, os clientes que optaram por planos com renda  vitalícia devem ficar atentos também às tábuas biométricas ou atuariais. São  tabelas com estimativas da probabilidade de sobrevivência, invalidez ou morte de  um grupo da população. Esses cálculos geram um fator utilizado para definir o  valor do benefício a que você terá direito. Portanto, no final do tempo de  acumulação, pode ser importante portar os valores de diferentes produtos para  aquele com a melhor condição.

“A questão dos planos de previdência é que você paga uma conveniência. Com um  mínimo de conhecimento, é possível fazer o mesmo que os planos fazem”, afirma o  especialista em finanças pessoais Mauro Calil.

 

Fonte: Sérgio Tauhata e Fernando Torres / Valor

 

 

Clínicas suspenderão os atendimentos realizados pelo SUS a partir do dia 12 de novembro de 2012

Após requerer o cumprimento do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que atribui à Secretaria Municipal de Saúde
de Salvador o pagamento dos serviços da rede SUS prestados por clínicas particulares, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2012, a Associação de Hospitais e Serviços de Saúde do Estado da Bahia (Ahseb) e o Sindicato dos Hospitais e estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado da Bahia (Sindhosba), realizaram na noite de ontem (08.11), uma Assembleia Geral Extraordinária,que autorizou a suspensão do atendimento aos usuários do SUS Salvador, até que as faturas dos meses de agosto a dezembro/12 sejam quitadas pela Prefeitura Municipal de Salvador.

Acesse os documentos abaixo:

Oficio conjunto Ahseb e Sindhosba comunicando decisao de AGE dia 8-11-12

TAC SUS Oficio 112012-protocolado

TAC SUS Assinado

TAC SUS SMS 112012

 

Certificações ONA crescem 10% em três meses

A Organização Nacional de Acreditação (ONA) homologou 34 processos de agosto até o início de outubro, entre novas certificações e recertificações de serviços de saúde em todo o País. O número indica um crescimento de quase de 10% em relação às certificações válidas, que atingiu um total de 324 instituições no mesmo período.

Outro resultado positivo é que a rede de serviços homologados incluiu a certificação inédita de instituições de saúde no Mato Grosso do Sul e Amapá, que agora se somam aos outros 20 estados brasileiros que já têm instituições acreditadas pelo Sistema Brasileiro de Acreditação – SBA/ONA.

No total foram concedidas 13 novas certificações, entre as quais um Selo de Qualificação e 20 recertificações, incluindo um up-grade (mudança de Nível de Qualidade). São Paulo foi o estado com o maior número de homologações, com 16 acreditações concedidas; seguido por Minas Gerais, com seis; Bahia, com três e Rio de Janeiro, com duas. Além do Distrito Federal, Amapá e Mato Grosso do Sul, os estados do Rio Grande do Norte, Pará, Espirito Santo e Santa Catarina também tiveram uma homologação cada.

Entre os novos serviços certificados e os que foram recertificados, onze estão no Nível I (Acreditado); doze estão no Nível II (Acreditação Plena) e dez no Nível III (Acreditado com Excelência). São quinze hospitais; dois hemocentros, seis laboratórios e 10 clínicas ou centros de serviços oncológicos. Além disso, foi fornecido mais um Selo de Qualificação, sistema de certificação atribuído pela primeira vez em julho deste ano para os serviços para a saúde.

O Hospital São Lucas, de Ribeirão Preto/SP, que atingiu o Nível III em setembro último, recebeu a 7ª recertificação SBA/ONA e é uma das Organizações Prestadoras de Serviço de Saúde (OPSS) mais antigas acreditadas pelo SBA/ONA

O processo de acreditação é realizado atualmente através de sete IACs –Instituições Acreditadoras Credenciadas: DNV (Det Norske Veritas); DICQ (Sistema Nacional de Acreditação Ltda); FCAV (Fundação Carlos Alberto Vanzolini); GL (Germanischer Lloyd Certification); IAHCS (Instituto de Acreditação Hospitalar e Certificação em Saúde); IPASS (Instituto de Planejamento e Pesquisa para Acreditação em Serviços de Saúde); e IQG (Instituto Qualisa de Gestão).

Fonte: Saúde Web

6 direitos do segurado que por vezes não são respeitados

Em uma relação cada vez mais conturbada entre planos de saúde e segurados, o especialista em planos de saúde Fabrício Angerami Poli, do escritório Marques e Bergstein Advogados Associados*, aponta algumas irregularidades praticadas repetidamente pela maioria das operadoras de planos e seguros de saúde e que podem ser evitadas pelo Poder Judiciário, mediante ação judicial a ser proposta por cada segurado.
Diante de tais irregularidades, não apenas para ter os seus direitos válidos, mas, sobretudo, para corrigir a postura dessas operadoras de seguros, é dever do segurado, como cidadão, a propositura de tais ações judiciais, para que o Poder Judiciário possa proibir práticas ilícitas por parte das operadoras de planos de saúde.

“Importante mencionar que o medo do segurado sempre foi por uma eventual retaliação da operadora de seguros, mediante o aumento do prêmio ou futuras negativas para procedimentos que, corriqueiramente, eram antes cobertos”, acrescenta Fabrício Poli. No entanto, o efeito de uma ação promovida contra a seguradora é totalmente oposto, uma vez que, vendo ela que os seus segurados fazem valer os seus direitos, pensarão duas vezes antes de glosarem novamente alguma cobertura que sabem ser devida.

Fabrício Poli aponta apenas alguns dos principais direitos do segurado e que por vezes não são respeitados por parte das operadoras dos planos:

1) reajustes, por faixa etária, para segurados que tenham completado 60 anos ou mais, a partir do ano de 2004, são abusivos e podem ser revertidos, no Judiciário, inclusive com a devolução, pela operadora de seguros, daquilo que foi cobrado indevidamente, incidindo sobre o valor juros e correção monetária;
2)  além desse tipo de reajustamento, também aqueles feitos atualmente para os segurados que completem 59 anos de idade, caso flagrantemente abusivos, destoantes dos outros reajustes praticados ao longo do contrato, podem ser revertidos no Judiciário;
2) stents, marca-passo, próteses e demais materiais utilizados para complementação ou substituição de função do organismo, quando utilizados numa cirurgia, devem ser cobertos pela seguradora;
3) exames e procedimentos cirúrgicos, ainda que não constantes do rol de cobertura da ANS, desde que não sejam experimentais, devem ser cobertos pela operadora de seguros;
4) medicamentos quimioterápicos, ainda que tomados pela via oral, devem ser cobertos pela seguradora;
5) tratamentos fisioterápico e fonoaudiológico, se utilizados como o próprio tratamento da doença do segurado, devem ter cobertura pelo seguro de saúde;
6) não é permitido o descredenciamento de clínicas e hospitais, sem que seja feita a sua substituição por outra equivalente (mesma qualidade de serviço, mesma facilidade de acesso, mesma localização geográfica).


Fonte: Fabrício Angerami Poli – Advogado / Saúde Web

Saúde: filantrópicas cobram dívida de R$ 40 milhões da prefeitura

A Federação das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas (Fesfba) enviou nesta quarta (7) ofício para a secretária
municipal de Saúde, Tatiana Paraíso, informando que o atual débito da prefeitura com 8 das 11 entidades que prestam serviço para o município já atingiu a cifra de R$ 40 milhões, incluindo débitos do mês de outubro.

Os representantes do setor filantrópico informaram que, em função da falta do pagamento, tem havido dificuldade para a manutenção dos serviços. O presidente da Fesfba, Maurício Dias, informou que o ofício enviado à Secretaria Municipal da Saúde mostra que os débitos chegam há quatro meses no caso de filantrópicas que administram postos de saúde como é o caso do 16º Centro (Pau Miúdo) e 5º Centro (Garibaldi).

No mês passado, funcionários do 16º Centro chegaram a fazer greve em protesto pelo atraso. No ofício encaminhado à SMS, a Fesfba fala em plano de contingenciamento que deve ser seguido pelas entidades, caso não haja o pagamento.

“Não paira dúvida sobre a urgência e a gravidade da situação em que essas entidades se encontram, bem como seus possíveis desdobramentos, já que as entidades mencionadas decidiram começar, a partir de hoje, a elaborar seus respectivos planos de contingenciamento diante da situação”, disse a Fesfba  no ofício.

A entidade nega a realização de greve ou paralisação para pressionar o pagamento. A SMS, através da assessoria de comunicação, informou que o Fundo Municipal de Saúde só reconhece R$ 11 milhões de débitos — sem contar com o mês de outubro.

A SMS informou ainda que a secretária irá receber os representantes da Fesfba na terça-feira. As filantrópicas pedem a antecipação da reunião, mas a SMS negou o pedido.

Fonte: Correio da Bahia

Encerramento de atividades não acaba com estabilidade

O direito à estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho — que é de um ano após o retorno do empregado à atividade — se mantém mesmo com o fechamento da empresa que contratou o trabalhador. Nesse caso, é devida indenização substitutiva relativa ao período no qual não poderá exercer suas funções. Por esse parâmetro, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que condenou o Consórcio Triunfo Serveng — Constremac a pagar indenização a um empregado demitido após o encerramento das atividades empresariais em Itajaí (SC).

O empregado, que sofreu acidente de trabalho em junho de 2010, tinha estabilidade provisória até 14 de novembro de 2011 — 12 meses após a alta médica. Porém, em 26 de novembro de 2010, foi demitido sem justa causa, pois o consórcio de empresas que o contratara encerrara suas atividades nas obras de recuperação do Porto de Itajaí. No entanto, o empregador deveria ter pagado a indenização substitutiva da estabilidade acidentária, mas não o fez.

Com a reclamação do trabalhador, a 1ª Vara do Trabalho de Itajaí deferiu-lhe a indenização substitutiva por todo o período estabilitário, pois não havia possibilidade de reintegração pelo encerramento das atividades da empresa. Assim, com base no artigo 118 da Lei 8.213/91, condenou o consórcio considerando o marco inicial a data de ruptura de seu contrato de emprego e 14 de novembro de 2011, acrescido de férias, 13º salários integrais e FGTS de 11,20%.

O consórcio recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, alegando que, com o encerramento das atividades e desmobilização do canteiro de obras, desaparecia a prestação dos serviços, e, consequentemente, o autor deixava de fazer jus às vantagens decorrentes da estabilidade provisória. Mas não foi esse o entendimento do TRT, que negou provimento ao recurso ordinário, considerando que, mesmo em caso de fechamento da empresa, é devida a estabilidade. A empresa recorreu, então, ao TST, e conseguiu demonstrar divergência jurisprudencial, com julgado oriundo do TRT da 7ª Região, com posicionamento contrário.

No mérito, porém, a 3ª Turma manteve a decisão do TRT-SC, ao negar provimento ao recurso de revista da empresa. Segundo o relator do recurso, ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, “o empregador responde pelo risco empresarial — aí incluído o encerramento de suas atividades — o qual não pode ser transferido ao empregado”, conforme o que disciplina o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho.

O relator, citando jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, concluiu que “o direito do trabalhador à estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho subsiste mesmo em face do encerramento da atividade empresarial, sendo-lhe devida, em tal circunstância, indenização substitutiva pelo período remanescente”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: Consultor Jurídico

Seguridade rejeita jornada de 40 horas semanais para auxiliares de enfermagem

A Comissão de Seguridade Social e  Família rejeitou, nesta quarta-feira, o PL 6813/10, do Senado, que prevê a  redução da carga de trabalho dos técnicos e auxiliares de enfermagem de 44 horas  para 40 horas semanais. A proposta também fixa o piso salarial dos técnicos de  enfermagem em R$ 782 e o de auxiliar de enfermagem em R$ 598.

O relator, deputado Rogério Carvalho  (PT-SE), recomendou a rejeição da matéria. Ele afirmou que vai lutar pela  aprovação do PL 2295/00, que reduz para 30 horas semanais a jornada de trabalho  dos profissionais de enfermagem.

“O PL 6813/10 está em absoluta  dissonância com o anseio e a luta das entidades representativas de todo o  Brasil, uma vez que estabelece uma carga de trabalho de 40 horas semanais,  sacrificando os profissionais e contrariando a perspectiva do direito  igualitário entre enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem”, afirmou.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter  conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e  Serviço Público; e de Constituição, Justiça e de  Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Temer diz que modificação em lei trabalhista pode começar em 2013

BRASÍLIA – O  vice-presidente Michel Temer afirmou nesta quarta-feira que uma modificação da  legislação trabalhista deve ser “pontual” e já pode começar no ano que vem. Após  participar do seminário “Novas relações de trabalho para o Brasil do século 21”, Temer afirmou que o governo já vem tomando providências no sentido de promover  alterações nas leis ligadas ao mercado de trabalho.

“Acho que a reforma deve ser discutida. Eu acho que sim, [é possível fazer]  em 2013. O governo já vem tomando providências. A própria desoneração da folha  de pagamento já é um dos sintomas voltados para essa reformulação que tem como  foco o desenvolvimento do país” , declarou após o evento realizado no edifício  do Correio Braziliense.

Temer afirmou que é oportuna a discussão no Executivo e no Legislativo. O  vice-presidente apontou a dificuldade de fazer uma reformulação em toda a  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).  “Fazer um novo código do trabalho  é complicado, isso leva tempo. O que é preciso é verificar quais são os  gargalos, quais são as dificuldades. Vamos superar esses gargalos”, disse,  mencionando uma reforma pontual da legislação trabalhista.

 

Fonte: Daniela Martins | Valor

 

Serviços de Saúde credenciados ao SUS Salvador filiados da Ahseb e do Sindhosba

A Associação de Hospitais e Serviços de Saúde do Estado da Bahia –Ahseb e o Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado da Bahia – Sindhosba, convocam os estabelecimentos de saúde Filiados, credenciados ao SUS Salvador, para uma Assembleia Geral Extraordinária com o objetivo de discutir assuntos de extremo interesse.

Acesse o documento abaixo:

Convocação Urgente

 

Planos de saúde começam a emitir cartão SUS a clientes

Planos de saúde vão emitir o Cartão Nacional de Saúde para clientes a partir de hoje. O processo será feito de forma gradativa, por meio de uma nova ferramenta do Ministério da Saúde: uma senha que permite às operadoras verificarem se o seu cliente já é portador de um número de cadastro no Sistema Único de Saúde (SUS). “O sistema vai evitar inscrições em duplicidade”, disse o ministro Alexandre Padilha.

Até agora, as empresas estavam encarregadas de inscrever o número de Cartão SUS de clientes que já tinham o cadastro. “Nessa próxima etapa, será a vez daqueles que ainda não têm o registro”, disse o ministro.

Operadoras de planos têm até 6 de junho para cadastrar seus clientes e informar o número do CNS. A medida é considerada importante para ajudar o ressarcimento que deve ser feito pelos planos ao SUS por atendimento de seus clientes na rede pública. Com número do cartão, ficará mais fácil saber se o paciente atendido tem plano.

Ressarcimento. Padilha diz que mudanças no sistema de informação ajudarão a tornar o sistema de arrecadação de ressarcimentos mais eficiente. Em 2010, foram R$ 20 milhões de ressarcimento. Em 2011, foram R$ 88,2 milhões.

Fonte: Lígia Formenti / O Estado de S.Paulo

 

Operadoras têm novos prazos para resolver pendências

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou ontem resolução  normativa determinando novos prazos para as operadoras de plano de saúde  resolverem seus problemas econômico-financeiros.

As operadoras com mais de 100 mil clientes passam a ter até 18 meses (sem  prorrogação) para sanar as pendências econômico-financeiras. Antes, esse prazo  era de 12 meses, prorrogável por mais um ano. Já os planos de saúde com menos de  100 mil beneficiários agora podem se adequar em até dois anos. O prazo anterior  era de 18 meses.

A agência reguladora informou que as operadoras, de pequeno ou grande portes,  deverão apresentar um plano de reestruturação que contemple a resolução de pelo  menos 50% dos problemas financeiros. Esse plano precisa ser apresentado na  metade do prazo máximo concedido para adequação, ou seja, entre nove ou 12  meses, variando conforme o tamanho da operadora.

Fonte: Beth Koike / Valor Econômico

As operadoras que não cumprirem as exigências poderão sofrer intervenção, com  possibilidade de serem liquidadas extrajudicialmente, após a alienação das suas  carteiras.

 

BNDES lançará linhas de financiamento para inovação

RIO – O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) trabalha com os ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Ciência e Tecnologia em novas linhas de financiamento em condições especiais para o investimento em inovação. Os programas serão voltados a áreas da economia consideradas intensivas em conhecimento, informou o presidente do banco, Luciano Coutinho, que preferiu não se posicionar sobre as datas de lançamento. “Estamos trabalhando aceleradamente, mas não quero adiantar uma data”, disse Coutinho.

Entre as áreas que merecerão atenção do governo, o presidente do BNDES citou as de saúde, telecomunicações, tecnologia da informação e aeronáutica. Em palestra durante o seminário Atração de Centros de P&D para o Brasil, nesta terça-feira, ele chegou a afirmar que a cadeia fornecedora para o segmento de aeronaves é “frágil”.

Para posicionar estes setores em situação de igualdade com competidores internacionais, Coutinho afirmou que é preciso oferecer a eles condições semelhantes às oferecidas pelo banco aos setores de etanol e petróleo e gás natural, cujas cadeias fornecedoras possuem linhas próprias de financiamento pelo banco.

Como desafio ao investimento em inovação, Coutinho destacou as regras tributárias e o funcionamento das agências reguladoras. Em contrapartida, disse que as condições financeiras e fiscais são favoráveis. “Neste ponto, o Brasil possui instrumentos tais quais os de outros países”, ressaltou.

Fonte: Fernanda Nunes / Agência Estado

 

Investir no sistema público melhora o privado

Em recente estudo do Comitê de Saúde da Associação Comercial do Rio de Janeiro, nos deparamos com uma tríade de queixas do cidadão usuário dos serviços de saúde quer públicos e privados, em igual dimensão nos itens; Acesso, Burocracia e Tempo de Espera. Como ainda existe uma grande dificuldade para o usuário não técnico avaliar a qualidade do atendimento, fica a impressão de que não existe grande diferenciação entre o público e o privado.

Nas últimas duas décadas, o setor privado de saúde apresentou uma maior expansão em sua estrutura e nos serviços prestados à população, cobrindo possíveis lacunas deixadas pelo setor público. Com crescimento médio anual de 4%, o setor atingiu, no primeiro trimestre de 2012, a marca de 47,9 milhões beneficiários, de acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Este cenário, no entanto, teoricamente favorável para o setor privado de saúde tem causado alguns questionamentos sobre situações críticas relativas ao atendimento de grande parte dos usuários de planos e prestadores de serviço privados.

Com a expansão da base de associados, vários planos de saúde passaram a ser comercializados com valores possivelmente abaixo do mínimo necessário para garantir atendimento adequado e com a cobertura de procedimentos preconizados pela Agência Reguladora.

Este benefício, antes inacessível a uma parcela significativa da população, cresceu especialmente com a ascensão da classe C, descontente com o atendimento das instituições de saúde pública. Somente em 2010, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) registrou um aumento de 6,3% dos beneficiários de planos de saúde, o maior observado desde 2004.

Apesar de comprometer significativamente parte da renda familiar, em muitos casos, no entanto, essa mesma parcela da população acaba tendo que recorrer ao Sistema Único de Saúde (SUS), em virtude das dificuldades para ser atendida pelo plano adquirido, com acessos mais demorados do que o esperado, ou porque muitas vezes, não cobre várias modalidades de serviços. A verdade é que possuir um plano de saúde hoje não tem garantido o atendimento oportuno e adequado na rede de prestadores disponíveis, especialmente das grandes cidades.

O Estado precisa urgentemente repensar o tratamento dispensado à saúde, planejando o seu desenvolvimento dentro das possibilidades de atendimento e ter maior atenção sobre a regulação das Operadoras de Planos de Saúde, questionando a comercialização de produtos pouco confiáveis, não comprometidos com o acesso à qualidade e segurança assistencial.

Diariamente, acompanhamos os noticiários com informações sobre demora no atendimento médico nos hospitais, falta de leitos, lotação das urgências e emergências. Toda esta problemática envolvendo o setor privado de saúde agrava-se a partir do momento em que as medidas para evitar os transtornos são estudadas apenas depois que os problemas acontecem.

Recentemente, o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que o mercado da saúde cresceu muito, sem regras de qualidade para o atendimento. Esta é uma grande verdade. Sem a atenção necessária e planejamento para o setor, continuaremos, cada vez mais, padecendo desse mal.

O baixo financiamento do setor público de saúde é um dos fatores culminantes para os transtornos vividos atualmente. O Brasil representa uma das dez maiores economias do mundo, porém, o setor privado é responsável por 53% dos investimentos em saúde. Ou seja, a saúde privada, que deveria ser complementar, acaba absorvendo a ineficiência do setor público que, por sua vez, deveria prover atenção básica de qualidade para a população.

Nos países desenvolvidos, por exemplo, a participação do setor público nas despesas com saúde representa, em média, 72,3% dos gastos e a despesa per capita em saúde é de, aproximadamente, US$ 3.325, ante US$ 782 no Brasil, de acordo com dados recentes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Para agravar ainda mais este quadro, o aumento da longevidade da população mundial associado às doenças modernas e o desenvolvimento de novas tecnologias na área da saúde sugerem uma elevação considerável nas despesas em saúde nos próximos anos. Outra importante questão é a redução da população em idade economicamente ativa, resultando numa possível diminuição na arrecadação de tributos que implicarão a busca por fontes alternativas para o financiamento do setor.

Com base neste cenário, entendemos que a necessidade de investimentos mais robustos na saúde pública, bem como a gestão mais eficiente do setor, são indiscutíveis. Precisamos, mais do que nunca, unir esforços entre o sistema público e privado para encontrar soluções viáveis para a saúde brasileira. Diferente do que muitos pensam o atendimento deficitário do sistema público não é positivo para o sistema privado. Ao contrário, provoca o desequilíbrio na demanda por serviços de saúde em curto prazo, ocasionando déficit de qualidade.

O atendimento à saúde pública de qualidade é um direito do cidadão e deve ser entendido como essencial à condição humana. O sistema privado de saúde também deve resgatar a sua condição existencial, preocupando-se assim com as questões relacionadas à gestão e inovações tecnológicas. Voltar a ser uma opção do usuário e não uma condição para receber os cuidados de saúde que deveriam ser ofertados pelo SUS.

Fonte: Francisco Balestrin* / Saúde Web

*Francisco Balestrin, médico, administrador hospitalar, presidente da Associação Nacional de Hospitais Privados (ANAHP)

 

3 profissionais essenciais para sua empresa

O que pequenos empresários brasileiros têm de espírito empreendedor nem sempre é proporcional ao orçamento disponível para iniciar um negócio. Por isso, seguem a máxima de que a ordem do dia é sempre economizar. Nessa ânsia, acabam abrindo mão de importantes ferramentas cuja função é assegurar o desenvolvimento da atividade pretendida sem surpresas desagradáveis e desnecessárias.

Nesta trajetória, é importante estar amparado por profissionais que vão ajudar a empresa a operar sempre dentro da lei. Geralmente, o contabilista ocupa vários cargos e é contador, advogado, conselheiro, economista. É natural, mas nem sempre dá certo. Veja quem pode ajudar o empresário em situações específicas.

1. Contador
Ele auxilia efetivamente o empresário na escolha do melhor regime de apuração de impostos, realiza os trâmites de criação da empresa, sua identificação perante órgãos federais, estaduais e municipais, entre outros procedimentos necessários ao início das atividades.

2. Advogado
Discutir os planos de negócio com advogados pode ser muito útil, na medida em que os desdobramentos de uma conversa com um especialista pode trazer outros assuntos à mesa.

Exemplo disso é a marca que será ostentada na fachada do estabelecimento, que servirá para identificar produtos ou serviços. Imagine construir uma imagem, gastar em construção da marca, material de divulgação e, de repente, ser notificado porque tem outra empresa que já usa essa mesma marca? Há outros assuntos de igual relevância, como os contratos de locação, que podem e devem ser negociados.

3. Arquitetos/engenheiros
Há empreendimentos que requerem especial atenção no layout interno, como clínicas e lanchonetes. Engenheiros e arquitetos acostumados com o varejo podem evitar retrabalhos, além de alguns possuírem experiência nos processos de aprovação de planta junto à Prefeitura, para obtenção de licenças e alvarás.

Fonte: Thais Mayumi Kurita, é sócia do escritório KBM Advogados e especialista em direito societário e cível / Exame.com

Juíz Luciano Martinez lança livro Condutas Antissindicais

Luciano Martinez, Juíz Titular da 9ª Vara do Trabalho de Salvador e professor da UFBA, lança o seu mais novo livro, Condutas
Antissindicais, publicado pela Editora Saraiva, o qual oferece uma pesquisa minuciosa sobre liberdade sindical como um direito fundamental, e sobre as violações contra a elas opostas. Neste livro são analisadas detalhadamente as lesões à liberdade sindical individual e coletiva, em suas perspectivas positiva e negativa.

Trata-se da primeira obra escrita no país sobre o assunto.

Confira entrevista do Presidente do Sindhosba, Dr. Raimundo Correia, sobre mudanças na lei trabalhista

Durante o I Fórum de Relações Trabalhistas na àrea Privada de Saúde, promovido pelo Sindicato de Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde da Bahia, ocorrido nos dias 18 e 19 de outubro deste ano, Dr. Raimundo Correia, presidente da instituição, concedeu entrevista ao Programa Falabahia, esclarecendo algumas questões sobre os temas discutidos no Fórum.

Entrevista na íntegra em: http://www.falabahia.com/detalhe-falabahia/noticia/fala-bahia-bloco-2-23102012/

Governo adia exigência de novo formulário para rescisões

O governo voltou a adiar por mais três meses a obrigatoriedade do uso do novo formulário para rescisão de contrato de trabalho. O documento seria exigido a partir desta quinta-feira, mas as empresas ganharam até o dia 31 de janeiro para se adequar à mudança. O primeiro prazo concedido pelo governo havia sido em julho deste ano. Depois, ampliou para 1º de novembro.
A nova prorrogação foi determinada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, porque 59% das companhias ainda não adotaram o novo formulário. “Não podemos correr o risco de que o trabalhador seja prejudicado no momento em que for requerer o seguro-desemprego e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na Caixa Econômica Federal”, disse Brizola Neto, de acordo com a assessoria do ministério.
A transição para o novo modelo de formulário foi iniciada no ano passado. Cerca de 2 milhões de trabalhadores com carteira assinada são demitidos em média por mês no Brasil, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho. Para a Pasta, o novo documento trará mais segurança aos envolvidos no processo de rescisão, porque haverá mais clareza dos dados.
A intenção é que se diminuam, por exemplo, questionamentos na Justiça depois da homologação da demissão. O novo formulário tem mais campos para discriminar as diferentes verbas às quais o funcionário tem direito e também mais espaço para especificar as deduções.
Fonte: Célia Froufe | Agência Estado

ANS define princípios para Oferta de Medicação Domiciliar

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publica nesta quarta-feira (31) a Resolução Normativa Nº 310 que estabelece princípios para a oferta de medicação de uso domiciliar para beneficiários de planos de saúde portadores de patologias crônicas.

De acordo com a Agência, a medida tem como objetivo reduzir o sub-tratamento das patologias de maior prevalência na população (Diabetes Mellitus, Asma Brônquica, Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica – DPOC, Hipertensão Arterial, Insuficiência Coronariana e Insuficiência Cardíaca Congestiva), bem como deixar claras as regras para que o beneficiário entenda de que forma se dará a oferta.

O oferecimento desta cobertura é facultativo, já que o artigo 10 da Lei 9656 permite a exclusão da oferta de medicação domiciliar pelos planos de saúde. Além disso, segundo a ANS, como se trata de um contrato acessório, poderá ter custo para os beneficiários. Portanto, a ANS irá propor incentivos para as operadoras que oferecerem esse tipo de tratamento.

Segundo o Diretor Presidente da ANS, Mauricio Ceschin, “ao regulamentar esse tema, a Agência Nacional de Saúde Suplementar quer estabelecer critérios mínimos como primeiro passo regulatório para tratar a questão. Trata-se de uma ação importante tanto para as operadoras quanto para os beneficiários, já que todos poderão ter acesso à continuidade do tratamento e redução de possibilidade de complicações”.

A oferta de medicação domiciliar é parte do eixo Assistência Farmacêutica da Agenda Regulatória da ANS. Para estudar o tema foi criado um grupo técnico composto por órgãos de defesa do consumidor, operadoras de planos de saúde, representantes de beneficiários, profissionais da área da saúde, indústria e empresas contratantes de planos de saúde, entre outros.

A nova resolução ficou em consulta pública por 30 dias, no período entre 04/09/2012 e 06/10/2012 e recebeu contribuições de toda a sociedade. A RN 310 entra em vigor na data de sua publicação.


Perguntas e respostas da ANS:

1) Que coberturas já são obrigatórias hoje para a assistência farmacêutica?
Todos os medicamentos ministrados nos períodos de internação contam com cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Já para os medicamentos administrados em ambiente ambulatorial, as coberturas obrigatórias se dão nos seguintes casos:
medicamentos registrados/regularizados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) utilizados nos procedimentos diagnósticos contemplados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS; quimioterapia oncológica ambulatorial, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes que necessitem ser administrados sob intervenção direta de profissionais dentro de estabelecimento de saúde; e Terapia Imunobiológica Endovenosa para Tratamento de Artrite Reumatóide, Artrite Psoriásica, Doença de Crohn e Espondilite Anquilosante, de acordo com diretrizes de utilização estabelecidas no Rol da ANS.

2) Existe alguma interface entre a nova norma e o programa Farmácia Popular?
Sim. O tema foi um dos principais estudos desenvolvidos pelo grupo técnico. Existem três patologias que podem fazer interface entre as duas propostas: Diabetes, Hipertensão e Asma. Para estes casos, o normativo oferece alternativas de princípios ativos, visando atender as prescrições feitas na saúde suplementar.


3) A oferta de medicação farmacêutica será gratuita para o beneficiário?

Na forma de oferecimento proposta pela RN 310 poderá ter custo para o beneficiário, conforme previsto na resolução.

4) O que há de novo na norma sobre medicação oral para câncer?
A inclusão de novas medicações domiciliares para câncer já está sendo discutida no Congresso Nacional e, quando for publicada, se dará através de cobertura obrigatória no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. O tema também faz parte dos estudos desenvolvidos pelo grupo técnico.

5) Foram desenvolvidos estudos que comprovem que a assistência farmacêutica traz benefícios para os usuários de planos de saúde?
Há evidências de que a oferta traz efeito positivo aos beneficiários: todas as normas da ANS primam pela pesquisa baseada em evidências científicas nacionais e internacionais, na busca pela qualidade da saúde oferecida aos beneficiários dos planos de saúde, bem como no equilíbrio do setor. O grupo técnico – composto por representantes de operadoras, beneficiários, órgãos de defesa do consumidor, entre outros – estudou o tema e levou em consideração inúmeras publicações disponíveis que dão suporte à proposta feita pela ANS. Além disso, experiências práticas bem sucedidas de operadoras de saúde tanto no Brasil como fora do país também foram consideradas.

6) Por que a ANS incentiva as operadoras de planos de saúde a oferecer a assistência farmacêutica?
As operadoras de planos de saúde são responsáveis pela saúde e pelo cuidado prestado aos seus beneficiários. A norma estabelece alternativas de princípios ativos para tratamentos de doenças crônicas prevalentes, visando atender as prescrições feitas na saúde suplementar. É uma norma que traz benefícios para todos: beneficiários, operadoras e sistema de saúde suplementar.

Fonte: Saúde Web

ANS avaliará situação de planos de saúde em áreas sem estrutura

O diretor-presidente da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), Mauricio Ceschin, disse nesta terça-feira que o órgão vai analisar casos em que a estrutura de saúde deficitária de determinadas áreas têm afetado a prestação de serviços dos planos de saúde –sobretudo em relação ao cumprimento dos prazos máximos para marcação de consultas e exames.

“Os prazos valem para todo o território nacional. O que a gente tem percebido são situações específicas de algumas localidades que, para determinadas especialidades, estão tendo dificuldades. Vamos analisar, ver se isso procede e ver que medida podemos tomar ou não em relação aos prazos. Mas a gente não tem combinado nenhuma mudança do ponto de vista de alterar prazos em função de situações generalizadas”, disse.

Ao participar de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, Ceschin afirmou que as normas atuais preveem o encaminhamento dos beneficiários para municípios vizinhos, caso a especialidade médica não esteja disponível na cidade onde o paciente mora. Os custos de deslocamento devem ser pagos pela operadora do plano de saúde.

“Podem acontecer situações em que nem no município vizinho ou nas localidades adjacentes há esse recurso. Se isso for eventual ou alguma situação específica, a agência pode analisar alguma exceção. Se for generalizado, temos que analisar se aquela operadora tem condições de oferecer o produto para aquela população”, disse. “Não são muitos casos que vieram a nós. Temos condição de analisar caso a caso”, completou.

Durante o debate, o diretor-presidente da ANS avaliou que o setor tem usado da chamada “super utilização” de tecnologia, e que o fenômeno tem resultado em desperdício. Segundo Ceschin, 30% dos resultados de exames encomendados a laboratórios conveniados, por exemplo, não são acessados pelos usuários.

“Se ele nem vai buscar o resultado, [o exame] não é necessário. A gente tem mostras, diversos indicadores, de que há uma ‘super utilização’ de tecnologia que nem sempre é em proveito do beneficiário. É nesse sentido que a gente precisa evitar desperdício”, explicou.

Dados da ANS indicam que passa de 49 milhões o número de usuários de planos médico-hospitalares, incluindo levantamento deste mês. A expectativa do órgão é que, entre janeiro e fevereiro de 2013, os beneficiários totalizem 50 milhões. A agência contabiliza ainda 17 milhões de usuários de planos odontológicos.

Prazos máximos de atendimento definidos pela ANS

- Situações de urgência e emergência: atendimento imediato;
- Consultas com pediatras, clínicos, ginecologistas, obstetras e cirurgiões gerais: atendimento em até 7 dias úteis;
- Consultas com fonoaudiólogos, nutricionistas, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas: atendimento em até 10 dias;
- Consultas nas demais especialidades: atendimento em até 14 dias

Fonte: Agência Brasil

Entenda de uma vez por todas a sua contabilidade

Você sabe a diferença entre Simples Nacional, Lucro Presumido, Arbitrado ou
Lucro Real? Se a sua resposta for não, saiba que não há do que se envergonhar.
Apesar de representar um dos pontos cruciais para a gestão do negócio, são raros
os empresários que conseguem escolher sem ajuda um dos modelos tributários
previstos pela lei.

Tema espinhoso, a verdade é que o assunto faz parte daqueles campos
praticamente intransponíveis da contabilidade – o que por si só já é motivo de
careta para muitos empreendedores. No entanto, segundo especialistas em gestão
tributária, é fundamental que o empreendedor compreenda as diferenças entre os
modelos, os prós e contras de cada uma das quatro alternativas de apuração de
impostos. Conhecer sobre o assunto faz diferença para o plano de negócios e,
principalmente, para a conta bancária da empresa.

“Ao virar as costas para os modelos contábeis, o empresário comete um erro
que pode lhe ser caro”, afirma o advogado tributarista Miguel Silva, sócio do
escritório Miguel Silva & Yamashita Advogados. “O empreendedor simplesmente
pode pagar mais em impostos do que realmente precisa ou se expõe demais aos
fiscais”, afirma.

Outro problema apontado por Silva diz respeito aos custos operacionais de
cada um dos modelos, além do impacto da decisão nas estratégias de crescimento.
“O Simples é válido para empresas com faturamento de até R$ 3,6 milhões. É uma
alternativa excelente, mas pode tolher o crescimento. O empreendedor precisa,
aos poucos, ir preparando-se para migrar para outros modelos tributários”,
afirma o advogado Miguel Silva.

Para o especialista, a alternativa imediata ao Simples é a do Lucro
Presumido, que não exige receita bruta mínima, mas um teto de faturamento, que é
atualmente de R$ 48 milhões por ano. Segundo Vicente Sevilha, do escritório
Sevilha Contabilidade, o modelo é indicado para empresas com margens brutas e
líquidas altas. “Para o caso de margens baixas, (negócios que faturam com
escala) o sistema não compensa”, diz.

A opção para o seu negócio pode estar no Lucro Real, que contabiliza as
receitas e abate as despesas no cálculo final. É a opção indicada para negócios
com faturamento robusto – acima de R$ 48 milhões – e margens apertadas. Mas não
se trata de um modelo muito utilizado. Das 4,6 milhões de empresas que constam
no banco de dados da Receita Federal, apenas 3,5% (164 mil) adotam atualmente
esse modelo de tributação.

A última opção, Lucro Arbitrado, é tida como uma espécie de solução imposta
para empresas que não mantiveram em dia sua gestão contábil. Para Miguel Silva,
porém, não é bem assim. O empresário pode optar pelo modelo, que imputa multa de
20% além do que pagaria no Lucro Presumido, se quiser por conta e risco reduzir
seus custos operacionais. Ainda assim, é importante ressaltar que haverá
cobrança de multa.

Fonte: Renato Jakitas / O Estado de S.Paulo

 

Saúde e envelhecimento

Estreio hoje este espaço com o tema envelhecimento, totalmente oposto ao que me dediquei durante mais de uma década no meu blog no UOL (fertilidade, reprodução, nascimentos).

É proposital. O Brasil está envelhecendo numa velocidade jamais vista na história das sociedades mais desenvolvidas. A França, por exemplo, demorou mais de um século para ver sua população idosa saltar de 7% para 14%.

Aqui, essa mesma variação demográfica ocorrerá já nas próximas duas décadas (2011-2031). Em números absolutos, a população idosa vai mais do que triplicar, passando dos atuais 20 e poucos milhões para 65 milhões em 2050.

O curioso é que entra governo e sai governo e não se vê nenhuma política pública consistente no sentido de preparar o país para a mudança drástica na estrutura etária, que resultará em maiores pressões e desafios fiscais sobre o sistema público de saúde (e a Previdência, é claro).

Os idosos vão viver mais, terão múltiplas doenças crônicas, que vão demandar uma maior utilização dos serviços de saúde, cujos custos são insustentáveis.

Analistas do setor, como o professor Renato Veras (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), dizem que o tamanho desse aumento dos gastos com a população idosa dependerá essencialmente da qualidade desse processo de envelhecimento. Seremos idosos saudáveis ou enfermos dependentes?

Se a meta for a primeira opção, será necessário reajustar a organização dos sistemas de saúde (público e privado) para esse novo cenário, levando em conta (e a sério) a promoção da saúde e a manutenção da capacidade funcional dos idosos pelo maior tempo possível.

O conceito atual de envelhecimento saudável não é uma vida livre de doenças (dificilmente estaremos livres delas), mas sim a capacidade de manter as habilidades físicas e mentais necessárias para uma vida independente. Sabe aquela avozinha que aos 90 e poucos anos anda, toma banho e se alimenta sozinha? Esse é o objetivo.

ENVELHECIMENTO ATIVO

Um primeiro passo (ainda tímido, mas bem vindo) foi dado pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) no ano passado, com uma resolução que incentiva a participação de usuários de planos de saúde em programas de envelhecimento ativo, com a possibilidade de descontos nas mensalidades.

A ideia é que as operadoras se pautem mais pela prevenção em vez do foco exclusivo no tratamento das doenças.

Vários países vêm adotando programas de saúde focados na prevenção, visando um envelhecimento mais saudável. Um do mais conceituados é o da seguradora PruHealth, no Reino Unido. Lá, os segurados recebem benefícios financeiros para deixarem seus carros parados e caminharem, usando o pedômetro com monitor cardíaco.

Os segurador também conseguem descontos na compra de frutas e legumes em uma rede de supermercados e recebem incentivo financeiro para a prática de exercícios físicos em academias. Por fim, adotando um estilo de vida mais saudável, podem ainda ter desconto no valor da apólice do seguro.

Apesar dos questionamentos sobre a real eficácia dos estímulos financeiros para cuidar da saúde (os resultados serão duradouros?), algo precisa ser feito no Brasil. E logo.

A começar pela forma com que alguns planos de saúde ainda tratam os idosos, dificultando a adesão deles em suas carteiras, impondo preços exorbitantes ou vetando procedimentos e tratamentos.

Fonte: Cláudia Collucci é repórter especial da Folha, especializada na área da saúde. Mestre em história da ciência pela PUC-SP e pós graduando em gestão de saúde pela FGV-SP, foi bolsista da University of Michigan (2010) e da Georgetown University (2011), onde pesquisou sobre conflitos de interesse e o impacto das novas tecnologias em saúde. É autora dos livros “Quero ser mãe” e “Por que a gravidez não vem?” e coautora de “Experimentos e Experimentações”. Escreve às quartas, no site Folha de São Paulo.

SUS terá 60 dias para iniciar terapia em casos de câncer

O Senado aprovou ontem o projeto de lei que fixa um prazo máximo para início do tratamento de pacientes com câncer pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

A terapia deverá começar em até 60 dias após o diagnóstico da doença. Isso vale para tratamento com medicamentos, quimioterapia, radioterapia e cirurgia.

O projeto ainda assegura que o prazo poderá ser menor, conforme a necessidade do tratamento.

A iniciativa do projeto de lei é do ex-senador Osmar Dias e foi aprovada em junho pela Câmara dos Deputados.

Em setembro, o projeto seguiu para a Comissão de Assuntos Sociais do Senado, sob a relatoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), onde também foi aprovado.

Como passou por alterações durante a tramitação na Câmara, a proposta voltou para análise do Senado.

Agora, o projeto terá que ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

ESPERA

De acordo com a médica mastologista Maira Caleffi, presidente da Femama (Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama), hoje os pacientes do SUS esperam em média 180 dias para iniciarem o tratamento contra o câncer.

Essa espera, ela explica, faz com que muitos deles comecem o tratamento com o tumor em estágio mais avançado e, portanto, com menor chance de cura.

Com um prazo estabelecido por lei, os pacientes poderão recorrer à Justiça caso o período para o início do tratamento não seja respeitado pela rede pública.

“Queríamos que o prazo fosse de 30 dias, mas, embora a meta de 60 dias não seja a ideal, é um grande avanço”, afirma Caleffi.

REMÉDIOS

O projeto de lei também garante o acesso a remédios para controle da dor decorrente do câncer.

Segundo Ana Amélia, o projeto dá uma garantia para que o paciente com câncer seja tratado no tempo certo porque no início da doença as chances de cura são muito grandes.

“Legalmente o SUS terá que dar prioridade a esse paciente, e isso é vital. Outras doenças não têm essa urgência como o câncer”, afirmou.

“Acreditamos que o SUS, o Ministério da Saúde e as secretarias de saúde estarão preocupados em cumprir com a determinação legal.”

Fonte: Mariana Versolato / Folha de São Paulo

 

Médicos cobram dados de mercado da ANS

As entidades médicas nacionais exigem da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) transparência nas informações sobre a cobertura assistencial oferecida pelos planos de saúde. Em documento entregue nesta sexta-feira (26), a categoria pediu a urgente divulgação de dados como a quantidade e a distribuição geográfica dos leitos hospitalares e de UTI, laboratórios e médicos disponíveis. Para comprovar o desequilibro entre o crescimento da demanda no setor e a oferta dos serviços, os médicos também entregaram à agência reguladora uma série de reportagens, pesquisas e estudos que sugerem uma iminente crise na saúde suplementar.

O documento, assinado pelos presidentes da Associação Médica Brasileira (AMB), Conselho Federal de Medicina (CFM) e Federação Nacional dos Médicos (FENAM), é um desdobramento das reivindicações que levaram os médicos ao protesto nacional de 15 dias contra os abusos dos planos de saúde. Para as lideranças médicas, somente com o acesso público a informações detalhadas do setor, será possível evitar excessos cometidos por alguns empresários, assegurando, sobretudo, o bom funcionamento da saúde suplementar no país.

De acordo com Geraldo Ferreira, presidente da FENAM, a saúde suplementar teve seus objetivos desvirtuados em função do modo como os empresários do setor têm operado, ou seja, com foco no lucro e ignorando necessidades apontadas pelos pacientes e profissionais. “Os problemas existentes se acumulam e comprometem, sobremaneira, a assistência oferecida aos cerca de 50 milhões de brasileiros que fazem uso dos serviços contratados”, avalia.

Na avaliação das entidades, com a estabilidade econômica e o aumento do poder aquisitivo da população, o volume de clientes dos planos e seguros de saúde cresce significativamente a cada ano. Por outro lado, inúmeros relatos levaram os médicos a questionar se as redes assistenciais (lista de médicos conveniados, leitos e laboratórios disponíveis) acompanharam essa evolução.

“Além de permitir o controle social, a transparência sobre os dados da cobertura assistencial pode ajudar o paciente a decidir se ele contrata ou não um plano. Para os médicos, o acesso aos dados permitirá que ele avalie se o plano oferece infraestrutura e condições de trabalho suficientes para atendimento em uma determinada região”, argumenta Roberto d’Ávila, presidente do CFM.

Insatisfação generalizada – Os médicos também entregaram à ANS um dossiê com reportagens, pesquisas e um estudo do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) que sugerem o estrangulamento da rede assistencial oferecida pelos planos de saúde. Além dos relatos da imprensa, as recentes pesquisas realizadas pelo Instituto Datafolha, a pedido da Associação Paulista de Medicina (APM), confirmam a insatisfação entre os médicos que atendem os convênios e a população que faz uso destes planos.

“Acreditamos que a Agência, órgão responsável pelo acompanhamento e regulação do setor, deve repassar os dados que possui à sociedade e se não os detiver deve tomar providências junto às empresas. Estes gestos seriam entendidos como compromisso da ANS com o interesse coletivo, sendo uma postura contrária injustificável diante do país”, afirma Florentino Cardoso, presidente da AMB.

As entidades médicas nacionais reivindicam o acesso às planilhas que consolidem a cobertura contratada. A ideia é resgatar, na perspectiva de uma série histórica, dados registrados desde a criação da ANS.

Fonte: Saúde Web

ISS sobre planos de saúde será julgado pelo Supremo

Os ministros do Supremo Tribunal Federal, por meio do Plenário Virtual, reconheceram a repercussão geral do tema tratado em Recurso Extraordinário no qual um hospital do interior do Paraná contesta a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a atividade de administração de planos de saúde. No recurso ao Supremo, a defesa do hospital sustenta que a atividade de efetuar a cobertura dos gastos dos beneficiários não pode ser considerada serviço, de forma que não estaria sujeita à tributação pelo ISS.

O recurso foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que considerou não haver direito líquido e certo do hospital à não-tributação, na medida em que “a atividade de administração de planos de saúde não se resume a repasses de valores aos profissionais conveniados, mas configura real obrigação de fazer em relação aos seus usuários, não se podendo negar a existência de prestação de serviço”. O acórdão do TJ-PR ressalvou, entretanto, que a base de cálculo do ISS incidente sobre as operações decorrentes de contrato de seguro-saúde não abrange o valor bruto entregue à empresa que intermedeia a transação, mas somente a receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido entre o contratante e o que é repassado para terceiros efetivamente prestadores dos serviços.

Relator do recurso, o ministro Luiz Fux afirmou que a matéria será discutida sob à luz dos artigos 153, inciso V, e 156, inciso III, da Constituição Federal, e ultrapassa os interesses das partes envolvidas. “A meu juízo, o recurso merece ter reconhecida a repercussão geral, haja vista que o tema constitucional versado nestes autos é questão relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, e ultrapassa os interesses subjetivos da causa”, afirmou o ministro Fux. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Por que a adoção do prontuário eletrônico ainda é baixa no Brasil?

Baixo investimento, falta de cultura de uso da TI e priorização de outras áreas estão entre os fatores que ainda fazem com que a adoção de ferramentas tecnológicas para a tomada de decisão seja baixa no setor de Saúde. O diretor geral para América Latina da Intersystems, Carlos Eduardo Nogueira, fala sobre este cenário e os benefícios que poderiam ser trazidos aos sistemas público e privado com a estruturação das informações por meio da TI.

Saúde Web: Por que a adoção do prontuário eletrônico no Brasil ainda é baixa, tanto no setor público quanto no privado?
Carlos Eduardo Nogueira: Entre outros fatores, na área pública lidamos com a lentidão e a burocracia das licitações e na área privada, os investimentos ainda são mais concentrados em equipamentos para saúde.

SW: Quais são os principais desafios para o registro eletrônico de saúde?
Nogueira: Esta questão envolve aspectos culturais, econômicos e de TI. Culturalmente falando, ainda é preciso amadurecer em relação aos benefícios que essa tecnologia traz. No que diz respeito a fatores econômicos, a implantação desses sistemas acarreta em um alto investimento para as organizações e para o governo. Muitas vezes, também, os investimentos são suspensos por não haver a infraestrutura de TI adequada para receber esses sistemas.

SW: Na sua opinião, qual é o principal benefício trazido pelo prontuário eletrônico?
Nogueira: Ao contar com um sistema de informações clínicas, por exemplo, na medida em que os médicos podem acessar de forma fácil o histórico completo dos pacientes, consultando informações como alergias, doenças crônicas, hipertensão, diabetes, etc., é possível analisar esses dados e traçar um diagnóstico mais embasado, que ajuda a prevenir as doenças.

SW: O que precisa ser feito para estruturar redes de saúde que consolidem as informações de gestão e dos próprios pacientes?
Nogueira: O caminho passa, em primeiro lugar, pela implantação de uma solução de tecnologia que viabilize o compartilhamento de informações de saúde entre diferentes unidades. Essa solução deve oferecer segurança dos dados e uma série de recursos que garantam que essa troca seja feita de forma rápida, ágil e eficiente.

Fonte: Cylene Souza / Saúde Web

Mesmo contra sua vontade, sua empresa já está nas mídias sociais

Semana passada estava preparando uma apresentação para uma reunião com executivos de uma empresa sobre a ainda crucial dúvida existencial “Devo ou não colocar minha empresa nas mídias sociais” e aproveitei para reler o “Security, Privacy and Web 2.0″. Já esta série de documentos chamada GIO (Global Innovation Outlook) apresenta relatórios resumindo conclusões geradas a partir de debates de alto nível sobre questões relevantes para a sociedade e as empresas, e vale a pena investir algum tempo dissecando seu conteúdo.

Na verdade, a velocidade com que a World Wide Web se integrou nas nossas vidas é alucinante. O primeiro site www apareceu em 1991, ou seja, vinte anos atrás. Em meados do ano passado já eram mais de 364 milhões de websites. Seu impacto no nosso cotidiano social, político e econômico é incontestável.

Caminhamos hoje para uma web mais interativa e colaborativa, inicialmente chamada de Web 2.0, e que se reflete em serviços quase que indispensáveis ao nosso dia a dia, como Facebook, Twitter, Youtube, Wikipedia e outros. Por outro lado, esta interatividade e a crescente exposição de nossos dados pessoais, fotos, localização, etc., abre questionamentos e debates sobre eventuais riscos à nossa privacidade e segurança. Mas serão riscos reais ou mais percepção de insegurança diante de um fenômeno tão novo?

O relatório buscou analisar esta questão e chegou a conclusões bem interessantes.

Primeiro, identificou que a cultura de cada país tem um papel fundamental na determinação da tolerância a riscos que as pessoa e a sociedade assumem em relação a divulgar suas informações pessoais. Por exemplo, 39% dos brasileiros disseram que os benefícios obtidos com uso das plataformas de mídias sociais compensam eventuais riscos de segurança e privacidade. Já apenas 10% dos chineses concordaram com esta afirmação. A diversidade cultural, as diferenças entre os regimes políticos e a maturidade democrática influenciam significativamente a postura dos usuários diante das plataformas sociais.

Outro ponto que me chamou a atenção foi que ao contrário da percepção geral, a imensa maioria dos usuários pesquisados sabe distinguir muito bem quando interagindo em nome pessoal ou abordando questões relacionadas com as empresas onde trabalham. E usam o bom senso para não divulgar informações consideradas impróprias. Na minha opinião pessoal, a lição aqui é que a educação e a prática levam ao uso mais adequado das novas tecnologias e não a imposição tutelar, que parte do pressuposto que as pessoas são ingênuas e que precisam de tutela para se comportarem bem nas redes sociais. O uso de práticas que levam a maior segurança se dissemina com conhecimento e experiência prática. Nós, quando crianças da geração analógica aprendemos a não passar informações pelo telefone e nem atravessar a rua sem olhar para os lados. Quando nascemos, o telefone e as ruas já existiam… A geração digital está acostumada com a World Wide Web, pois quando nasceram ela já existia. Os questionamentos surgem principalmente de nós, oriundos da geração analógica, que estamos migrando para o mundo digital e ainda não estamos tão íntimos dela assim. Daí os receios e questionamentos.

Fazendo, por conta própria, um levantamento oficioso via buscador do Google, descobri que os casos de uso inadequado e impróprio das plataformas sociais são raros e por isso aparecem com tanto destaque na mídia.

Outra conclusão interessante: as próprias comunidades se autopoliciam e descredenciam pessoas que insistentemente mantém comportamento inadequado na percepção da comunidade. Estas criam seus próprios códigos de conduta. Em jogos pela Internet isto fica bem claro, bem como nos grupos que seguimos no Twitter ou na relação de amigos do Facebook. Criamos nossos padrões de conduta e se uma pessoa que sigo no twitter abusa de palavrões fora de contexto ou sistematicamente tuita frases impróprias, eu simplesmente dou o “unfollow”. Não preciso de ninguém me orientar neste sentido. É o meu bom senso.

O uso das plataformas sociais dentro das empresas é um tema que ainda gera muito debate. A pesquisa mostrou que a maior parte das pessoas sabe distinguir quando está usando estas tecnologias no contexto corporativo e no pessoal. Aliás, debater se a empresa vai entrar ou não as mídias sociais é um debate bizantino. Ela já está lá. A questão é se ela quer participar das conversas ou não. O fato de uma empresa não estar oficialmente no Facebook não impede que milhões de comentários, positivos e negativos já estejam circulando pela rede. Ela tem que decidir apenas se quer participar da festa… Pois na festa ela já está.

Fonte: Cezar Taurion / Administradores.com

 

Hospitais devem se preocupar com a responsabilidade objetiva

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA sacramentada pelos artigos 12 a 17 da Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC) – consiste na dispensa de culpa do prestador  para que seja obrigado a reparar os danos provocados em razão de defeitos nos serviços que prestou, ou por informações insuficientes ou inadequadas sobre as respectivas utilização ou fruição e riscos.

Como primeira conclusão, temos o reconhecimento de que a prestação de serviços do hospital ao paciente constitui relação de consumo regulada pelo CDC, em que pesem alguns entendimentos em sentido contrário baseados na peculiaridade que envolve esta interação.

Já os elementos que configuram a culpa “lato sensu” são, alternativamente, a negligência, a imprudência a imperícia ou o dolo, inclusive eventual – assumir-se o risco de produzir o resultado danoso.

Tal protecionismo legal permite ao paciente ser indenizado em juízo mediante mera prova de defeito, verificado na assistência hospitalar, que lhe cause danos, aí incluídos os materiais, morais ou estéticos, ainda que não esteja presente nenhuma das modalidades de culpa acima demonstradas.

Eis uma das principais decisões neste sentido:

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA CLÍNICA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC.

1. Demanda indenizatória proposta pelo marido de paciente morta em clínica médica, alegando defeito na prestação dos serviços médicos.
2. A regra geral do art. 14, “caput”, do CDC, é a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores.
3. A exceção prevista no parágrafo 4º do art. 14 do CDC, imputando-lhes responsabilidade subjetiva, é restrita aos profissionais liberais.
4. Impossibilidade de interpretação extensiva de regra de exceção.
5. O ônus da prova da inexistência de defeito na prestação dos serviços médicos é da clínica recorrida por imposição legal (inversão ‘ope legis’). Inteligência do art. 14, § 3º, I, do CDC.
6. Precedentes jurisprudenciais desta Corte.

7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(REsp 986648/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 02/03/2012)
Consoante se observa, além do benefício da responsabilidade objetiva do fornecedor/hospital, o Venerando Acórdão da 3ª Turma do STJ concede ainda ao consumidor/paciente vantagem de ordem processual consistente na inversão do ônus da prova, segundo a qual ele não precisa sequer provar o defeito na prestação do serviço que venha a alegar, competindo ao hospital a tentativa de provar que ele não existe.

Por evidente que a construção deste histórico jurisprudencial também conta com decisões em sentido contrário, dentre as quais destacamos aquelas que estendem aos hospitais, clínicas e demais estabelecimentos de saúde uma situação de excepcionalidade  introduzida pelo parágrafo 4º do art. 14 do mesmo diploma, através da qual a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante verificação de culpa. De acordo com esta corrente, as atividades de saúde, ainda que praticadas por intermédio de pessoa jurídica, são ainda assim típicas de profissional liberal e, portanto, também sujeitas à verificação de culpa para fins de apuração da responsabilidade civil.

Na hipótese do estabelecimento deliberar pela conveniência de exercer o direito de regresso por eventual condenação, contra os profissionais supostamente responsáveis pelo evento danoso – condição que, aí sim, dependeria de culpa destes, e lembrando que o vínculo com os mesmos pode ser direto, indireto ou até mesmo inexistente naquelas hipóteses nas quais a estrutura do nosocômio é meramente locada para determinado procedimento; compete à instituição cumprir requisito processual denominado denunciação da lide por ocasião da oferta de contestação na respectiva ação judicial na qual figure no polo passivo.

Outra circunstância excludente da responsabilidade objetiva do fornecedor é a culpa exclusiva do consumidor (parágrafo 3º, II, do mesmo dispositivo), cujo ônus de comprovar também compete ao primeiro.

Diante deste protecionismo legal, os esforços preventivos merecem especial atenção no sentido de adaptarem-se as normas internas que regulam procedimentos, registros e treinamento, com a integração de advogados às equipes multidisciplinares por tanto responsáveis, a fim de habilitar os estabelecimentos hospitalares a uma competente defesa perante as contingências abordadas, consistente na produção de provas suficientes a afastarem as alegações de defeito na prestação do serviço ou o nexo de causalidade entre este e o dano porventura verificado.

Fonte: Marcelo Kassawara* / Saúde Web

*Advogado especializado em Direito da Saúde, Saúde Suplementar, Responsabilidade Civil, Direito Associativo e Empresarial. Presta atendimento a operadoras de planos de saúde. Consultor Jurídico de entidade representativa nacional de operadoras por 7 anos

5 práticas que evitam roubo de dados dos pacientes

Tradicionalmente, quando falamos em roubo de dados na indústria de saúde pensamos e possíveis históricos médicos de pacientes para usos adversos (venda ou chantagem), porém isso mudou. Hoje, muitos consultórios particulares funcionam como pontos de venda e usa os mesmo sistemas que empresas de varejo pequenas ou médias, e os dados roubados e procedimentos usados estão em linha com isso.

Um dos motivos principais para esse fenômeno é que muitas das empresas do setor são pequenas ou médias (entre 1 e 100 funcionários), portanto não possuem recursos para manter uma equipe responsável por TI e segurança de dados.  Muitas vezes esse serviço, se presente, é terceirizado para empresas que utilizam soluções prontas sem avaliar se são apropriadas à realidade do negócio. Isso faz com que empresas pequenas e médias de varejo sejam alvos oportunos por sua alta vulnerabilidade.

Informações confidenciais de pacientes, como dados de seguro-saúde, informações sobre pagamentos e números de documentos podem ser utilizadas para golpes como roubo de identidade. Dados de pagamento podem ser usados para ganho financeiro. Esses dados podem vazar por ataques ao software de ponto de venda ou pelo roubo físico de máquinas nas quais estão registradas informações de pacientes.

O que é um ataque

Dividindo os ataques por tipos, duas táticas aparecem em 93% dos casos de roubo de dados no setor de saúde. O que é notável é que a grande maioria de ataques é oportunista, ou seja, não visava especificamente a empresa que foi atingida. Esse tipo de ação de larga escala geralmente é indiscriminado, rápido, automatizado e organizado por grupos de criminosos.

-Ataques foram feitos explorando credenciais padrão ou senhas simples
O que tratamos por hacking não necessariamente é um ataque de alta sofisticação. Os softwares de ponto de venda muitas vezes utilizam credenciais de usuários(nome de usuário e senha, por exemplo) padrão, ou acabam recorrendo às famosas senhas facilmente adivinháveis. Apenas explorando essas falhas básicas quase um terço das violações de dados se tornaram possíveis aos criminosos.

-Ataques envolveram a instalação de Malware
A instalação de malware é facilitada se o computador utilizado para a operação do software de ponto de venda também é usado por funcionários para acessar a internet ou arquivos pessoais. Infecções por meio de e-mails e websites suspeitos ainda são comuns e caracterizam a maior parte dos ataques oportunos.
Em 72% dos casos, o ataque inicial foi feito por um hacker utilizando senhas facilmente adivinháveis ou senhas padrão do sistema utilizado.


A duração de um ataque

Um ataque é caracterizado pelo período total entre a primeira ação dos criminosos até a descoberta e controle da violação. Em 87% dos casos, o primeiro ataque leva meros minutos desde o acesso inicial pelo criminoso até a chegada aos dados visados. Apenas 8% levam horas e 3% leva dias.

O fator crítico é a descoberta. Em 52% dos casos, as empresas levam meses para descobrir que seus sistemas estão comprometidos e que informações sensíveis estão sendo acessadas por terceiros. Ainda há 26% de casos em que a descoberta leva semanas, totalizando 78% de casos em que dados ficam expostos por logos períodos de tempo.

O que fazer?

O relatório envolve dados de muitos locais e tipos diferentes de empresas, portanto uma lista consolidada de melhores práticas para todas as situações não é algo realista. Porém, manter-se atento e seguir orientações básicas de segurança são medidas que todas as empresas devem seguir, além de manter uma perspectiva analítica e descobrir quais são os riscos que outras empresas como a sua já viveram.

O ponto de partida é o mesmo, uma vez que muitos ataques tem natureza similar e se baseiam em dados dos sistemas de ponto de venda.

01 – Mudar com frequência senhas para terminais de pontos de vendas
02 – Utilizar firewalls e/ou controlar o acesso remoto e serviços administrativos
03 – Evitar o uso de computadores com sistemas de ponto de venda para acessar a internet
04 – Certifique-se de que seu sistema de Ponto de venda atende aos requisitos de segurança PCI DSS
05 – Se você terceirizou a segurança de sua empresa, certifique-se de que seu prestador de serviço segue essas medidas.

Fonte: Saúde Web

 

Ministério da Saúde envia mais de 5,7 milhões de Carta SUS

Iniciativa permite que usuários  avaliem o atendimento e os serviços prestados nos hospitais da rede pública ou  unidades conveniadas

Desde janeiro de 2012, já foram  enviadas 5,7 milhões de Cartas SUS para todo o país, permitindo aos pacientes  conferir o valor do procedimento realizado e, ainda, fazer críticas ou elogios  ao atendimento recebido. A Carta SUS é a correspondência enviada pelo Ministério  da Saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) para avaliação do  atendimento e dos serviços prestados nos hospitais da rede pública e nas  unidades conveniadas. Lançada em novembro de 2011, essa iniciativa aprimora os  mecanismos de comunicação direta com o cidadão para melhorar o atendimento e  ampliar a transparência do SUS, reforçando o controle contra o desperdício de  recursos com a colaboração da população.

Ao receber a carta, é fundamental  que a população confira se as informações estão corretas e, caso haja  irregularidade, faça uma denúncia na Ouvidoria Geral do SUS  (www.saude.gov.br/ouvidoria). Todas as manifestações registradas são  categorizadas e encaminhadas para instâncias governamentais, nas três esferas de  governo.  Porém, há necessidade que seja respondida pelo correio, ou por  telefone 136 ou ainda pela internet, assim a Ouvidoria pode tomar conhecimento  da denúncia e alertar os responsáveis para que tomem as providências cabíveis.

Segundo o diretor do Departamento de  Ouvidoria Geral do SUS, Luís Carlos Bolzan, a “Carta SUS é um importante  instrumento para aprofundar a transparência, o acesso à informação e a  participação social no SUS. Além de informar as pessoas dos dados relativos às  suas internações, possibilitar maior controle por parte da população sobre ações  realizadas no sistema e os recursos utilizados”, afirmou.

A carta traz dados do cidadão, a  data de entrada na unidade de saúde, o dia da alta médica, o motivo da  internação e o valor pago pelo SUS pelo tratamento. O usuário, o familiar ou uma  pessoa próxima – pode conferir se essas informações estão corretas e verificar  se correspondem ao serviço prestado de fato e ao custo total do atendimento.

O envio mensal da Carta SUS é feito  pelos Correios, com porte-pago. Além de poder responder ao documento pelos  Correios, o usuário pode ainda – sem nenhum custo -, relatar se alguma  informação está incorreta e avaliar o procedimento ao qual foi submetido por  meio do Disque-Saúde (136). A ligação pode ser feita de telefones fixos,  públicos ou celulares, de qualquer local do país. O cidadão que preferir pode  optar por acessar, na internet, o Portal Saúde (www.saude.gov.br/cartasus).

Os endereços dos pacientes são  obtidos nos formulários de Autorização para Internação Hospitalar (AIH), que  integra o Sistema de Informação Hospitalar. Das mais de cinco milhões de cartas  enviadas desde janeiro deste ano, a maior parte teve como destino os cidadãos de  São Paulo (1,4 milhão). Em seguida, os pacientes de Minas Gerais receberam 553,3  mil e os do Paraná o total de 419,7 mil.

A expectativa do Ministério da Saúde  é chegar a um milhão de correspondências enviadas por mês, de acordo com demanda  identificada pelo Departamento de Regulação, Avaliação e Controle do Ministério  da Saúde.

DENÚNCIAS

A Carta SUS é um canal de  comunicação com o cidadão, no qual o usuário do Sistema Único de Saúde pode  apontar irregularidades. A partir dessas denúncias, são abertos processos de  auditoria para averiguar se houve ou não inadequação no atendimento ao paciente,  desvio ou má aplicação de recursos públicos.

É o caso, por exemplo, da cidade de  Pontão, no Rio Grande do Sul. A população denunciou a Prefeitura Municipal da  cidade, que emitia boletos de cobrança por cirurgias realizadas no SUS. Os  denunciantes só ficaram sabendo que o procedimento foi totalmente custeado pelo  Ministério da Saúde após receberem a correspondência que informava o valor do  procedimento. Na ocasião, a prefeitura alegou que não tinha dinheiro para arcar  com os gastos da saúde. O caso foi encaminhado ao Ministério  Público.

O Ministério da Saúde também recebeu  29 denúncias de cidadãos contra a Clínica São Silvestre (Clissil), em São  Gonçalo (RJ). Auditores visitaram a unidade e constataram diversas  irregularidades, como dupla cobrança por atendimentos realizados gratuitamente  pela rede pública ou cobrança do SUS por procedimentos não efetivados, entre  outras.

Em função da gravidade das  irregularidades, o Ministério da Saúde recomendou à prefeitura de São Gonçalo  algumas medidas como o descredenciamento da Clissil, a contratação imediata de  novos leitos obstétricos para que não houvesse prejuízo ao atendimento da  população e determinou a clínica que devolvesse integralmente os valores  cobrados indevidamente às usuárias do SUS.

O Ministério da Saúde encaminhou  ainda o relatório de auditoria para o Ministério Público Federal, para apuração  de responsabilidades.

Fonte: Portal da Saúde

Anvisa proíbe venda de 30 lotes de diurético

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta quarta-feira, 24, a suspensão da distribuição, da venda e do uso em todo o País de 30 lotes do medicamento do diurético Hidroclorotiazida 25mg, fabricado pelo Instituto de Tecnologia em Fármacos. O remédio é utilizado no tratamento de hipertensão e teve o processo de fabricação alterado sem a aprovação do órgão regulador.

De acordo com a suspensão, publicada no Diário Oficial da União (DOU), o fabricante teria incluído no processo uma etapa de moagem do insumo farmacêutico que não estava prevista. Segundo a Anvisa, não há dados no registro do produto que comprovem sua segurança e eficácia após a alteração.

“O tamanho das partículas após a moagem também pode afetar o desempenho do fármaco e interferir na estabilidade e dissolução, entre outros requisitos”, informou a Anvisa por meio de nota. Os lotes suspensos são os seguintes: 12030260, 12030261, 12030262, 12030263, 12040407, 12040408, 12040413, 12040414, 12040415, 12040446, 12040447, 12040448, 12040461, 12040462, 12040463, 12040464, 12040465, 12040466, 12060585, 12060586, 12060587, 12060588, 12060589, 12060590, 12060591, 12060592, 12060593, 12060594, 12060595 e 12060596.

A Anvisa também publicou no DOU a apreensão, inutilização e proibição da divulgação em todo País do produto Mel com Ervas, indicado para o tratamento de asma. Segundo a agência reguladora, a empresa responsável pelo remédio, Facon-Fabricação e Comércio de Cosméticos e Produtos Naturais Ltda, não possui autorização de funcionamento e todos os seus produtos foram proibidos.

Além das apreensões, a Anvisa anunciou que a empresa Novartis Biocienciais S.A fará o recolhimento voluntário dos lotes S0006 e S0006A do medicamento Hydergine (mesilato de codergocrina) por detectar a alteração de aspecto dos medicamentos dessas unidades.

Fonte: Felipe Tau | Agência Estado

Sindhosba prestigia evento a convite de Pedro Godinho

O presidente do Sindhosba, Dr. Raimundo Correia, esteve presente na noite de terça feira, 23/10/12, em um evento na Associação Atlética da Bahia, a convite do presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Pedro Godinho, interlocutor do Sindicato perante o candidato a prefeito ACM Neto, onde os mesmos reiteraram a intenção de firmar uma parceria saudável e produtiva, conforme os compromissos assumidos no café da manhã, ocorrido dia 15/09 no Restaurante Baby Beef, entres as entidades privadas filantrópicas e não filantrópicas de Salvador.

RH ganha importância estratégica em época de incertezas

Garantir investimentos em capacitação, desenvolvimento de lideranças e  retenção de talentos é a melhor estratégia para driblar o desaquecimento do  mercado e atingir resultados em um ano marcado pela estagnação econômica. Essa é  a avaliação de representantes da área de recursos humanos das empresas eleitas  “As Melhores na Gestão de Pessoas”, da revista “Valor Carreira”, ouvidos ontem  em São Paulo.

Na cerimônia de premiação, parte deles afirmou que pretende aumentar os  investimentos na área em até 10% em 2013. Outros, no entanto, dizem que devem  manter o mesmo orçamento deste ano. “As empresas precisam se ajustar ao atual  cenário sem deixar de investir no desenvolvimento dos profissionais. São eles os  principais responsáveis pelo desempenho das companhias”, afirma Fábio Nasser  Monnerat, diretor administrativo da Unimed Federação Rio. A corporação ampliou o  número de horas de treinamento dos profissionais, a linha de benefícios e o  programa de seleção interna de talentos – áreas que serão prioridade no próximo  ano.

Segundo Monnerat, a organização tem investido também na integração de  práticas de gestão de pessoas com todas as 20 unidades abraçadas pela Federação  Rio. Desde 2002, os departamentos de RH das unidades participam de reuniões do  grupo Unirh, o que tem garantido o alinhamento do modelo de gestão de pessoas  nas operações de todo o Estado.

Manter a cultura da corporação bem disseminada também é um dos objetivos da  Embracon, tendo em vista que a empresa se prepara para a abertura de dez filiais  no país. “Estamos investindo na capacitação e no desenvolvimento das equipes,  principalmente das lideranças”, destaca Brenda Donato, gerente de RH da  companhia. Com aquisições realizadas em Belém e Salvador, o Laboratório Sabin  também aposta nessa estratégia para “replicar o modelo de gestão nas novas  unidades”, explica Marly Vidal, superintendente de RH da empresa.

Para Marcelo Munerato, Chief Operating Officer (COO) da Aon, engajar os  profissionais será o maior desafio na gestão de pessoas pra os próximos anos. “O  RH tende a ser mais estratégico e próximo aos comitês executivos. Questões como  liderança, sucessão e retenção de talentos estão entre as maiores preocupações  dos CEOs no mundo todo”, diz. Para Lisandra Ambrózio, diretora de RH da Pfizer  Brasil, grande parte desse processo depende da atuação do líder. “Ele deve  assumir a linha de frente, reservando ao departamento de RH o papel de suporte  na tomada de decisões”, diz.

Segundo André Rodrigues Cano, diretor executivo do Bradesco, o importante é  manter o foco no médio e no longo prazo. “Temas como desenvolvimento de  lideranças, sucessão, atração e retenção de talentos devem ser discutidos de  forma permanente nos RHs, independentemente de crises ou de ciclos econômicos”,  afirma.

Na opinião de Christie Ballerini, gerente de desenvolvimento humano da  DPaschoal, o RH tem um papel fundamental em períodos de estagnação econômica.  “Ele deve intensificar a parceria com os gestores e o desenvolvimento de  pessoas”. Com o intuito de melhorar os processos internos e cortar custos, a  Copagaz tem fortalecido seu departamento de recursos humanos. “Estamos  capacitando esses profissionais para internalizar os processos de coaching,  mentoring e gestão de lideranças”, conta Beatriz Nunes, supervisora de RH.

“Quando o quadro está engajado e se sente dono do negócio, existe uma grande  adesão às metas, inclusive em fases de redução de gastos”, defende Cláudio  Hartmann, diretor vice-presidente da Copercampos. Justamente em tempos de crise,  é crucial ter um time preparado e comprometido com a organização, afirma Américo  Figueiredo, vice-presidente de RH da Nextel. “Esperar que resultados  excepcionais aconteçam, sem o investimento inteligente na gestão das pessoas, é  um risco ainda maior em tempos de dificuldade”, diz. “O mercado já entendeu que  são as pessoas que fazem a diferença nas corporações”, diz Paulo César Vasques,  presidente do conselho da Teleperformance Brasil.

Fonte: Carolina Cortez / Valor Econômico

 

Penhora online desbanca princípio da menor onerosidade

Quando se trata de Direito, os chamados “princípios” servem como regras gerais, bases para decisões abstratas. Decisões judiciais favoráveis ao fisco, no entanto, têm mostrado que a funcionalidade de alguns métodos de cobrança levam vantagem na balança. É o que tem ocorrido com as penhoras online em contas bancárias de devedores no caso de execuções fiscais. A praticidade tem feito juízes, em troca de uma maior celeridade nos sempre intermináveis processos de cobrança, abrirem mão do direito do contribuinte de oferecer à penhora o bem menos oneroso.

É o que afirma o juiz federal Paulo Cesar Conrado, titular da 12ª Vara de Execuções Fiscais em São Paulo. No último dia 18, o juiz, que é professor de Direito Tributário na PUC-SP, na FGV-SP e no Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, palestrou sobre o problema no XXVI Congresso Brasileiro de Direito Tributário do Idepe, em São Paulo. Segundo ele, a mudança de comportamento aconteceu desde a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que instituiu o bloqueio de valores em contas bancárias pela Justiça por meio do sistema BacenJud. “Entendendo-se que a penhora online é viável mesmo sem o prévio esgotamento de outras formas de constrição, tornou-se do executado o ônus de demonstrar a gravosidade da medida”, observa.

A Lei 11.382 alterou o Código de Processo Civil ao definir o dinheiro, em espécie ou em aplicação financeira, como prioritário entre os bens a serem penhorados, de acordo com o artigo 655 da norma. O artigo 655-A permitiu aos juízes solicitarem diretamente aos bancos as informações dos devedores, para determinar os bloqueios.

O entendimento, que ganha campo na Justiça, se deve, de acordo com Conrado, a um precedente aberto em 2010 pelo Superior Tribunal de Justiça. Ao julgar o Agravo Regimental no Agravo 1.230.232, relatado pelo hoje aposentado ministro Hamilton Carvalhido, a 1ª Turma da corte sacramentou: “após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BacenJud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora”.

Na prática, a decisão desidratou o artigo 620 do Código de Processo Civil, que institui o “princípio da menor onerosidade” ao prever que, “quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”.

“Acaso o bloqueio de saldo em conta bancária gere, para o executado, um encargo insuportável, comprometendo, por exemplo, o pagamento de seus compromissos ordinários, a ele, e apenas a ele, caberá alegar e provar tal situação”, afirma o juiz. “Teorica e pragmaticamente, o referido ‘princípio’ deixa de oficiar como uma espécie de diretriz interpretativa geral, passando a operar como uma técnica.”

Para o tributarista Igor Mauler Santiago, do escritório Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados, o Código Tributário Nacional é claro ao prever que a penhora online só deve ser determinada se o devedor não apresentar outros bens. “O artigo 185-A do CTN é lei especial para a matéria tributária, à qual o CPC só se aplica em caráter subsidiário”, lembra. “A execução fiscal deve ser garantida de forma equânime para as partes: assegurando o pagamento da dívida à Fazenda caso o contribuinte saia vencido, mas sem o onerar excessivamente até lá. Mesmo porque, e isso parece meio esquecido, ele também pode sair vencedor nos embargos.”

A inversão de valores pode causar estragos permanentes, afirma o tributarista André Luiz Andrade dos Santos, do Tostes e Associados Advogados. “A preocupação é maior quando o fisco se utiliza do expediente da cautelar fiscal, em que o bloqueio online é uma constante e raramente o executado consegue substituir o montante penhorado por outros bens”, explica. “Somam-se ainda as restrições do fisco quanto à utilização do seguro-garantia, os prazos maiores que a Fazenda tem para recorrer e o redirecionamento indiscriminado de execuções em face de ex-diretores e ex-gerentes como fatores que desequilibram a relação juridico-processual em desfavor do executado.”

Fonte: Alessandro Cristo / www.conjur.com.br

Remédios ilegais são apreendidos pela PRF

Aproximadamente 35 mil comprimidos de medicamentos ilegais, dentre eles abortivos, foram apreendidos após uma operação realizada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Conselho Regional de Farmácia ( CRF/BA ) e Diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental (Divisa).

Segundo a PRF, a operação, que aconteceu entre os dias 15 e 19 de outubro, fiscalizou 58 estabelecimentos comerciais nos municípios de Capim Grosso, Jacobina, Pindobaçu, Senhor do Bonfim e Jaguarari.

Dos locais vistoriados, 28 foram interditados, três pessoas foram presas por tráfico de drogas e, aproximadamente, 35 mil comprimidos de medicamentos foram apreendidos.

Fonte: Portal A Tarde

Johnson & Johnson lança biblioteca virtual para auditores e profissionais de saúde

A Johnson & Johnson Medical Brasil acaba de lançar uma biblioteca virtual para disponibilização de informações científicas, clínicas e econômicas destinada a auditores e profissionais de saúde. A companhia realizou pesquisa de opinião que detectou a necessidade de um canal com informações científicas, sem cunho comercial.

O novo canal apresentará kits de informações científicas, incluindo o abstract dos principais artigos clínicos e econômicos publicados em revistas científicas mundiais, de acordo com os temas de interesse do próprio público. O site trará, ainda, instruções sobre como se ambientar na leitura de uma publicação científica, além de fazer uma introdução à medicina baseada em evidências.

Entre os temas de interesse estão: artroplastia de joelho e quadril; procedimentos via videolaparoscopia; eletrofisiologia (ablação utilizando mapeamento); e hemodinâmica e procedimentos endovasculares. Segundo a Johnson & Johnson Medical, os auditores e profissionais de saúde que tiverem interesse em obter o artigo na íntegra, a partir dos abstracts disponibilizados, poderão solicitá-lo por meio do site.

Fonte: Saúde Web

Médicos criam associação para defender prática do antienvelhecimento

Durante o II Congresso Latino-Americano da World Society of Anti-Aging Medicine (WOSAAM) foi oficialmente lançada a Sociedade Brasileira para Estudos da Fisiologia (Sobraf). Uma das primeiras atribuições da entidade é reiterar e esclarecer alguns aspectos da nova resolução do Conselho Federal de Medicinaque condena a prática do anti-aging (antienvelhecimento) no Brasil.

De acordo com o médico ginecologista Ítalo Rachid, que ocupará o cargo de presidente da Sobraf, existem pontos da resolução que estão corretos e corroboram as boas práticas médicas. Porém, outros são incompatíveis com a própria fisiologia humana. “Ao proibir ‘a prescrição de tratamentos baseados na reposição, suplementação ou modulação hormonal para prevenir a perda funcional da velhice, doenças crônicas e promover o envelhecimento saudável, o CFM não apenas atinge os médicos que praticam anti-aging, mas também especialidades que se utilizam dos hormônios para a redução das comorbidades do envelhecimento.

É o caso dos ginecologistas, que repõem o estradiol na menopausa para prevenir a perda de massa óssea, melhorar a lubrificação vaginal e a sexualidade feminina; andrologistas e urologistas, que prescrevem testosterona, largamente utilizada em todo mundo para melhoria da composição corporal, redução do percentual de gordura e melhoria da insulina, uma vez que nenhuma dessas são doenças, mas condições clínicas que podem levar a doenças”. Para ele, os esforços da Sobraf visam também a salvaguardar o direito dos médicos de optarem livremente pela utilização de um modelo de medicina preventiva, desde que amparados por fundamentação científica e prática clínica direta na área.

Diferentes conceitos

O geriatra Jorge Jamili, que assumirá o cargo de vice-presidente da entidade, ressaltou que a resolução do CFM levantou uma questão de interpretação sobre o anti-aging que certamente irá confundir a extensão das novas proibições impostas. “As práticas anti-aging são adotadas para promover o envelhecimento saudável, não barrá-lo”, disse.

Para ele, hormônios são importantes e devem ter seus protocolos seguidos. “Nós, que lidamos com a longevidade saudável, defendemos isso; até porque nossas práticas não se resumem apenas à prescrição de hormônios, mas a todo um tratamento, cuja evolução é acompanhada e os resultados aferidos para garantir bem estar aos pacientes. Um modelo que conjuga também alimentação saudável, prática regular de atividade física e controle do estresse. E nenhuma delas envolve o uso de EDTA, procaína ou megadoses de vitaminas e antioxidantes”, complementou.

O advogado Valter Carretas, que representa a Sobraf, afirma: “lançaremos mão de instrumentos judiciais para garantir que nossos médicos associados possam atuar de acordo com seus direitos de praticar livremente a medicina, em benefício da saúde humana.”

Fonte: Saúde Web

7 princípios para gestão pública e privada

A tarefa de administrar um hospital não é das mais fáceis. É de responsabilidade do gestor cuidar desde a implantação de rotinas diárias de um estabelecimento de saúde até os equipamentos necessários para o seu bom funcionamento. E no Brasil, que é marcado pelas desigualdades de acesso à assistência médica, o trabalho de organizar o dia a dia de um ambiente hospitalar torna-se desafiador. Para se ter uma ideia dessa disparidade regional, tanto de profissionais, equipamentos e tecnologias no setor público e privado do sistema de saúde no País, pesquisa realizada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) mostra que os usuários de planos de saúde dispõem de 3,9 vezes mais médicos que os pacientes da rede pública.

O estudo ainda expõe que apesar da existência de 371.788 médicos em atividade no País há uma concentração de profissionais em regiões como: o Sudeste, com 2,61 médicos por 1.000 habitantes, tem concentração 2,6 vezes maior que o Norte (0,98). O resultado do Sul (2,03) fica bem próximo do alcançado pelo Centro Oeste (1,99). Ambos têm quase o dobro da concentração de médicos por habitantes do Nordeste (1,19). Além disso, os usuários do SUS – Sistema Único de Saúde têm quatro vezes menos médicos que os da rede privada, considerando que 145 milhões de pessoas dependem do sistema público e 46 milhões possuem planos de saúde. Isso sem falar que os gastos públicos são de apenas 45,7% do total destinado à saúde, enquanto que países como Reino Unido, França, Alemanha a destinação é respectivamente de 83,6%, 76,7%, 75,7%.

Por conta deste cenário, a gestão de um hospital é um grande desafio, seja ele qual for: da capital ou do interior, geral ou especializado, de pequeno, médio ou de grande portes, público ou privado. Cada um tem suas particularidades, porém, o paciente que utiliza a saúde suplementar particular é muito diferente do usuário que depende do SUS, ao menos teoricamente. Quem está sujeito aos serviços do setor público fica mais suscetível, pois tem uma condição financeira inferior, logo uma qualidade de vida abaixo do esperado e consequentemente uma saúde mais fragilizada, daí do ponto de vista assistencial o paciente que precisa do atendimento público passa por um processo mais complexo. Isso faz com que a administração do estabelecimento de saúde tenha uma atenção maior e mais holística, ou seja, que envolve aspectos sociais, nutricionais, farmacêuticos, dentre outros, no tratamento do atendido.

O alcance à saúde é o desejo de todos, de preferência ter recursos disponíveis de forma rápida e segura. Isso é quase uma utopia, um sonho, mas faz parte da tríade “acesso x qualidade x financiamento”. Para que o atendimento seja facilitado é necessário oferecer produtos e serviços de qualidade, e isto precisa ser pago por alguém. Na área pública, por exemplo, o acesso depende de equipar adequadamente estruturas, nutri-las com insumos e pessoas 24 horas por dia, além de fazer enormes esforços para solucionar todos os problemas de saúde de uma comunidade. A promoção da saúde também envolve ações de prevenção de doenças, diagnóstico, tratamento, recuperação e reabilitação. Para isso é essencial a inclusão de sistemas universalizados, hierarquizados (medicina primária, secundária e terciária) e regionalizados.

A gestão profissionalizada dos ambientes de saúde é complexa independentemente do estabelecimento, mas para que haja uma assistência tanto pública como privada adequada é fundamental atentar-se aos seguintes detalhes principais:

1 – Clareza de missão e valores: um hospital deve saber claramente o papel a desempenhar em uma comunidade e os princípios básicos que a seguir;
2 – Pessoas: médicos, funcionários, fornecedores e demais pessoas envolvidas com a assistência precisam ser respeitadas e tratadas com dignidade para que possam retransmitir o mesmo tratamento aos usuários;
3 – Estruturas físicas: cuidar do plano diretor de obras, de fluxos, de instalações e demais facilidades prediais tem um grande impacto na assistência;
4 – Tecnologias: um hospital moderno é uma estrutura que exige equipamentos, instrumentais e utensílios de qualidade, da mesma forma a manutenção destas tecnologias, com uma engenharia clínica zelosa é fundamental;
5 – Suprimentos: materiais de uso no paciente e medicamentos devem ser adquiridos da melhor forma visando a melhor aplicação;
6 – Profissionalização da gestão: não se admite mais “achismos” e pessoas sem preparo na frente de estruturas complexas como um hospital;
7 – Comunicação: lidar com pessoas profissionais de níveis diferentes (do médico ao auxiliar de higienização), com públicos diversos (pacientes, acompanhantes, visitantes, autoridades, etc.); se não houver uma comunicação eficiente entre todos estes atores a assistência fica prejudicada.

É sabido que gerir um ambiente de saúde com recursos escassos é um desafio, particularmente no Brasil onde os hospitais públicos normalmente obtêm verbas para construir e equipar estruturas e depois não conseguem custear estes mesmos locais. Por exemplo, o gasto para colocar a edificação hospitalar em pé equivale as mesmas despesas para um bom funcionamento deste espaço em dois anos e meio, ou seja, cada ciclo de 10 anos para manter um hospital equivale a construir mais 4 hospitais. As vezes os gestores públicos não enxergam esta realidade.

Por tudo isso, é fundamental que a saúde pública complemente a privada e vice-versa, cada um com seu papel. Na assistência médica, em particular, isso fica evidente quando temos 145 milhões de brasileiros que dependem do SUS e 46 milhões da saúde suplementar. Se estes 46 milhões de brasileiros do setor privado fossem também depender do SUS, o caos estaria instalado. Assim, temos de ter olhos para entender estas duas realidades e aceitá-las sem preconceitos.

*José Cleber do Nascimento Costa é administrador hospitalar, com mestrado pela Universidade Mackenzie, MBA pela FIA-USP, membro da Academia Brasileira de Administração Hospitalar, vice-presidente de Gestão Administrativa da ABDEH – Associação Brasileira para o Desenvolvimento do Edifício Hospitalar (www.abdeh.org.br) e atual diretor geral do INDSH – Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (www.indsh.org.br)

Conselho de medicina proíbe terapias hormonais antienvelhecimento

SÃO PAULO – O Diário  Oficial da União publica hoje uma resolução do Conselho Federal de Medicina  fazendo restrições às terapias hormonais. Foram vedados o uso e a divulgação de  diversos procedimentos da chamada medicina antienvelhecimento.

Na avaliação do conselho, os riscos e a falta de evidências científicas dos  benefícios não permitem que terapias de reposição hormonal sejam usadas para  retardar, modular ou prevenir o processo de envelhecimento. Por isso, o texto do  normativo estabelece que “a reposição de deficiências de hormônios e de outros  elementos essenciais se fará somente em caso de deficiência específica  comprovada, de acordo com a existência de nexo causal entre a deficiência e o  quadro clínico, ou de deficiências diagnosticadas cuja reposição mostra  evidências de benefícios cientificamente comprovados”.

Os procedimentos vedados pela resolução são os seguintes:

“I.Utilização do ácido etilenodiaminatetraacetico (EDTA),procaína, vitaminas  e antioxidantes referidos como terapia antienvelhecimento,anticâncer,  antiarteriosclerose ou voltadas para o tratamentode doenças crônico- degenerativas;

II.Quaisquer terapias antienvelhecimento, anticâncer, antiarteriosclerose ou  voltadas para doenças crônico-degenerativas, exceto nas situações de  deficiências diagnosticadas cuja reposição mostra evidências de benefícios  cientificamente comprovados;

III. Utilização de hormônios, em qualquer formulação, inclusive o hormônio de  crescimento, exceto nas situações de deficiências diagnosticadas cuja reposição  mostra evidências de benefícios cientificamente comprovados;

IV. Tratamentos baseados na reposição, suplementação ou modulação hormonal  com os objetivos de prevenir, retardar, modular e/ou reverter o processo de  envelhecimento, prevenir a perda funcional da velhice, prevenir doenças crônicas  e promover o envelhecimento saudável;

V. A prescrição de hormônios conhecidos como “bioidênticos” para o tratamento  antienvelhecimento, com vistas a prevenir, retardar e/ou modular processo de  envelhecimento, prevenir a perda funcional da velhice, prevenir doenças crônicas  e promover o envelhecimento saudável;

VI. Os testes de saliva para dehidroepiandrosterona (DHEA), estrogênio,  melatonina, progesterona, testosterona ou cortisol utilizados com a finalidade  de triagem, diagnóstico ou acompanhamento da menopausa ou a doenças relacionadas  ao envelhecimento, por não apresentar evidências científicas para a utilização  na prática clínica diária.”

O conselho avalia que todos eles são “destituídos de comprovação científica  suficiente quanto ao benefício para o ser humano sadio ou doente”.

Fonte: Mônica Izaguirre | Valor

 

Pelegrino assume compromisso com a Saúde

O candidato à prefeitura de Salvador, Nelson Pelegrino (PT), assumiu  compromisso com as entidades de Saúde na última segunda-feira , 15 de outubro, se comprometendo com nove  questões de interesse econômico  para os associados do Sindhosba, Ahseb, Febase e Fesfba.  Veja na íntegra o documento original que formalizou o compromisso:

 

Um negócio sem fronteiras

A imprensa dedica a cada dia mais  espaço às questões da saúde. Ao acompanhar as recentes reportagens sobre a  megaoperação do setor, sobre a união do plano de saúde número um da América com  do Brasil, não pude deixar de ficar feliz em ver que a economia mais importante  do planeta—EUA—está investindo no Brasil.

Mais de dois anos de estudos para  escolherem Brasil como o local ideal para o investimento, que demonstra o quanto  os empresários do setor acreditam e confiam na regulação da saúde em nosso país.

É um fato histórico. Essa vitória  nas páginas do intercambio mundial do setor vai trazer novos investimentos em  tecnologia. Lembrando que essa ação não ficará confinada em uma empresa, ela irá  se alastrar e criará uma cultura na nação. É importante, também, ressaltar que  esta troca de informação, bem como as oportunidades que surgirão para os  profissionais brasileiros e as novas experiências científicas irão com certeza  contribuir muito para o desenvolvimento do setor. Neste momento, o Brasil vive  uma grande mobilização entre todos os níveis do Sistema de Saúde. Os números são  expressivos, o segmento deixou de ser um braço social e assistencial para se  tornar um importante braço da economia brasileira. O setor congrega mais de 244  mil estabelecimentos de serviços, 6.800 hospitais — dentre os quais, muitos são  de elevada categoria — comparável aos grandes centros mundiais de Saúde, além de  empregar 3 milhões de trabalhadores diretamente e outros 5 milhões indiretos,  representa 9,5% do PIB do Brasil, não recebe incentivos tributários, nem é  contemplado com desonerações. Apesar disso, continua nos últimos três anos com  saldo positivo na geração de postos de trabalho.

O Brasil caminha a passos largos com  a universalização do atendimento à saúde, contando com a iniciativa privada, que  no nosso país é responsável por 57% do investimento no setor, sendo este um  importante exemplo de parceria público-privada. Esta integração proporciona um  investimento per capita em torno de US$ 900 por ano, o que ainda é muito aquém  da média de US$ 2.500 a US$ 3.000 per capita, nos países da Organização para a  Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Não somos uma linha de montagem  industrial, nossos hospitais e serviços de saúde continuam em franco crescimento  e desenvolvimento, não só físico, mas tecnológico e em recursos humanos,  desenvolvendo processos de atendimento, inclusive em suas emergências e  urgências qualificadas, conforme os princípios das instituições nacionais e  internacionais.

O Sistema de Saúde brasileiro  constitui-se de uma complexa engrenagem composta pelo governo, prestadores e  operadoras de serviço, que necessitam de interação  harmônica.

Portanto, devemos continuar a buscar  uma relação equilibrada, a cada dia mais humanizada, em prol de uma assistência  à população brasileira com qualidade e com segurança, conforme os princípios da  Organização Mundial de Saúde (OMS).

O nosso desafio é o equilíbrio da  relação entre o público e o privado, agregando valores para que possamos atender  aos 190 milhões de brasileiros sem distinção, incluindo os estrangeiros no país,  com dignidade e qualidade.

Fonte: José Carlos  Abrahão, Presidente da Confederação Nacional  da Saúde/ O Globo

Aposentado terá fundo para saúde

O governo federal prepara uma mudança no mercado de fundos de previdência
complementar. A partir do próximo ano, bancos poderão oferecer aos clientes um
novo fundo que funcionará como uma espécie de plano de saúde complementar. A
ideia é garantir recursos que só poderão ser utilizados pelo poupador, quando se
aposentar, para contratar serviços de assistência médica e hospitalar.

A criação do fundo – inicialmente chamado de “prev-saúde” – tem como objetivo
garantir aos consumidores, segundo avaliação dos técnicos responsáveis pela
proposta, a mesma coisa que os planos de previdência complementar garantem aos
seus clientes: uma poupança adicional que pode ser usada a partir da
aposentadoria, dando mais fôlego financeiro para o indivíduo.

No caso da previdência, os fundos complementares garantem um aposentadoria
superior àquela oferecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). No
caso da saúde, o poupador terá dinheiro para garantir atendimento complementar
ao que é oferecido pelo governo pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Em conversas iniciais com representantes dos bancos, que vão oferecer e
administrar o “prev-saúde”, e dos planos de saúde – que vão prestar serviços ao
aposentado que investir no fundo -, os técnicos do governo federal não
encontraram resistências à proposta.

Benefícios. De acordo com estimativas do Ministério da Previdência Social,
cerca de 70% de tudo o que um aplicador de um fundo de previdência complementar
acumula ao final da vida – isto é, quando inicia o resgate mensal dos recursos
após a aposentadoria – refere-se a rentabilidade do dinheiro. Apenas 30% de tudo
o que o aplicador acumulou, portanto, é equivalente ao recurso próprio do
investidor.

Assim, o benefício de constituir um “prev-saúde”, advogam os técnicos do
governo federal, é poder arcar com os custos crescentes do mercado de planos de
saúde com a rentabilidade de aplicações financeiras.

Sobre o “prev-saúde” não incidirá Imposto de Renda (IR). Já sobre os fundos
de previdência complementar incide a alíquota mínima de 10% de IR, para o caso
de aplicações de longo prazo. O projeto do Ministério da Previdência Social já
passou pelas instâncias técnicas do Ministério da Fazenda, e hoje está em
análise na Receita Federal, que será a última a se pronunciar sobre o projeto. A
reportagem apurou que o sinal verde do Fisco deve ser dado até o fim do ano, uma
vez que, por se tratar de uma nova modalidade de investimento, não há uma
desoneração implícita no projeto.

Rendimento. A proposta será oficialmente apresentada ainda neste ano ao
Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), órgão máximo de regulação
do regime de fundos de previdência complementar, responsável pela autorização de
novas regras.

Por uma questão de agenda, o CNPC precisa, antes, autorizar a redução – de 6%
para 5,5% ao ano – da taxa de rendimento máxima dos fundos de pensão.

Essa definição será anunciada em duas semanas, apurou o Estado. De acordo com
integrantes do CNPC ouvidos pela reportagem, a mudança vai adequar o mercado de
fundos ao novo cenário de juros mais baixos no País.

A criação da modalidade “prev-saúde” para investimentos deve ser aprovada
rapidamente pelo CNPC, avaliam os técnicos, uma vez que os detalhes já foram
discutidos internamente.

Fonte: João Villa Verde/O Estado de São Paulo

Farmacêuticos: Prorrogado prazo para apresentar carta de oposição à taxa negocial

Os farmacêuticos integrados ao regime CLT que se opuserem a data do desconto estabelecida na Convenção Coletiva deverão apresentar pessoalmente, conforme Clausura Vigésima Primeira, parágrafo primeiro, a sua carta de oposição na sede Sindifarma.

Durante o processo negocial, o pagamento dos custos com assessoria jurídica e outras despesas ficarão a cargo dos farmacêuticos associados, pois, a decisão foi alterada devido a uma solicitação. O desconto tem como percentual apenas 2% do valor em uma única parcela.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – TAXA NEGOCIAL – As empresas descontarão de todos os seus empregados, no mês de agosto de 2012, a taxa negocial, prevista na Constituição Federal, no Art. 8º, inciso IV, para manutenção das atividades sindicais, no percentual de 2% (dois por cento) para associados e não-associados, valores estes definidos pela assembléia geral da Categoria realizada em 25/04/2012.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os trabalhadores que não concordarem com o referido desconto deverão comparecer ao Sindicato Profissional, nos 10 (dez) dias subseqüentes, para formalizar e assinar carta de oposição.

Projeto autoriza empresa a deduzir do IR doação de remédio a trabalhador

A Câmara analisa o Projeto de Lei  4145/12, do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que permite às empresas deduzir  do Imposto de Renda gastos com fornecimento de remédios de alto custo e uso  contínuo fornecidos gratuitamente a seus funcionários. Pela proposta, esses  gastos poderão ser descontados integralmente até o limite de 4% do imposto  devido.

Para comprovar o valor das doações,  bastará à empresa apresentar a nota fiscal da compra do medicamento  especializado, acompanhada de requerimento administrativo com assinatura de  recebimento pelo empregado. Caberá ao funcionário interessado solicitar o  benefício ao empregador.

Benefícios

Segundo o texto, o Ministério da  Saúde será o órgão responsável por definir a lista de doenças que podem dar  direito ao benefício, além de aprovar os medicamentos a serem  doados.

De acordo com Bulhões, a medida vai  facilitar os tratamentos de saúde dos trabalhadores. “Nossa proposta traz uma  opção a mais para auxiliar a saúde do brasileiro com carteira assinada”, afirma.

Tramitação

O projeto tramita em caráter  conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de  Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de  Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Valorizado, segmento de saúde vive onda de otimismo na Bolsa

Terceira maior operação de fusão e  aquisição no Brasil neste ano, a compra da operadora de planos de saúde Amil  pela americana UnitedHealth despertou a atenção do mercado financeiro para o  interesse de estrangeiros no setor de saúde no país. Desde empresas de  diagnóstico a fabricantes de equipamentos hospitalares, as ações do setor  tiveram um semana de valorização na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa).  Segundo especialistas, investidores podem ter pela frente mais oportunidades de  ganhos em operações na área, ainda que os papéis estejam cada vez mais  valorizados.

Para  a ação da Amil especificamente, as recomendações têm sido de venda após a alta  de 26,5% nas últimas duas semanas. Afinal, um lucro desses levaria mais de três  anos para ser alcançado na renda fixa. No ano, a ação da Amil acumula uma  impressionante valorização de 78,4% na Bovespa.

NA  AMIL, momento PASSOU

Pela  operação anunciada na segunda-feira passada, a UnitedHealth Group vai oferecer  R$ 30,75 por cada papel em mãos dos investidores do mercado. São cerca de 108  milhões de ações em circulação, o que significa uma operação de R$ 3,3 bilhões.  A UnitedHealth vai pagar o mesmo valor por ação aos controladores da Amil, Edson  Bueno e sua ex-mulher Dulce Pugliese. Se tudo ocorrer dentro do previsto, a  empresa americana vai gastar cerca de R$ 10 bilhões para arrematar a Amil. Essa  operação só perde, em valores, para a compra da Redecard pelo Itaú Unibanco (R$  11 bilhões) e pela compra da portuguesa Cimpor pela Camargo Corrêa (R$ 12  bilhões) em 2012, segundo dados da Bloomberg News.

Para  Mário Bernardes Júnior, analista da BB Investimentos, os investidores que pensam  em comprar ações da Amil para participar da Oferta Pública de Aquisição (OPA) de  ações – operação que deve ser concluída com a saída da empresa de plano de saúde  da Bolsa – precisam pensar duas vezes.

- A  ação da Amil está sendo vendida agora na Bolsa por cerca de R$ 29. E a  UnitedHealth tende a oferecer R$ 30,74 para compra essas ações daqui a alguns  meses. Parece um ganho fácil. Na verdade, essa diferença é um desconto do risco  de a operação não sair. Depois de toda essa alta, é preciso cautela com as ações  da Amil – afirma o analista do BB.

Além  da Amil, existem pelo menos outras nove empresas que atuam em segmentos  relacionados ao setor de saúde na Bolsa. Dasa e Fleury atuam no área de  diagnóstico e costumam frequentar as carteiras recomendadas das corretoras. Raia  Drogasil e BR Pharma estão na área de rede de farmácias, considerada um meio de  campo entre varejo e saúde. Odontoprev está na área de odontologia e também tem  forte ganho no ano. Outras empresas aparecem na lista.

Segundo Ricardo Corrêa, analista da  Ativa Corretora, a área de saúde vai continuar atraente com crescimento da renda  e do consumo no país.

- Só  acho que não colocaria minhas fichas em empresas de plano de saúde  especificamente. É um mercado muito difícil de gerir, com preços controlados  pela ANS. Existem outras opções, com bom potencial – diz o analista.

Nas  carteiras recomendadas pelas corretoras para outubro, por exemplo, os destaques  na área de saúde ficaram para Dasa, Raia Drogasil, BR Pharma e Odontoprev.  Segundo a equipe de analistas da XP Investimentos, Dasa e Fleury não têm sido  indicadas porque as empresas passam por um longo processo de  reestruturação.

- Elas cresceram demais, com uma política agressiva de aquisições, e não estão  conseguindo enxugar suas despesas. Entregam lucros aquém do que o mercado espera  delas – explicou um analista.

Fora  da Bolsa, o setor também vive um ano movimentado. Em junho, a GE Healthcare  comprou a brasileira XPRO, de equipamentos hospitalares. A japonesa Takeda  anunciou, em maio, a compra da Multilab por até R$ 540 milhões.

Fonte: Bruno  Villas Bôas/O Globo

O Novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho

A partir de 1º de novembro de 2012 os empregadores deverão se valer do novo modelo de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT).

Conforme Portaria 1.057 de 6 de julho de 2012 do Ministério do Trabalho e Emprego, os artigos 2º, 3º e 4º da Portaria 1.621, de 14 de julho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 2º Nas rescisões de contrato de trabalho em que não for utilizado o sistema Homolognet, deverão ser utilizados os seguintes documentos:

I – TRCT previsto no Anexo I desta Portaria, impresso em duas vias, sendo uma para o empregador e outra para o empregado, acompanhado do Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho, previsto no Anexo VI, impresso em quatro vias, sendo uma para o empregador e três para o empregado, destinadas ao saque do FGTS e solicitação do seguro-desemprego, nas rescisões de contrato de trabalho em que não é devida assistência e homologação; e

II – TRCT previsto no Anexo I desta Portaria, impresso em duas vias, sendo uma para o empregador e outra para o empregado, acompanhado do Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho, previsto no anexo VII, impresso em quatro vias, sendo uma para o empregador e três para o empregado, destinadas ao saque do FGTS e solicitação do seguro-desemprego, nas rescisões de contrato de trabalho em que é devida a assistência e homologação.

Parágrafo único. O TRCT previsto no Anexo I desta Portaria deve ser utilizado nas rescisões de contrato de trabalho doméstico.

Artigo 3º IV – Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho – Anexo V.

Parágrafo único. O TRCT previsto no Anexo II desta Portaria deverá ser impresso em duas vias, sendo uma para o empregador e outra para o empregado, e os demais Termos deverão ser impressos em quatro vias, sendo uma para o empregador e três para o empregado.

Artigo 4º – É facultada a confecção dos Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho previstos nesta Portaria com a inserção de rubricas, de acordo com as necessidades do empregador, desde que respeitada a sequência numérica de campos estabelecida nas Instruções de Preenchimento, previstas no Anexo VIII, e a distinção de quadros de pagamentos e deduções.

No novo termo estão especificadas de forma bem detalhada as verbas rescisórias devidas ao trabalhador, bem como as deduções, constando informações como os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, as horas extras, as férias vencidas, o aviso prévio indenizado, o 13º salário, as gorjetas, as gratificações, o salário-família, as comissões e as multas. Ainda, os valores de adiantamentos, pensões, contribuição à Previdência e Imposto de Renda Retido na Fonte também deverão ser discriminados no novo documento.

O termo há de ser impresso em duas vias, permanecendo uma com o empregador e outra com o empregado.

A maior inovação é a de que o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho deve ser acompanhado do Termo de Homologação ou de Termo de Quitação. O Termo de Quitação deverá ser utilizado, em conjunto com o TRCT, nas rescisões de contratos de trabalho com menos de um ano de serviço. Já o Termo de Homologação será utilizado para as rescisões de contrato com mais de um ano de serviço; casos em que se faz obrigatória a assistência e homologação pelo sindicato profissional representativo da categoria ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Referidos termos devem ser impressos em quatro vias, uma destinada ao empregador e as outras três para o empregado, haja vista a necessidade de serem apresentadas para saque dos depósitos fundiários e para a solicitação do seguro-desemprego.

O novo modelo do TRCT e os modelos dos Termos de Homologação e Termo de Quitação podem ser acessados pelo portal do Ministério do Trabalho e Emprego.

A não utilização dos novos modelos impedirá – por culpa do empregador – que o trabalhador solicite a liberação de seus depósitos fundiários e se habilite para receber o seguro-desemprego.

Por fim, importante registrar que serão aceitos, até 31 de outubro de 2012, termos de rescisão do contrato de trabalho elaborados pela empresa, desde que deles constem os campos de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho regulamentado pela Portaria 1.621/10 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Fonte: Fernando Borges Vieira/www.conjur.com.br

Inadimplência de 60 dias autoriza rescisão contratual

O não pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não nos últimos 12 meses de vigência do contrato, e a comprovação da notificação até o quinquagésimo dia de inadimplência, autorizam a rescisão contratual unilateral, no caso de plano de saúde. O entendimento é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que asseverou a possibilidade jurídica da rescisão unilateral do contrato, com base na Lei 9656/98, artigo 13, II.

O Agravo de Instrumento foi interposto por duas clientes da Unimed contra decisão da 6ª Vara da Comarca de Sorriso (420km a norte de Cuiabá), nos autos de ação declaratória de restabelecimento de relação contratual concomitante com consignação de pagamento e indenização por dano moral movida em face da Unimed Norte do Mato Grosso Cooperativa de Trabalho Médico.

Na primeira instância, o pedido de tutela antecipada foi indeferido. No recurso, as clientes sustentaram que o contrato não poderia ser rescindido unilateralmente; que estariam presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela e que a agravada não teria enviado o boleto para pagamento das prestações do plano de saúde, nos meses de fevereiro e março 2012, como também não teria noticiado o cancelamento do contrato, desde 31 de dezembro de 2011. As clientes também solicitaram tutela antecipatória e o restabelecimento do plano de saúde.

Segundo o relator do recurso, desembargador Marcos Machado, o contrato foi unilateralmente rescindido pela Unimed em 31 de dezembro de 2011, em razão do inadimplemento das parcelas relativas aos meses de outubro, novembro e dezembro do mesmo ano. Ele assinalou que as agravantes alegaram que não receberam os boletos para o pagamento das prestações dos meses de fevereiro e março de 2012, contudo, salientou que o contrato foi rescindido no ano anterior. Portanto, não haveria necessidade de envio do boleto para cobrança, pois o contrato já não estava em vigor. Ele concluiu, ainda, que houve a notificação para fazer o adimplemento das prestações atrasadas, sob pena de rescisão do contrato, mas as ora agravantes não efetuaram o pagamento. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MT./www.conjur.com.br

Salários maiores significam maior produtividade?

O Brasil vive, de fato, uma situação paradoxal. Em 2011, o PIB evoluiu de forma modesta, mas os aumentos salariais, incluindo a remuneração aos executivos, ficaram acima da inflação, conforme mostram pesquisas recentes. O mesmo deve ocorrer este ano, apesar do crescimento da economia bem abaixo das expectativas.

A primeira conclusão óbvia é de que ainda continua aquecida a busca por talentos num mercado altamente competitivo. Até por causa disso,  o segundo motivo é que muitas empresas, mesmo com  queda de vendas e encomendas, não quer abrir mão de profissionais qualificados, pois têm a convicção de que eles serão fundamentais dentro de alguns meses, quando a economia voltar a ganhar novo impulso. Sim, pesquisas também revelam que os empresários confiam na melhora da situação em 2013 e pretendem voltar a investir. A cautela nos últimos meses não arrefeceu o otimismo no futuro.

Mesmo com as turbulências conjunturais – reflexos do agravamento da crise em países europeus, das dificuldades de recuperação da economia norte-americana e do abrandamento do apetite chinês por commoditites –, o Brasil está investindo e necessitará cada vez mais de profissionais qualificados.

Nesse cenário, há setores em que as contratações e o aumento das remunerações acima da inflação são bem visíveis, como varejo e serviços em geral, tecnologia da informação, energia, gás e petróleo. Os setores farmacêutico, de engenharia e de telecomunicações também continuam atraindo talentos e, portanto, elevando as remunerações.

Não se pode desdenhar o impacto que a Copa do Mundo em 2014 e as Olimpíadas, mais adiante, em 2016, terão na geração de empregos e aumento de salários. Mas é o próprio crescimento do país, com investimentos privados e oficiais em várias frentes, principalmente em infraestrutura, energia, gás, petróleo e transportes, só para citar alguns, é que vai manter aquecido o mercado de trabalho.

Além da atração, retenção e qualificação de talentos, outro grande desafio das empresas é elevar a produtividade. Se os salários sobem, como vem ocorrendo nos últimos anos, o aumento da produtividade é fator crítico para a competitividade e o crescimento sustentável, seja de uma organização, seja da própria economia do país. Um dos quebra-cabeças para as empresas é buscar uma fórmula para equilibrar o crescente aumento das remunerações com a redução das margens imposta pela competição acirrada em muitos setores. Para o governo, o desafio é evitar que o reajuste de salários comprometa as metas de inflação e não diminua ainda mais a competitividade global do país.

Alguns benefícios concedidos pelas empresas para atrair e reter talentos – como carro, plano de saúde, escola para filhos etc. ­­– representam salários indiretos e, portanto, aumentam os custos de mão de obra. Mas existem alternativas para equilibrar remuneração e produtividade, como a remuneração variável ou bônus por resultados, prática adotada mais nas empresas financeiras e certos segmentos do varejo.

Marcelo Mariaca é presidente do conselho de sócios da Mariaca e professor da Brazilian Business School. / Adminsitradores.com

Brasil é o que mais atazana empresas com tributos

Desde que o Banco Mundial iniciou, em 2005, uma comparação internacional do tempo gasto em cada país com o pagamento de impostos, o Brasil permanece cristalizado na pior colocação.

Uma empresa de médio porte, aqui, leva 2.600 horas por ano -ou o equivalente a mais de 108 dias- para reunir dados, calcular valores devidos e preencher documentos relativos aos principais tributos.

Não há nada semelhante nos 183 países listados pelo Banco Mundial. Penúltima colocada sete anos atrás, a Ucrânia já reduziu, desde então, de 2.185 para 657 as horas dedicadas às obrigações com o fisco. Entre os países mais desenvolvidos, a média é de 186.

Um novo levantamento será divulgado nos próximos dias pelo banco multilateral. Mas a longevidade dessa e doutras anomalias já custou à economia brasileira mais uma classificação vexatória.

Pela segunda vez consecutiva, o sistema tributário nacional foi considerado o mais hostil aos negócios na América Latina -região já tradicionalmente pródiga em burocracia e taxações exóticas.

O ranking, que incluiu 18 países, foi elaborado pela publicação “Latin Business Chronicle” e apresentado com o colorido título “Paraísos e Infernos Fiscais Latinos”.

Exemplo mais vistoso do segundo grupo, o Brasil tem a segunda maior tributação sobre o lucro das empresas, de 34%, pouco abaixo dos 35% cobrados na Argentina.

A razão entre a carga total e os lucros médios das companhias, de 67,1%, também supera com folga a média latino-americana, de 52,1%. No Chile, cujo fisco é o mais amigável, são 25%.

Todavia a expressão mais evidente da indesejável liderança brasileira é mesmo a complexidade de seu sistema de impostos, taxas e contribuições. E, mais especificamente, daqueles que incidem sobre a produção e o consumo.

Essa modalidade responde, na pesquisa do Banco Mundial, por mais da metade das horas destinadas pelas empresas a compromissos tributários. Representa, ainda, quase 50% da receita dos governos federal, estaduais e municipais, bem acima da média das principais economias, em torno de 30%.

Enquanto a melhor experiência internacional recomenda o uso de um único imposto sobre a circulação de bens e serviços (mais taxações seletivas para um número restrito de artigos), o Brasil conta com cinco tributos principais, distribuídos nas três esferas de governo.

O governo Dilma Rousseff acena com a unificação de dois deles, PIS e Cofins, que, hoje, já incidem sobre as mesmas operações. É melhor que nada, mas muito pouco.

Fonte: Revista Consultor Jurídico/*Editorial publicado originalmente na Folha de S.Paulo desta segunda-feira (15/10).

Sete estados não estão credenciados para cirurgia bariátrica

Rondônia, Paraíba, Goiás, Amazonas, Acre, Roraima e Piauí são os estados que ainda não têm hospitais credenciados para fazer a cirurgia bariátrica pelo Sistema Único de Saúde (SUS). É o que aponta levantamento da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM).

O Ministério da Saúde reduziu de 18 para 16 anos a idade mínima para realização da cirurgia na rede pública, nos casos em que há risco de morte para o paciente. De acordo com comunicado da pasta, a decisão foi tomada com base em estudos que apontam o aumento da obesidade entre adolescentes. Dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares de 2009 (POF) indicam que, na faixa de 10 a 19 anos, 21,7% dos brasileiros apresentam excesso de peso. Em 1970, o índice era 3,7%.

De acordo com o Ministério da Saúde, existem 80 unidades habilitadas no país, porém não informou se presentes em todos os estados. Ainda segundo a pasta, para habilitar novos serviços de Assistência de Alta Complexidade ao Portador de Obesidade Grave, o gestor local deve organizar e implantar linha de cuidados ao paciente obeso, procedimento que está sob consulta pública. Os hospitais, inclusive os credenciados, terão um ano para se adaptar aos novos critérios.

Para Irineu Rasera, cirurgião e gestor do Hospital dos Fornecedores de Cana de Açúcar de Piracicaba e membro da SBCBM, o governo deve criar um cadastro único para candidatos à cirurgia bariátrica e também autorizar a videolabaroscopia, que é uma forma menos invasiva de intervenção.

Atualmente, o SUS autoriza três técnicas: a gastroplastia com derivação intestinal; a gastrectomia com ou sem desvio duodenal; e a gastroplastia vertical em banda, que será substituída por apresentar significativo índice de novo ganho de peso pelo paciente. No lugar desse procedimento, está prevista a inclusão da gastroplastia vertical em manga (sleeve).

Quanto aos novos exames autorizados pelo ministério, Rasera acredita que serão vantajosos se “vierem como apenas uma possibilidade, mas se for obrigatório é preocupante”. Ele explica que nem todos os pacientes precisam passar pelos novos, o que pode atrasar a execução da cirurgia.

Rosana Radominski, endocrinologista da Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e da Síndrome Metabólica (Abeso), acredita que a mudança na idade mínima é positiva. “Esta modificação vai fazer toda a diferença para os adolescentes. Se for caso cirúrgico, ele não vai ter esperar dois longos anos pra ter uma redução considerável de peso.”

Ela alerta para os cuidados nos casos dos adolescentes. “Eu acho que o grupo precisa de uma equipe multidisciplinar, porque ele precisa ter um bom entendimento sobre o procedimento, precisa de maturidade para entender o tratamento pós-cirurgia. Eles têm a vida pela frente e têm que entender, por exemplo, as restrições de alimentação”.

Sobre a proibição da venda e uso de inibidores de apetite anfetamínicos, Rosana Radominski acredita que a retirada desses produtos do mercado não é causa do aumento de obesos, mas destaca que os medicamentos fazem falta para alguns grupos de pacientes. “No Brasil, tem aquele grupo de pacientes que perdem peso com dieta e atividade física, tem aquele grupo que vai fazer cirurgia bariátrica e tem aquele grupo, no meio, que não consegue emagrecer com dieta e nem tem indicação para cirurgia. Esses pacientes ficaram desassistidos. Aqueles que já tinham um bom resultado com o tratamento [com os remédios vetados] com a suspensão ficaram sem o remédio. Não se tem uma outra opção por enquanto. Tiraram e não deram uma outra opção,” argumentou.

Há oito anos, a professora aposentada Edna Araújo decidiu se submeter a uma operação de redução de estômago por causa de um problema de pressão alta. Depois da cirurgia, a família de Edna teve papel fundamental no período de adaptação.”Os mais próximos vão cuidar para que você não coma nada além do que é permitido e observar o desenvolvimento de comportamentos estranhos, como uma compulsão.Alguns pacientes trocam a comida por outros vícios, como o álcool. Outros burlam a dieta e tomam leite condensado pelo canudinho”, conta.

A professora ainda relatou que ums dos obstáculos é conscientizar que precisa comer menos. “Um gordo vai sempre pensar como um gordo. Quando um gordo pensa em comer alguma coisa, ele pensa numa massa deliciosa com um molho, em um churrasco, não pensa em uma salada. Quando você vai se servir, tem que lembrar a quantidade recomendada por um nutricionista. Senão vai passar mal”, advertiu Edna.

Fonte: Aline Leal/Agência Brasil

Anvisa pode registrar medicamento genérico contra câncer

A 6ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região acolheu os argumentos Advocacia-Geral da União e confirmou a validade de procedimento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para registro de medicamento genérico utilizado com a finalidade de evitar ou inibir o crescimento e a disseminação de tumores malignos.

No entendimento da Turma, não é ilegal o ato de concessão da Anvisa, uma vez que a Política Nacional de Medicamentos Genéricos do Governo Federal veio possibilitar à população, especialmente àquela parcela mais carente, o acesso a medicamentos essenciais a preços bem mais acessíveis do que aqueles praticados pelos fabricantes dos produtos de referência.

No caso, após ter o pedido rejeitado em primeira instância, as empresas Eli Lilly do Brasil e sua matriz no exterior recorreram para impedir a Anvisa de conceder registros sanitários a genéricos e similares do Alimta, bem como que respeitasse o direito de exclusividade sobre as informações das pesquisas científicas e testes clínicos realizados para a obtenção do registro sanitário do medicamento.

Ao contestar a ação, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região e a Procuradoria Federal junto à Anvisa defenderam que o pedido das empresas viola a concretização da política pública dos medicamentos genéricos, estabelecida pela Lei 9.787/99. Segundo os procuradores federais, recorrer ao Poder Judiciário para ter um privilégio de exclusividade de comercialização do referido medicamento (monopólio) causaria prejuízos aos consumidores.

De acordo com os procuradores federais, para registro de medicamentos genéricos, a legislação brasileira exige a apresentação de testes para comprovar a segurança e eficácia, para os quais basta que a empresa postulante adquira no mercado o medicamento referência para que possa fazer os testes comparativos. Por isso, a AGU apontou ser ilógica a afirmação de que as empresas de genéricos devem elaborar os mesmos estudos clínicos realizados para o desenvolvimento do medicamento referência, uma vez que a segurança e eficácia do princípio ativo já foi comprovada.

Esse procedimento somente iria gerar gastos desnecessários que, ao final do processo, seriam repassados ao consumidor final, inviabilizando a Política Nacional de Medicamento Genéricos, que objetiva assegurar à população o acesso a medicamentos de qualidade por preços mais baixos.

Dessa forma, seria impossível aplicar o direito de exclusividade, pois a Lei 10.603/2000 não admite que pela via judicial as empresas obtenham tal privilégio, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. Por isso, o procedimento de registro e comercialização de genéricos e similares é regulado por lei e garante a concorrência leal dos medicamentos. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU./Revista Consultor Jurídico

Novos riscos para empresas nas contratações temporárias

Com a proximidade do final de ano e o acréscimo de serviços em vários ramos da economia, inúmeros empregadores começam a preparar a contratação de empregados temporários. Dentre os habituais cuidados para a contratação de empresas idôneas, para a intermediação desta mão-de-obra temporária, este ano em específico os empregadores deverão tomar um cuidado a mais.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em recente revisão de sua jurisprudência, mudou seu entendimento anteriormente consolidado sobre alguns temas diretamente relacionados à contratação temporária. Estes temas dizem respeito à garantia de emprego, tanto do empregado acidentado como da empregada gestante.

Anteriormente, o entendimento majoritário do TST era que, no contrato por prazo determinado — que é justamente o caso do trabalhador temporário — não havia o exercício da garantia de emprego à gestante ou ao empregado acidentado, visto que quando de sua contratação este trabalhador já possuía ciência da data final de seu contrato. Com a reforma da jurisprudência, o TST passou a entender que a garantia de emprego se estende também aos trabalhadores temporários, sendo alterado o inciso III da Súmula 244 para as empregadas gestantes, e acrescido o inciso III à Súmula 378 para os empregados acidentados.

São inúmeras as críticas a esta mudança de entendimento. A primeira, e principal, é impor ao empregador a manutenção de um contrato de trabalho de empregado que foi admitido justamente para suprir acréscimo de serviços temporários, que se estende por período curto de tempo. Para pequenos empregadores, a manutenção deste empregado em seus quadros certamente acarretará na obrigação de dispensar outro empregado efetivo para amortizar os custos. Isto sem contar o retrocesso social das conquistas do trabalho da mulher, pois a obrigatoriedade de manutenção do contrato das gestantes, mesmo no contrato temporário, pode levar vários empregadores a evitar a contratação de mulheres em razão do risco da manutenção destes contratos. Tem-se ainda o risco social de crescimento do número de gestantes com a intenção — equivocada — de ser mantido o contrato de trabalho, gozando da estabilidade.

Outra crítica que se faz ao TST é pelo fato de que, ao contrário de uma alteração legislativa, que abrange somente os casos ocorridos após a entrada em vigor da norma (princípio da irretroatividade das leis), a alteração da Súmula — ou a simples mudança no sentido da jurisprudência majoritária — abrange tanto os casos futuros como os casos passados. Assim, uma empregada que há menos de dois anos tenha tido seu contrato de trabalho temporário rescindido quando se encontrava grávida, pode ajuizar hoje uma reclamatória trabalhista pleiteando a indenização do período a que faria jus a título de garantia de emprego (da concepção até cinco meses após o parto).

Por fim, reaparece a dúvida sobre quem deverá arcar com este ônus, no caso de manutenção do contrato por garantia de emprego: se a empresa de trabalho temporário ou da empresa tomadora desta mão-de-obra. Se considerar-se que o contrato de trabalho temporário só pode ser firmado por três meses, renováveis por no máximo mais três meses, não há como ser mantido um contrato temporário por período superior a este. Logo, terão as empresas tomadoras que efetuar o registro direto destes trabalhadores, tomando-os como empregados efetivos e com contratos por prazo indeterminado, sendo devido, ao término da garantia de emprego, caso optem por rescindir estes contratos, além do pagamento das verbas rescisórias normais, o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS.

O mercado de trabalho temporário certamente será impactado em razão destas mudanças, devendo os empregadores tomar todas as cautelas necessárias no momento da rescisão destes trabalhadores temporários, a fim de não gerar — mais um — risco de passivo trabalhista para a empresa.

Fonte: Christian Schramm Jorge/Revista Consultor Jurídico

Fórum debate alterações de leis trabalhistas na área de saúde

Com abertura oficial no Dia Mundial do Médico (18.10), evento discute as mudanças definidas pelo TST que têm gerado controvérsias no meio hospitalar

 

Plantão por celular e aviso prévio de 90 dias. As polêmicas e recentes alterações das leis trabalhistas, definidas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) para a área de saúde, são alguns dos temas do I Fórum de Relações Trabalhistas na Área Privada de Saúde da Bahia, que será lançado no Dia Mundial do Médico (18.10), no Fiesta Convention Center (Pituba).Promovido pelo SINDHOSBA (Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado da Bahia), nos dias 18 e 19 de outubro, o evento busca levantar questões emergentes que, de acordo com o censo da Confederação Nacional de Saúde – 2010, atingem cerca de 4729 hospitais privados no Brasil.

Dentre as 38 regras trabalhistas alteradas pelo TST, já em vigor desde o mês passado, fazem parte da grade de programação do evento as que têm gerado maior controvérsia entre os profissionais da área. Exemplo delas é a hora extra atribuída aos plantões realizados à distância. “Funcionários que, a partir de agora, permanecerem de sobreaviso, com o celular ou bips ligados, prática até então bastante comum e necessária na área, terão direito a receber, por hora, o equivalente a um terço de sua hora de trabalho convencional”, explica Jorge Freitas, consultor jurídico do SINDHOSBA e coordenador geral do Fórum.

Outras novidades do TST, também em debate, no evento, são a nova lei do aviso prévio, que amplia o prazo de 30 para até 90 dias, nas rescisões feitas de outubro de 2011 em diante, e a modificação na regulamentação da jornada de trabalho conhecida como “12 por 36” (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso). “Neste caso, a jornadapassa a serrealizada em casos excepcionais e tem que estar, obrigatoriamente, prevista em lei ou ajustada por meio de convenção coletiva, não tendo o trabalhador direito ao adicional para as duas últimas horastrabalhadas”, pontua Jorge Freitas.

Inscrições abertas

Para levantar estas e outras questões, o Fórum de Relações Trabalhistas na Área Privada de Saúde da Bahia, realizado pela primeira vez na Bahia, traz, na grade de programação, mesas e palestras voltadas não só aos profissionais e administradores de serviços de saúde, mas a advogados, juízes e gerentes de recursos humanos. “Terceirização dos Serviços de Saúde” e “Redução da Jornada de Trabalho” são alguns dos temas que estarão em debate. A programação completa e as inscrições para o Fórum estão disponíveis no site http://sindhosba.org.br/forum/home.

SERVIÇO:

Evento: I Fórum de Relações Trabalhistas na Área Privada de Saúde daBahia

Datas: 18 e 19 de outubro de 2012

Local: Fiesta Convention Center (Pituba)

Salão  Orquídea  2º andar

Av. Antonio Carlos Magalhães, 711, Pituba – Salvador – Bahia – Brasil   |   Tel.: 55 71 3352-0000

Ponto de Referência-  Em frente ao shopping Itaigara

Inscrições: gratuita para associados do SINDHOSBA, R$ 100 para estudantes de graduação, R$ 200 para empresas e R$ 250 para profissionais

Programação: http://sindhosba.org.br/forum/programacao

15 hospitais recebem prêmio por ações sustentáveis

A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo premiou 15 hospitais, institutos, fundações e autarquias que se destacaram em ações de qualidade ambiental, no ano de 2012.  As unidades receberam o selo “Amigo do Meio Ambiente 2012”, um reconhecimento pelas iniciativas e projetos desenvolvidos que visam à preservação ambiental com a adoção de soluções práticas, efetivas e ecologicamente sustentáveis.

“Muitas dessas ações foram responsáveis pela reciclagem de toneladas de papel e pela a eliminação de utilização de aparelhos com mercúrio férrico, além do plantio de milhares de mudas de árvores. Sem dúvida as ações contribuem para a preservação ambiental em todo o Estado”, afirma o secretário de Estado da Saúde, Giovanni Guido Cerri.

Entre os ganhadores está o Hospital Estadual de Sapopemba, com o projeto ‘HESAP de Economia Consciente’, que já reduziu em 65% o consumo de papel na unidade  e  visa,  até o final de 2013, atingir a meta de 90%, além de estimular o uso consciente de energia elétrica, água e gás reduzindo gastos e ajudando na preservação do meio ambiente.

O Hospital das Clínicas Luzia de Pinho Melo, em Mogi das Cruzes, foi premiado pelo projeto de uso racional da água, atingindo a meta de reduzir em 10% o consumo na unidade.

Outro hospital condecorado com o selo foi Estadual de Diadema, que apresentou um relatório de sustentabilidade para reduzir o consumo de água e energia elétrica. Além disso, a separação de resíduos do centro cirúrgico diminuiu a quantidade de materiais a serem incinerados, reduzindo a liberação de poluentes.

O Hospital Regional de Cotia também recebeu o selo pelo desenvolvimento de uma política de gestão de resíduos químicos, conscientizando os profissionais sobre a importância do descarte correto e do cuidado com o manejo dos resíduos químicos até a destinação final.

O gerenciamento de resíduos, plantio de mudas, redução do consumo de energia e a digitalização de exames são iniciativas que além de colaborar com meio ambiente também renderam ao Hospital Geral de Itapecerica da Serra o selo de hospital “Amigo do Meio Ambiente”, reconhecimento do trabalho realizado e um estímulo a manutenção das iniciativas e para o desenvolvimento de novas ações sustentáveis.

Já no Hospital das Clínicas da FMUSP o projeto ganhador do selo foi da confecção de brinquedos a partir de materiais recicláveis, que ajuda no tratamento dos pacientes como terapia ocupacional e recreativa, além de colaborar com o meio ambiente por meio da reciclagem de materiais.

Outra instituição que recebeu a condecoração foi o Instituto de Radiologia do HC-FMUSP, que reduziu o impacto ambiental gerado pelo processo de revelação de imagens radiológicas. Com isso, minimizou a exposição dos trabalhadores aos compostos químicos e reduziu consideravelmente o impacto ambiental advindo desse processo e também reorganizou os procedimentos visando o menor consumo de papel.

Fonte: Saúde Web

Ipem-SP reprova 16% dos lotes de material hospitalar

Durante a operação “Alô Doutor”, realizada nesta segunda-feira (8/10) nos laboratórios do Ipem-SP em Bauru, Campinas, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São Carlos, São José dos Campos e São José do Rio Preto, as equipes de fiscalização reprovaram 8 (16,3%) dos 49 lotes de material hospitalar examinados.

O objetivo foi verificar se a quantidade (peso e medidas) de produtos como lençóis descartáveis, itens para assepsia (gaze e curativos), luvas cirúrgicas, algodão, fitas cirúrgicas e imobilizadores correspondia ao indicado na embalagem.

Um dos maiores erros foi encontrado num pacote de compressas cirúrgicas de gaze hidrófila examinado em São José dos Campos, no qual faltavam 161 unidades das 500 indicadas na embalagem.

“Este ano, o número de irregularidades foi menor em relação a 2011, mas a presença de lotes em desacordo ainda reflete a necessidade da indústria se adequar totalmente às normas e, nesse caso, não lesar profissionais da saúde e pacientes”, avaliou José Tadeu Rodrigues Penteado, superintendente do Ipem-SP.

No ano passado, a mesma operação realizada pelo Ipem-SP reprovou 34 (25%) dos 136 lotes de produtos hospitalares examinados por conter quantidade diferente do que está indicado na embalagem.

Representantes das empresas fiscalizadas foram previamente convidados a presenciar a análise. A imprensa também pode acompanhar o trabalho nos laboratórios.

As empresas autuadas pelo Ipem-SP têm dez dias para apresentar defesa ao órgão, que define, então, as multas.

De acordo com a lei federal 9.933/99, as multas podem variar entre R$ 100 e R$ 1,5 milhão.

No caso dos produtos pré-medidos, o valor mínimo é de R$ 640 e o máximo, de R$ 30 mil.

Esses valores valem para primários e com apresentação de defesa, podendo dobrar na reincidência.

O consumidor que desconfiar ou encontrar irregularidades em instrumentos de medição, produtos de certificação compulsória ou pré-medidos pode recorrer ao serviço da Ouvidoria do Ipem pelo telefone 0800-013-0522, de segunda a sexta, das 8h às 17h, ou enviar e-mail para: ouvidor-ipem@ipem.sp.gov.br.

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(1%)
3   amostras apresentaram erros, sendo o maior deles a falta de 3 unidades do   produto
Algodão   hidrófilo / Apolo / 250 g Cia.   Manufatura de Tecidos
de Algodão
05 - 3   amostras apresentaram erros, sendo o maior deles a falta de 35,8 g do produto
Algodão   hidrófilo / Apolo / 50 g Cia.   Manufatura de Tecidos
de Algodão
05 - 2   amostras apresentaram erros, sendo o maior deles a falta de 8,3 g do produto.

 

Regional   :  São José dos Campos
Produto / marca /   Conteúdo Nominal Responsável pelo   Produto /
Bandeira
Nº de amostras   analisadas Erro médio relativo   / Percentual Quantidade  de   erros  / maior erro individual
Compressas   Cirúrgicas de Gaze Hidrófila / Clean / 500 un de 7,5 cm x 7,5 cm Medgauze Ind. E   Com. Ltda 5 139 un
(27,80%)
5   amostras apresentaram erros, sendo o maior deles a falta de 161 un do produto
Fita Cirúrgica   Microporosa / Ciex / 25 mm x 10 m CIEX  do   Brasil Ind. E Com. De Prods. Cirúrgicos Ltda 5 Comprimento: falta   de 36,0 cm (3,60%)
Largura:   falta de 1,0 mm (4,00%)
5    amostras apresentaram erros, sendo o maior deles a falta de 40,0 cm de   comprimento e 1,0 mm de largura do produto
Atadura Gessada   Rápida / PolarFix / 200 cm x 8,2 cm Polar Medical Ind.   e Com. de Produtos Hospitalares Ltda 5 - 1   amostra apresentou erro, sendo o maior deles a falta de 10 cm de comprimento   do produto
Atadura de Crepom /   PolarFix / 54,1 g Polar Medical Ind.   e Com. de Produtos Hospitalares Ltda 5 Falta de 1,6 g   (2,96%) -

 

Fonte: Saúde Web

Empresa deve fiscalizar uso de equipamentos

O uso de luvas de pelica para executar trabalho de risco gerou a demissão por justa causa de um eletricista da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia. Segundo a empresa, ele cometeu ato de indisciplina. Isso porque, mesmo sabendo que as luvas adequadas seriam de borracha, teria utilizado as de couro. O caso foi parar no Tribunal Superior do Trabalho. O TST entendeu que houve culpa recíproca.

Segundo a 4ª Turma do TST, essa foi a melhor solução jurídica para o conflito. Para os ministros, houve culpa também da empresa, que deixou de fiscalizar e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Além disso, considerou que teria ocorrido desproporção entre a falta do empregado e a punição com a demissão por justa causa. Inconformada com esse resultado, a empregadora interpôs embargos, sem sucesso, à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, que não conheceu do recurso.

Para a SDI-1, o recurso não foi reconhecido porque não foi indicada a fonte de publicação do único julgado apresentado pela empresa — que poderia demonstrar a divergência jurisprudencial e, assim, possibilitar o exame dos embargos. A AES pretendia afastar o reconhecimento de existência de culpa recíproca no caso, argumentando que o empregado incorrera em indisciplina e insubordinação por descumprir normas básicas dos procedimentos de segurança, o que teria resultado na demissão por justa causa.

Acidente
O eletricista trabalhava em linhas e redes, fazia fiscalização de medidores e ainda havia integrado a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes na empresa. Em 3 de março, ele foi chamado para verificar a possibilidade de fraude no medidor de um minimercado em São Vicente do Sul (RS). Ao executar o serviço — trabalho de risco em equipamento de alta tensão — houve uma descarga acidental de energia e o trabalhador teve as mãos queimadas.

O empregado contou que, no momento do acidente, os equipamentos de proteção individual que utilizava eram roupa, botina, capacete, óculos de proteção e luvas de couro. Tinha em seu poder luvas isolantes de borracha, mas não as colocou porque, segundo ele, dificultavam o tato e não eram usadas naquele tipo de serviço — com o medidor — por ser necessário lidar com parafusos pequenos, fazendo-se necessário o tato, sob pena de causar acidentes.

A empresa alegou que o acidente teve como causa o fato de o autor ter desobedecido às normas de segurança, e por isso foi despedido por motivos disciplinares e técnicos. Informou que ele tinha formação técnica privilegiada, anos de experiência, treinamento e, inclusive, mandato anterior na CIPA, além de possuir na ocasião todos os equipamentos de proteção adequados. E destacou que se ele tivesse com as luvas de borracha, que suportam até 500 volts, teria evitado as queimaduras, como ele próprio havia ensinado a alguns colegas dias antes.

Na primeira instância, foi afastada a falta grave e declarada a nulidade da dispensa do eletricista, sob o fundamento de que houve desproporcionalidade entre a falta e a punição, sentença mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. A empresa, então, recorreu ao TST. Ao analisar o caso, a 4ª Turma ressaltou a desproporcionalidade da punição, porque era a primeira falta praticada pelo autor e a comissão instituída para apuração dos fatos “não concluiu pela necessidade de despedida”.

Além disso, a Turma observou que a própria empresa em seu recurso teria se referido ao fato como “pequeno incidente”. Por outro lado, considerou que o argumento do trabalhador de que as luvas de borracha dificultavam o trabalho não retirava sua responsabilidade. Concluiu, então, que ambos agiram fora dos limites do contexto e da lei: o trabalhador, ao descumprir dever funcional, de não observar, rigorosamente, os equipamentos de proteção que estavam ao seu dispor; e a empresa, ao não fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.

Assim, foi concedido provimento parcial ao recurso da AES para restringir a condenação ao pagamento de 50% do valor do aviso-prévio, do 13º salário e das férias proporcionais, nos termos do artigo 484 da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com a Súmula 14 do TST. Sem possibilidade de examinar o mérito do caso, a SDI-1 não conheceu dos embargos, ficando inalterada a decisão da 4ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Paralisação de médicos afeta 460 mil na Bahia

O primeiro dia da paralisação de médicos, nesta quarta-feira, 10, não revelou transtornos visíveis, apesar de oferecer potencial prejuízo a cerca de 460 mil usuários de sete planos de saúde na Bahia. Prevenidos pelo anúncio do movimento, feito há uma semana, conveniados evitaram ir a consultórios e clínicas, resultando na reduzida movimentação na busca de consultas ou exames. Mesmo assim, avisos sobre o movimento foram afixados à entrada das instituições de saúde.

“Eu fui avisada da paralisação, mas trouxe a minha filha para uma consulta particular”, afirmou Janaína da Mota, que buscará o ressarcimento do valor de R$ 100. Mas, com base na orientação do Procon, a iniciativa de Janaína foi precipitada. “Os consumidores devem exigir das operadoras soluções alternativas para cada caso, exigindo o protocolo de atendimento”, informou a assessoria de imprensa do órgão.

“Se o beneficiário do plano de saúde quiser marcar uma consulta, deve solicitar o agendamento por intermédio da operadora, que está obrigada a garantir atendimento. Se a operadora não fornecer alternativas e o consumidor pagar a consulta, poderá requerer o reembolso”, orienta o Procon.

Médicos suspenderam o atendimento a sete planos de saúde comercializados na Bahia. A medida durará 10 dias. Atendimentos de urgência e emergência são mantidos. Os planos suspensos para exames, cirurgias e consultas são o Hapvida, Amil/ Medial, Sulamérica, Cassi, Petrobras, Geap e Golden Cross. A categoria exige recomposição dos honorários, formalização de contratos e pouca interferência de operadoras na indicação dos procedimentos.

Sem propostas - Após uma reunião da qual participaram representantes do Procon, Ministério Público, OAB, usuários de planos e médicos de diversas especialidades,  nesta quarta-feira, à tarde, a coordenadora da comissão estadual de honorários médicos, Débora Angeli, diz que as operadoras não apresentaram propostas razoáveis e que o movimento continua. “A Golden Cross propôs reajustar valores com base em uma tabela em desuso desde 1992″, disse. “A Sulamérica não fez propostas. A Petrobras quer cumprir uma liminar de abril deste ano, o que já é sua obrigação legal”, diz a médica.

Fonte: Rita Conrado/Posrtal A Tarde

ANS: confira balanço da Saúde Suplementar

O número de operadoras ativas no final do primeiro semestre de 2012 chega a 1.571, sendo 1.363 com beneficiários, o que representa cerca de 86,8% do total. Em dezembro de 2011, havia 1.601 operadoras ativas, das quais 1375 com beneficiários.

Enquanto isso, o número de beneficiários cresce. Em junho de 2012, foram contabilizados 48,7 milhões de vínculos a planos de assistência médica e 17,6 milhões de vínculos a planos exclusivamente odontológicos, o que representa um crescimento de, respectivamente, 1,79% e 4,50%, em relação a dezembro do ano anterior.

Por sua vez, a receita de contraprestações das operadoras médico-hospitalares, corrigida em relação à edição anterior, chega a R$ 82,4 bilhões em 2011, indicando crescimento de 13,1% comparado a 2010. No primeiro semestre de 2012, o número já atinge mais de R$ 43,9 bilhões.

Para conferir esses e inúmeros outros dados, consulte o Caderno de Informação da Saúde Suplementar – edição setembro.

Fonte: Saúde Web

Padrão TISS 3.0 entra em vigor

A nova versão do Padrão TISS – obrigatório para Troca de Informações na Saúde Suplementar – entrou em vigor nesta quarta-feira (09/10), conforme a Resolução Normativa 305 (2012), da Diretoria de Desenvolvimento Setorial (DIDES). O objetivo do Padrão TISS é avançar na interoperabilidade entre os sistemas de informações, assim como otimizar os recursos e reduzir custos.

O prazo limite de implantação do Padrão TISS – versão 3.0 é 30 de novembro de 2013.

Mudanças

A versão 3.0 complementa o processo de faturamento, com ampliação da Terminologia Unificada da Saúde Suplementar e inclusão das terminologias de diárias, taxas, gases medicinais, medicamentos, materiais e órteses e próteses, além de padronizar as rotinas de recursos de glosa.

As operadoras também enviarão os dados do Padrão TISS à ANS em conformidade ao estabelecido nos componentes do Padrão TISS.

A partir desta versão as operadoras de planos privados de assistência à saúde e seus prestadores de serviços de saúde devem disponibilizar sem qualquer ônus, os dados de atenção à saúde do Padrão TISS, solicitadas pelo beneficiário, por seu responsável legal ou ainda por terceiros formalmente autorizados por eles, atendendo os requisitos de segurança e privacidade do Padrão TISS. “Com a disponibilidade dos dados de atenção à saúde para os beneficiários, reduz-se a assimetria de informações atual, cirando as bases para implementação no futuro do registro eletrônico de saúde dos beneficiários de planos privados”, afirmou ANS em nota.

A construção da versão 3.0 contou com a participação da sociedade, por meio da Consulta Pública nº 43, e da atuação do Comitê de Padronização de Informações da Saúde Suplementar (COPISS) e de seus grupos de trabalho, que contam com representantes de operadoras e de prestadores de serviços de saúde.

Fonte: Saúde Web

Evento de lançamento Intralase Femtosegundo-DayHORC

Eleições 2012:

Saiba como se posicionaram os candidatos apoiados pelo Sindhosba

 

Foi eleita vereadora de Salvador, no último domingo, Dra. Fabíola Mansur, representante das nossas entidades, com 6.524 votos, o equivalente a 0,51% dos votos válidos. Fabíola é médica-oftalmologista e milita há vários anos na defesa das entidades de saúde em Salvador e no interior do Estado. Elege-se como o compromisso de lutar pelo segmento na Câmara de Vereadores da cidade. É o seu primeiro mandato para o Legislativo Municipal.

Pedro Godinho, vereador, atual presidente da Câmara, e um dos nossos representantes, recebeu 6.671 votos, (0,52%), ocupou a primeira suplência na bancada do PMDB para os próximos quatro anos.

 

 

Secretário diz que ICMS deve desonerar investimentos

O secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Henrique, afirmou nesta terça-feira que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve avançar para desonerar investimentos. “Tem Estado cobrando 25%, 30% de ICMS sobre energia. Temos de resolver este problema do ICMS, que gera mais distorções”, afirmou.
De acordo com Henrique, o governo federal lidará em 2013 com os créditos criados com investimentos realizados no Brasil. “Já foi eliminado o problema com o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e, no caso do PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), o crédito tributário já está imediato”, disse, no Fórum Como Avançar na Agenda da Tributação, organizado pelo Grupo Estado com o patrocínio da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Fonte: Fátima Laranjeira | Agência Estado

Mudar tributação renderá pontos no PIB, afirma LCA

As mudanças no sistema tributário nacional podem significar importantes pontos porcentuais no Produto Interno Bruto (PIB) do País, segundo o diretor de Políticas Públicas e Tributação da LCA e ex-secretário executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy.

“Passada a fase de transição das reformas, que pode ser de 10 a 20 anos, cada brasileiro ficará 10% mais rico”, disse o economista no encerramento do fórum “Como avançar na agenda da Tributação”, organizado pelo Grupo Estado com o patrocínio da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

De acordo com ele, apesar dos grandes ganhos com a reforma, é preciso lembrar da agenda fiscal, que é mais ampla. “Está na hora de mudar o regime fiscal do Brasil, mas isso não aparece no debate.”
Fonte: Fátima Laranjeira | Agência Estado

Médicos param atendimento aos planos na Bahia

Os médicos baianos vão paralisar o atendimento aos planos de saúde SulAmérica, Cassi, Petrobras, Geap, Amil/Medial, Hapvida e Golden Cross desta quarta-feira, 10, até o dia 19. A medida, que vai atingir mais de 420 mil clientes das operadoras no Estado, de acordo com dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é justificada pelos profissionais de saúde como resposta à defasagem nos reajustes dos honorários.

Os consumidores que utilizam planos das sete operadoras e tinham procedimentos médicos marcados para o período, como consultas, exames e cirurgias, devem entrar em contato com as operadoras de saúde para buscar alternativas de atendimento, recomenda a superintendente do Procon, Gracieli Leal.  Urgências e emergências não serão afetadas.

“O atendimento aos clientes dos planos é garantido. Se um determinado serviço de saúde ou médico não fornecer o atendimento, o operador de saúde tem a obrigação de garantir alternativas”, explica a superintendente.

Segundo ela, se for o caso, a empresa deve indicar  outro local em que o procedimento pode ser realizado ou se responsabilizar pelo ressarcimento dos valores pagos pelo consumidor. “É importante verificar antes se a operadora realiza o ressarcimento. Se realizar, tem que devolver ao consumidor todo o valor gasto com o procedimento”, explica. Em caso de dificuldade, os consumidores podem procurar o Procon.

De acordo com a coordenadora da Comissão Estadual de Honorários Médicos (CEHM), Débora Angeli, mais de 12 mil médicos deverão aderir à mobilização. “Nos últimos dez anos, o reajuste médio nos honorários foi de 50%. Neste mesmo período, os planos de saúde foram reajustados em mais de 130%”, comparou Débora Angeli.

Alternativas - Algumas das operadoras de saúde que serão atingidas pela paralisação já anunciaram alternativas para garantir o atendimento dos consumidores. A Hapvida informou que os usuários podem contar  com a rede própria, que dispõe de prontos atendimentos, clínicas e um hospital. Já a Cassi orienta os usuários a buscarem as clínicas próprias e garante os atendimentos já agendados.

Além de oferecer a orientação aos clientes no período, a SulAmérica destaca o diálogo que mantém com a classe. Diz em comunicado à imprensa ter dado reajustes nos honorários de 126,92%  nos últimos dez anos.

Fonte: Donaldson Gomes/Portal A Tarde

Deputado propõe volta de emagrecedores anfetamínicos

Projeto de lei que prevê o retorno de emagrecedores derivados de anfetamina ao mercado começou a ser discutido na terça-feira (09) na Câmara. A proposta do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ) torna sem efeito a proibição feita há um ano pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Na audiência, médicos deram sinais de que vão reforçar a pressão para o retorno dos remédios mazindol, femproporex e anfepramona. A justificativa é a mesma do ano passado: as drogas são eficazes. Sem os remédios, afirmam, há risco de aumento da obesidade no País.

 

“Os números da obesidade aumentam há anos. Nada indica que isso seria provocado pela ausência de emagrecedores”, rebateu Francisco Paumgartten, da Câmara Técnica de Medicamentos (CTM), órgão consultor da Anvisa. Nova audiência pública deve ser realizada. O projeto deve ser votado na Comissão de Seguridade Social e na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta deve ter a legalidade questionada. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Planos de saúde estão na mira de aquisições no país

A compra da Amil pela gigante  americana de planos de saúde UnitedHealth por R$ 9,95 bilhões, anunciada ontem,  marca o processo de consolidação desse setor no Brasil, afirmam analistas  ouvidos pela Folha.

A empresa dos EUA, que atende 75  milhões de pessoas no mundo, adquiriu 90% da companhia  brasileira.

Com cerca de 1.600 companhias, o  segmento de convênios médico-hospitalares e odontológicos do país -que  movimentou R$ 85 bilhões em 2011- é promissor, considerando o aumento do emprego  e da renda.

“Principalmente empresas regionais  do Norte e do Nordeste devem estar no foco de fusões e aquisições durante os  próximos dois anos”, diz Mário Bernardes Júnior, analista do BB  Investimentos.

“São companhias, por exemplo,  nascidas a partir de associações de médicos que passaram a oferecer  planos.”

A equipe de análise da corretora  Coinvalores destaca que o interesse por novas aquisições pode partir tanto de  grandes grupos estrangeiros quanto de locais.

A empresa ressalta que cerca de 30  companhias -como SulAmérica, Porto Seguro, Bradesco Saúde e Golden Cross, além  da Amil- controlam 80% do setor e seriam compradoras em  potencial.

O uso de planos de saúde no país  ainda é considerado baixo se comparado ao de mercados mais maduros, como os EUA.  Enquanto no Brasil cerca de 25% da população utiliza os convênios pulverizados  entre 1.600 companhias, nos EUA são 78% dos moradores, atendidos por 434  empresas.

De acordo com Edson Bueno, fundador  e diretor-executivo da Amil Participações, a UnitedHealth tem interesse em  desenvolver produtos com foco na classe C.

“Essa companhia é a mais inovadora  do mundo em relação a tecnologias e vai atender melhor clientes e médicos”,  afirmou. Bueno disse ainda que não haverá alteração dos planos  vigentes.

A operação com a Amil ainda precisa  ser aprovada pela ANS (Agência Nacional de Saúde  Suplementar).

Em nota, a instituição afirmou que a  legislação “permite a livre participação de capital estrangeiro em operadoras de  planos de saúde” e que isso não é inédito no Brasil.

Fonte: Carolina Matos/Folha.com

Como descobrir o melhor regime tributário para sua empresa

A vida do empresário tem início com a escolha do negócio, que se baseou, entre outros itens, nos ganhos do final do mês. Para tanto, o empreendedor esbarrará na escolha do melhor regime de apuração de impostos para sua empresa.

A opção pelo regime vale para todo o ano-calendário, portanto, entender o comportamento do mercado no qual sua empresa se encontra pode auxiliar no momento da escolha. Confira abaixo três regimes tributários e os pontos essenciais de cada um deles:

Simples Nacional: esse regime traz duas vantagens desejadas por pequenos empresários: as alíquotas tendem a ser menores e a administração da agenda tributária é mais simples.

Para se enquadrar no Simples Nacional, é preciso preencher requisitos como atividade da empresa, faturamento anual, quadro de sócios, entre outros. Vale conhecer a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, conhecida como Lei do Simples Nacional. Caso a empresa tenha pouco ou nenhum empregado, é recomendável comparar o regime do Simples com o Lucro Presumido.

Lucro Presumido: esse regime pode ser vantajoso para empresas cujo lucro seja superior a 32% do faturamento bruto. Isso porque, para maior parte das empresas, a base de cálculo dos impostos é 32% sobre o faturamento bruto (essa é a base presumida).

A apuração, nesse regime, impacta o Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) – 15% sobre 32% do faturamento bruto. Sobre o valor excedente, há um adicional de 10% calculado sobre o que houve em excesso; e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – 9% sobre 32% do faturamento bruto. Importante: a base de cálculo pode variar pela atividade da empresa.

Lucro Real: esse regime é normalmente adotado por empresas de maior porte, pois essas carregam grandes despesas ou são obrigadas a adotar esse regime por força de Lei.

Em princípio, empresas cujo lucro seja inferior a 32% teriam mais vantagens na adoção do Lucro Real como forma de apuração. Mas a escrituração contábil deve ser rigorosa, pois somente as despesas comprovadas poderão ser consideradas para fins de dedução ou compensação.

Respondido por Thais Mayumi Kurita, advogada/Exame.com

Como lidar com os dados dos pacientes na era digital?

Era início dos anos 1980 quando ataques a sistemas de computadores começaram a se tornar comuns, principalmente em grandes empresas como Los Alamos National Laboratory, o Memorial Sloan-Kettering Cancer Center, a AT&T e, até mesmo, o Departamento de Defesa dos Estados Unidos. Convém voltarmos ao tempo para entender o momento e o futuro da Segurança da Informação (SI), que tanto tem assombrado as companhias ao redor do mundo incluindo Saúde, que não é diferente.

A confidencialidade dos dados e da informação é, sim, um tema antigo e extremamente crítico para hospitais, operadoras de saúde e centros de diagnóstico por uma simples questão: quanto mais digital as pessoas se tornam, mais facilmente as informações circulam. Está claro: à medida que o acesso à internet cresce, aumentam as fragilidades, as exposições e os ataques.

“Isso deixa uma preocupação grande na gestão da Segurança da Informação dos hospitais, operadoras e seguradoras. Até no próprio SUS vimos uma real preocupação do Ministério da Saúde, principalmente por conta do fenômeno da consumerização, que leva à necessidade de um investimento maior em DLP [prevenção contra a perda de dados]”, avaliou a advogada especializada em direito digital Patricia Peck, durante o debate.

No entanto, em face da velocidade com que a tecnologia avança e com que cresce o número de usuários e dispositivos conectados às redes é cada vez mais decisivo o treinamento e a conscientização de usuários – e há forte tendência que isto seja incluído na legislação – como já acontece em outros países.

É consenso entre os participantes que o fator humano (o que os empregados fazem ou deixam de fazer) representa o maior risco aos sistemas de informação e aos ativos nas instituições. Soma-se a isso a era das redes sociais, em que praticamente não há fronteiras entre vida profissional e pessoal, e pode-se afirmar que beira o impossível evitar, apenas com tecnologia, o vazamento de informações e de que assuntos de trabalho se tornem públicos em redes sociais, o que leva as empresas à constante exposição.

Neste contexto, somente o treinamento, a conscientização dos colaboradores e alguma legislação que suporte os casos de não conformidade podem evitar vazamentos e exposição indevida. “Não adianta implantar tecnologia se não conscientizar os usuários”, diz o gerente de Segurança da Informação e Compliance do Hospital Israelita Albert Einstein, Arlen Feitosa.

O executivo conta, abertamente, que a instituição tem 11 mil funcionários e, consequentemente, 11 mil potenciais riscos. Sem falar do grande volume de pacientes, visitantes e prestadores de serviço. “O principal pilar da nossa Segurança da Informação é a conscientização”, reforça. “Temos cinco mil estações de trabalho, um enfermeiro tem uma estação única que precisa ser compartilhada, e aí? O único caminho é trabalhar o fator comportamental.”

Tanto as competências técnicas quanto as de treinamento e conscientização são consideradas importantes, o que coloca ainda mais pressão sobre o Chief Security Officer (CSO). Se já é difícil avaliar quantitativamente os riscos de modo que as salvaguardas não superem os custos destes – há, agora,  a necessidade de quantificar os esforços por conscientização e definir a estratégia correta para treinamento.

Uma alternativa encontrada pelo gerente de TI do Hospital Samaritano de São Paulo, Klaiton Simão, é separar a segurança de dados da segurança da informação. A estratégia tem foco em políticas, não necessariamente corporativas, mas na maneira de pensar a Segurança da Informação. Na prática, na segurança de dados estão software e hardware, sob responsabilidade da TI do hospital, enquanto a SI responde diretamente para
Compliance.

“Hoje o mercado oferece muitas alternativas boas em termos de segurança de dados e tudo que é novo a gente tem, mas a questão da segurança da informação é infinitamente mais complexa e sai do âmbito da TI”, explica Simão.

Uma conversa em elevador entre dois médicos é algo para compor essa política, por exemplo. São questões delicadas que não deveriam ser tratadas naquele momento, segundo Simão, que vê essa realidade como desafiadora. “Temos hoje cabeças analógicas pensando em um mundo digital. A legislação, que antes não garantia quase nada, continua sem garantir, mas recebe um holofote maior por conta do potencial de estrago que existe hoje, muito maior do que tempos atrás.”

Não tão distante, a equipe de Feitosa, do Albert Einstein, também traçou uma estratégia parecida. Além da conscientização dos colaboradores, o hospital acredita que ter uma estrutura segregada em função das particularidades do assunto é primordial – lá, a Segurança da Informação reporta para a diretoria financeira.

E a grande batalha é construir uma relação de confiabilidade com os clientes e parceiros de negócio. Nesse contexto, as instituições passam a lidar com SI de uma forma mais ampla, onde estabelecem que sistemas integrados de controles internos, estruturas de administração de segurança da informação e auditorias preventivas são reportadas diretamente a áreas não ligadas a TI.

Conexão desconectada

É importante compreender que a tecnologia avança muito todos os dias. Assim todos de auditoria, controladoria, compliance, controles internos e riscos devem buscar melhorias para organização e entender o que está acontecendo.

Não faz muito tempo, a TI das empresas, no geral, bloqueavam os acessos a e-mail particular, sites ou páginas de internet que não tinham relação com o trabalho exercido pelos colaboradores.  Mas com o advento dos smartphones, tablets, redes sem fio, mobilidade digital, vem à pergunta: como bloquear os acessos remotos?

Esse é ainda um problema sem resposta. Às vezes, até pelo motivo de o próprio hospital incentivar o uso, ao trabalhar sua marca nas redes sociais. O Samaritano, por exemplo, tem o Facebook como ferramenta de trabalho e não vê outra saída a não ser liberar o acesso. “Como posso restringir o acesso do corpo de trabalhadores? Não tem como. Nós não bloqueamos”, conta Simão. “O grande desafio é a mudança na nossa maneira de ver e tratar essa questão da segurança da informação.”

Hoje, menos de 10% das empresas monitoram o uso do Facebook, YouTube, LinkedIn e outros sites de redes sociais por seus funcionários, com o objetivo de identificar falhas de segurança. Muitas recorrem ao monitoramento para a gestão de marca e marketing, revela estudo recente do Gartner.

O Hospital Albert Einstein, por exemplo, criou uma área dedicada exclusivamente ao monitoramento contínuo da marca e, assim como o Samaritano, permite o acesso de seus colaboradores às redes sociais, mas garante que estuda uma maneira de gerenciar o uso de forma eficaz.

“Tentamos fortalecer a cultura de SI e temos percebidos um grande diferencial na saúde, que é o comprometimento com as questões internas de ética. Existem casos de desvio, sim, mas na base isso é levado muito a sério”, revela Feitosa.

O Metrus, Instituto de Seguridade Social, acredita que é possível discorrer por diversas soluções, mas o que falta no País é a conexão entre educação e saúde. “Essa desconexão que existe atualmente faz muita diferença quando se fala em compartilhar. O Brasil é  ‘top’ em redes sociais,  compartilhamos  tudo, mas não definimos o que entendemos por privacidade”, diz o coordenador de TI do Metrus, Efrain Saavedra.


Justa causa

De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho colocar fotos nas redes sociais pode resultar em dispensa por justa causa. A decisão surgiu após uma enfermeira ter sido demitida pela empresa por justa causa, em razão da sua página de relacionamento ilustrar fotos sem autorização, que remetiam a brincadeiras e expunham pacientes e enfermeiros. A profissional entrou com pedido de descaracterização da justa causa, com indenização por danos morais, alegando que o hospital praticou ato de discriminação, uma vez que outros colegas de trabalho também publicaram fotos com o mesmo teor e não foram punidos. Apesar de, em primeira instância, a profissional ter tido sucesso, a decisão foi revista e os pedidos indeferidos.

Esse cenário mostra a realidade de esforço conjunto da área de segurança da informação, em hospitais, principalmente aqueles que normalmente cuidam de celebridades. Nesse caso, Patrícia Peck aconselha colocar placas informativas sobre a proibição de capturar imagens naquele local. “Assim é possível ter a prova que não houve conivência nem negligência. Delimitem. Tem de deixar claro: o risco não é seu, mas sim do seu negócio.”

O excesso de disponibilidade de serviços de compartilhamento tem de ser visto com atenção. Em algumas situações pode ocorrer o contrário do caso da enfermeira mencionado pelo TST.  “Nossa reputação depende de um coletivo de pessoas. É complicado, temos que pensar em como proteger a imagem da instituição muitas vezes de algo que não foi realizado por pessoas internas”, avalia Saavedra, do Metrus.

O papel de desenvolver políticas vai muito além de placas espalhadas pelos corredores de hospitais. A utilização do e-mail corporativo para fins diversos e não, exclusivamente, para o desempenho de atividades inerentes a rotina de trabalho pode caracterizar também justa causa, além da quebra de integridade da informação.

O dono da informação

A lei é clara:  a informação é do paciente e é muito comum ver discussões acaloradas em torno disto. Depois que a informação é dada ao doente cabe a ele protegê-la.

“Nossa lei é rigorosa nesse sentido, se houver suspeita de vazamento de informação do paciente, ela recai no fiel depositário. Então, quem deve fazer a prova de que não vazou dali é a instituição, por isso é necessário guarda histórica sem subscrição e, lógico, investimentos em políticas de segurança, de privacidade, do uso de sites seguros e conscientizar as equipes”, explica Patrícia. A advogada avalia ainda que o usuário da saúde não tem a cultura de criptografar a informação e a entidade acaba por assumir a
responsabilidade da negligência.

Para isso, a parte da legislação é bem estabelecida em termo de segurança da informação. Falta por outro lado, estabelecer políticas sobre quem pode e o quê acessar, em quais circunstâncias a privacidade da informação pode ser quebrada em prol do próprio paciente. “No Canadá existe uma norma nacional sobre privacidade e nela há uma série de normativas para orientar os hospitais sobre o que pode ou não ser acessado”, conta o presidente da Sociedade Brasileira de Informática em Saúde (SBIS), Cláudio Giulliano Alves da Costa.

Um exemplo comum são as anotações feitas pelo médico em um papel à parte sobre a personalidade do paciente, que de alguma forma interfere no decorrer do tratamento, essa observação privada deve ser revelada ou não para o paciente? Tem que ser posta no prontuário? De acordo com Costa, essa é uma discussão em pauta há muito tempo e, ainda, precisa ser muito debatida.

Patrícia arrisca: “Os médicos já deveriam ter aprendido sobre o que anotar no prontuário ou no papel. A informação tem de estar acessível para que  seja garantido o uso dela, porque, se dificultar demais o acesso, o brasileiro dará um jeitinho.”
Para Simão, do Samaritano, está cada vez mais relativa essa questão do que é ou não confidencial. “Talvez o caminho seja pensar em tirar da instituição de saúde o papel de guardião desse dado e delegar esse papel ao paciente, pois ele é o dono fiel desse registro e com isso faz o que bem entender. Ele decide divulgar ou não pra quem quiser e como quiser. O que está acontecendo hoje não vai mudar”, sugere.

Atualmente, no Samaritano todo suporte de cuidado ao paciente é feito por meio de uma plataforma informatizada. Por ser um hospital geral, a instituição lida  com a questão de alguns médicos defenderem que todos integrantes de sua equipe tenham acesso ao prontuário de determinado paciente, o que entra na questão da segurança de dados e da segurança da informação, citado no início desta reportagem. “Na prática isso se mostra inviável. O paciente circula pelo hospital, é operacionalmente impossível. Isso significa dizer que qualquer profissional da instituição pode acessar dados do prontuário em qualquer uma das  estações. Estamos multiplicando o risco do acesso indevido e nos deparando com questões que nesse momento são impossíveis de solucionar”, diz Simão.

Outro ponto é que o Samaritano disponibiliza tablets e carrinhos móveis com notebooks para funcionários operarem com Wi-fi. “Esses dispositivos trafegam por todo o hospital.  Claro que há toda uma orientação com as políticas divulgadas e treinamento para os funcionários terem cuidado, mas não é impossível que o carrinho seja esquecido ali no corredor”, declara Simão.

Mas e quando se trata de lidar diretamente com crianças, é diferente? O pronto- socorro do Hospital Infantil Sabará atende em média 550 pacientes por dia, fato que fez com que a instituição colocasse em prática o prontuário eletrônico e um fim no tráfego de papéis. De acordo com diretor de TI e Facilities do hospital, Milton Alves, pelo aspecto financeiro, era muito confuso lidar com tantos documentos físicos. “Com isso, resolvemos uma grande questão no aspecto econômico financeiro, porque, no que diz respeito à confiabilidade da informação, não vejo outra alternativa a não ser a questão de certificação digital, que ainda acho tímida”, afirma. “Estamos começando a tratar a SI, nem sempre temos orçamento para tal, mas é inevitável e temos de fazer”, pontua.

No Einstein, o paperless é uma questão crítica. O tempo de duração de um prontuário físico de um paciente é quase que para sempre e levando, esse conceito de que o prontuário é do paciente e deve ser guardado permanentemente, a área de SI trabalha para tornar o plano muito agressivo, segundo Feitosa.

“Não me leve a mal, mas a segurança da informação é muito mais importante na saúde do que em uma instituição financeira. Na saúde, o proprietário da informação é o paciente e dado ao volume de gente dentro de um hospital, se ocorrer vazamento de dado, esse paciente pode estar numa ilha deserta portando um smartphone e saberá que ele é aquela pessoa. Isso pode trazer grandes consequências para a instituição”, considera.


Paranoia real?

Mas como pode um sistema eletrônico ser mais intrigante para a TI e a SI do que os milhares de papéis físicos empilhados nos corredores dos hospitais, por exemplo?

Essa “paranoia digital”, na verdade, não é reconhecida como tal pelo setor. “Não acho que seja paranoia, é questão de entendimento dos riscos associados, dos deveres, do que pode ou não fazer. E essa questão de maiores riscos está internamente, é extremamente crítica”, considera Feitosa, do Hospital Albert Einstein.

É muito mais do que adotar novas tecnologias, envolve a conscientização tão falada pelos executivos no debate. O digital, segundo Patricia Peck, gera mais rastreabilidade e contribui para o crescimento da prova jurídica em determinados casos. “Tem riscos que eu não tenho como evitar, mas tenho como provar que não houve negligência. Wi-fi é um exemplo de algo que não é do nosso negócio, é apenas para ser benefício para o cliente, então terceiriza. Não precisa estar no seu IP”, aconselha.

No papel ou no digital, a fraude no ambiente de trabalho merece atenção, pois é um câncer presente em praticamente todas as organizações. O percentual de companhias e a maneira como cada empresa é afetada variam de pesquisa para pesquisa.  A Kroll Advisory, em recente trabalho, indica que 74% das companhias latino americanas são afetadas por fraudes corporativas.

Um estudo internacional do Reino Unido mostra que quanto maior o uso do papel e interferência humana no processo, sempre será maior o risco de fraude. Mas Patrícia destaca: “Isso não quer dizer risco de vazamento”. Porém, de acordo com a especialista, o digital, quando vaza, gera um nível de potencialização bem maior.

Para ser efetiva no combate à fraude é mandatório que a organização considere o processo de segurança da informação e que a tecnologia possa ser auditável.

“Precisamos que as políticas de SI sejam organismos vivos. O Metrus é um exemplo de instituição que antes de ser operadora é um fundo de pensão e, por isso, temos dois agentes reguladores e somos auditados, em média, sete meses ao ano”, diz Efrain Saavedra. “A tecnologia é falível, por isso processos de auditoria e de conformidade caminham juntos e possibilitam que a segurança da informação pertença às pessoas, para que elas possam ser nossos auditores no dia a dia. Isso garante muito mais que integridade.”

De fato, os participantes do debate possuem opiniões diferentes quando o tema é a paranoia digital. “O que está havendo é a descoberta do potencial de dano e a busca por soluções. O momento é de amadurecimento e compreensão do cenário”, avalia Simão, do Samaritano. Para ele, o que acontecerá daqui para frente é uma adequação dos papéis em relação aos cidadãos, sociedade como um todo e ao governo, cada um entendendo melhor qual seu papel e suas responsabilidades.

“Minha percepção como cidadão é que há uma leniência por parte do Judiciário em relação a crimes virtuais.
Falta uma legislação firme, que represente efetivamente uma preocupação para o infrator. Hoje o violador está se sentindo tranquilo e seguro para praticar seja lá o que for, porque na pior das hipóteses, vai ter de arcar com algumas cestas básicas”, conclui.

A verdade é que há alguns anos quando se falava de prontuário eletrônico havia receio se aquele dado uma vez informado podia ser alterado. Sempre houve esse temor, de acordo com Costa, da SBIS.

“Naquele momento, essa era uma paranoia com certo sentido, que poderia acontecer. Por outro lado, ainda há uma grandíssima quantidade de prontuário médico em vários lugares. Em consultórios, o cenário é ainda pior. Eles não usam banco de dados ou usam um muito simples. Isso gerou certa paranoia justificada sobre esse assunto, com advento da internet e popularização da mídia social”, conta Costa. “A paranoia é sim um fato real. Existe o poder danoso de uma informação ser popularizada”, considera.

Milton, do Hospital Infantil Sabará, conclui: “A responsabilidade nossa é muito maior, pois estamos herdando questões que os hospitais durante séculos deveriam ter resolvido para não chegarmos nesse momento paranoico.”

Fonte: Saúde Web

Ressarcimento ao SUS prescreve em três anos

A controvérsia envolvendo o governo e as operadoras de planos de saúde a respeito do ressarcimento ao SUS ainda está longe de acabar.

A instituição desta obrigação através do artigo 34 da Lei 9656/98 já foi recheada de polêmica, parcialmente solucionada com a declaração de sua legalidade pelo Supremo Tribunal Federal, através do julgamento de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional de Saúde – CNS (ADIN nº 1931).

Naquela oportunidade, os argumentos da entidade representativa autora da ação foram repelidos sob fundamento de que o ressarcimento consistiria em medida de restituição pelos atendimentos prestados pelo SUS que contassem com a cobertura dos planos, evitando-se assim o “enriquecimento sem causa das operadoras” – como se estas não considerassem estas despesas na formação de seu preços, assumindo-as às suas inteiras expensas sem repassá-las às mensalidades arcadas pelos beneficiários, titulares do direito constitucional à saúde cujo dever compete ao próprio estado.

A despeito de divergirmos deste entendimento, guardado o devido respeito ao órgão máximo do Poder Judiciário, e restando ainda pendente de decisão a ação principal que teve origem naquela medida cautelar, bem como a aplicabilidade com relação às operadoras de natureza jurídica associativa, à autogestão e às entidades sem fins lucrativos de uma forma geral, através de processos sobrestados ainda no aguardo de julgamento, a questão central ainda continua produzindo  desdobramentos, dentre os quais a prescrição trienal do ressarcimento ao SUS.

Dentre os argumentos examinados, o Supremo afastou aquele que alegava que o ressarcimento ao SUS constituiria novo tributo ou contribuição como fonte de custeio da seguridade social, o que requereria Lei Complementar para sua instituição, nos estritos termos do art. 195, § 4º, da Constituição Federal. Justificou a decisão dispondo que a característica dos pagamentos seria restituitória, consoante o voto proferido pelo Eminente Ministro Maurício Corrêa. Nesta condição, assume natureza jurídica de ordem privada, a teor do previsto no art. 884 e seguintes do Código Civil.

Partindo deste pressuposto, o prazo prescricional para cobrança do ressarcimento ao SUS é de 3 anos, de conformidade com o disposto no art. 206, § 3º, IV, do mesmo diploma, não se aplicando o prazo de 5 anos pretendido pela ANS, seja este lastreado no Código Tributário Nacional, seja pelo Decreto nº 20.910/32.
O afastamento do caráter tributário do débito torna inaplicável o prazo prescricional do CTN, ao passo em que o Decreto 20.910/32, regulamentado pelo Decreto-Lei nº 4.597/92, dispõe sobre a prescrição quinquenal da dívida PASSIVA da Administração Pública, não incidindo portanto à pretensão de direitos por parte desta contra terceiros.

Este direcionamento já conta com decisões favoráveis determinando a prescrição de cobranças efetivadas, com a consequente exclusão das operadoras do cadastro da Dívida Ativa e a decretação de inexigibilidade dos débitos correlatos.

Não obstante, a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, detentora de competência delegada pela Lei Federal nº 9.961/2000 para exigir das operadoras o ressarcimento pelas utilizações da rede pública por parte de seus beneficiários, tem enviado inúmeras cobranças cujos atendimentos ocorreram há mais de 3 anos, ampliando sobremaneira a possibilidade de discussão da matéria.

Assim sendo, se o ressarcimento ao SUS é considerado constitucional por não depender de Lei Complementar para a sua imposição, então o respectivo prazo prescricional para cobrança não é o de 5 anos, mas sim o de 3 anos estabelecido pelo Código Civil, sobretudo diante da ausência de Lei Especial que regulamente a cobrança de dívida privada por parte da Administração Pública.

A operadora que recebeu cobranças após ultrapassados 3 anos das utilizações do SUS pode questionar judicialmente a situação, postulando a suspensão e o cancelamento das medidas com base na prescrição, observadas eventuais suspensões no intercurso do prazo durante o trâmite de recursos administrativos porventura interpostos.

*Advogado especializado em Direito da Saúde, Saúde Suplementar, Responsabilidade Civil, Direito Associativo e Empresarial. Presta atendimento a operadoras de planos de saúde. Consultor Jurídico de entidade representativa nacional de operadoras por 7 anos/Saúde Web

IV Encontro dos Comitês de Ética em Pesquisa da Bahia acontece no dia 10

A Rede de Comitês de Ética em Pesquisa do Estado da Bahia (Rede Cep), em parceria com os Comitês de Ética da Universidade Estadual da Bahia (UNEB) e da Escola de Enfermagem da Universidade Federal da Bahia (UFBA), realiza o IV Encontro dos Comitês de Ética em Pesquisa da Bahia.

O evento, que acontecerá na próxima quarta-feira (10), no Auditório Jurandir Oliveira, no Departamento de Educação (DEDC) do Campus I da Universidade Estadual da Bahia (UNEB), Campus Salvador, tem como objetivo promover a interação entre os comitês de ética em pesquisa, discutir os desafios e as perspectivas em suas instituições, com ênfase nas questões relacionadas à divulgação, procedimentos da submissão e análise de projetos, além de discutir a infraestrutura disponível para viabilizar as demandas e promover o desenvolvimento da atividade, através da troca de experiências.

As inscrições poderão ser realizadas através do e-mail:

cepuneb@uneb.br

Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

. A ficha de inscrição e a programação do evento estão disponíveis no endereço eletrônico: http://www.saude.ba.gov.br/redecep

Fonte: CepUneb

Responsabilidade solidária

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que transportadora que  contrata veículo em mau estado de conservação responde solidariamente por  acidente. Para os ministros, ao permitir a circulação desse veículo, a  contratante deixa de observar o dever genérico de cuidado objetivo de não lesar  o próximo. No caso, o acidente, ocorrido em 1995, causou a morte do motorista e  de uma menor de 15 anos, transportada como carona. Segundo o laudo pericial,  duas hipóteses teriam causado o acidente: falha mecânica no sistema de freios ou  ruptura no chassi por oxidação, submetido à pressão ao efetuar curva após longo  trecho de pista sinuosa em declive. O veículo capotou na rodovia entre  Diamantina e Couto Magalhães (MG). A ação foi ajuizada pela mãe da menor contra  o proprietário do cavalo mecânico e a transportadora, dona do reboque acoplado  ao automóvel. As instâncias ordinárias condenaram os réus a arcar solidariamente  com a indenização, majorada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG)  para 200 salários mínimos, acrescidos dos danos materiais pelas despesas com o  funeral. A transportadora contratou o dono do cavalo mecânico para realização de  frete. O proprietário do cavalo mecânico, por sua vez, alugou o reboque da  própria transportadora, visando cumprir um contrato de entrega de cargas  celebrado entre a transportadora e outra empresa.

Fonte: Valor Econômico

Justiça mantém multa por descumprimento de TAC

O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas negou o pedido da Prysmian Group e manteve a obrigação de a empresa pagar multa de R$ 105 mil por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre a cota para inclusão de pessoas com deficiência.

No caso, duas empresas do grupo firmaram o acordo perante o Ministério Público do Trabalho em Sorocaba, comprometendo-se a qualificar 61 pessoas com deficiência, conforme a lei 8.213/91. A lei que diz que a empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência. Quinze dias após o término do curso, as empresas deveriam apresentar as fichas de registro dos admitidos.

Após fiscalização, foi constatado o descumprimento da cota legal prevista para cada uma das empresas. O MPT ingressou então com ação de execução na Justiça do Trabalho de Sorocaba, que determinou a execução imediata da multa, acumulada em R$ 105 mil.

A empresa ingressou com recurso no TRT. Alegou que o descumprimento se dá em razão de “dificuldades na admissão desses profissionais”, além de fatores como a “falta de transporte adaptado e o não conhecimento suficiente de informática pelos portadores de necessidades especiais”.

A justificativa não foi aceita pelos desembargadores do Tribunal, que mantiveram a execução da multa, sob penalidade pecuniária de R$ 5 mil por trabalhador não contratado na cota de pessoas com deficiência, reajustável até a data do efetivo pagamento e reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

“Não há como dar guarida às alegações recursais, sobretudo porque as agravantes tiveram tempo suficiente para se adequarem às exigências de transporte e outros meios de acessibilidade voltados a esses profissionais”, escreveu a juíza relatora Olga Ainda Joaquim Gomieri. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPT.

Fiscalização tributária asfixiante prejudica o pequeno empreendedor

Um empreendimento de sucesso depende de diversos fatores, que vão desde a escolha de um bom nicho de mercado até a seleção dos melhores fornecedores. Estimular o espírito empreendedor, princípio vital para a manutenção do livre comércio, é um dos objetivos do Instituto Millenium (Imil).

No dia da Pequena Empresa, 5 de outubro, o Imil conversou com o autor do livro “Caminhos seguros para o empreendedor” (Paco editorial, 2012) e especialista do Imil, Dirceu Martins Pio, que dá dicas e analisa a posição dos pequenos empreendedores no mercado brasileiro.

O jornalista lembra que a falta de visão de marketing é um dos principais fatores para a morte prematura das pequenas empresas e aconselha: “faça um planejamento prévio do seu negócio, não entre no escuro”. Ele ressalta a necessidade de uma precisa definição do público alvo, da elaboração de uma política de preços, do conhecimento das necessidades dos clientes, entre outras variáveis.

Martins sugere que o empreendedor brasileiro se prepare para enfrentar um cenário pouco favorável a consolidação das novas empresas. “O cenário do empreendedorismo no Brasil é um dos piores do mundo”.

Comparando a situação do Brasil com a de outros países, o especialista diz: “aqui os governos despejam suas preocupações fiscalistas sobre as pequenas empresas. Você tem uma estrutura de fiscalização tributária que é simplesmente asfixiante”, analisa.

O especialista critica o tratamento dado aos empreendedores brasileiros. “A justiça do trabalho acha que o empresário é explorador de mão de obra. O aparato tributário e fiscal acha que ele é sonegador”, conclui.

Fonte: Instituto Millenium

Como liderar mudanças na sua empresa

As pequenas empresas que buscam o sucesso e a perenidade estão sempre buscando a modernização dos seus modelos de gestão, das suas estratégias, dos seus produtos e serviços. Logo, a mudança deveria ser tratada como algo natural e positivo, ser um dos valores da empresa e uma competência a ser desenvolvida unto a todos os profissionais, desde o dia da contratação.

A minha experiência como docente e como consultora tem demonstrado que, na maioria dos casos, a tensão é bastante grande nessas ocasiões. Temos dois lados bem distintos e a empresa passa a ser vista como algoz e os empregados, como vítimas.

Quando o termo consultoria é pronunciado a equipe entra em pânico: a luz vermelha acende e o clima passa a ser de total especulação. Assim, a equipe deixa de oferecer a sua energia para o negócio e passa a se preocupar quase que exclusivamente com o que vai acontecer com o emprego. Quase sempre a questão central gira em torno dos cortes de pessoal, o que nem sempre é verdade.

Dessa forma, alguns cuidados e preocupações devem ser observados: a comunicação deve ser considerada a ferramenta mais importante na condução da mudança. Isto não significa que aspectos estratégicos não possam ser preservados.

A comunicação deve ocorrer em todas as fases da mudança para prevenir a resistência e a negação. Ao mesmo tempo em que deve ser adotada para estimular o compromisso e o engajamento da equipe. O processo deve considerar também técnicas de facilitação e suporte, além de negociação e acordo.

Fonte:  Sonia Helena dos Santos é especialista em gestão de pessoas e professora da FAAP/Exame.com

Projeto reserva vagas para negros em hospitais particulares

O Poder Público pode ser obrigado a fazer parcerias com os hospitais particulares para que seja reservado um percentual de vagas à população afrodescendente. É o que prevê o Projeto de Lei 4026/12, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA). A proposta inclui dispositivo à Lei 12.288/10, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial.

Para o autor, a proposição pretende garantir que a população afrodescendente tenha acesso à rede de saúde, uma vez que não há vagas em número suficiente nos hospitais públicos. “O acesso à saúde é uma garantia constitucional que não vem sendo cumprida, especialmente quando se trata da mulher e da população afrodescendente.”

Marinho cita dados da 3ª edição do estudo Retrato das Desigualdades de Gênero e Raça, que mostra que as mulheres negras têm menos acesso a exames.

“No País, 36,4% das mulheres de 25 anos ou mais nunca fizeram o exame clínico de mama. Entre as brancas, a proporção é de 28,7%. Entre as negras, sobe para 46,3%. E essa desigualdade também se mantém se o recorte for entre mulheres com mais de 12 anos de estudo: 10,5% das mulheres brancas com esse nível educacional não fizeram o exame. No caso das mulheres negras, 18%”, argumenta.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Amil é comprada por americana UnitedHealth

A americana UnitedHealth Group Incorporated (UHG) compra participação na Amil por R$ 6,498 bilhões. Na última sexta-feira foi celebrado contrato de compra da JPL, empresa controladora da Amil Participações (Amilpar). Serão adquiridas 820,7 milhões de ações ordinárias, o que representa aproximadamente 85,5% do capital da controladora e 58,9% do capital da Amil.

Conforme o contrato, para cada ação ordinária de emissão da Amilpar, a UHG – que atende cerca de 75 milhões de pessoas no mundo -,  irá pagar R$ 30,75, o que representa um valor de mercado da empresa de R$ 11,022 bilhões.

Edson de Godoy Bueno continuará como diretor-presidente e presidente do conselho de administração da Amilpar. A companhia informou ainda que o executivo usará cerca de US$ 470 milhões da venda das ações para adquirir papéis da UGH nos Estados Unidos, tornando-se o maior acionista pessoa física da americana e membro do conselho de administração da UHG.

“Nossa união com a UnitedHealth Group nos permitirá trazer avançadas tecnologias, sua tradição de inovação, iniciativas de serviços e programas clínicos para reforçar ainda mais a saúde no Brasil, o que permitirá que a Amil cresça ainda mais rápido e faça mais para cuidar dos nossos pacientes e servir nossos clientes como uma empresa líder no mercado brasileiro”, afirmou Edson Bueno, fundador da Amil.

A UHG irá realizar oferta pública de aquisição das ações de emissão da Amilpar, para todos os acionistas da companhia, em igualdade de condições àquelas acordadas com os acionistas controladores.

A UHG poderá, juntamente com a OPA, apresentar pedido de cancelamento de registro de companhia aberta da Amilpar perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O Banco Credit Suisse (Brasil) atuou como assessor financeiro exclusivo dos acionistas controladores e da Amilpar na transação.

“Se associar com a Amil, a líder de mercado, servindo um mercado pouco penetrado de aproximadamente 200 milhões de pessoas, com a experiência e capacidade da UnitedHealth Group desenvolvidas durante as três últimas décadas é a oportunidade de crescimento mais atraente que nós vimos em muito tempo”, afirmou Stephen J. Hemsley, presidente da UnitedHealth Group, em nota.

Estratégia de Edson Bueno

De acordo com o Horacio Cata Preta, diretor geral da HVCP consultoria empresarial, o negócio está em linha com a estratégia de Edson Bueno em priorizar os hospitais, que geram margens maiores do que o negócio de planos de saúde.

“Boa parte desse dinheiro, o Edson deve investir na expansão com hospitais”, afirma Cata Preta.

Um novo modelo de operação é outra provável decorrência da aquisição. Para o consultor, o controle dos reajustes nos preços de planos pela ANS, inflação nos custos médicos, aumento da demanda e da judicialização são entraves do setor que precisam ser transpostos.

“A UnitedHealth certamente  vai encontrar dificuldades para colocar em prática seu modelo de gestão, que é bem diferente do brasileiro”, comenta Cata Preta ressaltando que a operação  do mercado de saúde suplementar americano segue a dinâmica do livre mercado.

Entretanto, Cata Preta acredita que a compra deva forçar a adoação de um novo modelo.

Fonte: Verena Souza/Saúde Web

Projeto de lei fixa prazo para rescisão contratual ser aprovada por sindicatos

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que estipula prazos para a aprovação da rescisão do contrato de trabalho por sindicatos profissionais. Se for aceita, a proposta irá alterar as leis atuais da CLT.

O projeto, apresentada pelo deputado Assis Melo, prevê que a homologação deverá ser feita até o primeiro dia útil apois o término do contrato ou, caso não tenha havido aviso prévio, até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão. O prazo é o mesmo válido atualmente para o pagamento das parcelas rescisórias.

O autor afirma que a falta de um prazo para a homologação da rescisão prejudica o profissional, pois, mesmo quando este recebe as verbas rescisórias, muitas vezes, deixa de receber os benefícios para o período do desemprego. “Isso ocorre porque as guias para levantamento do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e para o recebimento do seguro-desemprego só são entregues após a homologação”, explica.

Tramitação:

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: www.administradores.com

Presidente do TRF-4 debate a “judicialização” da saúde

“Se os entes públicos não cumprem seus papéis e garantem o direito fundamental da saúde ao cidadão, os apelos acabam chegando ao Judiciário.” Esta foi a avaliação da presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargadora federal Marga Barth Tessler, em palestra proferida a médicos, enfermeiros e administradores hospitalares que participaram do V Congresso Nacional e XI Simpósio de Auditoria e Gestão em Saúde. O evento aconteceu na tarde de sexta-feira (5/10), no auditório da Associação Médica do Rio Grande do Sul (Amrigs), em Porto Alegre.

Para ela, o grande número de processos que tramitam no Poder Judiciário sobre a matéria, a chamada “judicialização da saúde”, reflete uma “transferência de poder”, porque os problemas acabam saindo da esfera dos Poderes Executivo e Legislativo, passando para o Judiciário. Segundo Marga, um dos fatores que geram este fenômeno é a insuficiência dos serviços públicos. Ela analisa que outro aspecto que contribui para isso é a “medicalização da vida”.  A presidente observou, por exemplo, que muitos processos tratam de fornecimento de medicamentos para pacientes que têm estilos de vida não-saudáveis, que deveriam ser combatidos por políticas públicas preventivas mais eficientes.

A presidente do TRF-4, que é especialista em Direito Sanitário pela Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), também abordou o desafio dos magistrados em julgar processos da área da saúde e reconheceu que nem sempre são fáceis os diálogos entre a área médica e jurídica.  Ela considera importante a criação de câmaras técnicas de médicos para apoiar magistrados no estudo de casos que chegam à Justiça.

“Um grupo isento de médicos pode auxiliar o juiz a decidir melhor as questões da saúde, principalmente quando há urgência no pedido, como no caso das liminares. É preciso este apoio técnico especializado. É, inclusive, uma recomendação do Supremo Tribunal Federal”, encerrou.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4./Consultor Jurídico

TST adota dia remunerado em cálculo de salário hora

Vamos começar pelo básico e pelo começo. Inclusive considerando o fato de que a intenção do presente texto é abordar o seu objeto de análise, em termos jurídicos e matemáticos, naturalmente de modo a permitir e facilitar a sua compreensão. Compreensão esta nem sempre compreendida.

Estamos falando do divisor para cálculo do salário-hora daqueles que estabelecem relação jurídica de natureza empregatícia, ou seja, trabalhadores que ostentam a condição de empregados. Este tema nem sempre é bem compreendido, seja por operadores do direito em geral, seja por candidatos a concursos públicos.

E a intenção prioritária do texto é que se entenda o divisor. Bem como se possa refletir sobre a lógica da tese da recente Súmula 124 do TST, a qual estabeleceu novo entendimento acerca do divisor aplicável ao empregado bancário.

Portanto, começando pelo começo, a primeira ideia importante a exigir a compreensão é a de que o divisor consiste no denominador da operação matemática de divisão realizada para encontrar o valor de uma hora de trabalho do empregado. O numerador da mesma operação corresponde ao salário mensal do empregado.

A previsão do divisor se encontra no artigo 64 da CLT.

E o que diz este dispositivo? O referido artigo estabelece que “O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o artigo 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.”. No caso, vale lembrar que o artigo 58 da CLT estabelece a jornada de trabalho de oito horas.

Portanto, se fosse seguida a literalidade do artigo 64 da CLT, a conta seria a seguinte:

8 hs x 30 dias = 240

Ou seja, no caso, o divisor seria de 240.

Porém, após a CF/88, que assegurou o repouso semanal remunerado e o limite de 44 hs semanais para os empregados em geral, concluiu-se que não seria possível multiplicar o limite de jornada por 30, pois o empregado não trabalharia 30 dias por mês, mas sim 6 dias por semana e considerando determinado limite semanal de horas.

Daí foi estabelecida uma nova metodologia, segundo a qual seria preciso apurar o número médio de horas por dia de uma semana de trabalho, para, em seguida, multiplicar por 30. Esta média de horas-dia a ser multiplicada por 30 seria estabelecida, portanto, a partir de um parâmetro semanal, sendo este o resultado do limite semanal dividido pelo número de dias em que efetivamente se trabalha na semana.

Assim, a fórmula passou a ser a seguinte:

Divisor = (limite de duração semanal: dias de trabalho na semana) x 30

Com isso, para os empregados que contam com limite de jornada de 8 e 6 hs, respectivamente, teríamos os seguintes divisores:

— Jornada de 8 hs → Divisor = (44:6) x 30 → Divisor= 7,33 x 30 → Divisor = 220

— Jornada de 6 hs → Divisor = (36:6) x 30 → Divisor= 6 x 30 → Divisor = 180

Confirmando esta compreensão, mais recentemente, por meio da Súm 431 (mantida a tese na revisão jurisprudencial de setembro de 2012), o Tribunal Superior do Trbalaho firmou o entendimento de que o empregado com duração semanal de 40 hs semanais conta com divisor de 200 hs. Daí, para verificar a compreensão jurídica por trás da tese, basta fazer a operação matemática nos seguintes termos:

(40:6) x 30 = 200

Vale salientar que nos casos dos empregados que contam com regimes atípicos, como o de 12×36, a lógica de apuração a partir do parâmetro semanal deve ser a mesma. Neste sentido vale destacar a lição da professora Alice Monteiro de Barros nos seguintes termos:

“…resta agora verificar, qual é o divisor a ser adotado nesse regime de 12 por 36 horas para o cálculo das horas extras, caso se ultrapasse o módulo semanal. Nesses regimes, em uma semana trabalha 48 horas; logo dividindo-se essas 48 horas por seis, temos em média oito horas diárias. Na segunda semana o empregado trabalha 36 horas; dividindo-se essas 36 horas por seis dias temos seis horas diárias de trabalho. Na terceira semana o empregado volta a trabalhar 48 horas, o que resulta na jornada de oito horas, obtida com o resultado da média aritmética. Na quarta semana o empregado trabalha novamente 36 horas, que, divididas por seis, representam seis horas diária em média. Somando-se às oito horas da primeira e terceira semanas, com as seis horas da segunda e quarta semanas, temos um total de 28 horas nas quatro semanas; dividindo-se essas 28 horas por quatro, temos, em média, a jornada de sete horas para quem trabalha no regime de 12 vezes 36. Multiplicadas essas sete horas por 30 dias do mês, resulta no divisor de 210. Nesse sentido tem se pronunciado o TST em duas de suas Turmas…” (Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 4ª ed, pág. 671).

Porém, a Súmula 124, a partir da mudança jurisprudencial ocorrida em setembro de 2012, trouxe novos divisores para os empregados bancários. Segundo a Súmula, foram estabelecidos os seguintes divisores:

— para bancários em geral com jornada de 06 hs: 180

— para bancários em geral com jornada de 08 hs: 220

— para bancários que contem com norma coletiva prevendo o sábado como dia remunerado e tenham jornada de 06 hs.: 150

— para bancários que contem com norma coletiva prevendo o sábado como dia remunerado e tenham jornada de 08 hs: 200

Vale lembrar que o artigo 224 da CLT estabelece como regra para o bancário a duração diária de 6 hs, a duração semanal de 30 hs e a vedação de labor aos sábados.

Assim, raciocinando sobre o primeiro caso (bancário com jornada de 6 hs sem previsão em norma coletiva de remuneração pelo sábado) e decompondo a fórmula para cálculo do divisor, o que constatamos?

Divisor = (limite de duração semanal : dias de trabalho na semana) x 30

Jornada de 6 hs → 180 = (30/5) x 30 → 180 = 6 x 30 → 180 = 180

Perfeito, a fórmula bateu! Ou seja, coerência entre a tese jurídica e a lógica matemática.

Mas e se raciocinarmos sobre o segundo caso?

Divisor = (limite de duração semanal : dias de trabalho na semana) x 30

Jornada de 8 hs → 220 = (40:5) x 30 → 220 = 8 x 30 → 220 = 240

Opa! A conta não fechou. Vale dizer que esta era a tese da antiga Súmula 267, atualmente cancelada.

E racionando sobre o terceiro e quarto casos, correspondentes às novas teses da Súmula 124 do TST?

Bem, para isto precisamos saber se haverá impacto, em função da remuneração do sábado, no número de dias que será considerado como denominador na operação de divisão pelo limite semanal. Para isto vamos fazer o teste de hipótese de que o fato de ser remunerado teria aumentado um dia, ou seja, uma unidade no denominador. E se aumentamos o denominador, naturalmente aumentamos o resultado da operação.

Vale salientar que estamos falando da primeira divisão, para achar o número que multiplica por 30. Mas, obviamente, se o resultado da primeira divisão diminui, o divisor também diminuirá. Por conseguinte, o valor do salário hora será maior, pois o divisor divide o numerador, que na conta final será o salário.

Então vamos ao teste!

Divisor = (limite de duração semanal : dias de trabalho na semana) x 30

Jornada de 6 hs → 150 = (30:6) x 30 → 150 = 5 x 30 → 150 = 150

Bateu! Ou seja, a tese da Súmula 124 do TST envolve a premissa de que se o sábado é remunerado, deve ser considerado no número de dias que vão dividir o limite semanal. Ou seja, na prática, matematicamente, o sábado remunerado está sendo equiparado ao sábado trabalhado.

Diante dessa premissa jurídica, caberia indagar: se no critério para compor o numerador da primeira divisão, ou seja, o número de dias trabalhados, também entra os dias remunerados, então o certo não seria, para os empregados em geral, dividir o limite geral semanal por 7?

Ou seja, caberia uma reflexão sobre o número adotado para dividir o limite semanal, no sentido de apurar se efetivamente este vem do conceito de dia trabalhado ou dia remunerado. O que a nova tese da Súmula 124 indica, ao menos para o empregado bancário, consiste na adoção do conceito de dia remunerado. Porém, nos demais casos, inclusive da tese da Súmula 431, adota-se o conceito de dia trabalhado.

Fonte: Rogério Neiva/Consultor Jurídico

Disputa por ICMS na base da Cofins reacende na Justiça

Uma das últimas grandes batalhas tributárias no Judiciário, a queda de braço sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins começa a reaquecer. Acórdão recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que tradicionalmente decide a favor do fisco em ações sobre o tema, atendeu pedido de uma empresa para que os valores recebidos de clientes usados para o repasse do ISS incidente sobre as vendas fossem excluídos da base de cálculo da Cofins, contribuição federal que incide sobre o faturamento bruto. Embora trate de cobrança municipal, a decisão se baseia nos mesmos argumentos usados na disputa envolvendo o imposto estadual.

A guinada é exemplo do que a demora do Supremo Tribunal Federal em resolver a questão pode causar nas instâncias inferiores. Esperando desde 2007 por uma definição, a primeira e a segunda instâncias tiveram de represar, em vão, durante mais de três anos, processos sobre o tema, que ficaram sobrestados por força de uma liminar prorrogada por três vezes pelo Supremo, proibindo julgamentos. O prazo acabou no fim de 2010, sem que sequer um voto fosse proferido. A decisão do TRF-3, publicada em setembro, é a primeira de que se tem notícia em segundo grau, depois da quarentena.

Ajuizada em outubro de 2007, a Ação Declaratória de Constitucionalidade 18 foi adotada pelo STF como definidora do caso, em substituição ao Recurso Extraordinário 240.785. A questão está no Supremo há pelo menos 14 anos. O julgamento do recurso já tinha sete votos — seis a favor dos contribuintes, e um contra — quando foi interrompido, enquanto estava sob vista do ministro Gilmar Mendes.

A estratégia da Advocacia-Geral da União foi interpor uma ação de controle concentrado, que tem prioridade sobre casos difusos, para impedir uma derrota certa. Funcionou. Dois ministros que haviam votado contra o fisco já se aposentaram: Sepúlveda Pertence e Cezar Peluso. Ayres Britto, que também votou com os contribuintes, deixa a corte em novembro. A discussão só não deve recomeçar do zero se os ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Marco Aurélio mantiverem-se contra a inclusão do imposto, como votaram no recurso extraordinário.

A última movimentação do caso foi em 25 de março de 2010, quando os ministros, por maioria, prorrogaram, pela última vez, a eficácia de medida cautelar que paralisou os julgamentos em todo o país. O prazo venceu em dezembro do mesmo ano, depois de 180 dias da decisão.

A necessidade de um ponto final foi lembrada na última segunda-feira (1º/10) pela Ordem dos Advogados do Brasil. O vice-presidente da entidade, Alberto de Paula Machado, protocolou no STF pedido de urgência no julgamento da ADC 18, evocando o princípio da razoável duração do processo. “Não obstante o julgamento da Ação Penal 470 ocupar em demasia a atenção de cada julgador e a dinâmica de funcionamento da Corte, sobretudo por sua relevância social e complexidade, outros temas também merecem especial prioridade”, disse o vice-presidente na petição endereçada ao ministro Celso de Mello, relator da ADC 18. Segundo ele, tem havido “grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre a matéria” da ação.

Um desses processos foi julgado no dia 20 de setembro pela 6ª Turma do TRF-3. Em acórdão relatado pela desembargadora Regina Helena Costa, por maioria, o colegiado deu provimento a Apelação da empresa Triumpho Associados Consultoria de Imóveis Ltda contra decisão de primeiro grau envolvendo a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Para a relatora, o alcance do PIS e da Cofins não ultrapassa o faturamento das empresas. “Se alguém fatura ICMS, esse alguém é o Estado e não o vendedor da mercadoria”, disse ela, citando frase do ministro Marco Aurélio em voto no recurso extraordinário que tramitava no STF. “Faturamento, na redação original do mencionado dispositivo constitucional [o artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal], em síntese, é a riqueza obtida pelo contribuinte no exercício de sua atividade empresarial, sendo inadmissível a inclusão de receitas de terceiros ou que não importem, direta ou indiretamente, ingresso financeiro”, completou.

Segundo a desembargadora, o mesmo raciocínio vale para o ISS. “O valor correspondente a este não se insere no conceito de faturamento, nem no de receita, quer porque as empresas não faturam impostos, quer porque tal imposição fiscal constitui receita de terceiro — município ou Distrito Federal.”

“É uma rara decisão proferida no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, uma vez que, na maioria dos julgados conhecidos até o momento sobre a matéria, esse órgão colegiado entende devida a inclusão dos tributos na base de cálculo das contribuições sociais”, diz o advogado Geraldo Soares de Oliveira Junior, do escritório Soares de Oliveira Advogados Associados, que patrocinou a causa.

O sobrestamento determinado pelo STF em 2010 não impediu que a Justiça decidisse a questão a favor da Associação Comercial e Industrial de Presidente Prudente, representada pelo advogado Dimas Alberto Alcantara, do escritório Alcantara Advogados e Associados. A entidade obteve Mandado de Segurança que proibiu a Receita Federal de cobrar de seus associados PIS e Cofins sobre os valores referentes a ICMS em poder das empresas. A sentença é do dia 6 de agosto de 2010 e foi assinada pelo juiz federal Sócrates Hopka Herrerias, então substituto na 3ª Vara Federal de Presidente Prudente.

Álamo tributário
Segundo estimativas do governo, o impacto anual de uma derrota no STF na ADC 18 seria de R$ 12 bilhões no orçamento, além dos cerca de R$ 89,4 bilhões que a Receita teria de devolver de uma só vez aos contribuintes. Os valores fazem da discussão uma das bandeiras mais caras para a advocacia tributária do país, depois de derrotas marcantes no Supremo, principalmente em relação à cobrança da Cofins de sociedades de profissionais liberais e ao direito ao crédito-prêmio do IPI das indústrias.

“É a mais ampla questão em debate e, por isso mesmo, a que trará mais problemas na análise judicial”, avalia o professor de Direito Tributário da Universidade de São Paulo, Fernando Facury Scaff. “A discussão atinge a todo e qualquer ser físico ou jurídico neste país.” Para Dalton Miranda, do escritório Trench, Rossi e Watanabe, o tema é um dos mais relevantes no Judiciário devido ao impacto econômico-financeiro que pode causar tanto aos contribuintes quanto ao erário.

Para Maurício Faro, advogado do Barbosa, Müssnich & Aragão e membro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, as repercussões podem ser ainda maiores. “Não é a última grande batalha, mas talvez seja a mais relevante do ponto de vista econômico, já que além dos valores referentes ao ICMS na base do PIS e da Cofins discutidos na ação, o raciocínio estabelecido na conclusão desse julgamento vai ser necessariamente aplicado ao ISS na base de cálculo das mesmas contribuições”, adianta.

Para Luiz Cláudio Allemand, presidente da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, levar em consideração o impacto econômico da discussão insere na equação um elemento estranho ao Direito. “Questão jurídica não se debate com números. É o Direito que deve receber atenção, a tese jurídica. Do contrário, vira uma discussão política-econômica. É por isso que a doutrina anda esquecida nos tribunais”, critica. Segundo ele, a questão é cara ao poder público federal porque o PIS e a Cofins são contribuições cuja arrecadação não é dividida com estados e municípios.

Meninas dos olhos
Embora de menor impacto econômico, outras batalhas já se enfileiram na lista de casos cruciais para os tributaristas. São elas a tributação, pelo Imposto de Renda e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, de empresas coligadas ou subsidiárias a brasileiras no exterior — cujo valor em discussão é estimado em R$ 36,6 bilhões —; a incidência de Cofins no faturamento integral das instituições financeiras (R$ 17 bilhões); a lista de insumos dedutíveis no total a pagar de PIS e Cofins não cumulativos e a constitucionalidade desse regime (R$ 75,5 bilhões); e a constitucionalidade da inclusão da CSLL na base de cálculo do IR (R$ 14,8 bilhões), além da trava anual de 30% para o aproveitamento do prejuízo fiscal para abatimento no valor do Imposto de Renda das pessoas jurídicas (sem estimativa). Ainda fora do Judiciário, a briga bilionária pelo aproveitamento do ágio pago por companhias que compram outras empresas — valor acrescido ao preço com base na expectativa de lucros futuros da comprada — para abatimento do IR e da CSLL já gera debates acalorados no tribunal adminitrativo do fisco federal.

“É extremamente relevante para o país o desfecho da constitucionalidade do artigo 74 da Medida Provisória 2158-35, dispositivo que impõe às empresas brasileiras com atividades no exterior o ônus de pagar imposto no Brasil, mesmo que os lucros no exterior não tenham sido distribuídos”, lembra ainda o professor Luís Eduardo Schoueri, que também leciona Direito Tributário na USP. “Do ponto de vista técnico, a ADI 2.588 não está decidida e dificilmente terá uma conclusão. O tema voltará ao Plenário do Supremo sob a forma de repercussão geral.” Segundo ele, além da questão constitucional, o tema vai gerar polêmica quando envolver acordos de bitributação assinados pelo país.

Com decisões esparsas pelo país — três delas no TRF-3 —, o debate sobre a fixação, via regra infralegal, do cálculo do preço de transferência para importação de matéria-prima por indústrias brasileiras ainda amadurece no Carf, mas em breve deve chegar ao STF, na opinião de Schoueri. “Caso a Câmara Superior do Carf venha a se posicionar pela legalidade da Instrução Normativa 243/2002, os contribuintes certamente apelarão ao Judiciário e o Supremo deverá se manifestar se é constituicional uma medida que exige que uma indústria que resolva importar matéria-prima para fabricar no país deva ter uma margem de lucro de 150% — e se não tiver tamanho lucro, deva pagar imposto como se tivesse —, ao passo que, se os mesmos produtos fossem importados acabados, exigir-se-ia uma margem de  20% sobre o preço de venda.”

“As teses não vão acabar nunca. É a dinâmica do Direito”, diz Igor Mauler Santiago, do Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados. “Teremos sempre grandes casos à espera de conclusão enquanto houver processos que se acumulam, anos a fio, sem solução judicial adequada ou cujas decisões são contraditórias”, completa Heleno Taveira Torres, outro professor de Direito Tributário da USP. Para ele, o Supremo ainda não aprendeu a usar a repercussão geral para reduzir o número de processos. “Já são mais de 400 processos afetados, cujo resultado só faz acumular processos nos tribunais, e não mais no STF.”

Para Alisson Carvalho, do Ulhoa Canto, Rezende e Guerra Advogados, emplacar novas teses tem sido mais difícil devido ao maior preparo e ao monitoramento constante dos procuradores da Fazenda Nacional. “Nas décadas de 1980 e 1990, devido à crise econômica, o governo editava regras sem amparo na Constituição, o que dava ensejo a teses em massa, o que acontece em menor escala hoje”, diz.

Sem estimativa financeira, mas também de cunho tributário, a discussão sobre os limites do sigilo fiscal dos contribuintes para com o fisco, que envolve a Lei Complementar 105/2001, também promete virar novela. O resultado do julgamento deve afetar a fiscalização da Receita e a análise de crimes tributários. Para a tributarista Mary Elbe Queiroz, que defende a posição do fisco, não pode existir sigilo fiscal em relação a pessoas jurídicas, que “têm que declarar e registrar contabilmente tudo o que está na conta bancária”.

Fonte: Alessandro Cristo/Consultor Jurídico

Bahia suspende atendimento a 7 planos de sáude. Contamos com sua participação!

Aos Diretores Técnicos de Clínicas e Hospitais

Prezados,

A Comissão Estadual de Honorários Médicos da Bahia (CEHM) – constituída por representantes do Cremeb, ABM e Sindimed – em assembleia com os médicos (dia 19.09) confirmou a adesão do estado à paralisação nacional contra os planos de saúde. Suspenderemos o atendimento, por guia de convênio, a sete deles (Hapvida, Amil/Medial, SulAmérica, Cassi, Petrobras, Geap, Golden Cross), por nove dias, de 10.10 a 18.10 e contamos com a sua participação e mobilização nessa luta. Os casos de urgência e emergência devem ser atendidos.

A paralisação na Bahia acontece após diversas tentativas da CEHM de negociação com as operadoras de saúde. A CEHM tem trabalhado para fazer com que elas cumpram acordos assumidos e normas estabelecidas, a fim de promover melhor relação entre profissionais e planos de saúde.

Na Bahia, os planos escolhidos para a suspensão do atendimento são aqueles que não pararam para negociar (Hapvida, Amil/Medial e SulAmérica), apresentaram propostas irrisórias (Golden Cross) ou não cumpriram acordo assumido (Cassi, Petrobras e Geap).

A mobilização busca uma remuneração mais justa, respeito à autonomia do profissional médico e aos direitos dos usuários a uma saúde de qualidade. Precisamos da contratualização, da definição de reajustes periódicos e justos e da utilização da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM) como referencial mínimo ético da remuneração.  Neste semestre, todos os planos de saúde que atuam no estado receberam notificação judicial com essas solicitações.

Desse modo, pedimos que divulguem a suspensão do atendimento eletivo aos planos citados, no período de 10 a 18 de outubro, junto a pacientes/usuários e colegas. Assim como compareçam e divulguem o debate que a CEHM promove no dia 10.10, com a presença do Ministério Público, Procon, ANS, entidades médicas e usuários de convênios, para discutir sobre a relação com os planos, com ênfase na contratualização.

Após o debate, que acontece a partir das 14h, na sede da ABM (Rua Baependi, 162, Ondina) haverá apresentação de médicos artistas (músicos e pintores).

Contamos com a sua colaboração para fortalecermos a mobilização e alertarmos à sociedade da situação em que se encontram os médicos que atuam na saúde suplementar. Vamos permanecer unidos nessa luta, como fizemos em outras oportunidades, que serviram de exemplo para os médicos das demais unidades da federação.

Doutor, o remédio é lutar!

Comissão Estadual de Honorários Médicos da Bahia

Projeto destina 10% das receitas da União à Saúde

Está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda a designação do relator projeto de lei complementar que obriga a União a aplicar na área de saúde pública, a cada ano, pelo menos 10% de suas receitas correntes brutas. A iniciativa é do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

De acordo com o PLS 11/2012 , são consideradas receitas correntes brutas as tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, bem como as advindas de contribuições, serviços e transferências correntes.

A Lei Complementar 141/2012, sancionada no início deste ano e que regulamentou a Emenda Constitucional 29/2000, determina que a União aplique na área de saúde o valor do exercício financeiro anterior acrescido da variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior ao da lei orçamentária anual.

A norma também define o que deve ser considerado ações e serviços de saúde: aqueles voltados à promoção, proteção e recuperação da saúde e os destinados a serviços públicos de acesso universal, igualitário e gratuito. Tais ações e serviços também devem estar em conformidade com objetivos e metas dos planos de saúde de cada ente da Federação e estar sob a responsabilidade específica do setor da saúde.

Ricardo Ferraço reconhece que a Lei Complementar nº 141, que tramitava desde o ano 2003 no Congresso, regulamentou vários aspectos de grande importância para a melhoria da saúde pública no Brasil. Ele argumenta, contudo, que o ponto central da Emenda 29 e da Lei 141, que é a viabilização de maior volume de recursos para financiar a saúde pública, não foi resolvido satisfatoriamente nesta nova lei.


Investimentos

De acordo com Ricardo Ferraço, estados e municípios, em sua maioria, já aplicam em saúde percentuais superiores aos estabelecidos pela lei complementar 141. Segundo dados do Ministério da Saúde, informou o senador, 24 dos 27 estados brasileiros investiram, em 2011, valores acima dos 12% obrigatórios. Quanto aos municípios, ressaltou, quase todos já aplicam o mínimo exigido de 15%, com alguns casos de investimento de 20% a 30% de suas receitas.

Ele observou ainda que há estimativas de ampliação dos gastos no setor por parte dos estados federados da ordem de R$ 9 bilhões, uma vez que a Lei Complementar nº 141/2012 definiu com clareza as despesas que devem ser classificadas como ações e serviços de saúde. Esse valor, no entanto, segundo informou, corresponde a menos de 7% do gasto atual.

Já a União, disse Ferraço, destinou à área de saúde, em 2011, R$ 78,9 bilhões, o que equivale a cerca de 7% da sua receita. Para 2012, seguindo a determinação legal, a União acrescentará em torno de R$ 7 bilhões ao financiamento da saúde, enquanto que, pela sua proposta, o acréscimo seria de R$ 34 bilhões.

Na avaliação do autor, o valor proposto ainda é insuficiente. Ele informou que estudos da Organização Panamericana de Saúde (Opas) e da Organização das Nações Unidas (ONU) afirmam serem necessários R$ 83 bilhões em investimentos públicos para a área de saúde a cada ano.

“Os parlamentares, representantes da população brasileira em nível federal, precisam ter sensibilidade para perceber o sofrimento do povo que demanda os serviços públicos de saúde. O atendimento é quantitativa e qualitativamente insuficiente e desumano. É preciso reconhecer que há um evidente déficit de gestão capaz de otimizar os recursos disponibilizados para o setor. Mas, é preciso reconhecer também, que há um insuficiente volume de recursos aplicados na saúde pública”, argumentou Ferraço, ao justificar a proposta.

Após votação na CCJ, o projeto ainda será examinado pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS).

Fonte: Agência Senado

Albergue de saúde é proposta para pacientes de fora da cidade

A Câmara analisa proposta que obriga os municípios a oferecerem hospedagem e alimentação aos pacientes de baixa renda do Sistema Único de Saúde (SUS) – serão os chamados albergues de saúde, que, de acordo com o Projeto de Lei 4187/12, deverão beneficiar aqueles que não vivem nos municípios em que vão fazer exames, consultas ou tratamentos.

“Reconhecidamente um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, o SUS continua inacessível a muitos brasileiros que, nos mais distantes municípios do Brasil, encontram-se destituídos de estrutura médica, e veem-se, assim, obrigados a buscar, em outros centros, o atendimento que não lhes é oferecidos localmente”, argumentou o autor do projeto, deputado Giovani Cherini (PDT-RS).

Pela proposta, a instalação e a manutenção dos albergues de saúde serão responsabilidades dos municípios. As prefeituras, no entanto, poderão oferecer esse serviço direta ou indiretamente. Neste caso, o município poderá financiar o albergue mantido por alguma entidade conveniada.

Tramitação

A proposta foi apensada  ao PL 570/11 e será analisada conclusivamente pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Fonte: Agência Câmara de Notícias

Promoção da saúde atinge 1,2 milhão de usuários de planos

Um ano após o lançamento dos programas para promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças, cerca de 1,2 milhão de usuários de planos de saúde aderiram, o equivalente a cerca de 2,5% dos usuários de planos no país. O balanço foi divulgado nesta quinta-feira (4) pelo Ministério da Saúde e pela Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS).

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) define como Programa para Promoção da Saúde e Prevenção de Riscos e Doenças aqueles que contêm ações em prol da promoção da saúde; da prevenção de riscos, agravos e doenças; da redução dos anos perdidos por incapacidade e do aumento da qualidade de vida dos indivíduos e populações.

Com o envelhecimento populacional e a maior ocorrência de doenças crônicas no país, cresce a importância do estímulo a esses programas desenvolvidos para a melhoria da qualidade de vida do beneficiário. A ANS publicou, em agosto/2011 as Resoluções Normativas 264 e 265, que incentivam as operadoras a implementarem programas dessa natureza.

Antes da vigência das citadas RNs, 127 programas foram informados à ANS com a estimativa de participação de 198 mil beneficiários. Após 12 meses, são 760 programas com a participação de 1,2 milhão de beneficiários.

Os programas implementados pelas operadoras de planos de saúde a partir do incentivo da ANS, além de estimular hábitos saudáveis, podem oferecer prêmios e descontos nas mensalidades dos planos.

Os programas possuem enfoque nas atividades voltadas para temas como estímulo à atividade física, alimentação saudável, prevenção do câncer, das doenças sexualmente transmissíveis, da osteoporose, da hipertensão, da diabetes, do tabagismo e da obesidade. Outra área de atenção com grande destaque é a da saúde do idoso.

Resultados Alcançados, segundo a Agência:

• diminuição da exposição a fatores de risco, como inatividade física, alimentação indadequada e tabagismo;
• adoção de hábitos saudáveis;
• aumento da capacidade funcional;
• aumento da utilização de exames preventivos e tratamento precoce do câncer;
• diminuição da taxa de internação por doenças crônicas;
• mudanças de hábitos e do ambiente doméstico para evitar quedas em idosos;
• retorno financeiro comprovado do investimento feito pelas operadoras nos programas.

Exemplos de dados    obtidos de programas monitorados pela ANS Resultado obtido
Percentual de redução do número de internações hospitalares em   idosos 70,39%
Percentual de redução de fraturas em idosos com mais de 85   anos 11,76 %
Percentual de redução na procura de atendimento em   Pronto-Socorro 18,85 %
Percentual de realização de mamografia em população entre 50 e   69 anos (a média na saúde suplementar é de 46% nesta faixa) 74,9 %
Percentual de pacientes com controle da pressão arterial 92,06 %
Percentual de pacientes com redução de peso após 8 meses 62,29 %
Percentual de mães em aleitamento materno exclusivo até os   seis meses 81,6 %
Percentual de pacientes diabéticos controlados (com   hemoglobina glicada menor que 6,5%) 63,47%
Percentual de pacientes com dislipidemia controlada (LDL <   130) 85,35%
Percentual de idosos que relatam estabelecimento de novos   vínculos sociais 74,09%
Percentual de pacientes inscritos no programa que pararam de   fumar ao final do programa 67,03%
Fonte: Saúde Web
 

 

 

Saiba como criar uma política de BYOD na empresa

Como a empresa deve agir com o uso cada vez maior de dispositivos pessoais no ambiente de trabalho? Do ponto de vista jurídico, é melhor assumir o modelo, proibir ou fazer vista grossa?
Com a consumerização aumenta a análise de viabilidade de implementação de uma Política de BYOD – “bring your own device” no ambiente corporativo, inclusive em instituições de ensino. Afinal, muitos profissionais preferem usar seu próprio equipamento, que em geral é até melhor do que o oferecido pela empresa.

O primeiro passo é estabelecer regras claras. Deve ficar muito bem definido de quem é a propriedade do equipamento, quais os requisitos de segurança que o mesmo deverá cumprir, bem como quais as obrigações e limites de uso do mesmo. Há uma grande diferença em termos de gestão da TI, quando a empresa deixa de ser quem fornece o recurso e passa a ser beneficiária do uso do recurso particular de seu colaborador ou de um terceiro. Além disso, apesar do benefício da economia de gastos com equipamentos, há sim uma perda relativa de controle de qual tipo de conteúdo ou softwares estarão no dispositivo.

Importante ressaltar que cabe ao proprietário do equipamento todos os deveres no tocante a manutenção e guarda do mesmo, bem como a responsabilidade por todo e qualquer conteúdo armazenado. No entanto, quando se trata de softwares que possam estar sendo utilizados em benefício da empresa, há um grande risco de a mesma ser envolvida em um incidente de pirataria, caso o equipamento faça uso, por exemplo, de um editor de texto e planilhas sem a devida licença respectiva. Pois aí, o resultado do trabalho foi gerado a partir de um sotware pirata com o conhecimento da empresa, o que gera implicações legais.

Por conta disso, muitas empresas tratam do cenário de forma híbrida, onde o equipamento é do usuário mas a camada de softwares é fornecida pela empresa, de modo a tentar mitigar riscos com pirataria. Outro ponto a observar envole a questão trabalhista, devido a alteração do artigo 6º. da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Por isso, a política deve prever que o acesso ao recurso, por si só, nao configura sobreaviso nem sobrejornada.

Fonte: Redação , Administradores.com

A importância dos líderes estratégicos

A empresa é diferente, mas geralmente ouço a mesma frase ao iniciar um processo de Coaching Executivo: “Alexandre, preciso de líderes mais estratégicos e menos operacionais!”. Essa tem sido uma das minhas grandes missões nas organizações e aprendi, na prática, que a solução é mais simples do que parece. Simples, mas não fácil.

Assim como as empresas querem líderes mais estratégicos, os líderes, por sua vez, querem uma equipe que focalize mais soluções ao invés de problemas. Portanto, é preciso que o líder ensine sua equipe a resolver esses problemas, e o coaching pode ser uma excelente ferramenta para mudar o foco da sua equipe e tornar menos tortuosa a forma de se encarar esses acontecimentos.

Quando converso com líderes sobre esse tema, muitos me dizem: “Alexandre, eu sei resolver problemas, faço isso todos os dias e nunca precisei de metodologia para isso!”. A minha resposta é: “Você pode ter a sua metodologia, mas você sabe ensiná-la para as pessoas?” É isso que estou propondo aqui, uma metodologia que pode ser ensinada para os seus colaboradores. Não tenho a pretensão de ensinar os líderes a resolverem problemas, e sim, que o líder os resolva com o seu time, desenvolvendo uma equipe estratégica.

Invista parte do seu tempo resolvendo problemas com as pessoas e logo não precisarão de você para resolvê-los. Este é o caminho para tornar-se um líder mais estratégico!

Nenhum problema é tão grande que não pode ser resolvido em pequenas partes gerenciáveis

Estamos acostumados a enxergar o problema como ele se apresenta. Logo, o “monstro” parece muito maior do que realmente é. Mais uma vez, não foque no problema, busque identificar suas causas e as soluções desejadas para cada uma delas. Pergunte: “o que está gerando este problema?”.

Não procure os culpados e sim quem pode resolver

Procurar os culpados no momento de se resolver um problema é gerar um estado emocional inapropriado, criando assim um novo problema. Delegue as soluções para quem puder ajudar, resolva o problema e posteriormente corrija as arestas. Não deixe de conversar com os responsáveis, mas faça isso na hora certa.

Compartilhe a solução do problema

Dessa forma, você desenvolve o seu time e permite que as pessoas aprendam, cresçam e repitam o comportamento positivo sempre que necessário.

Certifique:se de que o problema foi solucionado

Essa é uma das lições do coaching que me encanta. Um problema só pode ser considerado resolvido, se pudermos garantir que não acontecerá novamente. Acompanhe a resolução do problema e crie evidências para essa resolução

Resumindo, para resolver um problema bastam cinco questionamentos que você, líder deve ensinar para o seu time:

- Qual é o problema?

- Qual é a solução que desejamos?

- Quais são as causas? Como podemos solucioná-las?

- Quem é o responsável por cada etapa?

- Como podemos garantir que o mesmo não ocorrerá novamente?

Agora, desejo que você torne-se um líder cada vez mais estratégico.

Alexandre Prates Especialista em liderança, desenvolvimento humano e performance organizacional. É também Master Coach, palestrante e autor do livro “A Reinvenção do Profissional – Tendências Comportamentais do Profissional do Futuro” e da metodologia de coaching “Inteligência Potencial”. www.institutoca.com.br

15% dos hospitais compram insumos pela Internet

O crescimento das vendas on-line já atinge o mercado de materiais hospitalares. De acordo com a Bionexo, que fornece esse tipo de serviço, 15% dos hospitais brasileiros já fazem compras de insumos hospitalares dessa forma.

Com o serviço, a empresa conecta os hospitais a uma rede de mais de 13 mil fornecedores  com descontos de até 40% nas compras. “Esperamos uma adição de 250 a 300 hospitais por ano no País e isso nos representa um crescimento por volta de 32%”, afirmou Maurício de Lazzari Barbosa CEO da empresa.

A previsão do executivo é que o comércio eletrônico do setor movimentará este ano R$ 4 bilhões, o dobro do registrado em 2011.

O crescimento também virá apoiado na expansão territorial do site. “No Mato Grosso, todos os hospitais públicos já utilizam o comércio eletrônico. Queremos ampliar a operação por todo o País, e os estados estão começando a aderir”, diz Barbosa. Para ele, a adesão crescente a este tipo de negócio reflete também a preocupação dos setores privado e público com a transparência na compra dos produtos hospitalares.

Além do Mato Grosso, o executivo também ressaltou estados como Amapá, Goiás e Maranhão como destaque.

Recentemente a empresa  recebeu um aporte da Insight Partners, fundo americano de US$ 5 bilhões que está presente em empresas como Twitter e Hotel Urbano. Como investimento, a Bionexo, que já atua na Colômbia, no México, na Argentina e na Espanha, pretende operar na China.

Fonte: Paula Cristina -  – Agências

Pressão do governo pode forçar consolidação na saúde

Na área de saúde suplementar privada, com mais de 1.300 operadoras em atuação – dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) -, a possibilidade de haver uma concentração de “poder” na mão de grandes players fica ainda mais evidente. Com as mudanças regulatórias instituídas na Norma 259 que entraram em vigor e alteraram as regras de atendimento das operadoras no País, a previsão de incorporações e fusões segue como uma perspectiva que ganha a opinião de especialistas. Afinal, estes são movimentos  comuns em setores muito regulados pelo governo, nos quais as empresas menores são obrigadas a atender as mesmas exigências das grandes e a manter a competitividade.

O movimento também pode ser resposta  do mercado às punições da Agência, que no último dia 2 anunciou a segunda proibição da venda de planos de saúde, decisão que afetou principalmente companhias de menor porte,  apontaram  analistas consultados pelo DCI.

Luiz Marcatti, sócio e diretor da área de Gestão da Mesa Corporation Governance, explicou que  muitas incorporações  aconteceram neste mercado há dois anos, quando algumas redes de hospitais compraram outros hospitais no País. Ele frisou que neste segundo momento, as administradoras de planos de saúde podem aproveitar a inserção de novas regras, fato catalisador de mudanças, para comprar players menores porque, possivelmente, seus concorrentes farão aquisições. “Quem não fizer, corre o risco de perder espaço no mercado”, comentou Marcatti.

As empresas pequenas também tendem a atrair compradores de maior porte para evitar a desvalorização de seu patrimônio. “Em momentos de transição os empresários têm o desafio de não perder o bonde e aceitar novos desafios. Aqueles que não conseguirem se bancar e insistirem em atuar sozinhos poderão ver seu capital desvalorizado e até ser extintos”, disse o analista.

Incorporações e fusões não são estratégias usadas apenas na área da saúde. Luiz Toro da Silva, da Toro & Advogados Associados,  aponta que isto já aconteceu com os bancos e com as seguradoras, por exemplo. “Muitas operadoras podem ter dificuldade de permanecer no mercado porque nem todas são capazes de atender os aspectos da Norma 259, fato ilustrado pela nova punição anunciada pela ANS”, explicou.

Já Gabriel Walmory Silveira, consultor da Frost&Sullivan também acredita que o setor viverá um período caracterizado por várias ações de compra, mas ele ressaltou que no Brasil, diferentemente do que aconteceu nos Estados Unidos, o mercado de saúde se manterá “plural”, até porque o Brasil possui um sistema antigo de saúde pública, fato que não acontecia no cenário norte-americano que entrou em colapso. “Mesmo havendo uma concentração, o mercado de saúde privada terá ainda vários players, mantendo uma competição sadia”, afirmou o consultor.

Depois do anúncio da suspensão, que impedirá a venda de 301 planos de saúde, diversas organizações do segmento se pronunciaram publicamente. A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), entidade que representa 15 grupos empresariais, entre os quais as companhias Amil Saúde, Bradesco Saúde, Care Plus Medicina Assistencial, Golden Cross e Unimed Seguros Saúde, sinalizou apoio no caso da decisão da ANS. “Apoiamos tudo que representa mais transparência para os beneficiários de planos e que tenha a finalidade de protegê-los.” Vale ressaltar que nenhuma das empresas representadas na entidade teve planos suspensos.

A Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), por outro lado,  considerou a decisão uma medida equivocada e questionou o processo de análise da  ANS. A entidade sinalizou, em nota, que vai discutir com as associadas as medidas que tomará frente a esta nova “ingerência” na comercialização de produtos. “As empresas lutam para manter o atendimento em alto nível, inclusive com a comercialização de novos planos “, ressaltou.

No anúncio da suspensão, o ministro da Saúde, José Padilha, salientou que quem já é beneficiário dos planos não pode ter seu atendimento prejudicado.

Fonte: Maria Carolina De Ré/DCI

Justiça condena empresas por dispensa discriminatória

A dispensa discriminatória por motivo de doença tem sido repudiada pelos ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Empresas condenadas a pagar dano moral por demitirem seus funcionários nessa situação tiveram seus recursos não providos nas Turmas do TST.

Foi o caso da Telefônica Brasil, que recorreu de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região para pagar R$ 50 mil a uma empregada demitida 13 dias após comunicar que se submeteria a procedimento cirúrgico para retirada de um câncer de mama. A empresa negou que a dispensa tenha sido discriminatória e argumentou que desconhecia o estado de saúde da funcionária. A Telefônica, porém, não compareceu à audiência de instrução, foi considerada ré-confessa. A empresa não conseguiu reverter a decisão no TST.

Outro caso semelhante foi analisado pela 7ª Turma. Nesse caso, a empregada foi despedida sem justa causa dez dias após alta médica. Portadora de transtorno afetivo bipolar, a trabalhadora ficou internada em clínica psiquiátrica e recebeu auxílio-doença por dois meses. Ao receber alta, retornou ao trabalho, mas em menos de duas semanas foi informada pela Cinema Arteplex da recisão contratual.

Para o TRT da 9ª Região houve abuso de direito da empresa, condenada a pagar indenização por danos morais em R$ 5 mil reais. Inconformada com a decisão interpôs Recurso de Revista no TST solicitando a exclusão da indenização. Destacou que exerceu seu direito potestativo de por fim ao contrato de trabalho por prazo indeterminado.

Para a ministra Delaíde Miranda Arantes o direito de rescisão unilateral do contrato de trabalho, por iniciativa do contratante, não é ilimitado no ordenamento jurídico. Relatora da ação, ela citou a Constituição Federal, que repele todo tipo de discriminação e reconhece como direito do trabalhador a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária. “A dispensa logo após a licença médica foi discriminatória e arbitrária, constituindo abuso de direito potestativo e ato ilícito.” O voto pelo não conhecimento do recurso foi acompanhado, por unanimidade.

No último mês, nova súmula do TST que trata sobre a dispensa discriminatória foi aprovada. Ela garante a reintegração ao empregado portador de HIV ou outra doença grave que tenha sido dispensado sem justa causa, desde que comprovada a discriminação. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST/Consultor Jurídico

Testamento vital e a tutela da vida

No dia 9 de agosto, o Conselho Federal de Medicina publicou no Diário Oficial  da União a Resolução nº 1.995, por meio (e força) da qual orienta que pacientes  sob condições predeterminadas podem desistir de seu tratamento de saúde.

Em homenagem à melhor e necessária compreensão, o núcleo de referida  resolução pode ser sintetizado da seguinte forma: o paciente pode manifestar  expressamente se deseja ou não receber cuidados e tratamentos no momento em que  não puder mais expressar livre e autonomamente sua vontade; o médico responsável  levará em consideração as diretrizes antecipadas de vontade e o paciente poderá  designar um representante para que manifeste sua vontade e o desejo manifestado  por intermédio deste será considerado.

Ainda de acordo com a resolução, o médico deixará de considerar a  manifestação de vontade se contrária aos preceitos do Código de Ética Médica. As  diretivas antecipadas do paciente prevalecerão sobre qualquer outro parecer não  médico, inclusive sobre os desejos dos familiares e o médico registrará, no  prontuário, as diretivas antecipadas de vontade que lhes foram diretamente  comunicadas pelo paciente. E por fim, não sendo conhecidas as diretivas  antecipadas de vontade do paciente e nem havendo representante designado,  familiares disponíveis ou falta de consenso entre estes, o médico recorrerá ao  comitê de bioética ou à comissão de ética médica do hospital ou, ainda, aos  conselhos regional e federal de medicina para fundamentar sua decisão sobre  conflitos éticos, quando entender que esta medida é necessária e  conveniente.

Frente às novas orientações referidas, no entanto, faz-se necessário a nós,  advogados, indicarmos aos profissionais médicos a mais extremada cautela no  exercício da resolução, sob pena deste profissional responder civil e  criminalmente pela abreviação da vida do paciente sob seus cuidados.

É importante, por exemplo, lembrarmos a conduta capitulada no artigo 135 do  Código Penal sob a rubrica lateral de Omissão de Socorro, que caracteriza como  crime deixar de socorrer alguém sem o risco pessoal de fazê-lo.

Prevalece a resolução sobre a Constituição Federal e o Código Penal? Do ponto  de vista do conflito aparente de normas é certo que não, pois aquele sequer  força de lei conserva e, mesmo que conservasse, não sobreporia nossa norma  fundamental. É nesse sentido que se poderia apontar na direção da  inconstitucionalidade – e portanto ilegalidade – das orientações do Conselho  Federal de Medicina, mas a questão vai muito além e provoca vigorosa reflexão  sobre o direito à própria vida, à dignidade da vida e à prevalência de  manifestações de última vontade.

Enquanto os jurisconsultos refletem sobre tais questões, certo é que a  Resolução nº 1.995 do Conselho Federal de Medicina está em vigor e oferece égide  aos profissionais da medicina e, para que estes não venham a responder civil e  criminalmente, é imprescindível que, sempre que possível, seja dada preferência  à manifestação escrita por parte do paciente, sempre a rogo de duas testemunhas.  Se a manifestação for verbal, seja a mesma reduzida a termo na presença de duas  testemunhas, as quais hão de firmá-lo e seja sempre atestada a sanidade do  paciente e sua livre e integral consciência.

É importante também que seja considerada a vontade do paciente, de seu  representante documentalmente nomeado ou de seus familiares só e somente para  abreviar o sofrimento do paciente, garantir a dignidade humana e inexistir  oportunidade de cura. Na dúvida, que prevaleça a tutela à vida e sejam  consultados os órgãos de ética médica, jamais sendo tomada qualquer atitude de  maneira precipitada ou isolada – cautela, é esta a maior recomendação.

Fonte: Fernando Borges Vieira/Valor Econômico

 

 

É possível recusar atendimento a paciente?

Define o Código de Ética Médica – CEM – (Princípios Fundamentais) que a medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade, vedada a discriminação (I) e que o alvo da atenção do médico é a saúde do ser humano, sendo obrigado a agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional (II).

A atuação profissional do médico deve atender os preceitos éticos e morais em benefício da saúde do paciente, observados o cuidado e a qualidade profissional, que deve sempre ser aprimorada.

A medicina deve ser exercida com liberdade. O mesmo CEM tem vários dispositivos que se aplicam à temática enfrentada, em especial dois dos Princípios Fundamentais:

“VII – O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa pode trazer danos à saúde do paciente.

VIII – O médico não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho.”

Há situações que o médico tem o direito de recusar atender paciente, pois constitui princípio fundamental do CEM o exercício da medicina com autonomia.

Claro que esta autonomia não é ilimitada, pois encontra obstáculo intransponível quando há situação de urgência ou emergência, ausência de outro médico ou risco de dano à saúde do paciente.

Quando o médico se depara com situação na qual tem a intenção de recusar atendimento a determinado paciente, deve analisar as circunstâncias e riscos, eliminando os óbices acima apresentados para, então, a sua recusa ser considerada lícita, ética e afastar a caracterização de abandono do paciente, este vedado expressamente pelo CEM, art. 36 e também pelo Código Penal, art. 135, sem se esquecer que poderá levar à responsabilização civil com imposição de indenização.

Neste mesmo art. 36, no seu § 1º, há importante norte para o médico:

“Ocorrendo fatos que, a seu critério, prejudiquem o bom relacionamento com o paciente ou o pleno desempenho profissional, o médico tem o direito de renunciar ao atendimento, desde que comunique previamente ao paciente ou a seu representante legal, assegurando-se da continuidade dos cuidados e fornecendo todas as informações necessárias ao médico que lhe suceder.”

A rotina médica, em especial nos hospitais, demonstra que muitas vezes pacientes ou familiares desafiam o relacionamento minimamente respeitoso que deve ser mantido com o médico, mediante, por exemplo: ameaças, comportamentos agressivos, intimidadores e desafiadores.

Respeito e educação são atributos que devem ser o carro chefe de qualquer relação humana e constituem via de mão dupla, vale dizer, não é só o médico que deve assim tratar o paciente / familiar / responsável, vez que a recíproca também se impõe.

E quando há ruptura do respeito (ou se nem chegou a existir) e que seguramente culminará na perda da confiança na relação médico-paciente, é salutar que o médico afaste-se do atendimento, logicamente informando o paciente ou seu responsável legal (importante sempre ter testemunha deste ato), certificando-se de que não haverá solução de continuidade e munindo o seu substituto de todas as informações necessárias para bem conduzir o caso.

O CREMESP já se posicionou sobre o tema:

“Ementa: O Médico tem direito de renunciar ao atendimento de paciente, no caso de relacionamento prejudicado com seus familiares, desde que não o abandone, comunicando seu sucessor acerca da continuidade dos cuidados, fornecendo-lhe as informações necessárias.

O Consulente, Diretor Clínico, relata que tem enfrentado problemas com relação à conduta do filho de paciente internada que tem questionado sistematicamente a conduta médica e da enfermagem, sendo por vezes indelicado na maneira de tratar com os profissionais.

Questiona sobre a possibilidade da instituição solicitar a transferência do paciente para outro serviço.

PARECER

Em análise à consulta formulada verifica-se que os problemas relatados se referem ao relacionamento entre o médico que assiste à paciente e seu filho. Este fato, portanto, deve ser analisado à luz do Capítulo V do Código de Ética Médica (arts. 56  a 71) que dispõe sobre a relação do médico com pacientes e familiares.

No caso vertente, como o diálogo tem se mostrado infrutífero, conclui-se que o médico tem direito a renunciar ao atendimento desta paciente, desde que tomadas as cautelas necessárias.

Nesse sentido, como não pode abandonar a paciente que está sob seus cuidados, deve comunicar o Diretor Clínico que indicará outro profissional para dar continuidade ao tratamento, após comunicar a paciente ou seu responsável legal dos motivos que ensejaram essa decisão.

Contudo, se um outro profissional não puder, também, dar continuidade ao tratamento pelos mesmos motivos ou porque a enfermagem também não mais se encontra em condições de trabalhar para essa paciente, deverá ser providenciada a transferência da mesma para outra instituição, através do Diretor Clínico, desde que não se encontre em estado de iminente risco de vida.”[1]

O Estado Democrático de Direito tem como um dos fundamentos a dignidade da pessoa humana e que a todos alcança: médicos e pacientes.

Fonte: Verônica Cordeiro da Rocha Mesquita/Saúde Web

Reajuste de planos de saúde superou a inflação nos últimos cinco anos

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) autorizou, ao menos nos últimos cinco anos, reajustes para os planos de saúde individuais acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerada a inflação “oficial” do país.

O reajuste que passou a valer em maio de 2012 (que leva em conta em seu cálculo a inflação do ano anterior), por exemplo, foi de 7,93%, acima dos 6,50% de inflação em 2011. No ano passado, a agência autorizou aumento de 7,69%, contra uma inflação de 5,91% em 2010.

Segundo a ANS, o cálculo do reajuste autorizado leva em consideração “a variação da frequência de utilização de serviços, a incorporação de novas tecnologias e a variação dos custos de saúde”. A agência aponta ainda que a renda média dos trabalhadores no país vem crescendo nos últimos anos acima dos índices de reajuste autorizados por ela.

O reajuste da ANS vale apenas para planos médico-hospitalares individuais contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 – e, em 2012, atingiu cerca de 8 milhões de pessoas, o que equivale a 17% dos beneficiários de planos de saúde no país. Os planos coletivos são negociados livremente entre as empresas e as operadoras.

De acordo com a ANS, entre dezembro de 2008 e março de 2012 o número de beneficiários de planos de saúde no país passou de 40,9 milhões para 47,8 milhões – uma alta de cerca de 17%.

Com o aumento do número de beneficiários – e apesar da alta de preços – os planos de saúde são alvo constante de reclamações. Na terça-feira (2), a ANS anunciou a suspensão da venda de 301 planos de saúde, de 38 operadoras, por descumprimento de prazos estabelecidos para atendimento médico, realização de exames e internações. Desses, 223 são reincidentes.

Foi a segunda vez que a agência divulgou este tipo de punição – a primeira foi em julho e atingiu 268 planos. A ANS atribui o aumento no número de planos suspensos à alta nas reclamações feitas pelos usuários, que foi de 4.600 para 10,1 mil no período.

Fonte: Fabio Amato, Fabíola Glenia e Simone Cunha/Portal G1

O que é e como funciona o gerenciamento de projetos

Gerenciamento de Projetos é uma prática que vem ganhando muito destaque nos últimos anos, principalmente pelos benefícios gerados para as empresas que a adotam. A gestão de projetos não está restrita a áreas como engenharia ou desenvolvimento de softwares. Pelo contrário, se bem aplicada esta prática pode ajudar profissionais de diversas áreas e aumentar a produtividade em empresas dos mais diversos segmentos.

Como toda nova cultura implementada no meio corporativo a tarefa não é tão simples, muitos passos são necessários para implementar um gerenciamento de projetos realmente eficiente nas empresas. Inicialmente é importante avaliar a definição do que é um projeto. Segundo o PMI (Project Management Institute): “Projeto é um esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço ou resultado exclusivo”.

A partir desta definição podemos estabelecer três palavras-chaves para entender a gestão de projetos: esforço, temporário e resultado. Esforço é o conjunto de atividades ou o trabalho necessário para a execução das tarefas. Temporário é a duração do trabalho, ou seja, o projeto tem começo, meio e fim. E resultado é o que o projeto vai entregar.

Organização e planejamento são conceitos fundamentais para o sucesso do projeto. É muito importante que o esforço seja bem planejado e gerenciado, só assim é possível cumprir prazos, custos, escopo e outros requisitos necessários para satisfazer a entrega. Na maioria das vezes fica impossível controlar tudo de forma manual, por essa razão é aconselhável sempre utilizar uma ferramenta automatizada na gestão de projetos para obter controle de forma mais eficaz, abrangente e também para garantir a segurança dos dados. O mercado já oferece soluções bastante acessíveis e fáceis de usar.

Na maioria das vezes os projetos envolvem diversos colaboradores, muitas vezes de diferentes departamentos, fornecedores e prestadores de serviços terceirizados trabalhando em numerosas atividades simultaneamente. Para que o resultado final seja alcançado de forma desejada, e entregue dentro do prazo estipulado, é necessário seguir alguns passos para auxiliar a gestão do volume de informações geradas.

Primeiramente é recomendável ao gestor descrever as informações iniciais gerais sobre o projeto como nome, descrição, categorias, justificativa, premissas, restrições e datas de início e término estimado. Estas informações documentais ajudam a equipe que participa do projeto a entender o contexto onde o mesmo está inserido.

Para tornar a gestão eficiente é preciso decompor o projeto em partes menores e dentro de cada uma delas criar as atividades necessárias para a realização daquela fração. Em cada segmento deve ser especificado o que precisa ser entregue, datas de início e fim previstos, para que seja possível acompanhar o que está atrasado ou o que está em dia, o responsável por cada atividade e o esforço previsto para a conclusão.

Por fim, os gerenciamentos da comunicação e do tempo também são imprescindíveis para o sucesso. Além de acompanhar de perto o andamento das atividades para visualizar se o trabalho previsto está sendo cumprido de forma adequada o gestor deve trabalhar colaborativamente com a sua equipe.  É aconselhável também compartilhar as informações do projeto com as pessoas envolvidas, mantê-los sempre motivados e informados quanto ao andamento do projeto como um todo.

*Roberto Gil Espinha é sócio diretor do Artia

Fonte: Saúde Web

Governo quer facilitar acordos entre sindicatos e empresas

O governo quer levar ao Congresso Nacional, logo após o fim das eleições municipais, um projeto de lei que dá liberdades aos sindicatos de negociar com as empresas alterações na aplicação das leis trabalhistas definidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta, já em estudo no Palácio do Planalto, exige a instituição de representações sindicais dentro das empresas, formadas para discutir adaptações de normas trabalhistas de acordo com as necessidades específicas de local de trabalho.

Um dos exemplos de alterações admitidas está na reformulação da aplicação das férias de 30 dias. Caso exista consenso entre os sindicatos e as empresas, o Comitê Sindical de Empresa — que precisa estar criado para elaborar a negociação — poderá definir a divisão em até três vezes do período de férias. Este comitê também terá liberdade para definir os períodos de cumprimento da jornada de trabalho, além de outras ações específicas demandadas pelos trabalhadores.
“Não se trata de flexibilizar a lei trabalhista, mas sim de alterar a aplicação da legislação de acordo com a realidade de cada empresa”, explica o presidente do sindicato dos metalúrgicos do ABC, Sérgio Nobre, um dos autores do anteprojeto enviado ao governo.
Ele explica que nenhuma negociação que altere os direitos dos trabalhadores, definidos pela CLT, poderá ser empreendida pelos Comitês Sindicais. Propostas que resultem em reduções salariais ou diminuição do período das férias estão descartadas. Ainda assim, o projeto vem recebendo críticas por apresentar “buracos” que possam resultar na supressão de direitos trabalhistas, principalmente se dirigidas por representações sindicais não tão fortes e nem tão organizadas como a dos metalúrgicos.
“Ainda há muito o que discutir sobre esse projeto uma vez que nem todos os setores têm representações sindicais tão estruturadas como os metalúrgicos, o que pode ser um risco”, afirma o presidente em exercício da Força Sindical, Miguel Torres.
Para Nobre, a criação de Comitês Sindicais dentro das empresas traria um impacto imediato na redução das ações trabalhistas. Segundo o sindicalistas, o Brasil tem mais de 3 milhões anuais de ações, um montante elevado para um país que tem 20 mil sindicatos. “Muito dos problemas que surgem achariam soluções a partir das negociações com as representações sindicais nos locais de trabalho”, afirma Nobre.
Fonte: Gestão Sindical

Justiça do Trabalho não pode julgar Mandado de Segurança

A Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar e julgar o Mandado de Segurança e decretar a nulidade dos atos decisórios. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou decisões da Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP) e determinou a remessa à Justiça Federal de Mandado de Segurança que pediu a liberação de seguro-desemprego. Para o relator do recurso, ministro Hugo Scheuermann,“trata-se de matéria afeta à natureza jurídica administrativa, ultrapassando a competência trabalhista, pois a controvérsia não decorre diretamente da relação de trabalho”, afirmou. Ele ainda citou, em seu voto, a Súmula 389 do TST que limita a competência da Justiça do Trabalho para examinar controvérsias entre empregado e empregador relativas à obrigação de fornecimento das guias para o recebimento do seguro desemprego ou o pagamento de indenização equivalente, caso o empregador não o faça. O ministro ressaltou, ainda, que o seguro desemprego se refere a prestação pecuniária paga pela União, com recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), mediante requisitos estabelecidos na Lei 7.998/1990. “Portanto, não se trata de parcela trabalhista devida pelo empregador, ao qual incumbe apenas a obrigação da entrega das guias ao trabalhador para que ele possa requerer administrativamente o pagamento do benefício”, explicou. No caso, o Mandado de Segurança foi impetrado por um ex-empregado da Telecomunicações de São Paulo (Telesp) contra o delegado regional do Trabalho, que indeferiu o pagamento das parcelas do seguro-desemprego com o fundamento de que sua adesão a plano de desligamento incentivado impediria o recebimento do benefício, pois não haveria desemprego involuntário. O pedido foi atendido pela 71ª Vara do Trabalho de São Paulo e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Para o TRT, o conflito decorreria, indiretamente, da relação de trabalho, pois dizia respeito à análise do ato de extinção do contrato de trabalho. O TRT observou que o fato de a adesão ao PDI ter sido vantajosa para o trabalhador “não transforma a natureza específica e clara da dissolução contratual, que visou à dispensa, ainda que com a anuência do sindicato”. Ao recorrer ao TST, a União sustentou que não havia relação de índole trabalhista entre as partes. Portanto, o julgamento do Mandado de Segurança não se inseriria na competência da Justiça do Trabalho. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

 

Empresas baianas estão proibidas de vender 16 tipos de plano

A Promédica e a Unimed Salvador estão entre as 38 operadoras de saúde que ficarão impedidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de vender novos planos de saúde  nos próximos 90  dias. O descumprimento dos prazos máximos para a realização de consultas, exames e cirurgias foi o motivo apontado para a decisão.

Enquanto a Promédica vai ser impedida de vender nove modalidades de planos de saúde, a Unimed Salvador terá de suspender a venda de sete planos. Ao todo, a ANS vai suspender a venda de 301 planos  em todo o País.

De acordo com a agência reguladora dos planos de saúde, os beneficiários de planos que tiveram o atendimento suspenso não serão prejudicados. “Ao contrário, para que o plano possa voltar a ser comercializado, é necessário que a operadora passe a observar os prazos máximos para atendimento”, informou em nota a ANS.

“Para o consumidor, o impacto é positivo porque vai exigir das empresas a oferta de serviços de melhor qualidade. O impacto negativo é restrito às pessoas que iriam ingressar em um plano corporativo e agora terão que esperar três meses”, diz  Sérgio Schlang Alves, advogado especialista em direito do consumidor. “É salutar que os que não estão cumprindo adequadamente as suas funções sejam penalizados”.

Explicações - De acordo com o diretor administrativo e financeiro da Promédica, Jorge Oliveira, o número de reclamações por prazo não justificaria a ação da ANS. Já a Unimed Salvador deu sua versão para a medida da ANS por meio de nota à imprensa. “Não obstante, é preciso esclarecer que a medida da ANS atinge somente  23% dos planos de saúde comercializados pela Unimed Salvador; e que não altera em nada a normalidade dos atendimentos médicos e hospitalares aos usuários atuais de nossos planos de saúde”, diz trecho do comunicado.

Em relação às dificuldades de cumprir os prazos máximos de agendamento de consultas, a Unimed Salvador alegou, “sobretudo, as dificuldades e limitações da rede médica e hospitalar em Salvador, tais como grave déficit de profissionais em algumas especialidades e número insuficiente de leitos hospitalares e de UTI”.

“Qualquer procedimento médico é uma dificuldade para a Unimed Salvador. Sou funcionária da Infraero e já tive que acionar a Unimed nacional para ser atendida aqui. Não encontro médicos querendo atender por este convênio”, lamentou a analista de sistemas Ruth de Oliveira, que precisou trocar de obstetra para realizar o parto de seu segundo bebê. Com 89 mil e 33 mil usuários, a Promédica e a Unimed Salvador têm juntas 4,69% dos 2,6 milhões de usuários de planos de saúde na Bahia.

Fonte: Donaldson Gomes e Samuel Lima/Portal A Tarde

Abramge considera decisão da ANS “ingerência” no setor

A Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge) questiona o processo de análise e de decisões que levaram a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a suspender 301 planos de saúde em todo o país e diz que vai tomar medidas contra a ação, que considerou uma “ingerência” no setor.

Em nota, a Abramge diz ter tomado conhecimento da divulgação da segunda lista de empresas operadoras de planos de saúde que tiveram seus produtos suspensos pela ANS na manhã desta terça-feira (02) e que “deve discutir com suas associadas sobre que medidas tomar frente a esta nova ingerência na comercialização de produtos em empresas que lutam para manter o atendimento em alto nível, inclusive com a comercialização de novos planos e está sendo cerceada desta liberdade”.

A entidade também criticou o que chamou de falta de clareza na decisão da ANS. “Novamente, não está claro todo o processo de análise e decisão de se punir esta ou aquela operadora por não prestar determinado atendimento. Não foram respondidas perguntas pertinentes como: quantos atrasos foram registrados, em quanto tempo e para que volume de atendimento em cada operadora penalizada?”, diz a nota.

Fonte: Agência Brasil

 

Planos de saúde recusam mais agendamento e autorização

O agendamento de consulta médica e a autorização para cirurgia bariátrica (gastroplastia) são os procedimentos mais recusados pelos planos de saúde nos últimos três anos, aponta o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Joana Cruz, advogada do Idec, especialista em saúde suplementar, disse que esse problema é só a “ponta do iceberg”.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) listou, nesta terça-feira (2) 301 planos de saúde que vão ter sua comercialização suspensa na próxima sexta-feira (5). Eles não vinham cumprindo os prazos de agendamento para consultas. “O que acontece é que as operadoras que foram suspensas não descumpriram o prazo uma vez ou outra, elas descumpriram reiteradamente”, declarou a advogada do Idec.

A ANS aconselha o consumidor que não conseguir, dentro do prazo máximo previsto, agendar um atendimento ou obter uma alternativa com a operadora do plano, a anotar o número de protocolo do pedido. O documento servirá como comprovante da solicitação feita.

“Se não existir um especialista no município do consumidor, a operadora deve proporcionar outro médico, mesmo que não seja credenciado, ou um profissional de outro município, arcando com o transporte do beneficiário”, explicou Joana. De acordo com ela, o consumidor que não tiver a sua solicitação atendida tem que denunciar o plano à ANS.

Para quem vai contratar um plano de saúde, Joana Cruz orienta fazer uma pesquisa no site da agência. “Com o nome ou registro [da operadora], o consumidor consegue, no site da ANS, o status da comercialização do plano e o índice de reclamação dos consumidores”, declarou. Segundo a advogada do Idec, se o consumidor, na sua pesquisa, constatar que o plano está com a comercialização suspensa, deve denunciá-lo para a ANS.

“É importante que o consumidor, além de procurar resolver a questão com as operadoras, o Procon ou o Poder Judiciário, também procure a ANS, para que a base de dados da agência possa ficar mais próxima da realidade e as empresas em desacordo com a legislação possam ser responsabilizadas também administrativamente pela agência reguladora”, orientou.

Fonte: Agência Brasil

 

3 dicas para planejar o orçamento de sua empresa em 2013

Como planejar o orçamento de sua empresa em 2013?
Respondido por Rodrigo Zeidan, especialista em finanças

Faltam poucos meses para o final do ano e chegou a hora de começar a pensar em 2013. Este é o melhor momento para rever seus objetivos e começar um planejamento para o próximo ano.

A primeira regra para um orçamento anual eficiente é que ele deve contemplar diferentes cenários para a administração do negócio. Uma solução simples é criar três cenários: uma previsão normal, um cenário de crescimento acima do previsto e um cenário pessimista. Desta forma, é possível que o empreendedor possa ajustar suas políticas internas conforme os cenários.

1. Encontre o preço médio
O orçamento anual de uma empresa deve se concentrar na previsão de três variáveis: preço, quantidade e custo. A pequena empresa, muitas vezes, não controla o preço dos produtos que cobra e tem de seguir o mercado. Faça uma análise do comportamento dos concorrentes e das tendências do mercado no qual a empresa atua. Os preços são sazonais ou influenciados pela taxa de câmbio? Costumam apresentar muita volatilidade? Uma vez respondidas essas e outras perguntas, é possível chegar a um preço médio de referência para criação do orçamento.

2. Faça uma previsão de vendas
A previsão de vendas, por sua vez, depende de variáveis internas à empresa (capacidade de produção ou distribuição, número de empregados etc) e fatores de mercado. Dados históricos são importantes para esse tipo de previsão, assim como a taxa esperada de crescimento. O empreendedor deve responder a algumas questões: é possível que haja uma demanda maior ou menor do que a esperada para os produtos? A empresa é capaz de suprir um surto de demanda? Os dados históricos apresentam sazonalidade?

3. Reveja os custos
Já a previsão de custos resulta, em parte, da previsão de vendas, e deve, portanto, estar alinhada aos cenários construídos para essa etapa. Contudo, alguns cuidados devem ser tomados: dentro de um orçamento anual, o orçamento de investimentos e financeiro representam custos que não estão ligados às vendas presentes e, portanto, estarão separados da previsão de custos diretos de produção. O orçamento de investimentos é particularmente importante, pois nele estarão descritos os caminhos para o crescimento da empresa a médio e longo prazo.

Fonte: Editado por Priscila Zuini, de Exame.com

ANS suspende venda de 301 planos de saúde no país

02/10/2012
SAÚDE SUPLEMENTAR

A partir da próxima sexta-feira (5), 301 planos de saúde administrados por 38 operadoras ficarão proibidos de serem comercializados em todo o país. A comercialização dos planos ficará suspensa pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) até que as respectivas operadoras se adequem ao que estabelece a Resolução Normativa 259 da ANS, que determina prazos máximos para marcação de consultas, exames e cirurgias. O anúncio foi feito nesta terça-feira (2), em Brasília, pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e o diretor-presidente da ANS, Maurício Ceschin.

Na lista dos planos suspensos , 80 receberão sua primeira suspensão. Os outros 221 já tiveram sua comercialização suspensa na última avaliação realizada em julho.“Quem já é beneficiário destes planos não pode ter o atendimento prejudicado”, destacou o ministro Alexandre Padilha. “O que acontece a partir da suspensão é a proibição de as empresas venderem planos para novos segurados”, explicou o ministro, que reforçou: “a suspensão das vendas de novos planos mexe com algo bem sensível, que é o bolso das empresas, e também com a imagem que elas têm no mercado. Por isso, com ações como essa, acreditamos que as repostas das operados poderão ser mais rápidas e elas se esforçarão para garantir um atendimento de maior qualidade aos usuários”.

O consumidor que pretender contratar um plano de saúde poderá verificar se o mesmo está com a comercialização suspensa pela ANS. Esta informação pode ser obtida pelo site da Agência (www.ans.gov.br). “Nesta terceira avaliação, a Agência recebeu mais de 10 mil reclamações por parte dos usuários dos planos de saúde, o triplo da primeira avaliação. Isso mostra que é fundamental a divulgação deste monitoramento para o consumidor atuar e fazer valer os seus direitos”, observou Maurício Ceschin.

RECLAMAÇÕES – Neste último trimestre – entre 19 de julho e 18 de setembro –, foram feitas, à ANS, 10.144 reclamações por beneficiários de planos de saúde referentes ao não cumprimento dos prazos máximos estabelecidos pela Resolução Normativa 259.

Das 1.006 operadoras médico-hospitalares existentes no país, 241 receberam, pelo menos, uma queixa. Destas, 38 se encaixam na chamada “maior faixa” de reprovação (Nota 4) nos últimos dois períodos de avaliação – de março a junho e de julho a setembro de 2012. Isto significa que estas 38 empresas tiveram indicador de reclamações 75% acima da média estipulada pela Agência.

“Os consumidores estão se tornando mais conscientes e conhecendo mais os seus direitos. Um dos aspectos que nos levou a mudar a forma de sanção sofrida, proibindo a comercialização de novos planos, foi o intuito de dar mais celeridade aos processos de penalização das empresas”, afirmou Maurício Ceschin.

PENALIDADES – As operadoras de planos de saúde que não cumprem os prazos máximos previstos pela RN 259 estão sujeitas a multas de R$ 80 mil, para quem descumprir a resolução, e R$ 100 mil para situações de urgência e emergência.

Em casos de descumprimento reiterado, as empresas podem sofrer medidas administrativas, como a suspensão da comercialização de parte ou da totalidade dos seus planos de saúde e a decretação do regime especial de direção técnica, que prevê até a possibilidade de afastamento dos dirigentes.

“O acompanhamento junto às operadoras de planos de saúde é contínuo e a divulgação dos dados apurados é feita pela ANS a cada três meses”, ressaltou o diretor-presidente da ANS, Maurício Ceschin.

ORIENTAÇÕES– “O consumidor deve estar atento. Após tentar agendar o atendimento com os profissionais ou estabelecimentos de saúde credenciados pelo plano e não conseguir dentro do prazo máximo previsto, o beneficiário deve entrar em contato com a operadora do plano para obter uma alternativa para o atendimento solicitado”, alertou Ceschin. “Neste contato, o consumidor não deve se esquecer de anotar o número de protocolo, que servirá como comprovante da solicitação feita”, completou.

Se a operadora não oferecer solução para o caso, o beneficiário deverá (com o número do protocolo) fazer denúncia à ANS por meio de um dos canais de atendimento ao consumidor: Disque ANS (0800 701 9656), Central de Relacionamento no portal da Agência (www.ans.gov.br) ou, ainda, presencialmente, em um dos 12 Núcleos da ANS nas principais capitais brasileiras (consultar relação no www.ans.gov.br).

RESTABELECIMENTO – Das 37 operadoras que tiveram planos com comercialização suspensa no último mês de julho, oito já podem voltar a comercializar produtos (em um total de 45 planos restabelecidos). Estas (oito) empresas já conseguiram readequar o acesso dos beneficiários à rede contratada.

Mais informações:
Assessoria de Imprensa (61) 3315-3989

Médicos baianos decidem suspender atendimentos de sete planos de saúde

Os médicos baianos decidiram suspender consultas e procedimentos não urgentes ligados a sete planos de saúde, entre os dias 10 e 19 de outubro, em todo o estado. A paralisação tem como objetivo forçar os convênios a negociar com a categoria, que deve promover ações semelhantes em outros estados.

Os planos de saúde que terão os atendimentos, consultas e procedimentos suspensos são Golden Cross, Geap, Cassi, Petrobras, Amil/Medial, Hapvida e Sulamerica.

O movimento dos médicos tem buscado o diálogo com as empresas da área de saúde suplementar, mas os avanços são poucos e insatisfatórios. Este novo protesto local e nacional “se insere num contexto de críticas crescentes de pacientes e profissionais”, conforme elucidou a coordenadora da Comissão Estadual de Honorários Médicos (Cehm), Débora Angeli, em entrevista com o Metro1.

Uma nova assembleia organizada pela Cehm será realizada no dia 10 de outubro, às 14h, na ABM, no bairro de Ondina, em Salvador, com a participação do Ministério Público (MP), Procon, ANS, entidades médicas e usuários de planos de saúde. Segundo Angeli, na reunião será aprofundada a discussão sobre as questões que envolvem os planos, em particular a contratualização.

Decisão

A categoria decidiu pela paralisação durante uma assembleia, realizada no dia 19 de setembro, na capital. Angeli esclareceu a escolha dos planos paralisados: “os planos de saúde Hapvida, Amil/Medial e Sulamérica não quiseram negociar conosco. Já a Cassi, Petrobras e Geap não cumpriram o acordo, e a Golden Cross apresentou propostas irrisórias para a categoria”.

Em setembro, todos os planos de saúde receberam notificação judicial cobrando as negociações para correção do desequilíbrio econômico na remuneração dos médicos, além da implantação da CBHPM plena e vigente, contratualização e fim das interferências abusivas na autonomia do profissional.

Fonte: Talita Ribeiro – Metro1

ANS publica normas para proteger idosos

Para garantir que o setor de planos de saúde ofereça serviços de qualidade aos idosos, a ANS incluiu em sua Agenda Regulatória iniciativas que se transformaram em normas para  garantir mais saúde às pessoas por meio da informação sobre os seus direitos. São elas:

Acesso ao plano – A comercialização de planos privados de assistência à saúde por parte das operadoras não pode desestimular, impedir ou dificultar o acesso de beneficiários em razão da idade, condição de saúde ou por portar deficiência.

Os locais de comercialização ou venda de planos de saúde devem estar aptos a atender a todos os potenciais consumidores que desejem aderir, sem qualquer tipo de restrição em razão da idade, condição de saúde ou por portar deficiência. Leia mais Súmula 19/2011

Bônus e prêmios – Bonificação para beneficiários que participam de programas para promoção do Envelhecimento Ativo ao Longo do Curso da Vida e a premiação pela participação em programas para População-Alvo Específica e programas para Gerenciamento de Crônicos. Leia mais RN nº 265/2011

Aposentados – Garantia do direito de manutenção da condição de beneficiário para aposentados que contribuíram para o pagamento do plano de saúde enquanto funcionários. Leia mais RN nº 279/2011

Literatura com o tema Envelhecimento Ativo – A ANS tem criado condições para que as operadoras de planos de saúde estimulem consumidores a adotarem hábitos saudáveis ao longo da vida, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida à medida que as pessoas ficam mais velhas. Os programas de Envelhecimento Ativo visam a manutenção da capacidade funcional e da autonomia dos indivíduos ao longo do curso da vida, incorporando ações para a Promoção da Saúde e Prevenção de Riscos e Doenças, desde o pré-natal até as idades mais avançadas.

Cartilha para a Modelagem de Programas para Promoção da Saúde e Prevenção de Riscos e Doenças

Manual técnico para promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças na saúde suplementar – 4ª Edição

Fonte: ANS

4 lições para a saúde ser sustentável

Diante do crescimento da população, da tendência a grandes deslocamentos demográficos em várias regiões do planeta e da expressiva desigualdade social no mundo, a demanda por serviços de saúde tende a aumentar significativamente, tanto no mundo desenvolvido, como em países em desenvolvimento.

Ao mesmo tempo, os sistemas de saúde estão sob crescente pressão em razão de aumentos de custos com energia, água e gestão na emissão de carbono, levando muitos governos a reavaliar o valor da sustentabilidade nesses ambientes. Avança, também, o reconhecimento geral de que os efeitos das mudanças climáticas continuarão a elevar o custo e a demanda por serviços de saúde em todo o mundo.

O relatório “Cuidados em um mundo em mudança: Desafios e oportunidades para um setor de saúde sustentável”, da KPMG, mostra como a tecnologia está sendo e pode ser usada para reduzir os custos gerais dos sistemas de saúde, ao mesmo tempo em que permite que os segmentos de suprimentos façam substancialmente mais com muito menos.

De acordo com a consultoria, a adoção e o desenvolvimento de alguns fatores são essenciais para que os sistemas de saúde se enquadrem à nova realidade:

-ampliação da colaboração entre os setores público e privado para garantir a infraestrutura necessária à demanda crescente;
-adoção de programas inovadores para melhorar a forma de entrega da saúde;
-utilização melhor e mais generalizada das novas tecnologias;
-gerir melhor o uso da água e da energia, juntamente com uma administração mais adequada de resíduos para reduzir os significativos impactos ambientais provocados pelos serviços de saúde.

“É interessante notar que os hospitais norte-americanos, por exemplo, gastam aproximadamente US$ 8,5 bilhões por ano com energia, sendo que essas instalações consomem, em média, quase duas vezes mais em energia por metro quadrado na comparação com o consumo de escritórios tradicionais. No Brasil, somente os hospitais são responsáveis por 10,6% do consumo da energia de uso comercial do País”, explica Humberto Salicetti, sócio-líder da prática de Saúde da KPMG no Brasil, referindo-se dados citados no estudo.

Fonte: Saúde web

Aplicativo que disponibiliza agenda médica é lançado

Empresa paulista Dr. Mobile lança aplicativo que possibilita ao médico acessar sua agenda de compromissos por meio de um iPhone, iPad ou Android, necessitando apenas de acesso a internet.

“É comum os médicos trabalharem em vários locais com sistemas diferentes e não saberem quem vão atender ou operar. O Dr. Mobile unifica as agendas nos Gedgets simplificando a vida do médico e possibilitando que ele otimize essas consultas”, explica um dos fundadores da empresa, Rodrigo Valentim.

O aplicativo – que pode ser baixado de forma gratuita nas lojas da Apple Brasil e do Google - mostra quais são os hospitais e clínicas onde o médico trabalha, separa as agendas ambulatoriais, exames e cirurgias.

De acordo com Valentim, qualquer informação visualizada no dispositivo móvel é feita por meio da utilização do protocolo HTTPS (mesmo protocolo de segurança usado pelos bancos), seguindo as premissas de segurança da informação estabelecidas pela SBIS (Sociedade Brasileira de Informática em Saúde).

“Nenhuma informação do paciente fica salva no dispositivo, toda informação é originada de um Servidor Cloud com toda segurança necessária, além de tudo isso, criamos uma forma simples de garantir ainda mais o sigilo do paciente. Utilizamos somente o primeiro nome do mesmo, tornando assim a sua identificação por parte de terceiros quase que impossível”, afirma o executivo.

Fonte: Saúde Web

Justiça multa empresa que fiscalizou e-mail corporativo de empregado

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região obrigou uma empresa da Bahia, a Mony Participações Ltda, a indenizar um funcionário em R$ 60 mil por violar o armário do contratado para ter acesso ao notebook corporativo destinado ao seu uso pessoal.

A empresa contratou um chaveiro para realizar a ação, retirou o computador e se apropriou de informações de correio eletrônico e dados pessoais guardadas no equipamento.

De acordo com o TST (Tribunal Superior do Trabalho), a fiscalização de computadores e e-mails corporativos por empresas apenas é permitida quando uma companhia apresentar um regulamento interno que impeça o uso da internet para fins pessoais. E mesmo neste caso, a fiscalização deve atender algumas exigências legais.

“A Justiça do Trabalho não autoriza esse tipo de fiscalização quando a mesma colidir com o direito à intimidade do empregado e com outros direitos fundamentais como o da inviolabilidade do sigilo de correspondência, comunicações telegráficas, de dados e telefonemas”, informou o TST, em nota.

A empresa tentou negar a ação, mas perdeu a causa.

Fonte: www.administradores.com

E por que a saúde também não?

Mais de 20 setores da economia foram contemplados com a isenção de tributos na folha de pagamento. Grande exceção: o setor privado de saúde

A saúde privada no Brasil é responsável por 55% das despesas do setor, ao contrário da maioria dos países desenvolvidos, nos quais cerca de 72% desses custos são financiados pelo governo. O total de gastos com saúde no País, em 2009, atingiu a casa dos R$ 280 bilhões, o que representa algo em torno de 9% do PIB brasileiro.

Este complexo sistema, segundo dados oficiais do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES/DATASUS), emprega somente nas chamadas profissões de saúde, mais de 2 milhões de pessoas. Apenas os profissionais de enfermagem são responsáveis por 30% desse total. De acordo com dados de junho de 2012, havia no País 455.390 leitos, sendo 290 mil correspondentes a leitos ofertados em estabelecimentos privados.

Nos últimos anos, também pelo CNES, o número de leitos nos hospitais brasileiros caiu 9%, ou seja, foram fechados algo em torno de 44.000 leitos. Entre os leitos financiados pelo SUS em estabelecimentos privados, a redução foi de quase 24%. Por outro lado, as famílias brasileiras gastam cada vez mais em saúde. Dados do IBGE demonstram que 6% da renda familiar são comprometidas com assistência à saúde. Os gastos com medicamentos e planos de saúde são os de maior representatividade.

Um setor com esta dimensão está na vida dos cidadãos brasileiros em todas as suas dimensões: zelando por sua saúde, bem mais precioso, assim como proporcionando emprego.

Para este ano, estima-se que a receita do setor privado hospitalar brasileiro atinja R$ 80 bilhões. Somente em salários diretos serão despendidos algo como R$ 7 bilhões, o que gera uma contribuição previdenciária em torno de R$ 1,8 bilhão.

Com o objetivo de reduzir custos das empresas para combater o desaquecimento da economia e manter o nível atual de empregos, ou mesmo elevá-lo, acertadamente o governo da Presidenta Dilma vem propondo a desoneração de setores da economia.

Um bom exemplo é a Medida Provisória 563, que amplia o programa Brasil Maior e estabelece, entre outros pontos, a desoneração da folha de pagamentos de alguns setores. Ou seja, ao invés de penalizar as empresas que contratam mão de obra de forma intensiva, o governo pretende estimular a contratação, com a tributação de um percentual de 1% a 2% de seu faturamento.

Setores tais como confecções, couro e calçados, móveis, hotéis e até fornecedores de rochas ornamentais e fabricação de brinquedos estão incluídos nessas ações que são altamente benéficas para nossa economia.

E o setor hospitalar privado?

Na média, o setor de saúde é um dos maiores contratantes do mercado brasileiro, de acordo com estatísticas da Associação Nacional de Hospitais Privados (ANAHP). Tem-se algo como quatro funcionários por leito, além de uma constelação de empregos indiretos, que são gerados na prestação de serviços aos hospitais e clínicas.

Muito onerado, sua carga tributária chega a mais de 28% e ainda não foi contemplado com nenhuma
perspectiva de redução de impostos.

Se o setor isonomicamente fosse também contemplado com alíquotas entre 1% a 2% de contribuição, teríamos um efeito em torno de R$ 750 a R$ 900 milhões de economia por ano.

Esse montante poderia ser investido em ampliações e construções, compra de equipamentos, manutenção de emprego, fôlego para pagamento de dívidas assumidas, inclusive fiscais, e ainda contemplaria uma elevação de contribuição de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSSL) por parte dos hospitais e clínicas.

O setor aguarda, confiante, por um novo olhar de nossas autoridades governamentais e pleiteia a possibilidade de uma desoneração, assim como outros setores estão sendo beneficiados, para poder continuar sua missão de contribuir decisivamente com a saúde dos cidadãos brasileiros.

*Francisco Balestrin, médico, administrador hospitalar, Presidente do Conselho da Associação Nacional de Hospitais Privados (ANAHP)

Fonte: Saúdeweb

Por que executivos têm medo de 140 caracteres?

No começo do mês, quando Jeffrey Immelt tuitou pela primeira vez, o “Olá Twitter” do diretor-presidente da General Electric Co. recebeu um punhado de réplicas insolentes, incluindo a seguinte: “@JeffImmelt como é que meu avô chegou no twitter antes de você?”

Immelt pode até ter chegado tarde, mas sua estreia no site de microblogs faz dele uma raridade entre presidentes, que em geral mantêm distância de sites sociais – mesmo quando sua empresa recorre ao meio para conversar com clientes e buscar novos negócios.

Presidentes de empresas estão sob pressão para parecerem acessíveis e “autênticos”, mas os sites de relacionamento social – com sua demanda de intervenções rápidas e espontâneas que rapidamente podem ganhar caráter viral – trazem risco para altos executivos e as empresas que representam, na forma de ações na Justiça, vazamento de segredos comerciais ou clientes irados.

Muitos diretores de empresa se dizem ocupados demais para perder tempo postando mensagens de 140 caracteres no Twitter ou retuitando posts de seguidores. Além disso, para algumas empresas o retorno que a presença no site traria pode parecer incerto, pois não há correlação direta entre o número de seguidores no Twitter e vendas.

Pelo menos um especialista em liderança considera míopes esses argumentos. A maioria dos presidentes deveria aceitar que marcar presença em redes sociais é parte das atribuições do cargo, diz Bill George, ex-diretor-presidente da Medtronic Inc., professor de administração da Faculdade de Administração Harvard e tuiteiro contumaz. “As pessoas querem um diretor-presidente que seja real. Querem saber o que você pensa”, diz George, acrescentando: “Você consegue imaginar um meio mais eficaz de chegar aos clientes e ao pessoal da empresa?”.

A fabricante amerciana de sucos Ocean Spray Cranberries Inc. está pressionando seu diretor-presidente, Randy Papadellis, a começar a tuitar. Mas quando Papadellis disse em uma entrevista recente que usaria um de seus primeiros tweets para dizer que beber suco de cranberry (uma fruta da família da groselha) antes de comer sushi ajuda a prevenir intoxicação alimentar, sua diretora de comunicação, Cindy Taccini, vetou a ideia. É que a tese nunca foi clinicamente comprovada, explicou.

De cada dez presidentes de empresas do ranking Fortune 500, sete não têm presença em grandes redes sociais como Twitter, Facebook, LinkedIn, Pinterest e Google+, segundo relatório recente do site CEO.com e da empresa de análises Domo.

Entre aqueles que estão nessas redes, 4% têm uma conta pública no Twitter e 8% usam o Facebook sob o próprio nome, segundo o estudo feito em maio. A título de comparação, 34% de todos os americanos estão no Twitter e 50% usam o Facebook.

Dirigentes empresariais como Marissa Mayer, da Yahoo Inc., e Omar Ishrak, da Medtronic, parecem ter achado um equilíbrio entre o pessoal e o profissional em sua conta no Twitter.

Quando foi contratada para dirigir a Yahoo, que anda tendo dificuldades, Mayer usou o site de partilha de fotos da Facebook Inc., o Instagram, para motivar o pessoal da empresa e investidores. Como? Grávida do primeiro filho, Mayer postou fotos de roupinhas de bebê inspiradas na Yahoo. Há pouco, no Twitter, falou maravilhas do café da empresa.

Não faltam, no entanto, histórias com final infeliz. Em maio, a empresa de varejo de vestuário Francesca’s Holdings Corp. demitiu o diretor-financeiro, Gene Morphis, devido a posts feitos por ele no Facebook e no Twitter com projeções de lucros, observações sarcásticas sobre quem vende a descoberto e comentários enchendo a própria bola na esteira de uma oferta secundária de ações pela empresa.

Morphis não foi encontrado para comentar o assunto.

Mark Bertolini, diretor-presidente da seguradora Aetna Inc., tem uma conta no site há três anos – embora a filha, que já foi diretora de redes sociais, tenha tentado dissuadi-lo. Bertolini já usou a plataforma para falar de coisas pessoais, como o transplante de rim do filho.

Embora tenha entrado no Twitter para se comunicar com amigos, o executivo virou um para-raios para críticos da Aetna.

Meses atrás, quando um segurado com câncer de cólon usou o Twitter para contar que atingira o teto de custos do seu plano de saúde Aetna, centenas de usuários do site postaram mensagens raivosas para Bertolini, que logo entrou em contato com o segurado, também via Twitter. O resultado? A Aetna aceitou pagar as despesas médicas do homem até o fim do último ano do plano.

“Não quero ser um comunicado de imprensa”, diz Bertolini, que tem cerca de 3.000 seguidores. “É preciso correr certos riscos. É preciso se expor um pouco”.

Presidentes das 500 maiores empresas do ranking da revista “Fortune” com conta no Twitter têm, em média, 33.250 seguidores, segundo o estudo do CEO.come da Domo. Uma celebridade do meio empresarial como Jack Welch, ex-cabeça da GE, tem 1,3 milhão de seguidores.

O diretor-presidente da News Corp., Rupert Murdoch, começou a tuitar em janeiro. Hoje, tem mais de 326.000 seguidores. O magnata das comunicações já postou sua opinião sobre assuntos como controle de armas, ensino público e crise do euro. A News Corp. é dona do The Wall Street Journal.

Nem todo executivo é tão falador. Michael Dubyak, diretor-presidente da Wright Express Corp., fornecedora de soluções de gerenciamento de informações e processamento de pagamentos empresariais, diz que pensou em tuitar, mas achou que seria arriscado demais. Amigos íntimos e familiares podem achá-lo no Facebook, onde Dubyak tem uma conta – embora não sob seu nome completo.

Muitos executivos que tuítam contam com ajuda. Talvez a equipe de relações públicas da empresa edite as mensagens. Talvez outra pessoa redija os posts. Immelt, por exempo, tem uma equipe a cargo de “executar sua visão” no Twitter. Esse pessoal o ajuda na concepção dos posts, diz uma porta-voz da empresa. Os tweets são resultado de uma “discussão” entre Immelt e Deirdre Latour, diretora de comunicação da GE, embora “o tom e a visão sejam dele”, diz a diretora. A equipe jurídica não lê os posts antes da publicação.

Certos executivos já cansaram da coisa. Tony Hsieh, da Zappos Inc., foi um dos primeiros a tuitar, mas não posta nada em sua conta no Twitter desde junho. Por e-mail, Hsieh disse que a rede é boa para fazer comunicados, mas perdeu o caráter íntimo, coloquial. Agora, o executivo prefere compartilhar fotos no Instagram.

Fonte: Leslie Kwoh e Melissa Korn | The Wall Street Journal /Valor Econômico

Sesab investe na contratação de mais 78 leitos

Sex, 28 de Setembro de 2012 11:44

 

A Secretaria da Saúde do Estado (Sesab) aumenta o número de leitos para o atendimento à

população, com a contratação de 78 leitos no Hospital Salvador, que antes só atendia a planos

de saúde e agora passará a atender pelo SUS. A contratação destes novos leitos será

assinada na próxima segunda-feira (1º de outubro), às 9h, nas dependências do Hospital

Salvador.

Através dos serviços de obstetrícia serão contratados 10 leitos PPP ( Pré-Parto, Parto e

Pós-parto), 22 leitos obstétricos cirúrgicos, 10 de UTIs (Unidade de Tratamento Iintensivo)

neonatal, quatro de UCI (Unidade de Cuidados Intensivos) neonatal e dois leitos de UTI

materna. Esta contratação terá um investimento do tesouro estadual no valor mensal de R$

829 mil. Para esta área, o contrato da Sesab com o Hospital Salvador também contará com a

parceria do Hospital da Sagrada Família.

Além dos leitos obstétricos, a Sesab também contratará mais 20 leitos de UTI adulto com

investimento inicial de R$ 2 milhões mantendo um investimento mensal de R$ 760 mil, e 10

leitos de retaguarda para urgência/emergência, com investimento de R$ 90 mil mensal, em

parceria com a Clínica Ortoforte. Para o Secretário da Saúde do Estado, Jorge Solla, esta é

mais uma medida da Sesab para ampliar as condições de assistência à saúde para a

população baiana e mais uma importante parceria com um hospital filantrópico.

I.P./DRT. 2697/Ba
/Hospital Salvador/Contratação de leitos 

Incongruências do ressarcimento ao SUS

Uma mesma mulher brasileira realizou em junho de 2003 uma curetagem pós-aborto, em Fortaleza/CE. Em agosto do mesmo ano, a paciente realizou um parto-cesárea, em Brasília/DF, e, em janeiro de 2004, uma nova curetagem pós-aborto em São Bernardo do Campo/SP. É isso possível?

Segundo a ANS, os atendimentos não só aconteceram como foram todos realizados pelo Sistema Único de Saúde, sendo que o plano de saúde dessa paciente deve pagar o ressarcimento ao SUS com juros e correção monetária e pela tabela denominada TUNEP, que não é a utilizada pelo SUS para pagar os hospitais e prestadores de serviço.

Contatada pelo plano de saúde para confirmar os procedimentos atestados pelo SUS, a paciente afirmou que nunca engravidou em sua vida e jamais saiu de Curitiba, cidade onde reside. Deve o plano de saúde pagar as contas que estão sendo cobradas pela ANS para fins de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde?

A Lei nº 9656/98, que regulamenta os Planos de Saúde, criou a obrigação das operadoras ressarcirem ao SUS as despesas com atendimento de seus beneficiários, nos limites previstos no contrato. Entretanto, diversas têm sido as incongruências de cobrança, tal qual o exemplo citado acima – situação real vivida por operadora de saúde do Paraná. Outras inadequações dizem respeito ao valor cobrado que não corresponde ao valor gasto efetivamente pelo SUS e as discriminações de materiais utilizados, que nem sempre são os necessários para os procedimentos descritos.

Enfim, enquanto os planos de saúde dispendem recursos financeiros, capital humano e tempo para que o ressarcimento ao SUS seja feito de forma justa, precisa unir o restante de seus esforços para continuar atendendo seus beneficiários da melhor maneira possível.

Portanto, atenção pacientes: ao utilizar os serviços do SUS, o cidadão que possui plano de saúde deve lembrar que estará pagando, no mínimo, duas vezes. Uma com os impostos pagos ao governo sobre tudo o que ganha e consome; e uma segunda vez com o valor pago ao plano de saúde. Todo esse dinheiro deveria ser empregado em investimentos para melhorar a assistência à saúde, tanto para os que utilizam o SUS – no caso dos impostos – quanto para cidadãos que pagam a mais por um plano de saúde.

* Dulcimar De Conto é diretora geral de operadora de saúde associada da Abramge PR/SC – Associação Brasileira de Medicina de Grupo – Regional Paraná e Santa Catarina

Fonte: Saúdeweb

Por que aumentar o faturamento hospitalar ?

Aumentar faturamento significa mais recursos financeiros para novos produtos, comprar mais equipamentos, contratar pessoas, expandir o hospital, adquirir insumos de melhor custo x benefício ao paciente

Se as pessoas que trabalham no hospital não tem clara a resposta para esta pergunta, de nada adianta administração hospitalar, gestão comercial e, principalmente, preocupação com as metas para que o hospital cumpra sua função social.

Tive a sorte de poder atuar por muitos anos no Hospital Sírio Libanês, Complexo HC São Paulo, e diversos outros centros de excelência em medicina até fora do Brasil, convivendo com alguns dos melhores médicos, administradores hospitalares, enfermeiros, fisioterapeutas, farmacêuticos, nutricionistas e profissionais da saúde do mundo … e depois de um bom tempo atuando na área privada e na área pública tenho convicção de que aprendi a resposta !

Vamos considerar alguns fatores para entender a resposta:

O profissional da área assistencial (medicina, enfermagem, fisioterapia, nutrição, etc.) só entra na área por 2 razões: influenciado por um familiar, ou porque tem vocação para cuidar de pessoas. Não entra porque é estudioso (na verdade se não for estudioso não fica … é o contrário!);
Quase 100 % dos profissionais que atuam na área da saúde, incluindo os das áreas assistenciais e os das áreas de apoio, não são e nem vão ‘ficar ricos’. Uma parcela muito pequena (quase insignificante) dos que atuam em saúde estão no topo da cadeia de remuneração da sociedade, e se chegam nesta condição é porque são absolutamente ‘diferenciados’ – e raramente não são respeitados por isso;
Quase 100 % das pessoas que trabalham na área da saúde fazem parte do grupo de trabalhadores assalariados. Não tem ganho variável, o que obriga muitas vezes ao trabalho em jornada dupla.

A única motivação da grande massa dos colaboradores da área hospitalar é saber que sua missão na sociedade é nobre: ajudar na cura das pessoas, diminuir seu sofrimento, trazer pessoas para a vida, manter pessoas com vida.

Enquanto a indústria de fumo, bebida alcoólica, motocicleta e diversas outras que trazem à sociedade produtos ou serviços que prejudicam a saúde humana, o profissional da saúde existe para fazer o contrário.

Por que aumentar o faturamento ? Porque com mais recursos podemos fazer bem a um maior número de pessoas !

Reduzir custos, aumentar a eficiência de modo a atender mais pessoas com o mesmo recurso, também são fatores motivadores. Aumentar o faturamento significa mais recursos financeiros para desenvolver novos produtos, comprar mais equipamentos, contratar mais pessoas, expandir o hospital, adquirir insumos de melhor custo x benefício ao paciente.

Quando converso com um médico professor da USP, por exemplo, que é o dono da melhor técnica cirúrgica, ou com o dedicado médico de um hospital isolado em uma cidade distante dos grandes centros, admiro a persistência, capacidade e competência que possui, mas admiro também o técnico que mantém o equipamento funcionando para que ele possa trabalhar, o administrador que não deixa o insumo faltar, as enfermeiras que cuidam do paciente 24 horas, a auxiliar de higiene que dá o destino adequado ao material infectado … enfim, todos se enquadram em uma cadeia de valores que dependem de recursos financeiros para que consigam cumprir seu papel social: cuidar da saúde das pessoas.

Se existem 10.000 hospitais no Brasil, e cada um deles emprega direta ou indiretamente cerca de 1.000 pessoas, chegamos à conclusão que 10 milhões de pessoas trabalham em hospitais, ou seja, cerca de 5 % da população brasileira.

Se não estamos contentes com o nível de atendimentos dos hospitais (que é fato), e precisamos sustentar ainda mais que 10 milhões de trabalhadores para cumprir a missão social deles, é evidente que necessitamos aumentar a receita !!!

Este pensamento deve permear a instituição que deseja se manter na vanguarda: aumentar o faturamento raramente vai ‘encher o bolso’ de algum milionário, mas certamente vai permitir o desenvolvimento da medicina, reduzir a dor e aflição de mais pessoas, curar mais pessoas.

As pessoas mais antigas do segmento (como eu) precisam motivar os demais fazendo-os entender a importância da captação do recurso – porque não adianta tentar mudar algo para aumentar o faturamento se as pessoas não entendem a razão disso.

Fonte: Enio Salu/Saúdeweb

Médicos podem suspender atendimento por 15 dias

Entidades médicas organizam protesto nacional entre os dias 10 e 25 de outubro contra os “abusos” cometidos pelos planos e seguros de saúde. Para marcar o início da mobilização nacional, os profissionais realizarão atos públicos (assembleias, caminhadas e concentrações) nos estados em 10 de outubro. A partir de então, com base em decisões tomadas em assembleias locais, a categoria pode suspender, por tempo determinado, consultas e outros procedimentos eletivos por meio de guias dos convênios – sem cobrança de valores adicionais – que serão definidos como alvo pelas assembleias. As mobilizações serão articuladas pelas Comissões Estaduais de Honorários Médicos.

“O movimento médico brasileiro tem buscado incessantemente o diálogo com as empresas da área de saúde suplementar, mas os avanços ainda são insatisfatórios. O que está em jogo é o exercício profissional de 170 mil médicos e a assistência a quase 48 milhões de pacientes”, afirma Aloísio Tibiriça, 2º vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM) e coordenador da Comissão Nacional de Saúde Suplementar (COMSU).

Para o presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), Florentino Cardoso, a insatisfação de médicos e beneficiários de planos de saúde, confirmada por diversas pesquisas de opinião, chegou ao limite. “O sistema suplementar de saúde passa por crises e nós devemos buscar juntos as melhores soluções, especialmente as que contemplam melhorias e crescimento sustentável”.

Reivindicações – Além de reajuste nos honorários, os médicos pedem o fim da interferência “antiética” das operadoras na relação médico-paciente. Também reivindicam a inserção, nos contratos, de índices e periodicidade de reajustes – por meio da negociação coletiva pelas entidades médicas – e a fixação de outros critérios de contratualização.

Os pacientes serão previamente informados da suspensão do atendimento, podendo ter suas consultas e procedimentos eletivos reagendados. Segundo as entidades, os casos de urgência e emergência não serão prejudicados. “As autoridades do setor estão sendo notificadas nesta semana sobre a mobilização”.

Para os líderes do movimento médico, ainda falta muito para aperfeiçoar a relação com os planos de saúde, apesar de alguns avanços nas negociações conjuntas.

Histórico – Em comunicado, as entidades afirmam, ainda, que algumas conquistas dos médicos surgiram após as três recentes mobilizações da categoria com foco na queda de braço entre profissionais e operadoras. A primeira em 7 de abril de 2011 e a segunda em 21 de setembro do mesmo ano. A última mobilização nacional aconteceu em 25 de abril, quando, além de protestarem, representantes das entidades médicas nacionais entregaram formalmente à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) um documento com 15 propostas para estabelecer critérios adequados para a contratação de médicos pelas operadoras de planos de saúde e para a hierarquização dos procedimentos estabelecidos pela CBHPM.

Após cinco meses, ANS afirma ainda analisar proposta da categoria. Durante esse período, a Agência publicou a Instrução Normativa nº 49, que foi considerada inócua pelas entidades, pois não tem o pressuposto da negociação coletiva.


Legislativo e sociedade
– Em paralelo às negociações com a ANS e à mobilização nacional, o movimento médico também aposta na aprovação do Projeto de Lei 6964/10, que garante o reajuste anual e torna obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços. Atualmente em fase final de tramitação, o projeto se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

Insatisfação com planos

Estudo da Associação Paulista de Medicina (APM) realizado pelo Instituto Datafolha, mostra que 77% dos usuários de planos de saúde no estado de São Paulo enfrentaram problemas no atendimento, como superlotação e longas esperas nos hospitais. O estado concentra hoje o maior número de beneficiários de planos de saúde do país, com um universo de 10 milhões de pacientes da saúde suplementar.

Sobre os médicos e prestadores de serviço, a percepção de 66% dos usuários é de que os planos colocam restrições em diversas etapas para realização de exames de maior custo e, para (53%), de que os planos restringem o tempo de internação hospitalar ou UTI. Mais de 60% dos usuários ainda afirmam ter a imagem de que os planos de saúde pagam aos médicos um valor muito baixo por consulta ou procedimento.

Conheça os cinco pontos da pauta de reivindicação da categoria médica:

1. Reajuste dos honorários de consultas e outros procedimentos, tendo como referência a CBHPM.
2. Inserção nos contratos de critério de reajuste, com índices definidos e periodicidade, por meio de negociação coletiva
3. Inserção nos contratos de critérios de descredenciamento
4. Resposta da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio de normativa, à proposta de contratualização, encaminhada pelas entidades médicas
5. Fim da intervenção antiética na autonomia da relação médico-paciente.

O que acontece?

- No dia 10 de outubro, médicos de todo o país organizam atos públicos (caminhada, manifestação, assembleia) para marcar o início do movimento.
– Durante 15 dias, entre 10 e 25 de outubro, os profissionais podem suspender o atendimento através das guias dos planos de saúde.
– Os pacientes serão previamente informados da suspensão do atendimento, podendo ter suas consultas e procedimentos eletivos reagendados.
– Os atendimentos de urgência e emergência serão mantidos.

Fonte: www.saudeweb.com.br

Como explicar por escrito a negativa de atendimento médico?

Negativas de autorização para procedimentos médicos como exames, consultas e cirurgias deverão ser feitas por escrito pelas operadoras de planos de saúde, sempre que solicitadas pelo usuário. É o que prevê proposta da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) submetida à consulta pública a partir desta última quinta-feira.

A resposta deverá ser enviada pelas operadoras por correspondência ou meio eletrônico. Segundo a ANS, o objetivo é regulamentar a prestação de informação aos beneficiários dos planos. “O tema também reflete uma preocupação demonstrada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, informou o órgão, em nota.

O presidente da Abramge, Arlindo de Almeida, encara a regra como positiva, pois fará com que as operadoras apurem suas justificativas de negativa de cobertura. “Isso deve diminuir as dúvidas e evitar entendimentos diferentes dos usuários e das operadoras”, afirma, no entanto, para um posicionamento definitivo, o executivo prefere analisar o texto final da Resolução Normativa, que deverá ser publicado depois da Consulta Pública.

Detalhes da proposta:

De acordo com a proposta, as operadoras deverão informar o beneficiário – em linguagem clara e adequada e no prazo máximo de 48 horas – o motivo da não autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que justifique a decisão. Nos casos de urgência e emergência, a comunicação deverá ser imediata.

Caso a operadora deixe de informar por escrito os motivos da negativa de cobertura previstos em lei, sempre que solicitado pelo beneficiário, a multa prevista é R$ 30 mil. A consulta pública vai receber sugestões até o dia 26 de outubro no site da ANS.

Esclarecimento sobre portabilidade de carências para planos coletivos empresariais:

1) Quanto ao objetivo da solicitação da formação de preços dos planos coletivos empresariais: a nova determinação vai possibilitar estender as regras de portabilidade de carências para esses planos. A ampliação da portabilidade nestes casos incentivará a concorrência do setor devido à facilidade da troca de plano pelo beneficiário;
2) Definição das regras para a portabilidade de carência desses planos: As informações quanto à formação de preços dos planos coletivos empresariais servirão como parâmetro para a comparação dos produtos comercializados. Com isso, os usuários poderão identificar planos compatíveis com os seus para exercer a troca de plano, até mesmo de outra operadora, sem ter que cumprir carência;
3) Quanto ao envio das informações referentes à formação de preços dos produtos: Desde 2000, o envio é exigido pela ANS para a maior parte dos planos. A responsabilidade pela precificação dos produtos é da operadora e a ANS não tem atribuição para definir os preços dos produtos. As novas regras definem o envio de informações para planos empresariais com financiamento do empregador (o que não era exigido antes), independente do número de vidas ou do porte da operadora.

Fonte:

Negativas de autorização para procedimentos médicos como exames, consultas e cirurgias deverão ser feitas por escrito pelas operadoras de planos de saúde, sempre que solicitadas pelo usuário. É o que prevê proposta da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) submetida à consulta pública a partir desta última quinta-feira.

A resposta deverá ser enviada pelas operadoras por correspondência ou meio eletrônico. Segundo a ANS, o objetivo é regulamentar a prestação de informação aos beneficiários dos planos. “O tema também reflete uma preocupação demonstrada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, informou o órgão, em nota.

O presidente da Abramge, Arlindo de Almeida, encara a regra como positiva, pois fará com que as operadoras apurem suas justificativas de negativa de cobertura. “Isso deve diminuir as dúvidas e evitar entendimentos diferentes dos usuários e das operadoras”, afirma, no entanto, para um posicionamento definitivo, o executivo prefere analisar o texto final da Resolução Normativa, que deverá ser publicado depois da Consulta Pública.

Detalhes da proposta:

De acordo com a proposta, as operadoras deverão informar o beneficiário – em linguagem clara e adequada e no prazo máximo de 48 horas – o motivo da não autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que justifique a decisão. Nos casos de urgência e emergência, a comunicação deverá ser imediata.

Caso a operadora deixe de informar por escrito os motivos da negativa de cobertura previstos em lei, sempre que solicitado pelo beneficiário, a multa prevista é R$ 30 mil. A consulta pública vai receber sugestões até o dia 26 de outubro no site da ANS.

Esclarecimento sobre portabilidade de carências para planos coletivos empresariais:

1) Quanto ao objetivo da solicitação da formação de preços dos planos coletivos empresariais: a nova determinação vai possibilitar estender as regras de portabilidade de carências para esses planos. A ampliação da portabilidade nestes casos incentivará a concorrência do setor devido à facilidade da troca de plano pelo beneficiário;
2) Definição das regras para a portabilidade de carência desses planos: As informações quanto à formação de preços dos planos coletivos empresariais servirão como parâmetro para a comparação dos produtos comercializados. Com isso, os usuários poderão identificar planos compatíveis com os seus para exercer a troca de plano, até mesmo de outra operadora, sem ter que cumprir carência;
3) Quanto ao envio das informações referentes à formação de preços dos produtos: Desde 2000, o envio é exigido pela ANS para a maior parte dos planos. A responsabilidade pela precificação dos produtos é da operadora e a ANS não tem atribuição para definir os preços dos produtos. As novas regras definem o envio de informações para planos empresariais com financiamento do empregador (o que não era exigido antes), independente do número de vidas ou do porte da operadora.

Fonte: Verena Souza/ Saúdeweb

Velhas promessas de novos hospitais esbarram no custeio

A construção de um hospital municipal na Brasilândia, bairro da periferia da zona norte de São Paulo, virou uma espécie de lenda urbana entre moradores. A transformação de um hospital privado falido em uma unidade pública é assunto que faz bocejar comerciantes da Vila Carrão, na zona leste. Gera indignação falar na chegada de um novo hospital da prefeitura na Capela do Socorro, uma das regiões mais pobres da cidade, no extremo da zona sul.

Promessas eleitorais até agora não cumpridas pela gestão do prefeito Gilberto Kassab (PSD), os três hospitais permeiam a lista de propostas para a área de saúde dos principais candidatos à sucessão municipal em São Paulo. Em busca de votos em outras cidades brasileiras, políticos também recorrem à velha promessa de fazer novos hospitais, geralmente em áreas com carência de oferta de serviços públicos. Mas projetos desse tipo são apresentados de forma superficial nas campanhas e dificilmente acabam sendo executados, principalmente pela falta de planejamento e insuficiência de recursos.

A oferta de leitos hospitalares nas capitais de Estado está abaixo da recomendação do Ministério da Saúde: a média é 2,13 leitos por mil habitantes, mas o ideal é um índice de 3. A médica sanitarista Aparecida Linhares Pimenta, secretária municipal de Saúde de Diadema (SP) e vice-presidente do Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde (Conasems), conta que o Hospital Municipal de Diadema, na região metropolitana de São Paulo, aberto em 1992 após reforma de uma unidade privada fechada por má administração, consome R$ 70 milhões por ano, mais de 25% de tudo que a cidade aplica em saúde. “Qualquer candidato em sã consciência, fazendo a conta de quanto vai gastar com custeio, não fará promessa. A decisão é mais política”, diz Aparecida.

O problema é que promessas não cumpridas dificilmente são esquecidas e influenciam negativamente o voto. Quem o diga o candidato José Serra (PSDB), que terá de se esforçar para ganhar a confiança de quem espera há quatro anos os hospitais prometidos por Kassab, aliado do tucano.

“Se o Kassab falou que ia fazer e não fez, quem garante que o Serra vai fazer? Por que votaria nele?”, questiona a dona de casa Penha Silva, moradora da Brasilândia. “Precisamos do hospital prometido, por isso vou dar meu voto de confiança pro [Celso] Russomanno; o Kassab teve sua chance e não fez”, acrescenta o metalúrgico Ronald Ferreira de Araújo, da mesma vizinhança. O dono de bar Sebastião Ramos acredita que nenhum candidato à prefeitura de São Paulo reabrirá o antigo Hospital e Maternidade Carrão, na zona leste. Fechado há seis anos por problemas de gestão, a antiga unidade particular fica na mesma rua de seu estabelecimento. “Vêm aqui e falam que vão abrir e nada. Deve ficar mais uns dez anos assim, fechado e pichado e fechado”, reclama o comerciante, sem esperança.

 

A construção dos três hospitais na periferia paulistana (215 leitos) faz parte do conjunto de 75 metas assumidas por Kassab para a área da saúde no início do mandato, em 2008. Segundo a ONG Nossa São Paulo, só oito dessas metas foram cumpridas, com a entrega de 19 Centros de Atenção Psicossocial (Caps) para tratamento de deficientes mentais e viciados. A administração atual informa que trabalha para entregar os três hospitais até 31 de dezembro, mas a situação de abandono dos imóveis torna a missão impossível. Além da necessidade de adaptação e reformas há pouco tempo hábil para a contratação de profissionais e compra de equipamentos.

“O status desses hospitais é de desespero, para ser bem sincero. Quando uma coisa não está na minha governança mas a meta está na minha área, eu fico desesperado”, admite Januário Montone, secretário municipal de Saúde de São Paulo. Segundo ele, os projetos estão prontos, têm custo de cerca de R$ 90 milhões e serão conduzidos por organizações sociais (OSs), como ocorre em 610 serviços de saúde da cidade. O problema é que ainda aguardam aprovação da secretaria municipal de Negócios Jurídicos.

Mesmo com todos os obstáculos, os principais candidatos em São Paulo prometem inaugurar os hospitais emperrados de Kassab. O candidato do PRB, Celso Russomanno, não detalha sua proposta. Diz apenas que a cidade precisa de mais leitos. Serra destaca que os imóveis já foram declarados de utilidade pública e se esforçará para tirá-los do papel. “Estão sendo elaborados os projetos de adaptação dos prédios e vou manter isso, até porque se tem uma coisa que eu sei fazer é hospital”, gaba-se o tucano.

Fernando Haddad, candidato do PT, e a médica Marianne Pinotti, vice na chapa de Gabriel Chalita (PMDB), argumentam que conseguirão erguer os equipamentos com parcerias estadual e federal, rejeitando as PPPs. O petista vai além e promete outros três hospitais. A candidatura pemedebista tem um bloco de quatro unidades no plano de governo. “Faltou planejamento e parcerias [para a gestão atual]“, critica Marianne. “Construir hospital não tem nada de diferente de outras obras, a diferença é o custeio. Mas isto não é impeditivo tendo em vista a parceria que pode ser feita tanto com o governo federal quanto com o estadual”, argumenta Haddad.

Imóvel na zona norte de São Paulo onde a prefeitura promete abrir um hospital de 90 leitos até 31 de dezembro

 

No litoral paulista, um dos maiores desafios do novo prefeito de Santos será manter o Hospital Conselheiro Nébias, antigo Hospital dos Estivadores, comprado pela Prefeitura em 2011 e atualmente em reforma. A estimativa é que o equipamento precise de R$ 60 milhões por ano para seu custeio, quase um terço do total das despesas com saúde da prefeitura.

Atualmente, a unidade está em reforma. Quando voltar a operar, serão 276 leitos. O hospital dos Estivadores de Santos foi inaugurado em 1970 pelo sindicato da categoria, muito forte na época. Em 2008 a posse do imóvel foi transferida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em decorrência de pendências previdenciárias. Finalmente, deixou de funcionar em outubro de 2010. No ano seguinte, a prefeitura arrematou o imóvel por R$ 13 milhões. Os candidatos a prefeito de Santos afastam a possibilidade de privatização ou de gestão por organizações sociais. Buscarão, admitem, entendimentos com Estado e União.

Em Salvador, a única capital do país sem hospital municipal, a construção de uma unidade na periferia voltou a ser bandeira na campanha atual. O eleitor soteropolitano mal consegue diferenciar o discurso atual daqueles de quatro ou cinco eleições anteriores. Líder nas pesquisas de intenção de voto, o deputado federal ACM Neto (DEM) promete, finalmente, tirar a promessa do papel no bairro do Pau do Lima por meio de PPP.

Reunido no mês passado com representantes do Fórum Inter-Religioso de Saúde de Salvador, o candidato Nelson Pelegrino (PT) ouviu muitas queixas sobre o setor, entre elas a ausência de um hospital. Alegando falta de dinheiro, ele foi pé no chão: “Salvador é pobre, tem R$ 100 milhões por ano para investir.” O petista promete cortar despesas com custeio para melhorar o caixa do setor.

Os dois principais candidatos à Prefeitura de Recife também se comprometem a erguer novos hospitais. Tanto o ex-ministro da Saúde Humberto Costa (PT) como Geraldo Julio (PSB) garantem que, se eleitos, vão construir um hospital exclusivamente feminino, equipado com maternidade de alto risco. O petista se compromete a erguer um hospital para a terceira idade e outro para as crianças.

Quase tudo será pago com recursos municipais, mediante a elevação do percentual do orçamento da saúde. Ambos declaram que aumentarão a fatia dos atuais 15% para 20% das receitas totais, o que elevará os gastos anuais do setor entre R$ 130 milhões e R$ 150 milhões. O restante do dinheiro para os novos investimentos virá de parcerias com os governos federal e estadual, que os dois candidatos prometem intensificar.

Leia mais em:

http://www.valor.com.br/eleicoes2012/2842722/velhas-promessas-de-novos-hospitais-esbarram-no-custeio#ixzz283givzoR

Fonte: Luciano Máximo, Fernanda Pires e Murillo Camarotto/Valor Econômico 

Promessa não cumprida é regra na saúde

Em São Paulo, três hospitais incluídos no plano de metas do prefeito Gilberto Kassab ficaram no papel. A exemplo da capital paulista, projetos como esses são apresentados em campanhas eleitorais de todo o país de forma superficial e dificilmente executados, principalmente por falta de planejamento e recursos.

“Qualquer candidato em sã consciência, fazendo a conta de quanto vai gastar com custeio, não fará promessa de construir hospital”, diz a médica sanitarista Aparecida Linhares Pimenta, secretária de Saúde de Diadema (SP). Ela conta que o Hospital Municipal da cidade consome R$ 70 milhões por ano, mais de 25% de todo o investimento em saúde.

Mesmo com todos os obstáculos, os principais candidatos em São Paulo, Celso Russomanno (PRB), José Serra (PSDB) e Fernando Haddad (PT), prometem inaugurar os hospitais prometidos por Kassab.
Leia mais em:

http://www.valor.com.br/eleicoes2012/2842794/promessa-nao-cumprida-e-regra-na-saude#ixzz283f2vTDh

Fonte: Luciano Máximo, Fernanda Pires e Murillo Camarotto/ Valor Econômico

Projeto extingue obrigatoriedade de cláusulas de reajuste em contratos

BRASÍLIA – A Comissão de Trabalho (CTASP) da Câmara dos Deputados analisa projeto que extingue a obrigatoriedade de cláusula de reajuste de tarifas em contratos de concessão. A proposta, de autoria do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), altera a redação da Lei nº 8.987, que dispõe sobre os regimes de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

A lei hoje determina a fixação de cláusula relativa ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas. A redação proposta pelo deputado exclui o termo reajuste. O texto prevê que o Poder Público “poderá” incluir cláusula de reajuste do preço do serviço no contrato de concessão a seu critério.

A proposta estabelece ainda que os contratos dessa natureza deverão apresentar cronogramas de execução e exigir garantia de cumprimento, pela concessionária, das obrigações das obras vinculadas à concessão.

“Efetivamente, num contexto de estabilidade econômica e baixa inflação, não há necessidade de reajustes periódicos de tarifas, bastando a realização das revisões de tarifas praticadas periodicamente, nos prazos definidos no contrato de concessão, ou extraordinariamente, quando acontecimentos excepcionais exigirem, tudo em conformidade com o previsto no respectivo contrato de concessão”, declarou Motta.

Depois de passar pela CTASP, a proposta segue para análise das comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

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Fonte: Daniela Martins | www.valor.com.br

Curso fora do expediente não gera hora extra para gestor

Para o Tribunal Superior do Trabalho, empresa que obriga gerente a fazer curso de aperfeiçoamento pessoal não deve pagar hora extra. De acordo com decisão da Subseção Especializada em Dissídios Individuais 1 (SDI-1), o cargo de gerente é de confiança, e não faz sentido o pagamento de horas trabalhadas fora do expediente ao ocupante dessa função.

A Subseção seguiu voto do presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, e reformou decisão da 6ª Turma do tribunal. Dalazen aplicou a Súmula 287 do TST: “A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo artigo 224, parágrafo 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o artigo 62 da CLT”.

A 6ª Turma do TST havia condenado o Bradesco a pagar as 364 horas do curso feito por um de seus gerentes, por exigência da empresa. A SDI-1 divergiu. O ministro Dalazen afirmou que, “houvesse sido a condenação a horas trabalhadas, fora do expediente, não abriria divergência, mas reconhecer que o empregado exerce cargo de confiança por um lado e acolher horas extras pelo outro é um contradição que não compatibilizo com o artigo 62 da CLT e com a Súmula 287″.

Durante os debates, o ministro Renato de Lacerda Paiva argumentou ainda que, “como gerente geral à disposição do banco, a presunção é de que as horas se referem exatamente à melhor performance do empregado e ao desenvolvimento de sua atividade como gerente-geral”.

O voto do ministro Dalazen foi acompanhado pela maioria que conheceu e proveu os embargos para desobrigar o Bradesco do pagamento pelas horas extras decorrentes da realização de cursos fora do horário de trabalho. O relator do caso, ministro Lelio Bentes Corrêa, votou pelo não conhecimento da matéria e consequente manutenção do decidido pela 6ª Turma.

No caso, o empregado alegava fazer jus às horas extras, pois sua participação nos treinamentos se dava sempre fora da agência em que trabalhava, e em horários diversos a seu expediente. Testemunhas também relataram que participar era obrigatório por conta do reflexo na pontuação da agência perante a direção do banco.

Em primeira instância, o pedido foi indeferido, entendendo estar o empregado sujeito ao artigo 62 da CLT, que expressa que detentores de cargos de gestão não se sujeitam a jornadas regulares. Em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, obteve decisão favorável que condenou o Bradesco a pagar-lhe as horas extras relativas à participação nos cursos. O TRT também determinou o pagamento de outras horas extras pleiteadas, sob argumento de que não estaria caracterizado o status de gestor do empregado, de forma que afastou a aplicação do artigo 62 da CLT.

Inconformado, o banco interpôs recurso de revista provido parcialmente pela 6ª Turma do TST, que reconheceu o empregado como gestor sem direito ao recebimento de horas extras, por exercer cargo de confiança. Entretanto, o colegiado manteve a condenação imposta pelo Regional quanto ao pagamento pela participação nos cursos e treinamentos, pois entendeu que o empregado estaria desempenhando atividades extras à de gerente-geral. A Turma afastou a incidência do artigo 62 da CLT, cuja aplicação é expressa pela Súmula 287 da Corte Superior Trabalhista. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: www.conjur.com.br

Sistema PIS/Cofins se tornou uma loucura

Desde a criação do sistema não cumulativo de apuração e pagamento das contribuições Cofins e PIS, formou-se um cipoal de textos legais e criou-se um sistema assaz complicado de apuração contábil/fiscal, sem, contudo, dar aos contabilistas e responsáveis pelo setor fiscal das empresas a possibilidade de se escriturar livros fiscais para ajudá-los na suas atividades visando buscar os valores mensais daquelas contribuições, como já existia para o IPI e o ICMS. Somente recentemente foi criado o sistema EFD-PIS/Cofins.

O gênesis da problemática da Cofins e do PIS não-cumulativo está no método diferente de apuração adotado pelo legislador. Enquanto no IPI e ICMS aplica-se o método “imposto contra imposto”, nas contribuições PIS/Cofins não-cumulativos aplica-se o método “base contra base”, que “não prevêem a concessão de crédito de tributo, por força das operações anteriores, mas a dedução da base de cálculo e valores referentes às operações anteriores”, conforme palavras de Paulo Henrique Teixeira, em sua obra on-line Créditos do PIS e Cofins, in Portal Tributário Editora, pg. 11.

Na exposição de motivos da MP 135 — que introduziu o novo sistema — em seu item 7, temos o seguintes esclarecimento:

“Por se adotado, em relação à não-cumulatividade, o método indireto subtrativo, o texto estabelece as situações em que o contribuinte poderá descontar, do valor da contribuição devida, créditos apurados em relação aos bens e serviços adquiridos, custos, despesas e encargos que menciona.”

Nas leis 10.637/2002 e 10.833/2003 optaram-se pelo Método Indireto Subtrativo (que determina o valor devido por meio da diferença entre a alíquota aplicada sobre as vendas (r) e a alíquota aplicada sobre as compras (c), isto é, T = (a x r) – (a x c) , como forma de garantir a neutralidade da incidência da Cofins e do PIS sobre todos os agentes da cadeia comercial, cf. op. Citada de Paulo Henrique Teixeira, pg. 9.

Durante quase uma década de gestão fiscal da Cofins e do PIS não-cumulativos nas empresas, o que se viu foi um esforço de Hércules dos responsáveis pela apuração mensal dos contribuintes (tanto diretamente pelas empresas quanto pelos escritórios de contabilidade) para tentar cumprir as obrigações que lhes foram impostas pela colcha de retalhos que se tornou a legislação tributária nacional, tendo que digitalizar DCTF, DACON, sem, contudo se valer de uma escrituração fiscal básica como fonte segura para o preparo daquelas obrigações acessórias a serem enviadas de forma virtual à RFB. A criação da EFD-PIS/Cofins veio com uma década de atraso.

Pelos motivos até aqui expostos, não é seguro afirmar que as empresas estejam apurando, de forma correta, os valores devidos à Cofins e ao PIS a cada mês, podendo tanto estar pecando (por desconhecimentos na aplicação dos fartos textos legais existentes) por omissão, sob ricos de serem autuadas pela RFB ou estarem apurando valores a maior, declarando e pagando indevidamente, descapitalizando e perdendo competitividade no mercado, sendo (sem o saber) credora da RFB pelos recolhimentos a maior e indevido nos últimos 5 anos, decorrente de omissões em lançamentos de créditos a quem têm direito ou por debitar por valores indevidos por vendas que se submetem à alíquota zero.

Acreditem! O emaranhado de textos legais disponíveis sobre o tema compõe-se de:

a) Consolidação da legislação da Cofins e do PIS, contendo 1.246 páginas, disponível no site da Receita Federal do Brasil (1);

b) Dentre tantos bons textos esclarecedores, dois livros existentes no mercado merecem citação:

b.1) Cofins e PIS comentado, com 1.616 pgs. (2); e

b.2) Acórdãos do Carf, 640 pgs.(3);

c) As instruções de preenchimento da PER/DCOMP, extraída de programa da RFB, com mais de 500 pgs. (4);

d) Existem também vários julgados que forma a Jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais sobre o tema —que podem ser acessados virtualmente (5). Não contamos quantos acórdãos estão disponíveis no sistema, que envolve os 5 TRF’s, o STJ e o STF.

e) Consultando o site da RFB, onde encontro, Solução de Consulta, colocando-se a palavra Cofins, desde 2003 até 2012, foi possível encontrar cadastrados (Documentos: 1 — 20 de 4.720) (7), ou seja, 4.720 soluções de consultas. Teríamos de abrir cada uma das 4.720 soluções de consultadas cadastradas para nos assegurar da posição da RFB em relação a cada particularidade dos direitos e deveres dos contribuintes em relação ao creditamento ou não da Cofins, no regime não-cumulativo ou as demais teses que cada gestor tributário enfrenta no seu dia a dia.

f) Existem ainda as famosas Soluções de Divergências (em menor quantidade), também disponível no mesmo sistema de pesquisa das Soluções de Consultas.

Isso tudo nos leva a asseverar que, sem ler, entender, compreender e filtrar mais de 5.000 páginas os operadores do sistema PIS/Cofins (contabilistas, advogados, administradores, chefe dos setores fiscais, e os próprios técnicos da RFB e sua PGFN) não conseguem estar seguros de que estão aplicando corretamente a legislação tributária concernente à espécie.

Data vênia, o sistema Cofins/PIS se tornou uma loucura…

A apuração mensal dos valores relativos à Cofins e ao PIS é diferente para alguns setores da economia e, no caso das empresas concessionárias de veículos e máquinas agrícolas existem peculiaridades específicas que, se não observadas corretamente, podem acarretar grande prejuízo para as empresas do setor, tanto por apuração a menor (gerando Autos de Infração, acrescidos das pesadas multas mais os juros Selic) ou pagamento a maior, cuja conseqüência é a descapitalização indevida do contribuinte.

Somente com uma avaliação minuciosa no sistema de apuração da Cofins e do PIS utilizado pela empresa pode-se colocar o setor fiscal no rumo certo, evitando multas futuras ou apurando créditos não aproveitados nos últimos 5 anos e passíveis de serem transformados em caixa imediatamente para o contribuinte.

Diante de tantas leis, decretos, portarias, instruções normativas, soluções de consultas, acórdãos do Carf e Tribunais Superiores, existem algumas dúvidas mais freqüentes que precisam ser dirimidas, dentre tantas, podem ser enumeradas:

1) No sistema cumulativo ou não cumulativo, aliando ao monofásico concentrado, como tributar corretamente?

2) Como contabilizar e tributar corretamente as contribuições à Cofins e ao PIS, sabendo quais as receitas são tributadas, quais terão alíquota zero e como aperfeiçoar a utilização dos créditos da Cofins e do PIS gerados nas aquisições dos insumos, tanto para a comercialização tanto para a prestação de serviços pelas oficinas especializadas do contribuinte?

3) Qualquer descuido do setor fiscal ou qualquer desconhecimento na interpretação do cipoal legislativo que rege a matéria, ao longo dos últimos 5 anos, poderão ter acarretado prejuízos (passíveis de recuperação), que somente serão detectados mediante um levantamento minucioso por equipe de profissionais com larga experiência no tema.

4) É sabido por todos que as concessionárias têm forma diferenciada (assim como os supermercados) de se apurar a Cofins e o PIS e podem-se potencializar os créditos tributários da Cofins e do PIS não aproveitados nos últimos 5 anos, além de dirimir e minimizar dúvidas quanto à tributação do setor, além de colocar a empresa no rumo certo para trilhar o caminho certo na tributação daquelas contribuições.

Aqui estão algumas dicas importantes, extraídos do Portal Tributário — que também disponibiliza nosso livro on-line citado no final do texto (6):

a) Como tributar na revenda de veículos ou máquinas usadas, considerando tanto a sistemática da não-cumulatividade (que se utiliza do método subtrativo indireto, diferente do ICMS, que é imposto contra imposto)?

b) Como interpretar e aplicar as normas da não-cumulatividade da Cofins e do PIS sobre o resultado entre aquisição e revenda, bem como descontar o valor das pelas substituídas (conforme previsto em Lei)?

c) Qual alíquota a aplicar sobre as peças fornecidas em garantia?

d) Qual tratamento a aplicar nas receitas das primeiras revisões (objeto da garantia do fabricante) pago a concessionária?

e) Qual tratamento tributário e que alíquota aplicar nos casos das bonificações recebidas em dinheiro (incentivo do fabricante)?

f) Como fica a receita da intermediação de veículos à alíquota zero?

g) Como foram tratados os créditos da Cofins e do PIS dos fretes?

h) Qual a definição de insumos para as atividades de prestação de serviços (oficina mecânica da concessionária) e quais os insumos que poderão ser creditados no caso?

i) Houve averiguação ou auditoria para detectar se as mercadorias com alíquota zero não estão sendo tributadas indevidamente? E sua aplicação extensiva?

j) A empresa tem em local bem visível (no setor fiscal) a lista dos produtos com alíquota zero comercializados por ela?

k) Qual influência da contabilidade de custos, quando há atividades segregadas, para o perfeito aproveitamento dos créditos das referidas contribuições?

l) Quais são os créditos admitidos na compra de insumos destinados a vendas isentas, com suspensão ou com não incidência ou não tributados?

m) E os créditos na revenda de mercadorias com incidência monofásica?

n) Como são tratados os créditos de optantes pelo Simples Nacional?

A recuperação dos créditos da Cofins e do PIS e sua compensação estão no ordenamento jurídico tributário, em mais de 5.000 páginas, e sem escrituração fiscal regular desde a criação do sistema não-cumulativo (somente agora criaram a EFD-PIS/Cofins), trouxe grande dificuldades para quem trabalha no setor fiscal das empresas.

Por todo o exposto, poderá haver crédito favorável à empresa, nos últimos 5 anos, passíveis de recuperação. Para tanto é necessário que haja um levantamento desses créditos, mediante estudos, fundamentados e comprovados por documentação, fundamentação legal e planilhas, que devem ficar à disposição da fiscalização, e deve ser feito por uma boa equipe especializada em consultoria tributária e com vasta experiência no ramo, para que haja uma justa e correta mensuração dos valores a serem compensados, com a máxima segurança jurídica.

As compensações deverão ser efetuadas mediante entrega, pelo contribuinte, das devidas declarações eletrônicas nas quais constarão as informações relativas aos créditos utilizados (fundamentos em documentação e planilhas) e os respectivos débitos que estão sendo compensados imediatamente.

Existem vários procedimentos legais para se compensar pagamento indevido ou a maior (com as contribuições vincendas) podendo trazer resultado imediato para o fluxo de caixa da empresa credora.

A própria Receita Federal do Brasil tem interesse em esclarecer aos contribuintes os seus direitos, quando das divulgações das soluções de consultas sobre o tema. Recentemente a RFB publicou uma solução de divergência que vai permitir as indústrias reduzir o montante de suas contribuições mensais da Cofins e do PIS. Além disso, será possível recuperar os valores que não aproveitaram nos últimos cinco anos.

Com mais de 40 anos de experiência no ramo contábil, tributário e consultoria, vemos a gestão estratégica de tributos como uma ferramenta para auxiliar aos empresários e contribuintes pessoa jurídica na identificação e recuperação desses créditos, assim como de créditos idênticos de outros setores da economia.

Tivemos experiência como funcionário concursado e por 4 anos prestando serviços no setor da Dívida Ativa do INSS e acompanhamos os passos da gestão fiscal brasileira, desde a criação da antiga Secretaria da Receita Federal, durante a vigência do famigerado AI-5 da Ditadura Militar. A visão do fisco, pelo seu DNA, é de que o contribuinte é sempre sonegador; e a Fazenda Nacional, seja via RFB seja pela PGFN, atua com um grau de autoritarismo sem precedentes na história, desrespeitando de forma contumaz os direitos e garantias assegurados pela Constituição Democrática de 1988.

Nossa experiência na digitalização de mais de 4 mil DIPF; mais de 2.000 DIPJ lucro real; escrituração de mais de 2.000 LALUR; Mais de 2 mil defesas fiscais; mais de um mil PER/DCOMP e mais de 4 mil processos patrocinados junto a Justiça Federal, ou seja, tanto na área contábil como tributária contenciosa, além de vários anos exercendo cargo de consultor da COAD, nos dá acúmulo de experiência no ramos para afirmar com segurança que o sistema Cofins/PIS, nos moldes implantados em 2002/2003, não tem futuro, tanto pela dificuldade operacional enfrentada pelos contribuintes como pelos técnicos da RFB e PGFN.

Apesar de ser a menina dos olhos do Ministério da Fazenda, uma importante decisão do TRF da 4ª Região irá revolucionar o tema a partir de agora, ao afirmar que “O rol de despesas que podem ser consideradas insumos, e creditadas de PIS e Cofins, descrito na legislação que trata do tema, é indicativa, e não exaustiva. Dessa forma, as vedações à compensação desses tributos ficam restritas àquelas expressamente previstas nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Com essa interpretação, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou insumos benefícios dados a funcionários por uma empresa prestadora de serviços de limpeza” (8). Para melhor entendimento do leitor, inserimos a ementa do julgado:

“APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000007-25.2010.404.7200/SC
RELATOR: Juiz Federal Leandro Paulsen
APELANTE: BACK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA/
ADVOGADO: Luiz Fernando Bidarte da Silva
APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DISTINÇÃO. CONTEÚDO. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003, ART. 3º, INCISO II. LISTA EXEMPLIFICATIVA.

1. A técnica empregada para concretizar a não cumulatividade de PIS e COFINS se dá por meio da apuração de uma série de créditos pelo próprio contribuinte, para dedução do valor a ser recolhido a título de PIS e de Cofins.

2. A coerência de um sistema de não cumulatividade de tributo direto sobre a receita exige que se considere o universo de receitas e o universo de despesas necessárias para obtê-las, considerados à luz da finalidade de evitar sobreposição das contribuições e, portanto, de eventuais ônus que a tal título já tenham sido suportados pelas empresas com quem se contratou.

3. Tratando-se de tributo direto que incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela empresa, digam ou não respeito à atividade que constitui seu objeto social, os créditos devem ser apurados relativamente a todas as despesas realizadas junto a pessoas jurídicas sujeitas à contribuição, necessárias à obtenção da receita.

4. O crédito, em matéria de PIS e COFINS, não é um crédito meramente físico, que pressuponha, como no IPI, a integração do insumo ao produto final ou seu uso ou exaurimento no processo produtivo.

5. O rol de despesas que enseja creditamento, nos termos do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, possui caráter meramente exemplicativo. Restritivas são as vedações expressamente estabelecidas por lei.

6. O art. 111 do CTN não se aplica no caso, porquanto não se trata de suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 26 de junho de 2012”.

Em seu voto o Ilustre Relator, autor de vários livros sobre a área tributária, afirmou que “a não-cumulatividade constitui uma técnica de tributação que visa a impedir que as incidências sucessivas nas diversas operações da cadeia econômica de um produto impliquem um ônus tributário muito elevado, decorrente da múltipla tributação da mesma base econômica, ora como insumo, ora como integrante de outro insumo ou de um produto final. Em outras palavras, consiste em fazer com que a exação não onere, em cascata, o fluxo negocial.

Acerca do tema, relevante a advertência feita por José Eduardo Soares de Melo:

“Constituindo-se num sistema operacional destinado a minimizar o impacto do tributo sobre o preço dos bens e serviços, a sua eliminação os tornariam artificialmente mais onerosos. Caso fosse eliminada, a cumulatividade geraria um custo artificial indesejável ao preço dos produtos comercializados. Esses preços estariam desvinculados da realidade, da produção e da comercialização. Isto oneraria o custo de vida da população e encareceria o processo produtivo e comercial reduzindo os investimentos empresariais, em face do aumento de custos ocasionados por esse artificialismo tributário oriundo da cumulatividade.” (MELO, José Eduardo Soares. A importação no Direito Tributário. São Paulo, RT, 2003, p. 97) (9).

Como o Acórdão in comento envolve empresa do setor de serviços, que são os contribuintes mais penalizados pelo sistema implantado no início da década passada, certamente recorrerão ao Poder Judiciário para verem prevalecer seus direitos e se livrarem da injusta carga tributária que lhe fora imposta pela não-cumulatividade, principalmente o setor de serviços de limpeza e conservação como também o de trabalho temporário. Estão obrigados ao regime da não-cumulatividade, mesmo com o conhecimento da RFB de que são os setores mais onerados pelo sistema.

Por sua vez, o setor de serviços de vigilância não está incluído no regime não-cumulativo, apesar de pertencer ao ramos de serviços, o que fere o princípio constitucional da isonomia. E temos no país 5 vigilante particular para cada policial, ou seja, a violência a que foi submetido cada cidadão brasileiro é tamanha que a demanda por seguranças particulares é muito grande.

Trata-se de mais uma conseqüência da ausência do Estado brasileiro no cumprimento de suas obrigações constitucionais, contrapondo a ganância desenfreada em arrecadar. É muita carga tributária imposta aos contribuintes para pouco serviço público devolvido em contrapartida. A guisa de exemplo, somente nos últimos 7 anos foram fechados 42 mil leitos no SUS (10): Absurdo!

Arrecada-se muito com as contribuições Cofins e PIS, mas o ônus do Custo Brasil e a insegurança jurídica que o sistema criou sugerem um estudo pelas partes envolvidas (governo, empresários, profissionais de contabilidade e direito) visando encontrar uma fórmula mais simples para que o sistema funcione com segurança jurídica e seja menos custoso para quem paga a conta: os contribuintes.

O resultado desse sistema ditatorial tributário que impera no país é a insegurança jurídica, a alta carga tributária incompatível com a capacidade contributiva do empresário brasileiro, cuja conseqüência é a perda da competitividade global, inclusive com o alto Custo Brasil (se gasta muito para gerir os tributos e contribuições a que são submetidos os contribuintes nacional).

Finalmente não pode passar despercebida a injustiça cometida pelo STJ em não reconhecer o direito à atualização monetária nos créditos escriturais, quando o contribuinte foi omisso em utilizá-lo (não havendo objeção da Fazenda Nacional sobre sua pretensão). Veja-se ementa de julgado, nesse sentido (11):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO ESCRITURAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO. SIMPLES DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEVIDA.

1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil-CPC, os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda para corrigir eventual existência de erro material no julgado, o que não ocorreu no caso dos autos.

2. A simples demora na apreciação do requerimento administrativo de restituição ou compensação de valores, sobretudo quando não há prova da existência de impedimento injustificado ao aproveitamento dos créditos titularizados pelo contribuinte, não dá ensejo à correção monetária. Precedentes.

3. A correção monetária de tais créditos é devida tão somente quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em face da resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco.

4. A embargante, com o pretexto de sanar omissão, busca na verdade rever decisão que lhe foi desfavorável. A via dos declaratórios não se presta para tal propósito.

5. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou,justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.”

Concluindo, diante da ameaça da RFB de aplicar pesadas multas sobre uso indevido no creditamento via PER/DCOMP sugerimos aos contribuintes que procurem, na dúvida, assessoria especializada e terceirizada para uma revisão geral em sua escrita contábil e fiscal, visando acertar o foco das contribuições realmente devidas ao Cofins e ao PIS. A inércia do empresário em revisar seu sistema de apuração da Cofins e do PIS poderá acarretar-lhe prejuízo, não somente pela prescrição a cada mês inerte, mas a perda do poder de compra da moeda, embora pequena, ainda está sendo corroída pela inflação e o STJ veta atualização monetária para esses procedimentos, conforme julgado retro.

Entretanto, feita a revisão no sistema de apuração Cofins/PIS, se encontrar débitos, usa-se a denúncia espontânea como forma menos onerosa de regularizar a situação e se apurar créditos, existem várias hipóteses de serem transformados em melhora do fluxo de caixa imediatamente. Boa leitura e bom proveito.

NOTAS:

1) COFINS e PIS/PASEP – Coletânea de Normas http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Coletanea/ColetaneaPISCofins.pdf

2) PIS E COFINS NA TEORIA E NA PRÁTICA — Apet http://www.mpeditora.com.br/detalhe-produto/2078/pis-e-cofins-na-teoria-e-na-pratica-uma-abordagem-completa-dos-regimes-cumulativo-e-nao-cumulativo-2012

3) PIS e Cofins à luz da jurisprudência do CARF http://www.mpeditora.com.br/detalhe-produto/2067/pis-e-cofins-a-luz-da-jurisprudencia-do-carf-conselho-administrativo-de-recursos-fiscais

4) PER/DCOMP — RFB – http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/PerDcomp.htm (baixar o programa, entrar no LINK AJUDA, clicar em todos + que aparecerem imprimir e encadernar).

5) Site do Conselho da Justiça Federal – Jurisprudência Unificada http://columbo2.cjf.jus.br/juris/unificada/?

6) Extraídas do anúncio do Curso Apostilado – Planejamento Tributário – Pis e Cofins – Concessionárias – Veículos, caminhões e máquinas agrícolas – do Portal de Auditoria. http://www.valortributario.com.br

7) Site da RFB, onde encontro, Solução de Consulta, Ementário http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s10=%40DTPE+%3E%3D+20040103+%3C%3D+20120831&s9=NAO+DRJ%2F%24.SIGL.&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=%2Fnetahtml%2Fdecisoes%2Fdecw%2FpesquisaSOL.htm&r=0&f=S&l=20&s1=&s6=SC+OU+DE&s3=&s4=Contribui%E7%E3o+para+o+Financiamento+da+Seguridade+Social+-+Cofins&s5=&s8=&s7=

8) http://www.conjur.com.br/2012-jul-29/fimde-editada-trf-lista-insumos-creditaveis-pis-cofins-indicativa

9) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000007-25.2010.404.7200/SC

10) http://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2012/09/14/sus-perdeu-quase-42-mil-leitos-nos-ultimos-sete-anos-diz-conselho

11) EDcl no REsp 1135561 / SC – DJe 13/10/2011.

Fonte: Roberto Rodrigues de Morais/www.conjur.com.br

Anvisa quer garantir exigência de receita para remédios

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai criar um grupo de trabalho para discutir formas de garantir a exigência da receita na compra de medicamentos sujeitos à prescrição. Na primeira quinzena de outubro, a agência deverá publicar um edital convocando interessados a participar da discussão. A estimativa é de que no início do próximo ano as primeiras medidas sejam colocadas em prática.

“A estratégia pode em algum momento passar pelo aumento da fiscalização, mas não é esse nosso foco principal”, afirmou o presidente da Anvisa, Dirceu Barbano. Entre as medidas que serão estudadas está a veiculação de campanhas de esclarecimento sobre os riscos do uso de medicamentos sem prescrição médica. O financiamento das campanhas, disse Barbano, poderá ser feito pelo Ministério da Saúde, pela agência. “Uma das hipóteses é de a criação de um fundo, com participação de recursos de setores interessados, para financiamento destas ações.”

 

Medicamentos cuja venda deve ser feita com prescrição médica representam cerca de 65% do mercado. Na lista estão, por exemplo, remédios para diabetes, hipertensão e anti-inflamatórios. De acordo com Barbano, cerca de 75% dos casos de intoxicação são provocados por esses medicamentos.

 

A lei que exige a apresentação de receita para medicamentos – identificados com tarja vermelha – é de 1977. Pelo texto, farmácias e drogarias que desrespeitam a norma estão sujeitos a advertências, multas, interdição e cancelamento de licença. No entanto, com a receita não fica retida, a fiscalização é rara.

Fonte: Lígia Formenti | Agência Estado

Entidades patronais de Saúde convidam candidatos para apresentar propostas

O Sindhosba, a Febase e a Ahseb promoveram, no dia 27 de setembro, na sede do Sindhosba, uma reunião com os candidatos a Vereador de Salvador indicados para a interlocução com as entidades patronais do Segmento de Saúde.
O Sistema Privado de Saúde vem enfrentado, como um todo, sérios problemas que impactam, principalmente, no atendimento de excelência aos usuários dos Sistemas Público e Privado de Saúde. São questões de ordem tributária, como a dupla tributação do ISS -, Administrativa, como glosas, má qualificação dos profissionais-, Jurídica, como a jornada de trabalho, terceirização da mão de obra -, dentre outras.
Com o objetivo de apresentar o quadro atual e as principais necessidades pelas quais passam as empresas do setor, os dirigentes das entidades convidaram os candidatos Chico Lopes, (PSDB na coligação Pra Defender Salvador), indicado pelo Candidato a Prefeito do DEM, ACM Neto, Pedro Godinho, (PMDB), indicado por Mário Kertész, Jorge Jambeiro (PP na coligação Todos por Salvador) e Fabíola Mansur PSB (coligação PSB-PPL) indicados pelo Sindicato e pela Associação de Hospitais, para discutir o futuro da gestão da Saúde em Salvador.
Caso algum dos candidatos listados se eleja, ele terá o compromisso de intermediar a relação com o futuro prefeito da cidade, e atuar para a melhoria da gestão do Sistema de Saúde Público e Privado.

Veja como contribuir para a campanha dos candidatos apoiados pelas nossas Entidades:

Chico Lopes – PSDB nº 45.600
http://chicolopes45600.blogspot.com.br/
Nome: Eleição 2012 Francisco de Assis Lopes Vereador
CNPJ: 16.270.710/0001-70
Banco Bradesco Ag.: 3231-0 C/C: 120.113-1
Solicitar recibo eleitoral para Rita (71) 9983-2812 ou e-mail: ritaviana@uol.com.brPedro Godinho – PMDB nº 15.662
http://pedrogodinho.com.br/

Nome: Eleições 2012 Pedro Luiz da Silva Godinho Vereador CNPJ: 16.260.884/0001-53
Banco do Brasil Ag.: 2963-8 C/C: 34.029-4
Solicitar recibo eleitoral para Isa Oliveira (71) 9909-5225 ou e-mail: isaoliveira@socyal.com.br

Dr. Jorge Jambeiro – PP nº 11.234
http://www.jorgejambeiro.com.br/
Eleição 2012 Jorge Eduardo de Schoucair Jambeiro Vereador
CNPJ: Nº 16.256.087/0001-00
Banco Bradesco Agência: 3551-3 C/C: 28.254-5.
Solicitar recibo eleitoral para: Joaquim Feitosa (71) 8800-7802 ou e-mail: feitosa2012camara@hotmail.com

Dra. Fabíola Mansur – PSB nº  40040
http://www.fabiolamansur.com.br/
https://www.facebook.com/FabiolaMansur40040

Observações:

(1) Para a participação de sua empresa, colaboradores, parceiros, fornecedores e familiares com votos ou financeiramente para os nossos candidatos, siga as orientações do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE – BA) no sitio: www.tre-ba.gov.br

(1.a) Após o depósito, solicitar recibo ao candidato.

(2) Se você ou alguém de sua empresa gosta da atividade política e pensa em participar no Poder Legislativo representado o Sistema Privado de Saúde nas futuras eleições, entre em contato com o Núcleo Político da Ahseb, do Sindhosba e da Febase ou agende uma reunião para conhecer melhor as atividades do Núcleo.

Atenciosamente,

Marcelo Moncorvo Britto Raimundo Carlos Correia

Presidente da Febase e Ahseb Presidente do Sindhosba

Bahia aumenta em 60% a realização de transplantes

Balanço dos dados do primeiro semestre de 2012 em relação ao mesmo período de 2011

 Dados do Ministério da Saúde mostram que foram realizados no Estado da Bahia 251 transplantes de rim, córnea e medula óssea no primeiro semestre de 2012, o que representa aumento de 60% em relação ao mesmo período de 2011. Entre janeiro e junho do ano passado, o total foi de 157 cirurgias realizadas. O transplante de medula óssea teve aumento de 1.700% – passou de um para 18 cirurgias no período avaliado. A cirurgia de córnea teve um incremento de 63% a mais quando comparado com os primeiros meses de 2011. Quanto ao número de doadores de órgãos, foram 43 cadastrados em 2012 – no ano passado eram 32.Os dados constam do balanço nacional de transplantes, divulgado nesta quinta-feira (27) pelo Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para marcar o Dia Nacional de Doação de Órgãos e Tecidos. “Esse crescimento reforça o aumento do desejo de doação e confiança da população no Sistema Nacional de Transplantes. Essa combinação é fundamental para que a gente mantenha um crescimento sustentável da doação e reduza as filas de espera por órgãos”, destacou.

De acordo com os dados do Ministério da Saúde, em todo o país foram realizados 12.287 transplantes no primeiro semestre de 2012, o que representa aumento de 12,7%. Nos primeiros seis meses de 2011 o total foi de 10.905 cirurgias realizadas. O transplante de pulmão teve aumento de 100%. O segundo maior avanço percentual foi o de coração, com 29% a mais quando comparado com os primeiros meses do ano passado. Também aumentou a quantidade de doadores de órgãos, que passaram de 997, em 2011, para 1.217, em 2012 (+22%).
O balanço nacional mostra também cresceram os transplantes de medula óssea (17%), rim (14%), córnea (13%) e fígado (13%). Os estados que mais se destacaram em aumento percentual foram o Acre (1033%), Amazonas (217%), Pará (104%) e Pernambuco (74%), além do Distrito Federal (76%).
 
De acordo com dados do Sistema Nacional de Transplantes (SNT) do Ministério da Saúde, a cirurgia de córnea atingiu 7.777 cirurgias nos primeiros seis meses de 2012, contra 6.891 no mesmo período de 2011, representando aumento de 13%. Nesse período, alguns estados como Acre, Paraná, Espirito Santo, Rio Grande do Norte, Distrito Federal e São Paulo já eliminaram a lista de espera para esse tipo de transplante.
As cirurgias com rim totalizaram 2.689 nos primeiros seis meses de 2012, 14% a mais que no mesmo período de 2011. O terceiro maior volume foram os transplantes de medula óssea – 862 no primeiro semestre de 2012. Os transplantes de fígado chegaram a 801, representando aumento de 13%.
CAPACITAÇÃO – Nesta quinta-feira, também houve assinatura de portaria que institui a atividade de tutoria em doação de órgãos e transplantes no país. Essa é uma forma do Ministério da Saúde estimular centros de excelência a capacitar serviços que queiram melhorar ou iniciar a realização desse tipo de cirurgia. O objetivo dessa ação é investir na capacitação e fortalecimento da rede brasileira de transplantes.
Um dos critérios para a habilitação de centros de excelência é fazer parte da rede pública ou ser entidade sem fins lucrativos que atenda de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS). Outros critérios são: ter experiência de dois anos ou mais na área; realizar, no mínimo, três tipos de transplantes, sendo dois de órgãos sólidos e/ou um de tecido ou, ainda, transplante de medula óssea alogênico não aparentado; desenvolver estudos e pesquisas na área, entre outros.
 
 Fonte: Ubirajara Rodrigues, Agência Saúde – Ascom/MS

TST define regras e amplia direitos de trabalhadores

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) revisou vários entendimentos sobre regras trabalhistas, o que, na maioria dos casos, aumentou a segurança dos trabalhadores.

Durante toda a semana, o tribunal reviu súmulas e orientações para jurisprudência -entendimentos que norteiam as decisões de futuros conflitos. Ao todo, 43 temas foram discutidos. Em 38 houve algum tipo de alteração.

Os novos entendimentos já estão valendo, segundo o TST. Algumas das principais decisões foram:

Celulares

Funcionários em plantão, longe da empresa, com o celular ligado e disponíveis para convocação pelo empregador estão em sobreaviso (leia texto ao lado).

Eles terão direito a receber, por hora, o equivalente a um terço de sua hora de trabalho convencional.

Grávidas

Foi garantida a estabilidade para trabalhadoras, em contratos temporários, que ficarem grávidas. O empregador terá de garantir a vaga até o fim da gestação e assegurar cinco meses de licença maternidade.

Atualmente, essa regra só valia para mulheres contratadas pelas empresas por tempo indeterminado.

Aviso prévio

A nova lei do aviso prévio vale apenas nas rescisões que forem feitas a partir da entrada em vigor da nova lei, em outubro de 2011. Ela amplia o prazo do aviso de 30 dias para até 90 dias, proporcional ao tempo de trabalho (a cada ano trabalhado, três dias a mais no aviso).

Centrais sindicais queriam que a lei fosse retroativa, mas o TST decidiu em contrário.

Acidentados e afastados

Trabalhadores que sofrerem acidente de trabalho terão direito a permanecer no emprego pelo período de pelo menos um ano após a sua recuperação.

A regra vale sempre que houver um contrato formal, ainda que de poucos meses.

O trabalhador afastado do emprego por auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez tem direito à manutenção de seu plano de saúde ou assistência médica pago pelo empregador.

Doença grave

Quando um funcionário portador de doença grave, como HIV, for demitido e alegar preconceito ou estigma, caberá ao patrão provar que não o dispensou em razão de seu estado de saúde.

Jornada 12 por 36

O TST também entendeu que a jornada conhecida como 12 por 36 -ou seja, 12 horas de trabalho a por 36 horas de descanso- é válida, desde que em caráter excepcional.

Segundo nova súmula, essa jornada deve estar prevista em lei ou ajustada por meio convenção coletiva.

O trabalhador não tem direito ao adicional para as duas últimas horas de trabalho, mas deve receber remuneração em dobro sempre que trabalhar em feriados.

Fonte: Julia Borba, Paulo Muzzolon e Lucas Sampaio/Folha de São Paulo

As empresas de saúde podem se beneficiar da nova lei da empresa individual (Eireli)

A Lei nº 12.441, de 11/07/2011, alterou o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/01/2002), para permitir, a partir de sua entrada em vigor, a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada “EIRELI” por uma única pessoa titular da totalidade do capital social. A lei entrou em vigor em 08 de janeiro de 2012, cento e oitenta dias após a data da sua publicação, ocorrida em 12 de julho de 2011.

Este novo tipo societário permitirá ao empresário, titular da totalidade do capital social devidamente integralizado, constituir uma pessoa jurídica sem a participação de outro sócio, eliminando desta forma a figura do sócio com pequena participação, o qual geralmente faz parte da sociedade apenas para atender a legislação.

Para constituição da EIRELI, a Lei nº 12.441/2011 faz algumas exigências, como:

a) constituição por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no País; b) inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada; C) a limitação à participação de cada pessoa em apenas uma empresa individual de responsabilidade limitada, ou seja, quem for sócio de uma EIRELI pode ter outras empresas individuais ou ser sócio em empresas de outras espécies, mas não de mais uma EIRELI.

Um dos maiores atrativos, senão o maior, para o empresário que vier a constituir a EIRELI é a incomunicabilidade entre o patrimônio social e o pessoal de quem constitui a empresa. O mesmo não ocorre com o Empresário Individual, que responde pelas dívidas com todo o seu patrimônio.

Entretanto, apesar da incomunicabilidade citada, a EIRELI tem a obrigação de honrar suas dívidas no limite de seu capital social, resguardado o patrimônio pessoal do sócio, evidentemente.

APLICAÇÃO DA EIRELI NA ÁREA DA SAUDE

A EIRELI, em princípio, poderá ser criada para o desenvolvimento de tudo aquilo que constitua o conceito de “empresa”, ou seja, qualquer atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços como está disposto no art. 966, do Código Civil[1].

Norma sobre insalubridade entra em consulta pública

Proposta de revisão da Norma Regulamentadora nº 15 contempla prevenção de riscos à saúde presentes nos ambiente de trabalho

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) colocou em Consulta Pública, até o dia 29 de outubro, o texto técnico básico de revisão da Norma Regulamentadora Nº 15 que trata sobre atividades operacionais insalubres. O objetivo da norma é definir diretrizes e critérios para a caracterização e controle dos riscos para prevenir danos ou agravos à saúde dos trabalhadores.

 O diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho do MTE, Rinaldo Marinho, considera que a nova NR 15 será um importante instrumento para o dimensionamento da exposição e o planejamento da proteção do trabalhador contra os riscos ambientais. “Contamos com a contribuição dos profissionais da área, pesquisadores, trabalhadores, auditores fiscais e empresários para construir um texto que atenda as expectativas da sociedade”, afirma Marinho.

 Um dos principais pontos do novo texto se refere ao controle de riscos no ambiente de trabalho, de forma a não gerar danos para a saúde dos trabalhadores. A consulta pública abrange apenas o texto geral da NR 15. Posteriormente haverá novas consultas para alterações dos anexos da norma, que definem os limites de tolerância aos diversos tipos de agentes nocivos.

 O atual texto da NR Nº 15 foi regulamentado pela Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978 e, praticamente, repete o que está expresso nos Artigos 189 a 192 da CLT. Em razão disso, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, composta pelo governo, empregadores e trabalhadores, e coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego percebeu a necessidade de revisar o texto.

 Após o término da consulta, será constituído um Grupo de Trabalho Tripartite que terá objetivo de analisar as sugestões recebidas e elaborar a proposta de regulamentação para posterior atualização da Norma.

 As sugestões deverão ser encaminhadas, até o dia 29 de outubro, para o e-mail normatização.sit@mte.gov.br ou pelo correio para o endereço: Ministério do Trabalho e Emprego, Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, Coordenação Geral de Normatização e Programas, Esplanada dos Ministérios – Bloco “F” – Anexo “B” – 1º andar – Sala 107 – CEP 70059-900 – Brasília – DF

 Fonte: Assessoria de Comunicação Social – MTE

Hospital Business – 2º Fórum Internacional de Gestão em Saúde

Acontece nos dias 25 e 26 de outubro deste ano, no Hotel Windsor Atlântica – RJ, a 18ª edição do Hospital Business que trará uma programação científica com palestrantes nacionais e internacionais.

 Para a palestra de abertura, o evento contará com a participação do jornalista Silio Boccanera. Com o tema “Inovação e Sustentabilidade – o futuro empresarial e planetário”, Boccanera compartilhará com os congressistas a sua experiência como correspondente internacional de quem já cobriu eventos e acontecimentos na Europa, Estados Unidos, África e Oriente Médio. Para ele, sustentabilidade e saúde, se trabalhadas juntas, podem trazer resultados positivos para as gerações futuras e o segmento pode contribuir com isso.

 O fórum contará também com a participação do Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Sergio Luiz Côrtes da Silveira além dos palestrantes internacionais Roser Vicente – Diretora Geral da Gesaworld Group (Espanha), Michael Taylor – Vice-Presidente da Aon Hewitt (EUA) e Juergen Voellkopf – Diretor Global de Logística da B Braun (Alemanha).

 Fonte: informações do site Hospital Business

Aviso prévio proporcional – Novo entendimento do Ministério do Trabalho e Emprego

Já comentamos acerca da insegurança jurídica que a Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que regulamentou o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do trabalhador. De texto muito singular, a referida lei ensejou inúmeras dúvidas e interpretações, as quais, inobstante o tempo decorrido, ainda não encontraram pacificação, uma vez que gera conflitos entre empregados e empregadores.

 

Tanto isso é verdade, que a Secretaria de Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, já divulgou mais de uma interpretação da referida lei, sendo a mais recente a Nota Técnica nº 184, de 2012, da Coordenação-Geral de Relações do Trabalho, da Secretaria de Relações do Trabalho, do MTE.

 

Diz o texto legal:

 

 

“Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. “

 

1) APLICAÇÃO

 

No primeiro ano de trabalho, o empregado tem direito ao aviso prévio de 30 dias. A cada ano adicional serão acrescidos 3 (três) dias, observado o limite de 90 dias. Assim, o empregado com mais dez anos de serviço, terá direito ao aviso prévio de 60 dias e o que tem mais de vinte anos, terá assegurado 90 dias de aviso prévio.

 

Um dos primeiros pontos de controvérsia é se a nova regra do aviso prévio deve ser aplicada na dispensa do empregado e nos casos de pedido de demissão. Este ponto é polêmico e tem suscitado inúmeras discussões sobre a aplicação do aviso prévio proporcional no caso de pedido de demissão pelo empregado.

 

Inobstante o texto legal, em seu artigo 1º, referir-se a todo o Capítulo VI, do Título IV, que abrange os dispositivos que regulamentam o aviso prévio, o texto da Lei nº 12.506/2011, menciona que os empregados usufruirão do aviso prévio proporcional.

 

O Ministério do Trabalho e Emprego, na Nota Técnica acima referida, posicionou-se que a lei do aviso prévio proporcional é aplicável somente aos empregados, não podendo o empregador usar o mesmo critério quando do pedido de demissão apresentado pelo trabalhador.

 

Mantendo posição mais conservadora, e, em face do expresso texto da lei, nosso entendimento está em consonância com o do Ministério do Trabalho e Emprego e, desde o primeiro momento, nossa orientação foi nesse sentido.

 

Certamente os empregadores que adotarem conduta diversa terão problemas para homologar as rescisões contratuais e serão compelidos a discutir a questão em juízo.

 

Não é demais lembrar que o § 1º, do artigo 487, da CLT assegura a integração do período do aviso prévio no tempo de serviço, o que traz reflexos econômicos importantes sobre as verbas indenizatórias, tais como férias e 13º salário, onerando sobremodo a rescisão contratual.

 

2) REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E AUSÊNCIA EM DIAS CORRIDOS

 

A CLT prevê que durante o aviso prévio trabalhado o empregado tem direito a redução de duas horas em sua jornada de trabalho, no início ou no final da jornada de trabalho, ou por sete dias corridos, opção que será feita pelo trabalhador, na forma que melhor lhe aprouver. Essa é a regra do artigo 488 e seu parágrafo único da norma consolidada.

 

É de entendimento predominante que a regra acima mencionada prevalece. Passados cerca de dez meses de vigência da lei, prevalece o entendimento de que o artigo 488 e seu parágrafo da CLT não sofreu modificação, o que significa que durante o prazo do aviso prévio o trabalhador terá sua jornada reduzida em duas horas, no início, ou no final do expediente, ou poderá optar por 7 dias corridos, conforme faculta a lei trabalhista.

 

Este também é o entendimento do Ministério do Trabalho e Emprego em sua Nota Técnica 184/2012.

 

3) DA APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE

 

Questão que suscita dúvida e divergência de interpretação diz respeito à aplicação da regra do aviso prévio proporcional. O texto da Lei nº 12.506/2011, assim expressa no parágrafo único do artigo 1º : “ Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.” No entendimento do Conselho Jurídico da CNS, somente faz jus aos três dias de acréscimo ao aviso prévio de 30 dias, o empregado que tenha completado o segundo ano do contrato de trabalho.

 

Nosso entendimento está dissonante do exarado pelo Ministério do Trabalho e Emprego na Nota Técnica nº 184/2012, uma vez que mudando sua posição anterior, emitiu parecer no sentido de que o acréscimo de três dias do aviso prévio proporcional deve ser efetivado ao empregado que completar um ano de trabalho na mesma empresa, e não a partir de um ano e um dia de contrato de trabalho, como era o entendimento anterior.

 

Entendemos que o acréscimo de três dias vigora a partir do início do segundo ano. Como a lei em seu enunciado assegura o acréscimo de três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, parece-nos que o que ficou assegurado pelo legislador foi a proporcionalidade em razão de ano completo trabalhado.

 

Somente a jurisprudência irá aclarar este ponto, que apresenta grande controvérsia entre os intérpretes da lei.

 

Alertamos, contudo, que as empresas terão dificuldades em homologar rescisões contratuais, em não adotando o entendimento do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

4) PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

 

O § 1º, do artigo 487 da CLT garante a integração do aviso prévio no tempo de serviço do empregado. A Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais – IN 367, do TST reforça esse entendimento, aos dispor:

 

“OJ 367. Aviso prévio de 60 dias. Elastecimento por norma coletiva. Projeção. Reflexos nas parcelas trabalhistas. O prazo de aviso prévio de 60 dias, concedido por meio de norma coletiva que silencia sobre alcance de seus efeitos jurídicos, computa-se integralmente como tempo de serviço, nos termos do § 1º do art. 487 da CLT, repercutindo nas verbas rescisórias.”

 

Assim, o cálculo das verbas trabalhistas levará em conta todo o período do aviso prévio e não apenas os 30 dias, uma vez que a Lei nº 12.506/2011 não restringiu as aludidas verbas aos primeiros 30 dias.

 

5) CUMULATIVIDADE DA LEI Nº 12.506/2011 COM IDÊNTICO BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA.

 

Os sindicatos profissionais vêm exigindo das empresas a cumulatividade do acréscimo de três dias do aviso prévio proporcional estabelecido em lei, com eventual benefício no mesmo sentido contido em norma coletiva, cuja soma, não raro, ultrapassa os 90 dias de aviso prévio previsto em lei. Discordamos totalmente dessa posição. Há que se aplicar ao trabalhador a regra mais benéfica, adotando, contudo, sempre a limitação legal de 90 dias para o aviso prévio.

 

É recomendável que na renovação da norma coletiva seja fixada cláusula que apenas mencione que o aviso prévio será concedido na forma da lei, evitando-se desgastes desnecessários quando da homologação dos contratos de trabalhos rescindidos e interpretações indevidas sobre a aplicação da nova regra.

 

6) MULTA POR DISPENSA DO EMPREGADO NO MÊS QUE ANTECEDE A DATA-BASE DA CATEGORIA.

 

A Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984, em seu artigo 9º, estabeleceu que “O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.”

 

Face à vigência da lei que regulamentou o aviso prévio proporcional, previsto no artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, os empregadores devem ficar muito atentos e cautelosos no momento da dispensa do empregado, efetuando o cálculo prévio do número de dias de aviso prévio a que faz jus o trabalhador, de forma a evitar que seu termo final recaia nos trinta dias que antecede a data-base da categoria profissional, evitando, assim, a obrigação de pagamento da multa prevista no dispositivo legal acima apontado.

 

A lei do aviso prévio proporcional ainda traz muitas incertezas em sua aplicação, dúvidas que serão saneadas ao longo do tempo, na medida em que os tribunais enfrentem as matérias e decidam sobre sua aplicação.

 Fonte: Eriete Teixeira, Depto. Jurídico FEHOESP

Confederação Nacional de Saúde consegue êxito em seu pleito para regulamentar novamente a jornada 12×36

Aconteceu na semana passada a 2ª Semana do TST onde todos os ministros do Tribunal estiveram reunidos para analisar pontos polêmicos ou não consensuais da jurisprudência, estudar alterações regimentais e propostas de modificações na legislação trabalhista.

 

A pauta foi montada com propostas dos próprios ministros e com sugestões de entidades, tendo a Confederação Nacional de Saúde sugerido um tema de grande importância para o setor que é a escala de 12 por 36.

 

Até o ano passado a Súmula 349 do TST, que dispensava a inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, para fins de celebração de acordo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre, regulamentava a compensação de jornada e conseqüentemente englobava a jornada 12X36. Contudo, em maio de 2011, durante a 1ª Semana do TST, a referida súmula foi revogada.

 

Sabendo do impacto que o cancelamento da Súmula geraria no setor saúde, o Conselho Jurídico da CNS coordenado por seu assessor jurídico, Alexandre Venzon Zanetti, iniciou uma campanha junto ao TST e ao governo visando regulamentar a jornada 12X36 tão usada nos estabelecimentos de saúde.

 

Várias visitas foram feitas pelo assessor da CNS junto aos ministros do TST para explicar a necessidade da regulamentação da jornada 12X36 inclusive com a parceria da CNTS.

 

Foi demonstrado aos Ministros que o regime compensatório 12X36 era largamente adotado no segmento da saúde há mais de vinte anos e praticado em âmbito nacional e vinha sendo regulado via convenções coletivas de trabalho, com fundamento no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal que reconhece, expressamente, a autonomia sindical, admitindo a flexibilização de determinadas normas laborais mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, conforme se infere, respectivamente, dos incisos VI, XIII e XIV do mencionado dispositivo da Constituição.

 

O problema também foi levado ao Ministério do Trabalho e Emprego para a Secretária de Saúde e Inspeção do Trabalho, Vera Albuquerque, que ficou de analisar o pleito junto ao Ministro Brizola Neto.

 

Finalmente em 14 de setembro a Confederação Nacional de Saúde obteve uma vitória inédita para o setor saúde. Os Ministros do TST, após uma semana de debate em cima da jurisprudência, decidiram editar nova Súmula regulamentando a escala 12X36 que passou a ter a seguinte redação:

 

JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE.

É valida, em caráter excepcional, a jornada de 12 horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.

 

Nos termos da proposta de redação, acima transcrita, a jornada diferenciada será válida exclusivamente por acordo coletivo, sendo que o empregado não fará jus ao adicional de hora extra pelo trabalho das 11ª e 12ª horas.

 Fonte: CNS

Conselho Jurídico da CNS se encontra para a 7ª Reunião de 2012

Conselho Jurídico

Informativo
27 de Setembro de 2012 | INF. 006

No dia 13 de setembro de 2012, o Conselho Jurídico da CNS se reuniu no Centro de Convenções da Bahia, em Salvador, para sua sétima reunião ordinária do ano de 2012. Dentre os assuntos tratados, discutiram-se o PL 3833/2012, a Portaria 1823 e o substitutivo de Terceirização.

 

Ainda no dia 13 de setembro, os integrantes do Conselho Jurídico da CNS participaram do “Encontro de Direito Aplicado ao Segmento de Saúde” que trouxe “O Conselho Jurídico da CNS na defesa do setor saúde”, “o art. 196 da Constituição Federal definindo o papel das entidades filantrópicas em relação ao dever do Estado na prestação da saúde pública” e por fim “Terceirização de serviços na saúde e suas peculiaridades”.

Foram os palestrantes no evento os assessores jurídicos da CNS, o Dr. Alexandre Zanetti, a Dra. Eriete Ramos, bem como o Deputado Arthur Maia que expôs aos presentes o seu projeto de lei que trata da terceirização.

Em sua exposição, Dr. Alexandre fez uma apresentação do Conselho Jurídico da CNS e do trabalho realizado pelos membros. Já a Dra. Eriete expôs todos os projetos de lei e seus impactos na área da saúde.

 

Dias 3 e 4 de outubro 2012 Conferência Internacional de Excelência em Gestão

Aproveitem as últimas inscrições!!!

A ABGC – Associação Baiana para Gestão Competitiva, realiza a cada dois anos a CIEG – Conferência Internacional de Excelência em Gestão. Tal evento tem entre seus Organizadores as empresas que já venceram ou foram finalistas do Prêmio Nacional da Qualidade (PNQ) ou vencedoras do Prêmio Gestão Qualidade Bahia (PGQB).

 Gostaríamos de convidá-lo para esta Conferência que ocorrerá nos dias 3 e 4 de outubro no auditório da Federação das Indústrias da Bahia-FIEB, conforme banner abaixo.

 O Sindhosba faz parte do Comitê de Saúde e esperamos que nos honre com a sua presença.

 Para conhecer a programação favor acessar: www.cieg.com.br.

 A titulo de cooperação, pedimos seu apoio direto na divulgação deste evento, que tem a finalidade de repartir com a sociedade as práticas das organizações nacionais e internacionais que se destacam em termos de Gestão Empresarial. O apoio solicitado poderá ser feito das formas seguintes:

  • · Inscrevendo alguns dos colaboradores de sua Organização;
  • · Enviando a divulgação abaixo às Empresas parceiras, como seus Associados, Fornecedores, Clientes etc., recomendando que participem.

Acaso não consiga visualizar a imagem acesse http://www.cieg.com.br/e-mail.htm.

 

R E A L I Z A Ç Ã O

 

 

 

 
 

 

 
 
 

 

     

 

   
 
 

 

 
 
 

 

 
 
 

 

   
 
 

 

 
 
 

 

 
 

 

Empresa é condenada a indenizar funcionário por danos

Empresa que utiliza, sem autorização, imagem de funcionário, pode ter de pagar indenização por dano moral. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou uma empresa a pagar R$ 1,2 mil a ex-funcionário.

Ele entrou com uma reclamação trabalhista porque sua imagem foi indevidamente usada em campanha da empresa na internet, não só durante o contrato, mas depois também.

A relatora foi a desembargadora convocada Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira. Ela afirmou que o Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, na medida em que as decisões apresentadas para fins de confronto de teses são inespecíficos e dizem respeito a quadros fáticos diversos do consignado pelo TRT nesta decisão.

O primeiro paradigma usado pela empresa para tentar comprovar divergência jurisprudencial, explicou Maria das Graças, tratava da veiculação apenas do nome da reclamante em site eletrônico, após o fim do contrato do trabalho, sem exploração comercial. E o segundo caso dizia respeito à veiculação de duas fotografias sem nenhum intuito econômico, em um contexto de cobertura jornalística. Os demais ministros da 5ª Turma acompanharam a decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Médico só responde por erro se houver prova de culpa

A responsabilidade pessoal do médico exige comprovação da culpa. Este foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar a um menor, representado pelos pais, o direito de receber indenização por suposto erro médico que lhe teria causado cegueira.

De acordo com o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, “o insucesso do tratamento — clínico ou cirúrgico — não importa automaticamente o inadimplemento contratual, cabendo ao paciente comprovar a negligência, imprudência ou imperícia do médico”, afirmou. Além disso, o ministro mencionou que o erro culpável precisa ter relação de causa e efeito com o dano, devendo ser avaliado com base em atuação de médico diligente e prudente.

Quanto à responsabilidade do hospital, o ministro afirmou que é independente do reconhecimento da culpa do médico. “Todavia, a responsabilidade objetiva da sociedade empresária do ramo da saúde não equivale à imputação de uma obrigação de resultado, mas apenas lhe impõe o dever de indenizar quando o evento danoso proceder de defeito do serviço”. No caso específico, o relator explicou que o hospital responderia solidariamente se fosse apurada a culpa do profissional, que é subordinado a ele, ao praticar atos técnicos de forma defeituosa.

No caso, em 1999, o menor ajuizou ação indenizatória contra a Associação Educacional e Caritativa (Assec) e o médico pediatra que acompanhou seu tratamento após o parto prematuro. Na ação, alegou que a perda da visão só foi diagnosticada após quatro meses do seu nascimento, por um médico oftalmologista, o qual, segundo ele, teria afirmado que a doença (fibroplasia retroenticular) decorreu da falta de diligência dos profissionais que acompanharam o tratamento pós-parto, especialmente na utilização da incubadora.

Em primeira instância, o juiz julgou o pedido improcedente. Por meio de provas periciais, o magistrado constatou que o procedimento adotado pelo médico foi necessário para garantir a vida do autor, logo após o seu nascimento. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao julgar a apelação, manteve o entedimento.

No Recurso Especial, o autor alegou que fora submetido a tratamento em incubadora (oxigenoterapia) e que, “por falta de cautelas necessárias”, recebeu oxigênio em quantidade excessiva, o que, segundo ele, deu causa à doença. Sustentou que não foi utilizado aparelho específico para monitoramento da quantidade de oxigênio no sangue. Afirmou que os danos sofridos decorrem do serviço defeituoso do hospital, “somado à negligência, imprudência e imperícia do médico recorrido”.

Ao analisar o acórdão, o ministro Salomão observou as conclusões do TJ-SC de que a oxigenoterapia foi tratamento essencial à preservação da vida do autor, e de que não há vinculação do procedimento com o desencadeamento da cegueira na prematuridade, pois inúmeros fatores podem contribuir para tanto — inclusive o problema de insuficiência respiratória grave que o autor tinha quando nasceu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Desjudicialização traz benefícios para cidadãos

O Poder Judiciário vem contando com um aliado para prestar um serviço cada vez mais ágil para a população: os cartórios extrajudiciais. O fenômeno da desjudicialização, ou seja, a possibilidade de dar andamento a solicitações dos cidadãos que antes só eram resolvidas com intervenção da Justiça tem sido a grande contribuição dos cartórios para aceleração e agilidade do atendimento ao público.

Calcula-se que uma pessoa física recorra, no mínimo, 10 vezes aos serviços cartorários durante sua vida. Segundo pesquisa do Instituto Datafolha, encomendada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) em 2009, os cartórios de notas e registros estão entre as instituições do país que mais transmitem confiança aos usuários.

O recente fenômeno da desjudicialização tem o objetivo de agilizar as ações que não envolvem litígio e os benefícios são de mão dupla. Além de eliminar demorados processos judiciais para a população, ainda contribui para reduzir a crescente pressão sobre os tribunais.

O processo de reconhecimento de paternidade é um dos exemplos mais recentes. Em fevereiro, graças à norma editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ficou mais fácil que mães, filhos ou pais entrem com o pedido de reconhecimento de paternidade em qualquer cartório de registro civil. Agora a inclusão do nome do pai na documentação do filho pode ser feita a qualquer momento diretamente no cartório.

A Anoreg-BR tem sido um agente fundamental nesse processo. Uma das sugestões da associação resultou na elaboração da Lei 11.441, que desde 2007 permite que inventários, divórcios e partilhas de bens consensuais sejam feitos diretamente em cartórios. Com isso a procura para realização de divórcios em cartórios registrou grande aumento em todo o país.

Outra medida que impulsionou a procura pelos cartórios para a realização de divórcios foi a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, em julho de 2010, colocou fim à exigência de separação judicial prévia dos casais para o divórcio.

A retificação de áreas de imóveis também já não precisa de intervenção judicial. Desde 2004, ela pode ser realizada nos registros de imóveis. A ação se tornou mais ágil quando a Lei de Registros Públicos (6.015/1973) foi alterada pela Lei 10.931/2004, que permitiu que a retificação fosse feita pelo oficial do registro de imóveis competente, sem excluir eventual prestação jurisdicional. Agora há a possibilidade de correção do registro em casos de omissão, imprecisão ou dados que exprimam a verdade.

Também não é mais necessária a intervenção da Justiça para procedimentos de retificação de nomes na carteira de identidade. Atualmente para fazer correções basta fazer requerimento em cartório.

Outra questão que está no caminho da desjudicialização é a conversão da união estável homoafetiva em casamento. Há um projeto de lei que estabelece que a união estável poderá se converter em casamento mediante requerimento formulado pelos companheiros. Enquanto a lei não é aprovada, os cartórios já vêm realizando a conversão, só que ainda é necessário encaminhar o pedido ao Poder Judiciário.

Todas estas possibilidades representam uma medida concreta para desafogar o Poder Judiciário. São medidas que trazem benefícios tanto para a Justiça, como para os cidadãos e os cartórios.

Fonte: Rogério Portugal Bacellar/Revista Consultor Juridico

Alterações na relação trabalhista geram discussão

Em decorrência da antiga legislação trabalhista existente no Brasil e com a lentidão e falta de interesse do Congresso Nacional na elaboração e aprovação da chamada “reforma trabalhista”, as decisões e diretrizes editadas pelo Tribunal Superior do Trabalho, a mais alta instância da Justiça do Trabalho no Brasil, assumem uma substancial importância na regulação da relação existente entre empregador-empregado.

Mencionadas diretrizes, ao serem replicadas a exaustão pelo próprio TST e Cortes inferiores em milhares de processos, acabam, com o tempo, se consolidando em Súmulas, que sintetizam o pensamento da Corte Suprema trabalhista sobre determinada matéria, entendimento este que, embora não tenha força de lei, acaba, na prática, produzindo efeitos semelhantes.

Visando impedir a obsolescência de algumas Súmulas, bem como verificar a necessidade de criação de novas diretrizes, de tempos em tempos, os Ministros do TST se reúnem para reanálise dos entendimentos, visando sempre torná-los atualizados.

Neste sentido, no início desta semana foram analisados 43 temas controvertidos na esfera trabalhista pelo TST, gerando inúmeras alterações nas diretrizes anteriormente existentes.

Mencionadas mudanças, por certo, causarão grande repercussão no dia a dia das empresas, uma vez que alteram e/ou refletem questões rotineiras na relação de trabalho, devendo as empresas se prepararem previamente para evitar os impactos financeiros decorrentes da não observação da evolução jurisprudencial e o crescimento indevido da contingência.

Um dos pontos de grande relevância foi a mudança do posicionamento acerca do adicional de sobreaviso devido ao empregado.

Isto porque, agora considera-se em regime de sobreaviso o empregado que, mesmo à distância, esteja submetido a controle do empregador por meio de instrumentos telemáticos e informatizados (como celulares, smartphones e tablets) e permaneça em regime de plantão ou à disposição, aguardando o acionamento pelo empregador a qualquer momento durante o descanso.

Caso o empregado tenha este tipo de controle, diante das novas diretrizes, terá direito ao valor adicional correspondente a 1/3 da hora normal, enquanto estiver à disposição da empresa — Súmula 428.

Mencionada mudança pode causar a anomalia de empregados alegando que estava à disposição 24 horas por dia, 7 dias por semana, pois, atualmente, os smartphones e tablets são uma realidade na vida das empresas e empregados e, de fato, configuram meio de comunicação que permite ao trabalhador se deslocar e aproveitar seu descanso, ainda que sabendo da possibilidade de ter que retornar ao trabalho.

Por certo essa nova interpretação trará grandes alterações na sistemática das empresas, uma vez que anteriormente estava pacificado o entendimento de que o uso de bip ou celular, que permitem a mencionada mobilidade, não dava direito ao recebimento de horas de sobreaviso pelo empregado.

Para minimizar os riscos, as empresas deverão se precaver com políticas internas de utilização de celulares, smartphones e tablets fora do horário de serviço, para impedir a proliferação de posteriores ações trabalhistas reclamando o pagamento de sobreaviso.

Houve, também, mudança relevante em relação à ampliação dos empregados passíveis de estabilidade. Esse direito agora atinge a empregada gestante, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado — Súmula 244 — e temporário.

O atual entendimento configura o exato oposto do antigo, no qual a empregada contratada por prazo determinado não era detentora dessa estabilidade, pois o término do seu trabalho já era previsto desde o início.

No mesmo sentido, os empregados vítimas de acidente de trabalho, mesmo nos casos de trabalhadores temporários e contrato de trabalho por tempo determinado, terão direito a garantia provisória de emprego de 12 meses, fato este que também era afastado até o momento — Súmula 378 —, já que o entendimento anterior assegurava que tal estabilidade aplicava se apenas aos empregados que possuíam contrato de trabalho por prazo indeterminado.

Os dois novos entendimentos acima esposados refletem o caráter protecionista do Direito do Trabalho brasileiro, uma vez que ignoram o prazo de término do trabalho pré-estabelecido entre empregador e empregado na eventualidade de um acidente ou gravidez, fazendo com que a relação laboral que havia começo e fim previamente acordados, prorrogue-se ao longo do tempo, ressaltando que os empregados nessa situação, ainda que contratados por prazo determinado, não deixariam de gozar os benefícios previdenciários aos quais teriam direito.

Outra novidade importante foi a edição da Súmula que presume como discriminatória a dispensa de trabalhador que seja portador do vírus HIV ou outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, cabendo ao empregador fundamentar a dispensa e os motivos pelos quais o empregado nas condições expostas foi o escolhido para demissão e não outro, sob pena de, em princípio, ter o empregador que reintegrá-lo em futura ação judicial, que anulará a sua dispensa.

O novo entendimento acima chama atenção para o grau de subjetividade da definição da expressão “doença grave que suscite estigma ou preconceito”. Por não haver um rol de possíveis doenças que se enquadrem nessa situação, deverá o empregador ter a máxima cautela no momento da demissão e proceder a análise prévia de eventual enfermidade, para não recair em uma demissão tida como discriminatória pelo Juiz trabalhista e sofrer as consequências processuais e financeiras disso.

Demais disso, a Súmula que claramente visa proteger os empregados soropositivos ou portadores de doenças graves, poderá ter o efeito reverso, uma vez que os empregadores, no momento da contratação, embora proibido por lei, poderão preterir candidatos nessas condições, com receio de terem problemas no momento do desligamento.

Outra novidade foi a criação de Súmula garante ao trabalhador que tiver seu contrato de trabalho suspenso em virtude de auxílio-doença acidentário, o direito à manutenção do plano de saúde ou assistência médica por parte do empregador.

Trata-se da consolidação de um entendimento que já vinha sendo adotado pelas Cortes trabalhistas. Contudo, causa estranheza a aposentadoria por invalidez ser incluída como fato gerador da manutenção do plano de saúde, pois esta pode ser gerada sem qualquer culpa do empregador que, mesmo assim, deverá marcar com os reflexos financeiros.

Como visto, a revisão dos precedentes e dos atuais entendimentos feita pelo TST inovou inúmeros posicionamentos sobre diversos temas, os quais já estavam em grande parte solidificados em outras vertentes e firmou outras garantias que devem ser observadas cuidadosamente pelas empresas, pois gerarão grande repercussão na sistemática que em geral estavam sendo observada.

Noutro passo, ainda haverá muita discussão acerca da aplicação dos novos posicionamentos, haja vista que em muitos pontos pode haver o entendimento que TST está legislando por meio de Súmulas, fato este que poderá fazer com que tais discussões cheguem ao Supremo Tribunal Federal. Ante tal cenário, nota-se a importância do trabalho preventivo por parte das empresas em alterar práticas e procedimentos internos, de modo a ficarem atentas às novas regras para evitar o aumento indevido da contingência.

Fonte: Luiz Fernando Alouche e Rodrigo Rosalem Senese/www.conjur.com.br

Você está satisfeito com seu plano de saúde?Os médicos também não!

Médicos baianos suspendem atendimento aos usuários da AMil?medial, Hpavida, Sul América, Cassi, Petrobrás, GEap e Golden Cross, entre os dias 10 e 19 de outubro, contra o desrespeito dos planos de saúde, que não valorizam o trabalho profissional nem o atendimento aos segurados. Nesse período, os médicos não realizarão consultas e outros procedimentos eletivos e os pacientes previamente agendados serão transferidos para outra data . Estará assegurada, entretanto, toda assistência aos casos de urgência e emergência.
A paralisação é nacional, e tem por objetivo pressionar os planos e seguros de saúde a negociarem o reajuste dos honorários e procedimentos médicos, cujos valores estão insustentavelmente defasados. Nos últimos dez anos, os planos aumentam suas mensalidades em 132,97%, bem acima da inflação de 106,33%. Os reajustes dos honorários, por outro lado, não chegaram a 50%.
Os contratos impostos aos médicos pelas operadoras, também estão em desacordo com as normas estabelecidas pela Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS). E os planos ainda interferem diretamente no trabalho do médico: criam obstáculos para a liberação de exames e internações, fazem pressão para a redução de procedimentos, a antecipação de altas e a transferência de pacientes.
Alertamos a sociedade que tal situação é insustentável, com riscos de sérios prejuízos à saúde e à vida daqueles que decidiram adquirir um plano de saúde, na busca de uma assistência médica de qualidade.
Os médicos baianos têm critérios específicos para paralisar suas atividades:
1. Os planos Amil, Medial, Hapvida, não apresentam nenhuma forma de negociação com a Comissão Estadual de Honorários Médicos (CEHM), não aceitando corrigir o desequilíbrio dos honorários pagos aos profissionais de medicina, que hoje recebem R$33 por consulta;
2. Os planos Geap, Cassi, Petrobrás que, em 21 de julho de 2011, assinaram um acordo de reajuste dos honorários, agora informam que não honrarão o que foi pactuado, desconsiderando as consequências desse rompimento aos seus usuários;
3. A empresa Golden Cross apesar de se mostrar alguma disposição para negociar, apresentaram propostas irrisórias, com reajustes de apenas R$ 6 reais, passando de R$ 38 reais para R$44 reais, valor ainda muito abaixo da média.
As empresas de planos de saúde precisam urgentemente atender as reivindicações das entidades médicas, estabelecendo regras contratuais claras que respeitem a autonomia do médico e definam critérios e periodicidade de reajustes dos honorários profissionais, de acordo com a inrução normativa 46/2012 da ANS.
É necessário também que a ANS exerça seu papel fiscalizador, exigindo dos planos de saúde o cumprimento da regulamentação.
Salvador, 25 de setembro de 2012.
Comissão Estadual de Honorários Médicos da Bahia
Associação Médica Brasileira Associação Bahiana de Medicina
Conselho Federal de Medicina Conselho Regional de Medicina da Bahia
Federação Nacional dos Médicos Sindicato dos Médicos da Bahia
Fonte: Assessoria

Pedidos de registro de remédios serão eletrônicos

Pedidos de registro de medicamentos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) passarão a ser feitos por meio eletrônico. O sistema, que começou a ser desenvolvido em 2009, entra em funcionamento a partir de outubro. “Atualmente os processos são analisados em papel, o que acaba dificultando a rapidez na análise”, afirmou o presidente da Anvisa, Dirceu Barbano. Levantamento encomendado pela Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma) indica um aumento no tempo de espera para avaliação de registro de remédios no último ano.

 

O aumento é confirmado por Barbano. “A espera média para o registro de um medicamento novo pode ser de 400 dias”, afirmou o presidente. No estudo encomendado pela Interfarma, a espera média para o registro de novos medicamentos da associação ultrapassa 700 dias.

Barbano afirma que a espera é provocada principalmente pelo aumento da demanda. Entre 2007 e 2012, o número de pedidos de análise dobrou. A média mensal, que era de 35 mil passou para 72 mil.

Fonte: Lígia Formenti | Agência Estado

Embates para a regulamentação legal da terceirização no Brasil

Não há dúvidas de que a terceirização das atividades constitui forte instrumento de redução de custos das empresas, permitindo a especialização de suas atividades e, por consequência, o incremento de sua competitividade. Embora a tendência seja irreversível no cenário econômico, o modelo vigente no Brasil é precarizante e necessita urgentemente ser mudado.

A especialização das atividades das empresas tomadoras de serviços possibilita que a economia gire com menor custo. Contudo, a terceirização viola as conquistas trabalhistas, com salários menores, jornada maior, enfraquecimento sindical, redução dos direitos trabalhistas e um índice gritante de aumento nos acidentes. No setor privado, a alta rotatividade obriga o terceirizado a trabalhar três anos para poder contribuir um ano com a Previdência Social. Alia-se a isso a competitividade espúria e o desempenho de atividades simples, em função das baixas escolaridade e qualificação profissional. No setor público, é utilizada como forma de substituir postos de trabalho com custo, no mínimo, três vezes maior. Diante destes perversos efeitos da terceirização, o desafio é construir um modelo que contemporize os interesses econômicos e trabalhistas.

Hoje, não existe legislação no Brasil que regulamente a matéria de forma específica e contemporânea, gerando enorme descompasso no que diz respeito à realidade das novas relações que vêm sendo desenvolvidas diante do quadro irreversível da terceirização. Então os conflitos resultantes deste binômio de interesses têm que ser dirimidos no Poder Judiciário, orientado por meio da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dentre os critérios de interpretação da legalidade dos atos de contratação, prescreve a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação às verbas trabalhistas, proibindo a terceirização da atividade fim da empresa.

Passadas quase duas décadas da edição da Súmula 331 pelo TST, o atual cenário impõe a regulamentação efetiva pelo Congresso Nacional. Embora vários Projetos de Lei que visam a regulamentação da contratação de serviços terceirizados tramitem atualmente no Congresso Nacional, é evidente a polarização dos interesses entre os setores econômicos e trabalhistas, como os sindicatos e as entidades públicas, a exemplo do Ministério Público do Trabalho e Procuradoria do Trabalho. Dentre os principais Projetos de Lei em tramitação, destacam-se o n.º 1621/2007, de autoria do Deputado Federal Vicentinho (PT-SP), com apoio das Centrais de Trabalhadores e de órgãos de fiscalização públicos, o n.º 87/2010, do Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e o n.º 4330/04, do Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). As propostas seguem as seguintes possibilidades: terceirização das atividades-fim das empresas, responsabilidade da empresa tomadora e multas administrativas em caso de descumprimento de direitos trabalhistas.

Um dos principais pontos de controvérsia é concernente à terceirização das atividades-fim das empresas. Nos termos da Súmula 331 do TST, ela não é admitida, de maneira que a regulamentação, por meio de lei específica, representará impactante inovação na ordem jurídica. Os defensores desta inclusão fundamentam-se nos princípios da livre iniciativa, da autonomia da vontade e da licitude das atividades empresariais, todos assegurados pela Constituição da República e pelo Código Civil. Neste sentido, caminham os PL 87/2010 e 4330/04.

Já as entidades trabalhistas contrapõem-se a ela com o argumento de que autorizará aprofundamento na desigualdade entre os direitos dos terceirizados e dos contratados diretamente. Isso porque poderão exercer as mesmas atividades dentro de uma empresa, acentuando discrepâncias que já se verificam atualmente, como quanto a diferenças salariais e de jornada de trabalho.

Ainda quanto a este aspecto, o art. 3º do PL 1621/07 é objeto de preocupação pelas entidades patronais, pois estabelece um conceito restrito do que seja atividade-fim da empresa. A crítica é no sentido de que o artigo define atividade-fim como toda atividade que, direta e indiretamente, tenha relação com a finalidade central para qual a empresa foi constituída. Isso permite interpretação subjetiva da definição de qualquer atividade como correlacionada ao objetivo da empresa. A exemplo, cita-se o caso de uma indústria terceirizar a logística e a expedição, podendo tal terceirização ser considerada lícita ou ilícita a depender do que o intérprete considerar como atividade central. Dos conflitos surgidos, resultariam novas necessidades de intervenção e definição pelo Poder Judiciário.

Outro ponto que diferencia os projetos em tramitação diz respeito à responsabilidade das empresas contratantes, se solidária ou subsidiária à da contratada. Pelo mecanismo da responsabilidade solidária, um trabalhador terceirizado que não tenha recebido seus direitos pode escolher quem quer processar: a terceirizada ou a empresa contratante. Neste sentido é a proposta do PL 1621/07. No entanto, os industriais avaliam que o texto aumentará tremendamente o risco de as empresas que contratam serviços terceirizados serem processadas pelo descumprimento de obrigações trabalhistas que deveriam ter sido pagas pelas terceirizadoras. A principal crítica a este modelo é que a responsabilidade solidária, pura e simples, livra a contratada da repartição de riscos e resultados de sua própria inépcia, quando houver.

É uma situação diferente da que existe hoje, já que a Súmula 331 (TST) prevê a chamada responsabilidade subsidiária. Por ela, a terceirizada é a primeira a responder pelos encargos trabalhistas não recolhidos, sendo a dívida redirecionada à empresa tomadora somente em caso de inadimplência da contratada.

A responsabilidade solidária é também prevista pelo PL 87/2010. Isso somente na hipótese de ser decretada a falência da contratada ou se o contrato for feito sem a observância de alguns cuidados previstos no Projeto de Lei, como, por exemplo, a ausência de documentação capaz de verificar a idoneidade do prestador de serviços. Ao prever a possibilidade de a empresa terceirizar sua atividade fim e estatuir o regramento sobre a responsabilidade solidária, esse projeto visaria proteger e regulamentar os contratos de terceirização realizados com o intuito de “terceirizar o serviço” e punir os contratos que mascaram a “terceirização do empregado”. Mas, no tocante à responsabilidade, a subsidiariedade é a regra geral.

As multas administrativas pelo descumprimento de obrigações trabalhistas também são objeto de divergência. No PL 1621/07, são de 10% sobre o valor do contrato de terceirização em favor do trabalhador prejudicado, se ele mover Reclamação Trabalhista, e de 15%, em caso de reincidência. Já o PL 87/2010 prevê multa administrativa de R$ 200 por empregado prejudicado, salvo se já houver previsão legal de multa específica para a infração verificada. Evidentes, portanto, os anseios refletidos nas diferentes propostas, patronal e trabalhista.

Entre os embates antagonizados nas diferentes propostas, destaca-se, também, a previsão, pelo PL1621/2007, de mecanismos burocráticos para o reconhecimento de um contrato de terceirização. Como, por exemplo, a prévia comunicação (com antecedência mínima de seis meses) ao Sindicato da Categoria Profissional sobre qualquer projeto de terceirização da empresa e a instituição de uma comissão dos trabalhadores com representantes sindicalizados.

Por fim, é de se mencionar o PL Lei 6762/2010, de autoria do Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que proíbe a contratação de terceirizados pela Administração Pública. Demonstra, assim, as diferentes ideologias de Deputados Federais, Senadores e Centrais Sindicais, refletidas nos constantes pedidos de vistas aos Projetos de Lei e nos diversos pareceres que retardam, ainda mais, a regulamentação da atividade de terceirização no Brasil.

O grave descompasso existente entre a realidade da terceirização e sua atual regulamentação demandará enfrentamento de diferentes interesses econômicos. Consenso, por ora, existe apenas na urgência de adequar a legislação para que os abusos decorrentes desta lacuna legal sejam minimizados, possibilitando-se que este poderoso instrumento de incremento da atividade econômica também o seja no campo social.

(*) Mirian Teresa Pascon é Coordenadora do Departamento Jurídico da De Biasi Consultoria Tributária

Fonte: www.debiasi.com.br

Projeto de lei indica mudança em salário e jornada de trabalho

BRASÍLIA – Como parte da agenda para aumentar a competitividade da economia, a presidente Dilma Rousseff ensaia entrar num terreno pantanoso para um governo do PT: a flexibilização das normas trabalhistas. A Casa Civil analisa proposta de projeto de lei pelo qual trabalhadores e empresas poderão firmar acordos com normas diferentes das atuais, baseadas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), em vigor há 69 anos.

Na prática, o projeto permite que os salários e a jornada de trabalho sejam reduzidos de forma temporária em caso de dificuldades econômicas. Ele abre caminho também para a utilização mais ampla do banco de horas, pelo qual os trabalhadores cumprem horas extras sem receber adicional, e compensam o tempo trabalhado a mais com folgas.

Os acordos entre empregados e empresas seriam firmados por meio do Comitê Sindical de Empresa (CSE), segundo prevê o projeto de lei. As normas à margem da CLT comporiam um acordo coletivo de trabalho.

Empresas que concordarem em reconhecer no CSE seu interlocutor e os sindicatos que aceitarem transferir ao comitê o poder sindical terão de obter uma certificação do governo.

O papel dos sindicatos, nesse sistema, seria o de atuar nas empresas que optarem por continuar sob o “modelo CLT”. Eles também selariam com as entidades patronais as convenções coletivas – por meio das quais empregados e patrões definem, anualmente, aumentos salariais. Todos os membros do CSE terão de ser sindicalizados.

A proposta em análise foi elaborada pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, baseada no modelo alemão. O texto foi entregue ao ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho. Recentemente, a Casa Civil, que auxilia Dilma na elaboração de normas legais, pediu para analisar o projeto.

Ainda não está certo se o governo adotará o projeto como seu e o enviará ao Congresso. A presidente costuma pedir análises detalhadas dos projetos que considera interessantes, para depois decidir se os levará adiante ou não. Para colher mais subsídios, um grupo deverá ir à Alemanha nas próximas semanas.

Na Alemanha, boa parte da indústria e dos sindicatos concordaram em reduzir a jornada de trabalho e os salários, em caráter excepcional e com prazo de validade, para permitir que a economia atravessasse a crise sem falências ou demissões. “Formaram um pacto nacional, que só foi possível do ponto de vista legal porque as leis lá são flexíveis”, diz uma fonte graduada da equipe econômica do governo.

O projeto é visto com simpatia no Palácio do Planalto e, principalmente, no Ministério da Fazenda. Chegou a ser citado pelo secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, em palestra na Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, como parte da agenda do governo.

Fonte: Lu Aiko Otta e João Villaverde/Agência Estado

Como fazer o corpo-clínico combater os custos?

Durante a 10° edição do Saúde Business Forum, Luiz Koiti, da Beneficência Portuguesa conta como envolveu os médicos no combate de gastos desnecessários e nos processos de qualidade

Remuneração, modelo de contratação de corpo clínico, retenção de talentos. Muitas são as variáveis quando o assunto é o engajamento médico. Mas afinal, como trazer o profissional mais importante da entidade para uma realidade de custos, gastos e controle do orçamento? Essa foi a missão do Beneficência Portuguesa, de São Paulo, um dos maiores hospitais do País, que vem, ao longo dos anos, fazendo diversas ações para envolver o profissional.

O corpo-clínico fechado permitiu à entidade formar grupos de multiplicadores de conhecimento para envolver todos os profissionais do hospital desde questões como acreditação- o hospital tem ONA 2- , até a melhoria da gestão do centro-cirúrgico. “Sabemos que o médico não tem formação em gestão e por isso o orientamos e incentivamos a multiplicação desse conhecimento”, afirmou o superintendente da instituição, Luiz Koiti, nesta quinta-feira (20), durante a 10° edição do Saúde Business Forum, que ocorre na Praia do Forte (BA).

Durante as reuniões são mostrados os indicadores da instituição de forma transparente para que o médico participe do controle de custos. Há também reuniões para analisar a aplicação das práticas e o desempenho dos profissionais “O encontro de feed-backs com os médicos é uma forma de ouvir cada um deles”. Com o projeto, 5300 colaboradores e médicos são impactados e essa é a importância dos multiplicadores do conhecimento e dos canais de comunicação utilizados pela entidade como palestras, jornais, internet e sms.

Uma medida que deu certo foi durante o processo de adoção da metodologia Kaisen, quando se apresentou o valor do desperdício com os atrasos nos centros- cirúrgicos. “Os atrasos de 30 minutos resultavam em R$ 300 milhões de prejuízo ao ano. Na discussão sobre a ferramenta, o médico começou a entender que quem atrasava a cirurgia era ele”, diz.

Foram organizados protocolos na área de cirurgia cardíaca, tradicional especialidade da instituição, em parceria com os próprios médicos, o que antes seria impossível. “Organizamos um único protocolo, as nossas equipes são das escola do Zerbini (Euryclides de Jesus) e do Adib Jatene. Antes era impossível um cirurgião sentar para conversar com outro ”,conta

Recursos Humanos

A questão do engajamento médico passa, sem dúvida, pela discussão do modelo de remuneração do médico e de política de recursos humanos. Qual é o atrativo para os profissionais que não tem vínculo e até aqueles que são ceeletistas?

Durante o Intercâmbio de Ideias, os participantes enfatizaram a questão do modelo de remuneração e da carreira do profissional. “O desafio para engajar médico é o modelo de remuneração. Como engajar alguém de qualidade de custo, se ele não enxerga a entidade de trabalho?”, questionou Paulo Barreto, do Hospital São Lucas (SE).

No caso do programa da Beneficência Portuguesa, a análise de desempenho não está ligada à remuneração. Mesmo assim, as pessoas aderiram um dos resultados foi o surgimento de novas lideranças, que antes ficavam escondidas.

Paulo Cezar Paiva, do Hospital do Exército (RJ), argumentou sobre a disponibilidade do profissional em aderir ao programa. “Muitas vezes o médico quer só matar a fome, não dá para fazer o algo mais”, disse, completando que no caso da entidade, há dinheiro disponível, mas não profissionais.

Christian Campos, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, complementou a discussão sobre carreira e a atual formação médica. “O novo profissional é muito imediatista com a questão financeira”, disse. Barreto, endossou, dizendo que a demanda não é remunerada, ou seja, o pediatra, por exemplo, atende grande número de pacientes por um valor menor se comparado ao de um especialista em alta complexidade.

Agora, Koiti enfrenta uma nova etapa do processo de engajamento, que é a abertura gradual do corpo-clínico com a manutenção dos programas. “Estamos olhando para as especialidades que temos carência na renovação do corpo-clínico. Acho que o médico tem como moeda de troca, a possibilidade de participar de pesquisa”, disse, enfatizando que um dos atrativos para os médicos é o centro de estudos e pesquisas da instituição.

Fonte: Maria Carolina Buriti/Saudeweb

A Fusão nas pequenas empresas

O mercado de Fusões e Aquisições nos últimos 10 anos sofreu uma forte consolidação. Praticamente todos os setores, serviços, comércio e indústrias entraram nesta onda, pois sentiram que seria a única forma de sobrevivência. Muitas fusões foram bem sucedidas, outras não, em grande parte pela falta de maturidade na análise das pessoas envolvidas nos projetos e de uma liderança mais efetiva.

Fazer uma fusão dar certo é tarefa para gente grande e competente! Correto, fazer acontecer é para quem sabe ser líder. O que não é correto é acreditar que as fusões são realizadas apenas por grandes corporações. Elas iniciaram esta tendência, porém ela não para aí e teremos uma onda de fusões das pequenas e médias empresas em números jamais vistos na história deste país.

Podem acreditar, nos próximos 5 ou 10 anos teremos uma consolidação das pequenas e médias empresas, através das fusões e aquisições.

Mas será que os pequenos empresários estão preparados para isto? Sim e não! Certamente estes empresários não dispõem de tantos recursos para atuar diretamente na gestão de pessoas que são certamente, o maior ativo destas pequenas corporações. Por outro lado, muitos deles estão muito próximos da operação e conhecem cada funcionário pelo nome, seus problemas, anseios, aspirações e tem muita consciência com quem eles podem contar.

Se as pessoas são a parte mais sensível nas fusões das grandes corporações, ainda mais nas pequenas empresas onde, muitos se sentem quase que como donos do negócio. Começaram muitas vezes, desde cedo, conhecem todos os processos (que por sinal, geralmente não estão descritos em lugar algum, exceto na cabeça de 2 ou 3 colaboradores).

Estas pessoas são a chave para que as fusões obtenham sucesso ou não.

Você, pequeno ou até médio empresário, tenha certeza de que você será procurado nos próximos anos para se fundir com outra empresa de porte e com ramo de atuação mais ou menos similar. Quando isto acontecer, fique feliz. Sinal de que sua empresa ainda tem algum valor. Neste instante analise atentamente a todas as alternativas, mas tenha em mente: Seus colaboradores e os da outra corporação é que vão definir se o negócio pode ou não dar certo. Analise atentamente quem detém o conhecimento do negócio e qual a chance dele partir assim que se concretizar a operação. Muitas empresas perdem os seus ativos principais, simplesmente porque eles descem pelo “elevador” e não voltam mais.

Portanto se estiver pensando em se fundir com outra empresa, tenha certeza das pessoas que permaneceram ao seu lado. Elas definirão o seu futuro e da fusão. Pensar nisto faz toda a diferença. SUCESSO!!

Fonte: Airton Carlini/Exame.com

Público x privado: uma dicotomia que tem que acabar

As regulamentações do setor, planos de governo e a literatura até então produzidas possuem uma característica em comum: a de separar a saúde pública e privada. Durante o Saúde Business Forum ficou evidente que essa dicotomia deve morrer, caso contrário, é o sistema quem vai padecer até seu colapso.

“O diagnóstico está dado”. Por inúmeras vezes ouvi essa afirmação de diferentes representantes do setor e, realmente, os problemas estão evidentes e sendo discutidos – mesmo que recentemente – abertamente entre os elos, entretanto, as soluções são bastante complexas. Mudanças culturais estão em jogo como a do diálogo e a efetiva integração entre as esferas pública e privada; conscientização da população para a importância da prevenção e promoção à saúde, além do conhecimento do funcionamento do sistema e; obviamente, novas políticas de remuneração e financiamento.

“O papel da ANS é entrar cada vez mais no Ministério em prol de uma política de saúde única. Muitos prestadores da saúde suplementar possuem padrões de excelência e, hoje, o gestor público tem buscado melhoria no atendimento utilizando esse parceiro. As PPPs são exemplos disso”, afirma o Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Sérgio Côrtes.

Na opinião do presidente da ANAHP (Associação Nacional dos Hospitais Privados), Francisco Balestrin, os hospitais deveriam ser mais proativos. “Eles estão acostumados a cuidar apenas do dia a dia da instituição, mas deveriam tomar a iniciativa e firmar parcerias e contribuir com a área pública”.

O presidente da ANS, Maurício Ceschin, chamou a atenção para a importância econômica do setor de saúde, que movimentando cerca de R$ 180 bilhões por ano. “A saúde suplementar do Brasil é a segunda maior do mundo e, praticamente, não existe diálogo com o público. Vai ser imprescindível essa junção”, ressalta.

Custo

A pressão dos custos, tendo em vista o crescimento da demanda, avanço da tecnologia médica e medicamentosa, é o grande dificultador para o acesso, segundo Côrtes. “Tem que se discutir prioridade. Não dá para aplicar 3,8% do PIB em saúde, como o país pode querer crescer e continuar com esse investimento pífio”, afirma o secretario referindo-se a quantia direcionada pela esfera pública. A Argentina, por exemplo, destina em média 7,5%.

Os médicos e outros profissionais do segmento sentem no bolso os problemas de financiamento. Presente também no painel, o vice-presidente da AMB (Associação Médica Brasileira), Jorge Curi, defendeu a implantação de uma carreira de Estado para os médicos, pois, segundo ele, este seria um inventivo para a fixação desses profissionais em cidades do interior e em regiões de difícil acesso.

Além disso, Curi defendeu melhorias nas negociações de remuneração com os planos. “Hoje os honorários são completamente incompatíveis com a manutenção de um consultório”, alerta.

Educação e conscientização do paciente foi um dos aspectos lembrados pelo presidente da FenaSaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar) e também presidente do Bradesco Saúde, Márcio Coriolano. “O consumidor tem que saber o que está consumindo e como funciona o sistema. Ele tem que saber que os recursos são escassos”.

 

Fonte: Verena Souza/Saudeweb

“É dever de todo médico aprimorar seus conhecimentos”

Temos hoje mais de 370 mil médicos registrados nos conselhos de medicina brasileiros, uma média de dois profissionais para cada grupo de mil habitantes.

Porém, há anos a falta de profissionais e a qualidade dos serviços médicos, principalmente nos serviços públicos de saúde, têm sido destaque nos noticiários e motivo de muito debate entre entidades de classe da categoria e as mais diversas esferas do governo federal.

Outro problema apontado pela mídia e pela própria população é a superconcentração de profissionais no setor privado e nas regiões mais desenvolvidas do país. Por exemplo, no Sudeste, a média é de três médicos para cada grupo de mil habitantes. Já no Norte e no Nordeste, está média cai para um médico por 1.000/habitantes.

Recentemente, como forma de suprir a carência destes profissionais no mercado, o Ministério da Educação anunciou a ampliação de vagas em cursos de Medicina. Com isso, o governo pretende atingir a meta de 2,5 médicos / mil habitantes em todas as regiões. Outra medida estudada para solucionar o problema, é facilitar a validação do diploma de médicos estrangeiros, para que eles assumam eventuais vagas ociosas.

Já o estudo intitulado “Demografia Médica no Brasil”, promovido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), atesta que, mesmo sem abrir novos cursos e vagas para a formação de mais especialistas, até 2020 o país atingirá a média de 2,2 médicos por 1.000/habitantes.

ale ressaltar aqui que o compromisso maior de todo médico é com a sociedade, mais precisamente com a saúde do ser humano, por meio do exercício digno, ético e responsável da profissão. Portanto é dever de todo médico aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em benefício do paciente.

A aquisição de conhecimentos científicos atualizados é indispensável para o adequado exercício da Medicina, uma ciência em constante evolução. Neste sentido, os programas de educação médica continuada são, mundialmente, práticas obrigatórias e reconhecidas para a atualização do profissional que busca a excelência em sua especialidade e área de atuação.

Infelizmente, em alguns locais do Brasil, mais da metade dos profissionais em atividade não cursaram residência-médica (pós-graduação) após a conclusão da faculdade, portanto, não mantiveram uma atualização ou especialização em suas carreiras.

Estudiosos dizem que o tempo para diagnosticar com precisão e as intervenções corretas são os fatores que mais impactam no custo dos sistemas de saúde. Por isso, a Associação Médica Brasileira (AMB) tem trabalhado em prol de médicos bem formados e atualizados. Para isso desde 2006 oferece o Programa de Educação Médica Continuada (EMC) com o objetivo de possibilitar acesso gratuito a conteúdo científico atualizado, veiculado pela internet e também com aulas presenciais, democratizando o conhecimento e beneficiando diretamente à população brasileira.

Atualmente 105 cursos estão disponíveis no portal da entidade e com objetivo de ampliar ainda mais esta oferta, principalmente para aqueles médicos que estão distantes dos grandes centros, é que a AMB firmou recentemente uma parceria com o BMJ Learning (British Medical Journal), como primeiro passo para a implantação de um amplo e audacioso projeto de Educação Médica Continuada (EMC) Online no país.

Pelo acordo os cursos disponibilizados pelo BMJ Learning serão oferecidos em português e validados pela AMB, com base na legislação brasileira e nas diretrizes clínicas aprovadas pela Associação. Além da gratuidade e da alta qualidade dos cursos, a parceria também irá contribuir para a especialização e atualização profissional, já que os cursos contarão pontos para a atualização do título de especialista.

 

(*) Florentino Cardoso- cirurgião oncológico, Superintendente dos Hospitais Universitários da Universidade

Federal do Ceará (HUWC-UFC) e Presidente da Associação Médica Brasileira (AMB)

Fonte: Saudeweb

Superdiagnóstico: causa está no sistema de saúde

A discussão sobre o excesso de exames está atrelada ao sistema de saúde brasileiro. Essa foi a conclusão dos participantes do “Intercâmbio de Ideias” sobre Superdiagnóstico, realizado nesta sexta-feira (21), durante a 10° edição do Saúde Business Forum, na Praia do Forte (BA). De acordo com os gestores, a questão é um ciclo vicioso que envolve todos da cadeia de saúde.

Em um cenário composto por subfinancimento da saúde, baixa remuneração médica, reajuste do rol de procedimentos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e altos custos com a incorporação de tecnologias, o excesso de exames é mais um desperdício de recursos e uma contradição em um País que ainda discute o próprio acesso à medicina diagnóstica e à saúde como um todo.

Mas uma das saídas pode estar na prevenção e na relação entre os elos da cadeia. Essa é foi a alternativa do Grupo Infinita, rede de diagnóstico por imagem, que adotou a parceria com operadoras e médicos para combater os gastos nos procedimentos. Quando há dúvidas sobre o diagnóstico ou o médico solicitante pede um número excessivo de exames, o profissional da rede entra em contato com médico solicitante via skype ou chat.

“O protocolo tem de existir para não se pedir tomografia computadorizada para cálculo de vesícula, por exemplo. Sabemos que pode ser uma ultrassonografia. Quando há dúvida fazemos esse contato para adequar os exames”, conta Paulo Bonadio Filho, presidente do Grupo Infinita. Outra ação em parceria com o prestador é o acompanhamento de grupos com maior probabilidade de desenvolvimento de doenças (genética ou hábitos prejudiciais).

O excesso de exames tem sido uma preocupação para a Central Nacional de Unimeds (CNU). Para o presidente da cooperativa, Mohamad Akl, as atualizações do rol de procedimentos e o próprio conhecimento de novas tecnologias pelo paciente são a causa para o aumento dos exames e, consequentemente, a elevação dos custos.

“De 2010 a 2012, desde a vigência da RN 211 (que autoriza o exame de pet scan), foram 204 exames, totalizando R$ 282, 5 milhões” conta Akl, e completa: “Não se iludam, quando o paciente ler sobre a tomossíntese nos jornais, ele vai pedir para o médico. Mas qual é o benefício disso?”

A relação número de exame por beneficiário também cresceu. Dados da CNU mostram que em 2000 eram realizados, em média, 1, 67 exames por usuário. Em 2011, o número saltou para 10,41. “Há, sim, o exagero no pedido de exames dos beneficiários”, enfatizou.

Os pacientes conhecem e, por vezes, solicitam ao médico exames com novas tecnologia. Mas do outro lado, já é conhecido pelo setor o abandono de exames e as repetidas solicitações também pela falta de um prontuário único. A CNU tem dados assustadores: 25% dos 2,1 milhões de beneficiários não retornam para retirar o resultado dos exames.

Para combater o aumento de gastos, a CNU investe em prevenção nas seguintes linhas de atuação: doença cérebro e cardiovascular, obesidade, diabetes, doença renal, doença respiratória e neoplasia. São 34, 3 mil beneficiários com esse perfil e eles são responsáveis por 10, 5% dos custos da cooperativa.

Sistema

Se por um lado, há o excesso de solicitações por parte dos médicos, a justificativa para alguns gestores do setor é clara: o profissional tem de atender mais em menos tempo, por conta do modelo de remuneração. Com muitos pacientes, em pouco tempo, o diagnóstico via exame é a alternativa comum, deixando para trás a anamnese e o exame físico. A prática é muito corriqueira nos pronto-socorros, que estão cada vez mais lotados.

“Nas grandes emergências, o médico está muito exposto e, às vezes, tem de pedir . o exame para dar alta ao paciente. É uma situação complexa. O foco te que ser o médico, ele precisa receber melhor e estudar mais”, disse Fernando Group, do Hospital Samaritano (RJ).

Para Armando Vieira, do Hospital São José (SC), a carreira médica também é parte do problema. “Enquanto o médico não for formado eticamente, ele continuará preescrevendo o poder da caneta, pois ele se preocupa com o que tem de receber no fim do mês e não com o excesso de exames”.

Luiz Salomão, do SalomãoeZoppi, complementa: “Se se paga mal ao médico, ele não tem tempo de fazer a consulta e atende em minutos, pede o exame e temos um ciclo vicioso. O paciente faz e, depois, não vai retirar o resultado”.

Na opinião de Jorge Curi, da AMB, o problema também é recurso. “Falta financiamento, com R$100 é difícil fazer uma medicina moderna”, diz ,se referindo as mensalidades de planos de saúde.”

Fonte: Maria Carolina Buriti/Saudeweb

Ética: a conduta que faz a diferença

“Princípios são dominantes nas ações. As pessoas podem duvidar do que você diz, mas elas acreditarão no que você faz.”

À medida que a globalização se estende, torna-se cada vez mais latente a necessidade de desenvolver uma visão do mundo pautada na civilidade. Nesse movimento, cada um de nós tem sua parcela de responsabilidade no que cabe à formação de uma sociedade mais humana e sustentável.

A ética visa garantir que nossas disposições ofereçam benefícios de forma geral ao ambiente onde vivemos e às pessoas com quem convivemos. À medida que nos tornamos capazes de acatar o ponto de vista do outro, certamente estaremos contribuindo com o propósito maior com o propósito maior de construir relações interpessoais que sejam saudáveis e que produzam bons resultados para os envolvidos.. Cultivar uma conduta ética na vida pessoal e profissional vai muito além de uma mera questão de opção, é uma obrigação.

Antes de manifestar nossas intenções, devemos pensar na forma como as mesmas afetam a vida das pessoas ao nosso entorno, relevar determinados comportamentos pelo fato de que devemos, sim, condescender quanto às limitações e resistências dos nossos amigos, familiares, colegas e, inclusive, desconhecidos, quando necessário. Não podemos garantir individualmente todos os resultados das nossas interações, mas temos responsabilidades em tudo que nos envolvemos.

É primordial que nossas ações sejam desenvolvidas em uma perspectiva de grupo, exercendo a empatia e conciliando nossos valores com boas condutas, tendo a absoluta certeza de que sozinhos não vamos longe, já que a criação de alianças é o caminho que nos libertará dos preconceitos e nos permitirá ter uma vida consistente com o que acreditamos ser decente.

Waleska Farias

O modelo é o melhor aprendizado, muito mais que o ensino somente pelas palavras e teorias. Talvez você tenha mais lembranças de ter aprendido algo por ter se espelhado em ações e jeitos de seus pais, educadores, líderes ou amigos do que que nos “blá, blá, blás” pronunciados. Ainda que muitas vezes esses “blá, blá, blás” fossem contundentes e cheios de razão.

Uma pessoa torna-se exemplo e é seguida ao ser ética, acima de tudo, consigo mesma. Quando, com seu caráter, consegue melhores meios de conviver, ser transparente e até se permitir mudar de opinião, rever conceitos ou condutas.

Blaise Pascal disse: “Não me envergonho de mudar de ideia porque não me envergonho de pensar”. Seremos exemplos também enquanto nos mantivermos ávidos por sermos melhores e continuarmos aprendendo.

Geraldine Ravaglio

Em um país onde a cultura popular costuma valorizar quem é bom em “dar um jeitinho” em tudo, sempre veremos esbarrões nos limites da ética, e isso é o maior desvio de caráter na formação de nossa sociedade, pois se reflete em diversos aspectos de nossas vidas.

Diariamente vemos denúncias de corrupção em vários cenários, com pessoas dando suas opiniões indignadas e lamentando a qualidade de nossos políticos, mas se esquecendo que, para todo corrupto, há um corruptor, e ignorando que a corrupção se alimenta apenas de um fator – A OMISSÃO.

Se queremos ser éticos, jamais podemos adotar a omissão como atitude. Essa é uma questão de caráter pessoal e, como diz a cultura popular: “Caráter é aquilo que mostramos quando ninguém está olhando”.

 

Fonte: Sidnei Oliveira /Exame.com

Candidatos a vereador indicados para interlocução com as entidades de saúde visitam Sindhosba

Circular conjunta Febase, Sindhosba e Ahseb/2012.

Salvador, 24 de setembro de 2012.

Senhores Associados

A Febase, o Sindhosba e a Ahseb criaram um Núcleo Político com o objetivo de informar aos associados, ao meio político e a sociedade baiana sobre a relevância do Sistema Privado de Saúde e com isto obter apoios estratégicos para oferecer aos associados um ambiente empresarial favorável à sustentabilidade das Instituições Privadas de Saúde e com o consequente fortalecimento dos seus filiados.

É fundamental a participação livre e suprapartidária para a implementação de uma política de saúde de excelência para todos os cidadãos baianos.

A ação política mais relevante das nossas entidades neste ano de eleição municipal em Salvador foi a realização de três cafés da manhã denominados “Ciclos de debates políticos: Uma visão da saúde para os futuros gestores da cidade de Salvador”.

As Entidades sugeriram aos três candidatos a prefeito da capital com melhor desempenho nas pesquisas eleitorais da época, que indicassem um candidato a vereador da sua coligação que pudesse, caso eleito, servir de interlocutor entre as nossas Entidades e o Poder Executivo Municipal.

O candidato Mário Kertész (PMDB), indicou o candidato a vereador Pedro Godinho (PMDB), o candidato Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM) indicou o Senhor Chico Lopes (PSDB) e o candidato Pelegrino (PT) não fez indicação.

As nossas entidades, em consequência, apoiarão institucionalmente nas eleições proporcionais em Salvador os candidatos a vereador abaixo. Veja como contribuir com eles:

  • Chico Lopes -      PSDB      nº 45.600

Nome: Eleições2012franciscolopesvereador CNPJ: 16.270.710/0001-70

Banco Bradesco       Ag.: 3231-0         C/C: 120.113-1

Solicitar recibo eleitoral para Rita (71) 9983-2812 ou e-mail: ritaviana@uol.com.br

 

  • Pedro Godinho – PMDB nº 15.662

Nome: Eleições2012pedroluizdasilvagodinhovereador CNPJ: 16.260.884/0001-53

Banco do Brasil           Ag.: 2963-8               C/C: 34.029-4

Solicitar recibo eleitoral para Isa Oliveira (71) 9909-5225 ou e-mail: isaoliveira@socyal.com.br

Os candidatos Jorge Jambeiro(PP nº 11.234) e Fabíola Mansur(PSB nº 40.040) também receberão nosso apoio pelos relevantes serviços prestados aos movimentos dos médicos no Estado da Bahia e especialmente em Salvador.

 

Dia 27 de setembro de 2012, a partir das 15 horas, em nossa sede, receberemos os candidatos a vereador acima listados para conhecer melhor as propostas para nosso segmento. Compareça e traga sugestões.

Observações:

(1)             Para a participação de sua empresa, colaboradores, parceiros, fornecedores e familiares com votos ou financeiramente para os nossos candidatos, siga as orientações do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE – BA) no sitio: www.tre-ba.gov.br

(1.1) Após o depósito, solicitar recibo ao candidato.

(2) Se você ou alguém de sua empresa gosta da atividade política e pensa em participar no Poder Legislativo representando o Sistema Privado de Saúde nas futuras eleições, entre em contato com o Núcleo Político da Ahseb, do Sindhosba e da Febase ou agende uma reunião para conhecer melhor as atividades do Núcleo. Vejam nossos contatos abaixo.

 

Atenciosamente,

Marcelo Moncorvo Britto                                          Raimundo Carlos Correia

Presidente da Febase e Ahseb                                  Presidente do Sindhosba

 

Jorge Sola e Sérgio Cortês contam sobre as novas PPPs

Os secretários de Estado da Saúde da Bahia e do Rio de Janeiro, Jorge Sola e Sérgio Côrtes, respectivamente, anunciam novas Parcerias Público Privada na área de Saúde. As iniciativas ocorrem dois anos depois do Hospital do Subúrbio (BA), a primeira PPP brasileira na área de saúde.

Sola tem dois novos projetos para o estado: o novo Hospital Couto Maia, uma PPP que terá a consulta pública aberta no próximo mês de outubro e uma central de laudos de exames de imagem, que reunirá a gestão de 30 unidades em Salvador e será responsável pela operação, integração, aquisição e atualização dos novos equipamentos.

Já o secretário estadual do Rio de Janeiro vai investir em sete novos projetos, sendo seis hospitais entre construção e ampliação de prédios que criará 2300 novos leitos sendo 910 de UTI e um centro estadual de inovação tecnológico em saúde. “O que estamos fazendo no Rio é copiar os modelos exitosos e um deles é a PPP do Hospital do Subúrbio”, disse Côrtes. Porém, diferente do hospital baiano, no Rio, a PPP não terá a terceirização da área assistencial, o projeto é destinado a construção, gestão de facilities e administração condominial.

Sola também não pretende terceirizar a gestão assistencial do novo hospital Couto Maia. Por ser uma entidade de dois séculos e meio atrás, será necessária a construção de um novo empreendimento. “Como temos um corpo clínico muito bom lá, essa equipe será realocada para o novo prédio e toda a parte de investimento de gestão condominial ficará sob responsabilidade da PPP”, explica.

Desafios

O modelo de PPPs na área de saúde ainda precisa amadurecer. E um dos pontos para isso ocorrer está na própria legislação. “Precisamos ainda aperfeiçoar muito a nossa legislação”, pontua Sola.

Outro ponto é a atração para a formação de consórcios que queiram participar das parcerias. Basta lembrar o projeto da capital paulista que foi adiado inúmeras vezes. “É obvio que o projeto tem de ser atraído do ponto de vista da renumeração, uma remuneração que possibillite a taxa de reorno do parceiro de são Paulo

Já Côrtes diz que não é fácil encontrar entes para uma PPP pura. “A grande dificuldade da PPP é reunir um empreiteiro, um gestor de facilities e um gestor assistencial. As grandes empreiteiras estão acostumadas a fazer, pois há um fundo garantidor, que assegura a remuneração e o compromisso por parte do setor público”, conta.

 

Fonte: Maria Carolina Buriti / Saúde Web

Pregão eletrônico nas licitações de Saúde pode tornar-se obrigatório

A Câmara examina o Projeto de Lei 3781/12, do deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), que torna obrigatória a utilização da modalidade pregão eletrônico nas licitações para aquisição de bens ou contratação de serviços comuns na área da saúde.

Pela proposta, são considerados bens e serviços comuns na área de saúde os necessários ao atendimento dos órgãos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital.

O autor argumenta que o pregão eletrônico tem mais segurança, pois os nomes dos concorrentes não são revelados até o encerramento da sessão pública. Além disso, segundo ele, promove a democratização do acesso das empresas, especialmente as de pequeno porte, às aquisições governamentais.

“O emprego compulsório do pregão, ao que tudo indica, restringirá o espaço para os conluios e para o direcionamento das licitações e aumentará a transparência, a agilidade e a economicidade das contratações públicas numa área tão vital para toda a sociedade brasileira”, afirma.

Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Fonte: Agência Câmara de Notícias

Nova súmula do TST e as regras do sobreaviso e do uso do celular

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) discutiu e examinou recentemente diversos temas de jurisprudência passíveis de alteração ou pacificação, resultando dentre outras modificações, na alteração da redação de 13 Súmulas e o cancelamento de duas. Dentre as novidades, está a nova redação da Súmula 428, uma das mais controvertidas.

A redação anterior prescrevia que “o uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo do BIP, pager ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço”.

Foram travadas grandes discussões a respeito do tema, diante das diversas situações e controvérsias existentes, como exemplo, a necessidade de que o empregado permaneça em casa para que se caracterize o sobreaviso.

Imagem: Thinkstock

Inteligentemente, o Ministro Presidente do TST asseverou a necessidade da revisão da Súmula 428, fundamentando no advento das Leis 12.551/2011 e 12.619/2012, que alteraram a CLT e estabeleceram a possibilidade eficaz de supervisão da jornada de trabalho desenvolvida fora do estabelecimento do empregador, e também nos avanços tecnológicos dos instrumentos telemáticos e informatizados.

E, com a nova redação, a Súmula 428 foi dividida em dois itens. O primeiro estabelece que “o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso”. Vale a pena frisar que esse item foi aprovado por unanimidade pelos ministros.

Já o segundo item considera “em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.” A aprovação desse item foi por maioria, com um voto vencido.

De acordo com as próprias notícias veiculadas no TST, a grande mudança na Súmula 428 foi a questão de não ser mais necessário que o empregado permaneça em casa para que se caracterize o sobreaviso, bastando o “estado de disponibilidade”, em regime de plantão, para que tenha direito ao benefício. Foi mantido o posicionamento de que o uso do celular, pager ou outro instrumento tecnológico de comunicação fornecido pelo empregador, por si só, não garante ao empregado o recebimento de horas extras nem caracteriza submissão ao regime de sobreaviso.

Dessa forma, fica claro que somente uso de celular não dá direito a receber horas extras, nem é regime de sobreaviso. Para a caracterização do regime de sobreaviso será preciso que o empregado, em período de descanso, seja escalado para aguardar ser chamado por celular, a qualquer momento, para trabalhar.

Também não foram recepcionados pela nova redação os profissionais que recebem um telefone ou computador de seu empregador para serem localizados a qualquer momento do dia ou da noite. Para a máxima Corte Trabalhista, o simples fato de a empresa poder precisar do funcionário e ligar para ele eventualmente não significa que há uma situação de sobreaviso.

O grande questionamento dos profissionais do Direito será a variável do empregado que mesmo não sendo escalado permanece à disposição da empresa, que o aciona a qualquer momento, limitando sua liberdade de locomoção, com tratativas de questões de trabalho por e-mail e celular, fora do horário laboral. A discussão promete ser intensa.

Ricardo da Silva MartinezAdvogado da área trabalhista do escritório Innocenti Advogados Associados - ricardo.martinez@innocenti.com.br

Fonte: Administradores.com.br