Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado da Bahia

Category: Notícias

Fim do imposto sindical une governo e oposição no 1º de Maio

Autoridades públicas aproveitaram as comemorações do 1º de Maio, realizadas pelas centrais sindicais ontem em São Paulo, para criticar o imposto sindical. Com isso, o debate migrou do campo sindical para o terreno político. Na maior das comemorações de ontem, que uniu Força Sindical e outras quatro entidades em um show gratuito e sorteio de 20 automóveis para 1,7 milhão de pessoas, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), disse preferir um “imposto facultativo”, enquanto Gilberto Carvalho, secretário-geral da Presidência da República, afirmou ser contrário ao imposto. Mais tarde, na festa organizada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), que reuniu menos de 500 pessoas durante o ato político, o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), disse que vai trabalhar dentro da Casa para acelerar as discussões sobre o fim da contribuição.No ano passado, o imposto sindical gerou mais de R$ 1 bilhão ao governo federal, sendo R$ 102 milhões repartidos entre as seis maiores centrais sindicais. A CUT, que sozinha abocanhou a maior fatia, R$ 31,9 milhões, é a única contrária ao repasse. O imposto sindical é cobrado compulsoriamente de todos os mais de 43 milhões de trabalhadores com carteira assinada e refere-se a um dia de trabalho por ano.

Alckmin, que alocou um sindicalista em seu governo – o secretário do Trabalho e Desenvolvimento, Davi Zaia, é vice-presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT) -, afirmou que o “ideal seria ter uma contribuição sindical facultativa”. O governador, no entanto, disse que “é preciso ver se o movimento sindical está maduro para essa discussão”.

Já Carvalho, apontando pelos sindicalistas como “principal ponte” entre as centrais e o governo Dilma Rousseff, afirmou que o “desejável” para o governo seria atuar com todas as centrais convencidas de que o fim do imposto é “o melhor caminho para os trabalhadores”. Ao Valor, Carvalho afirmou que “não é porque uma das centrais [a CUT] tem uma posição contrária que o governo vai apoiar, mesmo que, pessoalmente, eu seja favorável à extinção”. Carvalho trabalha junto de José Feijóo, que assumiu a assessoria especial da Presidência – Feijóo era vice-presidente da CUT, e contrário ao imposto sindical.

Também contra a contribuição sindical, Maia, o presidente da Câmara, espera que um projeto de lei pelo fim da cobrança, que está na agenda da Comissão do Trabalho da Casa, seja levado logo à discussão em plenário. “É importante ressaltar que precisamos dar sustentabilidade aos sindicatos e às centrais, o que não precisa ser feito por meio de um imposto. Também é importante que as entidades patronais, que cobram um imposto das empresas, discutam o assunto. Se mudar para os trabalhadores, também tem que mudar para as empresas”, disse Maia.

Pouco depois de posar para fotos ao lado dos cinco presidentes das centrais que promoviam a festa galvanizada pela Força, o presidente nacional do PPS e deputado federal, Roberto Freire, afirmou que o movimento sindical brasileiro é “esdrúxulo”.

“Na maior parte dos países há duas ou três centrais, com visões de mundo diferentes. Nós temos seis, e é quase impossível distingui-las ideologicamente. Todos foram cooptadas pelo imposto sindical repassado pelo governo Lula”, disse Freire. Meses antes de aprovado o repasse do imposto sindical às entidades, em 2008, nada menos que três centrais foram criadas: Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e UGT. Todas elas, além da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), dividiram palco com a Força, ontem.

“A CUT é contrária ao imposto sindical desde sua fundação, em 1983, e voltou a defender essa bandeira para tranquilizar sua ala mais a esquerda, mas por que aceitaram o repasse, em 2008, e só agora, em 2011, começaram a reclamar?”, perguntou Ricardo Patah, presidente da UGT. Segundo Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, presidente da Força, o fim do imposto sindical é “inaceitável”, porque “quebraria” o movimento sindical.

O apoio de autoridades ao fim do imposto sindical foi bem recebido pela CUT. “Não importa de onde vem a ajuda, é um momento importante para aumentar o leque de alianças para discutir o assunto”, afirmou Artur Henrique, presidente da central. Na análise de Adi dos Santos, líder da CUT-SP, as autoridades que manifestaram contrariedade sobre o imposto sindical têm influência no Congresso, palco natural de discussões que podem marcar a extinção da cobrança.

De passagem pela festa da CUT, o novo presidente do PT, deputado estadual paulista Rui Falcão, reiterou que o partido concorda com a posição histórica da central de pôr fim ao imposto sindical. “Dois sindicatos são criados por dia no país, e não sabemos para onde vai o dinheiro arrecadado dos trabalhadores. Acabar com esse imposto compulsório é um avanço”, opinou.

Presente no evento organizado pela Força e outras quatro centrais, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) não encampou a tese da “cooptação” das centrais, mas defendeu participação mais ativa dos tucanos com as centrais. “O trabalhador não é patrimônio de nenhum governo, então não há essa história do governo Lula e do PT serem hegemônicos com as centrais. Em São Paulo, por exemplo, temos um governador bem avaliado pela população e com bom diálogo com as centrais”, disse. Dentre todas as seis autoridades que falaram no evento da Força, Alckmin foi o único vaiado.

Em seu discurso, Aécio tentou demonstrar proximidade com os sindicalistas: “Em Minas Gerais, construímos um caminho novo que acredito, companheiro Paulinho, vamos construir essa mesma parceria pelo Brasil afora. Aqui estão centrais sindicais que não se submetem a um governo”.

 

Fonte:  João Villaverde e Luciano Máximo | Valor Econômico

Trabalhador desconhece pagamento de tributo

Trabalhador na construção civil desde os 17 anos e mestre de obras aposentado, Valdemar Bio voltou a trabalhar no início de 2011, aos 66 anos, porque a demanda no setor está aquecida. Tendo trabalhado, segundo ele, a maior parte do tempo com carteira assinada, Bio sempre contribuiu com o imposto sindical.Quando nasceu, em 1945, o imposto sindical já existia há cinco – fora criado pelo então presidente Getúlio Vargas para dar sustentação financeira ao movimento sindical. Assistindo a uma das 63 apresentações musicais escaladas pelas centrais Força Sindical, UGT, CTB, NCST e CGTB ontem em São Paulo para as festas do 1º de Maio, Bio mostrou desconhecer o imposto sindical. “Eu não pago mais porque eu não sou filiado ao sindicato, não é isso?”

Diferentemente da taxa de filiação a um sindicato, cobrada apenas de quem deseja se associar, o imposto sindical é uma contribuição compulsória feita por todo trabalhador com carteira assinada do país, que em 2010 gerou pouco mais de R$ 1 bilhão aos cofres públicos – 60% do total é repassado aos 9,5 mil sindicatos brasileiros, 15% às federações, 5% às confederações, 10% à seis centrais e os 10% restantes ficam no Ministério do Trabalho. “Sei que nosso sindicato oferece serviços mais baratos, como corte de cabelo, mas desde que voltei da aposentadoria não quis mais me filiar”, diz Bio, que foi atraído à festa ontem em São Paulo pelo sorteio de 20 carros. “Acho que meu sindicato é filiado à CUT”, respondeu, quando questionado sobre a central a que o sindicato de sua categoria é ligado – no caso, a entidade é ligada à Força.

Quem também desconhecia o pagamento do imposto compulsório era Thais Beheraborde. A auxiliar de escritório de 32 anos disse não acompanhar as notícias porque assiste TV o dia todo com o filho de dois anos. “A gente paga tanto imposto que tanto faz pagar um a mais”. Thais participou da festa da CUT, que desde sua criação proíbe o sorteio de prêmios e tradicionalmente comemora o dia do trabalhador de forma mais engajada. Neste ano, o 1º de Maio teve como tema a aproximação das culturas brasileira e africana.

A vendedora Michele Dias, de 26 anos, não é sindicalizada, e não sabe sequer da existência de uma entidade que represente sua categoria ou de quanto é a mordida do imposto sindical em seu contracheque. Com um bolo de canhotos de cupons nas mãos, ela estava ansiosa para o sorteio dos 20 carros novos oferecidos na festa unificada das centrais. Além dos prêmios, a jovem estava atrás de diversão. “Não vejo a hora do Luan Santana entrar no palco, adoro ele”. Para seu azar, a chuva impediu que o cantor se apresentasse – o evento foi cancelado às 15h. (JV e LM)

 

Fonte: Valor Econômico

Curso: Especialização Multiprofissional em Atenção Domiciliar

DPO: Modernizando a Gestão Hospitalar

Muito vem se falando da informatização dos hospitais entretanto, muito pouco se discute sobre o que se está informatizando.

Na sua esmagadora maioria, os hospitais no Brasil tem um modelo de gestão, processos e organizacional muito antigos o que dificulta o processo evolutivo do mesmo enquanto organização e no que se refere a sua capacidade de resposta sob o ponto de vista assistencial.

À luz de modelos que estão pelo menos dez anos à frente do Brasil como, por exemplo, a Espanha, mais notoriamente a região da Catalúnia, percebemos o quanto ainda se pode avançar neste sentido, com resultados concretos muito relevantes.

E estes resultados se estendem também ao interno destas organizações facilitando enormemente o trabalho das equipes, melhorando a comunicação, otimizando os recursos internos o que se traduz em melhor qualidade de atendimento.

Metodologias tais como Gestão Clínica e Direção por Objetivos (DPO) são elementos chave nesta direção.

Neste texto, gostaria de falar sobre a DPO que já vem sendo implantada em alguns hospitais no Brasil, com resultados surpreendentes. Não tenho a pretensão de expandir em poucas linhas um assunto tão vasto e importante mas, sim, dar uma visão geral do assunto.

Tudo começa com a necessidade de se estabelecer objetivos para a unidade hospitalar, seja público ou privada, a partir de um planejamento de oferta e demanda de serviços devidamente contextualizado em determinada rede de saúde.

Colocado desta maneira, nada poderia ser mais óbvio porém, poucas administrações tem clareza destes objetivos que devem ir desde qualidade e produção até de gestão de recursos e satisfação dos funcionários.

Uma vez tendo estes objetivos claramente identificados, é fundamental que todo o hospital trabalhe nesta direção e, é neste ponto que vem a grande questão de como permear estes objetivos nos vários níveis da organização.

É onde entra a DPO cuja abordagem inteligente ajuda a organização a priorizar e concentrar os esforços numa direção comum, distribuindo de maneira lógica e factível os objetivos de cada área.

Sempre considerando as dificuldades e necessidades de cada equipe, estes objetivos devem se transformar em planos concretos, obedecendo as prioridades determinadas e apontando claramente o que estas iniciativas demandam tanto das pessoas, como de apoio da própria direção do hospital.

Calcado nestes planos, com recursos e prazos pactuados com as diferentes equipes,  se inicia um processo de acompanhamento onde a identificação de gaps, inclusive de capacitação dos profissionais, é que permite promover os devidos ajustes.

Este processo acaba tendo um impacto muito positivo no desenvolvimento institucional do hospital, envolvendo e motivando os profissionais envolvidos.

A cada passo são identificadas necessidades específicas que são endereçadas ou que até levam a uma revisão nos objetivos, sempre buscando a melhoria mas, baseada na factibilidade dos mesmos.

Ao longo do tempo, não apenas as metas globais são atingidas como se tem um impacto organizacional muito positivo, com equipes mais coesas, treinadas e certas de estarem caminhando numa direção comum.

E outro benefício colateral é que, ao invés de se tentar informatizar o caos de processos que um hospital pode estar mergulhado, se tem um processo mais claro e ordenado de implantação, mitigando drasticamente os problemas de adoção de Sistemas de Informação e diminuindo a resistência dos profissionais ao uso de ferramentas de TI no âmbito assistencial .

Desta maneira, se pode atingir o verdadeiro objetivo de qualquer processo de informatização, a melhoria da organização… Não em um conjunto de slides mas, sim, na vida real!

Fonte:  Gustavo de Martini / Saúde Business Web

Corte da Prefeitura orienta clínicas particulares a suspenderem atendimento pelo SUS sete dias por mês

O presidente da Associação de Hospitais da Bahia, Marcelo Britto, esclareceu na manhã desta quinta-feira (28), em entrevista ao Correio24horas, que a proposta de redução em 25% no atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) à população de Salvador, mensalmente, partiu da Prefeitura. De acordo com Britto, essa foi a forma que a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) teria encontrado para compensar o corte no repasse de verbas, que já seria realizado no início de maio, relativo aos serviços prestados no mês de abril.

“Recebemos um comunicado da Secretaria Municipal de Saúde de que, devido a um rombo no orçamento para o setor, já a partir do mês de abril haverá um corte de 25% dos serviços prestados por hospitais e clínicas particulares que atendem pelo SUS em Salvador. A própria Secretaria orientou a Associação a diminuir o atendimento aos usuários. Como o mês de abril já está no final, a interrupção dos atendimentos só deverá acontecer entre os dias 16 e 23 de maio, caso a decisão seja mantida”, informou Britto.

O presidente da Associação de Hospitais ainda informou que a prefeitura deixou o grupo livre para escolher como a diminuição do atendimento aconteceria, e que, durante reunião na noite desta quarta-feira, o modelo de parada semanal foi aprovado. Ainda de acordo com Britto, o secretário não compareceu à reunião e informou incompatibilidade de agenda.

Em entrevista concedida à TV Bahia, o secretário Municipal de Saúde, Gilberto José, esclareceu que “a Secretaria recebe R$ 24 milhões do Governo Federal e gasta R$ 30 milhões. Então, fechamos o mês com R$ 6,1 milhões de dívida. Precisamos recompor este teto. Enquanto não conseguimos isto junto ao Governo Federal, teremos que procurar alternativas para evitar este sangramento nos recursos públicos”, afirmou. Na mesma entrevista, o secretário informou que o atendimento à população não seria prejudicado.

Salvador possui 433 clínicas particulares conveniadas à SMS e que atendem, em média, 1,9 milhões de pessoas ao mês. Caso a paralização mensal seja confirmada, durante o período, os usuários do SUS deverão dirijir-se apenas aos postos municipais de saúde. A Associação de Hospitais da Bahia teme que as unidades não tenham capacidade para atender toda a população, o que provocaria uma desassistência no setor. O Correio24horas tentou contato com o celular do secretário Gilberto José, mas sem sucesso.

 

 

Fonte: Monica Vasku|Redação CORREIO

Secretaria diz que corte de 25% no SUS será temporário e irá economizar R$ 2 milhões por mês

A Secretaria Municipal da Saúde disse em nota nesta quinta-feira (28) que o corte de 25% das verbas para atendimento ao Sistema Único de Saúde será temporário e irá causar uma economia de R$ 2 milhões mensais. A Secretaria no entanto não informou por quanto tempo o corte será mantido.

Segundo o secretário Gilberto José disse em entrevista à TV Bahia, o motivo do corte é o subfinanciamento do governo federal, que tem gerado uma dívida para o município. “A Secretaria recebe R$ 24 milhões do governo federal e gasta R$ 30 milhões. Então, fechamos o mês com R$ 6,1 milhões de dívida. Precisamos recompor este teto. Enquanto não conseguimos isto junto ao governo federal nós teremos que procurar alternativas para evitar este sangramento nos recursos públicos”, declarou.

Apesar do corte, a Secretaria garante que o atendimento à população não será prejudicado, pois os procedimentos serão feitos “de acordo com a demanda, e não por número de procedimento previamente estabelecido”, diz a nota. Além disso, a secretaria alega que muitas clínicas não chegavam a usar o teto de 100% das faturas do SUS.

Já para o presidente da Associação de Hospitais da Bahia, Marcelo Britto, o atendimento será prejudicado. “A própria Secretaria orientou a Associação a diminuir o atendimento aos usuários. Como o mês de abril já está no final, a interrupção dos atendimentos só deverá acontecer entre os dias 16 e 23 de maio, caso a decisão seja mantida”. Ele ainda disse que a prefeitura deixou o grupo livre para escolher como a diminuição do atendimento aconteceria, e que, durante reunião na noite desta quarta-feira, o modelo de parada semanal foi aprovado – a cada mês, as clínicas não atenderiam via SUS por sete dias.

A Secretaria informou que os exames são agendados por ela própria e que, desta maneira, seria possível marcar consultas sempre com clínicas que não estivessem paralisadas. Outras medidas para redução dos gastos estão sendo estudadas.

(Com informações da repórter Mônica Vasku)

Fonte: Correio da Bahia

Anvisa aprova medicamento oral para cancêr de rim

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)  concedeu recentemente a autorização para que o pazopanibe (Votrient.), da GlaxoSmithKline (GSK ,medicamento indicado para o tratamento de pacientes com carcinoma de células renais (CCR), se tornasse acessível aos brasileiros.

Segundo a instituição  o produto tem a capacidade de reduzir significamente a progressão do tumor ou risco de morte em 54% dos casos de pacientes com esse tipo de câncer. Acredita-se que a aprovação do registro do pazopanibe (Votrient) no país marca um grande avanço no tratamento do câncer renal, já que este tipo de câncer é altamente resistente à quimioterapia e uma parte dos pacientes não obtém resposta com o uso de medicamentos já conhecidos, como as citocinas. Além disso, por ser uma terapia oral e de administração mais conveniente, o medicamento dispensa a necessidade do paciente ir ao hospital para receber o tratamento.

Dados informam que o pazopanibe é um medicamento produzido por biotecnologia e atua interrompendo os sinais que as células cancerosas emitem para crescer e se proliferar. Constitui em um inibidor multialvo da enzima tirosina quinase (TKI) que atua sobre receptores dos fatores de crescimento presentes nas células.

Um estudo realizado pela empresa fabricante do remédio em 435 pacientes com câncer renal avançado e ou metastático demonstrou que o pazopanibe quando comparado ao placebo, determinou um aumento significativo do tempo de sobrevida livre da progressão da doença, 9,2 versus 4,2 meses respectivamente.

Naqueles pacientes que não haviam recebido outro tratamento prévio para câncer renal avançado e/ou metastático, o resultado do medicamento teria sido ainda melhor, determinando um tempo de sobrevida livre de progressão de 11 meses, comparado ao placebo que foi de  2,8 meses. Os autores do estudo concluíram que o medicamento é capaz de reduzir a progressão de um tumor ou o risco de morte em 54% se comparado ao placebo e a taxa de resposta global para pacientes tratados com o pazopanibe foi de 35%.

A empresa completa dizendo que o mesmo estudo apontou que o tratamento com pazopanibe não determinou impacto negativo sobre a qualidade de vida do paciente, quando comparado ao placebo. O que reforça a segurança e a boa tolerabilidade do medicamento, fator crítico para o sucesso do tratamento contra o câncer, já que é sabido que muitas vezes os efeitos colaterias de um medicamento, como alguns quimioterápicos, pode comprometer significativamente o sucesso e a adesão do paciente ao tratamento.

 

Fonte: Saúde Business Web

Amil fecha compra do Hospital Pasteur por R$ 90 milhões

A Amil, por meio da controlada Empresa de Serviços Hospitalares (ESHO), firmou nesta quinta-feira um contrato para compra do Hospital Pasteur. A maior parte da companhia, 60,85%, pertencia ao controlador indireto da Amil, Edson Bueno.

O valor total do negócio é de R$ 90 milhões, sendo que R$ 43 milhões serão pagos ao controlador e R$ 47 milhões aos demais sócios do hospital. O pagamento será feito em 35 parcelas mensais consecutivas.

“A aquisição reforça a estratégia de investimentos da Amilpar, consolidando ainda mais sua liderança no Rio de Janeiro”, considerou o diretor de relações com investidores, Erwin Kleuser, em comunicado ao mercado registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O Hospital Pasteur, localizado na zona norte do Rio de Janeiro, tem capacidade total de 200 leitos e receita anual de cerca de R$ 70 milhões.

Fonte: Luciana Seabra | Valor Econômico

PREFEITURA DETERMINA CORTE DE 25% NOS ATENDIMENTOS AOS PACIENTES DO SUS EM SALVADOR

Com esse corte, a partir do dia 16/5, as clínicas e hospitais privados deixarão de atender a cerca de 500 mil pessoas que serão encaminhadas para a rede pública de saúde aumentando ainda mais as filas nessas unidades.

 

 

Para atender ao corte de 25% no teto dos atendimentos do SUS, determinado pela prefeitura de Salvador, a partir do dia 16 de maio, as clínicas e hospitais particulares que prestam serviço ao Sistema Único de Saúde terão que suspender o atendimento a esses pacientes por uma semana a cada mês. A decisão foi tomada ontem (27/04), em Assembléia Geral Extraordinária, realizada na sede da Associação de Hospitais e Serviços de Saúde do Estado da Bahia (Ahseb). No próximo dia 12 de maio, será realizada uma nova reunião e caso a Secretaria Municipal de Saúde confirme o corte, será efetuada a redução no atendimento.

Cada clínica/hospital tem um teto mensal de atendimento determinado pela Prefeitura de Salvador, que já é insuficiente para atender a população. A proposta da Secretaria Municipal de Saúde é fazer uma redução linear de 25% nesse teto. “Isso quer dizer que uma clínica que tem um teto de 100 atendimentos por dia, terá que passar a fazer apenas 75”, explica Marcelo Britto, presidente da Ahseb. Em Salvador, 483 clínicas são credenciadas ao SUS atendendo, em média, 1,9 milhões de pessoas ao mês. Com esse corte, a previsão é de que cerca de 500 mil pessoas deixem de ser atendidas na rede privada, inchando ainda mais o sistema público de saúde.

Além do caos instalado na saúde pública em todo o Brasil, Salvador também enfrenta problemas como a suspensão do atendimento do Samur, a dívida de R$ 32 milhões da Secretaria Municipal de Saúde aos hospitais filantrópicos, entre outros.

 

Fonte: Assessoria (Agência de Textos)

Setor de serviços propõe nova “CPMF” para desonerar a folha de salários

Os empresários do setor de serviços, o maior da economia brasileira e intensivo em mão de obra, estão com um proposta para reduzir os encargos sobre a folha de pagamentos e, ao mesmo tempo, não tirar do governo federal a arrecadação para a Previdência Social: a substituição da contribuição de 20% ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que incide sobre os salários por uma Contribuição sobre Movimentação Financeira (CMF).

A ideia é bombardeada pela indústria. Um representante do setor em São Paulo afirmou que as empresas e as entidades como a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) são “avessas” a qualquer imposto sobre as transações financeiras, e que adotarão postura “crítica” a medida.

Apresentada ontem pela Confederação Nacional dos Serviços (CNS) para representantes das centrais sindicais, em São Paulo, a proposta busca uma sintonia fina entre a redução dos encargos aos empresários e a manutenção do total arrecadado pela União com a contribuição ao INSS. Segundo Luigi Nese, presidente da CNS, a criação de um imposto sobre transação financeira serve para diluir o “efeito concentrado” que a contribuição ao INSS produz na folha. “Ao invés de, a cada assinatura de carteira de trabalho, um caminhão de 20% deixar os cofres, a cobrança de 0,82% sobre transações financeiras vai dinamizar a formalização”, diz.

O estudo da CNS foi produzido pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e leva em conta a arrecadação patronal de R$ 90,9 bilhões, de acordo com dados da Previdência Social e das Contas Nacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo técnicos da FGV, a alíquota de 0,82% para o futuro imposto sobre movimentação financeira seria capaz de gerar a mesma arrecadação ao governo e, ao mesmo tempo, impulsionar o avanço do Produto Interno Bruto (PIB) em 1,2%. Além disso, estima-se que os preços aos consumidores cairiam cerca de 0,5%, caso as empresas repassem automaticamente os ganhos com encargos menores.

A carga de impostos sobre a folha, feita a substituição da alíquota de 20% ao INSS pela retenção automática sobre movimentação financeira, seria menor para o segmento de serviços. De acordo com estimativas da FGV, a carga de impostos seria 1,6% menor para prestadoras de serviços às empresas, como as companhias que terceirizam mão de obra a condomínios e transporte, e quase 2% menor para o comércio. Já para segmentos intensivos em capital, como refino de petróleo, a substituição deixaria a carga de impostos sobre a folha de pagamentos 1,2% maior.

Em apresentação ao Grupo de Avanço da Competitividade (GAC), em Brasília, no mês passado, o projeto foi acolhido pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, que cobrou das entidades da indústria a produção de uma proposta semelhante. O Valor apurou que a Fiesp apresentará ao secretário-executivo da Fazenda, Nelson Barbosa, até o fim da semana, projeto que igualmente elimina a contribuição ao INSS na folha, mas transfere a conta para o PIS-Cofins.

Não há consenso entre as entidades sindicais sobre os projetos. A Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), cujo principal sindicato é o que representa os trabalhadores nos serviços de informática de São Paulo, apoia o projeto. Já para Quintino Severo, secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT), a maior do país, o projeto deve priorizar não apenas o total recolhido pelo governo, mas que “diferentemente da CPMF, que acabou e nada foi repassado aos preços, que a mudança seja sentida pelo consumidor”.

Consultor do projeto, o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel avalia que impostos sobre lucros operacionais, como defendem algumas entidades de classe, ou a elevação de alíquotas de impostos como PIS-Cofins, são “menos eficazes”. “Uma contribuição sobre movimentação financeira não é nem muito boa, nem muito ruim, mas a única solução viável porque é menos vulnerável à sonegação e também será paga por todos, automaticamente”.

Fonte: João Villaverde | Valor Econômico

Maia quer condicionar redução de jornada à desoneração da folha

O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), iniciou ontem as negociações com as centrais sindicais para colocar em pauta no segundo semestre a proposta de emenda constitucional que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas.

Maia reuniu-se em um café da manhã na residência oficial da presidência da Câmara com representantes das seis centrais com os quais elaborou um plano para levar a proposta a plenário. Em sua avaliação, é necessária muita mobilização e pressão por parte das centrais para que o projeto possa ser aprovado, além de uma negociação constante negociação com o setor empresarial. Ele também disse, segundo pessoas presentes ao encontro, que não pode passar pela presidência da Câmara sem colocar em votação a PEC da redução da jornada.

Metalúrgico, desempenhou cargos diretivos no Sindicato dos Metalúrgicos de Canoas, na Federação dos Trabalhadores Metalúrgicos do Rio Grande do Sul, na CUT-RS e na Confederação Nacional dos Metalúrgicos. Na legislatura passada foi um dos principais nomes nas articulações do projeto que reduz a jornada de trabalho.

A estratégia para aprovação passa pela desoneração da folha salarial, um dos projetos da reforma tributária que a presidente Dilma Rousseff encaminhará ao Congresso nas próximas semanas e que conta com o apoio dos empresários. Os sindicalistas concordam em aprovar o projeto desde que haja avanços na PEC da jornada.

Para tanto, a avaliação é de que é preciso fechar com os partidos considerados mais simpáticos à ideia, como PT, PSB, PDT, PV, PCdoB, e parte do PTB, que somariam cerca de 200 deputados; e tentar convencer os partidos de centro, como PMDB, PP e PR de que um acordo em cima da desoneração é válido.

Além disso, estão sendo agendadas mobilizações para pressionar os parlamentares. Movimentos sociais como a UNE e o MST serão chamados para ajudar e uma amostragem disso já poderá ser vista no 1º de maio, quando representantes das duas organizações participarão das festas das centrais. Uma mobilização específica deve ocorrer no fim de julho ou começo de agosto, depois do recesso de julho.

Toda a estratégia decorre da avaliação de que o assunto é complexo, algo reconhecido pelo próprio Maia após a reunião. Explicitei a eles a dificuldade que há de colocar em votação., Não é uma matéria simples. Precisa ser dialogado com o setor empresarial e é preciso que sejam feitos ajustes, estabelecer consensos e acordos necessários, disse.

Os sindicalistas apresentaram ainda outros três temas considerados fundamentais para o setor. O fim do fator previdenciário, no qual ficou acertado que ou será levado adiante um projeto que já tramita na Casa, de autoria do deputado Pepe Vargas (PT-RS), ou será feita uma articulação para derrubar o veto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à medida aprovada no ano passado; o fim da terceirização no setor público, pelo qual acertou-se a criação de uma comissão especial para reunir todos os projetos que versam sobre o tema; e a ratificação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho, que dificulta a demissão sem justa causa.

Precisamos cada vez mais colocar a Câmara à disposição do mundo do trabalho e dos trabalhadores e avançar em algumas pautas que são importante também para o desenvolvimento do país, afirmou Maia, após o encontro. Vamos dialogar com o setor empresarial e permitir quem sabe no segundo semestre possamos avançar em algumas ações para melhorar a qualidade do trabalho no Brasil.

Fonte: Valor Econômico

Redes sociais e os sites corporativos

Com o crescimento das redes sociais as empresas vêm investindo cada vez mais na sua utilização em detrimento da manutenção e continuação de seu site corporativo. Mas, será que com o ‘boom’ das mídias sociais os gestores têm se preocupado em atualizar também o site corporativo de sua companhia?

É preciso se atentar a isso. Por mais que uma rede social ajude na divulgação de uma empresa e de seus serviços/produtos, elas ainda não comportam todas as necessidades de uma marca. O site corporativo ocupa o lugar de fachada da empresa na internet. É o lugar onde o cliente pode conhecer o que é a empresa. Por isso, em tempo de redes sociais, é imprescindível que o site corporativo seja o carro chefe da companhia.

Com a utilização dos buscadores, o site deixou de ser uma ferramenta complementar para estratégia comercial e passou a ser uma ferramenta direta de venda. Um site bem estruturado e com boas técnicas de SEO (Search Engine Optimization), pode ter uma relevância muito grande e até maior que a utilização das redes sociais. Isto se aplica principalmente ao aumento da base de clientes.

Normalmente as empresas e pessoas físicas buscam produtos e serviços na internet, desta maneira se o site for exibido nas primeiras posições, sua chance de sucesso é grande. Já as redes sociais vão permitir que grande parte dos acessos sejam realizados por pessoas que já conhecem sua empresa.

Desta maneira é importante que as empresas adotem uma estratégia casada envolvendo o tratamento do conteúdo de seu site e também a utilização de redes sociais. Com isto, tanto a sua base de clientes como de novos clientes terão acesso as suas informações e poderão aumentar seu volume de negócios.

 

Ricardo Florêncioé diretor da Datto – ricardo.florencio@datto.com.br

Fonte: www.administradores.com.br

Maior parte dos empresários brasileiros pretende aumentar salários em 2011

A maior parte dos empresários brasileiros, 85%, pretende aumentar os salários em 2011, segundo revela o IBR 2011 (International Business Report), realizado pela Grant Thornton.

De acordo com o levantamento, que ouviu mais de 11 mil empresas em 39 países, o percentual é 15% maior do que o apurado em 2010 e supera em 20 pontos percentuais a média global, de 65%.

“O dado chama atenção uma vez que o governo tenta frear a inflação e já anunciou medidas para controlar o consumo. O excelente desempenho econômico do Brasil nos últimos anos tem produzido um nível de emprego quase pleno, portanto as empresas que querem reter talentos têm que aumentar salários acima da inflação, provocando maiores pressões sobre os preços”, avalia o responsável pelo IBR na América Latina, Javier Martínez.

Apesar do expressivo número de empresários brasileiros que pretendem oferecer salários maiores aos seus funcionários, apenas 19% planejam conceder aumentos acima da inflação. Em países como o Chile, Índia e África do Sul, por exemplo, estes percentuais são de 36%, 34% e 33% dos que pretendem reajustar os salários, respectivamente.

Outros países
Dentre os países cujos empresários têm planos de melhorar os ganhos mensais de seus colaboradores, o destaque é o Chile, com 97% dos entrevistados declarando ter tal intenção. A África do Sul aparece na segunda colocação do ranking, com índice de 92%. Argentina (88%), Hong Kong (88%), Suécia (87%) e Filipinas (86%) aparecem em seguida.

No lado oposto, os países onde menos empresários pretendem reajustar os salários são Itália (31%), Japão (29%), Grécia (16%) e Irlanda (13%).

 

Fonte: InfoMoney

Cadastro Positivo pode beneficiar micro e pequenas empresas

O Sebrae reuniu nesta quarta-feira (27), em Brasília, representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), Banco Central, Serasa Experian e da Associação Comercial de São Paulo para discutir a Medida Provisória 518/10, que criou o Cadastro Positivo.

Nos próximos dias, a instituição vai apresentar ao Congresso um posicionamento em relação à MP e as 72 emendas já apresentadas pelos parlamentares. A ideia é ajudar na construção de uma legislação que beneficie as micro e pequenas empresas.

O banco de informações de bons pagadores, que ainda precisa ser votado pelo Congresso para entrar em vigor, vai dar agilidade ao processo de concessão e beneficiar os empresários e consumidores que têm um histórico positivo, apesar de estar passando por algum momento de inadimplência. A proposta é tornar público um histórico das transações feitas pela empresa nos 15 anos anteriores.

O Brasil é o único país do G20 e dos Bric que não tem cadastro positivo. “O cadastro é um benefício para a sociedade e vai conseguir ampliar a capacidade de consumo. Hoje, se o empresário ou o consumidor tem um problema de atraso de uma conta, ele tem dificuldade de ter o crédito analisado. Com o cadastro ele pode mostrar seu histórico apesar do problema pontual. Queremos ouvir opiniões para ter subsídios para apresentar uma posição do Sebrae sobre o projeto”, afirma o gerente da Unidade de Acesso a Mercado e Serviços Financeiros, Paulo Alvim.

Juros

O elevado custo do crédito no Brasil é puxado pelos juros, mas também pela inadimplência, hoje responsável por 32,2% do spread bancário – diferença entre os juros que as instituições financeiras pagam ao captar recursos e os cobrados dos consumidores -, segundo dados do Banco Central.

A adoção do Cadastro Positivo pode reduzir em 45% a inadimplência no país no médio prazo, segundo estimativas da Serasa. A empresa avalia que a aprovação do cadastro positivo poderá incluir 26 milhões de brasileiros no sistema financeiro, podendo injetar até R$ 1 trilhão na demanda de crédito. Nos EUA, por exemplo, apenas 40% dos consumidores tinham acesso a financiamentos antes do cadastro positivo. Após a adoção, o percentual passou a ser de 80%, segundo dados da Serasa.

A MP em discussão no Congresso disciplina a formação e consulta de bancos de dados com informações de adimplemento de pessoas físicas e jurídicas. As informações seriam disponibilizadas para realização de análise de risco de crédito do cadastrado, desde que ele autorize a inclusão de suas informações no banco de dados. As informações poderão subsidiar a concessão de crédito e a realização de venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro a quem vai conceder o crédito.

 

Fonte:  Mariana Flores / Agência Sebrae

 

Outsourcing diminui 30% do valor dos prints de hospital

A Simpress lançou recentemente um projeto de outsourcing de impressão no Hospital São Rafael, um complexo hospitalar da região Nordeste. De acordo com a instituição, o empreendimento diminuiu os custos do hospital em cerca de 30% na área de impressão. 

A divulgação mostra que o objetivo do projeto é atender a alta demanda por agilidade na impressão de documentos, contemplando as necessidades da área administrativa e financeira. Além de possibilitar o auxilio na emissão de receitas e prontuários, exames simples e com imagens em alta qualidade na área de engenharia clínica, o que atinge cerca de 1 milhão de páginas por mês.

Dados mostram que para ampliar a capacidade de gestão e visualização dos processos internos e otimizar o atendimento aos pacientes da instituição, a Simpress implementou um recurso que inclui cerca de 400 novos equipamentos de alta tecnologia.

Para o São Rafael, a solução da Simpress contribuiu com o planejamento do hospital de ampliar a gestão interna e melhorar a qualidade dos serviços prestados. Diante disso, acredita-se que a expectativa do hospital é ampliar o projeto para que outras áreas também se beneficiem com a gestão terceirizada.

De acordo com a Simpress, a próxima fase é a avaliar a viabilidade de implantação da gestão eletrônica de documentos e das impressões térmicas.

 

Fonte: Saúde Business Web

SINDIMED convoca médicos para Assembléia Geral

Todos os médicos de hospitais públicos da Bahia estão sendo convocados pelo Sindicato dos Médicos no Estado da Bahia (Sindimed), para uma Assembléia Geral Extraordinária que acontece hoje dia 28. A Primeira Convocação se inicia às 18h30min e a Segunda Convocação às 19h.
O objetivo é deliberar sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços no serviço público da saúde do Estado da Bahia, sobre a categoria envolvida (médicos que prestam serviço à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia) e sobre os encaminhamentos necessários após a decisão de greve.

Local: SINDIMED, Rua Macapá, 241 – Ondina
Data: 28 de abril (quinta-feira)

Fonte: ABM

Centrais sindicais pedem redução da jornada de trabalho

Representantes das principais centrais sindicais se reuniram na manhã desta quarta-feira (27) com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), para pedir a votação de projetos que tratam da redução da jornada do trabalho, do fim do fator previdenciário e da regulamentação da terceirização. A principal reivindicação dos sindicalistas é a redução da carga horária máxima semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial

Uma proposta de emenda constitucional (PEC) que trata da redução da jornada de trabalho sem redução salarial já foi aprovada nas Comissões da Câmara e falta ser votada no plenário. O presidente da Força Sindical, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que participou do encontro, afirmou que os sindicatos vão pressionar pela aprovação da PEC.

Segundo o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, o presidente da Câmara disse que vai falar com representantes dos empresários e intermediar uma negociação com os sindicatos. Segundo Paulo Pereira da Silva, haverá um novo encontro com Marco Maia para tratar da redução da carga horária.

Os sindicalistas também pediram ao presidente da Câmara uma discussão sobre o fim do fator previdenciário e a regulamentação da terceirização. Segundo Juruna, Marco Maia afirmou que há possibilidade de acordo entre os líderes para a votação desses dois itens. Maia também afirmou, de acordo com Juruna, que será criada uma comissão especial na Câmara para debater a terceirização e o fim do fator previdenciário.

 

Fonte: G1

ANS determina venda da carteira de clientes da Samcil

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou que a operadora de planos de saúde Samcil venda sua carteira com 193,6 mil beneficiários até sexta-feira (29).

Após essa data, a carteira da Samcil será oferecida para outras operadoras de planos de saúde. Caso nenhuma dessas empresas se interesse pela carteira, a Samcil pode ir à liquidação judicial.

Com a decisão de venda da carteira da operadora, a ANS antecipou o fim do processo de direção fiscal, implementado em janeiro e que poderia se estender por cerca de dois anos.

No começo do mês, o fundador da Samcil, Luiz Roberto Silveira Pinto, foi encontrado morto em seu escritório, em São Paulo.

A operadora acumulava dívidas de cerca de R$ 70 milhões, segundo informações concedidas por Silveira Pinto em entrevista ao Valor em março.

 

Fonte: Beth Koike | Valor Econômico

Justiça do Trabalho recebe mais ações entre sindicatos

O número de ações entre sindicatos na Justiça do Trabalho vem aumentando, de acordo com o ministro Horácio Senna Pires, presidente da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com o ministro, muitos conflitos dizem respeito ao desdobramento das categorias e à repartição das verbas.

Em recente decisão, a 3ª Turma confirmou liminar concedida pela ministra Rosa Maria Weber em favor do Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Apart-Hotéis, Móteis, Flats, Restaurantes, Bares, Lanchonetes e Similares de São Paulo e Região (Sinthoresp). A entidade disputa com o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas (Fast Food) de São Paulo a representação da categoria.

Como, na época, ainda não havia sido promulgada a EC 45, o caso foi parar na Justiça comum, que proferiu sentença de mérito. Depois da emenda, os autos foram encaminhados ao Tribunal do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, para julgamento de apelação. A Emenda Constitucional 45/2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho.

O Sinthoresp recorreu ao TST, pedindo a suspensão da execução no processo principal, relativos à obrigação de deixar de representar a categoria e também de devolver contribuições recebidas dos associados, com aplicação de multa diária de R$ 10 mil. O sindicato alegou que se fosse autorizada a execução, a multa poderia alcançar valores elevados, cerca de R$ 11 milhões, o que inviabilizaria a sua própria existência.

Ao conceder a liminar, a relatora afirmou que a jurisprudência do TST segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, havendo sentença de mérito proferida pela Justiça comum antes da EC 45, o processo deve permanecer no âmbito daquele ramo do Judiciário — como quer o Sinthoresp, ao contestar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria.

A ministra levou a ação cautelar para ser julgada na 3ª Turma e os ministros decidiram confirmar a liminar, mantendo a suspensão da execução até a decisão final do processo principal. A 2ª Vara do Trabalho de São Paulo, onde ocorre a execução, será notificada do resultado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

AC-1882006-48.2007.5.00.0000

 

Fonte: Conjur

Médico credenciado pelo SUS é equiparado a servidor

Médico particular credenciado pelo Sistema Único de Saúde equipara-se a servidor público para efeitos penais, mesmo que a infração pela qual foi condenado tenha acontecido antes da vigência do parágrafo 1º, do artigo 327, do Código Penal, acrescentado em 2000. O dispositivo equiparou a servidor público “quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública” para esses efeitos. Com este entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a condenação de um médico pelo crime de concussão.

No seu voto, o ministro Ayres Britto propôs novo equacionamento para a questão. Segundo ele, a saúde deve ser vista como atividade mista, pública e privada. Quando exercida pelo setor público, é pública; quando pelo setor privado, privada. Entretanto, não é essencialmente privada e, quando exercida pelo setor privado credenciado pelo SUS, assume o caráter de relevante interesse público.

Segundo ele, “o hospital privado que, mediante convênio, se alista para exercer atividade de relevante interesse público, recebendo em contrapartida remuneração dos cofres públicos, passa a exercer, por delegação, função pública, o mesmo acontecendo com o médico que, diretamente, se obriga com o SUS”.

Divergência
Voto vencido neste julgamento, o ministro Celso de Mello deu provimento ao recurso, por entender que não havia tipicidade no delito cometido pelo médico, por falta de previsão legal, já que a equiparação com servidor público somente se deu por força da Lei 9.983/2000.

Segundo ele, no caso só caberia um procedimento disciplinar contra o médico junto ao Conselho Regional de Medicina.

O caso
Contra o médico pesa a acusação de ter cobrado, “por fora”, R$ 2 mil para que paciente do SUS passasse na frente da fila por atendimento emergencial no Hospital Evangélico do Espírito Santo. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

RHC 90.523

 

Fonte: Conjur

PL obriga SUS a oferecer radio e quimioterapia em até 72 horas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 184/11, que institui o programa “Fila Zero” para obrigar hospitais públicos e clínicas conveniadas com o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer aos pacientes, em até 72 horas após a consulta, tratamentos de radio e quimioterapia e exames de ressonância magnética.

A proposta, do deputado Weliton Prado (PT-MG), é idêntica ao PL 7921/10, do ex-deputado Edmar Moreira, que foi arquivado no final da legislatura passada.

Prado afirma que muitos doentes morrem em filas de hospitais, à espera de atendimento. O parlamentar destaca que a medida, ao facilitar o acesso da população a ações preventivas, reduzirá os gastos públicos com internações e procedimentos cirúrgicos de alta complexidade.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Com informações da Agência Câmara

Fonte: Saúde Business Web

CFM defende carreira para médicos no SUS

A defesa da criação de uma carreira nacional para médicos e outros profissionais da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) balizou a participação do Conselho Federal de Medicina (CFM) em seminário organizado pelo Ministério da Saúde (MS), pelo Conselho Nacional de Secretarias de Saúde (Conass) e pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), em Brasília, nos dias 13 e 14 de abril. Para o CFM, esta estratégia é a saída para solucionar o problema da falta de assistência em áreas de difícil provimento no interior e nas grandes cidades.

A posição do CFM defendida pelos conselheiros Aloísio Tibiriça Miranda (vice-presidente) e Alceu Pimentel (coordenador da Comissão de Assuntos Políticos) se contrapôs a outras teses que encampavam propostas de serviço civil obrigatório ou facultativo, aumento do número de médicos no país, gestão em saúde por fundações públicas de direito privado e foco em programas de saúde da família.

O ministro da saúde, Alexandre Padilha, disse que a fixação de profissionais em áreas de escassez faz parte de um esforço de qualificação do SUS e admite a complexidade do problema. ” Não podemos pensar que uma estratégia única vá dar conta das diversas realidades do país” .

O CFM defende o provimento e a fixação de profissionais de saúde em áreas remotas, isoladas e de maior vulnerabilidade baseados numa logica que ofereça aos médicos e outros profissionais a possibilidade de progressão, de salários adequados e de apoio à capacitação, além de infraestrutura para a assistência.

Número de médicos

Aloísio Tibiriçá ressaltou que não faltam médicos no país. Segundo ele, os profissionais existentes hoje têm condições de atender toda a população, mas estão mal distribuídos no território. ” Precisamos qualificar o debate sobre escassez de profissionais. Pessoas respeitáveis afirmam que há escassez, mas o CFM, por exemplo, comprova que o número atual é suficiente; o que falta é uma política de estímulo aos profissionais para melhor distribuição e fixação” , afirmou. ” Se o diagnóstico do problema não for feito corretamente, o tratamento não vai ser bom” , disse.

Alguns participantes disseram que o número atual de médicos no país é insuficiente. Entre eles, está o ex-ministro da saúde Adib Jatene. De acordo com ele, para atender à atual demanda do Brasil por assistência seriam necessários 500 mil médicos. Hoje, existem 340 mil. Tibiriçá propôs ao Ministério um diálogo de alto nível em torno desta questão O ex-ministro também propôs que a atuação em programas de saúde da família por dois anos seja pré-requisito para a o ingresso do recém-formado em um programa de residência médica.

Serviço civil facultativo

O representante do CFM também criticou a proposta de serviço civil facultativo. ” Essa solução seria temporária e um dos principais problemas apresentados nesse debate é a rotatividade dos profissionais. Com essa alternativa, a rotatividade continuará a ser alta: terminado o período de obrigatoriedade, o profissional deixará o lugar” ,ponderou também que hoje o trabalho medico, em larga escala, é precarizado nas unidades do SUS, na forma de contratos temporários. Temos que buscar soluções permanentes, finalizou.

Em sua participação, o coronel Valter Sampaio, representante do Ministério da Defesa, confirmou o argumento de Tibiriça. Ele informou que a maioria dos profissionais de saúde convocados para o serviço militar obrigatório deixam seus postos ao término do período de comprometimento com as Forças Armadas, que é, em média, de um ano. O problema atinge dentistas, veterinários, farmacêuticos e, principalmente, médicos. Atualmente, 11 propostas que tratam do serviço civil obrigatório tramitam na Câmara dos Deputados.

 

Fonte: Saúde Business Web

‘Semana da saúde’ no Senado tem 47 projetos em pauta

Um total de 47 projetos deve fazer parte da “semana da saúde”, esforço concentrado para votação de projetos da área definido pelo presidente do Senado, José Sarney, em conjunto com lideranças partidárias. A prevenção ao uso de drogas, a relação dos clientes com os planos de atendimento e o custeio e a organização da saúde são temas dominantes nas propostas. As informações são da Agência Senado.

A maioria dos projetos tramita nas comissões permanentes do Senado, o que facilita o cumprimento do objetivo, já que a pauta do Plenário está obstruída pelo Projeto de Lei de Conversão 8/11, resultante da Medida Provisória 512/10, com incentivos à indústria automobilística.

A única proposta sobre saúde até agora incluída na ordem do dia do Plenário foi o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 194/08, que permite às farmácias e drogarias a manutenção de serviços de aferição da pressão arterial. A votação só deve acontecer após a deliberação sobre o projeto de conversão, prevista para quarta-feira (27).

Drogas

Levantamento da Secretaria-Geral da Mesa do Senado identifica nove propostas no campo da prevenção ao uso de entorpecentes. Uma delas, na pauta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), é o PLC 49/07, que torna obrigatória, no início de cada sessão de cinema, a exibição de filme publicitário sobre consequências do uso de drogas.

Com propósito semelhante, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 183/10, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), determina que as emissoras públicas de radiodifusão veiculem programas e eventos de artes marciais como instrumento de combate às drogas. O projeto está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O uso de cigarros e assemelhados em bares e ambientes fechados é alvo de proibição prevista em três projetos – os PLS 420/05, de Magno Malta; 315/08, de Tião Viana (hoje governador do Acre); e 316/08, de Romero Jucá (PMDB-RR) – em tramitação na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). O PLS 99/11, de Acir Gurgacz (PDT-RO), em exame na CAS, proíbe a venda de cigarros e bebidas alcoólicas nas proximidades de escolas.

Planos de saúde

Também está na CAS projeto apresentado em 2007 pela então senadora Patrícia Saboya (CE) – o PLS 598 – que inclui a cobertura da assistência nutricional pelos planos privados de saúde.

Dois projetos em tramitação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – o PLS 79/03, de Delcidio Amaral (PT-MS), e 101/05, de Pedro Simon (PMDB-RS) – têm o mesmo objetivo: dar aos pacientes em serviços de saúde o direito de receber informações completas sobre seu estado e de recusar tratamento ou procedimento prescrito.

O PLS 259/09, de Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que se encontra na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), permite a participação de empresa de capital estrangeiro na assistência à saúde.

Já o PLC 30/09, que aguarda inclusão na ordem do dia do Plenário, desobriga as entidades filantrópicas da área de saúde de constituírem pessoa jurídica independente para operar plano privado de assistência à saúde.

Custeio

A fixação dos montantes mínimos de recursos a serem aplicados pelas três esferas da federação em ações e serviços públicos de saúde é o objetivo de dois projetos: o PLC 89/07 e o PLS 156/07 – complementar. Ambos em tramitação na CAE, objetivam regulamentar o artigo 198 da Constituição, o que é considerado fundamental para a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS).

Outra proposta, de autoria da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado (CI) e em exame na CAE – o PLS 98/10 -, permite que recursos do Fundo Nacional de Saúde sejam alocados a projetos de saneamento básico.

Saúde infantil

A saúde das crianças e adolescentes é alvo de várias propostas, como o PLC 93/10, atualmente na CAS, que prevê a substituição de alimentos não saudáveis na merenda das escolas públicas e privadas.

O PLS 196/07, de autoria de Jayme Campos (DEM-MT) e em exame na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), determina que os rótulos de bebidas especifiquem o teor calórico e apresentem frases de advertência sobre os riscos da obesidade infantil.

O levantamento da Secretaria-Geral da Mesa do Senado identifica ainda 17 matérias indiretamente relacionadas com a saúde, como o PLS 159/10, do senador Gim Argello (PTB-DF), em exame terminativo na CAS, que proíbe a comercialização de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A. Também conhecido como BPA, o bisfenol-A foi proibido em diversos países após as suspeitas de que é prejudicial à saúde.

 

Fonte: Saúde Business Web

Projeto de Lei n. 1148/2011- Dispõe sobre a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja companheira estiver grávida”

PROJETO DE LEI Nº __1148____/2011

(do Senhor Deputado Pastor Marco Feliciano)

Dispõe sobre a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja companheira estiver grávida.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja companheira ou cônjuge estiver grávida, desde a comprovação da gravidez até três meses após o parto.

§ 1º A comprovação da gravidez será feita mediante laudo emitido por profissional médico vinculado a entidade integrante do Sistema Único de Saúde (SUS).

§ 2º A vedação disposta no caput somente se aplica aos contratos de trabalho estabelecidos por prazo indeterminado.

Art. 2º Ao empregador que promover a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador que se encontrar na situação prevista no caput do artigo 1º, será aplicada multa em favor do trabalhador, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas na legislação vigente.

Parágrafo Único. A multa consistirá na soma das remunerações a que o trabalhador ainda teria direito caso permanecesse empregado até o final do período mencionado no caput do artigo 1º.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Conforme estabelece o artigo 7º, I ,da Constituição Federal é direito do trabalhador que as relações de emprego sejam protegidas contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de Lei Complementar. O Constituinte Originário estabeleceu ainda, como disposição transitória, a vedação da demissão da gestante do momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (ADCT, artigo 10, II, “b”).

Com a medida transitória quis o Constituinte proteger a família impedindo que a ocorrência de gravidez fosse motivo para demissões de mulheres em um momento extremamente delicado de suas vidas e constituiu-se em medida altamente meritória enquanto não promulgada a Lei Complementar aludida pelo artigo 7º da Carta Magna.

Apesar do arrefecimento das taxas de desemprego nos últimos anos, a desocupação é ainda um dos maiores problemas sociais, principalmente em momentos sensíveis, como em casos de gravidez, tornando imperativo que alguns aspectos da legislação trabalhista sejam discutidos e aprimorados.

Nesse sentido, a proposição ora apresentada quer proporcionar ao trabalhador e a sua família a necessária segurança em um dos momentos mais marcantes em qualquer família – a gravidez. Não é preciso dizer que durante a fase de gestação e logo após o parto, a tranquilidade financeira e a segurança em relação à manutenção da relação empregatícia são de extrema importância para a estabilidade familiar, para a saúde da gestante e do feto tendo em vista a manutenção de recursos financeiros para fazer frente ao aumento de despesas que a família precisará arcar: medicamentos, consultas médicas, alimentação…

Ao estender ao marido ou ao companheiro da gestante a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa, quer o projeto assegurar que no período de gravidez e nos primeiros meses após o parto, o trabalhador tenha condições de prover o necessário conforto material à sua família. Mais do que isso, quer o projeto estabelecer um instrumento de aprimoramento das relações trabalhistas conferindo um aumento da confiança entre trabalhador e empregador, introduzindo um pouco de solidariedade nas relações econômicas e estabelecendo um contraponto à supremacia do mercado que atualmente impera na sociedade brasileira.

Por todo o exposto, submeto à apreciação desta Casa Legislativa esta proposição, contando com o apoio dos nobres pares na certeza de que a aprovação do projeto de lei certamente contribuirá para o aperfeiçoamento das relações trabalhistas.

Sala das Sessões, 26 de abril de 2011.

DEPUTADO PASTOR MARCO FELICIANO

PSC / SP

Fonte: Fenaes

Atendimento do SUS terá redução de 25%

Várias são as queixas da população relativas ao atendimento dos postos do Sistema Único de Saúde – SUS. Ontem pela manhã, na Ortoclínica de Brotas, a procura foi grande por conta do feriado, e quem buscou atendimento teve que esperar algumas horas. A situação que já é comum na maioria dos postos de atendimento do SUS, pode piorar.

Segundo informações da Associação de Hospitais e Serviços de Saúde do Estado da Bahia (Ahseb) e do Sindicato dos Hospitais Estabelecimentos e Serviços de Saúde do Estado da Bahia (Sindhosba), a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) vai cortar em 25% as faturas do SUS Salvador a partir de maio por tempo indeterminado.

Em nota, a secretaria de Saúde explicou: “Em função do subfinanciamento do SUS por parte do Ministério da Saúde, o secretario Gilberto José, vem estudando uma série de medidas, para minimizar a crise financeira da saúde – problema verificado praticamente e m todo o país.

A redução do teto financeiro das clinicas conveniadas é uma das alternativas temporárias para a redução do déficit hoje na saúde, que é cerca de R$ 6 milhões por mês. Entretanto, o assunto esta sendo discutido de forma transparente com os próprios prestadores de serviço.  A prioridade da gestão é conseguir o realinhamento da saúde.”

Os pacientes são os que mais sofrem com a precariedade do atendimento. “Isso aqui é uma desorganização horrorosa, não tem atendimento preferencial, não tem cadeiras suficientes, estou com uma dor no ombro insuportável e nem sei que horas vou ser atendida, cheguei aqui às 8 horas já vai dar 10 e nada”, desabafou Joana Maria Alves.

Daiane Ramos com uma fratura no pé também reclamou do atendimento. “Estamos sendo maltratados, só porque é o SUS temos que ser tratados desta maneira, até a própria recepcionista trata a gente com indiferença, quando reclamei, ela me mandou falar com administração”, contou.

Em pé por falta de cadeiras, Leandro Dias, com dois dedos fraturados estava indignado porque já era a segunda vez que buscava atendimento. “Não é possível uma coisa dessas, vim sábado e estava fechado, hoje estou aqui há 1h35 em pé porque não tem lugar para sentar. Já que não funciona no final de semana, deveria ter mais de um médico atendendo”, opinou.

A administradora da Ortoclínica, Inalda Matos, defendeu que a procura só estava grande por conta do feriado, além disso, explicou que o contrato da clínica com o SUS só disponibiliza um médico. “Normalmente não é assim, infelizmente por conta do feriado prolongado a procura foi maior, nosso contrato com o SUS só disponibiliza um médico e presta atendimento de segunda a sexta-feira, portanto o fluxo aumenta nas segundas-feiras.

Em razão do contrato, não temos condições de disponibilizar outro médico”, ressaltou a administradora. Se o atendimento do SUS já passa por sérios problemas em Salvador, entidades já começam a esperar um verdadeiro caos na saúde pública, por conta do corte de 25% da SMS nas faturas do SUS.

Para discutir o problema, amanhã a Associação de Hospitais e Serviços de Saúde do Estado da Bahia (Ahseb) e o Sindicato dos Hospitais Estabelecimentos e Serviços de Saúde do Estado da Bahia (Sindhosba) vão realizar uma Assembleia Geral Extraordinária no auditório do Sindhosba, na Av. Tancredo Neves, às 19h.

Raimundo Correia, presidente da Sindhosba, lamenta por mais esta crise na saúde. “A crise é histórica, já estamos cansados desse problema. Imagine uma assistência que já é precária, vai ficar pior agora com este corte de 25% da prefeitura no atendimento do SUS. As clínicas não têm condições de prestar um atendimento de qualidade, agora as coisas vão piorar.

Quem mais vai sofrer com isto é a população. As autoridades não desconhecem o problema, entretanto você não vê ninguém se mobilizando. Acredito que só uma paralisação de verdade pode fazer com que as autoridades tomem uma providência”, afirmou.

 

Fonte: Cristiane Flores / Tribuna da Bahia

Representantes sindicais e entidades médicas se reúnem na Sesab para negociar acordo

Os dirigentes dos sindicatos dos Médicos (Sindmed) e dos Trabalhadores em Saúde no Estado da Bahia (Sindsaúde-Ba), do Conselho Regional de Medicina (CREMEB) e da Associação Médica da Bahia (AMB), foram recebidos, na tarde desta segunda-feira (25/4), pelo secretário da Saúde do Estado da Bahia, Jorge Solla. Os objetivos desta reunião foram os de ouvir as reivindicações das categorias representadas, discutirem as propostas, mostrar as ações implementadas pelo Estado e abrir um canal de negociação, com vistas a evitar uma possível paralisação, anunciada pelas entidades sindicais para o dia 3 de maio, nas unidades sob gestão estadual e, com isso, prejudicar o atendimento médico prestado à população.

O secretário Jorge Solla mostrou para os dirigentes que o Governo do Estado já cumpriu boa parte das reivindicações solicitadas pelo movimento grevista e que vai continuar avançando no sentido de implantar, na íntegra, o que está previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV). Solla mostrou objetivamente as melhorias alcançadas pelos trabalhadores nestes quatro anos de governo, fruto da priorização dos investimentos na área da saúde, determinada pelo governador Wagner, uma ampliação de recursos superior a R$ 3,1 bilhões.

O titular da Secretaria Saúde do Estado da Bahia (Sesab) pontuou para os representantes dos trabalhadores, as principais realizações conseguidas na primeira gestão: a construção dos cinco novos hospitais, as ampliações ou reformas realizadas em todas as unidades da rede, a criação de 11 mil postos de trabalho, motivada pela ampliação da rede e na oferta de serviços, a nomeação de mais de 5 mil novos servidores de nível médio e superior nos últimos quatro anos, a substituição dos trabalhadores contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) por trabalhadores concursados, o pagamento do adicional de insalubridade para mais 16 mil servidores, a maior celeridade verificada nos pedidos de aposentadoria e a evolução salarial obtida pelos profissionais de saúde do estado, desde a implantação do PCCV, em 2009.

Após duas horas de reunião, ficou estabelecido que o grupo voltará a se reunir ainda esta semana para tentar fechar um acordo e evitar uma possível paralisação. Além do secretário Jorge Solla, o grupo de negociação da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia esteve representado pelos superintendentes de Atenção Integral à Saúde, Gisélia Souza, e da Assistência Farmacêutica, Ciência e Tecnologia em Saúde, Alfredo Boa Sorte, e do Diretor Geral da Rede Própria, Paulo Barbosa.

R.B.
/reunião/sindicatos

 

Fonte: Sesab

Exclusão de empresa do Refis decai em cinco anos

O prazo de até cinco anos para que a Fazenda Nacional exclua do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) a empresa que deixou de pagar alguma prestação deve contar a partir do momento em que o contribuinte pagou as parcelas devidas. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso em que uma distribuidora de petróleo tentava reverter sua exclusão do Refis.

O Refis foi criado pela Lei 9.964/2000 para permitir o parcelamento de dívidas de empresas com a Secretaria da Receita Federal e o INSS. Em seu artigo 5º, a lei diz que o comitê gestor do programa pode excluir a empresa que deixa de pagar as obrigações por três meses consecutivos ou seis alternados.

A empresa que recorreu ao STJ recorreu ao Código Tributário Nacional (CTN) para alegar que o direito de exclusão estaria prescrito, pois já se passaram mais de cinco anos desde o inadimplemento. Segundo o CTN, esse é o prazo de prescrição para a cobrança das dívidas tributárias.

Porém, de acordo com o relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, o caso não se trata de exigibilidade de créditos tributários. Por isso, não é possível falar em prescrição. Além disso, como a concessão de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, esta continua íntegra, já que se suspendeu também a contagem de qualquer prazo prescricional.

Marques afirmou que a lei que instituiu o Refis não fixou expressamente nenhum limite de tempo para a exclusão dos inadimplentes. No entanto, considerou que a possibilidade de exclusão deve ser limitada pelo instituto da decadência, previsto no artigo 173 do CTN.

Como se trata de exercício do direito que o Fisco tem de verificar a ocorrência de alguma das hipóteses de exclusão do Refis, e para isso não há prazo expresso previsto em lei, o ministro afirmou que é o caso de se aplicar, por analogia, “o único regramento do CTN que trata de prazo decadencial, qual seja, o artigo 173, que fixa prazo quinquenal para o exercício do direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário”.

“Assim, parece-me adequado aplicar o prazo do artigo 173 do CTN para reconhecer que o fisco possui o prazo de cinco anos para excluir o contribuinte do Refis, após cessada a causa da exclusão”. Ele afirmou ainda que, se persiste a inadimplência, “não há que se falar em decadência, eis que o motivo da exclusão se prolonga no tempo” e a empresa continua em situação passível de exclusão do programa. “Ainda que fosse paga a diferença dos valores não recolhidos à época, não haveria direito de permanência no programa, pois somente seria plausível a tese de decadência se transcorridos mais de cinco anos da data da cessação da inadimplência”.

A empresa foi excluída em 2007 do Refis, por ter recolhido valores menores em relação as parcelas de fevereiro a novembro de 2001. No total, foram mais de R$ 1,5 milhão de diferença para menos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.216.171

 

Fonte: Conjur

Testemunha em ação trabalhista: conheça seus direitos

Ser convocado para ser testemunha em uma causa trabalhista pode ser constrangedor para alguns profissionais. Muitos não gostam de depor em juízo por medo de sofrerem retaliação e serem demitidos de seu trabalho.

Pensando nisso, a Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que estabelece que o profissional que é testemunha neste tipo de processo não pode ser demitido durante 12 meses após a data da audiência. Nesse período, o trabalhador só poderá ser dispensado se cometer falta grave.

De acordo com a especialista em Direito de Trabalho do escritório Luchesi Advogados, Andréa Vianna, é comum que situações como esta ocorram. A justificativa utilizada pela empresa é a demissão por dispensa imotivada.

Para piorar a situação, alguns empregadores agem contra a lei. A especialista afirma que já soube de casos em que a empresa pede para o empregado mentir no depoimento, o que é considerado crime de falso testemunho.

Para evitar situações como esta, a advogada considerada a proposta que tramita na Câmara importante, pois além de garantir estabilidade para a testemunha, ajudará no processo do reclamante. “O projeto fará com que a empresa não coaja descaradamente o funcionário”, afirma.

O que diz a legislação

Na CLT (Consolidação das Lei do Trabalho) não existe um artigo específico sobre o direito da testemunha em processos trabalhistas, apenas está definido que as testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço em razão de depoimentos.

“Não existe um direito específico. Na CLT, está estabelecido o direito de todo cidadão, indiferentemente se ele for testemunha em um processo trabalhista ou não”, explica Andréa.

Já a especialista em Direito Trabalhista do escritório Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados, Fernanda Perregil, acrescenta ainda que, pela legislação, a empresa que tentar impedir seu profissional de depor está sujeita a uma multa de 30 a 300 valores regionais de referência.

Ela acrescenta ainda que a ausência da testemunha no depoimento também pode fazer com que a pessoa seja autuada. “O valor da multa para a testemunha é mais baixo. Geralmente, é um salário mínimo”, declara.

Fernanda explica também que a figura da testemunha por si só não é desfavorável para ninguém. O problema é o que a pessoa irá falar. “Ser testemunha é muito mais do que ter conhecimento sobre os fatos, é ter vivenciado aqueles fatos. Ela não está ali para favorecer ninguém, só deve contar o que viveu”, ressalta.

Por fim, a advogada orienta ainda que pessoas que foram demitidas por serem testemunhas em processo trabalhista podem entrar com uma ação na Justiça por danos morais.

 

Fonte: Infomoney

Secretário confirma intenção do governo de fazer reforma tributária “fatiada”

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, confirmou hoje a ideia do governo de fazer uma reforma tributária “em paralelo” ou “fatiada”. O primeiro passo dessa reforma fragmentada trata da diminuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual para os produtos importados.

“O governo está trabalhando uma proposta de reforma composta de várias iniciativas, vários projetos em paralelo, ou fatiada. Para começar, o que estamos discutindo se insere nessa lógica” disse o secretário. De acordo com ele, a alíquota diferenciada do ICMS praticada por alguns estados na importação está tirando a competitividade dos produtos brasileiros e acirrando a guerra tributária entre os estados.

Inicialmente, o governo tinha proposto a redução a zero da alíquota do ICMS interestadual. No entanto, após conversa com os estados, a proposta foi reformulada para fazer uma redução gradual da alíquota do ICMS dos atuais 12% para até 2%. A partir do ano que vem, a alíquota passaria de 12% para 8%, em 2013 seria reduzida para 4% e, em 2014, passaria para 2%.

A ideia do governo, segundo Barbosa, é promover essa “reforma fatiada” por meio de projetos de resolução do Senado. Ou seja, como a Casa representa os estados, há essa brecha na legislação para alterar as alíquotas dos impostos interestaduais sem a necessidade de tramitação também pela Câmara o que, na prática, funcionaria como uma reforma tributária.

‘São quatro grande eixos de discussão. Primeiro, a questão do ICMS, que trata de unificar e simplificar o sistema tributário estadual. Essa discussão é própria para ser feita no Senado. O Senado pode fixar alíquota por resolução mínima e máxima, pelo fato de os estados estarem representados de maneira igual na Casa”.

Os outros eixos da reforma fatiada seriam o PIS/Cofins e a devoluçao mais rápida dos créditos de importação, o Simples Nacional e o Microempreendedor Individual, além da desoneração da folha de pagamento.

 

Fonte: Agência Brasil

Mais empresas darão reajustes

Neste ano, 85% dos empresários brasileiros pretendem aumentar os salários de seus funcionários, segundo dados do International Business Report (IBR) 2011, feito pela empresa Grant Thornton. O número supera em 15% o percentual apurado no ano passado e é muito maior do que a média global, que corresponde a 65%.

“O excelente desempenho econômico do Brasil nos últimos anos tem produzido um nível de emprego quase pleno, portanto, as empresas que querem reter talentos têm de aumentar salários acima da inflação, provocando maiores pressões sobre os preços”, avalia o responsável pelo levantamento, Javier Martínez.

Entre os empresários favoráveis a aumentos, 19% estão dispostos a melhorar a remuneração acima da inflação. Ele destaca que a tendência vai contra os esforços do governo no sentido de conter o consumo e a pressão sobre os preços.

O Chile, onde 97% dos empresários querem promover aumentos na remuneração de seus funcionários este ano, lidera o ranking mundial. A África do Sul é a segunda, com 92% dos empresários com intenção de aumentar os salários, seguida por Argentina (88%), Hong Kong (88%), Suécia (87%) e Filipinas (86%). Os países onde menos empresários pretendem reajustar os salários são Itália (31%), Japão (29%), Grécia (16%) e Irlanda (13%).

 

Fonte: Ana Luísa Westphalen | Valor Econômico

Onda jovem com educação profissional

Nosso ponto de partida é o salto recente da proporção de pessoas em idade ativa com cursos profissionalizantes. Segundo a PME, em maio de 2004, 13,4% dessas pessoas estariam frequentando, ou já teriam frequentado cursos profissionalizantes, leia-se qualificação profissional, técnico de ensino médio, ou tecnólogo superior. Em setembro de 2010 este número passa a 24,6% – crescimento de 83%.

O que gerou esse aumento de 83% daqueles com cursos profissionalizantes nas 6 principais metrópoles? Investimentos federais? Vagas técnicas estaduais? Uma combinação dos dois ou nenhuma das alternativas acima? Esta é uma das perguntas-chave da pesquisa do CPS/FGV realizada sob os auspícios do Senai. O tom apimentado das perguntas vai ao gosto do autor.

A proporção das pessoas cursando tais cursos – só fluxos flexíveis – nos permite entender as origens da mudança observada. Houve salto permanente da curva de frequência etária nos mais jovens. Subindo como uma onda no mar de um pico aos 16 anos de 3% para 7%. Na população jovem aos olhos da política pública, aquela entre 15 e 29 anos, a frequência nesses cursos sobe de 2,1% em março de 2002 para 3,7% em setembro de 2010, a quase totalidade do salto foi entre 2004 e 2007.

Modelo de demanda por educação profissional desses jovens permite isolar o papel de diferentes determinantes da demanda corrente por cursos profissionalizantes. Senão vejamos: a demanda por educação profissional é mais jovem entre os jovens (15 a 19 anos com chances 125% maiores que 20 a 24 anos); mais feminina (9%+); mais negra (3%+), menor na capital (16%+) do que da periferia metropolitana. Ou seja, aqueles com cursos estão mais em grupos tidos como excluídos: mulheres, negros e jovens da periferia.

O que gerou o salto de 83% daqueles com cursos profissionais? Ações federais? Estaduais? Lan houses?

O impacto da renda familiar na demanda é positivo, mas decrescente à medida que a renda sobe; é mais de famílias menores que zelam melhor pela educação de seus filhos; é mais de filhos do que chefes do domicílio (chances 74% maiores).

Os locais da maior demanda por cursos profissionalizantes entre 2002 e 2010 foram as grandes Belo Horizonte e Porto Alegre com chances 25% e 37% maiores que Grande São Paulo que supera Recife, Salvador e Rio.

Olhando as mudanças no tempo: no aumento de 49% das chances de frequência, o grande salto se deu entre 2004 e 2007. Houve incremento diferencial dos mais jovens. A chance de frequentar cursos profissionalizantes dos 15 aos 19 anos subiu 23% mais que dos 25 aos 29 anos.

O que causou essa onda jovem? Seriam investimentos federais? A quantidade de escolas federais de educação profissional criadas de 2005 a 2010 foi a mesma do século passado. Agora há um hiato até a operação efetiva das escolas. A bandeira federal foi levar cursos a cidades menores. E o aumento aqui é o já observado nas metrópoles.

Outra vertente é o anúncio de que São Paulo dobrou as vagas técnicas. De fato, a análise de diferenças revela a Grande São Paulo como bandeirante da nova educação profissional: salto inicial de chances duas vezes superior ao das demais cidades, seguido de recuperação parcial. A capital e periferia das metrópoles revela quadro similar. Salto inicial do município de São Paulo seguido de recuperação parcial das demais unidades ao longo do tempo. A única que reverte o salto da capital paulista é a sua periferia.

O Censo do INEP/MEC aponta aumento das matrículas nesses cursos entre 2004 e 2009 de 49,6% na rede estadual e 45,2% na rede privada o que é consistente com as duas causas aqui discutidas. Entretanto a magnitude do salto é inferior àquela observada nos dados da PME, o que sugere que os dados do INEP não estão captando toda ação ocorrida.

O suplemento nacional da PNAD/IBGE de 2007 indicou que 22,5% dos indivíduos em idade ativa já frequentaram cursos de educação profissional. Apesar do estoque de oportunidades do indivíduo que já frequentou algum curso de educação profissional dever aumentar naturalmente com a idade da pessoa, por força cumulativa do tempo, na verdade essa proporção cai depois dos 20 anos de idade. Isto confirma a onda jovem recente com educação profissional observada na PME.

Os cursos de informática representam 36,8% da educação profissional corrente pela PNAD. O boom desses cursos encerra boa parte do aumento recente da educação profissional assim como descolamentos das estatísticas de pesquisas domiciliares com as do INEP. Na população entre 15 e 19 anos de idade os cursos de informática representam metade dos cursos de educação profissional. Na população entre 10 e 14 anos de idade são três quartos dos cursos de educação profissional lato senso. Portanto, o mistério do boom profissionalizante passa pelo boom de cursos de informática para adolescentes em ONGs ou Lan houses de qualidade desconhecida. Informática abriga mais da metade dos cursos de qualificação nas classes E e D, 44.9% na classe C e 28,5% na classe AB.

Há nova onda de cursos desde meados de 2010. Será ela uma inócua marolinha ou, como diria Roberto Macedo, ajudará o jovem pobre a surfar sua passagem para a nova classe média?

Marcelo Côrtes Neri, economista-chefe do Centro de Políticas Sociais e professor da EPGE, Fundação Getulio Vargas. Autor dos livros “Ensaios Sociais”, “Cobertura Previdenciária: Diagnóstico e Propostas” e “Microcrédito, o Mistério Nordestino e o Grammen brasileiro”. mcneri@fgv.br www.fgv.br/cps

 

Fonte: Valor Econômico

Qualificação só alcança 1% da despesa com desemprego

Para cada R$ 100 gastos com o seguro-desemprego, o governo federal usa apenas R$ 1 em programas de qualificação de mão de obra. No Estados Unidos, para cada US$ 100 gastos com os benefícios aos desempregados, o governo de Barack Obama investiu US$ 11,25 em qualificação no ano passado. O descompasso entre as duas despesas no Brasil preocupa desde técnicos do governo até empresários, que já apontam a falta de qualificação dos trabalhadores como um dos principais entraves para o crescimento econômico. Sete em cada dez empresários sofrem com a falta de qualificação profissional, de acordo com pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) com 1,6 mil empresas.

No governo federal, o gasto com qualificação de trabalhadores aumentou 32% entre 2009 e 2010, mas os R$ 227,9 milhões aplicados no ano passado foram muito inferiores aos R$ 961,1 milhões empregados em 2001, pico dos últimos 15 anos. No governo do Estado de São Paulo, onde não há utilização de recursos federais para cursos de qualificação desde 2006, as despesas ficaram em torno de R$ 90 milhões nos últimos dois anos.

A previsão inicial do Conselho de Administração do Fundo de Amparo do Trabalhador (Codefat), o órgão que nutre o governo de recursos para os programas de qualificação, era repassar R$ 1,2 bilhão para o Ministério do Trabalho gastar em qualificação no ano passado, mas houve retenção de quase R$ 1 bilhão para formação do superávit primário. Além disso, o Codefat ainda teve 20% dos recursos retidos pela Desvinculação das Receitas da União (DRU). “O que mais nos preocupa”, diz Sérgio Luiz Leite, integrante do Codefat, “é a enorme burocracia para a liberação dos recursos”.

Os encarregados da gestão dos programas em Brasília e São Paulo argumentam que eles não são ampliados rapidamente porque falta um “mapeamento” detalhado das necessidades setoriais e regionais. E os efeitos da brutal redução de gastos em relação ao passado (no lado federal) são minimizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Mais de 1,5 mil das 1,6 mil empresas (94%) consultadas pela CNI no início do ano afirmaram que o maior déficit de mão de obra – isto é, as vagas que não são fechadas devido à falta de qualificação – está na produção. Ou seja, mais que os cargos especializados, como chefia e gerência, a principal reclamação dos empresários vem da falta de pessoal para o “chão” da fábrica. O equivalente a 82% das indústrias consultadas pela CNI afirmaram ter, também, problemas para encontrar técnicos.

Segundo a Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (ANTC), haverá um déficit de 120 mil caminhoneiros neste ano. De acordo com a Associação Brasileira de Empresas de Software (Abes), o número de vagas deixadas em aberto no setor devido à falta de profissionais qualificados saltará das 70 mil registradas em 2010 para quase 100 mil neste ano. Segundo informações do SindiVestuário, das cerca de 15 mil contratações que devem ocorrer no setor em São Paulo neste ano, 3 mil não serão preenchidas por falta de pessoal qualificado – no Brasil, cerca de 7,5 mil vagas não serão preenchidas ao longo deste ano no setor.

Integrante do Codefat vê “uma inacreditável burocracia por trás da aprovação de gastos”

Para o presidente de uma grande fabricante de calçados, a falta de qualificação da mão de obra é “o mais grave problema das empresas”, uma vez que, segundo ele, as dificuldades para contratar pessoal não são restritas ao “chão” de fábrica, mas também para cargos de chefia e de administradores. “Se o setor público começar hoje um programa amplo e sério na educação básica, em cursos técnicos e em programas de qualificação, os resultados só viriam em três ou quatro anos”, diz. “E como ficaremos até lá, se em 2011 já está impossível contratar?”

De acordo com o industrial, o governo deveria reduzir os trâmites burocráticos que envolvem a vinda de trabalhadores de países da América Latina, onde muitas médias e grandes empresas brasileiras já têm operações. “Nossos salários são maiores e a economia cresce mais rapidamente aqui, então seria fácil atrair esses trabalhadores”, diz ele, que admite dificuldades para fazer frente à demanda do mercado interno neste ano.

Os cursos oferecidos pelo setor público, que vão de informática a eletricista, passando por pintor e vitrinista, consomem R$ 872 por aluno, nos programas de seis meses de duração contratados pelo governo federal. O processo entre a necessidade – quando uma empresa ou entidade de classe contacta o Ministério do Trabalho para alertar sobre a dificuldade para encontrar mão de obra qualificada em determinada região – e a oferta de cursos pode demorar 15 dias, no caso de um município pequeno, ou até mais de dois anos, para cidades maiores.

Segundo Ana Paula Silva, diretora do Departamento de Qualificação do Ministério do Trabalho, que administra os gastos na área, o dinheiro precisa passar por audiências públicas em cada região que receberá os cursos, além das licitações para definir a instituição que oferecerá o curso.

Em São Paulo, onde cada aluno custa quase três vezes mais – R$ 2,3 mil por curso de três meses oferecido pelo governo do Estado -, a dinâmica é maior, mas há relatos de desperdício de recursos públicos.

“Da minha turma de 25 estudantes, no máximo cinco fizeram o curso a sério, o resto estava lá só pela bolsa mensal do governo”, diz um dos trabalhadores que, no ano passado, frequentou um curso de qualificação oferecido no Senai, contratado pelo governo de São Paulo. Todos os que frequentam um dos cursos paulistas recebe uma bolsa de R$ 330 para gastos com transporte e alimentação, condicionados à frequência mínima de 75%.

Falta de pessoal para o “chão” da fábrica é a principal reclamação de empresários ouvidos no início do ano pela CNI

Segundo Davi Zaia, secretário do Trabalho e do Desenvolvimento de São Paulo, cabe às comissões municipais do trabalho e à entidade contratada para “sediar” ou oferecer os cursos a responsabilidade de fiscalizar. “Estamos fortalecendo muito as comissões, que são aquelas mais próximas das necessidades das empresas e dos frequentadores dos cursos”, diz Zaia, para quem os “desvios” são marginais.

O secretário do Trabalho em São Paulo prepara para junho o lançamento de um programa “ambicioso” para qualificação da mão de obra. Zaia espera receber das comissões de 440 municípios do Estado um relatório sobre as necessidades e custos para cursos. “Não adianta simplesmente oferecer curso de eletricista numa cidade que precisa de pedreiro, precisamos investir de acordo com a necessidade”, diz Zaia. Entre janeiro e maio, o Estado espera qualificar 15 mil trabalhadores e outros 35 mil a partir do segundo semestre.

As iniciativas serão atendidas por um orçamento maior – R$ 166,3 milhões, de acordo com a previsão orçamentária – e também por verbas federais. Além disso, o secretário foi incumbido pelo governador Geraldo Alckmin a reatar os laços com o Ministério do Trabalho – por determinação do antigo secretário do Trabalho, Guilherme Afif, não eram utilizados recursos federais para programas do Estado. Apenas no ano passado, o governo paulista devolveu cerca de R$ 4 milhões ao governo federal, oriundos de recursos do FAT.

Enquanto o governo americano separou pouco mais de 13% do total gasto em 2010 para os benefícios de seguro-desemprego (US$ 160 bilhões) e 1,5%, ou US$ 18 bilhões, para programas de qualificação, o governo brasileiro destinou ao seguro-desemprego apenas 2,8% do total de R$ 700 bilhões de despesas em 2010, excluindo a conta de juros – e mero 0,03% do total com programas para qualificação da mão de obra. Além dos pequenos gastos, até o ano passado, três dos 26 Estados brasileiros não utilizavam recursos federais para qualificação da mão de obra: São Paulo, Paraná e Distrito Federal.

Em junho, o governo deve lançar o programa “Qualifica Brasil”, que passará a integrar todos os Estados – o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, mantém conversas periódicas com Zaia, de São Paulo, para “recuperar” a cooperação entre Estado e União. O novo programa sucede o Plano Nacional de Qualificação (PNQ), que de 2008 a 2010 contratou a qualificação para 712 mil alunos, dos quais 450 mil já concluíram o curso. Segundo Ana Paula, cerca de 150 mil estão empregados em trabalho formal e “muitos outros se dedicam ainda ao trabalho informal”.

“A ideia é mobilizar todas as informações regionais em um sistema operacional único, que permitirá o repasse de acordo com a empregabilidade, e também a fiscalização dos recursos”, diz Ana Paula, que coordena também os gastos com o programa Pró-Jovem, que nos últimos três anos qualificou em torno de 400 mil pessoas, com 30% inseridos no mercado de trabalho.

De acordo com levantamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), cursos de até 200 horas oferecem apenas a qualificação mínima às diversas funções – justamente a duração média dos cursos contratados pelo governo federal.

Os recursos com qualificação da mão de obra caíram, nos últimos anos, porque, segundo Ana Paula, “há maior rigor com a liberação de recursos”. Até 2002, diz, não havia a exigência das comissões municipais de trabalho intermediarem os cursos, e foi apenas a partir de 2008 que passaram a ser realizadas licitações para definir as instituições que oferecem as aulas.

Entre 1996, segundo ano do governo Fernando Henrique Cardoso, e 2002, o governo tucano gastou, em média, R$ 632 milhões por ano com programas de qualificação da mão de obra. Na mesma comparação, isto é, ignorando o primeiro ano do governo Luiz Inácio Lula da Silva, os gastos com qualificação da mão de obra foram de, em média, R$ 127,7 milhões por ano, ou 80% menos. A média do governo Lula foi ainda menor – R$ 119,4 milhões ao ano.

“Não faz sentido”, diz Leite, do Codefat, “que um governo que gerou 15 milhões de empregos formais gaste menos de 20% em qualificação do que investiu o governo anterior, cujo saldo de empregos formais foi inferior a 800 mil vagas em oito anos”.

Para João Saboia, professor do Instituto de Economia da UFRJ e especialista em mercado de trabalho, a falta de mão de obra qualificada não é um problema de cursos de qualificação, mas de educação básica e superior. “Há problemas pontuais, onde a qualificação é de fato um entrave para o crescimento, como no segmento da construção civil”, diz Saboia, “mas a maior parte das vagas com carteira assinada no país é criada para faixas que recebem até dois salários mínimos, para funções como operador de telemarketing e vendedor no comércio, onde só é exigido que o funcionário saiba falar português, basicamente”.

Nos 12 meses terminados em fevereiro, das 19,6 milhões de pessoas contratadas com carteira assinada, cerca de 85,7% foram admitidas para receber até dois salários mínimos. Apenas 1,5% foram contratadas para receber remuneração superior a R$ 2,7 mil – equivalente a cinco salários mínimos.

 

Fonte: Valor Econômico

Trabalhador deve obter reajuste salarial menor este ano

Os ganhos reais dos trabalhadores nas negociações salariais deste ano devem ser menores do que em 2010, apesar da continuidade da expansão econômica, em ritmo mais baixo do que no ano passado, e do mercado de trabalho ainda aquecido. A inflação maior deve achatar os ganhos, avaliam líderes sindicais de diversos setores e regiões do País, tendo como base os acordos fechados nos primeiros meses deste ano, que obtiveram ganhos reais bem mais modestos. Categorias mais fortes, porém, podem ter desempenho melhor.

“O ano de 2011 deve ficar ?prensado? entre o de 2010, que foi muito bom para os trabalhadores, e o de 2012, que também deve ser muito bom sob o ponto de vista das negociações”, afirmou o coordenador de relações sindicais do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), José Silvestre Prado, que acredita que apenas em 2012 as categorias devem retomar os níveis de aumento real obtidos no ano passado. Ele disse que a inflação é uma variável determinante sobre os porcentuais de ganhos reais dos trabalhadores. “Historicamente, quanto maior a inflação, menor tende a ser o ganho real”, explicou.

Para as categorias com data-base em janeiro, os ganhos reais (descontada a inflação) apurados já foram mais baixos, segundo o Dieese. Os trabalhadores da indústria de bebidas do Rio de Janeiro, por exemplo, conquistaram um reajuste de 7,43%, com ganho real de 0,9%. Em Manaus, a área de construção civil e instalações teve aumento de 8%, com ganho real de 1,44%, e a indústria plástica, de 6,47%, sem ganho real. No Paraná, os trabalhadores da indústria gráfica obtiveram aumento de 8%, com ganho real de 1,44%, e a área de serviços de asseio e conservação teve um reajuste de 7,7%, sendo que o ganho real foi de 1,22%.

Ganhos

Com data-base em fevereiro, os trabalhadores da indústria calçadista da cidade de Franca (SP) obtiveram aumento de 8,5%. Com data-base em março, os trabalhadores da indústria de bebidas do Estado de São Paulo conquistaram um reajuste de 7,4%, com 1% de aumento real. Os frentistas do Estado de São Paulo conseguiram um aumento de 9%, com ganho real de 2,71%. Os trabalhadores da indústria química de Guaíra (SP) conquistaram reajuste de 10%.

A amostra demonstra que os ganhos reais neste ano estão sendo bem mais modestos do que em 2010, quando o balanço das negociações salariais acompanhadas mostrou que 88,7% de um total de 700 categorias obtiveram aumento real acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o melhor resultado de toda a série, iniciada em 1996. Embora a maioria (73,6%) tenha conquistado ganhos reais entre 0,01% e 3% acima do INPC, outros 15,1% das categorias obtiveram ganhos reais acima de 3%.

Para Silvestre, o comportamento das negociações neste ano já dá mostras de que deve ser semelhante ao de 2009, quando a maioria das categorias (79,6%) obteve reajustes acima da inflação, mas com porcentuais bem mais modestos que os de 2010. Em 2009, apenas 5,2% das categorias obtiveram aumentos reais acima de 3%.

Segundo ele, maio deixará a tendência para o ano mais clara, uma vez que a maior parte das categorias de trabalhadores (26,7%) tem data-base neste mês, inclusive setores importantes como os trabalhadores da construção civil, transporte público e indústria química, entre outros.

 

Fonte: Agência Estado

ANS debate manutenção de cobertura para demitidos

A regulamentação da lei que garante a manutenção da cobertura assistencial de saúde a aposentados e demitidos sem justa causa nas mesmas condições do período de vigência do contrato de trabalho é tema da consulta pública aberta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) na terça-feira passada e que vai até o dia 18 de maio.

O objetivo é esclarecer pontos considerados “omissos” ou “controvertidos” em resoluções anteriores e nos artigos que garantem a manutenção do benefício na Lei 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. Um dos pontos que a resolução normativa estabelece é a portabilidade de carências para os demitidos e aposentados.

“O que a lei garante é o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições assistenciais. A norma esclarece que não é permanecer no mesmo plano, mas nas mesmas condições assistenciais. O empregador pode, ao contratar o plano para os seus empregados, fazer um outro plano em separado para os seus aposentados e demitidos. Desde que esse plano tenha as mesmas condições assistenciais dos empregados na ativa”, explicou a gerente-geral de Estrutura e Operação de Produtos da ANS, Carla Soares.

Pela legislação atual, aposentados e demitidos podem manter o benefício desde que assumam o seu pagamento integral. Os prazos variam de acordo com o tempo de contribuição. Os aposentados que participaram por mais de 10 anos podem manter o benefício por tempo indeterminado. Os que participaram por período inferior mantêm a cobertura na razão de um ano para cada ano de contribuição. Para os demitidos, o benefício continua vigendo entre seis meses e dois anos – dependendo do tempo de contribuição.

A consulta pública é a última etapa antes da redação final da resolução normativa que vai regulamentar o direito dos aposentados e demitidos. Ao término desse processo de consulta, as sugestões e propostas de alteração serão analisadas e, em caso de aprovação do corpo técnico da ANS, incluídas na minuta da resolução. A norma entra em vigor quando for aprovada pela diretoria colegiada da autarquia e publicada.

 

Fonte: Agência Estado

Sem subordinação não existe vínculo trabalhista

Se ficar comprovado que o médico usa a estrutura do hospital para prestar seus serviços, atendendo pelo SUS ou particulares, de forma autônoma, não se pode falar em relação de emprego. Este foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª REgião (Rio Grande do Sul), ao confirmar sentença de primeiro grau que negou reconhecimento de vínculo entre um médico plantonista e um hospital de Caxias do Sul, na Serra gaúcha. O julgamento do recurso aconteceu em 24 de março, com a presença dos desembargadores João Pedro Silvestrin (relator), Ricardo Tavares Gehling e Hugo Carlos Scheuermann. Cabe recurso.

O reclamante afirmou ter prestado serviços ao Hospital Saúde Ltda de maio de 1978 a fevereiro de 2010, desempenhando a função de médico plantonista na unidade de pronto-atendimento adulto. Neste período, cumpriu plantões noturnos e diurnos. Disse que, de 2005 até a data do ajuizamento da ação trabalhista, mantém a média de nove plantões diurnos mensais, com apenas um em final de semana. Finalmente, alegou que, de 1978 a 2002, atuou como coordenador dos sete médicos que com ele dividiam os plantões. Pelo exposto, postulou reconhecimento de vínculo empregatício.

Citado, o hospital defendeu a improcedência da pretensão. Esclareceu que o reclamante prestou serviços ao hospital na condição de médico autônomo, em sistema de comodato, atuando juntamente com oito outros profissionais no pronto-atendimento, sem subordinação, podendo estabelecer sua jornada sem qualquer interferência do hospital. Afirmou que o pronto-atendimento é gerido e administrado pelos médicos plantonistas, com receita proveniente diretamente dos atendimentos pelos convênios — numa verdadeira sociedade de fato.

A juíza Ana Luíza Barros de Oliveira, da 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, acatou os argumentos da empresa hospitalar. Ela julgou improcedente a ação. O fundamento principal foi a ausência do requisito de subordinação na relação  entre as partes. Irresignado, o reclamante interpôs recurso de apelação junto ao TRT-4.

O relator do recurso, desembargador João Pedro Silvestrin, disse que o cerne da questão seria verificar se, nestes 32 anos, houve ou não subordinação jurídica entre as partes. Citou textualmente Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho; 3ª edição; São Paulo; LTr; 2004; pp. 302/303), para quem a subordinação traduz-se na ‘‘situação em que se encontra o trabalhador, decorrente da limitação contratual da autonomia de sua vontade, para o fim de transferir ao empregador o poder de direção sobre a atividade que desempenha. Como se percebe, no Direito do Trabalho, a subordinação é encarada sob um prisma objetivo: ela atua sobre o modo de realização da prestação, e não sobre a pessoa do trabalhador’’.

Para ele, as provas indicaram que o médico prestou serviços na condição de autônomo, sem subordinação ao hospital. De acordo com os autos, ele e mais oito médicos trabalhavam na unidade. A escala de plantões era estabelecida de acordo com a disponibilidade de horários de cada médico, sem a interferência da instituição. Além disso, o hospital repassava ao médico os valores integrais das consultas (com exceção de um convênio que pagava ao médico diretamente, os outros convênios pagavam o hospital, que depois repassava a ele os valores integrais).

A conclusão do relator, referendada pelos demais desembargadores do colegiado, foi a de que a relação entre as partes decorreu de interesses recíprocos. Ou seja, o médico utilizou a estrutura do hospital para prestar seus serviços. Por sua vez, a instituição hospitalar se valeu do trabalho do autor da reclamatória para manter o atendimento à população.

 

Fonte: Jomar Martins / Conjur

Verba de micareta pode ser destinada à saúde

O senador Paulo Davim (PV-RN) defendeu em plenário um aumento das contribuições de recursos públicos para a área da saúde. No entanto, esse subsídio não seria proveniente de um aumento da tributação.

Para aumentar os investimentos da área da saúde, o senador sugeriu que uma parcela desse dinheiro viesse da arrecadação obtida com micaretas, loterias e multas de trânsito. No entanto, esses eventos não podem ter cunho religioso ou cultural.

Ele explicou que as infrações de trânsito e os grandes festivais acabam gerando demandas dos serviços públicos de saúde, devido ao atendimento de feridos e as conseqüências de episódios de violência e consumo de álcool. Esses fatores serviriam como justificativa para que parte dos recursos obtidos nesses eventos fosse utilizada nessa esfera.

Em declaração, o senador diz que luta para que a saúde seja prioridade. E alerta que não está tirando percentual de ninguém com essa proposta, mas está diminuindo o acumulado que integra a primeira faixa de premiação nos concursos de final zero da Mega Sena. Paulo Davim diz que dos 22% acumulados para os sorteios de final zero, ele está propondo 5% para o percentual destinado a saúde.

Por fim, Paulo Davim afirma que hoje existe um déficit no financiamento do setor da saúde pública. Pois o total de recursos públicos destinados à saúde no pais seria de R$ 127 bilhões ou 4% do Produto Interno Bruto (PIB), em 2009. Esse valor estaria muito abaixo da média dos países desenvolvidos, que destinaram aproximadamente 10% do PIB no mesmo ano.

 

Fonte: Saúde Business Web

A crise na saúde suplementar

Nos últimos tempos são inúmeras as notícias envolvendo a saúde suplementar privada, reclamações de usuários, médicos, redes credenciadas e operadoras. Alguns põem a culpa nas operadoras, outros nas redes ou ainda no governo. Mas, até o momento, não há nenhuma solução apresentada que possa favorecer a todas as partes envolvidas. Enquanto isso, os beneficiários e os médicos são os principais lesados em meio a este conflito.

Essa realidade está fazendo surgir um movimento voluntário de descredenciamento de médicos nas operadoras de planos de saúde, fazendo-os migrar para o atendimento particular, motivado pelo valor muito baixo repassado pelas operadoras aos médicos, relativos às consultas e aos tratamentos. Se esse fato persistir, o acesso aos serviços de saúde de qualidade se tornará algo ainda mais restrito para a maioria da população, ou seja, apenas para aqueles que possuem condições financeiras de arcar com uma consulta no valor médio de R$ 200.

O que fazer então? Antes de compreender a crise que está ocorrendo com a saúde suplementar privada, é preciso fazer uma análise do sistema de saúde público, o SUS. Segundo a última pesquisa do IBGE, realizada em 2010, a população total do Brasil é 190.732.694, deste valor apenas 45.570.031 (dado da ANS 2010) pessoas possuem planos de saúde. Portanto, o SUS precisa fornecer assistência médica satisfatória a 145.162.663 pessoas.

A parte da população brasileira que precisa de assistência pública sofre com o descaso no atendimento e tratamento. Enquanto o governo não investir e criar formas de atender toda população brasileira, oferecendo serviço de saúde com dignidade e qualidade, o problema só irá persistir.

Se o Brasil fizesse uma análise do sistema público de saúde da Inglaterra poderia aprender bastante. A NHS (Nacional Health Service) é considerada a maior estrutura de saúde pública no mundo, pois oferece atendimentos e tratamentos de qualidade a população. Os planos de saúde são caros como no Brasil, mas por confiar no sistema públicos, as pessoas recorrem sempre ao NHS. Algo que poderia acontecer por aqui, se não houvesse conflitos de interesses.

Em toda troca de governo temos a esperança de que essa realidade irá mudar, mas até agora, os avanços são muito tímidos. Portanto, antes de se posicionar contra a saúde suplementar privada em nosso país, lembrar que ela é apenas um reflexo de inúmeros fatores que precisam ser revistos, principalmente do SUS que não consegue suprir as necessidades de saúde da população que é um direito constitucional e coloca o ônus nas operadoras de saúde através das inúmeras solicitações que saem do “saco da maldade” da Agência Nacional da Saúde.

 

Fonte: Henrique Shinomata

Punição maior para quem desviar recursos

Senador quer punição maior para quem desviar recursos do SUS.
As penalidades previstas para os gestores iriam desde a sanção administrativa até a aplicação de multa, prisão e conseqüente perda de cargo público.
O senador Humberto Costa (PT-PE) anunciou nesta terça-feira (19) a apresentação de projeto com mudanças na Lei Orgânica da Saúde, cujo principal objetivo é definir as responsabilidades dos gestores, ampliar a transparência na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e pôr fim à impunidade para quem desviar recursos.

O projeto de Humberto Costa, que é líder do bloco de apoio ao governo, cria a Lei de Responsabilidade Sanitária no âmbito do SUS. A proposta segue os moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal e nasceu da experiência do senador como secretário estadual e depois ministro da Saúde.

“Atualmente, a única maneira de enfrentar casos de má gestão é suspender a transferência de recursos do Ministério da Saúde para estados e municípios até que os serviços prestados sejam comprovados. Essa medida, porém, além de não punir o mau gestor, acaba prejudicando a execução das políticas de saúde e criando transtornos ainda maiores para os usuários do SUS”, disse.

Ele disse considerar que o Brasil gasta pouco em saúde pública em comparação com outros países que adotam um modelo de atendimento universal como o brasileiro. E que o país ainda gasta mal os recursos que possui.

“Com esse projeto, eu proponho ao Congresso Nacional criar um instrumento legal estabelecendo obrigações e definindo responsabilidades para os gestores nas três esferas do Poder Executivo: federal, estadual e municipal”, argumentou.

O texto proposto cria mecanismos para assegurar a transparência na execução e fiscalização das políticas públicas de saúde; define procedimentos de ajuste de conduta nos casos em que as metas não forem cumpridas; e, para os casos de gestão fraudulenta, estabelece punições administrativas e criminais.

“Sob nenhuma hipótese a população brasileira nos dará o seu sacrifício de viabilizar mais recursos para a saúde sem que ela tenha a garantia de que esses recursos serão aplicados de forma lícita e transparente e de que os maus gestores serão devidamente responsabilizados e punidos”, declarou.

As penalidades previstas para os gestores iriam desde a sanção administrativa até a aplicação de multa, prisão e conseqüente perda de cargo público. Para os demais integrantes do sistema, continuaria valendo a lei de improbidade administrativa.

Para Humberto Costa, a consequência natural da aprovação da Lei de Responsabilidade Sanitária será o fortalecimento do SUS, sistema que ainda carece de mecanismos de responsabilização dos gestores, necessidade ressaltada pelo Tribunal de Contas da União, segundo o senador.

Humberto Costa informou que o Brasil teve, em 2009, um gasto público em saúde da ordem de R$ 127 bilhões, somando-se os recursos da União, dos estados e dos municípios. Somente os recursos da União atingiram a cifra de R$ 58 bilhões.

Fonte: Fenam – Federação Nacional dos Médicos

“Brasil não vai ser autossuficiente em tecnologias médicas”

Afinal, não somos todos brasileiros…?

A Portaria nº 1.942/2008 criou o GECIS – Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde.
Essa mesma portaria foi, agora, atualizada pela Portaria nº 649/2011.
Ocorre que quando se efetua a leitura atenta das referidas portarias, acaba por se verificar que somente entidades ligadas aos fabricantes nacionais estão representadas no GECIS.

Os importadores foram deixados de fora do centro das decisões referentes ao desenvolvimento dos marcos regulatórios de implantação de estratégia de desenvolvimento para a área da saúde, finalidade da criação do GECIS.
Não tomando partido dos fabricantes nacionais, tampouco dos importadores, o fato é que o Brasil não é e não vai ser nunca auto-suficiente em tecnologias médicas. Isso pelo simples fato de que nenhum país o é. E não há interesse em sê-lo, seja por razões técnicas, financeiras ou tributárias. Isso, além de utópico é contraproducente.

Os importadores e os fabricantes nacionais já foram alçados ao mesmo nível, em diversas ocasiões, seja pelo pagamento de impostos, pelo Código de Defesa do Consumidor  ou mesmo por terem que cumprir os marcos regulatórios, muito similares para as duas categorias.

Ser um fabricante ou um importador não é motivo de discriminação, mas trata-se única e tão somente de estratégia comercial.
Afinal, os dois não disponibilizam produtos  no mesmo mercado? Os dois não pagam impostos?
Os produtos das duas origens não interessam ao Ministério da Saúde e à ANVISA? Então porque não chamar os importadores à mesa para que possam contribuir com seu conhecimento e visão de mercado?

E, por que através dessa participação o governo não abre portas para que esses produtos importados possam ser (eventualmente) fabricados aqui no Brasil?

E os pacientes, estão representados por quem? Afinal, não somos todos Brasileiros…??

 

Fonte: Roberto Latini / Saúde Business Web

Como a mobilidade impacta sua empresa?

A revolução da mobilidade abre uma janela de oportunidades e uma porta de desafios nos departamentos de TI mundo afora. “Ainda estamos iniciando a exploração do potencial do mundo móvel”, considera Claudio Prado, CIO do Santander. O executivo foi um dos três gestores que apresentaram case tratando desse novo cenário durante Intercâmbio de Ideias, no IT Forum 2011.

Mesmo sem uma dimensão exata, ninguém duvida de que há grandes oportunidades na exploração desses recursos dentro de um horizonte de longo prazo. Afinal, falta clareza de como essa oportunidade chegará. Se o lado de tecnologia pode parecer mais simples, ainda ha de se compreender visões de negócio e formas de agregar valor a partir do conceito.

O Santander, por exemplo, explora mobilidade em duas frentes: soluções para o público interno e clientes finais. Para tanto, a instituição procura uma plataforma mais neutra possível – para não ficar restrita em suas ações. “Buscamos uma infraestrutura de mobilidade onde, no topo, conseguimos usar conteúdo informacional e transacional”, explica Prado.

A vertical de saúde também vivencia grande pressão para adotar recursos móveis. “Não sou eu ou minha equipe que diz isso. Temos uma demanda reprimida. Todo dia somos cobrados para levar novas funcionalidades ao mobile”, sinaliza Telmo Pereira, CIO da Amil Participações.

De três anos para cá, a companhia pensa soluções dentro da possibilidade de rodar em plataformas móveis. Os sistemas tem que nascer integrados, na web e capazes de rodar dispositivos móveis. Na visão do gestor é fundamental, pensando em mobilidade, gerar produtos e serviços. “Informação só não paga o investimento”, condensa.

“O dispositivo é transitório e as aplicações que não se adaptarem a isso, tendem a morrer”, considera Anderson Cunha, líder de tecnologia da Leroy Merlin. Sendo assim, simplesmente transportar aplicações para dentro dos aparelhos atuais pode não se configurar na estratégia mais sustentável no longo prazo. “O que tem que ser estudado é na experiência de uso”, julga, prevendo mudanças constantes na parte tecnológica.

Para Claudio Fontes, CIO da Spaipa, um programa de mobilidade iniciado há quase uma década contribuiu para agilizar e alavancar oportunidades. Na visão do executivo, dispositivos móveis ajudam na busca por eficiência, disponibilidade e integração para dentro da companhia. “Conseguimos crescer usando soluções móveis, que influenciam e racionalizam processos de negócio”, afirma, prevendo que, quanto mais tivermos ferramentas que disponibilizem serviços digitais, mais aumenta a produtividade.

 

Fonte: Felipe Dreher | InformationWeek Brasil

Empresas de todos os tamanhos devem se proteger contra ataques virtuais

Está cada vez mais claro que o que acontece no mundo virtual gera impactos imensuráveis no mundo real. Seja na vida pessoal, seja na vida profissional, ou ainda no desempenho das empresas, o uso da internet e de todos os recursos disponíveis de comunicação utilizando a web 2.0 inspira cuidado dobrado. O Brasil vigora entre os países com mais ameaças digitais lançadas na internet. E o que afeta os internautas, em geral, pode ter desdobramentos imprevisíveis e um impacto desastroso nos negócios.

A grande pergunta, que ‘martela’ a mente de usuários, empresas e fabricantes, é como prevenir a infestação dos computadores. Investir num bom software antivírus e mantê-lo diariamente atualizado é a primeira medida de combate. Em 80% dos casos, o software específico poderá livrar o computador da infecção. Entretanto, como um antivírus corre o risco de se tornar obsoleto em menos de 24 horas, pode não haver soluções definidas e imediatas para determinado problema.

Mesmo contando com um bom antivírus, em termos de segurança não se pode negligenciar as atualizações. Afinal, não adianta trancar a porta da frente a sete chaves e deixar as janelas abertas.

Seguindo essa linha, é imperativo investir também num firewall eficiente. Nas empresas, independentemente de tamanho, a rede costuma estar conectada à internet o tempo todo (24x7x365). Se isso significa mais agilidade no atendimento aos clientes e na resolução de problemas, também é verdade que expõe mais o sistema ao ataque de crackers, que estão sempre esperando o menor vacilo do usuário para invadir a rede.

Outra medida eficiente é a instalação do anti-spyware. Trata-se de um programa desenvolvido para combater frontalmente outro programa espião, que costuma roubar dados do usuário. Cabe ressaltar, aqui, que a conscientização do internauta sobre o uso adequado da internet e os cuidados que se deve ter ao acessar determinados sites, propagandas, baixar filmes, jogos e músicas gratuitamente, é parte integrante da prevenção.

Algumas empresas ainda pecam nesse quesito, ao adiar a definição de uma política interna consistente de acesso ao conteúdo virtual. Outras têm regras claras durante o trabalho, mas não exercem nenhum controle no uso que os funcionários fazem da internet nos tempos livres, como na hora de almoço ou depois do expediente. O grande problema é que, nessas ocasiões, todos estão mais despreocupados com a navegação e acabam abrindo anexos que chegam aos montes nos e-mails, acessando redes sociais, respondendo spams, visitando sites de compra etc.

Outra preocupação crescente das empresas que estão mais à frente em termos de tecnologia, é definir o uso consciente de outros recursos de comunicação que podem causar transtornos: telefones celulares, laptops e tablets. Normalmente, até mesmo os altos executivos costumam acessar seus e-mails e redes sociais de uma forma mais negligente. Como se fosse um cacoete, sem notar os riscos que o próprio ambiente pode representar, nem percebem que já não conseguem se desconectar durante almoços de negócios ou ainda eventos sociais. Entretanto, levando em conta que o risco é permanente, daqui em diante não se pode vacilar e se tornar alvo fácil dos ladrões virtuais.

 

Adriano Filadoro - é sócio e diretor de tecnologia da Online Brasil (www.onlinebrasil.com.br), empresa que atua há 18 anos na indústria de TI.

Fonte: www.administradores.com.br

Limite ético deve pautar postura em seleção para empresa concorrente

Em um mercado de trabalho aquecido como se verifica na realidade brasileira, procurar profissionais em algumas áreas é uma tarefa cada vez mais difícil. Em setores estratégicos como a indústria, poucas empresas concentram grande número de profissionais e, então, a busca por executivos e técnicos especializados se dá, exatamente, em uma concorrente.

Ao ser abordado por uma empresa concorrente, fica a dúvida, especialmente entre os executivos: como se mostrar aberto à possibilidade de ouvir uma proposta, mantendo o compromisso ético com o sigilo de informações ou, ainda, como relatar a experiência conquistada em determinado ambiente de trabalho, sem fazer menção a algo que comprometa a estratégia da empresa onde o profissionou atuou ou atua?

A sócia-diretora da empresa Transition RH, de recrutamento, seleção e avaliação de executivos, Marina Vergili, admite que há um limite muito tênue nesse contexto, e que a situação de ser chamado para uma entrevista em uma empresa concorrente é bastante delicada, mas recomenda prudência máxima ao profissional. “Evite falar números, se possível mencione apenas percentuais, e evite falar de lançamentos, novidades e planos. Mantenha seu foco na sua atuação, resultados conquistados e competências desenvolvidas”, recomenda a consultora.

A orientação é generalista, mas cada segmento e empresa inspira maior detalhamento de sua realidade. “Claro que no caso de uma empresa de capital aberto, o faturamento é algo público, então não é necessário manter segredo. É preciso ter em mente que tipo de informação poderia prejudicar determinada empresa, e se abster de tocar nesse ponto no processo de recrutamento”.

Só o necessário!

A consultora aponta que, no caso de o executivo falar demais em um conversa ou diálogo com o recrutador, pode até ser descartado por não ter sido coerente com a expectativa com relação à sua postura profissional. “Afinal, se ele já sai revelando planos, ideias, metas e informações sigilosas sobre a empresa onde está, pode fazer isso com a empresa para qual pretende ir também, em outro momento”, identifica a especialista.

Focar no necessário e interessante especificamente para determinada entrevista é a dica da consultora. Ao tentar diversificar demais o assunto, alguns executivos acabam fazendo críticas ou comentários inoportunos sobre a gestão de pessoas ou o ambiente encontrado na última empresa. “É a mesma lógica que existe sobre o sigilo de informações. Se o profissional não valoriza o contexto que encontrou antes, desmerece a empresa, critica suas práticas, fica o clima de receio com relação à possibilidade de que ele faça isso novamente no emprego que está pretendendo, e isso, sem dúvida, compromete sua seleção”, avalia.

Embora não seja uma prática comum, algumas empresas podem ultrapassar o limite da confidencialidade, e interrogar um profissional em processo de recrutamento sobre questões e pontos-chave de sua empresa no passado. Nesse caso, a recomendação de Marina Vergili é que o profissional seja claro. “Ele deve revelar que não se sente confortável ao compartilhar determinada informação ou questão, por entender que se trata de um ponto confidencial. Se a empresa continuar insistindo, ou colocar isso como uma questão fundamental, então o profissional deve entender que essa empresa talvez não esteja interessada na sua capacidade técnica, mas nas suas informações”, afirma.

Marina lembra que em algumas empresas e contratos, há até cláusulas de confidencialidade, para evitar a transmissão de informações exclusivas. Em alguns mercados, aponta a especialista, há “acordos de cavalheiros” que visam evitar a concorrência indiscriminada pela contratação de profissionais.

Passar para uma concorrente, no entanto, muitas vezes deixa a empresa abandonada com a ideia de “traição”. Essa é uma sensação difícil de ser evitada pelo próprio profissional, que não deve se sentir culpado, já que a transferência ou mudança é parte do processo de uma carreira, lembra Marina. A melhor orientação, nesse caso, é estabelecer o máximo de transparência e, na medida do possível, “deixar as portas abertas”, estabelecendo diálogo e apontando as razões pelas quais está se transferindo de empresa.

 

Fonte: InfoMoney

Sebrae divulga pesquisa sobre empreendedorismo

O Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) divulga na próxima terça-feira (26) a pesquisa Global Entrepreneurship Monitor, a GEM 2010, que mede o nível de empreendedorismo no Brasil e no mundo. Nesta edição do estudo, foram analisados 60 países, a maior participação já registrada desde 1999, quando a pesquisa foi criada.

Os números serão divulgados pelo presidente do Sebrae, Luiz Barretto, durante coletiva de imprensa, às 10h30, no Hotel Blue Tree, em São Paulo.

Esta é a 11ª participação consecutiva do Brasil na GEM, o que possibilita uma análise do comportamento do empreendedor brasileiro na primeira década do século 21. O estudo revela, entre vários aspectos, a taxa de empreendedorismo do Brasil, a participação dos jovens no universo empresarial e a motivação para empreender. Nesta edição, a GEM traz um tópico especial sobre a mulher empreendedora brasileira.

 

Fonte: Agência Sebrae

O SPED e suas implicações no crescimento das empresas

Há muito tempo, o Governo Federal entendeu que o acompanhamento das operações dos contribuintes pode ser realizado mediante a utilização da informática. Este aliado pode, em muito, colaborar para uma fiscalização mais eficaz. O acompanhamento com o auxílio dos sistemas de computação dispensa a presença física de um fiscal, possibilitando que seja feito a distância, exigindo o comparecimento destes apenas em casos pontuais. Por isso o Governo Federal desenvolveu o projeto Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

O SPED constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. Ele consiste na modernização da sistemática atual de cumprimento das obrigações acessórias, que são transmitidas dos contribuintes às administrações tributárias e órgãos fiscalizadores. O sistema oferece diversas vantagens, dentre as quais, a certificação digital, que garante a validade jurídica das assinaturas dos documentos eletrônicos.

Muitas empresas, principalmente as optantes do Lucro Real já são obrigadas a entregar o SPED fiscal desde 2008. Em 2009 e 2010 novos grupos de empresas foram adicionados a obrigatoriedade de entrega. Com referência ao SPED contábil em junho de 2010 (prazo prorrogado para julho de 2010) precisaram enviar seus movimentos contábeis relativo ao exercício de 2009. Recentemente a Receita Federal Brasil prorrogou a entrega do SPED PIS/Pasep – COFINS de janeiro/2011 para abril/2011.

Os contadores têm aguardado a liberação do “layout” do e-Lalur (Livro de Apuração do Lucro Real eletrônico) que poderá ocorrer a qualquer momento e os profissionais da área de Recursos Humanos estão também acompanhando todas essas mudanças, pois conforme o projeto SPED, logo teremos a Folha de Pagamento Eletrônica.

Um grande grupo de empresas, desde 01 de dezembro de 2010, passaram a ter a obrigatoriedade de adotar a Nota Fiscal Eletrônica (NFe) juntando-se a um grande contingente de empresas que desde 01/09/2008 e 01/09/2009 respectivamente passaram a gerar o documento eletrônico em substituição aos modelos 1 e 1A.

Enfim, como pode se ver, a obrigatoriedade da geração de arquivos através da Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) é gradativo. Por conta disso tudo, fica cada vez mais necessário uma relação muito próxima entre o profissional de TI e o contábil. Este último, que até pouco tempo apenas necessitava ter fortes conhecimentos contabilidade, agora tem a necessidade de adquirir uma base sólida em legislação e sistemas.

É preciso saber de sistema, para que este profissional tenha uma visão macro de como as informações são geradas e onde buscar a melhor solução para o Enterprise Resource Planning (ERP). Ter um ERP complexo pode significar a utilização de muitas planilhas e arquivos extras, que são obstáculos que burocratizam e engessam o crescimento de uma empresa.

Bom exemplo

Um bom exemplo é o da SEND Informática, que procura atender as necessidades de seus usuários fazendo um acompanhamento de perto das alterações das normas fiscais e seus impactos na geração das informações de seu ERP.

A SEND sempre acompanhou de perto as novas exigências. Seu ERP já antes procurava atender o preenchimento das obrigações acessórias, tais como DIRPJ, DACON, SINTEGRA, DES, DCTF, DIRF, dentre outras – que eram até então os programa geradores dos arquivos necessários a ser enviados mensalmente ou semestralmente ao FISCO de cada esfera. Tanto é que já conta no seu quadro de colaboradores com a consultoria de profissionais contábeis que dominam o sistema de informação e a legislação em torno do SPED.

Luiz Carlos Feketé é consultor Contábil e Tributário e presta consultoria para SEND Informática.

Fonte: www.administradores.com.br

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Convocação Conjunta para discutir o corte nas faturas do SUS

PPPs: solução imediata de primeiro mundo

Sabendo das limitações do estados em poder de fogo financeiro e na velocidade em resolver problemas públicos, surgem as Parcerias Público Privadas.

O Espírito Santo , agora , pós a posse do novo governador, tem tudo para agora deixar os bairrismos de uma pequena província de lado e como um Estado que era o patinho feio da região Sudeste ,e começar o seu vôo para o estrelado e mostra ao mundo que hoje é o cisne do Brasil.

Contudo não existe nenhuma possibilidade disso acontecer sem as PPP`s .

Em sua maioria essas parcerias tem sido feitas por grupos empresariais tradicionais e com longa história de trabalhos feito na localidade o que pode vir a ajudar se no caso haver necessidade de identificação de possíveis irregularidades em seu contrato.

Em alguns casos , dependendo da gravidade do problema , pode ser lançado mão da lei 8.666.

É uma louvável iniciativa , poder admitir com humildade quando não se pode resolver um problema e pode se fazer necessário um talento notável para essa difícil missão.

Apesar de muitas auditorias usar quase uma total transparência que a Internet vem dar aos atos públicos e suas atribuições; Os Governos , por conta de um problema que vem se arrastando de “vícios redibitórios” dês da época de nossa colonização.

“Parceria público-privada; é quando o parceiro privado assume o compromisso de disponibilizar à administração pública ou à comunidade uma certa utilidade mensurável mediante a operação e manutenção de uma obra por ele previamente projetada, financiada e construída. Em contrapartida a uma remuneração periódica paga pelo Estado e vinculada ao seu desempenho no período de referência. Alguns exemplos de obras realizada por PPPs são vagas prisionais, leitos hospitalares, energia elétrica,autoestrada ; fornecimento de materiais dentre outras.”

Aqui no ES, por exemplo identificam,os problemas graves de gestão que vem da época de Vasco Fernandes Coutinho e o nosso Governador Renato Casa Grande tem batalhando incansavelmente para sanar todos eles.

O Governador leva uma certa vantagem dos antigos governantes por ser um profissional que como nós tem em suas raízes uma formação jurídica pulsante .

Casa Grande é compromissado com o sucesso do Estado e como Ex senador , e operador do Direito sabe bem aonde é o ponto de dor da esfera executiva estadual.

Contudo o que podemos observar que nada mais na esfera gestora dos executivos a nível nacional , não acontece se não acontecer uma pró-ativa , sólida e transparente parceria público privada

Hoje com a identificação do ES sendo o estado com maior renda poder capta do Brasil, vários empresários de diferentes segmentos identificam as terras Capixabas como um eldorado empresarial.

É claro que em como setor de economia pujante , sempre aparecerá os aventureiros de plantão que simplesmente plantam as necessidade para vender a facilidade. Mas quando o profissional não tem competência o próprio mercado trada de excluí-lo com rapidez por conta de sua fragilidade empresarial e de normas de conduta.

“No Brasil temos referência de PPP desde a época do imperador Pedro II quando este implantou a maior parte das ferrovias brasileiras no século XIX, através de subsídio com a não cobrança da chamada cláusula do ouro.

No Brasil o projeto da parceria público-privada foi implementado pelo Governo Lula em 2004. É uma forma de provisão de infra-estruturas e serviços públicos em que o parceiro privado é responsável pela elaboração do projeto, financiamento, construção e operação de ativos, que posteriormente são transferidos ao estado. “

As seis principais regras para o sector privado num esquema de PPP, são:

§ Economicidade em todos os processos

§ Redução Imediata das despesas para os cofres do Estado

§ Providenciar capital adicional;

§ Fornecer capacidades alternativas de gestão e implementação;

§ Acrescentar valor ao consumidor e ao público em geral;

§ Melhorar a identificação das necessidades e a optimização dos recursos;

Na área Jurídica, podemos hoje ver com absoluto sucesso algumas perecerias público privadas no sistema prisional de todos os Estados.

Um bom exemplo desses está acontecendo no Mato Grosso do Sul e Pernambuco; que mesmo com todas as suas dificuldades das leis de responsabilidades fiscais, tem saído na frente em tentar resolver os problemas de superlotação com o monitoramento eletrônico de detentos e muitas das áreas de sua gestão do sistema semi-aberto privatizadas..

“Este modelo proporciona novas oportunidades para o sector privado para executar tarefas que seriam realizadas pelo sector público. Contudo, PPP pode também envolver financiamento do sector privado para projectos que de outro modo seriam integralmente financiados pelo Estado. Estes tipos de PPP são particularmente atraentes, uma vez que integram todas eficiências de execução e operação descritas anteriormente, juntamente com novas fontes de capital. Acesso a fontes adicionais de capital permite os proprietários de implementar projectos importantes, mais cedo, evitando a necessidade de esperar pelos ciclos orçamentais para o financiamento dos projectos.

O principal veículo para a criação de oportunidades em PPP que envolvem directamente o investimento do sector privado é o “design-build-finance-operate (DBFO)” concessão, isto é, concepção-construção-financiamento-exploração.”

As PP`S vieram em boa hora para serem feitas com empresas idôneas, gestores ilibados e é claro que com a supervisão dos tribunais de contas e os atentos olhos da OAB e do MP de cada região.

A solução é de primeiro mundo mas os problemas são de terceiro que com a pro – atividade e o compromisso do gestor logrará êxito.

 

Fonte: Mauro Quintão / Saúde Business Web

Taxa de lixo de hospitais e clínicas subirá 66%

A taxa municipal cobrada para o recolhimento de lixo de hospitais, de clínicas médicas e odontológicas e de outros estabelecimentos de saúde sofrerá aumento de 66% a partir de 2012. É mais uma mudança que consta no pacote tributário enviado pelo prefeito Gilberto Kassab (PSD) à Câmara Municipal e que deve ser aprovado até o fim de maio. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A cobrança para grandes geradores de resíduos hospitalares passa de R$ 22 mil para R$ 37 mil mensais. O sindicato do setor já argumenta que o reajuste será repassado aos pacientes.

Atualmente, a taxa mensal varia de R$ 1,4 mil (para geradores de 50 a 160 quilos de resíduos sólidos por dia) a R$ 22,5 mil (mais de 650 kg por dia). Com o aumento, a cobrança sobe para R$ 2,3 mil para os primeiros e para R$ 37,4 mil para os grandes geradores – casos dos hospitais com mais de 200 leitos. A cobrança pelo recolhimento de lixo para esse tipo de estabelecimento foi criada em 2002 pela prefeita Marta Suplicy (PT) junto com a taxa do lixo, extinta em 2005. A taxa dos hospitais foi mantida e, agora, a atual gestão tenta o primeiro reajuste.

Para o Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios de São Paulo (Sindhosp), o aumento é “abusivo”.  De acordo com a superintendente jurídica do Sindhosp, Eriete Ramos, com aumento expressivo, deverá ter repasse para o custo de serviços, especialmente nas clínicas e em hospitais médios.

Constitucionalidade

Os principais atingidos com o aumento devem ser os hospitais filantrópicos, que definem preços de atendimento baseados na tabela do Sistema Unificado de Saúde (SUS) e, portanto, não poderão reajustar a maioria dos serviços. Para o chefe de gabinete da Santa Casa de Misericórdia, Edison Ferreira da Silva, um aumento anual desse porte (cerca de R$ 180 mil) desequilibrará as contas de estabelecimentos filantrópico que possuem 90% dos atendimentos baseados na tabela do SUS

Além dos filantrópicos, devem sentir o aumento os laboratórios, clínicas e hospitais médios. Baseado no que produz uma clínica médica em Pinehiros, o aumento será de R$ 80 mil por ano. O aumento deve ter impacto menor para os grandes hospitais privados, que podem renegociar repasses com as operadoras de planos de saúde.

Rebatendo as críticas, o secretário municipal de Finanças, Mauro Ricardo Costa, afirmou que desde 2002 essa taxa não era corrigida. No entanto, no período, as empresas que a Prefeitura paga para recolher o lixo dos hospitais tiveram seus contratos reajustados.

Para a economista Maria Cristina Amorim, especialista em administração hospitalar e professora da PUC-SP, a opção da Prefeitura por aumentar as taxas sobre produtividade “abre uma avenida” para o aumento de preços para os pacientes: “Muitos não verão saída a não ser aumentar.”

 

Fonte: Saúde Business Web

Modernização do sistema tributário nacional

A cada dia surgem novas abordagens sobre o arcabouço tributário brasileiro, impondo aos contribuintes e à sociedade, de um modo geral, uma carga de complexidades, custo financeiro e mesmo psicológico.

Por isso, é um desafio buscar novo enfoque para reflexão sobre o tema que deve compreender não só as disposições constitucionais e infraconstitucionais como, também, as normas procedimentais.

Justamente sobre essas pretendemos fazer uma breve consideração.

Há um flagrante descompasso entre o ordenamento jurídico vigente conhecido como sistema tributário nacional e a realidade sobre a qual é aplicado.

A norma jurídica (dever-ser) não acompanha pari passu a realidade (ser) e nem poderia ser diferente, pois o casuísmo não deve existir no estado de direito, pelo contrário, a segurança jurídica também decorre exatamente da normatização de determinada conduta, amplamente divulgada pelos meios oficiais a tempo de todos tomarem conhecimento da sua existência e cumpri-la.

A distância entre a norma e a realidade deve ser muito bem calibrada e na dose certa. Caso contrário haverá uma desconexão completa entre a situação normatizada e a situação real a ponto de tornar a norma inservível ou inaplicável.

Nas relações comerciais o descompasso entre a norma tributária e as situações que ela pretende disciplinar atingiu um nível tal que já inviabiliza muitos contratos ou, se não chega a tanto, dificulta certas operações, causa prejuízos, repercute em toda a economia e nos interesses do próprio Fisco na medida em que, como inibidor da atividade econômica, terá menor arrecadação.

Atualmente há mais de 30 modelos de documentos fiscais na legislação estadual

Para o responsável pelo gerenciamento de riscos de qualquer companhia, um dos assuntos que mais demanda cuidado é a necessidade de realizar a atividade fim da empresa sem incorrer em penalidades fiscais por descumprimento da legislação.

O empreendedor procura utilizar as melhores e mais modernas técnicas e ferramentas de gestão, com foco na redução de custos, otimização de processos e maximização do lucro. Isso envolve uma série de questões inclusive aquelas relacionadas com logística, condições de contrato que, como quase tudo, estão interrelacionadas com a legislação fiscal.

São situações antagônicas em muitos casos, pois de um lado existe o objetivo social da empresa e por outro tem a legislação fiscal embaraçando ou impedindo a efetivação do negócio.

De acordo com essa legislação, uma mercadoria com saída de São Paulo para cliente localizado em Mato Grosso, se devolvida, mesmo com a possibilidade de refaturamento para cliente em Mato Grosso do Sul, deverá retornar fisicamente ao Estado de origem para posterior faturamento para o novo cliente. Não existe na legislação estadual nenhuma disposição permitindo que a mercadoria ao invés de retornar a São Paulo, fique em Mato Grosso do Sul. Quando muito, para simplificar e desonerar a logística, é possível pleitear ao Fisco um regime especial cuja concessão nem sempre é líquida e certa.

Nessa hora a conta passa a ser outra já que envolve vários aspectos tais como prazo de entrega, condições das estradas, custo de frete adicional etc.

As empresas hoje precisam se adaptar a um procedimento prescrito na segunda metade do século passado, cuja dinâmica de negócios naquela época era bem diferente da que temos nos dias atuais.

Com o advento do comércio eletrônico e outras tantas modalidades de vendas, acirramento da concorrência, inclusive dos produtos estrangeiros, um diferencial que permite ao contribuinte concretizar o negócio vai esbarrar em procedimentos fiscais ultrapassados pela velocidade dos fatos.

Se mesmo assim a empresa decidir realizar a venda, terá também que assumir eventuais riscos e fazer o provisionamento em consonância com as regras contábeis.

É preciso não somente reduzir a carga tributária em toda a cadeia, como também modernizar a legislação que trata dos procedimentos fiscais, já que esses resultam em maior ônus para todos e particularmente para os consumidores, pois desde que criam a figura do repasse “não existe almoço de graça” segundo Milton Friedman.

Estamos discutindo como realizar uma reforma tributária cujo sucesso depende, primordialmente, de acertos políticos mesmo com pano de fundo na questão de financeira da repartição do bolo, pois ninguém admite perder a arrecadação atual.

Não seria o caso de estabelecer como objetivo no curto prazo a modernização da legislação fiscal?

Atualmente existem mais de 30 modelos de documentos fiscais somente na legislação estadual. Além de inúmeros procedimentos que exigem injustificadamente várias notas fiscais como, por exemplo, Venda à Ordem, Faturamento com Entrega Futura, Industrialização por Encomenda, Consignação, Demonstração etc.

Um choque de modernização e de racionalidade nessa legislação já possibilitaria uma considerável redução dos custos na gestão tributária das empresas.

Essa ação não depende do Congresso Nacional e de negociações políticas de complicada equação.

Com a anuência dos Estados, Distrito Federal e Ministério da Fazenda e entidades de classe, os técnicos poderiam se reunir no âmbito da Comissão Técnica Permanente (Cotepe), órgão que assessora as decisões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), para deliberar sobre matéria estritamente relacionada com procedimentos fiscais, sem qualquer ingerência na arrecadação e/ou na repartição tributária.

Seria um passo a mais, para elevar o Brasil no ranking da competitividade global.

Robson Rodolfo Silveira Santos é advogado tributarista em São Paulo

 

Fonte: Valor Econômico

Estatais investem mais em inovação que empresas privadas, diz IBGE

As empresas estatais federais investem mais em inovação do que as privadas, segundo a Pesquisa de Inovação nas Empresas Estatais Federais de 2008, divulgada nesta quarta-feira (20) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Entre as 72 estatais federais pesquisadas, 49 (68,1%) implementaram um produto ou um processo novo entre 2006 e 2008, ante 38,6% das empresas privadas acompanhadas pela Pesquisa de Inovação Tecnológica 2008, a Pintec.

Nas estatais, os investimentos em treinamento e na aquisição de software receberam grau maior de importância, 75,5% e 71,4% respectivamente, do que nas privadas (59,9% e 26,5%). Nas privadas, a aquisição de máquinas e equipamentos tem maior relevância (77,7%) na comparação com as estatais federais (67,3%).

Entre as estatais inovadoras, 71,4% estabeleceram alguma relação de cooperação para desenvolver produtos e processos novos, ante apenas 10,4% das privadas pesquisadas pela Pintec. Universidades e institutos de pesquisa estão entre os parceiros mais importantes para as estatais, 59,2% e 53,1%, respectivamente. Nas empresas privadas, esses porcentuais caem para 14,1% e 12,3%.

A burocracia foi citada pelas estatais como o principal entrave à inovação. Foram lembradas a dificuldade para se adequar a padrões, normas e regulamentações (64,3%) e a rigidez organizacional (64,3%), enquanto as privadas reclamaram dos altos custos (73,1%), dos riscos econômicos (65,6%) e da escassez de financiamento (51,4%).

 

Fonte: Agência Estado

Como me livrar de uma indicação do meu chefe?

Coordeno uma pequena equipe e meu departamento estava sobrecarregado. Falei com o meu gestor sobre a necessidade de contratar mais um colaborador e ele indicou uma pessoa com quem tem certa proximidade. Como fiz alguns testes e gostei do resultado, aceitei a sugestão. O problema é que hoje, após três meses de convívio, percebi que as coisas não estão fluindo bem. Embora tenha boa formação para o cargo, ele não é colaborativo e estamos tendo desavenças. Como ele está há pouco tempo, não sei se deveria levar o caso ao meu chefe. O que fazer?

Gerente, 37 anos:

Resposta:

Não sei exatamente como é a relação do seu gestor com esse colaborado, ou seja, se essa proximidade é profissional ou particular. De qualquer forma, pode ser que ele não tenha percebido, até então, os mesmos problemas que você identificou. Ou seriam essas desavenças causadas por uma questão de estilos diferentes?

Isso é bastante comum no ambiente organizacional, já que algumas pessoas têm mais afinidade com determinados perfis do que outras. Os pragmáticos, por exemplo, agem de forma mais rápida e muitas vezes atropelam os outros para poderem ver logo os resultados.

As pessoas de relacionamento são gregárias e gostam de trabalhar em equipe. Existem outras cujo estilo demanda um processo claro, com começo, meio e fim, e perguntam tudo. Os reflexivos, por sua vez, procuram entender o contexto, gostam de ideias novas e refletem muito sobre as estratégias.

Essa é uma simplificação dos vários “jeitos” que as pessoas têm, mas que pode te auxiliar a pensar se vocês não estão tendo um choque de estilos. Isso não significa que não possam trabalhar juntos. Ao contrário, podem se complementar. Mas é importante entender suas diferenças e suas necessidades.

Antes de conversar com o seu chefe, você tem uma lição de casa como gestor: ter uma conversa formal de avaliação e adaptação desses três primeiros meses. Deixe que ele fale primeiro. Estimule esse colaborador a contar como está se enxergando na cultura da empresa, quais as dificuldades, onde ele vê possibilidades de novos aprendizados e de que forma ele acha que agrega valor. Sinta o quanto ele está à vontade na empresa, no cargo e no relacionamento com os colegas.

Depois, ofereça a ele um feedback com exemplos claros de coisas que ele faz bem e de pontos que ele precisa melhorar. Ajude-o a perceber o quanto colaborar é importante, tanto para ele como profissional como para o ambiente de trabalho e para os resultados da companhia. Desenhem em conjunto os próximos passos e, de preferência, marquem uma nova conversa para ouvir a reflexão dele a respeito desse feedback. O ideal é que esse intervalo seja de no mínimo 15 dias e no máximo um mês. Observe-o nesse período.

Pediria ainda para ele conversar com pares sobre como ele está sendo percebido nesse seu período inicial na companhia. Algumas hipóteses: ele pode estar inseguro e por esse motivo não se integra; não tem o hábito de trabalhar em equipe; ou não percebeu a integração das várias atividades da área e se “fechou” no seu mundo.

Lembre-se que é parte do seu papel de gestor trabalhar para que os membros de sua equipe se desenvolvam e melhorem suas competências e habilidades. A não ser que você tenha comprovações de atitudes antiéticas ou posturas que ferem as normas e valores da empresa, é importante dar essa chance a ele e também a você mesmo.

Ainda é cedo para levar o problema ao seu chefe, mas você pode contar a ele que teve uma conversa de feedback para entender como está o desempenho desse funcionário e fazer alguns ajustes. Essa atitude será importante para que, futuramente, seu gestor não seja pego de surpresa caso você conclua que realmente aquele profissional não deu certo naquela posição.

Vicky Bloch é professora da FGV, do MBA de recursos humanos da FIA e fundadora da Vicky Bloch Associados

 

Fonte: Valor Econômico

Secretaria de Saúde divulga lista de remédios suspensos do Hipolabor

A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais divulgou, nesta terça-feira (19), a lista de medicamentos do laboratório farmacêutico Hipolabor que tiveram a produção e comercialização suspensas. De acordo com a secretaria, a proibição ocorreu após análise das substâncias usadas na fabricação e dos remédios armazenados em um depósito da empresa em Belo Horizonte, que foi interditado no dia 14 de abril. A medida cautelar tem duração de 90 dias.

Segundo a secretaria, os medicamentos foram suspensos devido às irregularidades encontradas no depósito, que não possui autorização para armazenar e distribuir produtos, e ao resultado dos laudos feitos pela Vigilância Sanitária Estadual e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no local. A análise mostrou que alguns remédios apresentam risco sanitário.

De acordo com a secretaria, a sede da empresa localizada em Sabará, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, também passa por uma inspeção. A Anvisa e Vigilância Sanitária de Minas avaliam o sistema de qualidade do laboratório desde a segunda-feira (18). A secretaria ainda informou que, caso sejam encontradas novas irregularidades, outros medicamentos podem ter a venda proibida.

Veja abaixo a lista de medicamentos suspensos:
Medicamentos proibidos por irregularidades no armazenamento:
Carbonato de Lítio
Citrato de Fentanila
Cloridrato de Naloxona
Clonazepam
Cloridrato de Fluoxetina
Cloridrato de Tramadol
Cloridrato de Midazolam
Diazepam
Fenitoína Sódica
Valproato de sódio em todas as suas concentrações e apresentações

Medicamentos proibidos após análise da Vigilância Sanitária Municipal:
Cloridrato de lidocaína 2%
Cloridrato de metoclopramida
Dipirona sódica
Maleato de enalapril
Sulfato de amicacina em todas as suas concentrações e apresentações.

Depoimentos
O dono e um farmacêutico do laboratório Hipolabor prestaram depoimento, nesta terça-feira (19), no Ministério Público Estadual (MPE), na Região Centro-Sul de Belo Horizonte. De acordo com a assessoria de imprensa do MPE, os dois exerceram o direito de ficar calados. Eles e uma farmacêutica estão presos há uma semana, suspeitos de adulteração de medicamentos, formação de cartel e de quadrilha, fraudes em licitações, sonegação fiscal e tráfico de drogas. Os suspeitos chegaram ao MPE e não quiseram falar com a imprensa.

Protestos
Funcionários do laboratório farmacêutico Hipolabor se reuniram em defesa da empresa, nesta segunda-feira (18), em frente ao Fórum de Sabará, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. De acordo com a assessoria da Hipolabor, a manifestação foi uma iniciativa dos profissionais. Eles protestam que a falta de matéria-prima para os medicamentos pode parar a produção. Segundo a Polícia Militar, o protesto foi pacífico. De acordo com a empresa, a companhia gera cerca de 550 empregos diretos e atua há 27 anos.

A assessoria informou, nesta segunda-feira (18), que a empresa não descarta a possibilidade de dar férias coletivas aos funcionários enquanto durar a paralisação.

Entenda o caso
O Ministério Público Estadual de Minas Gerais prendeu duas pessoas suspeitas de falsificação de medicamentos, no dia 12 de abril, depois de dar início às investigação sobre a morte de quatro mulheres que teriam ingerido os remédios. O dono do laboratório farmacêutico foi preso no apartamento dele no bairro de Lourdes, na região Centro-Sul. O imóvel é uma cobertura triplex, avaliada em R$ 4 milhões. A polícia vasculhou o imóvel e apreendeu documentos, US$ 30 mil e 112 mil euros. Já no bairro Belvedere, um químico foi preso no apartamento onde mora.

Mandados de busca e apreensão também foram cumpridos em três empresas que pertencem a um grupo econômico voltado à fabricação e distribuição de medicamentos. As investigações, segundo o Ministério Público, começam há mais de um ano para apurar a possível existência de uma organização criminosa voltada para a prática de crimes de sonegação fiscal, formação de cartel e fraude à licitação.

No dia 14 de abril, agentes da Polícia Civil, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e integrantes do Ministério Público Estadual (MPE) foram à sede do laboratório Hipolabor, no bairro São Gabriel, Região Nordeste de Belo Horizonte, para realizar uma inspeção à procura de documentos. No mesmo dia, o depósito foi interditado por 90 dias.

Após interdição, os medicamentos armazenados no depósito foram inspecionados.

Fonte: G1

Ans proíbe bonificação de consultas

Pela importância do tema resolvi, novamente, adiar os artigos que detalham o modelo P4P© para comentar a súmula 16 publicada no DOU de ontem pela ANS onde proíbe a “prática de bonificação para os médicos que limitarem a determinado parâmetro estatístico de produtividade o volume de solicitações de exames e diagnósticos complementares”. Este ato comumente chamado de Consulta Bonificada, infelizmente ainda é praticado por algumas UNIMEDs.

Acredito que os colegas que acompanham meus artigos e minhas palestras já têm claro que o modelo que defendo é totalmente diferente da “consulta bonificada”, da mesma forma que reafirmo minha posição contrária a esta prática. Reitero também que não sou favorável a qualquer modelo de remuneração que vincule o incentivo à restrição do ato médico praticado dentro das melhores evidências disponíveis. Sendo assim, estou em acordo com esta determinação da ANS.

Pelas ligações e emails que recebi depois desta publicação, ainda vejo que existem questões conceituais básicas que persistem. Vamos tentar esclarecer mais um pouco este tema e trazer duas questões básicas: avaliação do desempenho dos prestadores e o incentivo baseado na performance.

Uma coisa é avaliar o desempenho ou a “performance”, outra coisa é vincular incentivos (sejam eles financeiros ou não) ao bom desempenho.

A primeira questão a considerar é o que significa um “bom desempenho”. Para isso quase a totalidade das instituições que avaliam serviços de saúde deixam claro que o bom desempenho está relacionado à melhoria da qualidade na saúde em todas as suas dimensões (eficiência, eficácia, em tempo certo, segurança, equidade e centrada no paciente). Sendo assim, qualquer programa de avaliação de desempenho em saúde deve contemplar, de alguma forma, estas dimensões. Atualmente a avaliação de desempenho de colaboradores e prestadores é prática corrente em empresas com gestão profissional. E estas empresas dedicam muitos recursos financeiros, de TI e de pessoal para estas atividades.

A outra questão diz respeito ao incentivo destinado ao bom desempenho. Este é outro desafio! Muitos clientes que temos implantado o modelo P4P© dedicam o primeiro ano apenas para avaliar o desempenho e para informar o “coeficiente de performance” aos avaliados. A partir da avaliação de custo efetividade feita no final deste período, estes clientes se propõem a desenhar, em conjunto com os avaliados, a metodologia de incentivos. Vejam que isso vai exigir muita criatividade, pois não necessariamente os incentivos devam ser financeiros: publicação dos melhores desempenhos, descontos, viagens para congressos, etc.

Enfim, novamente reitero: Pagamento por Performance não é consulta bonificada e não deve ser implantado como modelo restritivo e sim com foco na melhoria da qualidade da prestação de serviços aos pacientes.

 

Fonte: Cesar Abicalaffe / Saúde Business Web

Dados pessoais X gestão de saúde

Está em consulta pública, desde o dia 30 de novembro de 2010, a utilização de dados pessoais pelas empresas. Iniciada pelo Ministério da Justiça, a discussão tem o objetivo de elaborar um Projeto de Lei que regulamenta o uso de dados pessoais por empresas, proibindo o fornecimento de base de dados sem o consentimento dos usuários.

A medida que visa proteger os cidadãos pode prejudicar o setor de saúde. Pelo menos, é o que pensa a advogada e relações institucionais da Axismed, Milva Góis, ao defender os programas de promoção à saúde das empresas.  ”Para desenvolver um programa de proteção de saúde, é necessário fazer uma análise da carteira de usuários. O Projeto de Lei veda a formação de base de informações que contenham dados sensíveis”, ressalta.

Ela explica que o acesso a informações como histórico de saúde do paciente e doenças crônicas são necessárias para as instituições que lidam com saúde, pois ajudam a ter um perfil de seus usuários e contribuir para que essas pessoas tenham tratamento adequado.

Em contrapartida, ao obter esse tipo de informação, as empresas de plano de saúde podem fazer reajustes nas mensalidades de pacientes com doenças crônicas, por alegarem que o valor cobrado a esses indivíduos é inferior comparado à quantidade de serviços que utilizam em seus planos. Com a aprovação do Projeto de Lei, essas instituições não poderão ter acesso a essas informações sem o consentimento de seus usuários.

Segundo Milva, existe uma desconfiança das pessoas diante dos planos de saúde e das empresas de gestão de saúde. Para ela, essa reação é conseqüência do período que antecede a criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), época em que as empresas de plano de saúde não possuíam regulamentação.

Porém ela diz que, com a chegada da Agência Nacional de Saúde e com a implantação da Lei 8.080, que regulamenta as ações de promoções à saúde, essas irregularidades diminuíram. “Existem leis que protegem os usuários, caso existam problemas com as empresas de planos de saúde. Além disso, os beneficiários também possuem mais conhecimento sobre seus direitos”.

Milva acredita que o PL seja positivo para que as pessoas tenham seus dados pessoais preservados e sejam protegidas contra eventuais transtornos. No entanto, acha que devem ser feitos alguns ajustes. “O Projeto de Lei deveria ter uma cláusula que diga que podem ser formados bancos de dados de saúde, mas que esses dados não podem utilizados para discriminação de usuários”, finaliza.

 

Fonte: Cínthya Dávila / Saúde Business web

Governo incentiva produção de equipamentos médicos

O governo pretende incentivar a fabricação de equipamentos médicos no País. De acordo com o ministro da saúde, Alexandre Padilha, as empresas que instalarem plantas para o desenvolvimento desse tipo de tecnologia terão “todo apoio de financiamento, isenção tributária e marco regulatório”.

Para o ministro, o País só conseguirá expandir o número de procedimentos de alta complexidade com segurança se houver produção nacional de equipamentos para esse tipo de necessidade. “Ele [crescimento do número de procedimentos] só sera sustentável, se o Brasil produzir aqui, mesmo com parceria internacional. Para que a gente possa garantir que vamos ter os equipamentos necessários”, disse após participar da inauguração da nova sede da Associação Brasileira de Ortorrinolaringologia e Cirurgia Cérvico-Facial (Abor-CCF).

A viabilidade dos empreendimentos é garantida, segundo Padilha, devido ao tamanho do mercado consumidor brasileiro. “Nós temos que aproveitar esse grande mercado de 200 milhões de brasileiros”, afirmou.

 

Fonte: Agência Brasil

Qualicorp compra empresa de soluções para fornecedores

A Transax International Limited, empresa de rede de soluções para fornecedores de saúde e companhias de seguro de saúde, anunciou a venda de sua subsidiária operacional, Medlink Conectividade em Saúde Ltda, localizada no Brasil, para a QC Holding S.A – uma subsidiária da Qualicorp. O preço de compra acordado foi de US$ 1,70 milhões em dinheiro, compreendendo: o reembolso dos empréstimos devidos da Medlink para a Transax Limited e para a compra de 100% do patrimônio da Medlink.

A compradora assumiu todas as dívidas pendentes da Medlink e passivos contingentes, incluindo impostos devidos e pagamentos à segurança social de mais de US$ 7 milhões.

Após o fechamento da operação a Companhia continuará a manter sua propriedade intelectual para uso fora do Brasil e a importante tecnologia Network Processor que não entrou na transação de compra.

A Venda da subsidiária Medlink irá reforçar significativamente a folha da Transax e irá permitir que ela tome medidas adequadas com outros credores para reduzir a dívida.

Ao anunciar a venda, Stephen Walter, Presidente e CEO, declarou: “Esta venda permite a Companhia a se enfocar novamente a exploração de outros mercados para seus produtos, incluindo os Estados Unidos, onde já se desenvolveu previamente um sistema piloto para operações em tempo real de transações de saúde em associação com empresas terceirizadas. O produto da Companhia tem se mostrando de grande ajuda pra a redução dos custos do seguro de saúde”.

 

Fonte: Saúde Business Web

Governo multou em mais de R$ 50 milhões empresas que descumpriram regras do SAC

Mais de R$ 50 milhões foram aplicados em multas, no ano passado, por descumprimento às regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). A informação foi dada pela diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira, ao participar hoje (19) do programa de rádio Brasil em Pauta, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República em parceria com a EBC Serviços.

No programa, a diretora lembrou os direitos do consumidor no caso de compra de produtos com defeito ou má prestação de serviços. Segundo ela, o departamento tem cobrado das empresas brasileiras o atendimento de qualidade aos clientes.

“O Estado tem dito às empresas para que cuidem bem dos seus clientes. Não deveria o Estado ter de dizer isso, nem fiscalizar, deveria ser um princípio básico de qualquer empresa atender e respeitar o direito do consumidor”, disse a diretora.

Perguntada sobre a falta de estrutura de Procons para fiscalizar o atendimento ao consumidor, a diretora afirmou que o funcionamento dessas unidades é responsabilidade dos governos estaduais e municipais.

 

Fonte: Agência Brasil

 

SulAmérica finaliza compra da Dental Plan

Após o aval das autoridades reguladoras competentes, a SulAmérica concluiu a compra da operadora de planos odontológicos Dental Plan, anunciada em dezembro por R$ 28,5 milhões.

A aquisição amplia o acesso da SulAmérica aos mercados das regiões Norte e Nordeste, onde a Dental tem atuação mais expressiva.

O negócio ainda agrega mais 122 mil beneficiários à carteira de planos odontológicos da SulAmérica, que passa a ter aproximadamente 385 mil clientes, conforme informou a seguradora na época do anúncio da transação.


Fonte: Eduardo Laguna | Valor Econômico

Arrecadação federal atinge recorde de R$ 226,194 bilhões no trimestre

A Receita Federal arrecadou um total de R$ 226,194 bilhões no primeiro trimestre, recorde para o período. O montante inclui os impostos e contribuições federais e as contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Na comparação com os mesmos três meses de 2010, foi verificada alta real de 11,96%.

Considerando apenas impostos e contribuições federais (receita administrada), a arrecadação do trimestre totalizou R$ 159,857 bilhões. Houve ampliação real de 14,4% ante o mesmo trimestre de 2010.

As receitas previdenciárias, por sua vez, somaram R$ 59,495 bilhões, com aumento real de 9,01% contra igual período do ano passado.

As demais receitas (recolhimentos extraordinários, como royalties de petróleo e outras arrecadações atípicas) marcaram no trimestre R$ 6,842 bilhões, com queda real de 7,57% em relação há um ano.

Fonte: Azelma Rodrigues | Valor  Econômico

Faltam leitos para atender pacientes em hospitais públicos e particulares

Números do Ministério da Saúde mostram o tamanho do problema enfrentado por quem busca atendimento nos hospitais, faltam leitos, principalmente na rede particular.

Só na Região Metropolitana de São Paulo, 15 hospitais privados fecharam as portas, nos últimos cinco anos.

Os doentes chegam, mas têm uma surpresa desagradável. Um hospital particular, na Zona Oeste de São Paulo, fechou as portas no início do mês.

“É difícil, eu estou precisando”, reclamou uma paciente. Zenaide tem plano de saúde. Com fortes dores na coluna, precisou procurar atendimento em outro lugar. “É sentir mais dor, mais humilhação e raiva”, disse.

O fechamento de hospitais prejudica principalmente a população de baixa renda. Outro hospital da capital que parou de funcionar tinha 200 leitos e a maioria era destinada a pacientes do SUS.

“Eles não deixaram nem entrar. Vou levar em outro hospital, se eu achar”, contou uma mãe.

Segundo o IBGE, entre 2005 e 2009 o país perdeu 11 mil leitos de hospitais. No mesmo período, enquanto os leitos particulares diminuíram 5,1%, os do SUS aumentaram 2,6%, não foi suficiente.

O recomendado pelo Ministério da Saúde seriam entre 2,5 e 3 leitos para cada mil habitantes. Mas a taxa nacional é de 2,3 leitos, a mesma de São Paulo.

A Região Sul é a única do país no patamar adequado. As regiões Norte e Nordeste continuam as mais carentes. Entre 2005 e 2009, quase 400 hospitais privados fecharam no Brasil. No mesmo período, o setor público abriu 114.

Para o sindicato dos hospitais particulares de São Paulo, a quantidade de leitos está diminuindo por dois motivos: os valores pagos pelo SUS seriam insuficientes para cobrir as despesas. Outra razão, segundo o sindicato, é que cresceu o número de instituições mal administradas, inclusive por planos de saúde, e que acabaram fechando as portas.

“A má gestão, em primeiro lugar, não tem a menor dúvida. Porque se você tem uma má gestão, como o pagamento é muito pouco, você não vai conseguir suplantar o déficit, não tem como”, explicou Dante Montagnana, do sindicato dos hospitais privados de SP.

A Associação Brasileira de Medicina de Grupo, que representa os planos de saúde, diz que a principal receita dos hospitais que tiveram leitos fechados são os repasses do SUS e que esses recursos são insuficientes para cobrir as despesas.

O Ministério da Saúde declarou que, entre 2008 e 2010, houve quatro reajustes na tabela de pagamentos do SUS.

 

Fonte: Jornal Nacional

Alternativa para políticas de incentivo à pequena empresa

É louvável a intenção que motivou a presidente Dilma Rousseff, cumprindo promessa de campanha, a enviar ao Congresso Nacional projeto de lei criando a Secretaria das Micro e Pequenas Empresas, com status de ministério.

É preciso mesmo apoiar o segmento, a começar pela redução do índice de mortalidade dessas organizações nos primeiros cinco aniversários, que continua muito elevado, em torno de 58%.

Todo ano, cerca de 85 mil fecham as portas. Portanto, é preciso remover os obstáculos à sua longevidade, considerando, ainda, que são responsáveis por 20% do PIB nacional e mais da metade dos empregos com carteira assinada no País, cuja multiplicação é comemorada pelo governo.

Não há dúvida de que a justificativa para a criação do órgão apresenta diagnósticos corretos para o problema. Contudo, da maneira como está sendo estruturado, poderá ter baixa eficácia quanto às soluções.

A vinculação do Sebrae Nacional e da Apex Brasil à nova Pasta talvez não seja a melhor alternativa para a coordenação e execução de uma política pública assertiva, que contemple as seguintes prioridades: desburocratização no acesso ao crédito e financiamento; revisão da elevada carga tributária, principalmente os encargos inerentes à folha de pagamento; diminuição das exigências de grandes compradores para fomento e garantias de crédito para compra de ativos que possam agregar inovação tecnológica a produtos e serviços; e participação maior do segmento nas compras do setor público, um mercado de R$ 49 bilhões, somente no âmbito do Governo Federal.

Como se observa, o largo espectro das medidas necessárias exige a mobilização de numerosos e distintos órgãos da União, como os ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, da Fazenda e da Ciência e Tecnologia, BNDES, Banco do Brasil e instituições de fomento à pesquisa. Infelizmente, a experiência nacional demonstra que políticas públicas dependentes de articulação múltipla e diversificada perdem eficácia com o tempo.

Exemplo dessa dificuldade é o fato de, nos oito anos das duas gestões de Luiz Inácio Lula da Silva, não se ter viabilizado coordenação única para o comércio exterior. Vivenciei isso como presidente da Apex Brasil no primeiro mandato e no início do segundo.

Pudemos observar que o grande sucesso no fomento às exportações naquele período exigiu a participação e o esforço direto de Lula, do então ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Luiz Fernando Furlan, e do setor privado.

Portanto, embora seja ótima a intenção ligada à criação da Secretaria da Micro e da Pequena Empresa, visando à preservação dessas firmas, à geração e manutenção de empregos, a pasta tende a ser mediadora de baixa eficiência.

Além disso, seria negativo o impacto direto que sofreria o MDIC com a saída do seu braço de promoção do comércio exterior e do próprio Sebrae. Correríamos o risco de desidratar o ministério de Fernando Pimentel.

Alternativa mais eficaz e menos onerosa seria transformar a atual diretoria das micro e pequenas empresas, alocada no MDIC, em uma secretaria desse ministério. Dessa forma, gerar-se-ia musculatura e poder de ação.

O empreendedorismo e a inovação dependem da articulação. Pode-se outorgar ao Sebrae a coordenação das políticas públicas. O órgão é desburocratizado, tem a cultura, rico banco de dados e conhecimento sobre o tema, está presente em todo o território brasileiro e já demonstrou sua capacidade de articulação, como na mobilização em prol da Lei da Micro e da Pequena Empresa.

Atuando com a chancela do governo e em parceria com a iniciativa privada, teria plenas condições de êxito na viabilização de um programa essencial para o País.
Milhares de empreendedores anseiam por uma solução. As dificuldades atuais dos micro e pequenos empresários não são muito diferentes dos obstáculos que enfrentei quando iniciei a minha empresa.

O tempo passa e a desoneração da folha de pagamento, a alta carga tributária e a falta de democratização das oportunidades são as mesmas.

Aqueles que iniciam seu desafio empresarial, trabalhando, produzindo e gerando empregos, não merecem enfrentar tantos obstáculos. Por isso, as soluções para o problema precisam ser focadas em aspectos técnicos, consolidando o que já existe e evitando outros critérios que inibam a participação empresarial.

Juan Quirós (Empresário, presidente do Grupo Advento e vice da FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e da ABDIB (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base).

 

Fonte: Portal HSM

Tecnologia na Cadeia de Suprimentos

Mesmo que tardiamente quando comparada à indústria, a área de Suprimentos Hospitalares tem ampliado o uso de inovações ou instrumentos tecnológicos em prol da eficiência, segurança e exatidão de seus processos.

No que se refere à linha de frente da cadeia distribuição, já não é tão raro encontrarmos nas Farmácias equipamentos ou acessórios tais como dispensários eletrônicos, máquinas de fracionamento, palm tops, smartphones e até tabletes como complementos importantes aos controles via códigos de barras, já aplicados há alguns anos.

Mais do que mitigar as falhas de estoque, estas ferramentas tem sido capazes de aliviar o esforço dos operadores nas tarefas de dispensação de materiais e medicamentos, gerando agilidade, ganhos no desempenho produtivo  e, principalmente, a implantação de critérios preventivos de segurança a pacientes e profissionais da saúde.

Nos Almoxarifados, a troca eletrônica de dados (EDI) e a ampliação dos recursos para gestão do armazenamento e reposição de produtos têm economizado alguns milhares de reais ao longo da cadeia, seja através da diminuição da mão-de-obra efetiva necessária para a manutenção das operações, seja em uma melhor dosagem das políticas de ressuprimento ou, simplesmente, por meio da redução do uso de papel.

Em Compras, as mudanças envolvem desde a aplicação de instrumentos on-line de cotação e/ou leilão via Internet, passando pelo uso de interações eletrônicas entre o cliente final e o fornecedor (VMI ou outsourcing) e, mais recentemente, as opções de bancos de dados de OPME’s, sem os quais se tornaria quase impossível gerenciar corretamente os  mais de 60 mil itens disponíveis no mercado nacional, frente às demandas de preparação de orçamentos prévios para operadoras, cobranças em contas hospitalares e faturamentos dos produtos utilizados em cirurgias.

Vale aqui o registro de que uma fatia considerável dos gestores tem buscado estes avanços em ferramentas avulsas aos ERP’s disponíveis nas suas empresas. Isto, talvez, porque estes sistemas tenham sido concebidos com uma visão assistencial mais próxima à rotina de tratamento dos pacientes do que nas áreas de apoio que sustentam a estrutura. Porém, é visível que a preocupação com a evolução destes recursos cresce proporcionalmente ao entendimento estratégico que a cadeia de Suprimentos vem conquistando.

Fato é que hoje, a discussão sobre utilizar ou não os recursos tecnológicos foi substituída pela análise das alternativas disponíveis, sem as quais, fica muito difícil garantir um abastecimento pleno, seguro e financeiramente viável.

 

Fonte: Ronie Oliveira Reyes / Saúde Business Web

FenaSaúde nega bônus para desestimular médicos

A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), que congrega 15 operadoras de planos de saúde, desconhece a prática de concessão de bônus ou outros meios para desestimular médicos na solicitação de exames complementares. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou na última terça-feira (13) súmula que prevê multa no valor de R$ 35 mil às operadoras de planos que adotarem esse tipo de medida.

“A FenaSaúde [Federação Nacional de Saúde Suplementar], que representa 15 grupos de operadoras privadas de assistência à saúde, informa que suas afiliadas desconhecem a prática de inibição de procedimentos médicos que está sendo objeto da súmula da ANS”, diz nota da entidade, enviada à Agência Brasil.

Na súmula, a ANS diz que tomou a decisão diante do fato de que “algumas operadoras de planos privados de assistência à saúde vêm adotando política de remuneração de seus prestadores de serviços de saúde baseada em uma parcela fixa, acrescida ou não de uma parcela paga a título de bonificação” e que “a referida bonificação somente é paga aos prestadores de serviços de saúde que limitarem a determinado parâmetro estatístico de produtividade o volume de solicitações de exames e diagnósticos complementares”.

O vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Aloísio Tibiriçá, aprovou a decisão da agência reguladora, que, segundo ele, reforça denúncias de interferência dos planos na autonomia médica. “Saudamos a ANS por esse ato e queremos mais para que haja avanços na relação entre médicos e operadoras”, disse.

Caso os conselhos federal e regionais de medicina recebam denúncia de profissional que aceite o bônus, o caso é analisado e julgado pelos órgãos, segundo Tibiriçá.

 

Fonte: Saúde Business Web

SUS ganhará aparelho capaz de destruir câncer

O SUS irá ganhar um novo equipamento com capacidade para destruir tumores cancerígenos.  O aparelho chamado de High Intense Focus Ultrassound (Hifu) será disponibilizado pelo Instituto do Câncer do Estado de São Paulo (Icesp). E, é uma tecnologia inovadora, resultante da fusão do ultrassom de alta intensidade com a ressonância magnética.

Pioneiro na América do Sul, o novo procedimento será utilizado, inicialmente, para tratar miomas e metástases ósseas, mas a ideia é ampliar seu uso para outras áreas da oncologia. O investimento para aquisição do equipamento foi de R$ 1,5 milhão.

O aparelho permitirá investigar novas terapias que, aliando o ultrassom à ressonância magnética, viabilizarão o tratamento de tumores sem a necessidade da realização de cortes e cirurgia ou de internação. Por não ser invasivo, o método, que dura aproximadamente duas horas, permite que o paciente realize o procedimento consciente, permanecendo acordado e podendo voltar para casa no mesmo dia.

O Hifu concentra até 1.000 feixes de energia ultrassônica com extrema precisão em um tumor no interior do corpo. Cada feixe passa através do corpo sem causar lesão, mas, quando convergem para o ponto selecionado, elevam a temperatura  nesse local. A ressonância magnética serve para localizar e direcionar  essa energia precisamente no tumor, de forma interativa e em tempo real,  fornecendo imediata confirmação da eficácia da terapia.

Além disso, estão sendo desenvolvidos no Icesp tratamentos que possibilitam a liberação de drogas quimioterápicas, em que nanopartículas com elevadas concentrações de medicamentos (o que pode ser altamente tóxico ao organismo, inviabilizando sua aplicação intravenosa), são injetadas e liberadas apenas no tumor, a partir do calor produzido pelo aparelho.

Os pacientes que se beneficiarão da novidade integrarão os protocolos de pesquisa clínica do Icesp. Além de esta ser uma novidade na área oncológica, a aquisição do equipamento estabelece inúmeras possibilidades e caminhos no ambiente de pesquisa.

Isto representa um grande avanço não apenas para os pacientes do SUS, como também para a instituição, que se reafirma como referência na área de investigação e tratamento do câncer. Ganha, também, o país, que passa a ser reconhecido por sua produção científica e desenvolvimento de novos protocolos e tratamentos.

 

Fonte: Saúde Business Web

Governo prevê salário mínimo de R$ 616,34 em 2012

O governo prevê salário mínimo de R$ 616,34 no próximo ano. Os números constam do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias enviado ao Congresso Nacional. Os dados foram divulgados há pouco pelo Ministério do Planejamento.

O reajuste segue a fórmula aprovada pelo Congresso no início do ano, que estabelece correção pela inflação oficial pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos atrás, que foi 7,5% em 2010.

A estimativa, no entanto, leva em conta a inflação mais baixa que a apontada pelo mercado. Segundo o Planejamento, o IPCA acumulado neste ano será de 5%. O relatório Focus, pesquisa divulgadas toda semana pelo Banco Central, a inflação oficial fechará 2011 em 6,26%.

 

Fonte: Wellton Máximo e Stênio Ribeiro / Agência Brasil

Você pode ser um gênio, mas eu nunca vou admitir isso

Há poucos dias, mandei um e-mail para uma funcionária do departamento de viagens da empresa depois que ela agendou um voo para mim: “Isso é uma maravilha, valeu”. Ao cumprimentá-la de maneira tão calorosa por fazer seu trabalho, imaginei que estava sendo encantadora e graciosa.

Agora, porém, vejo que estava fazendo algo bem mais obscuro. Além de humilhar o idioma, havia lançado mão de uma droga que torna as pessoas desmotivadas, infantis e dependentes dos elogios. Essa minha mudança de pensamento foi provocada por uma discussão com um amigo colunista que acaba de ser contratado por um jornal concorrente.

Ele me disse que sua primeira coluna foi descrita por seu novo editor como “absolutamente brilhante”. A segunda foi considerada “um material simplesmente extraordinário”. E quando ele encaminhou a terceira, recebeu de volta um e-mail antes mesmo que o editor tivesse tempo de lê-la, que dizia: “Acertou na mosca, você é um gênio”.

Quando disse que isso era muito bom, ele me olhou com desdém. O comentário o fez pensar que seu editor é um estúpido, o que por conseguinte também o fez se sentir estúpido. Ser considerado um gênio simplesmente por ter entregue a coluna a tempo foi algo degradante.

Meu amigo pode não ser, de fato, um gênio, mas definitivamente é uma pessoa esquisita – pelo menos em comparação a mim. Gosto muito de ser chamada de gênio. Muito embora eu prefira ter esse status concedido por coisas grandes, estou preparada para aceitá-lo por qualquer realização, mesmo por clicar “enviar” em meu computador.

Na verdade, não há elogio que me deixe desconfortável. Minha condição é humilhante, mas pelo menos é normal. Recentemente, um estudo da Universidade da Califórnia, em Berkeley, constatou que você pode bajular os outros indefinidamente. Não há um nível em que as pessoas vão dizer: chega, agora você foi longe demais.

Isso significa que sempre vamos longe demais o tempo todo. Nos Estados Unidos, as pessoas encorajam muito os elogios há gerações. Mas agora, no Reino Unido, tradições orgulhosas de cinismo e subestimação estão sendo abandonadas. A observação mais banal conta como um “insight”, enquanto qualquer coisa que vagamente faça sentido é mencionada como tendo uma “lógica convincente”. No Reino Unido, todos os trabalhadores são chamados de “talentos”, não importa o quanto na verdade eles sejam medíocres.

Na KPMG, todo membro do staff é um gênio. “Temos 138 mil profissionais fora de série”, diz a companhia em seu site, um exagero tão grande que eu pensaria duas vezes antes de permitir que a KPMG fizesse uma auditoria para mim.

O resultado dessa pressão inflacionária é que a linguagem deixou de ter significado. Dias atrás fui jurada de um prêmio concedido aos melhores programas de negócios da TV e um de meus colegas jurados descreveu seu indicado favorito como “moderadamente interessante”. Naquele momento, fiquei um pouco decepcionada com sua falta de entusiasmo, mas agora vejo que ele estava certo: a maioria dos programas de negócios na TV é muito fraca, de modo que ser moderadamente interessante é um elogio e tanto.

A inflação dos elogios não danifica apenas o idioma, ela também é ruim para nós psicologicamente. O elogio é uma droga pesada, pela qual ansiamos cada vez mais e ficamos transtornados quando não a conseguimos. Quando alguém me disse recentemente que havia “gostado” de minha coluna, senti-me humilhada. Gostado? Depois disso, a única conclusão que me pareceu inevitável é que a pessoa havia odiado a coluna.

O mais preocupante em relação ao excesso de elogios é que ele nos torna menos bons em nossos trabalhos. Não por nos tornar complacentes, mas sim porque nos deixa neuróticos. Uma década atrás a Universidade Columbia fez uma experiência ao comparar crianças de 10 anos consideradas inteligentes com outras reconhecidas como esforçadas. O primeiro grupo ficou angustiado e desmotivado quando confrontado com qualquer tarefa que não conseguia fazer facilmente. O segundo enfrentou o fracasso com compostura: as crianças simplesmente trabalhavam com mais empenho para serem bem-sucedidas na próxima vez.

Como a maioria dos trabalhadores é parecida com crianças de 10 anos, os elogios no trabalho deveriam ser distribuídos da mesma maneira – nunca pela inspiração, sempre pela transpiração. Felizmente, segundo essa distinção, eu devo receber alguns elogios. O roteador sem fio de casa está quebrado, de modo que para entrar na internet passei horas de irritação ao telefone até conseguir falar com um vizinho e pedir para usar sua rede. Por ter conseguido enviar com sucesso a coluna para o jornal, mereço a distinção de gênio.

Lucy Kellaway é colunista do “Financial Times”. Sua coluna é publicada às segundas-feiras na editoria de Carreira

 

Fonte: Valor Econômico

Danos morais coletivos

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a General Motors do Brasil a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais coletivos por irregularidades na concessão e gozo de férias de seus funcionários. A condenação inicial era de R$ 500 mil, mas a companhia conseguiu reverter a decisão em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região, em Minas Gerais. O TST, no entanto, entendeu que a reparação é necessária, pois tem a finalidade de coibir a prática reiterada dos atos ilegais. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), após constatação das irregularidades em denúncia feita por um ex-empregado em ação trabalhista julgada procedente. O MPT, ao investigar o caso, verificou que diversos empregados estavam trabalhando quando deveriam estar de férias, e observou que a empresa não estava concedendo férias no prazo legal. A 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, considerando o capital social da empresa, de R$ 2 bilhões, condenou a GM por danos morais coletivos em R$ 500 mil, reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Além disso, fixou multa de R$ 30 mil por cada trabalhador encontrado em situação irregular. Em recurso ao TRT, a empresa conseguiu excluir a condenação por danos morais. O TST, no entanto, restabeleceu os danos morais.

 

Fonte: Valor Econômico

Empresa do lucro real não paga multa

A 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que as empresas que optaram pelo regime do lucro real por estimativa não devem pagar multa de mora por atraso no recolhimento mensal de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse é considerado por advogados o “leading case” sobre o tema.A empresa sofreu uma autuação fiscal de aproximadamente R$ 9 mil em 2006. A fiscalização alegou que houve atraso no recolhimento mensal da CSLL e do Imposto de Renda em 2000. A multa foi de 20% sobre o valor devido de multa de mora. Porém, a defesa da companhia, realizada pelo advogado Luciano Ogawa, do Mussi, Sandri & Pimenta Advogados, argumentou no processo administrativo que não houve atraso no recolhimento do tributo para que houvesse a imposição de multa. Isso porque, segundo ele, a empresa apenas faz antecipações mensais do que estima recolher no período de apuração, e somente no dia 31 de dezembro faz o acerto de contas entre o que foi pago e o que realmente seria devido. “A incidência de multa só pode ocorrer com o atraso do tributo, o que não foi o caso”, alega Ogawa.

Ao analisar a argumentação, a maioria dos conselheiros que compõe a seção seguiu o voto do conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos. Ele entendeu que as antecipações no recolhimento do tributo realizadas durante o ano-calendário, “são apenas valores estimados, provisórios, sem caráter definitivo, cuja notória precariedade perdura até o final do correspondente período de apuração”. Segundo o conselheiro, somente no último dia do ano é “que efetivamente ocorre o fato gerador do IRPJ e da CSLL, em se tratando de apuração anual, tornando a dívida destes tributos líquida e certa”.

A decisão, segundo o advogado da empresa, Luciano Ogawa, pode servir de precedente para diversos casos que envolvem grandes companhias. Ele afirma que algumas empresas atrasam esses pagamentos mensais ou suspendem recolhimentos ao avaliar que estão pagando mais do que deviam. Isso porque a companhia terá que pedir a restituição do que for recolhido a maior durante o ano, e pode demorar anos para receber.

De acordo com Ogawa, o entendimento do conselho também deve embasar a discussão das empresas que entram com esses pedidos de restituição, uma vez que o Fisco tem descontado juros e multas de mora do montante recolhido a maior, relativos a supostos atrasos nos recolhimentos mensais desses tributos. “Essa decisão é uma grande vitória. Não há base legal para a cobrança da multa de mora nessas situações”, argumenta.

O advogado Luiz Paulo Romano, do Pinheiro Neto Advogados, também concorda com a recente decisão do conselho. “É um absurdo cobrar multa do contribuinte se ainda não houve a apuração do imposto total a pagar”, diz. Segundo ele, muitas empresas vêm sendo autuadas pelo Fisco ao suspender os pagamentos mensais. “A tendência do conselho é anular essas multas em geral quando tem tributo a menor e não há imposto a pagar no fim do ano.”

Esse mesmo raciocínio utilizado nessa recente decisão do Carf para afastar a multa de mora também pode ser aplicado aos juros de mora, segundo o advogado Leonardo Luiz Thomaz da Rocha, do Fadel e Giordano Advogados. Isso porque a legislação é clara ao prever que a incidência desses juros só podem ocorrer sobre os fatos geradores, ou seja, sobre o tributo, apurado apenas no dia 31 de dezembro para as empresas que adotam o sistema de estimativa. “Não há base legal para aplicação tanto da multa de mora de 20% quanto dos juros de mora, calculados pela taxa Selic”.

Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que o órgão prefere não se manifestar sobre o assunto.

 

Fonte: Adriana Aguiar | Valor Econômico

Teuto inicia produção de genérico para tratamento de glaucoma

O laboratório Teuto começa a produzir hoje o genérico do Cosopt, produto de referência desenvolvido pela multinacional Merck Sharp & Dohme (MSD), cuja patente expirou ontem.

O medicamento atua no controle da pressão ocular que, se elevada, pode caracterizar um glaucoma. O Teuto calcula que o produto movimenta no país R$ 35 milhões, somente no segmento farmacêutico. O medicamento também é vendido para o governo. “É um produto importante, com alto valor agregado”, afirmou ao Valor o gerente de novos produtos do laboratório, Rodrigo Macedo.

Segundo o executivo, a empresa prevê atingir, em três meses, 20% do mercado de referência nas farmácias. O preço do genérico, de acordo com o Teuto, será 35% menor do que o do Cosopt, uma redução de R$ 31,80. O laboratório prevê a produção – que une as substâncias cloridrato de dorzolamida e maleato de timolol – de 22 mil unidades do genérico por mês.

O desenvolvimento da cópia do medicamento durou cerca de três anos e, em julho do ano passado, o Teuto obteve o registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Além desse genérico, deverão ter outras cópias entrando no mercado com o fim da patente. A Germed, do grupo EMS, por exemplo, também já conseguiu o registro da Anvisa para a fabricação do produto.

O Cosopt foi lançado pela MSD em 1998 no Brasil. “O término da patente do medicamento é uma clara demonstração dos benefícios que o respeito à propriedade intelectual gera para o mercado e para os pacientes. É um movimento natural do mercado”, informou a MSD, em nota, ressaltando que já está tomando ações efetivas que possibilitem ampliar o acesso ao Cosopt.

Segundo dados da Pró-Genéricos (Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos), somente neste ano mais de dez medicamentos perderão suas patentes. Calcula-se que, a partir do momento que um referência perde a proteção, suas vendas caem cerca de 60% no primeiro ano. Em 2009 e 2010, o mercado de inovação perdeu US$ 1 bilhão com o fim das patentes dos medicamentos mais vendidos.

 

Fonte: Vanessa Dezem | Valor Econômico

Empresas já reduzem exigências na hora de contratar, aponta pesquisa

Se no passado era o trabalhador que corria atrás das empresas para conseguir um bom emprego, hoje são as empresas que fazem qualquer negócio para contratar ou manter um funcionário. De acordo com pesquisa feita pela Fundação Dom Cabral com 130 companhias, responsáveis por 22% do Produto Interno Bruto (PIB), 92% das empresas estão com dificuldade para contratar profissionais.

Nesse cenário, vale tudo para preencher uma vaga, desde importar mão de obra de países vizinhos e fazer anúncios de emprego durante a missa até designar profissionais para promover a imagem do grupo entre candidatos. Foi-se o tempo também que para encontrar um bom emprego era preciso ter pós-graduação, mestrado e doutorado, além de experiência na área. Hoje muitas companhias já abrem mão dessas exigências.

Dados da pesquisa da Dom Cabral mostram que 54% das companhias reduziram os requisitos na contratação de pessoal para a área técnica e operacional. Nos cargos estratégicos, 28% das empresas também diminuíram as exigências, como pós-graduação, fluência em idiomas e experiência. A solução tem sido contratar o profissional sem experiência, treiná-lo e capacitá-lo com cursos moldados à necessidade da companhia.

“O poder mudou de lado”, resume o professor da Fundação Dom Cabral, Paulo Resende, responsável pela pesquisa. Na avaliação dele, hoje quem está dando as cartas no mercado são os trabalhadores, e não mais as empresas. “A situação é resultado de uma série de armadilhas criadas pela própria sociedade. Primeiro desvalorizou-se a mão de obra técnica. Depois inundamos o mercado com profissionais diplomados e baixa qualidade.”

 

Fonte: Agência Estado

Pautas das Comissões de Constituição e Justiça e De Cidadania 19 e 20 de abril de 2011

Segue a pauta da Comissão de: Constituição e Justiça e De Cidadania 19 e 20  de abril de 2011. (OBS.: Pautas sujeitas a alterações).

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 7.177/02 - que “altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de bolsas de colostomia pelos planos e seguros privados de saúde”.
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com emendas de redação.
Vista ao Deputado Dr. Grilo, em 12/04/2011.
O Deputado Jutahy Junior apresentou voto em separado em 12/04/2011.

PROJETO DE LEI Nº 1.587/07 - do Sr. Chico D’Angelo – que “dispõe sobre a regulamentação do exercício da Perfusão Cardiocirculatória e Respiratória”.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e pela rejeição das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

 

Fonte: Fenaes

Confira alguns Projetos de Lei que sofreram alterações na Câmara dos Deputados

Informamos que as proposições abaixo, que tramitam na Câmara dos Deputados, sofreram movimentações.

 

  • PL-05863/2001 - Altera a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que “regula o exercício da profissão e Técnico em Radiologia e dá outras providências”.

- 18/04/2011 Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto – Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2011)

  • PL-01220/2007 - Dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais, como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde.

- 18/04/2011 Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto – Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2011)

  • PL-00022/2007 – Estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências.

- 18/04/2011 Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto – Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2011)

  • PL-02776/2008 - Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva e dá outras providências.

- 18/04/2011 Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto – Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2011)

  • PL-02804/2008 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento em hospital do Sistema Único de Saúde – SUS

- 18/04/2011 Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto – Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2011)

  • PL-04972/2009 – Obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas decorrentes da assistência prestada aos seus empregados vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho.

- 18/04/2011 Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto – Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2011)

  • PL-02604/1996 - Institui incentivos fiscais para a aquisição de equipamentos médico-hospitalares , inclusive ambulâncias, e de materiais de construção destinados a instituições públicas ou entidades privadas de assistência à saúde, sem fins lucrativos.

- 14/04/2011 Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

 

Fonte: Fenaes

 

IBM faz servidor ficar mais rápido para área de saúde

A IBM reforçou nesta semana sua linha Power 7 com atualizações que adicionam mais potência para o servidor campeão do Jeopardy. O Power 750 Express, o mesmo sistema que venceu uma série de oponentes no popular programa de televisão norte-americano – dando sinais do poder da inteligência artificial -, agora possui um processador mais rápido para as indústrias verticais como saúde, serviços financeiros ou pesquisa científica e desenvolvimento.

A Universidade de Massachusetts, em Dartmouth (Estados Unidos), está usando o sistema para estudar buracos negros. “Estamos processando bilhões de cálculos intensos com base na teoria da relatividade de Einstein no Power 7″, afirmou o professor Gaurav Khanna. “Cálculos que levavam meses para serem concluídos, agora são finalizados em menos de uma semana”.

A IBM cita dados da Standard Performance Evaluation Corporation, que mostra a nova arquitetura Power 7 32-core que é três vezes mais rápida do que os sistemas comparáveis da Oracle e duplica a velocidade do servidor Integrity da HP, o Integrity BL890c i2.

A empresa lançou sua linha de servidores Power 7 no ano passado. O Power 780, Power 770 e o Power 755 são sistemas corporativos, enquanto o Power 750 Express é voltado para clientes que não precisam da capacidade dos modelos de alta tecnologia.

Todos são baseados no novo processador Power 7. O resultado é que o chip do Power 7 pode executar 32 tarefas simultâneas, graças a uma arquitetura 8-core e quatro núcleos virtuais, ou threads por núcleo. Isso é quatro vezes o número máximo encontrado nos sistemas Power 6 e oito vezes o número de threads.

Também possui o modo TurboCore para banco de dados e ambientes transacionais, como o Wall Street.

O TurboCore desloca os recursos dos núcleos não ativos para os ativos, para aumentar a memória, largura de banda e velocidade de clock. A tecnologia “Intelligent Threads” do Power 7 também permite alocação dinâmica de recursos de acordo com as cargas de trabalho, enquanto a Memory Expansion utiliza a tecnologia de compressão duas vezes maior da quantidade de memória física disponível para um aplicativo.

(Tradução: Alba Milena| Edição: Adriele Marchesini)

Fonte: Saúde Business Web

Dispositivo diminui erro na administração de medicamentos

A MV – empresa de gestão de saúde – homologou recentemente um dos PDAs da Honeywell Scanning & Mobility, o Dolphin 9700hc. O equipamento é voltado para a administração de medicamentos em clínicas e hospitais.

A tecnologia é acionada no momento em que o médico gera a prescrição. Em seguida, é enviada uma solicitação ao estoque de medicamentos do hospital diretamente no Dolphin 9700hc. A demanda é identificada por meio de um código de barra que também aponta o lote e a validade do produto.

Ao administrar o remédio, o profissional pode confirmar a prescrição e o horário a ser ministrado na beira do leito, pois o paciente tem uma pulseira codificada, com todas as suas informações. Se o remédio não for prescrito, o dispositivo informa o engano ao profissional.

A empresa afirma que a solução também proporciona segurança para o hospital, uma vez que impede o desvio de medicamentos e possibilita que todos os itens sejam cobrados adequadamente. Isso porque quando o enfermeiro lança a medicação do PDA e faz a checagem no leito, o sistema lança, simultaneamente, a cobrança na conta corrente do paciente.

O dispositivo resiste aos efeitos nocivos dos produtos desinfetantes utilizados diariamente nos recintos hospitalares, já que possui revestimento para pronta esterilização.

 

Fonte: Saúde Business Web

Câmara deve votar projeto do Simples até o fim de maio

A Câmara dos Deputados deve votar até o fim de maio o Projeto de Lei Complementar 591/2010, que prevê alterações da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O prazo, segundo o presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Pepe Vargas (PT/RS), é suficiente para terminar as discussões na Câmara e enviar o projeto para votação no Senado Federal. Os parlamentares querem aprovar o projeto antes do recesso do Congresso, que tem início em 17 de julho, para que as alterações possam entrar em vigor no início do segundo semestre deste ano.

O projeto de lei tramita na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara e ainda deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes ser votado no Plenário da Casa. “Vamos nos organizar para incluir na pauta de votações da Câmara. Temos que mandar para o Senado até o fim de maio para dar tempo de votar no primeiro semestre”, disse o deputado Pepe Vargas, em reunião da Frente Parlamentar realizada na manhã desta quinta-feira (14), na Câmara dos Deputados.

O encontro foi realizado para fechar articulações nos estados. A ideia é conseguir o apoio dos governos estaduais ao instrumento legislativo, que entre outros pontos, altera o limite de faturamento para uma empresa se enquadrar no Simples Nacional. O projeto prevê que os valores subam de R$ 36 mil para R$ 48 mil, faturamento máximo para os empreendedores individuais, de R$ 240 mil para R$ 360 mil, teto das microempresas, e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, valor máximo permitido para as pequenas empresas.

O aumento do limite é a principal barreira para o apoio dos governos estaduais ao projeto. Os governantes dos estados alegam perda de arrecadação. No entanto, é preciso pensar por outro prisma, defende o gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick.

“Esses valores atuais espelham uma realidade de 2003 e 2004. Quase 4 mil empresas foram excluídas porque o valor não foi atualizado. Os estados que não aceitam esses novos valores estão restringindo a expansão das empresas. E eles devem pensar que são elas que geram emprego e renda, que movimentam suas economias. Esta é uma discussão de desenvolvimento econômico, não deve ficar limitada à discussão tributária”, afirma.

Os parlamentares vão articular movimentos estaduais de apoio ao PLP 591/2010. Mas, mesmo sem o apoio dos governos, o projeto será votado até o fim do próximo mês, segundo o deputado Pepe Vargas. O senador José Pimentel (PT/CE) sugeriu que sejam votados no mesmo dia, além do PLP 591, o Projeto de Lei 865/2010, que cria a Secretaria das Micro e Pequenas Empresas, e a Medida Provisória 529/2010, que diminui de 11% para 5% a contribuição dos empreendedores individuais para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Os deputados da Frente Parlamentar pretendem incluir no texto do projeto a possibilidade de o volume exportado pelas micro e pequenas empresas não ser incluído no limite de faturamento, o que incentivaria as exportações.

 

Fonte: Mariana Flores / Agência Sebrae

Reajustes salariais devem ficar acima da inflação em 2011

A maior parte das empresas acredita que os reajustes salariais fiquem acima da inflação em 2011, segundo aponta pesquisa realizada pela Towers Watson.

De acordo com o levantamento, que ouviu 186 empresas dos segmentos de petróleo e gás, automotivo, alta tecnologia, farmacêutico, equipamentos médicos e hospitalares, químico e agronegócio, entre outros, a expectativa de alta é compartilhada por 54% das companhias.

Outras 44% estimam que os reajustes irão ao menos repor a inflação do período, enquanto somente 2% calculam aumentos abaixo da inflação.

Ganhos

De modo geral, para os acordos coletivos, dentre as empresas que esperam reajustes salariais acima da inflação, 59% acreditam em ganho real de até 2%. Já o restante (41%) prevê aumentos reais acima de 2%.

No caso dos reajustes indiividuais de salários, a expectativa é de que os ganhos fiquem na casa dos 2,7% para executivos e de 2,5% para os outros profissionais.

 

Bônus

Quando o assunto envolve valores de remuneração variável, o famoso bônus, as perspectivas também são positivas, já que apenas 3% das empresas esperam pagamentos inferiores aos praticados em 2010.

A maior parte, 44%, acredita que os ganhos variáveis serão equivalentes aos de 2010; 25% preveem que serão superiores e 28% não possuem estimativas.

2011

Caso a previsão de reajustes salariais acima da inflação para 2011 se confirme, o que irá se ver é a repetição de uma tendência que se verifica há cinco anos.

No período, de acordo com a pesquisa, os acordos coletivos garantiram aumentos reais entre 1% e 3% acima da inflação, com variações significativas entre as diversas categorias sindicais.

 

Fonte: InfoMoney

Substituição tributária elevou preços em 5%, aponta estudo

Governos estaduais estão estendendo o mecanismo da substituição tributária, antes restrito a produtos de setores com forte concentração econômica e comercialização pulverizada, como o de bebidas e cigarros, a centenas de mercadorias. Nesse regime, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é recolhido, na maioria dos casos, pelo fabricante, antes, portanto, da venda do produto ao consumidor final.O pagamento antecipado do imposto, antes feito por conglomerados industriais, agora está atingindo pequenas empresas. A substituição tributária (ST) está sendo aplicada, por exemplo, a fabricantes de água mineral, gelo, sorvetes, alimentos e produtos de higiene e limpeza.

“A aplicação da ST é por segmento de negócio e não por tamanho [da empresa]. O fato de uma empresa estar no Supersimples não muda em nada a sua submissão ao regime”, diz o economista-chefe da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco. “Os Estados estão usando a ST de forma abusiva”, critica ele.

Estudo da firma de consultoria PricewaterhouseCoopers (PwC), encomendado pela CNI, afirma que a disseminação da substituição tributária (ST) estaria provocando reajuste médio de 5% nos preços, além de prejuízo financeiro de até 48,79% sobre o valor do ICMS antecipado aos fiscos estaduais, às empresas submetidas ao regime. Empresas menores, obrigadas a recolher antecipadamente o imposto, teriam dificuldades para financiar o capital de giro.

A prática da ST estaria, também, prejudicando a concorrência entre empresas, uma vez que as Secretarias de Fazenda não autorizam a restituição do imposto quando o produto é vendido abaixo do preço estipulado pela ST. Isso impede, segundo o estudo, que as empresas reduzam a margem de determinados produtos com o objetivo de aumentar sua participação no mercado. “A indústria necessitaria reduzir em aproximados 5,6% sua margem de lucro, caso a elasticidade-preço do produto e consequentemente o mercado lhe impuser a manutenção do preço final da mercadoria idêntico àquele formado sob o regime normal de apuração”, explica o estudo de 181 páginas.

A substituição tributária é uma forma de simplificação do recolhimento de impostos. Concentra em um contribuinte das cadeias produtivas a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Inaugurado em 1972 por Estados do Norte e Nordeste, o regime facilita o trabalho de fiscalização, diminuindo seu custo. Além disso, ajuda o fisco a combater a sonegação.

Tradicionalmente, a ST é aplicada a produtos potencialmente significativos para a arrecadação e que se caracterizem pela comercialização pulverizada, como automóveis. Para produtos como cigarros e bebidas, partiu de fabricantes a reivindicação para que os Estados aplicassem a ST. O propósito foi diminuir a concorrência desleal imposta por empresas que não pagavam impostos regularmente.

“A concentração do recolhimento do ICMS e da fiscalização nas grandes empresas industriais e distribuidoras leva à diminuição da sonegação e ao consequente aumento da arrecadação tributária”, observa o estudo da CNI, obtido com exclusividade pelo Valor. “(…) Não parece lógico que sejam incluídos nessa sistemática de tributação produtos que não tenham características de comercialização pulverizada ou que não se mostrem relevantes para a arrecadação tributária”, pondera o documento.

Nos últimos anos, vários Estados, principalmente os mais ricos, passaram a incluir mais produtos no regime de ST. A prática se acentuou em 2009. Minas Gerais tinha, em 2004, 68 produtos submetidos a esse mecanismo. Em 2008, eram 98. No ano seguinte, entraram mais 239 itens, elevando o total para 337.

O governo de São Paulo, segundo colocado no ranking da substituição tributária, também acelerou a inclusão de mercadorias. Em 2004, usava o regime para 66 itens; hoje, são 281. O Rio Grande do Sul estendeu o mecanismo, em 2009, a 191, totalizando 266 produtos, e o Rio de Janeiro, a 134, somando 238. Outros Estados que passaram a recorrer mais à ST nos anos recentes foram Alagoas e Amazonas.

“Os Estados expandiram a ST para setores como alimentação, higiene e limpeza, generalizando o uso da substituição”, critica Castelo Branco, da CNI. Ele argumenta que, com a ST, a arrecadação dos Estados cresceu de forma vertiginosa e que o correto, agora, seria os Estados recalibrarem, para baixo, as alíquotas do ICMS. “A ST é uma forma de aumentar a carga tributária.”

De fato, nos últimos anos, a ST ajudou os governos estaduais a incrementar suas receitas. Em 2004, segundo o IBGE, enquanto o Produto Interno Bruto (PIB) cresceu 5,7%, a receita total do ICMS, já descontados os efeitos da inflação, avançou 8,3%. Em 2008, o ICMS teve salto de 13%, e o PIB subiu 5,1%.

Uma das queixas das empresas diz respeito aos percentuais da Margem de Valor Agregado (MVA), uma das formas usadas para estimar a base de cálculo do imposto pago pelo regime de substituição tributária – as outras duas são o valor do produto fixado diretamente pela autoridade (pauta fiscal, no jargão tributário) e o preço sugerido pelo fabricante.

A MVA deve ser calculada, de acordo com a Lei Complementar nº 87/96, com base “nos preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem”. O estudo contratado pela CNI alega que a MVA é estipulada, em muitos casos, de forma totalmente aleatória. Além disso, argumenta que as margens, sobre um mesmo produto, variam muito de um Estado para o outro, gerando distorções e ineficiências. Um exemplo mencionado pela PwC é o do telefone celular, em que o MVA varia de 10% a 71%.

O estudo fez simulação para estimar a diferença de preço pago pelo consumidor final nos regimes normal de ICMS e de ST, utilizando uma MVA de 40%, “idêntica à margem de agregação total adotada pela cadeia de comércio” de uma determinada mercadoria. Adotando as mesmas premissas para os dois casos (margem de lucro, alíquota do IPI, etc.), descobriu que, sujeito ao mecanismo de ST, o produto fica 5% mais caro.

A PricewaterhouseCoopers calculou também o impacto financeiro da ST, considerando o descasamento entre o prazo de recebimento, pelo fabricante, do pagamento das vendas realizadas e o de recolhimento do ICMS aos cofres estaduais. Segundo levantamento feito pela CNI em 2006, o prazo médio de recebimento dos pagamentos pelos fabricantes é de 45 dias. Já o recolhimento do ICMS deve ser feito, segundo fixa a maioria dos Estados no regime de ST, no mês subsequente ao da venda.

Segundo a PwC, 77% dos Estados determinam que o recolhimento seja feito até o dia 10 do mês seguinte, enquanto o restante permite que isso ocorra entre os dias 10 e 20. “As empresas que atuam como substitutos tributários do ICMS devem recolher o imposto devido por toda a cadeia e normalmente pagam o tributo antes de receber o valor relativo à venda efetuada, o que traz prejuízo ao seu capital disponível para investimentos”, sustenta o estudo.

De acordo com a PwC, considerando a data de recolhimento do ICMS até o 9º dia de cada mês, prazo médio de 45 dias para recebimento do valor das mercadorias, taxa de empréstimo de 2,38% ao mês, rendimento de aplicação financeira de 0,8125% ao mês (taxa média do CDI que vigorou em 2009) e ICMS de R$ 1 milhão (com base no regime de ST), num cenário em que a empresa tenha que ir ao mercado financiar o investimento, em um mês ela é onerada, financeiramente, em até R$ 48,79% do ICMS antecipado.

Num outro cenário, a PwC, recorrendo às mesmas premissas, avalia a perda financeira que a empresa teria por ser obrigada a antecipar o recolhimento do ICMS do regime de ST, em vez de aplicar os recursos no mercado. Nesse caso, o “prejuízo” em um mês seria equivalente a 16,65% do valor de ICMS antecipado ao fisco.

 

Fonte: Cristiano Romero | Valor Econômico

Escassez de mão de obra?

A temática da qualificação da mão de obra não é desprezível no atual momento pois corre o sério risco de se tornar um verdadeiro entrave ao curso do desenvolvimento nacional, quando não um constrangimento adicional ao avanço adequado dos grandes eventos esportivos para 2014 (Copa do Mundo de Futebol) e 2016 (Jogos Olímpicos). Na crise internacional transcorrida no fim de 2008, o ciclo de expansão produtiva com forte emprego assalariado formal iniciado três anos antes foi arrefecido, o que permitiu postergar resoluções necessárias em torno da temática da qualificação da força de trabalho no país.

Desde o segundo trimestre de 2009, contudo, a produção nacional voltou a se recuperar, fruto das positivas políticas anticíclicas adotadas pelo governo federal. Tanto assim que, no ano de 2010, a economia registrou forte expansão do Produto Interno Bruto (PIB), com impactos significativos na geração de mais de 2 milhões de empregos formais. Por força disso, algumas regiões e setores de atividade econômica apresentaram, inclusive, alguns sinais de escassez relativa da mão de obra qualificada. Em geral, é possível assumir que o emprego de profissionais das engenharias pode ajudar a observar – ainda que sinteticamente – o impacto da expansão econômica sobre a determinação do nível de ocupação do trabalho qualificado.

No contexto de expansão das atividades econômicas que demandam crescentemente força do trabalho mais qualificada, devem ser considerados primordialmente os elementos determinantes da oferta laboral, sobretudo aquela derivada das engenharias, frente às suas interligações com outras categorias profissionais. Assim, não há com deixar de relacionar o processo de formação superior nas engenharias, uma vez que o ensino superior no Brasil é constituído por duas centenas de universidades, 127 centros universitários e quase 2 mil faculdades e institutos de educação tecnológica, responsáveis pela absorção de quase 6 milhões de alunos.

A demanda por engenheiros em 2014 pode chegar a quase 650 mil novos profissionais

Nos dias de hoje, são cerca de 830 mil pessoas que se graduam anualmente, equivalendo a menos de 26% do total de vagas ofertadas a cada ano pelo ensino superior. Das 3,2 milhões de vagas disponíveis pelo conjunto dos cursos de graduação, 322 mil são de responsabilidade da área das engenharias (engenharia, produção e construção), ou seja, 10,2% do total de vagas abertas no país por ano. Para esse contingente de vagas, registram-se mais 770 mil candidatos (12,5% do total de candidatos aos cursos de ensino superior), o que resulta em 2,4 candidatos por vaga em todo o Brasil (para mais detalhes, ver a publicação Radar nº 12, do Ipea, de fevereiro de 2011).

No ano de 2009, houve a graduação de 47,1 mil engenheiros, que equivaleram a apenas um pouco menos de 15% do total de alunos que ingressam nos cursos de engenharia. Isso significa que as engenharias registraram elevados índices de evasão, impondo baixa quantidade de concluintes nos cursos de graduação e certo desperdício de recursos humanos e financeiros para vagas não ocupadas ou ocupadas por período demasiadamente longo. Além disso, assinala-se também o problema associado à qualidade formativa dos engenheiros, uma vez que 42,3% dos concluintes das engenharias que se formaram em 2008 são oriundos de instituições de nível superior que detêm baixo desempenho na proficiência acadêmica, segundo informações do Ministério da Educação (MEC). Ainda para o MEC, somente um em cada grupo de quatro graduados provém de instituições com nível superior de alto desempenho educacional.

Adicionalmente, ressalta-se que a oferta total de engenheiros formados no Brasil não se encontra ainda plenamente absorvida pelas atividades tradicionais das engenharias. Em plena década de 2000, por exemplo, constatou-se que, do total da mão de obra qualificada nas engenharias, estimada em 550 mil profissionais, havia menos de 1/3 exercendo atividades finalísticas da profissão. Esse desvio na alocação dos profissionais das engenharias em relação ao emprego final resulta de duas décadas anteriores de baixa demanda de engenheiros devido ao contido dinamismo econômico e quase ausência de investimentos em infraestrutura nacional.

Da situação atual de disponibilidade nacional de engenheiros, deve-se considerar o ingresso do contingente de graduandos a cada ano e o desvio de profissionais para outras áreas de ocupação, o que pode permitir antever alguns dos possíveis constrangimentos à demanda de pessoal qualificado a serem atenuados. Em 2009, por exemplo, 323 mil engenheiros foram contratados em todo o país, o que significou duas vezes mais a abertura de vagas que o verificado no ano 2000. Se a economia brasileira vier a crescer 6% em média nos próximos quatro anos, por exemplo, a demanda por engenheiros em 2014 pode chegar a quase 650 mil novos profissionais.

É em função disso que a formação de mão de obra qualificada no Brasil requer atenção, seja no processo formativo, seja no ambiente de contratação por parte das empresas. A ampliação das vagas no ensino superior pressupõe enfrentar simultaneamente tanto a qualidade dos cursos ofertados como a enorme evasão dos estudantes. Ao mesmo tempo, cabe mencionar a necessidade da oferta de cursos de readaptação ao ambiente de trabalho nas engenharias para aqueles profissionais que se encontram desviados e podem retornar às atividades finalísticas tradicionais. Considera-se que, do ponto de vista da demanda de mão de obra qualificada, há espaço para avançar nas relações de trabalho, especialmente naqueles setores mais dinâmicos em termos de contratação de trabalhadores.

O processo de formação no próprio local de trabalho pode ser uma oportunidade desenvolvida com apoio das instituições de representação dos trabalhadores e do governo federal, o que inibiria o veto à contratação de profissionais sem prévia experiência profissional. Também a restrição à elevadíssima rotatividade contratual permitiria que os investimentos na qualificação da força de trabalho pelas empresas se convertessem em maior segurança na própria ocupação por maior tempo. Isso implica planejamento democrático e participativo, sobretudo dos diretamente interessados em impedir que a escassez de mão de obra seja mais um obstáculo ao curso do desenvolvimento nacional.

Marcio Pochmann é presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), professor licenciado do Instituto de Economia e do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Escreve mensalmente às quintas-feiras.

 

Fonte: Marcio Pochmann / Valor Econômico

TST pressiona por certidão negativa de débitos trabalhistas

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, pediu ao Senado a aprovação de um projeto de lei que cria um atestado que será concedido para as empresas que pagam em dia as suas dívidas trabalhistas. Será uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, se passar no Senado, as empresas que não pagam seus débitos trabalhistas, não poderão ser contratadas pelo serviço público. Já as empresas que pagam suas dívidas terão um reconhecimento formal dessa prática no mercado.

Dalazen defendeu essa proposta porque, hoje, de cada 100 pessoas que ganham causas na Justiça do Trabalho, apenas 31 recebem o crédito. Ou seja, a Justiça manda pagar e, na maioria dos casos, as empresas não cumprem. Esses processos ficam em fase de execução – à espera de quitação do débito.

“A taxa de congestionamento da execução trabalhista brasileira atinge o preocupante patamar de 69%”, afirmou o ministro. “Isso ocorre porque a Justiça do Trabalho não dispõe de mecanismos adequados de coerção e de estímulo para que o devedor pague uma dívida judicial irreversível”, completou.

Ao todo, a Justiça do Trabalho tem mais de 2,5 milhões de processos em fase de execução. Isso significa que existem pelo menos 2,5 milhões de pessoas que ganharam causas trabalhistas, mas simplesmente não receberam os valores que lhes são devidos. O número deve superar os 2,5 milhões, pois nem todos esses processos são individuais. Há muitas causas coletivas, em que vários trabalhadores ganharam a ação, mas ainda não receberam.

Para o TST, essa situação é insustentável. O tribunal avaliou que, enquanto o Fisco exige a comprovação de que as empresas estão com os seus impostos em dia, não há a mesma cobrança para saber se as companhias pagam regularmente os seus funcionários. Essa situação representaria uma inversão de valores: as empresas que não pagam impostos em dia não podem participar de licitações públicas, mas as companhias que não pagam corretamente os seus trabalhadores podem.

Se aprovada, a Certidão deverá reduzir a contratação de empresas terceirizadas com dívidas trabalhistas tanto no serviço público quanto no privado. Na Esplanada dos Ministérios, vários órgãos do governo foram condenados a pagar funcionários de empresas de limpeza pelo fato de elas terem dívidas trabalhistas. Ou seja, a empresa de limpeza tinha débitos e, ao fim, quem a contratou acabou condenado.

O mesmo ocorre no setor privado, onde muitas companhias são condenadas a pagar por dívidas trabalhistas de empresas que contrataram. Mas, com a certidão, se uma grande montadora quiser contratar uma empresa de vigilância, ela saberá se essa última tem dívidas trabalhistas ou não. Isso evitaria que a montadora seja chamada a responder solidariamente por processos de débitos trabalhistas.

Atualmente, o projeto está em discussão na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, sob a relatoria de Casildo Maldaner (PMDB-SC).

 

Fonte: Juliano Basile | Valor Econômico

Fleury vai unir 13 laboratórios em uma só marca

Após um ano e meio de estudos, o Fleury definiu como será sua estratégia de crescimento nas regiões fora do Estado de São Paulo, praça onde a marca é bastante conhecida. Nos outros Estados brasileiros, a empresa de medicina diagnóstica de alto padrão é desconhecida e o poder aquisitivo em outras regiões costuma ser menor em relação ao dos clientes paulistas.Há alguns anos, o Fleury tentou entrar no Rio e em Brasília, mas a expansão foi tímida, com apenas uma unidade em cada uma dessas cidades. Com essa experiência na bagagem, a empresa agora montou uma estratégia nacional. O Fleury vai unificar 13 laboratórios em uma única marca, cujo nome não foi revelado e será anunciado ao mercado no fim de maio. “A ideia é atender os públicos das classes B e C com essa nova marca, que terá o endosso do grupo Fleury”, disse Omar Hauache, novo presidente do Fleury, que assumiu o posto há três semanas.

A nova marca do grupo Fleury chega ao mercado com cerca de 100 unidades distribuídas em São Paulo, Bahia, Paraná, Pernambuco, Rio e Rio Grande do Sul. Serão mantidas as marcas paulistas Fleury e Campana, a gaúcha Weinmann, a carioca Lab’s e a baiana Diagnosson. “Esses laboratórios têm uma forte tradição em suas respectivas regiões. Por isso vamos preservar esses nomes”, explicou Hauache.

Nesse processo, os laboratórios Criesp, Lego, URP, Biesp e Di (São Paulo), Qualitech (Bahia), Champagnat (Paraná), Paulo Loureiro (Pernambuco), Helion Póvoa, Daflon, Maiolino e Centro de Mastologia (Rio) e Faillace (Rio Grande do Sul) terão seus nomes alterados para a nova marca. Todos esses laboratórios regionais foram adquiridos nos últimos nove anos pelo grupo Fleury, que fez no total 25 aquisições nesse período.

Hoje, as unidades laboratoriais externas (localizadas fora de hospitais) voltadas para o público B e C representam quase 30% da receita bruta da empresa, que no ano passado somou R$ 853,5 milhões.

Entre as aquisições, merece destaque a compra do carioca Lab’s por R$ 1 bilhão que pertencia à rede hospitalar D’Or. “Mesmo com a aquisição do Lab’s mantemos o projeto de novas aquisições. Com a conclusão da compra do Lab’s nosso caixa ficará negativo, mas é um endividamento que representa apenas uma vez o ebitda [fluxo de caixa] e é de longo prazo”, diz o executivo.

 

Fonte: Beth Koike | Valor Econômico

Redes de saúde oferecem consultas e exames a preços populares

Algumas empresas estão lançando serviços médicos mais baratos para quem não tem plano de saúde. Parece que o negócio deu lucro e está dando certo, porque o índice de inadimplência é muito pequeno. Grandes e tradicionais empresas de saúde estão se popularizando, oferecendo serviços mais baratos. Associações de classe, como sindicatos, também estão oferecendo opções de atendimento mais barato.

Ouvir o coração do sobrinho Davi e ainda ver o rostinho dele só foi possível, porque uma amiga deu a dica para a secretária Adriana Gomes. Desempregada e sem plano de saúde, ela não teria condições de fazer tantos exames. “Gostei do serviço e agora estou com eles direto. O Davi agradece”, diz Adriana.

Um rede de laboratórios que atende em São Paulo, no Paraná, no Rio de Janeiro e em Brasília oferece três mil tipos de exames com preços reduzidos, do mais sofisticado ao simples. Tudo é bem mais barato nessa rede. O hemograma, por exemplo, custa R$ 8. O preço de mercado é de R$ 80 até R$ 90.

A tomografia de crânio no lugar é R$ 260, quando em média se cobra entre R$ 500 e R$ 1 mil. Tanta diferença tem motivo: atrair brasileiros que até então nem sonhavam em fazer exames na rede particular. As associações, empresas que estão abrindo as portas para esse público, também estão satisfeitas demais. É uma clientela que faz questão de pagar tudo certinho e em dia. Inadimplência é coisa rara

“Não temos 5% de inadimplência em nossas carteiras”, conta Cristina Kuwahara, coordenadora da rede.

Depois de muita dor de dente e vários orçamentos caríssimos, a representante de vendas Rosana Carneiros descobriu na internet o trabalho da Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas (APCD). O atendimento é só para pessoas com renda familiar de até quatro salários-mínimos e foi a salvação. “Eu estou pagando R$ 60 por dois canais”, aponta Rosana.

Quem senta na cadeira pode fazer todo tipo de tratamento odontológico. Dor só na boca. No bolso, não. “O desconto vai até 20% do que é cobrado no mercado e o pagamento ainda é facilitado em até 15 vezes”, acrescenta Artur Cerri, diretor da APCD.

“Tem de cuidar dos dentes, é o principal. Sorriso é tudo. É o nosso cartão de visita, ri o gari David de Jesus.

As universidades também costumam oferecer serviços gratuitos ou com preços bem populares. Há serviços de saúde, atendimento jurídico, psicológico e até veterinário. O problema é que normalmente a procura por esses serviços é grande e eles costumam ter fila de espera, mas vale a pena se informar a respeito.

 

Fonte: Bom Dia Brasil

A Eficiência na Utilização dos Leitos Hospitalares

Certamente, nos dias de hoje, a eficiência dos ativos é um dos principais desafios e pilares de sobrevivência e sucesso das instituições modernas. E tratando-se de ativo, não podemos nos esquecer do gerenciamento efetivo dos leitos hospitalares.

Otimizar a produção dos leitos, através de uma maior rotatividade de pacientes e redução dos custos fixos, é sem dúvida, o cenário ideal objetivado por quase todas as instituições hospitalares. Porém, a grande dificuldade é saber qual a estratégia para alcançar este resultado, já que as instituições vivenciam um período de disputa acirrada no mercado de saúde.

Há pouco mais de 5 anos existiam aproximadamente 45 milhões de segurados em planos de saúde, e hoje este número praticamente alcança 37 milhões, ou seja, a redução de segurados impulsiona a competitividade no mercado de saúde, fazendo com que as instituições hospitalares busquem por melhorias constantes, como forma de destaque e possível escolha do paciente.

O número de leitos disponibilizados é um fator importante de sobrevivência no mercado, já que hospitais de pequeno porte e com deficiência na gestão de leitos, não conseguem absorver a demanda de pacientes, tampouco atender todas as especialidades necessárias para o tratamento completo do paciente. No Brasil, 70% dos hospitais possuem de 50 a 100 leitos. Estima-se que a estrutura ideal economicamente seja em torno de 200 leitos. Desta forma, as portas de entrada do hospital se tornam rapidamente permeáveis e os recursos estruturais bem aproveitados, sem esperas importantes por vagas, desde que bem gerenciados e com demanda de mercado.

Nos últimos anos, muitas instituições ampliaram sua estrutura para reduzir o tempo de espera por vagas, o que impactava diretamente na imagem do hospital e fazia com que os pacientes não retornassem em um próximo momento. Entretanto, apenas a ampliação dos leitos ofertados, não garante o sucesso da operação, pois incrementam ainda mais os custos e não dinamizam o atendimento, no médio e longo prazo.

A grande dificuldade encontrada pelos hospitais para gerenciar seus leitos se dá pela dificuldade da mudança cultural, sendo necessária para alinhamento dos processos e otimização dos recursos. É preciso equilibrar os interesses de todas as áreas envolvidas, como corpo clínico, enfermagem, hotelaria, manutenção, administração e o próprio paciente, para que os objetivos estratégicos sejam alcançados.

A gestão de leitos eficiente traz embasamento para que o resultado da produção planejado seja alcançado, por isso é tão importante como a formulação da estratégia. O primeiro passo para a implantação de uma gestão eficiente é saber exatamente qual é o negócio do hospital e como funciona cada setor. Em segundo, é entender qual o público atual e futuro, alinhado aos objetivos estratégicos. É muito importante analisar se a estrutura suporta a demanda e se são necessários ajustes em tipos de acomodações, ou se há possibilidade de negociações comerciais. Com isto, a instituição poderá analisar quais as fragilidades de seus processos, que geram tempo de espera alongado para internação, falta de vagas, atrasos nas cirurgias e outros. Sendo assim, a instituição poderá estruturar ações para correção destas fragilidades, resultando em maior ocupação dos leitos e maior rotatividade dos mesmos.

Não basta somente encontrar as fragilidades dos processos. É necessário agir e também medir. A gestão do hospital deve ter o controle da movimentação dos leitos e esta é a melhor forma para acompanhar os resultados e identificar rapidamente o foco para as próximas ações. Não se pode controlar o que não se mede, da mesma forma que é impossível gerenciar o quê não se controla. Como dito anteriormente, a gestão de leitos é uma cultura necessária e tão logo existe a mensuração, tão logo os resultados melhoram.

Colaboradora:  Fátima Pinho

Fonte: Enrico de Vettori / Saúde Business Web

Senado aprova projeto que muda regra do salário-maternidade

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13), em caráter terminativo – sem a necessidade de votação pelo plenário da Casa –, projeto que transfere à Previdência Social a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade das micro e pequenas empresas com dez ou menos empregados.

De acordo com o autor da proposta, o ex-senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), a medida visa a estimular a contratação por essas empresas de mulheres em idade fértil. Segundo ele, devido ao pequeno capital das micro e pequenas empresas e a demora na compensação do pagamento do benefício, os empresário acabam optando por não contratar mulheres jovens.

Outros projetos
A CAS também aprovou, de forma terminativa, mais quatro projetos. Um deles altera a Lei Orgânica da Seguridade Social para permitir que as multas aplicadas pelo descumprimento da legislação sejam revertidas nas ações de habilitação e reabilitação profissional e social.

Segundo a Agência Brasil, outra medida dispõe sobre as regras de segurança e higiene do trabalho rural. O projeto determina que os empregadores devem divulgar ordens de serviço sobre segurança e higiene do trabalho rural, levando em conta os riscos genéricos e específicos do estabelecimento e de cada atividade, além de orientar os trabalhadores sobre técnicas de prevenção a acidentes.

 

Fonte: Correio da Bahia

Lei derruba cobrança de taxa para acompanhantes em maternidades

Nesta segunda-feira, (11), foi publicada uma lei no Diário Oficial do Estado de São Paulo que diz que hospitais não poderão mais cobrar taxa de quem acompanha o parto no centro obstétrico.

A publicação afirma que os procedimentos de higienização, esterilização entre outros não poderão mais ser cobrados.

O direito de ter um acompanhante durante o parto já era garantido por lei estadual e federal. No entanto, as leis não se referiam às cobranças de taxa.

No ano de 2008, a Agência Nacional de Saúde determinou que, no caso de beneficiários de saúde, as operadoras precisariam cobrir as despesas do acompanhante. E não poderia haver nenhuma despesa aos usuários.

A nova norma ainda precisa ser regulamentada pela Secretaria Estadual Saúde, que também irá determinar como será feita a fiscalização e qual será a penalidade para as instituições que desobedeceram à regra.

 

Fonte: Saúde Business Web

Tecnologia SMS ajuda a diminuir o índice de ausência em exames agendados

O laboratório Dr. Ghelfond Diagnóstico Médico instaurou recentemente o recurso do SMS como ferramenta para otimizar o atendimento aos clientes de sua rede e obteve resultados positivos logo no primeiro mês. Isso porque registrou uma redução de cerca de 20% do índice de ausência nos exames agendados

A ferramenta tem sido utilizada para confirmação e lembrete do agendamento de exames com ênfase nos procedimentos de alta complexidade, como ressonância magnética e medicina nuclear. Sendo assim, a empresa envia lembretes com data e horário dos exames ao celular do cliente com 24 horas de antecedência. E, caso haja um possível cancelamento, tenha a chance de remarcar o procedimento

De acordo com dados divulgados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), ao final de fevereiro o total de assinantes de telefonia celular no Brasil chegou à casa dos 207,5 milhões.

Em vista disso, a Central de Atendimento ao Cliente do Dr Ghelfond passou a utilizar o serviço Short Message Service (SMS) como recurso para tornar o atendimento aos pacientes mais ágil. Acredita-se que, em breve, a ferramenta estará disponibilizada para todos os procedimentos realizados na rede de serviços.

 

Fonte: Saúde Business Web

Gestão por Processos (BPM): uma mudança de filosofia gerencial

O tema “Gestão por Processos” está ganhando notoriedade ao redor do mundo. O recente crescimento do número de associados da ABPMP (Association of Business Process Management Professionals), sediada nos Estados Unidos, é indicador da relevância que o tema tem apresentado nos cenários acadêmicos e profissionais mundiais.

Com capítulos em diversos estados norte-americanos, além de Brasil, Chile, Colombia, México, Austrália, Alemanha, Noruega, Paquistão e outros, a ABPMP está conseguindo integrar um corpo de especialistas ao redor do mundo que poderá desenvolver as teorias acerca do tema “Processos” até hoje inéditas. O compartilhamento de experiências e práticas interculturais viabilizará um incremento significativo no corpo de conhecimento sobre o assunto. Os principais beneficiados? Organizações que poderão contar com tecnologias e teorias mais estruturadas, visando incrementos de produtividade, eficácia e eficiência. Em última análise, a eficiência de países com esforços alinhados aos pressupostos mundiais serão os reais beneficiados.

É o caso do Brasil, que obteve suas primeiras 29 certificações profissionais CBPP (Certified Business Process Professional). Esta é a titulação concedida a profissionais que aplicam metodologias bem sucedidas de BPM (Business Process Management) e que possuem especialização no assunto, devidamente avaliada pela ABPMP. Espera-se um crescimento do número destes profissionais no mercado nos próximos anos, o que profissionalizará a gestão das empresas sob a perspectiva de processos e, sem dúvida nenhuma, trará benefícios concretos. E o Brasil faz parte desta vanguarda.

O interesse pelo assunto BPM é relativamente novo. Enxergar a organização sob a ótica de processos e geri-los de forma a promover resultados mais alinhados às expectativas do cliente e dos acionistas tem se mostrado uma prática extremamente compatível com as demandas empresariais existentes nos mais diversos nichos de mercados. De fábricas a prestadoras de serviço, de micro a grandes empresas, do segmento da saúde à indústria moveleira: são muitos os exemplos de aplicações bem sucedidas da nova “filosofia gerencial” que procura identificar os processos multifuncionais de uma empresa e prover valor e eficiência às organizações.

Refiro-me ao tema como “filosofia gerencial” porque temos um grande paradigma a ser quebrado. Mais de 100 anos se passaram desde a revolução industrial e o Taylorismo continua a ser o grande mote de estilo de gerenciamento organizacional: áreas funcionais especializadas no assunto, promovendo uma cadeia de relações clientes-fornecedores internos à organização, de forma com que o trabalho das unidades funcionais resulta em um produto demandado pelo cliente final. Esta a lógica organizacional, proposta formalmente por Adam Smith, que é usualmente praticada e vem gerando resultados positivos há décadas.

Para exemplificar, suponha uma indústria qualquer, cujo departamento comercial é responsável pela colocação de pedidos, o departamento financeiro pela análise de crédito, o departamento de PCP pelo planejamento da fábrica, o departamento de compras pela aquisição das matérias primas, o almoxarifado pelo armazenamento, diversos departamentos fabris especialistas em procedimentos de transformação de insumos específicos (como solda, usinagem, acabamento, montagem, empacotamento), a qualidade pela garantia de conformidade, o departamento fiscal pelo faturamento e a expedição pela entrega do produto (sem falar dos departamentos de apoio, como RH, contabilidade, segurança no trabalho etc.).

Percebam como a visão tradicional é voltada a núcleos de especialidade dentro da organização, cujos esforços somados resultarão em clientes atendidos. Esta é uma realidade gerencial para a grande parte das organizações que conheço. No entanto, desde meados da década de 90, este paradigma gerencial começou a ser questionado. Isto porque ele carrega consigo alguns problemas que poderiam ser resolvidos de maneira mais aperfeiçoada se a ótica de gestão fosse diferente.

Quem trabalha (ou já trabalhou) em organizações excessivamente fundamentadas em departamentos isolados sabe do que eu estou falando. Não são incomuns conflitos internos entre os departamentos, já que cada área possui sua própria percepção da continuidade do processo. Enquanto a área de vendas necessita de prazos cada vez menores, as áreas fabris lutarão por prazos mais elevados e, consequentemente, maior flexibilidade no planejamento da produção. Quando cada área isoladamente se enxerga como “uma empresa única”, ela negociará internamente visando seus próprios interesses e necessidades (geralmente com uma visão limitada de toda a cadeia produtiva), o que geralmente impactará negativamente o cliente final.

Quem já não telefonou para um SAC e se deparou com analistas de atendimentos carentes de informações? Ou com promessas de vendedores que, na prática, não foram cumpridas pelo pessoal operacional? Reflexo de improdutividade nos processamentos internos (entre áreas) da companhia.
A Gestão por Processos (BPM) consiste essencialmente em uma quebra deste paradigma funcional, propondo uma visão interfuncional de como os processos ponta-a-ponta poderiam ser melhor geridos visando eliminar os efeitos maléficos destes conflitos internos.

Trata-se fundamentalmente de uma mudança filosófica da maneira de gerenciamento da organização (pelos seus líderes). BPM é uma disciplina que visa inverter a lógica de gestão para um ponto de vista focado na cadeia de agregação de valor interfuncional, em que os interesses do processo se sobrepujam aos interesses departamentais. Muito mais do que mapear e melhorar os processos, BPM altera significativamente o modo como a cadeia de valor é encarada.

Neste contexto absolutamente focado nos processos, as necessidades e anseios do cliente são tratados por “donos de processo” (e não por “gerentes de departamento”), como responsabilidades de prestação de contas sobre o desempenho de todo o fluxo de atividades que agregam valor para transformar insumos em produtos (ou serviços). Este processo “ponta-a-ponta”, necessariamente interfuncional (ou seja, permeando funcionários de diversos departamentos diferentes) é gerido pelo seu dono, que possui autonomia para modelar, analisar e transformar a cadeia produtiva interna visando o atendimento direto das necessidades do cliente, sem que as tradicionais barreiras departamentais configurem resistências relevantes para a fluidez deste fluxo.

E é exatamente neste ponto que os benefícios surgem, pois todas as decisões gerenciais (desde a mensuração de desempenho por meio de indicadores até a operacionalização das estratégias corporativas) passam a ser internalizadas, compreendidas e decididas pela ótica de processos. De maneira objetiva: maior eficiência e eficácia.

O conceito é novo, paradigmático, porém já aplicado e de benefício comprovado em muitas organizações ao redor do mundo. Não faltam casos de sucesso. Logicamente esta mudança filosófica é apenas a ponta do iceberg. O BPM CBOK (Common Body of Knowledge – Guide to the Business Process Management), estabelece nove áreas de conhecimento fundamentais para aplicação bem sucedida de iniciativas de Gestão por Processos (Gerenciamento , Modelagem, Análise, Desenho, Gerenciamento do Desempenho, Transformação, Organização, Processos Corporativos e Tecnologias).

A adoção de cada uma delas de maneira excelente resulta em melhorias tangíveis e objetivas. E esta é a intenção final dos profissionais de processos: estudar os impactos destes paradigmas e alavancar eficiência, eficácia e resultados sistemáticos à gestão das organizações.

Rafael Scucuglia é Diretor de Operações da Gauss Consulting, empresa de consultoria especializada e assessoria instrumental

 

Fonte: www.administradores.com.br

ANS inicia consulta pública sobre coberturas obrigatórias de planos

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abre nesta sexta-feira (15) uma consulta pública sobre a atualização da cobertura obrigatória de todos os planos de saúde contratados a partir de 2 de janeiro de 1999. A lista de inclusões abrange 50 novos procedimentos e eventos.

Na proposta, constam 36 tipos de cirurgias por videolaparoscopia, como redução de estômago, retirada de vesícula e adenoide e marcação pré-cirúrgica guiada por ressonância magnética. Além disso, há novas diretrizes para consultas com nutricionista e sessões de terapia ocupacional.

A ANS determina a lista de consultas, atendimentos, exames e tratamentos com cobertura obrigatória nos planos de saúde. Essa lista, chamada de Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, é a referência de cobertura mínima obrigatória para cada segmento de planos (ambulatorial, hospitalar com ou sem obstetrícia, e plano referência). O rol define também a cobertura obrigatória para odontologia, procedimentos de alta complexidade e cirurgias.

Os interessados em participar da Consulta Pública nº 40 devem enviar contribuições exclusivamente pelo formulário eletrônico que estará disponível no site da ANS entre esta sexta e o dia 14 de maio.

 

Fonte: G1

Alienação do controle de empresas

Cada vez mais, no contexto da alienação do controle de empresas de capital fechado, comprador e vendedores têm recorrido a mecanismos de ajustes de preço baseados em desempenho futuro. Tais mecanismos são conhecidos como cláusulas de “earn-out”.

Existem diversos métodos para se avaliar uma empresa fechada. O que todos têm em comum é precificar hoje o valor econômico de rendas futuras. Considerando a assimetria natural de informações entre vendedor e comprador, é comum que tenham opiniões diferentes sobre as projeções e potencialidades da empresa.

Na medida em que sujeitam o pagamento de parte do preço ao efetivo desempenho futuro, cláusulas de “earn-out” permitem a vendedor e comprador diminuir a distância entre suas avaliações do negócio alienado.

Para os vendedores, principalmente aqueles que acreditam no negócio alienado, é uma forma de mitigar o ceticismo natural do comprador e capturar um percentual maior do resultado futuro, quando efetivamente materializado. O comprador, por sua vez, sempre estará disposto a pagar mais por um resultado efetivamente materializado (livre de risco) do que por mera expectativa.

Como observou a “Delaware Court of Chancery” – um dos tribunais norte-americanos mais experientes no julgamento de litígios empresariais -, ao examinar uma interessante disputa entre duas empresas, mecanismos de earn-out frequentemente transformam um presente desacordo sobre preço em litígio futuro acerca de resultado.

Disputas com relação ao pagamento de earn-out costumam envolver dois pontos: (i) o cumprimento da meta acordada; e (ii) em caso de não cumprimento, as razões. Em ambos, a probabilidade de litígio pode ser mitigada em se enfrentando questões delicadas já quando da elaboração do instrumento de alienação.

É importante negociar limites dos custos que poderão ser transferidos

Primeiramente, há que se ressaltar que a própria medição da performance pode não ser simples, principalmente quando se escolhe como métrica o Lajida (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização), que tal como utilizado nestas transações, não tem seu cálculo padronizado ao abrigo do que conhecemos como padrões contábeis geralmente aceitos no Brasil. O Lajida busca avaliar o desempenho operacional da empresa, desconsiderando assim os valores pagos ou recebidos a título de juros e impostos, bem como certas despesas que não afetam caixa, tais como depreciação e amortização. Entretanto, também são desconsiderados nesse cálculo itens não recorrentes. A própria CVM, no âmbito das companhias abertas, tem se esforçado para regulamentar e padronizar a divulgação do Lajida.

Existe sempre o potencial de desentendimento quanto à natureza financeira de uma determinada receita ou despesa ou ainda se esta seria, para fins de cálculo do Lajida, um item recorrente. Ademais, como contabilidade não é ciência exata, não é raro que, em determinadas hipóteses, escolhas tenham que ser feitas quanto a forma e momento mais adequados de se contabilizar um evento. O cálculo do “earn-out” também pode ser afetado por tais escolhas. Isto posto, é fundamental para vendedores, principalmente aqueles que abdicarão de ingerência sobre os controles financeiro e contábil da empresa, assegurar contratualmente que a escrituração contábil desta seguirá, ao menos para fins de cálculo de earn-out, os mesmos padrões que vinham sendo observados antes da venda.

Consequentemente, vendedores e comprador que buscam maior segurança contratual devem investir o tempo necessário não só para estabelecer contratualmente metas de desempenho, mas também para acordar os procedimentos contábeis e outros critérios não contábeis necessários à verificação da meta.

No que se refere aos alienantes do controle de uma empresa, o recebimento de parte do preço sob a forma de “earn-out” apresenta ainda outro ponto delicado. Vendedores descontentes com o não atingimento de uma meta tendem a alegar que o novo controlador não fez o que estava ao seu alcance para que tal meta fosse atingida.

Destarte, é importante que vendedores exijam compromissos contratuais que aumentem as chances da empresa alienada de atingir as metas necessárias para o pagamento do “earn-out”. Tais compromissos devem ser elaborados sob medida para o negócio alienado, considerando as especificidades do setor e da empresa. Esses compromissos podem incluir a manutenção de um orçamento mínimo de marketing, a não descontinuação de uma determinada linha de produto, a não competição pelo comprador ou empresas controladas por este dentro de um determinado território, o cumprimento de um determinado plano de investimento em curso etc.

Também é importante que os vendedores negociem limites quanto aos custos que poderão ser transferidos à empresa alvo, bem como requisitem, no âmbito de acordos de sócios ou acionistas, o direito de veto sobre operações com partes relacionadas. A transferência de custos para a empresa, a título de “corporate overhead”, ou ainda a celebração de contratos de assessoria, administração ou consultoria entre a empresa adquirida e o comprador pode afetar diretamente o Lajida.

A estruturação de um mecanismo de “earn-out” pode ser decisiva para fechar uma determinado negócio. Não obstante, esta requer cuidado na elaboração dos instrumentos da operação. Conforme dito anteriormente, um contrato que preveja o pagamento de earn-out pode até fechar o deal, mas se elaborado sem os devidos cuidados tende apenas a adiar uma inevitável disputa entre vendedores e comprador.

Thiago Maia é especialista em aquisições, advogado do escritório Tauil & Chequer Advogados associado a Mayer Brown LLP

 

Fonte: Valor Econômico

Câmara especializada em SP julgará temas empresariais

A partir de maio, as empresas paulistas com litígios societários que recorrerem ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), deverão ter seus processos julgados mais rapidamente e por um grupo de especialistas. Começa a funcionar no mês que vem a Câmara Empresarial da Corte, para julgar questões como brigas entre minoritários, contestações de deliberações sociais ou discussões sobre a saída de um sócio.Ao invés de serem distribuídos aleatoriamente entre os 353 desembargadores da Corte paulista, processos como esses serão encaminhados para um grupo de cinco magistrados especializados no assunto. A expectativa é que os julgamentos de discussões societários pela segunda instância, que hoje podem levar um ano, passem a acontecer em até dois meses.

O volume de processos empresariais que vai parar no tribunal é significativo. Em 2010, foram 2.509 recursos relacionados ao tema. Além das consequências de modificações acionárias, a Câmara definirá discussões sobre fusões e aquisições, contratos de franquia e marcas e patentes. Enfim, todas as questões descritas entre os artigos 966 e 1.195 do Código Civil.

A Câmara foi criada por aprovação do Órgão Especial do tribunal, que reúne os 25 desembargadores mais antigos. A iniciativa foi do desembargador Fernando Antonio Maia da Cunha, presidente da Seção de Direito Privado. Para ele, a especialização no TJ-SP vem dando bons resultados. “Onde ela aconteceu, as consequências práticas foram julgamentos mais rápidos e definições de entendimento do Judiciário sobre as respectivas especialidades”, afirma. O tribunal já conta com uma câmara especializada em meio ambiente e outra em recuperações e falências. Segundo Maia, não há jurisprudência sedimentada sobre questões que se referem à sociedade anônima, contratos e os mais variados temas específicos da atividade empresarial. “E sem isso, não há segurança jurídica”, diz.

A câmara começaria a funcionar em abril, mas apenas cinco desembargadores candidataram-se às vagas. Entre eles estão um ex-professor de direito comercial, um magistrado que já foi chefe do departamento de direito empresarial de uma faculdade e o autor de um manual de direito comercial.

No Rio de Janeiro, desde 2001 há sete varas empresariais. Isso quer dizer que já na primeira instância esses processos são julgados por juízes especialistas. “O motivo da criação foi atender de maneira mais especializada e célere não só a forte demanda empresarial decorrente do crescimento econômico do Estado, mas, ainda, as demandas coletivas oriundas das relações de consumo”, diz o titular da 7ª Vara Empresarial do Rio, Cezar Augusto Rodrigues Costa. Quanto a temas societários, ele afirma que o volume de ações não é grande, mas seu impacto financeiro é considerável. De acordo com ele, a tramitação das ações diminuiu em um ano.

Rodrigues Costa entende que as varas especializadas atraem empresas que antes buscavam a arbitragem para resolver conflitos societários. Para o magistrado, o empresário que opta pela arbitragem não quer aguardar cerca de dois anos por uma solução. “Nas varas empresariais, o juiz que sempre vê assuntos específicos acaba se especializando e julgando mais rapidamente”, argumenta.

Em Belo Horizonte, há duas varas empresariais, mas elas julgam processos sobre temas diversos como recuperação e falência, além dos litígios societários. Para o juiz Paulo de Carvalho Balbino, da 1ª Vara Empresarial no município, o custo mais baixo, somado a decisões mais técnicas e céleres, atrai empresas que antes preferiam usar a arbitragem para solucionar conflitos. “Recebemos processos antigos, que tramitavam nas varas cíveis há dez anos. Quando chegam aqui, em até dois anos estão resolvidos”, diz.

O impacto da especialização em direito empresarial, em São Paulo, pode ser diferente em comparação com o Rio e Minas, pondera a advogada Rachel Tucunduva, do escritório Barcellos Tucunduva Advogados. “O volume de processos é muito maior em São Paulo”, observa. Mas a advogada acredita que poderá ocorrer um deslocamento de determinados processos da arbitragem para o Judiciário, principalmente pelo custo.

O especialista em arbitragem, advogado Pedro Batista Martins discorda. Para ele, recursos no Judiciário atrasam o andamento dos negócios. “O juiz, por menos processos que tenha, não tem a tecnicidade e disponibilidade de um árbitro para analisar um caso em profundidade e com agilidade”, avalia. Ele afirma que na arbitragem – sem a divisão entre primeira e segunda instâncias – uma solução final é dada entre seis e 18 meses. Da decisão arbitral não cabe recurso ao Judiciário. Somente em casos de possível nulidade a sentença arbitral pode ser questionada na Justiça.

 

Fonte: Laura Ignacio | Valor Econômico

TST pressiona por certidão negativa de débitos trabalhistas

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, pediu ao Senado a aprovação de um projeto de lei que cria um atestado que será concedido para as empresas que pagam em dia as suas dívidas trabalhistas. Será uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, se passar no Senado, as empresas que não pagam seus débitos trabalhistas, não poderão ser contratadas pelo serviço público. Já as empresas que pagam suas dívidas terão um reconhecimento formal dessa prática no mercado.

Dalazen defendeu essa proposta porque, hoje, de cada 100 pessoas que ganham causas na Justiça do Trabalho, apenas 31 recebem o crédito. Ou seja, a Justiça manda pagar e, na maioria dos casos, as empresas não cumprem. Esses processos ficam em fase de execução – à espera de quitação do débito.

“A taxa de congestionamento da execução trabalhista brasileira atinge o preocupante patamar de 69%”, afirmou o ministro. “Isso ocorre porque a Justiça do Trabalho não dispõe de mecanismos adequados de coerção e de estímulo para que o devedor pague uma dívida judicial irreversível”, completou.

Ao todo, a Justiça do Trabalho tem mais de 2,5 milhões de processos em fase de execução. Isso significa que existem pelo menos 2,5 milhões de pessoas que ganharam causas trabalhistas, mas simplesmente não receberam os valores que lhes são devidos. O número deve superar os 2,5 milhões, pois nem todos esses processos são individuais. Há muitas causas coletivas, em que vários trabalhadores ganharam a ação, mas ainda não receberam.

Para o TST, essa situação é insustentável. O tribunal avaliou que, enquanto o Fisco exige a comprovação de que as empresas estão com os seus impostos em dia, não há a mesma cobrança para saber se as companhias pagam regularmente os seus funcionários. Essa situação representaria uma inversão de valores: as empresas que não pagam impostos em dia não podem participar de licitações públicas, mas as companhias que não pagam corretamente os seus trabalhadores podem.

Se aprovada, a Certidão deverá reduzir a contratação de empresas terceirizadas com dívidas trabalhistas tanto no serviço público quanto no privado. Na Esplanada dos Ministérios, vários órgãos do governo foram condenados a pagar funcionários de empresas de limpeza pelo fato de elas terem dívidas trabalhistas. Ou seja, a empresa de limpeza tinha débitos e, ao fim, quem a contratou acabou condenado.

O mesmo ocorre no setor privado, onde muitas companhias são condenadas a pagar por dívidas trabalhistas de empresas que contrataram. Mas, com a certidão, se uma grande montadora quiser contratar uma empresa de vigilância, ela saberá se essa última tem dívidas trabalhistas ou não. Isso evitaria que a montadora seja chamada a responder solidariamente por processos de débitos trabalhistas.

Atualmente, o projeto está em discussão na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, sob a relatoria de Casildo Maldaner (PMDB-SC).

 

Fonte: Juliano Basile | Valor Econômico

Horário flexível faz crescer o engajamento dos funcionários

Companhias que oferecem flexibilidade de horários têm funcionários mais engajados e satisfeitos. Levantamento global realizado com 3.300 gerentes e profissionais mostra que políticas nesse sentido ajudam a levantar os índices de retenção nas organizações em 25% no caso dos homens e em 40% entre as mulheres. O estudo indica que quanto mais específicos e customizados forem esses programas para atender os diferentes perfis dos colaboradores, melhores serão os resultados para as empresas.”Oferecer essas alternativas aumenta significativamente o bem-estar dos trabalhadores, mas é preciso entender quais modelos se encaixam melhor para cada um deles”, afirma Marcial Rapela, sócio da consultoria Bain & Company, responsável pela pesquisa.

No caso da IBM, empresa que possui 400 mil funcionários em todo o mundo, oferecer programas customizados de flexibilidade foi a solução para atender às necessidades de pessoas que trabalham em turnos deslocados ou em cidades onde não há escritórios da companhia, por exemplo.

Gabriela Herz Francoio, gerente do programa de diversidade da empresa, afirma que uma das alternativas mais populares é o home office, praticado por pelo menos 10% dos colaboradores no Brasil e no mundo. Até mesmo dentro desse sistema existe maleabilidade. Para algumas pessoas há possibilidade de alternar dias de trabalho em casa e no escritório. “É uma forma de usufruir dos benefícios do trabalho em casa sem perder o contato com o escritório”, afirma Gabriela, que também aderiu à prática duas vezes por semana.

A IBM possibilita a negociação de uma semana ou um dia de trabalho mais flexível – o profissional pode entrar mais tarde, sair mais cedo e até mesmo compensar horas não trabalhadas em outro dia -, além de licenças não remuneradas que podem durar até 3 anos.

Cada tipo de flexibilidade, porém, possui um público “ideal”, que muda de acordo com o momento pessoal e de carreira. Segundo a pesquisa, existem funcionários que abrem mão de crescer rapidamente na empresa para trabalhar menos horas e ter uma rotina mais planejada. Outros são mais ambiciosos e buscam desafios e resultados, mesmo que isso signifique um dia a dia imprevisível.

Na DuPont, empresa do setor têxtil com 2.500 funcionários no Brasil, há opções como licenças não remuneradas, que atendem desde profissionais que querem se dedicar temporariamente aos estudos a mães que desejam estender a licença maternidade além do tempo regulamentar. Também existe a possibilidade de mudar os horários de entrada e saída do trabalho, caso o profissional tenha que deixar os filhos na escola ou queira fugir do trânsito. Segundo Claudia Pohlmann, diretora de RH da empresa, a ideia é reforçar o conceito de equilíbrio entre vida pessoal e profissional. “Na prática, todos os públicos são receptivos e valorizam algum tipo de flexibilidade.”

Mesmo assim, existe uma parcela de trabalhadores que ainda resiste na hora de aderir a essas políticas. Na indústria de engenharia SKF, empresa com 980 funcionários no Brasil, há aqueles que não abrem mão de ficar no escritório. A empresa implementou o home office para as áreas administrativas há três anos. De acordo com Antonio Boueri, diretor de RH da companhia, essa é uma alternativa normalmente rejeitada por profissionais que precisam do contato diário com os colegas ou que não têm um ambiente adequado em casa para trabalhar. “Na área comercial, é uma prática bem recebida. Para as demais, existe desde inadequação até preocupação de parecer pouco importante ou desprestigiado”, afirma.

No caso dos funcionários mais jovens, porém, a visão já começa a mudar. Segundo Boueri, eles são os que melhor se adaptam a esse tipo de programa oferecido pela empresa. Um dado do levantamento confirma a tendência: 86% dos profissionais de até 30 anos esperam algum tipo de flexibilidade de seus empregadores.

Desenvolver projetos que ofereçam maleabilidade de horários, no entanto, não é suficiente. Segundo Rapela, da Bain & Company, é importante que os funcionários sejam estimulados a usá-los. A pesquisa mostra que, em média, 60% das empresas possuem algum modelo flexível, mas apenas 18% delas têm essas opções aproveitadas amplamente pelos profissionais. “É importante deixar claro que as pessoas que optam por essa possibilidade não perderão oportunidades de carreira e nem o respeito de colegas, clientes e chefes”, diz.

A diretora de RH da DuPont afirma que afastar essa preocupação foi parte de um projeto de educação da empresa. Em 1994, quando deu início aos programas de flexibilidade, a companhia elaborou um guia que ajudava as pessoas a enfrentar a nova realidade e a entender o que era o home office. Hoje, essa política está totalmente incorporada pelos profissionais. “O conceito evoluiu muito. O profissional percebe que não estar fisicamente no escritório não o afasta do time”, afirma.

 

Fonte: Vívian Soares | Valor Econômico

Planos estão proibidos de oferecer prêmios para médicos

Planos de saúde estão proibidos de oferecer prêmios para médicos que respeitarem uma cota mínima para solicitação de exames ou outros procedimentos complementares. A prática, que de acordo com profissionais é adotada por boa parte das operadoras para reduzir os custos, agora é expressamente considerada uma infração, de acordo com instrução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicada hoje no Diário Oficial da União.

A pena para operadoras que descumprirem a norma da ANS vai de sanção a multa de R$ 35 mil. “É um avanço inegável. O que o País precisa, agora, é que a medida seja colocada em prática e, principalmente, que seja fiscalizada”, afirmou o vice-presidente do Conselho Federal de Medicina, Aluísio Tibiriçá. A instrução foi publicada dias depois da mobilização de médicos de todo o País por melhores condições de trabalho e de remuneração.

Por meio da assessoria de imprensa, a ANS informou que todas as recomendações de operadoras que interferem na liberdade do médico já são consideradas infrações. Mas, de acordo com a ANS, as empresas se valiam da ideia de que “gratificação” não poderia ser considerada como um interferência.

Fonte: Agência Estado

Avaliação da Performance dos Paciente ?!

Temos discutido muito a avaliação do desempenho ou performance dos médicos e prestadores, mas e dos pacientes? É indiscutível que o paciente deve ser o foco de qualquer programa de saúde. E então, por que não criar um modelo onde consigamos responsabilizar e incentivar os pacientes pelas suas ações positivas que levem a uma utilização adequada do sistema de saúde em que esteja inserido associado a ações preventivas e de mudança de estilo de vida?

Evidentemente será um desafio, mas me parece bastante profícuo trazer este tema à discussão, principalmente porque hoje é o dia mundial da saúde.

Tenho pensado e discutido esta possibilidade com meus pares e tenho sido surpreendido com as idéias e possibilidades que são trazidas à discussão. O ponto principal que temos refletido diz respeito ao fato de que todos os grandes pensadores do tema P4P sempre argumentam a importância de indicadores de desfecho ou resultados. Até mesmo Porter fez uma grande crítica aos modelos de P4P nos EUA visto que grande parte dele avalia somente indicadores de processos.

Os indicadores de resultado ou de desfecho são um grande desafio de serem monitorados, avaliados em curto prazo e de estarem positivamente ou negativamente relacionado diretamente ao desempenho do médico assistente. Claramente isso não acontece com indicadores de processos.

É no mínimo injusto atribuir a responsabilidade pelo controle da pressão arterial ou dos níveis de hemoglobina glicada somente ao médico. Já falamos sobre isso no artigo passado. Já está mais do que provado que a ação médica tem pouca ação direta sobre muitos indicadores de resultado. Portanto dizer que um médico tem péssimo desempenho caso seus pacientes diabéticos não controlam seus níveis de glicemia, a meu ver, é no mínimo injusto. O paciente tem uma grande responsabilidade sobre isso e deve participar ativamente das ações de promoção e prevenção.

É importante reforçar novamente que não sou contra o monitoramento de indicadores de resultados, o que defendo é uma avaliação de desempenho abrangente onde, também, indicadores de estrutura, processos e a percepção do cliente sejam avaliados.  A boa performance está no conjunto da obra e não apenas em indicadores isolados.

A pergunta que coloco para meus colegas é se seria viável envolver o paciente nestas ações e incentivá-lo a melhorar. Claro que a orientação médica é fundamental, afinal de contas o paciente procurou o médico para receber estas orientações. Mas sabemos que boa parte de nossos pacientes não segue as orientações na íntegra por razões diversas. Muitos não usam adequadamente nem o medicamento que foi prescrito, quem dirá seguir as orientações verbais de mudanças de estilo de vida, por exemplo.

Não seria possível criarmos incentivos positivos para estimular o comprometimento do paciente? Até agora só temos visto, na prática, incentivos negativos, a exemplo da co-participação, onde o paciente paga uma parte do valor da consulta ou exame. Em estudo feito foi comprovado que os pacientes são avessos ao pagamento para utilização de serviços médicos preventivos. Se já é difícil convencer os pacientes das ações preventivas, quanto mais fazê-lo pagar para ter este tipo de serviço.

Agora, se fosse possível criar incentivos positivos no cumprimento de metas relacionadas, por exemplo, à idade, ao sexo, às doenças crônicas já instaladas, a participação de screenings para avaliação de doenças crônicas ou a outras ações que estimulassem o uso do serviço de saúde e não a inibissem, será que não conseguiríamos incentivar com mais veemência as mudanças de estilos de vida e, conseqüentemente, evitar ou reduzir substancialmente as complicações por hábitos inadequados?

A tecnologia para este controle já temos disponível. O modelo e o software P4P© que disponibilizamos para hospitais, operadoras de planos de saúde e para o SUS tem o foco da avaliação e dos incentivos nos prestadores, mas já está perfeitamente adaptado para que este foco seja redirecionado ao paciente. Basta termos a coragem e a ousadia para inovarmos com esta proposta.

Penso que os desafios estariam muito mais na quebra de um paradigma existente hoje onde temos operadoras de saúde e médicos focados essencialmente na assistência, no volume e complexidade dos serviços, e muito pouco nas ações preventivas.

Outro desafio também está na área legal. Como incentivar ou recompensar pacientes por estarem seguindo as recomendações definidas sem ferir as questões de regulação e de valores praticados no mercado? As operadoras se preocupam em ter um índice de correção das mensalidades dentro de cálculos genéricos de uma determinada carteira (quando falamos em clientes pessoa jurídica) ou em índices definidos pela ANS (quando falamos de clientes pessoa física), mas não existe nada específico para aquele paciente que tem um hábito saudável ou que é estimulado a mudar e, de forma comprovada, muda seu estilo de vida.

Um círculo virtuoso da qualidade em saúde poderia ser criado, onde também os pacientes seriam incentivados a uma utilização adequada do sistema de saúde e de cumprimento de metas específicas; o custo seria controlado; o nível de informação aumentaria substancialmente;  o paciente estaria adequadamente monitorado e controlado; os profissionais seriam avaliados por critérios onde tenham 100% de responsabilidade; e o poderíamos ter até um preço justo do plano de saúde.

Paradigmas existem para serem quebrados e este é um deles: devemos deixar de ter apenas o médico como o grande responsável pelo custo de um sistema de saúde. Sem dúvida alguma ele tem a caneta, mas o paciente tem o papel. As ações de melhoria na saúde dos beneficiários a um custo compatível devem ser sistêmicas e abrangentes a todos os atores partícipes do sistema de saúde.

Fonte:  Cesar Luiz Abicalaffe

Senado cria subcomissão de saúde e visitará hospitais

O Dia Nacional de Paralisação dos Médicos chegou também no Congresso Nacional. Na manhã desta quinta-feira, dia 7 abril, Dia Mundial de Saúde, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal promoveu audiência pública especial em torno das reivindicações dos médicos. O senador presidente, Paulo Paim (PT-RS), anunciou a criação de uma subcomissão de saúde dentro da Comissão.

O presidente em exercício do Conselho Federal de Medicina (CFM), Aloísio Tibiriçá Miranda, finalizando sua intervenção propôs uma agenda comum em relação a visita aos hospitais públicos para constatar a situação na ótica dos direitos humanos. Paulo Paim transformou o pedido em ato normativo. “Esta mobilização dos médicos é um grito do povo brasileiro em relação à saúde”, ressaltou Paim.

Segundo Tibiriçá, os médicos não tem o devido respeito das operadoras nem a atenção necessária da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). “Estamos no limite e fazemos este alerta”.

O senador Paulo Davim (PV-RN) defendeu a paralisação dos médicos por acreditar que o trabalho com a vida é um “direito sacrosante”. Já Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) enfatizou que o Congresso Nacional já tem o diagnóstico da calamidade da saúde só falta ação. “É um sistema perverso que maltrata o médico”.

Outro senador a defender a causa médica foi sergipano Eduardo Amorim (PSC-SE). Para ele é uma perversidade que os usuários dos planos de saúde sejam reajustados regularmente e este valor não seja atualizado para os médicos. “Os médicos ainda recebem por uma tabela da década de 90 e muitos convênios se aproveitam disso. Assistimos o reajuste ser somente do usuário. É justo a reivindicação da categoria médica”, apontou.

José Luiz Mestrinho, vice-diretor Centro da AMB, esteve representando a entidade.

Fonte: CFM

Empregado deve pagar imposto sobre salário quitado

Quando há sentença judicial sobre o assunto, o trabalhador é obrigado a pagar o Imposto de Renda devido e relativo à contribuição previdenciária mesmo que o empregador não efetue o pagamento do salário. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e foi manifestada durante julgamento de Recurso de Revista levado à corte pela Unimed Curitiba.

Admitido em 1984, o empregado foi demitido 20 anos depois. Alegando estabilidade pré-aposentadoria, ele ajuizou reclamação trabalhista. Pediu reintegração ao emprego e a condenação da empresa por danos materiais pelo fato de arcar com Imposto de Renda e contribuições previdenciárias diante das verbas deferidas. Segundo ele, a demissão será contrária à convenção coletiva da categoria.

Como os pedidos foram concedidos apenas em partes pela Vara do Trabalho de Curitiba, as partes recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho do Paraná. Pelo acórdão regional, ficou decidido que a Unimed deveria indenizar o empregado em quantia equivalente ao valor da diferença da dedução fiscal, considerando os valores que deveriam ter sido recolhidos na época, mês a mês, mais o valor apurado sobre o total das verbas tributáveis reconhecidas em juízo.

O ministro Augusto César Leite de Carvalho explica que a matéria está pacificada no TST. Segundo o relator, “a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação”. Ainda assim, completa, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Com informações da Assessoria de Comunicação do TST.

RR: 178340-98.2005.5.09.0006

Fonte: Conjur

Apostando em benefícios, pequenas empresas vão à luta contra as grandes para manter talentos

Mais que os que grandes empreendimentos, as micro, pequenas e médias empresas têm dado uma contribuição importantíssima para a redução dos índices de desemprego no Brasil. De acordo com o Sebrae, 56% dos postos formais criados no Brasil são oferecidos por elas. Mesmo assim, historicamente, sua posição foi sempre de preparar e repassar força de trabalho para as companhias maiores, mais atrativas, principalmente, por oferecerem uma série de benefícios que, até pouco tempo, não eram muito comuns nas PMEs. Agora, isso está mudando.

Atualmente as micro, pequenas e médias empresas investem em estratégias e ferramentas para reter os profissionais talentosos e que trazem resultados e inovações. “A falta de mão de obra especializada preocupa os empresários, que utilizam táticas como criar ambientes corporativos mais atraentes, benefícios, prêmios, possibilidades de crescimento, confraternizações e mudanças na cultura organizacional para reter os profissinais, já que é praticamente impossível competir com os altos salários oferecidos pelas grandes companhias”, observa Eberson Luiz Federezzi, diretor e fundador da empresa de recursos humanos Global Network.

Como encontrar uma boa oportunidade em uma PME?

Federezzi ressalta que as organizações de menor porte oferecem boas oportunidades, mas é preciso persistência para encontrá-las já que as ofertas são pulverizadas e mais difíceis de serem encontradas. “O networking é fundamental. Retomar contatos antigos, sempre manter relações com os ex-colegas e chefes de trabalho, mesmo que seja virtualmente é imprescindível. A busca por uma vaga deve ser contínua, quanto maior for o esforço, menor será o tempo despendido”, aponta Federezzi.

Este tipo de organização busca profissionais com perfil empreendedor, que vistam a camisa da empresa. Pessoas com este perfil estimulam o crescimento da empresa, dedicam-se para transformar o negócio em um produto de sucesso, como se fosse o seu próprio. “É importante que o profissional avalie se ele se encaixa nas empresas de pequeno porte. A vantagem é a possibilidade de desenvolver habilidades e alcançar novos níveis na hierarquia mais rapidamente”, acrescenta.

Flexibilidade

Como as pequenas empresas estão em constante processo de desenvolvimento, os cargos e estruturas também são mais flexíveis e receptivos a mudanças. Além disso, os processos decisórios acontecem com maior agilidade, pois o número de pessoas envolvidas é menor. “Disposição, criatividade e proatividade são competências muito valorizadas pelos pequenos empreendedores. O profissional deve analisar a área na qual deseja se estabelecer e observar o nível de profissionalização da empresa que tem como alvo para então disputar a vaga”, finaliza.

 

Fonte: www.administradores.com.br

Entrega da Declaração Anual do Simples vai até sexta

Termina na próxima sexta-feira (15) o prazo para as micro e pequenas empresas entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional (Dasf) referente a 2010. Ao todo, 3,1 milhões de negócios têm de declarar os rendimentos. Até o momento, 2,619 milhões de empreendimentos apresentaram, o que representa 84,5% do total. Cerca de 500 mil empresas ainda não declararam.

“É importante não deixar para o último dia e os empresários devem estar atentos às multas”, alerta o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago. Quem não declarar está sujeito a multa de 2% ao mês, calculados sobre os tributos devidos. A multa mínima é de R$ 200.

A arrecadação do Simples Nacional deu um salto de 32% de um ano para outro. No ano passado, a Receita Federal arrecadou R$ 35,5 bilhões contra R$ 26,8 bilhões de 2009. Devem declarar todas as empresas enquadradas no Simples e que tenham faturado até R$ 240 mil em 2010, no caso das microempresas, e entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões, situação das pequenas empresas.

A DASN-2010 deve ser preenchida e transmitida pela internet por meio da aplicação disponível no Portal do Simples Nacional.

O Simples Nacional é um regime que reúne o pagamento de diversos tributos e contribuições como Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), Contribuição Patronal Previdenciária, Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

 

Fonte: Mariana Flores / Agência Sebrae de Notícias

Receita Federal permite acesso online a processos

Está disponível no site da Receita Federal o Processo Digital (e-Processo), que permite ao contribuinte acompanhar o andamento de seus processos na Receita, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Com o serviço, documentos do processo são visíveis ao contribuinte, que não precisam mais se dirigir aos órgãos para consultar os autos. O sistema está disponível desde o dia 18 de março, e já permite a consulta a 170 mil processos. Até ao final do ano a estimativa é ultrapassar os 500 mil.

O interessado que ingressar no Portal e-Cac com Código de Acesso poderá consultar a relação de processos digitais em seu CPF/CNPJ. Quem usar o serviço com Certificado Digital e optar pelo Domicílio Tributário Eletrônico poderá extrair cópia digital do inteiro teor do processo e/ou extrair e imprimir documentos do processo.

Esta é a primeira fase deste serviço. A ideia é que mais para frente seja possível a juntada de documentos ao processo, consulta por palavras-chave, verificação das assinaturas nos documentos e consultas de comunicados e intimações e seus prazos de resposta.

Ao optar pelo Domicílio Tributário Eletrônico o contribuinte terá ciência eletrônica, e poderá acessar de qualquer lugar documentos do seu interesse, intimações, comunicados e avisos na Caixa Postal no Portal e-CAC, com segurança total contra extravio, de acordo com a Receita. Além disso, poderá cadastrar três números de telefone celular que receberão mensagem de alerta quando existir comunicação para ele.

A Receita Federal do Brasil oferece a possibilidade de o contribuinte, através da emissão de procuração, delegar a terceiro que possua certificado digital, a realização de serviços neste ambiente virtual. Para mais informações, acesse as opções “Procuração Eletrônica” e “Procuração – Solicitação p/ RFB” no menu “onde encontro” no site da RFB (www.receita.fazenda.gov.br). Com informações da Assessoria de Imprensa da Receita Federal.

 

Fonte: Conjur

Avaliação para qualificação do SUS é liberada

O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial a Consulta Pública N° 2 referente ao Programa de Avaliação para a Qualificação do Sistema Único de Saúde (SUS). O texto está disponível no portal do Ministério.

A proposta de consulta pública faz parte da Política de Monitoramento e Avaliação para a Qualificação do SUS que deve ser implementada pelo Ministério da Saúde este ano. O programa proposto estabelece modelo para avaliar o desempenho dos sistemas de saúde do SUS nos níveis municipal, estadual e federal.

A avaliação tem por base uma composição de indicadores já utilizados como Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM), Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos (Sinasc) e o Sistema de Informação Hospitalares (SIH).

A proposta ficará disponível para a consulta por 60 dias a fim de que a sociedade possa contribuir para aprimorar o projeto. As sugestões deverão ser encaminhadas, exclusivamente, para demas@saude.gov.br, especificando o número e o nome da Consulta.

Depois de apresentadas, as sugestões serão avaliadas pelo Departamento de Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS do Ministério da Saúde, que vai elaborar a versão final consolidada do Programa de Avaliação para Qualificação do Sistema Único de Saúde.

Fonte: Saúde Business Web

Como proteção de dados pessoais pode prejudicar a saúde

Durante anos desenvolveu-se a imagem de vilão dos planos de saúde: empresas que pretendiam ganhar dinheiro com as mensalidades que cobravam sem oferecer muita coisa em troca. Estimulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e buscando melhorar o atendimento, os planos passaram a desenvolver programas de promoção de saúde e prevenção de doenças, contribuindo para a mudança do modelo assistencial vigente no sistema de saúde e para a melhoria da qualidade de vida dos beneficiários, visto que grande parte das doenças é passível de prevenção.

Além disso, ao adotar programa de promoção de saúde e prevenção de doenças, os planos reduzem o seu custo e melhoram a qualidade assistencial e a satisfação do beneficiário.

Mas para oferecer uma solução sob medida para a necessidade do beneficiário é preciso estudar a carteira de usuários e identificar os grupos de risco. Na maioria dos casos este trabalho é realizado por uma empresa de gestão da saúde especialmente contratada pela operadora ou pela empresa empregadora do beneficiário para este fim.

Inobstante a mudança de foco do plano de saúde e a efetiva melhora na qualidade assistencial oferecida, observo que os beneficiários permanecem desconfiados e suspeitam que toda informação acessada pelo plano de saúde será utilizada contra ele.

A exagerada desconfiança por parte dos beneficiários me remete ao Projeto de Lei proposto pelo Ministério da Justiça que tem como objetivo criar uma legislação de proteção de dados pessoais no Brasil.

De acordo com a proposta em debate, os dados pessoais só poderão ser utilizados mediante o consentimento prévio e expresso do titular para a finalidade específica para a qual foram coletados. As informações não poderão ser comercializadas e divulgadas a terceiros, sem que o portador dos dados aceite.

A regulamentação deste tema é de grande importância neste momento em que milhares de consumidores acessam gradativamente a Internet e disponibilizam seus dados pessoais para participar de diversas plataformas virtuais. No entanto, para a implantação de um efetivo programa de gestão da saúde se faz necessária a análise de banco de dados, composto por dados sensíveis fornecidos aos planos por seus usuários. Atividade que com a aprovação do projeto não será mais possível realizar.

Considero necessária a existência de legislação específica que proteja o tratamento e divulgação de dados pessoais, mas, se este projeto de lei for aprovado na íntegra, inviabilizará a manutenção dos programas de promoção de saúde e prevenção de doenças que contribuem com a necessária mudança do modelo assistencial vigente no sistema de saúde brasileiro, mudança esta fortemente defendida pela ANS.

Com certeza, vale a reflexão e o debate, para que se façam as alterações necessárias capazes de evitar que este Projeto de Lei engesse o segmento da saúde.

*Milva Gois é advogada e Relações Institucionais da AxisMed

 

Fonte: Saúde Business Web

ANS fará consulta pública sobre cobertura dos planos de saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) inicia no dia 15 deste mês consulta pública sobre a atualização da cobertura assistencial obrigatória para todos os planos de saúde contratados a partir de 2 de janeiro de 1999.

A proposta é incluir 36 tipos de cirurgias menos invasivas e induzir à modificação do atual modelo assistencial, que focaliza mais na doença e, assim, assistir adequadamente às necessidades dos beneficiários dos planos privados de assistência à saúde. Além disso, a revisão e atualização dos procedimentos comprovadamente seguros acompanham o acelerado avanço do conhecimento na área de saúde.

Entre as cirurgias que serão incluídas estão a redução de estômago, retirada de vesícula e adenóide, injeção intravítrea, marcação pré-cirúrgica guiada por ressonância magnética e nova indicação para o uso de pet scan (exame de imagem para detecção precoce de tumores).

Fonte: Agência Brasil

Segurança começa no desenho de processos

A garantia da segurança do paciente durante sua permanência em um hospital, evitando riscos e acidentes que possam comprometer sua integridade física e moral, é um trabalho que requer determinação e foco de todos os profissionais que atuam na instituição de saúde. Desenvolver uma cultura de segurança em um hospital é um processo realizado de forma gradativa, pois deve superar o medo dos profissionais em identificar erros, eliminando a ideia de que há sempre um culpado por traz de cada evento adverso.  As equipes precisam entender que as falhas mais comuns são, em sua maioria, decorrentes de deficiências no desenho dos processos. A gestão hospitalar tem a missão de criar barreiras que impeçam a ocorrência de erros.

Estatísticas mundiais têm mostrado que o risco da ocorrência de falhas ou os chamados eventos adversos durante a realização dos processos de assistência hospitalar é de 3% a 7% do atendimento total, podendo, em alguns casos, gerar lesões e até a morte de pacientes.

Diferentemente de outras áreas de alto risco, como petroquímica e aviação, onde a abordagem científica das causas das falhas e das formas de prevenção já é uma prática antiga, na área de saúde, esse assunto ganhou evidencia somente a partir do final dos anos 90, quando o Institute Of Medicine (IOM) publicou um relatório “Errar é Humano: Construindo um Sistema de Saúde Seguro”, que apontou a ocorrência de até 98 mil mortes em hospitais americanos, decorrentes de erros na assistência que poderiam ter sido prevenidos em grande parte.

No mundo todo, principalmente nos Estados Unidos e nos países desenvolvidos, há hoje um grande esforço de hospitais, governos, universidades e órgãos reguladores para identificar os principais riscos e criar formas de evitá-los, reduzindo, desse modo, o número de acidentes e mortes. Nesse sentido, a Organização Mundial de Saúde lançou em 2004 a Aliança Mundial pela Segurança do Paciente.

No Brasil, esse movimento ainda não atingiu todas as instituições de saúde, sendo mais desenvolvido em hospitais que participam de processos de acreditação de qualidade, como ONA, Joint Comission e Acreditação Canadense – cerca de 200 num universo de mais de 7 mil hospitais. Vale destacar também o movimento do Conselho Regional de Enfermagem do Estado de São Paulo pela segurança do paciente, com a realização de eventos, cursos e campanhas públicas.

Fonte:  Silvio Possa / Saúde Business Web

Grávida em experiência não tem estabilidade

O contrato de experiência entre o empregado e o empregador pode ser encerrado quando acabar o prazo de vigência. A mesma regra vale para a trabalhadora que engravidar durante o período. A gestação não garante estabilidade para a trabalhadora. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão inocentou a paranaense PVC Brazil Indústria de Tubos e Conexões de pagar indenização pelos salários correspondentes ao período da estabilidade.

Para o relator do recurso da empresa, ministro Fernando Eizo Ono, deve ser aplicado o item III da Súmula 244 do Tribunal, que estabelece que “não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa”.

Eizo Ono deu provimento ao recurso da indústria paranaense e restabeleceu a sentença do primeiro grau favorável a ela. Seu voto foi seguido por unanimidade.

No julgamento em primeiro grau, a estabilidade foi indeferida. No Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) deu provimento a recurso da gestante, reformou a sentença e condenou a empresa a reconhecer a estabilidade e pagar as verbas pertinentes. Para o TRT, “embora esteja em vigor um contrato de experiência, o fato não é excludente do direito à estabilidade provisória”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR – 546500-92.2007.5.09.0019

 

Fonte: Conjur

Os dilemas da sucessão empresarial

Embora sejamos um reconhecido celeiro de empresas familiares, muitas delas chegando à condição de gigantes ao longo do tempo, ainda reinam teorias no mínimo discutíveis sobre o ciclo evolutivo desses empreendimentos. Uma delas, sem dúvida, é a ideia recorrente no mercado de que os fundadores, por mais que tenham sido visionários no início, um dia acabem se transformando em estorvo.

Surge então uma intrigante pergunta: mesmo que profissionalizar a administração se demonstre indispensável, como conciliar a gradativa troca de comando à manutenção do poder em mãos realmente comprometidas com a história, os valores e a missão do negócio?

Essa dúvida geralmente consiste na principal causa de relutância na hora de se passar o bastão adiante, seja para os sucessores naturais, por laços sanguíneos, seja para profissionais externos, cuidadosamente garimpados no mercado.

No caso da sucessão familiar tradicional, além de possíveis conflitos com outros parentes, não é raro que as novas gerações de gestores enfrentem problemas de adaptação, mesmo depois de um certo período tentando assimilar a filosofia da empresa e seus processos.

Em contrapartida, a profissionalização – expressão hoje tão em voga – pode igualmente fazer água se uma série de cuidados não for levada em conta, até mesmo porque nenhum currículo ou antecedente de sucesso pode retratar fielmente valores intangíveis como seriedade e comprometimento.

Nesse aspecto comportamental, aliás, a administração familiar tem a seu favor o fato de, mesmo diante da crise mais profunda, quase sempre manter-se intacto o sentimento de amor pela empresa, cujo nome a ser preservado muitas vezes é o mesmo que seus executivos e descendentes assinam.

Um claro exemplo da dicotomia existente na ausência desse estado de ânimo pôde ser visto recentemente, durante a crise bancária das hipotecas nos EUA. Enquanto vários líderes de instituições financeiras colecionavam bônus milionários, suas empresas simplesmente quebravam.

Episódios assim podem ser evitados quando se profissionaliza a gestão com o estreito acompanhamento de acionistas, conselho e demais interessados na perpetuação do negócio. Ou então, na hipótese de a família manter-se à frente dele, se fizer questão de pautar sua conduta na gestão séria, baseada em indicadores igualmente confiáveis e no comando de alguém realmente dedicado.

Fica claro, portanto, que o êxito de um processo sucessório não deve se basear em chavões e receitas prontas, mas sim numa série de variáveis, independentemente da opção escolhida. Afinal, só mesmo princípios consistentes são capazes de preservar tudo aquilo de bom que o verdadeiro espírito empreendedor dos pioneiros um dia tornaria possível.

Artur Lopes é advogado e fundador da Artur Lopes & Associados, consultoria especializada em recuperação, consolidação e ampliação de negócios. É autor do livro “Manual de Gestão de Crise Financeira e Turnaround” e ex-secretário executivo do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar).

 

Fonte: www.administradores.com.br

Microempreendedor pagará 50% menos para Previdência

Agora ficou mais barato se formalizar como microempresário. Na última sexta-feira, o governo publicou medida provisória que reduz em mais de 50% a carga tributária do Microempreendedor Individual (MEI). Agora, em vez de pagar R$ 59,95 por mês como contribuição à Previdência Social, o empresário pagará R$ 27,25 – podendo variar para baixo, conforme a atividade.

A ideia da mudança na tributação foi anunciada pela presidente Dilma Rousseff na quinta-feira como uma proposta de projeto de lei. No dia seguinte, tornou-se medida provisória. A alíquota de contribuição para a Previdência Social, dessa forma, baixou de 11% para 5% do salário mínimo.

Para Luiz Barreto, presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a redução da alíquota mostra que o governo federal “sabe da importância desses profissionais para a economia brasileira.” “Com mais esse estímulo, teremos cada vez mais empreendedores saindo da informalidade e contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do País”, comenta.

Os microempresários formalizados podem, por exemplo, atender a demandas do governo ou de grandes empresas. Além disso, passam a ter um CNPJ, o que os inclui no sistema bancário como pessoas jurídicas. O processo de formalização é muito simples, diz Barreto, do Sebrae. O interessado precisa apenas preencher um formulário no site www.portaldoempreendedor.gov.br e, em seguida, imprimir os boletos do imposto relativo aos 12 meses seguintes. Anualmente, é preciso entrar no endereço eletrônico para imprimir os boletos do imposto.

Fonte: O Estado de S. Paulo.

Crime contra o SUS

Cabe à Justiça Federal processar e julgar ação por crime cometido contra o Sistema Único de Saúde (SUS). O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao declarar competente a 2ª Vara de Uberlândia (MG). O Departamento de Polícia Federal instaurou inquérito policial para apurar a ocorrência de crime de estelionato, supostamente praticado pelos gestores de uma casa de saúde, em Ituiutaba (MG). O inquérito teve como base relatório de uma auditoria especial realizada pela Secretaria de Saúde de Minas Gerais. Segundo dados do processo, a entidade deveria receber R$ 21,1 mil, porém ela recebeu mais de R$ 43 mil. O caso foi distribuído ao juiz federal substituto da 2ª Vara de Uberlândia que, no entanto, determinou a remessa do processo ao juízo de direito da comarca de Ituiutaba “em razão da não incidência das hipóteses previstas no artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal”, que lista os casos de competência dos juízes federais. Por sua vez, a juíza da Vara Criminal de Ituiutaba suscitou o conflito de competência. Em sua decisão, o desembargador convocado Haroldo Rodrigues, relator do caso, destacou que a orientação jurisprudencial no STJ está consolidada no sentido de que, havendo violação aos interesses da autarquia previdenciária, cuida-se de crime afeto à Justiça Federal.

 

Fonte: Valor Econômico

Movimento médico comemora vitória

“Atingimos nosso objetivo com o protesto de 7 de abril. O alerta foi dado às operadoras de planos de saúde e à sociedade com relação aos problemas percebidos pela categoria médica. De agora em diante, esperamos que seja feita uma negociação real pelas empresas para acabar com a defasagem dos honorários e a interferência na autonomia dos profissionais”. Essa foi a avaliação do coordenador da Comissão Nacional de Saúde Suplementar (Comsu), Aloísio Tibiriçá Miranda, sobre o dia de mobilização dos médicos contra os planos de saúde.

Ele acompanhou a movimentação nos estados a partir de Brasília e recebeu, ao longo do dia, informes de várias entidades regionais. “Houve grande adesão em todos os estados. Recebemos relatos de que quantidade significativa de médicos participou do protesto e suspendeu suas atividades. No entanto, sem causar prejuízos para o usuário dos planos de saúde”, lembrou o coordenador, que também é vice-presidente do CFM. De acordo com Tibiriçá, os procedimentos desmarcados serão reagendados e os casos de urgência e emergência foram atendidos.

Em 30 dias os líderes do movimento de 7 de abril se reunirão para reavaliar o andamento das negociações com os representantes dos planos de saúde. Este trabalho será conduzido pelas entidades médicas em nível regional. Paralelamente, algumas outras iniciativas acontecerão na esfera política. Já está prevista a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir o tema e encontrar uma solução. Contudo, os parlamentares responsáveis pela solicitação não descartam o pedido de abertura de CPI para apurar supostas irregularidades na saúde suplementar.

No Senado – Pela manhã, a Paralisação dos Médicos chegou também ao Congresso Nacional. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal promoveram audiência pública especial em torno das reivindicações dos médicos. Sensibilizado pelo apelo dos profissionais, o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente do grupo, anunciou a criação de uma subcomissão de saúde dentro da Comissão. “Esta mobilização dos médicos é um grito do povo brasileiro em relação à saúde”, ressaltou o parlamentar.

O coordenador do movimento, Aloísio Tibiriçá Miranda, que participou da audiência, propôs aos senadores a montagem de uma agenda comum, inclusive com visitas aos hospitais públicos para constatar a situação da oferta da assistência sob a ótica dos direitos humanos. Paulo Paim transformou o pedido em ato normativo diante do 3º vice-presidente do CFM, Emmanuel Fortes, e do conselheiro suplente de Alagoas, Alceu Pimentel, que também compareceram no Senado.

Durante a audiência, o senador Paulo Davim (PV-RN) defendeu a paralisação dos médicos por acreditar que o trabalho com a vida é um “direito sacrossanto”. Por outro lado, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) enfatizou que o Congresso Nacional já tem o diagnóstico da calamidade da saúde só falta ação. “É um sistema perverso que maltrata o médico”.

Outro parlamentar que saiu em defesa da causa médica foi o sergipano Eduardo Amorim (PSC-SE). Para ele é uma perversidade que os planos de saúde sejam reajustados regularmente sem que os valores pagos aos médicos também o sejam. “Os médicos ainda recebem por uma tabela da década de 90 e muitos convênios se aproveitam disso. Assistimos o reajuste ser somente para o usuário. É justa a reivindicação da categoria médica”, apontou.

 

Fonte: ABM

Paralisação teve ampla adesão na Bahia

O dia nacional de paralisação do atendimento aos planos de saúde teve ampla adesão na Bahia. A estimativa é de que mais de 90% dos médicos baianos aderiram à convocação de suspender as consultas eletivas nesta quinta-feira, mantendo os atendimentos de urgência e emergência. O sucesso da mobilização e o apoio da população marcaram o dia de protesto não só em Salvador, mas nos principais municípios do interior do estado. “Atingimos pleno êxito, o que evidencia a força de coesão e o trabalho atuante das nossas entidades de classe”, enfatiza o presidente da Associação Bahiana de Medicina (ABM), Dr. Antonio Carlos Vieira Lopes.

A manifestação programada pelas entidades médicas nacionais (Associação Médica Brasileira, Conselho Federal de Medicina e Federação Nacional dos Médicos) contou a mobilização da Comissão Estadual de Honorários Médicos (CEHM), com apoio do Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia (Sindimed-BA), Associação Bahiana de Medicina (ABM), Conselho Regional de Medicina (Cremeb) e  sociedades de médicos especialistas. “O movimento vem sendo divulgado há um mês para a população e para a classe médica e o resultado foi o melhor possível”, salienta a coordenadora da CEHM e conselheira do Cremeb, Dra. Débora Angeli.

Entre outras ações, foram distribuídas 150 mil cópias de uma carta aberta com esclarecimentos à população, além de panfletagem em áreas de grande fluxo de pessoas, veiculação de propaganda na imprensa local e peças publicitárias em sistemas móveis de circulação. “O médico vem enfrentando uma situação bastante difícil, com honorários muito defasados, enquanto o valor dos planos é reajustado anualmente, além de sofrer a ingerência na sua atividade, através das restrições impostas pelas operadoras na realização de exames e procedimentos”, afirma a coordenadora da CEHM.

Na avaliação da diretora de Defesa Profissional da ABM, Dra. Fabíola Mansur de Carvalho, é urgente a necessidade de estabelecer condições igualitárias e bases justas na negociação junto aos planos de saúde. “A Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM) precisa ser cumprida como um instrumento que baliza a atualização dos honorários, o que não vem acontecendo”, enfatiza a diretora da ABM.

Ao final do dia, houve uma assembléia geral na sede da ABM, onde se concentraram as atividades do movimento. O saldo final do protesto foi considerado bastante positivo pelas lideranças médicas. Já está agendada uma reunião com os dirigentes das Sociedades de especialidade, no dia 29 de abril, para definir os novos rumos do movimento em prol do fortalecimento da saúde suplementar, destinado a assegurar a dignidade do trabalho médico e a qualidade da assistência à população.
Fonte: Assessoria de Imprensa da ABM
Gabriela Rossi – MTB 1417

Especialista em tributos explica as principais mudanças com a adoção do sistema da NF-e

O que mudou com a nota fiscal eletrônica?
Respondido por Alexandre Galhardo, especialista em tributos

São Paulo – Muitos empresários ficaram receosos com a criação da nota fiscal eletrônica (NF-e), pois se sentiram invadidos pelo fisco. Mas quem se preocupa em trabalhar corretamente, dentro das normas fiscais, não precisa se preocupar.

A NF-e obrigou os empresários a mudarem a forma como organizam as notas da empresa. Agora, não há mais necessidade de reservar espaços físicos para o armazenamento em papel. Com isso, é possível colocar o funcionário que era responsável por essa tarefa para fazer outra atividade, que gere mais valor à empresa.

Com o armazenamento eletrônico, mais seguro e acessível, ficou mais rápido e fácil consultar as notas. Não há mais necessidade de formulários gráficos, o DANFE (documento auxiliar de nota fiscal eletrônica) pode ser impresso em uma folha comum. Também não é mais obrigatório manter as notas encadernadas.

A nota eletrônica reduz erros de escrituração devido à eliminação de equívocos de digitação de notas fiscais. Além disso, simplifica as obrigações acessórias, inicialmente a NF-e prevê dispensa de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF. No futuro outras obrigações acessórias poderão ser simplificadas ou eliminadas.

Com a NF-e, os processos realizados nos postos fiscais de fiscalização de mercadorias em trânsito serão simplificados, reduzindo o tempo de parada dos veículos de cargas nestas unidades.

Qual a forma correta de recolher o PIS e COFINS na indústria cosméticos?

Alexandre Galhardo é especialista em gestão fiscal-tributária e articulista do site www.seuconsultorfiscal.com.br.

Fonte: Priscila Zuini / Exame.com

Confira os ganhadores do Top Hospitalar

No dia mundial da Saúde, 07 de abril, aconteceu o Top Hospitalar 2010 - principal prêmio para a comunidade de saúde do País. Momento em que a IT Mídia sinaliza para uma evolução dos estudos que realiza no setor, o foco de análise da 13º edição do Top foram os fornecedores de produtos e serviços para clientes hospitalares. As edições anteriores contemplavam outros elos da cadeia de saúde.

A primeira etapa de avaliação das empresas competidores foi feita pelos próprios hospitais, por meio de seus profissionais de compras e do principal executivo da instituição. Dessa forma, o universo de empresas avaliadas foi dividido em 10 grandes grupos, que se subdividem em 24 categorias de avaliação.

Na segunda fase, os assinantes das revistas Fornecedores Hospitalares, Saúde Business e leitores do portal Saúde Business Web puderam votar, uma única vez, pelo sistema de pesquisa online com identificação de usuário e senha. Dessa forma, chegou-se aos nomes dos vencedores.

Veja a lista:

SERVIÇOS FINANCEIROS – Itaú

CONSULTORIA – Pró-saúde

INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS

Análise Laboratorial – Roche

Cirurgia – Drager

Cuidados ao paciente – Drager

Diagnóstico por imagem – Siemens

Maternidade – Fanem

Suporte e manutenção à vida – Philips

INDÚSTRIA DE SERVIÇOS

Alimentação – Sodexo

Facilities – Brasanitas

Resíduos – Ecourbis

INDÚSTRIAS DE MATERIAIS

Gasoterapia – White Martins

Materiais de consumo – Johnson & Johnson

OPME – Johnson & Johnson

INDÚSTRIA DE TI

Hardware – Dell

Software – MV Sistemas

Serviços – Lexmark

INDÚSTRIA FARMACÊUTICA

Medicamentos – Eurofarma

Não-medicamentos – B.Braun

INFRAESTRUTURA

Arquitetura, Engenharia e Construção – Bross Arquitetura

Mobiliária – Mercedes Imec

Indústria de ativos eletrônicos – Suzuki

DISTRIBUIDORES – Cirúrgica Fernandes

CATEGORIAS ESPECIAIS

Executivo de Vendas – Marcos Corona, diretor nacional de vendas da GE Healthcare

Executivo de Marketing – Reynaldo Goto, gerente de marketing estratégico da Siemens

Principal Executivo – Maurizio Billi, CEO da Eurofarma

 

Fonte: Saúde Business Web

Johnson & Johnson vai pagar US$ 70 milhões por denúncias de suborno

WASHINGTON – A gigante farmacêutica Johnson & Johnson concordou em pagar US$ 70 milhões para encerrar acusações civis e criminais de suborno a médicos na Europa e pagamento de propina ao governo iraquiano para obter negócios ilegalmente.

A Securities and Exchange Comission (SEC, a comissão de valores mobiliários dos EUA) disse hoje que a empresa liquidou as taxas com a agência e o Departamento de Justiça sem admitir ou negar culpa.

O governo acusou as subsidiárias da J&J de fornecer dinheiro e viagens a médicos na Grécia, Polônia e Romênia em troca da prescrição de produtos J&J para seus pacientes. A SEC afirma que os agentes da J&J usaram empresas e contratos falsos para entregar as propinas. Isso teria começado há pelo menos 13 anos.

As subsidiárias da J&J também teriam pago propina ao governo iraquiano para obter contratos do programa Petróleo por Alimentos, das Nações Unidas.

Um porta-voz da companhia disse que nenhum dos funcionários citados nos processos são empregados da J&J atualmente. A empresa vai pagar US$ 21,4 milhões em multas criminais por pagamentos impróprios e devolver US$ 48,6 milhões em lucros ilegais, de acordo com o governo.

Fonte: Associated Press

A nova lei sobre crimes tributários

O tratamento ao crime tributário no Brasil mudou abruptamente em março, quando entrou em vigor a Lei nº 12.382, de 2011. A norma prevê que a suspensão da pretensão punitiva referente aos delitos tributários somente ocorrerá se o pedido de parcelamento do débito for feito antes do recebimento da denúncia, ou seja, da efetiva instauração do processo penal. A mudança é muito significativa, já que, desde 2003, um empresário que optasse pela quitação parcelada de sua dívida com o Fisco seria prontamente beneficiado com a paralisação da ação penal, pouco importando a sua fase, mesmo que uma eventual sentença condenatória já estivesse em grau de recurso. E, com o pagamento da última parcela, ocorria a extinção da punibilidade.

No mérito, a nova legislação é muito mais rígida, porque criou um marco temporal que até então não existia. Assim, o recebimento da denúncia passa a ser o divisor de águas, delimitando o momento em que o parcelamento impedirá o desenrolar do processo criminal. Certamente, irá prejudicar empresários que se empenham em quitar suas dívidas, pois, muitas vezes, o acusado é obrigado a aguardar por um programa de parcelamento viável, que pode surgir apenas depois do recebimento da denúncia. Neste caso, o início do pagamento parcelado não trará nenhuma consequência benéfica no curso da ação penal, o que, além de injusto, é um desestímulo ao próprio parcelamento. Por ser uma lei penal mais rigorosa, não poderá retroagir no tempo ou mesmo ser aplicada para casos em andamento, sendo válida somente para débitos tributários constituídos depois da data de sua vigência.

É no plano formal que a Lei nº 12.382 revela sua inconstitucionalidade

Mas, muito além do debate acerca de sua pertinência, é no plano formal que a Lei nº 12.382 revela sua inconstitucionalidade, graças à sua elaboração em flagrante ofensa às normas do processo legislativo. O histórico de sua criação explica as falhas técnicas. No começo do ano, o governo desejava aprovar com urgência uma lei fixando o valor do salário mínimo, mas precisava aguardar o andamento das demais votações em pauta na Câmara. Por força de regras regimentais, leis que não podem ser tratadas por medidas provisórias, como aquelas que disciplinam uma matéria de ordem penal, têm prioridade na votação. Então, para obter a preferência na pauta parlamentar, a matéria penal tributária foi inserida no texto de lei sobre o salário mínimo, fazendo com que o heterogêneo projeto fosse votado em caráter preferencial e aprovado num piscar de olhos, entrando em vigor dois dias úteis após a data de sua publicação.

Concebida para furar a fila de votações, a Lei nº 12.382 gerou um verdadeiro Frankstein legislativo, tratando de assuntos totalmente distintos, como o valor do salário mínimo e o tratamento processual-penal aplicável aos crimes tributários. Em seus cinco artigos iniciais, trata exclusivamente de temas ligados ao salário mínimo, para, repentinamente, no sexto e derradeiro artigo, mudar radicalmente de assunto e adentrar na seara do direito penal. Não há dúvidas de que esta confusão de temas ofendeu a Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração e redação das leis e prevê, em seu artigo 7º, que cada norma “tratará de um único objeto” e “não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão”. Vale lembrar que no nosso ordenamento jurídico uma lei complementar tem status de norma constitucional, portanto, uma lei federal contendo diferentes objetos ou matéria estranha é inconstitucional.

A ilegalidade na elaboração da Lei nº 12.382 já foi objeto de protestos infrutíferos quando de sua votação na Câmara, mas pode ser reconhecida por meio de ação direta de inconstitucionalidade. Em complemento, a competência para declarar a ofensa constitucional não é exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Ao julgar um caso concreto de crime tributário no qual o pedido de parcelamento tenha ocorrido depois do recebimento da denúncia, qualquer juiz ou tribunal poderá apontar a inconstitucionalidade da lei e suspender a ação penal.

Não se pode falar em crime tributário no Brasil sem reconhecer a existência, ao lado da figura do costumeiro sonegador, de uma enorme parcela de réus que, na verdade, são vítimas de um sistema tributário tão intrincado quanto perverso. Nesse complexo cenário, é censurável a edição de uma norma que repentinamente deixa de distinguir e tratar adequadamente o acusado que se propõe a parcelar e pagar seus débitos. Ainda pior é constatar que essa mudança legislativa foi trazida de carona em uma norma absolutamente distinta, em patente inconstitucionalidade – o que, inevitavelmente, trará uma enxurrada de contestações judiciais e muita insegurança jurídica.

José Luís Oliveira Lima e Rodrigo Dall’Acqua são advogados criminalistas, sócios do escritório Oliveira Lima, Hungria, Dall’Acqua & Furrier Advogados.

 

Fonte: Valor Econômico

Programa de Desenvolvimento de Dirigentes 2011

Criado e incorporado às atividades anuais do PAEX, o PDD – Programa de Desenvolvimento de Dirigentes, objetiva a  atualização e capacitação de dirigentes através da implementação de conteúdos de gestão e qualidade empresarial.

A QUEM SE DESTINA

Dirigentes e gerentes de empresas que têm sob sua responsabilidade a gestão da organização, a definição e implementação de metas e o gerenciamento dos resultados desejados.

UM POUCO MAIS SOBRE O PROGRAMA

O PDD enfatiza o treinamento voltado para a implementação dos instrumentos de gestão e é direcionado para Dirigentes e Gestores das empresas que têm sob sua responsabilidade a gestão da organização, a definição e implementação de metas e o gerenciamento dos resultados desejados.

É um Programa focado na melhoria da competitividade das empresas e gestão por resultados, com ênfase no intercâmbio intensivo de conhecimentos, abrangendo gestão de finanças, gestão de pessoas, gestão de processos, de marketing, logística/operações, além de modelos de organização e estratégia.

Entendo que a sua participação e/ou de representantes da Empresa, no Programa de Desenvolvimento de Dirigentes agregará  significativo valor, tanto pelo intercâmbio com uma Rede de mais de 340 (trezentas e quarenta) empresas, distribuídas pelo Brasil, Chile e Paraguai e Portugal, quanto por proporcionar o desenvolvimento de Projeto Aplicativo para implementação imediata na Organização.

CRONOGRAMA 2011*

Módulo

Professor Data
Estratégia Organizacional Renata Barcelos 02 e 03/05
Finanças e Contabilidade Gerencial Carlos Bartilotti 18 e 19/05
Gestão de Processos Érica Porciúncula 16 e 17/06
Gestão de Marketing Élton de Mattos 28 e 29/07
Gestão de Operações e Logística Carlos A. Corrêa 30 e 31/08
Gestão de Pessoas Paulo Villamarim 31/10 e 01/11

(*) Podem ocorrer alterações

LOCAL

Todos os módulos das turmas do PDD serão realizados em Salvador, contando com o apoio metodológico e conceitual da FDC – Fundação Dom Cabral.

CARGA HORÁRIA E CERTIFICAÇÃO

Com uma carga horária de 96 horas/ano, distribuídas em 6 módulos de 16 horas cada, ao final do PDD será emitido certificado ao participante que obtiver um mínimo de 75% de freqüência em cada módulo.

INSCRIÇÃO

Vagas limitadas.

Solicite sua ficha de inscrição respondendo este e-mail ou através do Professor Associado da FDC na Bahia, Marcelo Pelágio, que se encontra à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas.

Marcelo Pelágio

Tel.: 71 3012 – 6214

Cel.: 71 9158 – 5585

marcelopelagio@fdc.org.br

GARANTA JÁ A SUA VAGA!

Preconceito de crença no serviço gera indenização

Uma trabalhadora que não chegou a ser contratada por uma ótica em virtude de preconceito de crença deve ser indenizada em R$ 5 mil. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso, que mudou entendimento anterior da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. Cabe recurso.

A trabalhadora afirmou que, encaminhada por uma empresa de recursos humanos, compareceu à sede da ótica para candidatar-se à vaga de gerente da loja. Foi recebida pela supervisora e conduzida para entrevista com a diretora executiva. Ficou combinado que começaria a trabalhar já na semana seguinte. Por isso, pediu demissão do emprego anterior.

Quando a diretora executiva descobriu que ela era uma testemunha de Jeová desassociada, disse que não poderia mais empregá-la. A empresa, justificando a mudança de planos, disse que algumas religiões não permitem o trabalho aos sábados.

“O abalo emocional causado pela negativa do emprego motivada por situação religiosa, ensejam a indenização, por estarem presentes os requisitos necessários: a ação dolosa, o nexo causal e o dano”, disse o relator do recurso, desembargador Edson Bueno. Com informações da Assessoria de Comunicação do TRT-MT.

Processo: 0086100-18.2010.5.23.0009

 

Fonte: Conjur

Gestão de pessoas é desafio para hospitais, diz Anahp

Nos últimos seis anos houve um grande avanço na profissionalização dos hospitais. A constatação é do presidente do Conselho Deliberativo da Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp), Henrique Salvador. De acordo com ele, as entidades, impulsionadas pelos processos de acreditação e pela maior regulamentação do setor, identificaram a necessidade de melhorar a gestão. O desafio, agora, está na reorganização da relação médico x hospital.

A questão, segundo Salvador, passa pelo modelo de remuneração. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e instituições do setor, inclusive a Anahp, trabalham para desenvolver programa de monitoramento de qualidade para os hospitais brasileiros. A ideia é atrelar boas práticas em saúde a uma remuneração diferenciada.

Os critérios para a avaliação ainda estão sendo definidos. No entanto, quatro aspectos que vão nortear os indicadores que já foram traçados. São eles: infraestrutura, efetividade do cuidado, eficiência técnica e satisfação do usuário.

Depois da definição de um novo modelo, a relação entre o médico e as entidades vai mudar. “Haverá uma maior gestão maior da atividade do profissional, por meio de protocolos por exemplo. É importante que os profissionais que trabalham nos hospitais sejam capacitados para essa nova fase que os hospitais estão vivendo”, explicou.

A mudança reflete nos negócios entre hospitais e fornecedores também. “As instituições vão ter que comprar melhor para poder sobreviver no mercado”, disse.

Relação com operadoras

Na opinião do presidente da Anahp, a relação entre os hospitais privados e as operadoras tem avançado. “Sentamos na mesa buscando alternativas que visem um equilíbrio do setor. Acho que essa profissionalização e movimentos de acreditação são exemplos de avanços irreversíveis para a saúde”, enfatizou.

Para Salvador, a paralisação dos médicos no dia 07 de abril é legítima pelo fato de pleitearam reajuste dos honorários. “Ao longo do tempo os honorários médicos tem sido reprimidos. Em algumas especialidades a situação é ainda pior, como é o caso dos pediatras”.

Ainda de acordo com o representante da Anahp, a ação reguladora da ANS sobre os prestadores poderia ser mais incisiva pelo fato de terem menor poder de negociação do que os planos de saúde. “Mas a agência ensaia algumas ações nesse sentido. O programa de qualificação das operadoras é uma delas”.

 

Fonte: Verena Souza / Saúde Business Web

Pela dignidade na saúde suplementar

Vivemos uma situação insustentável na saúde suplementar. Após uma década da regulamentação do setor e oito anos da CPI dos Planos de Saúde, o direito dos usuários à assistência de qualidade continua em risco por questões puramente econômicas.

Os números são absurdos. Mais de 45 milhões de pessoas pagam todo mês valores corrigidos anualmente, muitas vezes por índices superiores à inflação. Certamente, é um gasto que pesa no bolso da maioria desses cidadãos, já submetidos a uma das mais altas cargas tributárias do mundo.

Em troca, quando estão mais fragilizados, em busca de diagnósticos e tratamentos dos quais dependem a sua vida, encontram inúmeras barreiras para o atendimento: demora, negativa de autorização, informações equivocadas, desconfiança e desrespeito.

Do outro lado, estão os médicos. Mais de 160 mil profissionais de medicina prestam serviços a operadoras e seguradoras de saúde no país. Sem qualquer garantia legal, até o momento, de reajustes anuais dos honorários, estão excessivamente explorados, recebendo valores defasados há mais de 15 anos. Aqueles que colocam na calculadora as receitas advindas de consultas e procedimentos e as despesas de manutenção de seus consultórios, invariavelmente descobrem que o saldo é negativo, o que ganham é insuficiente para manter a estrutura; e pensam em parar.

No entanto, o Juramento de Hipócrates, os princípios éticos, a boa relação médico-paciente e a prática médica de qualidade o convencem a continuar lutando, pois este é o compromisso da classe médica.

Além do sufoco financeiro – que leva os médicos a cargas de trabalho cada vez mais desgastantes, dificultando a atualização médica e ampliando também o risco de falhas – os profissionais são obrigados a enfrentar interferências absurdas das empresas. Recente pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha, a pedido da Associação Paulista de Medicina, revela atitudes inaceitáveis das operadoras e seguradoras – embora corriqueiras – como restrições a exames e cirurgias ou glosas a procedimentos que são feitos e não são pagos. Entre os médicos consultados, 92% já sofreram interferências.

Os intermediários entre os pacientes e os médicos, isto é, as empresas do setor, acumulam lucros milionários e crescentes, fundem-se em grupos econômicos de força assombrosa, dominam o cenário político da regulação governamental. Transformam as brechas legais e a imaturidade da nossa sociedade em um incomparável filão de negócios.

Mas nós, médicos e a população brasileira, não aceitamos essa lógica perversa. Precisamos trabalhar, porém exigimos fazê-lo com dignidade, pois nos preocupamos com a vida e a saúde dos pacientes. Assim, neste Dia Mundial da Saúde, 7 de abril de 2011, damos nosso grito de indignação, pedimos apoio dos que são vítimas do atual sistema e cobramos respostas e medidas enérgicas das autoridades responsáveis.

Nosso movimento é social, popular. Clamamos pelo fim das interferências na autonomia profissional e pela valorização do trabalho médico. Defendemos, acima de tudo, o respeito à vida humana, pois a saúde é hoje a maior preocupação do brasileiro. É chegada a hora de sermos ouvidos.

*Jorge Carlos Machado Curi – Presidente da Associação Paulista de Medicina

Fonte: Saúde Business Web

BandNews anuncia programa focado em empreendedorismo

A Bandeirantes anunciou nesta sexta-feira (8) que está produzindo um novo programa, que será veiculado na BandNews, com foco em empreendedorismo e micro/pequenos negócios. O Dica PME Atitude BR será apresentado pelo empresário Tiago Aguiar e irá consistir em pequenas inserções de 2 minutos na programação.

A orientação editorial é levar informações para quem sonha abrir o próprio negócio ou já é empresário, mas busca informações práticas para vencer desafios, abrangendo dicas de tecnologia, gestão e comunicação.

“As dicas são práticas e falamos sobre desafios como diferenciação de produtos, marketing de impacto e baixo custo, estabelecimento de metas, recursos humanos para quem ainda não cresceu e muitas outras”, explica Aguiar.

O programa irá ao ar a partir de segunda-feira (11). Outras informações podem ser conferidas no site do programa.

 

Fonte: www.administradores.com.br

Executivo é proibido de trabalhar em empresa concorrente

Um ex-alto executivo de uma empresa especializada em tecnologia de enzimas para indústrias farmacêuticas e de alimentos foi proibido, por tutela antecipada – espécie de liminar – concedida pela Justiça paulista, de atuar como sócio de uma concorrente alemã. Ele havia assinado cláusulas de não concorrência e confidenciabilidade com a indústria brasileira na qual trabalhou por oito anos. Ao sair, em maio de 2010, comprometeu-se a ficar um ano sem trabalhar para empresas do mesmo ramo no Brasil e guardar sigilo sobre as informações da fabricante, sob pena de multa diária de um salário mínimo. No entanto, em setembro do mesmo ano virou sócio da concorrente alemã.Cláusulas como essas têm sido cada vez mais utilizadas nos contratos para proteger segredos empresariais. Apesar de não estarem previstas em lei brasileira, elas têm sido aceitas no Judiciário, desde que estejam dentro de limites que não restrinjam a liberdade de trabalho do empregado. No entanto, a medida judicial adotada contra o executivo, para retirá-lo imediatamente da sociedade, ainda é pouco utilizada para casos como esse e tem sido aplicada apenas na Justiça comum.

Na decisão contra o executivo, a juíza Anna Paula Dias da Costa, da 2ª Vara Cível Regional de Santo Amaro, em São Paulo, entendeu que o pedido da empresa brasileira para que o ex-funcionário fosse afastado estaria amparado no Código de Processo Civil (CPC), já que a permanência do acusado na nova sociedade poderia causar prejuízos de difícil reparação. Da decisão, porém, ainda cabe recurso.

O fato de a juíza conceder o afastamento imediato do sócio deixou a empresa mais protegida, segundo o advogado da companhia brasileira, Clóvis de Gouvêa Franco, do Gouvêa Franco Advogados. “Se a empresa tivesse que aguardar a decisão de mérito para afastar o sócio, o que pode demorar anos, as informações sigilosas já poderiam ter sido repassadas para a concorrência”, afirma.

Apesar de o acusado ter mantido uma relação trabalhista, o advogado optou por entrar com um processo na Justiça comum. Isso porque, segundo Franco, a ação discute apenas aspectos contratuais e não a relação de trabalho já finalizada. Para ele “a Justiça comum tem sido mais rigorosa na análise dessas cláusulas”.

Como argumento para obter a liminar que afastou o sócio, Franco citou precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). No caso, um signatário de um contrato de franquia estava sendo acusado de formar sociedades paralelas no mesmo segmento, o que violaria a cláusula de não concorrência firmada entre as partes. A cláusula estipulava o prazo de dois anos após o término do contrato para que se pudesse atuar no mesmo setor. Assim, a 22ª Câmara de Direito Privado vedou a atuação do signatário do contrato em outras sociedades do ramo.

A Justiça Trabalhista, apesar de admitir o uso dessas cláusulas, não tem concedido liminares nesses casos, postergando a análise do mérito. Os advogados trabalhistas Marcel Cordeiro, do Salusse Marangoni Advogados e Túlio Massoni, do Amauri Mascaro Nascimento Advocacia Consultiva, desconhecem decisões similares da Justiça do Trabalho.

Sem o afastamento do empregado, normalmente o embate é solucionado com indenização por perdas e danos à empresa comprovadamente prejudicada, segundo Massoni. Essas discussões que envolvem contratos de trabalho, no entanto, só poderiam ser travadas na própria Justiça Trabalhista, segundo os advogados. “Há o risco de a Justiça comum entender que essa ação não seria de sua competência”, diz Cordeiro.

Sem norma que delimite o uso dessas cláusulas no Brasil, a Justiça tem se baseado no princípios da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e em leis portuguesa e espanhola para estabelecer limites aceitáveis. Em Portugal, elas só podem valer por dois anos e só pode ser estendida a três anos para cargos de confiança. Na Espanha, exige-se que tenha efetivo interesse comercial a ser protegido. Lá, elas podem valer pelo prazo de dois anos para técnicos e de seis meses para trabalhadores em geral, desde que fixadas compensações econômicas.

Diante desses parâmetros, a Justiça brasileira tem aceitado essas cláusulas de não concorrência, desde que sejam restritas a uma área geográfica específica, tenham um prazo de validade máximo de dois anos e estabeleçam um valor proporcional de multa, caso isso seja descumprido, segundo advogados.

Nos contratos, após o término do trabalho, a empresa deve indenizar razoavelmente o empregado até que o prazo seja vencido. Isso porque ele está impedido de trabalhar na concorrência. Se não houver remuneração prevista, a Justiça tem considerado a cláusula nula e condenado a empresa a indenizar. Foi o que ocorreu em um caso julgado no ano passado no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, em São Paulo. O ex-funcionário de uma companhia de telecomunicações, ao sair da empresa, entrou com pedido de indenização, já que em seu contrato estava previsto que ele não poderia trabalhar na concorrência por dois anos. No entanto, ele foi remunerado.

Para os desembargadores da 4ª Turma, “a referida pactuação não pode ser prejudicial a ponto de alijar o trabalhador do seu direito ao livre exercício de trabalho”. Assim, entenderam que houve abuso em estipular o prazo de dois anos por parte da empresa, já que o ramo de atuação, no caso as telecomunicações, “é marcado pelo constante avanço tecnológico”. Diante disso, estipularam indenização equivalente a seis vezes o valor da última remuneração recebida pelo empregado que, então, ficou liberado para voltar a atuar no setor.

Fonte: Adriana Aguiar | Valor Econômico

STJ – Clínica não é responsável por erro em cirurgia exclusivo do médico

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou uma clínica ortopédica da condenação por erro médico cometido em cirurgia. Os ministros constataram que a clínica cumpriu todas as suas obrigações, como fornecimento adequado de instalações, medicamentos e equipe de enfermagem, e que o erro no procedimento decorreu unicamente da imperícia dos cirurgiões, que não tinham vínculo com a unidade hospitalar.

Segundo o relator do caso, ministro João Otávio de Noronha, a doutrina aponta que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, conforme prevê o parágrafo primeiro, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, o ministro ressaltou que no caso de responsabilidade atribuída a hospitais é preciso impor um divisor para aplicação dessa teoria. “Deve-se avaliar se o serviço tido por defeituoso se inseria entre aqueles de atribuição da entidade hospitalar”.

Noronha citou várias hipóteses que podem levar à responsabilização dos hospitais: infecção hospitalar, casos de contaminação, aplicação equivocada de remédios pela enfermagem, negligência na vigilância, entre outros. “Nesses casos, o defeito é decorrente da falha na prestação do serviço cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital”, explicou.

Por outro lado, quando o dano é causado por serviços de atribuição técnica restrita ao médio, principalmente se o profissional não tiver nenhum vínculo com o hospital, não existe falha na prestação do serviço pela unidade hospitalar. Essa é a hipótese do processo julgado. A cirurgia ocorreu nas dependências da clínica, que forneceu medicamentos e equipe de enfermagem. Os médicos não têm vínculo com a clínica, onde são apenas cadastrados para usar as instalações.

O caso

Diagnosticada via tomografia computadorizada com hérnia de disco, a paciente acabou sendo operada na vértebra errada. Por isso ela ingressou com ação de indenização. A clínica e os dois médicos responsáveis pela cirurgia foram condenados a pagar à paciente, solidariamente, a quantia de R$ 80 mil a título de indenização por danos morais. A apelação foi negada.

No recurso ao STJ, a clínica alegou ilegitimidade e que o caso não trata de responsabilidade solidária. Já os médios contestaram a existência de erro e da obrigação de indenizar. Também alegaram falta de fundamentação da decisão e divergência jurisprudencial sobre o valor indenizatório.

O ministro João Otávio de Noronha afirmou que as instâncias de primeiro e segundo graus reconheceram a imperícia dos médicos, com base em fato e provas, o que é suficiente para embasar a decisão. O dissídio jurisprudencial sobre o valor da indenização não foi reconhecido porque em dano moral cada caso tem peculiaridades muito próprias.

Seguindo o voto do relator, a Turma conheceu parcialmente do recurso e lhe deu provimento nessa parte apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva da clínica, que foi excluída da condenação. Resp 1019404

 

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Senadores apoiam protesto de médicos contra planos de saúde

No Dia Mundial da Saúde, comemorado nesta quinta-feira, médicos em diversas cidades do país paralisaram as atividades vinculadas aos planos de saúde.

Eles protestam contra a remuneração paga pelas operadoras e a forma de atuação dessas empresas. Durante reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, vários parlamentares manifestaram apoio à iniciativa.

O senador Paulo Davim (PV-RN) afirmou que é necessário denunciar o “abuso” das empresas e que não se pode aceitar o “aviltamento” do pagamento feito aos médicos, que, em sua opinião, são tratados de forma desrespeitosa.

As críticas foram reiteradas, entre outros, pelo presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), e pelo senador Eduardo Amorim (PSC-SE).

Representantes da categoria estiveram presentes à reunião da CDH, entre eles Aloísio Miranda, um dos vice-presidentes do Conselho Federal de Medicina. Ao criticar a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ele declarou que o órgão “está muito mais voltado para as operadoras do que para os médicos”.

Aloísio Miranda sugeriu que o Congresso forme uma comissão para visitar os hospitais públicos do país. “O Congresso tem que sair para conhecer a vida real da população”, disse.

Fonte: Agência Senado

STF – Confederação Nacional de Saúde questiona jurisprudência do TST sobre adicional noturno

A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) apresentou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 227) no Supremo Tribunal Federal contra o Tribunal Superior do Trabalho (TST), pelo que considera “exegese equivocada” da legislação pertinente ao pagamento de adicional noturno. A discussão diz respeito à possibilidade ou não de pagamento do adicional em prorrogação de jornada cumprida após as 5h da manhã, que, segundo a CNS, “viola frontalmente diversos preceitos fundamentais” da Constituição Federal.

A Súmula nº 60 do TST prevê a integração do adicional noturno, pago com habitualidade, ao empregado para todos os efeitos, e afirma em seu item II que, se a jornada cumprida integralmente no período noturno for prorrogada, é devido o adicional também sobre as horas prorrogadas. Segundo a CNS, o entendimento dos Tribunais Regionais do Trabalho tem sido a aplicação imediata do item II, o que impede a interposição de recurso de revista para o TST e, consequentemente, de recurso extraordinário para o STF, a fim de questionar sua constitucionalidade. Isso, alega, acarreta “graves prejuízos” aos empregadores de trabalhadores com horário noturno, com impacto financeiro “incalculável”.

O ponto principal defendido pela Confederação é a ausência de previsão constitucional para a extensão do horário noturno. A Constituição Federal, sustenta, recepcionou a CLT, que fixa como horário noturno o período das 22h às 5h. “Não há, nem na Constituição Federal nem na CLT, qualquer disposição impondo a obrigação do empregador de pagar adicional noturno no trabalho realizado após as 5h”, afirma. “A condenação nesse sentido é ilegal.”

Conforme a ADPF, a adoção dessa jurisprudência pela Justiça do Trabalho, para as empresas de saúde, viola o artigo 7º, incisos XIII e XXVI, e o artigo 8º da Constituição. O inciso XIII do artigo 7º fixa a duração do trabalho normal “não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva e trabalho”. O inciso XXVI do mesmo artigo reconhece a validade das convenções e acordos coletivos, e o artigo 8º trata da liberdade de associação sindical. “Como falar em segurança jurídica se os próprios termos ajustados nas convenções coletivas muitas vezes não são respeitados pelo Poder Judiciário?”, questiona a ação.

Situação caótica

A entidade sindical afirma que “é notória a caótica situação financeira” dos estabelecimentos de saúde do País, que atravessam uma das mais graves crises impostas pelos gestores do Sistema Único de Saúde, especialmente quanto ao atraso de repasse de pagamentos. “Está se tratando de categoria patronal que não dispõe de condições financeiras sequer para conceder reajustes salariais anuais”, prossegue a petição. “Não é possível que possam arcar com incrementos em suas folhas de pagamento em vista da interpretação inconstitucional que vem sendo dada pela Súmula 60, II, do TST, bem como pelas decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho”.

A CNS pede a concessão de liminar para suspender de imediato a Súmula 60, II, do TST até a decisão final da ADPF e, no mérito, que o STF a exclua, “por ser incompatível com o texto constitucional vigente, como medida de inteira justiça”.

A relatora da ADPF 227 é a ministra Ellen Gracie.

Processo relacionado: ADPF 227

Fonte: Supremo Tribunal Federal

SUS não tem recursos porque gasto federal é pouco

A última pauta da agenda sobre a política pública de saúde no Brasil aponta para um falso dilema. A sociedade está sendo assediada pela ideia de que, para resolver o subfinanciamento do setor, seria imperativa a recriação da CPMF ou de outra congênere.

É falso o dilema porque o financiamento do Sistema Único de Saúde – SUS é problema mal concebido e resolvido desde a sua instituição na Constituição de 1988. Não houve, como até o presente momento não há, em bases permanentes, distribuição de responsabilidades federativas, nem tampouco uma clara regra de equilíbrio entre receitas disponíveis e despesas a serem cobertas.

A primeira referência do quanto deveria ser empregado para o financiamento do SUS foi feita no artigo 55 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, o qual previra a destinação de 30% do Orçamento da Seguridade Social – OSS ao setor da saúde. Embora tal regra transitória não seja mais juridicamente aplicável, vale a pena simular o quanto ela aportaria de recursos para o SUS atualmente.

Em 2011, à luz da Lei Orçamentária vigente, tal proporção verteria para as ações e serviços públicos de saúde cerca de R$ 150 bilhões, ao invés dos aproximadamente R$ 65 bilhões previstos.

Por outro lado, caso fossem aprovados os projetos de lei complementar que tramitam no Congresso Nacional (PLP 01/2003, da Câmara; e PLP 121/2007, do Senado) com o objetivo de regulamentar a Emenda Constitucional 29, de 2000, teríamos um dever de gasto público federal, dentro do Orçamento Geral da União, na casa dos R$ 100 bilhões.

É, precisamente, da falta de normas claras e obrigações consistentemente progressivas para os gastos públicos de responsabilidade federal e dos diversos Estados que se alimenta o conflito distributivo que precariamente financia o SUS. Daí a passarmos ao impasse sobre se a saúde deve ter, ou não, uma contribuição social exclusivamente sua, é um pulo…

Mais do que apenas criar um novo tributo (o qual poderia ser uma solução complementar, mas não suficiente), a área da saúde precisa ter um arranjo protetivo estável na Constituição, tal como já ocorre com a área da educação.

A despeito do caráter solidário desenhado inicialmente na Constituição de 1988 para o sistema da seguridade social, os gestores das políticas de saúde, assistência social e previdência social cuidaram de puxar a preciosa sardinha tributária para o seu lado. Paralelamente a isso, a União descentralizava despesas e reconcentrava receitas, em detrimento do pacto federativo e do próprio dever de expandir seu gasto público com o SUS.

Para resolver seu lado do conflito, a previdência social conseguiu segregar suas fontes próprias de receita no artigo 195 da Constituição, com o advento da Emenda 20/1998. Já a saúde implorava politicamente por uma nova sistemática de financiamento que lhe conferisse estabilidade mínima e recursos suficientes para a implantação e expansão do SUS.

Assim é que foi instituída, em 1996, a CPMF, a qual – após sucessivas emendas constitucionais – foi prorrogada até 2007, quando, enfim, teve sua última proposta de prorrogação rejeitada pelo Senado.

Tal contribuição teria sido uma solução adequada para o problema do subfinanciamento do SUS não fosse a vigência da desvinculação de receitas da União – DRU que lhe retirava, na fonte, 20% do produto da sua arrecadação, assim como a própria competição de outros setores. Ou seja, a CPMF que foi criada para a saúde tornou-se cobertor curto a ser dividido com a previdência social, com o combate e erradicação da pobreza e com a DRU… Na verdade, a política pública de saúde tornou-se refém da perda da CPMF muito antes da rejeição à sua prorrogação em 2007.

Por tal conformação de forças políticas, no final da década de 1990, o setor empreendeu uma nova e quixotesca jornada em busca de uma fórmula constitucional de financiamento que dependesse menos de receitas exclusivas (como a CPMF). A solução encontrada tomou como modelo a política pública de educação, que goza de patamar mínimo de gasto público, na forma do artigo 212 da Constituição. Daí é que decorreu a promulgação da Emenda Constitucional 29, de 2000, com a promessa de estabilizar o custeio da saúde pública no país.

Com a Emenda 29, tal como ficou mais conhecida, os três níveis da federação foram obrigados a cumprir patamares mínimos de gasto, segundo o artigo 77 do ADCT. Esse dispositivo determina que os municípios apliquem 15% e que os estados apliquem 12% das suas receitas de impostos e transferências constitucionais, enquanto a União deveria manter o seu patamar de gasto do ano anterior, corrigindo-o apenas pela variação nominal do PIB.

Passados dez anos da sua edição, podemos sinceramente avaliar como não cumprida a promessa da Emenda 29 de conferir estabilidade e suporte mínimo de recursos para o SUS. Por essa razão é que ressurge, tal qual Fênix das cinzas, a promessa de que uma contribuição social exclusiva para a saúde poderia dar conta da pesada tarefa de estabilizar e fazer progredir o SUS.

Os quase 23 anos de vigência da Carta de 1988 e, concomitantemente, do SUS nos fazem suspeitar de que o seu subfinanciamento não será definitivamente resolvido por uma nova contribuição. Isso porque nada nos assegurará que parte dela não será novamente consumida pela DRU ou que a União não vá simplesmente retirar outras fontes de receita para manter o seu patamar de gasto estagnado na faixa de 1,7% do PIB.

É preciso rever o modelo definido no artigo 77 do ADCT, o qual já deveria ter sido substituído por lei complementar desde 2005. Eis a raiz do problema: há uma omissão inconstitucional na falta de regulamentação da Emenda 29 que torna nebuloso o horizonte e que esconde a mais flagrante verdade não revelada pela União.

Faltam recursos ao SUS, a despeito de a arrecadação federal bater recordes sucessivos e vertiginosos de crescimento, porque a União não tem nenhum dever de correlação de gasto mínimo na saúde em face do comportamento da sua receita.

Enquanto o gasto mínimo federal continuar sendo corrigido apenas pela variação nominal do PIB e a regulamentação da Emenda 29/2000 continuar sendo inconstitucionalmente negligenciada, o SUS sofrerá não é com a falta da CPMF, mas com a regressividade do gasto federal em saúde.

Falta dinheiro ao SUS porque falta obrigar a União, do mesmo modo que os estados e municípios estão obrigados: paga mais quem pode mais, na medida da sua disponibilidade de receita, sem vir cobrar a fatura da sociedade com a instituição de novos tributos. Eis o nó górgio da questão.

 

Fonte: Élida Graziane Pinto / Conjur

Trabalhador é quem deve indicar testemunhas

A alegação de cerceamento de defesa não é cabível quando o autor do pedido na Justiça trabalhista, tendo tempo para apresentar a lista de testemunhas, não se manifesta. O entendimento da 7ª Vara do Trabalho de Recife, confirmado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, fez com que uma ex-empregada perdesse a ação. Os testemunhos, acreditava a requerente, comprovariam os pedidos de horas extras e a acusação de acúmulo de função.

O relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, entendeu que o indeferimento de adiamento da audiência não constitui cerceamento de defesa. Segundo ele, a própria trabalhadora descumpriu o prazo concedido para apresentar à vara do trabalho a relação de testemunhas.

Por meio de um Recurso de Revista levado ao TST, a autora pedia a revisão do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco. Segundo ela, ao apresentar o pedido de nulidade da sentença, seria atribuição do juiz notificar as testemunhas que não compareceram à audiência de instrução.

A trabalhadora conta que, entre outubro de 2003 e março de 2006, trabalhando para a confecção Via Jeans, fazia jornada excedente, acumulava funções e não usufruía de descanso semanal. Nenhum documento foi apresentado no sentido de provar a situação. Sem comprovação e sem prova oral, a vara trabalhista acabou julgando improcedentes os pedidos.

Na análise do Recurso Ordinário, o TRT-PE lembrou que, ainda na sessão inicial da audiência, ficou estabelecido um prazo de cinco dias para as partes indicarem a lista de testemunhas que deveriam ser notificada. Somente na sessão em que seria produzida a prova oral, diante da ausência das testemunhas, a trabalhadora requereu adiamento da sessão. Com informações da Assessoria de Comunicação do TST.

RR 106200-13.2006.5.06.0007

 

Fonte: Conjur

Passivo trabalhista merece atenção em fusão

“Em um exame de due diligence, normalmente só se olha para as ações trabalhistas e para as respectivas provisões contábeis para perdas”. A observação foi feita pela advogada Maria Lúcia Benhame, da Benhame Sociedade de Advogados, nesta quarta-feira (6/4), durante encontro do comitê de legislação da Amcham-São Paulo. Due diligence é a verificação dos demonstrativos de uma empresa alvo de aquisição.

Ao comentar essa falta de atenção dispensada aos passivos trabalhistas nos processos de aquisições ou cisões empresariais, a advogada explicitou como a realização de um exame trabalhista antes de assinar os papéis poderia evitar problemas. Isso porque, quando uma empresa adquire outra, também assume as responsabilidades pelas obrigações trabalhistas presentes e futuras da nova companhia.

A advogada explica também que uma fusão ou cisão provocar mudanças na atividade preponderante da empresa e até mesmo de categoria sindical. “Por isso, é muito difícil uma empresa recém-adquirida começar com todos os aspectos trabalhistas acertados”, explica.

 

Fonte: Conjur

Empreendedor pode se formalizar sem custo pela internet

Além do custo reduzido, a grande vantagem do Empreendedor Individual (EI) é a facilidade que o trabalhador por conta própria tem para se formalizar. O processo é desburocratizado do início ao fim. E ele ainda pode contar com o auxílio do Sebrae e de escritórios de contabilidade para tirar dúvidas. Qualquer profissional autônomo que fature menos de R$ 36 mil por ano, tenha mais de 16 anos e empregue no máximo um funcionário pode se tornar um EI. O ato de formalização é isento de qualquer tarifa ou taxa.

A formalização é feita de forma gratuita pelo Portal do Empreendedor no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br. Imediatamente após se formalizar pela internet, o empreendedor obtém o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a inscrição na Junta Comercial e o Alvará Provisório de Funcionamento. Todas as informações são geradas em um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI. Não há a necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cópias à Junta Comercial. Todas as etapas são feitas eletronicamente.

O EI paga apenas valores simbólicos referentes a impostos estaduais, municipais e à Previdência Social. O custo máximo mensal é de R$ 65,95. Para o pagamento dos impostos e contribuições, o EI deve imprimir a guia de pagamento (DAS) disponibilizada no Portal do Empreendedor e efetuar o pagamento na Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e casas lotéricas. A impressão do DAS é feita diretamente no Portal do Empreendedor com a informação do CNPJ.

Imposto de renda

Os profissionais estão isentos do pagamento do imposto de renda, mas precisam prestar contas ao governo para continuar usufruindo dos benefícios oferecidos pelo programa, como cobertura previdenciária e possibilidade de participação em licitações públicas. Para comprovar seu faturamento, o EI deve apresentar uma declaração única apenas uma vez por ano. A declaração referente a 2010 deve ser entregue até 31 de maio de 2011. Estima-se que um total de 809.844 empreendedores entreguem a o documento neste ano.

O EI tem obrigatoriamente que emitir nota fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas para pessoas jurídicas de qualquer porte, ficando dispensado desta emissão para a venda a pessoa física.

O Sebrae presta orientação gratuita para os brasileiros que querem se formalizar e oferece cursos e planejamentos de negócios com para capacitar os empreendedores. Além da instituição, há uma vasta lista de empresas contábeis espalhadas pelo Brasil que podem ajudar o EI. Saiba aqui quais são essas empresas.

 

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

Brasil tem dez anos para se preparar para envelhecimento da população

O Brasil tem dez anos para se preparar para os efeitos do envelhecimento de sua população, segundo estimativa do Banco Mundial.

Relatório divulgado hoje (6) pela instituição financeira internacional mostra que a população brasileira está envelhecendo rapidamente, mas que o país viverá, até 2020, um período chamado de bônus demográfico, quando a proporção entre o número de dependentes (crianças e idosos) e o número de pessoas em idade ativa alcança seu menor patamar.

Segundo o Banco Mundial, a expectativa é que, a partir de 2020, a proporção entre dependentes e pessoas em idade ativa volte crescer, com o aumento da proporção de idosos na população geral. Estima-se que a população com 65 anos ou mais, que hoje soma 20 milhões, chegue a 65 milhões.

Para o coordenador do estudo, Michele Gragnolati, esse é um momento único, em que é preciso aproveitar a grande disponibilidade de mão de obra para promover o crescimento econômico. É também a hora de se pensar numa forma de reestruturar o sistema previdenciário do país.

“A sociedade tem que achar maneiras para financiar o número de aposentados de maneira eficiente, sustentável, com incentivos que permitam poupança, investimento, crescimento e sustentabilidade”, disse.

De acordo com o Banco Mundial, para aproveitar o momento, é necessário, por exemplo, criar oportunidades de trabalho suficientes para a população em idade ativa e ter um mercado financeiro que transmita confiança às pessoas que queiram poupar para o futuro.

Fonte: Agência Brasil

Médicos de Salvador aderem à paralisação nacional

Médicos de Salvador aderiram à paralisação nacional da categoria, que suspendeu atendimento por planos de saúde nesta quinta-feira (7). Procedimentos de emergência estão mantidos. No Instituto Cárdio Pulmonar, por exemplo, que funciona na Avenida Garibaldi, apenas quatro médicos fazem atendimento a pacientes que se dispõem a pagar por consulta particular nesta manhã. A paralisação é de 24 horas.

De acordo com o coordenador do ambulatório da unidade, dr. Marcelo Junqueira, 90% dos profissionais entraram no movimento. Ainda segundo ele, em uma manhã normal, 13 médicos atendem em consultório. Nesta quinta-feira, trabalham um cardiologista, três gastroenterologistas e um pneumologista.

“O movimento está bem abaixo ao de uma quinta-feira normal, quando a sala de espera fica lotada. Isso mostra que as pessoas estavam avisadas sobre o movimento e nem chegaram a se deslocar em busca de atendimento”, diz.

Débora Angeli, coordenadora da Comissão Estadual de Honorários Médicos, informou que a adesão da categoria na Bahia está entre 85% e 90% nesta quinta-feira. “Não é só uma questão de valor de pagamento que está defasado, mas temos que pensar na qualidade do atendimento dos pacientes diante dos nossos custos em manter o consultório. O baixo valor reflete na assistência e na qualificação dos profissionais”, diz.

Outro bairro

No Vale do Canela, uma clínica de mastologia e ginecologia visitada pelo G1 estava sem atendimento nesta manhã. O diretor médico da unidade, dr. João Lucas, disse que os quatro especialistas que atendem no local suspenderam as consultas.

Até as 11h30, 25 exames e 74 consultas foras canceladas.  “O médico ficou refém dos planos de saúde, perdeu a autonomia. Uma consulta custa, em média, R$ 42 e o médico só fica com cerca de R$ 16. O resto são encargos. É um dia de prejuízo, mas vale à pena”, afirma o diretor médico.

Movimento

Médicos de toda a Bahia decidiram suspender as consultas e os procedimentos que não sejam de emergência aos clientes dos planos de saúde, nesta quinta-feira, quando se comemora o Dia Mundial da Saúde, segundo o Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia (Sindimed).

De acordo com o sindicato, a medida foi tomada porque os profissionais querem que os valores pagos sejam atualizados. Ainda segundo o Sindimed, dos 17 mil médicos na Bahia, cerca de nove mil atendem pelos planos de saúde.

O Sindimed informou que 15% da população baiana têm plano de saúde. A entidade disse ainda que os atendimentos de urgência, emergência e os serviços médicos nos postos de saúde não serão suspensos.

 

Fonte: G1- Ba

Projeto dá chance a médicos que perderam seus registros por erros

Um projeto do Congresso dá uma nova chance aos médicos que perderam o registro por eventuais erros cometidos na profissão.

Erros médicos são casos que revoltam. Dulce Maria dos Santos não se conforma com o que aconteceu com o neto, de nove anos. Ele quebrou o braço, mas o gesso foi colocado de forma errada e o braço da criança ficou torto.

“O erro é comum, é normal. A gente erra e a gente acerta. Mas, eu acho que cabe ter mais atenção”, diz Dulce.

Bem mais grave, o caso do ex-médico Marcelo Caron ganhou repercussão nacional. Ele fazia cirurgias plásticas e de lipoaspiração sem ter especialização na área. Foi acusado da morte de três pacientes em Goiânia e da mutilação de 29 pessoas.

Há dois anos, em Brasília, Marcelo Caron foi julgado e condenado a 29 anos de prisão pela morte de outras duas mulheres. Mas, ele recorreu e aguarda novo julgamento em liberdade.

Um projeto cria penas intermediárias para o médico que cometer erro. São cursos de ética, aperfeiçoamento e especialização, exigidos para o retorno aos consultórios e centros cirúrgicos; a advertência confidencial; a censura pública; e, para os casos mais graves, a suspensão ou cassação do registro médico, que já existem, são mantidas.

O ponto mais polêmico do projeto é o que prevê a revisão da cassação do registro se o médico provar que estudou mais para voltar ao exercício da medicina.

O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, do Senado, para saber se ele fere a Constituição.

O Jornal Hoje conversou com Emmanuel Fortes, vice-presidente do Conselho Federal de Medicina, e com o advogado Mauro Menezes, que falaram sobre o assunto. Assista à reportagem com as entrevistas.

 

Fonte: Jornal Hoje

Governo quer simplificar adesão de microempresas ao Simples

O diretor do Departamento Nacional de Registro de Comércio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Jaime Herzog, informou nesta quarta-feira (6) que o governo quer implementar, nos próximos anos, um processo mais simplificado de adesão das micro e pequenas empresas ao Simples Nacional – programa quer unifica o pagamento de tributos.

Segundo ele, a ideia é que o processo de adesão do microempreendedor individual ao Simples, que é feito pela internet com um requerimento menor de informações, e que dispensa a locomoção dos trabalhadores até a junta comercial, sirva de base para esse processo de simplificação para as micro e pequenas empresas.

“A exemplo do microempreendedor, o sistema vai prever uma única entrada de dados. Quando estiver funcionando nos municípios, o empresário vai entrar em um site, provavelmente o próprio portal do empreendedor, vai fazer requerimentos, colocar informações, e isso vai ser distribuído para todas as instâncias que intervêm na legalização da empresa dele no município em que atua”, disse Herzog a jornalistas.

De acordo com o diretor, esse é um “projeto bastante ambicioso”, pois envolve todos os municípios do país. A expectativa de Herzog é de que “talvez”, em até três anos, possa ser feita a integração de todos municípios ao sistema informatizado que permitirá a simplificação do processo de adesão ao Simples Nacional. “Está em construção, mas é extremamente complexo. Estamos fazendo o integrador nacional, que vai receber todos os dados. Vai ser levado aos 27 estados e depois aos 5,6 mil municípios do país”, declarou Herzog.

Fonte: Alexandro Martello / G1

Pesquisa indica falta de profissionais qualificados no mercado de trabalho

O crescimento da economia brasileira está enfrentando, nesta quarta-feira (6), um obstáculo que comprova a necessidade de melhorar a educação no Brasil. A reclamação é geral entre as empresas.

Faltam profissionais qualificados no mercado. Os dados são de uma pesquisa, divulgada em São Paulo, pela Confederação Nacional da Indústria.

A fábrica é de lingerie, uma confecção delicada, cheia de detalhes, que exige habilidade e conhecimento específico. Nela trabalham 220 costureiras que passaram por um longo treinamento.

Doracy está só começando: “Eu achei que fosse mais fácil. Tem coisas que é bom, mas tem uns que já são mais complicadinhos”, contou.

De cada 15 candidatas que se apresentam, só uma é contratada. O motivo? O nível de escolaridade e a capacidade de aprender estão cada vez mais baixos.

“Antigamente você conseguia contratar pessoas que rapidamente absorviam os conhecimentos e pegavam prática nas maquinas. Hoje em dia requer mais tempo de treinamento das pessoas. E o treinamento é muito mais caro, sem dúvida nenhuma”, lembrou o presidente da fábrica Ronald Masijah.

Uma pesquisa feita com 1,6 mil empresas de todo o país mostra que de cada dez indústrias, sete estão com problemas para conseguir mão de obra qualificada. Em muitos casos, o que acontece é que o trabalhador tem dificuldade para se adaptar, por exemplo, a uma nova máquina ou a um processo de produção mais moderno.

O problema ocorre em todos os setores industriais, com empresas de todos os tamanhos e com todo tipo de trabalhador, desde o operador de máquina até técnicos e gente com nível superior.

Cursos de treinamento dentro da fábrica são a principal medida que as indústrias estão adotando para contornar o problema. Mas os resultados estão demorando a aparecer. E, segundo os empresários, isso compromete a produtividade e torna a indústria brasileira menos competitiva.

Para o coordenador da pesquisa, Renato Fonseca, a origem do problema está na baixa qualidade do ensino: “O Brasil teve um grande avanço em termos quantitativos, praticamente todas as crianças têm acesso à escola. Só que agora, tem que investir muito na qualidade da educação no Brasil. O problema da deficiência na educação básica vai acompanhando a pessoa durante toda a sua qualificação”, destacou.

 

Fonte: Jornal Nacional

O STJ e a proteção ao nome empresarial

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão que altera significativamente o entendimento até então pacificado pela doutrina e jurisprudência acerca do conflito entre nomes empresariais e marcas.

Trata-se de decisão no Resp nº 1.204.488-RS, julgado em 22 de fevereiro deste ano, e interposto nos autos do mandado de segurança impetrado por Gang Comércio do Vestuário contra o deferimento do pedido de registro da marca “STREET CRIME GANG” pelo INPI. A ação teve por base o nome empresarial da impetrante, registrado na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul (Jucergs) em 1976, data anterior ao depósito do pedido de registro atacado, realizado em 1999. O Resp foi provido para manter o deferimento do registro, permitindo-se a coexistência das marcas.

Em síntese, a 3ª Turma do STJ firmou o entendimento de que, na aplicação do artigo 124, V, da Lei da Propriedade Industrial (proibição do registro como marca de elemento característico de nome empresarial anterior), o conflito entre nomes empresariais e marcas deveria observar as seguintes premissas, cumulativamente e “nessa ordem”: “(i) que a proteção ao nome empresarial não goze somente de tutela restrita a alguns Estados, mas detenha a exclusividade sobre o uso do nome em todo o território nacional; e (ii) que a reprodução ou imitação seja suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos”.

A decisão inovou ao trazer para o conflito entre nome empresarial e marca uma limitação geográfica que até então só existia no conflito entre dois nomes empresariais, consoante a primeira premissa supra.

Os estrangeiros terão proteção mais ampla do que os nacionais no que tange a matéria

Em que pese o brilhantismo da douta relatora ministra Nancy Andrighi, quem já proferiu decisões lapidares em matéria de propriedade industrial, no caso específico nos parece que o arrazoado não foi acertado. A nova interpretação não representa a melhor solução para o dilema pois desrespeita a propriedade imaterial anterior de terceiros e, em última análise, desfavorece aos próprios consumidores, quem o Tribunal Superior procurou proteger.

Se por um lado é verdade que a proteção ao nome empresarial está limitada ao Estado de registro dos atos constitutivos (art. 1166 do Código Civil), não sendo oponível a nome empresarial de outra unidade federativa, por outro lado, o registro de marca produz efeitos em todo o território nacional (artigo 129 da Lei da Propriedade Industrial).

Se concedido o registro de marca a despeito da existência de nome empresarial anterior de terceiros, ainda que em outra unidade da federação, o novo titular terá respaldo legal para usar seu sinal em todo país, incluindo o Estado em que a empresa anterior está constituída. É nesse momento que se opera a sobreposição e, em nossa opinião, o conflito de direitos, já que os efeitos do registro de marca ingressariam na esfera de proteção do nome empresarial anterior.

Como não é possível a concessão de um registro de marca com validade apenas em determinada parte do território nacional, o título outorgado pelo INPI necessariamente invadiria e se chocaria com direito anterior do terceiro. Estará violado, portanto, o direito constitucional da empresa ao seu nome, dentro do seu território de validade.

Além do resguardo aos direitos anteriores sobre nome empresarial, há que se examinar a questão também à luz do direito de consumidor, em vista da dupla finalidade da proteção legal conferida às marcas e aos nomes empresariais, como bem destacou a ministra relatora em seu voto.

Na esfera consumerista, a legislação determina a coibição do uso de marcas e nomes empresariais que possa causar prejuízos aos consumidores (art. 4º, VI, CDC).

A melhor aplicação da política nacional das relações de consumo ao caso concreto seria a proibição da coexistência de marca com o nome empresarial anterior semelhante, diversamente do que foi decidido pela 3ª Turma do STJ.

Como exposto, a concessão do registro de marca viabilizará a entrada do seu titular no mercado geográfico específico da empresa anterior, ou seja, haverá a tutela legal para que dois sinais semelhantes, identificando os mesmos produtos, coexistam no mesmo marcado consumidor, potencializando o risco de confusão.

Tal resultado conflita frontalmente com os princípios formadores da proteção à propriedade industrial, seja sob a perspectiva do titular de direito imaterial anterior, seja sob a ótica do consumidor.

Ademais, cabe lembrar que a Convenção de Paris, tratado do qual o Brasil é membro, confere proteção internacional aos nomes empresariais sem obrigação de depósito ou registro (art. 8º) no país. Tal dispositivo legal permite que qualquer empresa estrangeira (com sede em país membro do tratado) se oponha a pedidos de registro de marca no Brasil, com base na anterioridade do seu nome empresarial estrangeiro. A vingar o novo entendimento da 3ª Turma do STJ, os estrangeiros terão proteção mais abrangente do que os nacionais no que tange a matéria.

Em suma, a limitação geográfica da proteção ao nome empresarial, quando transportada à lide em processo de registro de marca, provoca um choque de direitos que não se harmoniza com o amparo à dupla finalidade dos sinais distintivos. Não deveria, portanto, ser uma premissa para a análise do conflito.

Isso não significa que, havendo a coincidência de elementos do nome empresarial anterior com a marca registranda, estará automaticamente caracterizada a colidência. Há que se examinar as demais circunstâncias do caso, em especial quanto à possibilidade de confusão ou associação, avaliando-se o grau de distintividade intrínseca dos sinais, a semelhança de conjunto, o público alvo etc.

A segunda premissa citada na decisão (possibilidade de confusão ou associação entre os sinais distintivos), já consagrada pela doutrina e jurisprudência, e, hoje, expressamente prevista em lei, nos parece a única correta para o exame da matéria, aliada ao princípio da anterioridade.

Filipe Fonteles Cabral é advogado e sócio do escritório Dannemann Siemsen

 

Fonte: Valor Econômico

Classe médica não descarta descredenciamento de planos

Depois da paralisação dos médicos contra planos de saúde, programada para a próxima quinta-feira (07), as entidades médicas pretendem negociar um acordo com as operadoras. O reajuste dos honorários de forma periódica é a principal reivindicação da categoria.

“Temos que estabelecer uma parceria entre médicos e operadoras para beneficiar os pacientes”, disse o vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Aloísio Almeida.

No entanto, se os players não entrarem em um consenso, as entidades médicas pretendem radicalizar o movimento. Assista à entrevista, na íntegra, com o representante do CFM AQUI.

*A redação aguarda um posicionamento da ANS, já solicitado, referente aos questionamentos das entidades médicas. No entanto, enviou um parecer referente à paralisação dos médicos no dia 07 de abril.

Parecer:

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não tem por finalidade definir valores referentes ao pagamento das operadores pelos serviços realizados por prestadores de serviços de saúde. Na busca pelo entendimento e equilíbio entre as partes, no entanto, a Agência tem conduzido grupos de trabalho, nos quais atua como facilitadora entre as partes para tratar da remuneração de hospitais e discutir honorários médicos. A ANS também tem participado de discussões sobre o tema na Procuradoria Geral do Trabalho (PGT), junto a entidades médicas, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e secretarias de Desenvolvimento Econômico (SDE) e de Acompanhamento Econômico (SEAE).

Quanto ao movimento que será promovido pela Associação Médica Brasileira (AMB) no dia 7/4, a ANS entende que é papel das entidades médicas lutar pelos direitos dos profissionais.

A ANS fará atendimento normal aos beneficiários de planos de saúde pelo Disque-ANS 0800 701 9656, pelo Fale com a ANS em www.ans.gov.br, ou nos Núcleos da Agência existentes em 12 cidades do Brasil.

Fonte: Saúde Business

Empresa deve indenizar ex-empregada por danos

A Bradesco Vida e Previdência deve pagar indenização por danos materiais a uma ex-empregada que foi obrigada a constituir empresa para trabalhar como vendedora de produtos de previdência em agências do Banco Bradesco. Os ministros da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entenderam que a exigência da abertura de sociedade empresarial servia para fraudar a legislação trabalhista.

De acordo com o ministro Vieira de Mello Filho, relator do caso, a empregada tinha direito ao ressarcimento das despesas da constituição, manutenção e extinção da pessoa jurídica, porque essa redução do seu patrimônio foi causada pelo empregador.

O relator explicou que comete ato ilícito não só quem viola direito alheio por negligência, imprudência ou imperícia, mas também quem, ao exercer um direito, excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso, a exigência de abertura de uma empresa não é o exercício normal de um direito.

Segundo Mello Filho, a empregada, que não é responsável pelos riscos da atividade econômica do empregador, não se beneficia com a constituição de uma empresa, pois seus salários decorrem da prestação de serviços ao empregador.

Para ele, a Bradesco Vida e Previdência se beneficiou da exigência ao deixar de honrar com obrigações trabalhistas. E assim a constituição da sociedade empresarial foi desvirtuada da sua finalidade, que é permitir que a pessoa física controle os riscos inerentes ao desempenho da atividade empresarial.

Segundo o ministro Walmir Oliveira da Costa, sem a constituição da empresa, a empregada não poderia prestar serviço, pois o empregador mascarava o vínculo de emprego por meio da pessoa jurídica.

Na primeira instância, a 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande (MS), reconheceu a existência de relação de emprego entre a trabalhadora e a empresa, por considerar que os serviços de venda de seguros eram prestados por pessoa física, com onerosidade, pessoalidade e em caráter não eventual, nas dependências do banco. Assim, concedeu à ex-empregada créditos salariais.

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) também entendeu que a empregada não era uma corretora de seguros autônoma porque era submetida à fiscalização da empresa de previdência, e não havia liberdade no negócio. Por isso, afastou da condenação a devolução dos valores gastos pela trabalhadora com a constituição, manutenção e fechamento da sociedade empresarial.

O presidente da Turma, ministro Lelio Bentes Corrêa, destacou a contradição do entendimento do TRT-MS, ao confirmar a existência de vínculo de emprego entre as partes e, ao mesmo tempo, consagrar que a Bradesco Vida e Previdência, quando exigiu abertura de empresa individual, exerceu regularmente o seu direito. “Como exerceu regularmente o seu direito se praticou fraude contra a legislação trabalhista?”, ponderou. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

RR 137800-29.2007.5.24.0003

 

Fonte: Conjur

Consulta médica

Em 2009, o valor médio de uma consulta médica ficou em R$ 40. As entidades médicas que organizam uma paralisação dos profissionais da área da saúde amanhã reivindicam que esse valor seja de R$ 60. Entre 2003 e 2009, o valor das consultas médicas teve reajuste de 44%. Já o faturamento das operadoras de planos de saúde aumentou 129%.

 

Fonte: Valor Econômico

Empresas brasileiras têm maior rentabilidade desde 2007, diz Serasa

A rentabilidade das empresas brasileiras atingiu 10,3% em 2010, o melhor resultado desde 2007, quando o índice foi de 9,7%, divulgou nesta terça-feira (5) a Serasa Experian. A evolução do faturamento geral das empresas também foi recorde em 2010, com 11,3% de crescimento, superando o ano de 2007, quando houve alta de 8,4%.

Na avaliação da Serasa Experian, o bom desempenho das empresas é explicado pela “excelente dinâmica da economia brasileira” em 2010. Segundo a entidade, as empresas foram beneficiadas pelo cenário favorável de emprego e renda da população, além da expansão do crédito, que proporcionaram a elevação do consumo interno.

O levantamento verificou o desempenho de 1.155 empresas dos três setores da economia (indústria, comércio e serviços) de portes grande, médio e pequeno, tanto de capital aberto como de capital fechado. As informações da pesquisa se baseiam nos primeiros balanços encerrados em 31 de dezembro de 2010, registrados na base de dados da Serasa Experian entre janeiro e março de 2011.

Setores
A maior margem de lucros em 2010 foi verificada no setor de serviços (14,1%), seguido por indústria (12,7%) e comércio (4,3%). A pesquisa afirma que, além das boas condições econômicas do País, o desempenho do setor de serviços foi impulsionado pela apreciação do real frente ao dólar. Essa valorização causou um efeito positivo no custo financeiro das empresas com dívidas em moeda estrangeira.

Já no quesito faturamento, a melhor marca foi obtida pela indústria (16,8%), seguida por comércio (9%) e serviços (5,2%). A Serasa Experian afirma que a atividade da indústria foi impulsionada em 2010 pelo aumento da renda real, do emprego e do crédito, além das isenções tributárias pontuais para a produção de veículos leves, bens de capital (máquinas e equipamentos), material de construção, móveis e eletrodomésticos da linha branca.

A pesquisa também mostra que, com uma forte geração de lucro para a indústria no Brasil em 2010, foi possível o setor ampliar os investimentos em ativos, que passaram a representar 10,4% do faturamento. Os investimentos, segundo a pesquisa, são direcionados para elevar a capacidade instalada, além da modernização do parque fabril e aquisições de empresas.

No setor do comércio, a Serasa Experian avalia que, além do mercado interno aquecido, o segmento se beneficiou pela expansão do crédito concedido aos clientes, que apresentou crescimento de 63,7% no período de 2007 a 2010. A pesquisa também aponta um aumento dos estoques do comércio superior aos créditos obtidos e concedidos. Para a entidade, isso indica que as importações – estimuladas pela valorização do real – foram utilizadas por algumas empresas como estratégia para conter os custos com mercadorias e melhorar a margem líquida, que passou de 2,5% em 2009 para 4,3% em 2010.

 

Fonte:  Agência Estado

Médicos baianos paralisam atendimentos aos planos de saúde em 7 de abril

No próximo 7 de abril – Dia Mundial da Saúde – 160 mil médicos de todo o país participam do Dia Nacional de Paralisação do Atendimento aos Planos de Saúde – protestando contra o tratamento desrespeitoso que profissionais e pacientes vêm tendo pelos planos de saúde.

A mobilização foi definida pelas entidades médicas nacionais (Associação Médica Brasileira, Conselho Federal de Medicina e Federação Nacional dos Médicos) e, na Bahia, é organizada pela Comissão Estadual de Honorários Médicos (CEHM), com apoio do Sindicato dos Médicos no Estado da Bahia (Sindimed-Ba), Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb), Associação Bahiana de Medicina (ABM), e  sociedades baianas de médicos especialistas.

A Comissão aponta 4 objetivos centrais na paralisação: 1) garantir um melhor atendimento aos pacientes a partir do respeito à autonomia do médico para decidir sobre métodos de diagnóstico e tratamento; 2) definir o reajuste dos honorários a partir dos valores definidos na Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM – 2010); 3) exigir que os contratos dos planos cumpram a  Resolução 71/2004 da Agência Nacional de Saúde (ANS), que determina reajustes periódicos para médicos e prestadores de serviços de saúde e 4) lutar pela regulamentação legal das relações entre médicos e planos de saúde.

 

Fonte: Portal da Metrópole

Desconsideração da personalidade jurídica

O Código Civil vigente positivou, no seu artigo 50, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, criação do direito anglo-saxão, que tinha sido inicialmente prevista no Código de Defesa do Consumidor em 1990, estendendo para as relações civis em geral a norma que visa a impedir a utilização fraudulenta de pessoas jurídicas, normalmente em detrimento de seus credores.

Prevê o referido dispositivo que, “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, o juiz pode decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”.

Ocorrendo, pois, qualquer espécie de desvirtuação da utilização da pessoa jurídica, com o intuito de fraudar credores, deixa de existir a autonomia patrimonial, não mais havendo a separação entre o sócio e a sociedade, alcançando-se os bens desta última para fazer frente às dívidas daquele.

Como ensina Fábio Ulhoa Coelho, com base na aludida norma legal, “o juiz pode decretar a suspensão episódica da eficácia do ato constitutivo da pessoa jurídica, se verificar que ela foi utilizada como instrumento para a realização de fraude ou de abuso de direito”. (Desconsideração da Personalidade Jurídica. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, página 92).

Mais recentemente, de outro lado, tomou forma uma variante da teoria em foco, de modo a ser aplicada inversamente, ou seja, o atingimento do patrimônio da sociedade para satisfazer dívidas de sócio, em regra o controlador. Trata-se da teoria da desconsideração da personalidade jurídica inversa.

A aplicação prática da desconsideração inversa depende de prova concludente

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em meados de 2010, por meio de acórdão relatado pela ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Recurso Especial nº 948.117, aplicando a aludida teoria, asseverou que “a desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador”.

O princípio informador da interpretação extensiva emprestada à teoria é exatamente o mesmo que ensejou sua criação e que está calcado na vedação do abuso do direito e da fraude contra credores. Assim pontificou a ministra Nancy Andrighi ao decidir que “a finalidade da disregard doctrine é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios, o que pode ocorrer também nos casos em que o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica”. Dessa forma, conclui-se “de uma interpretação teleológica do artigo 50 do Código Civil de 2002, ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma”.

Assim, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica inversa representa uma importante arma de combate à transferência fraudulenta de patrimônio pessoal ao ente societário, uma vez que, devidamente comprovado o animus nocendi e o prejuízo do credor, pode-se decretar – à feição do que ocorre com a fraude de execução – a ineficácia do elemento coletivo, atingindo-se seus bens.

Não se pode, contudo, banalizar a aplicação do instituto, notadamente na forma inversa, visto que, como é notório, as sociedades que, em princípio, distinguem-se da pessoa de seus sócios, ostentam fundamental importância no fomento das atividades econômicas e na geração de riquezas.

“Se por um lado a distinção entre a responsabilidade da sociedade e de seus integrantes serve de estímulo à criação de novas empresas, por outro visa também preservar a pessoa jurídica e a manutenção de seu fim social, que seria fadada ao insucesso se fosse permitido, descriteriosamente, responsabilizá-la por dívidas de qualquer sócio, ainda que titular de uma parcela ínfima de quotas sociais”. É por isso que “somente em situações excepcionais em que o sócio controlador se vale da pessoa jurídica para ocultar bens pessoais em prejuízo de terceiros é que se deve admitir a desconsideração inversa”. (Recurso Especial nº 948.117).

Não se pode jamais perder de vista, assim, em vista das ponderações acima desfiadas, que a desconsideração da personalidade jurídica inversa tem aplicação ainda mais restrita que sua versão original e direta. Seu âmbito de incidência é ainda mais restrito, sendo reservado a casos absolutamente excepcionais em que demonstrados por provas incontestáveis o ardil do sócio (elemento subjetivo) e o prejuízo do credor (elemento objetivo), tudo sempre sob a chancela do devido processo legal.

O relevante, ademais, é que a pessoa jurídica não está sujeita a ter seu patrimônio alcançado em função de dívidas de todo e qualquer sócio. Salta aos olhos que apenas a fraude praticada pelo controlador da sociedade tem o condão de proporcionar que os bens sociais sejam excutidos, eis que somente ele, na direção da sociedade, pode manipulá-la para servir aos seus interesses particulares.

Sócios minoritários ou que não tenham poder de decidir acerca da condução da vida societária, evidentemente, respondem pelas suas dívidas apenas com seu patrimônio pessoal, não sendo franqueado aos credores que extrapolem a esfera individual para alcançar a coletiva.

A verdade é que a aplicação prática da teoria da “disregard of legal entity”, seja na forma direta, seja de maneira inversa, depende de prova concludente do abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) a ser produzida sob o amparo do devido processo legal e com toda a oportunidade de defesa àquele que poderá responder por dívida de terceiro.

Daniel Gustavo Magnane Sanfins é sócio da Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

 

Fonte: Daniel G. M. Sanfins / Valor Econômico

Executivos da área administrativa são os que mais querem sair da empresa

Os executivos da área administrativa são os que mais desejam sair da empresa em que estão após o período de um ano, segundo revelam dados apurados pela DBM, consultoria especializada na gestão do capital humano.

De acordo com o levantamento, na área, 50% dos executivos dizem que pretendem permanecer na empresa, no máximo, nos próximos 360 dias. O motivo, conforme avaliação do presidente da DBM, Cláudio Garcia, seria, entre outros fatores, a falta de oportunidades de crescimento na empresa.

“Na área administrativa, muitas vezes, as pessoas têm tarefas mais repetitivas, com poucos desafios, o que faz ter esta vontade de sair da empresa (…) Também ocorre da área ter menos oportunidade de crescimento, em comparação com outros setores da empresa, fazendo com que os profissionais procurem novas oportunidades no mercado”, diz.

 

Outras áreas

Os executivos que atuam em gerência-geral também se destacam, quando o assunto é sair em um ano da empresa, já que 42,39% expressaram este desejo.

Os da área de engenharia, por outro lado, são os que menos pensam em deixar o trabalho atual neste período de tempo, com 18,75%, conforme a tabela a seguir:

Percentual dos que gostariam de sair da empresa em menos de um ano
Área %
Administrativa 50
Gerência-Geral 42,39
Serviços 41,67
Gerenciamento de Projetos 40
Operações (incluindo logística e industrial) 37,88
Jurídica 36,36
Informática 33,33
Marketing 33,33
Recursos Humanos 32,80
Vendas 31,31
Financeira 29,31
Engenharia 18,75
Fonte: DBM

 

 

Fonte: InfoMoney

Empregado nunca advertido não leva justa causa

Empregado que nunca foi advertido ou suspenso não pode ser demitido por justa causa. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso Coplac do Brasil condenada a pagar R$ 10 mil pelos danos morais causados para uma ex-funcionária. Ela foi demitida por indisciplina e insubordinação, quando estava no quarto mês de gravidez. Testemunhas confirmaram que o gerente tratava os funcionários de forma grosseira e dizia que “faria a rapa nas gordas”.

A decisão Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) foi mantida. A Turma, acompanhando o voto da relatora, ministra Dora Maria da Costa, considerou inviável a revisão do julgado por demandar reexame do conjunto de fatos e provas.

De acordo com os autos, empregada da Coplac, de janeiro de 2008 a agosto de 2009, a assistente de qualidade afirmou que as perseguições começaram quando informou à empregadora que estava grávida. Contou ter sido chamada de “gorda e vagabunda” pelo gerente e depois afastada de suas atividades por um mês e meio, sob alegação de cumprimento de banco de horas. Quando retornou, foi transferida para o almoxarifado, sem nenhuma atribuição. Até que, após dez dias, ele a demitiu por justa causa. A alegação foi a de que houve indisciplina e insubordinação quando ela estava no quarto mês de gravidez.

Na versão da empresa, os problemas começaram quando a mãe da assistente foi substituída no cargo de gerente da fábrica. A partir daí, teria deixado de ser uma boa funcionária. Segundo a Coplan, a empregada não aceitava as ordens dadas pelo novo gerente, enfrentando-o, e esse motivo seria suficiente para a demissão por justa causa. Com base nos depoimentos das testemunhas da empresa e da trabalhadora, a Vara do Trabalho de Itatiba, onde foi ajuizada a reclamação, concluiu que não havia provas de falta grave por parte da empregada — que alegou nunca ter sido advertida ou suspensa — e julgou infundada a demissão por justa causa.

Ao contrário, para o juízo de primeira instância havia motivo para a empresa pagar indenização por danos morais à assistente, por ter sido maltratada pelo gerente. A Coplan foi, então, condenada ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais, além das verbas rescisórias, e indenização correspondente ao período de garantia de emprego decorrente da gravidez. Com recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), a Coplac conseguiu diminuir o valor de indenização por danos morais para R$ 10 mil. No recurso ao TST, a empresa não teve êxito. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST

RR – 144100-47.2009.5.15.0145

 

Fonte: Conjur

“Trabalhador doente não é descartável”, diz juiz

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo determinou que uma empresa deve voltar a custear o plano de saúde de um empregado que recebe auxílio doença, do mesmo modo como paga o dos trabalhadores em atividade.

O relator do caso, juiz Marcello Mancilha, fundamentou seu voto no artigo 468 da CLT, que diz que as condições dos contratos de trabalho só podem ser mudadas por mútuo consentimento do empregado e empregador, e sem prejuízo deste, e nos princípios da proteção, da indisponibilidade dos direitos trabalhistas e da inalterabilidade contratual lesiva.

Além disso, considerou que “inúmeras decisões dos Tribunais Regionais Trabalhistas e do TST caminham no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho, seja para percepção de auxílio doença, seja por aposentadoria por invalidez, não extinguem o contrato de trabalho, sendo incabível a supressão do direito ao plano de saúde”. Segundo Mancilla, “ o trabalhador, quando doente, não pode ser encarado como descartável”.

No caso, quando o empregado já recebia o benefício, a empresa firmou novo convênio com uma operadora de plano de saúde cuja uma das cláusulas estabelece que “os empregados afastados por períodos superiores a seis meses arcarão com o custo total dos planos de saúde e odontológico (100 % do valor da mensalidade) para titular e dependentes de acordo com a faixa etária e valores da operadora.”

Com isso, a empresa suspendeu o pagamento do plano de saúde do trabalhador após seis meses de seu afastamento, deixando a cargo dele o custeio integral das referidas despesas. Por causa disso, o empregado ingressou com uma ação na Justiça do Trabalho que foi julgada improcedente pela 7ª Vara de Vitória.

A decisão do TRT-ES foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo.

Processo 0111700-49.2009.5.17.0007

 

Fonte: Conjur

Empresas têm até o dia 15 para ter acesso a procedimentos sobre pagamento de tributos incluídos na Lei 11.941/2009

O Ministério da Fazenda liberou na internet o acesso aos procedimentos que irão permitir que empresas que optaram, entre 17 de agosto e 30 de novembro de 2009, pelo pagamento à vista de impostos atrasados utilizem os créditos de Prejuízo Fiscal ou de Base Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incluídos no parcelamento de tributos regulamentado pela Lei 11.941/2009.

Os interessados devem acessar de hoje (4) até o dia 15 de abril na internet os sites da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Segundo a Receita Federal, no período de agosto a novembro de 2009, foram formalizadas 2,5 mil opções para essa modalidade. Um tutorial está disponível tanto no site da Receita Federal quanto no da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com um passo a passo orientando o contribuinte.

A Receita alerta que os procedimentos deverão ser feitos, exclusivamente, nos sites da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional até as 21h do dia 15 de abril de 2011.

 

Fonte: Daniel Lima / Agência Brasil

Twitter pode ter páginas para empresas

Ainda em busca de monetização, o Twitter pode lançar em breve um novo espaço dentro de seu serviço. Essa novidade seria voltada às marcas e funcionaria de maneira semelhante às Facebook Pages, relata o Brandrepublic.

Uma fonte ligada ao Twitter afirmou ao site que as páginas seriam parte de um esforço conjunto do presidente-executivo Dick Costolo e do presidente de receitas Adan Dain para gerar receita – o que sugere uma possível cobrança pelo uso do serviço.

A ideia é basicamente a mesma que a do Facebook. Por meio das páginas exclusivas, as marcas teriam como oferecer campanhas diferenciadas, na intenção de angariar seguidores.

 

Fonte: Adnews

Projeto auxilia empreendedores tirando dúvidas comuns do dia a dia das empresas

Foi lançado no último domingo (3), o projeto Mentor de Negócios cujo objetivo é, através de mentores, auxiliar empresários e seus colaboradores, tirando dúvidas relacionadas a diversas áreas das empresas.

O projeto não tem fins lucrativos e, portanto, todos os empresários e seus colaboradores podem usufruir dos serviços sem custo algum. Basta se cadastrar e acessar as áreas em que tem interesse.

“Sabemos que, tanto empresários como seus colaborares, têm dúvidas e precisam de informação e capacitação para organizar e administrar melhor suas empresas. O nosso objetivo continua sendo o de orientar e ajudar no desenvolvimento profissional de todos, principalmente para que as empresas brasileiras, com enfase nas pequenas e médias, tenham instrumentos e ferramentas que possibilitem a sua ascensão no mercado através das diversas informações”, afirma Wilson Giglio, coordenador do projeto.

“Com esse objetivo convidamos a todos, não importa sua profissão, se é empresário ou se é colaborador. Conheça-nos e aproveite”, conclui.

 

Fonte: www.administradores.com.br

Assédio moral

Demitida por insubordinação, uma assistente de qualidade, grávida, conseguiu reverter a dispensa por justa causa e ainda comprovar o assédio moral de que foi vítima por parte do seu chefe, o gerente da fábrica. Testemunhas confirmaram que o gerente tratava os funcionários de forma grosseira, chamando-os de incompetentes. Dizia que pessoas gordas não serviam para ele, e que “faria a rapa nas gordas”. Condenada a pagar R$ 10 mil por danos morais causados à ex-funcionária, a Coplac do Brasil ainda tentou se livrar da indenização recorrendo ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas a 8ª Turma não conheceu do recurso. A empresa alegou que os problemas começaram quando a mãe da assistente foi substituída no cargo de gerente da fábrica. Segundo a Coplac, a empregada não aceitava as ordens dadas pelo novo gerente, enfrentando-o, e esse motivo seria suficiente para a demissão por justa causa. Com base nos depoimentos das testemunhas da empresa e da trabalhadora, a Vara do Trabalho de Itatiba (SP) concluiu que não havia provas de falta grave por parte da empregada e julgou infundada a demissão por justa causa. A empresa foi condenada a pagar R$ 30 mil de danos morais, além das verbas rescisórias e uma indenização correspondente ao período de garantia de emprego decorrente da gravidez. Com recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), a Coplac conseguiu diminuir os danos morais para R$ 10 mil, valor mantido pelo TST.

 

Fonte: Valor Econômico

Estudo da UnB mostra causas de afastamento do trabalho

A Universidade de Brasília (UnB) divulgou o resultado de uma pesquisa que aponta as principais doenças que causam afastamento do trabalho no Brasil. Segundo o levantamento, em 2008, 4% dos 32,5 milhões de trabalhadores brasileiros com atestado médico por mais de 15 dias consecutivos receberam o auxílio-doença concedido pelo Ministério da Previdência Social. Os principais motivos estão ligados a lesões, como fraturas de pernas, punhos e braços; doenças oesteomusculares, como dores na coluna; e doenças mentais, como depressão, alcoolismo e esquizofrenia. O custo aos cofres públicos foi de R$ 669 milhões. As informações são da UnB Agência.

De acordo com Anadergh Barbosa-Branco, autora da pesquisa e especialista em medicina de trabalho, dos 82 ramos de atividades pesquisados, os mais recorrentes em auxilio-doença são usinas de tratamento de esgoto, Programa Saúde da Família e rádio e televisão. Os trabalhadores de usinas de esgoto estão em primeiro lugar. De cada 10 mil casos, 2.396 receberam atestado médico por mais de 15 dias.

Eles também são os primeiros colocados nos três principais motivos de afastamento: lesões, doenças osteomusculares e doenças mentais. No caso dos agentes do Programa Saúde da Família, em cada 10 mil, 1.005 receberam o auxílio. Já entre os profissionais da mídia eletrônica, são 912 casos de doença para cada 10 mil pessoas. Radialistas aparecem em quarto lugar em uso de substâncias psicoativas como álcool, cocaína e outras drogas, o que pode levar esses trabalhadores a sofrerem com doenças mentais.

Enquanto em todos os outros ramos as maiores prevalências ocorrem nas faixas etárias de 30 a 49 anos, no setor de rádio e televisão ocorre entre 20 e 29 anos. Para a pesquisadora, o dado revela o estresse a que esses profissionais são submetidos. “É uma surpresa porque são profissionais que têm um nível socioeconômico diferente daqueles que tradicionalmente têm problemas com álcool, como os trabalhadores da construção civil”.

As mulheres são maioria entre os beneficiários do auxílio, mas os homens ficam afastados do trabalho por mais tempo. Uma média de 91 dias para os homens e 84 para as mulheres. “Quando os homens procuram ajuda a situação de saúde deles já está em estado bem mais grave do que quando as mulheres vão ao médico”, diz a pesquisadora.

 

Fonte: G1

CNS questiona adicional em prorrogação de jornada

A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços apresentou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, no Supremo Tribunal Federal, sobre a súmula 60, item II, do TST. A súmula determina que se a jornada cumprida integralmente no período noturno for prorrogada, o adicional noturno também é devido sobre essa prorrogação. A confederação diz que a extensão é inconstitucional e tem causado um impacto financeiro incalculável.

Segundo a CNS, os Tribunais Regionais do Trabalho tem aplicado o item II da súmula de forma imediata, impedindo a interposição de Recurso de Revista ao TST e de Recurso Extraordinário para o STF. A confederação alega que isso acarreta “graves prejuízos” aos empregadores de trabalhadores com horário noturno.

De acordo com a ADPF, a Constituição Federal recepcionou a CLT, que fixa como horário noturno o período das 22h às 5h, e que em nenhuma delas há “qualquer disposição impondo a obrigação do empregador de pagar adicional noturno no trabalho realizado após as 5h”.

Nesse sentido, diz a CNS, a aplicação do item II viola o artigo 7º, incisos XIII e XXVI, e o artigo 8º da Constituição. O inciso XIII do artigo 7º fixa a duração do trabalho normal “não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva e trabalho”. O inciso XXVI do mesmo artigo reconhece a validade das convenções e acordos coletivos, e o artigo 8º trata da liberdade de associação sindical.

“Como falar em segurança jurídica se os próprios termos ajustados nas convenções coletivas muitas vezes não são respeitados pelo Poder Judiciário?”, questiona a ação.

A entidade sindical afirma que “é notória a caótica situação financeira” dos estabelecimentos de saúde do País, que atravessam uma das mais graves crises impostas pelos gestores do Sistema Único de Saúde, especialmente quanto ao atraso de repasse de pagamentos.

Na argüição, é dito que “está se tratando de categoria patronal que não dispõe de condições financeiras sequer para conceder reajustes salariais anuais que não podem arcar com incrementos em suas folhas de pagamento “em vista da interpretação inconstitucional que vem sendo dada pela Súmula 60, II, do TST, bem como pelas decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho”. A relatora do caso é a ministra Ellen Gracie. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADPF 227

 

Fonte: Conjur

Uniforme com propagandas gera indenização

O uso de uniforme com logotipos de produtos comercializados sem a concordância do empregado ou pagamento para tanto viola seu direito de uso da imagem. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou uma empresa a pagar indenização de R$ 5 mil a um trabalhador e reformou as decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) e do primeiro grau.

O ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan, relator do caso, baseou sua decisão nas afrontas aos artigos 20 do Código Civil, que trata do direito de uso da imagem, e incisos V e X do artigo 5º da Constituição, que protegem os direitos da personalidade. Para ele, no caso, há total evidência de “manifesto abuso do poder diretivo do empregador”.

De acordo com depoimento do trabalhador, a camisa do uniforme era alterada conforme a promoção da época, normalmente em datas especiais, como Dia das Mães e Natal.

O TRT-MG tinha entendido que, como a camisa era utilizada somente no serviço, já que o empregado não era obrigado a chegar à loja vestido com ela, a empresa estaria utilizando “exercício regular do seu poder diretivo”. Por isso, o fato não representaria ofensa à honra ou à imagem do trabalhador, “até porque não há evidência de que houve exploração indevida e desautorizada da sua imagem”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

RR 264100-25.2010.5.03.0000

 

Fonte: Conjur

Volta da CPMF não corrigirá subfinanciamento no SUS

A última pauta da agenda sobre a política pública de saúde no Brasil aponta para um falso dilema. A sociedade está sendo assediada pela ideia de que, para resolver o subfinanciamento do setor, seria imperativa a recriação da CPMF ou de outra congênere.

É falso o dilema porque o financiamento do Sistema Único de Saúde é problema mal concebido e resolvido desde a sua instituição na Constituição de 1988. Não houve, como até o presente momento não há, em bases permanentes, distribuição de responsabilidades federativas, nem tampouco uma clara regra de equilíbrio entre receitas disponíveis e despesas a serem cobertas.

A primeira referência do quanto deveria ser empregado para o financiamento do SUS foi feita no artigo 55 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que previra a destinação de 30% do Orçamento da Seguridade Social ao setor da saúde. Embora tal regra transitória não seja mais juridicamente aplicável, vale a pena simular o quanto ela aportaria de recursos para o SUS atualmente.

Em 2011, à luz da Lei Orçamentária vigente, tal proporção verteria para as ações e serviços públicos de saúde cerca de R$ 150 bilhões, ao invés dos aproximadamente R$ 65 bilhões previstos.

Por outro lado, caso fossem aprovados os projetos de lei complementar que tramitam no Congresso Nacional (PLP 01/2003, da Câmara; e PLP 121/2007, do Senado) com o objetivo de regulamentar a Emenda Constitucional 29, de 2000, teríamos um dever de gasto público federal, dentro do Orçamento Geral da União, na casa dos R$ 100 bilhões.

É, precisamente, da falta de normas claras e obrigações consistentemente progressivas para os gastos públicos de responsabilidade federal e dos diversos Estados que se alimenta o conflito distributivo que precariamente financia o SUS. Daí a passarmos ao impasse sobre se a saúde deve ter, ou não, uma contribuição social exclusivamente sua, é um pulo.

Mais do que apenas criar um novo tributo – o qual poderia ser uma solução complementar, mas não suficiente -, a área da saúde precisa ter um arranjo protetivo estável na Constituição, tal como já ocorre com a área da educação.

A despeito do caráter solidário desenhado inicialmente na Constituição de 1988 para o sistema da seguridade social, os gestores das políticas de saúde, assistência social e previdência social cuidaram de puxar a preciosa sardinha tributária para o seu lado. Paralelamente a isso, a União descentralizava despesas e reconcentrava receitas, em detrimento do pacto federativo e do próprio dever de expandir seu gasto público com o SUS.

Para resolver seu lado do conflito, a previdência social conseguiu segregar suas fontes próprias de receita no artigo 195 da Constituição, com o advento da Emenda 20/1998. Já a saúde implorava politicamente por uma nova sistemática de financiamento que lhe conferisse estabilidade mínima e recursos suficientes para a implantação e expansão do SUS.

Assim é que foi instituída, em 1996, a CPMF, a qual – após sucessivas emendas constitucionais – foi prorrogada até 2007, quando, enfim, teve sua última proposta de prorrogação rejeitada pelo Senado.

Tal contribuição teria sido uma solução adequada para o problema do subfinanciamento do SUS não fosse a vigência da desvinculação de receitas da União – DRU que lhe retirava, na fonte, 20% do produto da sua arrecadação, assim como a própria competição de outros setores. Ou seja, a CPMF que foi criada para a saúde tornou-se cobertor curto a ser dividido com a previdência social, com o combate e erradicação da pobreza e com a DRU. Na verdade, a política pública de saúde tornou-se refém da perda da CPMF muito antes da rejeição à sua prorrogação em 2007.

Por tal conformação de forças políticas, no final da década de 1990, o setor empreendeu uma nova e quixotesca jornada em busca de uma fórmula constitucional de financiamento que dependesse menos de receitas exclusivas (como a CPMF). A solução encontrada tomou como modelo a política pública de educação, que goza de patamar mínimo de gasto público, na forma do artigo 212 da CR/1988. Daí é que decorreu a promulgação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, com a promessa de estabilizar o custeio da saúde pública no país.

Com a Emenda 29, tal como ficou mais conhecida, os três níveis da federação foram obrigados a cumprir patamares mínimos de gasto, segundo o artigo 77 do ADCT. Esse dispositivo determina que os Municípios apliquem 15% e que os Estados apliquem 12% das suas receitas de impostos e transferências constitucionais, enquanto a União deveria manter o seu patamar de gasto do ano anterior, corrigindo-o apenas pela variação nominal do PIB.

Passados dez anos da sua edição, podemos sinceramente avaliar como não cumprida a promessa da Emenda 29 de conferir estabilidade e suporte mínimo de recursos para o SUS. Por essa razão é que ressurge, tal qual Fênix das cinzas, a promessa de que uma contribuição social exclusiva para a saúde poderia dar conta da pesada tarefa de estabilizar e fazer progredir o SUS.

Os quase 23 anos de vigência da Carta de 1988 e, concomitantemente, do SUS nos fazem suspeitar de que o seu subfinanciamento não será definitivamente resolvido por uma nova contribuição. Isso porque nada nos assegurará que parte dela não será novamente consumida pela DRU ou que a União não vá simplesmente retirar outras fontes de receita para manter o seu patamar de gasto estagnado na faixa de 1,7% do PIB.

É preciso rever o modelo definido no artigo 77 do ADCT, o qual já deveria ter sido substituído por lei complementar desde 2005. Eis a raiz do problema: há uma omissão inconstitucional na falta de regulamentação da Emenda 29 que torna nebuloso o horizonte e que esconde a mais flagrante verdade não revelada pela União.

Faltam recursos ao SUS, a despeito de a arrecadação federal bater recordes sucessivos e vertiginosos de crescimento, porque a União não tem nenhum dever de correlação de gasto mínimo na saúde em face do comportamento da sua receita.

Enquanto o gasto mínimo federal continuar sendo corrigido apenas pela variação nominal do PIB e a regulamentação da Emenda 29/2000 continuar sendo inconstitucionalmente negligenciada, o SUS sofrerá não é com a falta da CPMF, mas com a regressividade do gasto federal em saúde.

Falta dinheiro ao SUS porque falta obrigar a União, do mesmo modo que os Estados e Municípios estão obrigados: paga mais quem pode mais, na medida da sua disponibilidade de receita, sem vir cobrar a fatura da sociedade com a instituição de novos tributos. Eis o nó górgio da questão.

 

Fonte: Élida Graziane Pinto / Conjur

Contribuintes podem questionar autuações fiscais

É histórica a sanha arrecadatória do Estado.

O descontrole dos gastos públicos tem levado os governos a buscarem seus créditos tributários por meio de ações fiscalizadoras que invadem a vida privada dos contribuintes, sem aparente preocupação com a violação aos direitos e garantias das pessoas naturais e jurídicas.

Para tanto, o Executivo insiste em editar normas pseudo regulamentadoras com vistas a atribuir um mínimo de legalidade às medidas investigatórias.

Em igual medida, o Legislativo, “sensível” às necessidades de arrecadação, subscreve leis com sucessivos privilégios à Administração Fazendária, em detrimento dos administrados.

Exemplo disso, consta da Lei Complementar n° 105/01, regulamentada pelo Decreto 3.724/01, que autorizou a fiscalização a quebrar o sigilo bancário dos contribuintes com a finalidade de proceder ao levantamento de movimentações financeiras do correntista investigado, junto às instituições bancárias.

A partir de então, formalizado um processo administrativo fiscal e frustrada a obtenção de dados diretamente dos contribuintes, os bancos passaram a se sujeitar à norma em foco, com a conseqüente transmissão à fiscalização de dados relativos aos montantes globais mensalmente movimentados, consistente em extratos e outros documentos bancários.

Os contribuintes passaram então a bater às portas do Poder Judiciário visando obter tutela jurisdicional capaz de repelir de forma preventiva ou repressiva o ato de invasão da vida privada pretendido.

Para a maioria dos mortais, o quadro de nulidade referente à devassa fiscal parecia manifesta sob o ângulo da Constituição Federal, pois a solicitação da Receita Federal junto às instituições financeiras ofenderia o postulado da inviolabilidade do sigilo de dados (inciso XII, do artigo 5º, da CF), que somente pode ser quebrado por ordem judicial.

Com efeito, para o intérprete comum, a inviolabilidade do sigilo de dados prevista pela Constituição Federal tornava essencial que as exceções da prevalência dessa garantia constitucional só pudessem emanar de órgãos do Poder Judiciário, e não por intermédio autorizativo de uma lei hierarquicamente inferior ao texto constitucional.

O poder de vasculha nos registros naturalmente sigilosos, sem a necessária intervenção judicial, não encontraria, porquanto, qualquer fundamento de validade na Constituição Federal.

Além do que, a quebra do sigilo bancário das pessoas naturais, violaria o princípio da dignidade humana, na medida em que exporia, de forma indevida, as informações da vida privada dos indivíduos, malferindo a intimidade e a privacidade do contribuinte (inciso XI, do artigo 5º da CF).

Entretanto, salvo poucas exceções em sentido contrário, os Tribunais sedimentaram o entendimento acerca da legalidade e constitucionalidade da quebra de sigilo bancário com finalidade de apuração fiscal, com base na LC 105/01, sob o argumento de que “o sigilo bancário, espécie de direito à privacidade protegido pela Constituição de 1988, não é absoluto, devendo ceder diante dos interesses público.”

Decorrido quase 10 anos da edição da norma autorizativa, recentemente, em sessão realizada em 15 de dezembro de 2010 o Supremo Tribunal Federal (cumprindo seu mister de guardião da Constituição Federal), ao julgar o recurso extraordinário n.338.9808 (interposto por uma empresa que questionava a legitimidade da ação da fiscalização concernente na obtenção de sua movimentação bancária para fins tributários) por cinco votos a quatro, entendeu que não pode haver quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial.

Resume bem o espírito do decidido pela Suprema Corte, o voto proferido pelo Ministro Celso de Mello: “o Estado tem poder para investigar e fiscalizar, mas a decretação da quebra de sigilo bancário só pode ser feita mediante ordem emanada do Poder Judiciário. Em nada compromete a competência para investigar atribuída ao poder público, que sempre que achar necessário, poderá pedir ao Judiciário a quebra do sigilo.”

Referida decisão (embora tenha sido proferida em sede de recurso extraordinário, ou seja, irradiando efeitos somente entre as partes do processo) certamente desencadeará — ao menos — uma reflexão maior por parte dos magistrados de primeira instância e dos tribunais inferiores, na medida em que o requisito da repercussão geral acerca do tema “quebra de sigilo bancário” já fora reconhecida pelo STF, de modo a viabilizar a subida de recursos à Corte Suprema que desafiem decisões judiciais em sentido contrário.

Aliás, não se pode perder de vista que são inúmeros os autos de infração que tem como objeto a constituição de créditos tributários com base em movimentação financeira acessada sem a indispensável e prévia autorização judicial, que passam a ostentar — de forma mais nítida agora — o vício da inconstitucionalidade, pela quebra administrativa do sigilo bancário.

Nessa quadra, os contribuintes que tenham sido afetados em sua esfera íntima e privada, em razão da quebra de sigilo bancário perpetrada pelo Fisco, como forma de apuração e constituição de créditos tributários, poderão questionar em juízo as autuações fiscais, agora, robustecidos pelo precedente do Supremo Tribunal Federal.

 

Fonte: Adib Abdouni /Conjur

A constitucionalidade da nova lei do salário-mínimo

A nova lei do salário-mínimo (Lei 12.382, de 25 de fevereiro de 2011) é constitucional. No entanto, símbolo do tempo em que vivemos, marcado pela judicialização da política, tem-se animadíssimo debate entre alguns constitucionalistas brasileiros. A questão chegou ao STF. Por quê?

A Constituição dispõe que é direito do trabalhador o salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado e capaz de atender necessidades vitais básicas do referido trabalhador. Dispõe-se que o salário-mínimo seja fixado por lei. Porém, alguns insistem que o Legislativo aprovou norma que permite que o salário-mínimo possa ser fixado por decreto. Assim, a vingar esta apressada linha interpretativa, literal, restritiva e minimalista, haveria supostos e imaginário problemas de constitucionalidade com a nova lei do salário-mínimo. Como?

Evidenciando-se preocupação maior com a forma do que com o conteúdo, judicializou-se a fixação de valores de salário-mínimo. Opõe-se lei e decreto, em detrimento de debate nacional de maior interesse. Quando, afinal, a letra da Constituição será traduzida em números que revelem a magnitude da previsão constitucional, em matéria de salário-mínimo? A força normativa da Constituição exige esforços para que valores nominais do salário aproximem-se da disposição constitucional.

E é justamente este empenho de aumento real do salário que se revela na nova lei. Além da fixação de novo valor estabeleceram-se diretrizes para a política de valorização do referido salário. Para se garantir o poder aquisitivo do trabalhador serão aplicados índices que reflitam a variação do INPC, do modo como calculado pelo IBGE, acumulados no ano que anteceda ao reajuste. Poderá o Executivo estimar tais índices, na hipótese (pouco provável) de não divulgação do INPC, em relação a algum fragmento de tempo não computado.

Há também previsão para aumento real do salário mediante a utilização de percentuais de crescimento do PIB. A riqueza nacional refletirá na composição dos valores do salário-mínimo.

Seguiu-se efetivamente o mandamento constitucional. A nova lei fixa o valor do salário-mínimo, dando-lhe também os contornos de reajustes periódicos, com o objetivo de se manter o poder aquisitivo do trabalhador, potencializando-o com uma política de aumento real. O decreto é tão somente veículo de expressão dos valores que serão apurados a partir dos critérios já definidos na lei. Os índices devem ser traduzidos normativamente. Tabelas são hóspedes raros nas páginas do Diário Oficial. Deve-se cogitar de um modo de divulgá-las.

Não se tem novidade nenhuma. No passado, e por algum tempo, o então ministro da Economia, Fazenda e Planejamento publicava no Diário Oficial ato seu, mensalmente, revelando o percentual de reajuste para o salário-mínimo. Não há notícias de que esta regra da Lei 8.030, de 12 de abril de 1990, tivesse sido questionada com êxito.

Fixado o salário-mínimo pelo Legislativo, bem como os referenciais de correção, o Executivo explicita os valores de referência, por meio de decreto. É este último que se presta para dar fiel cumprimento a lei. O questionamento da nova lei do salário-mínimo, junto ao STF, com base em interpretação literal duvidosa e idiossincrática, parece ameaçar grande conquista, propiciando a insegurança e o impasse.

A finalidade do decreto regulamentador que se tem em vista é meramente instrumental. É a fórmula que se tem com o objetivo de se poder adequadamente explicitar valores, cujos índices e referenciais já se encontram definidos por lei, como sugere leitura paciente da lei discutida.

E a lei é boa. É um avanço. O problema está em alguns de seus intérpretes, que se esquecem de que o Legislativo ainda (e sempre) pode, a qualquer tempo, rediscutir a matéria. Disposição de lei relativa a salário-mínimo não detém robustez de cláusula pétrea, embora regule anseio por um meio expedito para proteção do trabalhador. Dotada de constitucionalidade e de legalidade, a nova lei do salário-mínimo é também absolutamente legítima, exaustivamente debatida no Congresso Nacional e na imprensa.

 

Fonte: Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy / Conjur


Golden Cross é multada por recusa de atendimento médico

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou que a Golden Cross Assistência Internacional de Saúde pague multas que ultrapassam R$ 4 milhões por ter recusado assistência médica a consumidores, sob alegação de doença ou lesão preexistente. A empresa não teria comprovado, no entanto, junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que os clientes já tinham conhecimento da doença quando assinaram o contrato. A operadora vai recorrer da decisão.

A empresa havia sido multada pela ANS por contratos rescindidos até 2002, mas conseguiu anular os 37 autos de infração na Justiça ao alegar que as autuações eram ilegais, porque se baseavam numa resolução do extinto Conselho de Saúde Suplementar (Consu). A operadora, nos autos do processo, argumentou que a regulamentação da lei 9.656/98 que cria obstáculos para a rescisão de contrato de planos de saúde por fraude na declaração do consumidor só ocorreu em 2003.

A ANS recorreu, através da Procuradoria Federal, sob a alegação de que a agência é sucessora do conselho e pode utilizar todas as normas previstas. O órgão regulador argumentou ainda que “antes de suspender ou rescindir um contrato sob a alegação de doença ou lesão preexistente a operadora deveria comunicar o consumidor e, em caso de discordância, a operadora deveria manter a cobertura médica do consumidor e apresentar requerimento administrativo perante a ANS, aguardando a decisão”.

Os desembargadores da 6ª Turma Especializada do TRF2, então, concordaram com os argumentos e declararam a legalidade da cobrança das multas. “A tese de que faltaria base normativa diante da ausência de resolução da ANS para dar efetividade ao art. 11, parágrafo único, da Lei nº 9.656/98, revela tese pueril e que não encontra guarida no ordenamento jurídico brasileiro”, escreveu em seu voto o relator Guilherme Calmon Nogueira da Gama.

 

Fonte: Agência Estado

Erro médico e Adicional noturno

Erro médico

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou uma clínica ortopédica de condenação por erro médico cometido em cirurgia. Os ministros constataram que a clínica cumpriu todas as suas obrigações, como fornecimento adequado de instalações, medicamentos e equipe de enfermagem, e que o erro no procedimento decorreu unicamente da imperícia dos cirurgiões, que não tinham vínculo com a unidade hospitalar. Segundo o relator do caso, ministro João Otávio de Noronha, a doutrina aponta que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, conforme prevê o parágrafo primeiro, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, o ministro ressaltou que no caso de responsabilidade atribuída a hospitais é preciso impor um divisor para aplicação dessa teoria. “Deve-se avaliar se o serviço tido por defeituoso se inseria entre aqueles de atribuição da entidade hospitalar”, disse. Noronha citou várias hipóteses que podem levar à responsabilização dos hospitais: infecção hospitalar, casos de contaminação, aplicação equivocada de remédios pela enfermagem, negligência na vigilância, entre outros. “Nesses casos, o defeito é decorrente da falha na prestação do serviço cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital”, explicou.

Adicional noturno

A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS) apresentou arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal (STF) contra súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre adicional noturno. A Súmula nº 60 do TST prevê que o adicional, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos, e afirma em seu item II que, se a jornada cumprida integralmente no período noturno for prorrogada, é devido o adicional também sobre as horas prorrogadas. Segundo a CNS, o entendimento dos Tribunais Regionais do Trabalho tem sido a aplicação imediata do item II, o que impede a interposição de recurso de revista para o TST e, consequentemente, de recurso extraordinário para o STF, a fim de questionar sua constitucionalidade. Isso, alega, acarreta “graves prejuízos” aos empregadores de trabalhadores com horário noturno, com impacto financeiro “incalculável”.

Fonte: Valor Econômico

Veículos e saúde ajudam Allianz a superar € 1 bilhão

A Allianz Seguros deverá ter um crescimento entre 17% e 18% no faturamento em prêmios neste ano no país, acompanhando o ritmo forte da economia brasileira. No ano passado, a seguradora obteve no Brasil pela primeira vez uma receita acima de € 1 bilhão, graças principalmente ao desempenho dos segmentos de automóveis e de saúde. O faturamento em prêmios atingiu R$ 2,6 bilhões (€ 1,1 bilhão), expansão de 16% em relação a 2009. O lucro aumentou 60%, para R$ 125 milhões.”Superamos a nossa expectativa em termos de resultado, mostrando que estamos no caminho certo para dar continuidade à estratégia de crescimento”, afirma Max Thiermann, presidente da Allianz. Ele aposta que o cenário favorável da economia do país vai continuar em 2011. “As vendas de automóveis vêm batendo recordes mês a mês, favorecendo a venda de seguros.” Apenas com apólices em automóveis, a Allianz obteve em prêmios no ano passado cerca de R$ 900 milhões.

Com mais de € 1 bilhão em prêmios, a unidade brasileira do grupo Allianz – uma das maiores seguradoras do mundo, que faturou no ano passado € 106 bilhões – é hoje o principal negócio da empresa fora de Europa, Estados Unidos e Austrália. Em seguros gerais, a Allianz Seguros responde por 2,5% dos negócios do grupo. Na América do Sul, a unidade brasileira tem três vezes o tamanho da Colômbia e 7,5 vezes o da Argentina, segundo Thiermann. A participação da seguradora brasileira em grandes riscos, que envolvem apólices de engenharia e grandes indústrias, foi de cerca de R$ 300 milhões em 2010, pouco mais de 10% dos prêmios totais.

A Allianz Saúde, braço de seguro saúde da Allianz Seguros, também apresentou bom desempenho em 2010. A receita com prêmios foi de R$ 437,8 milhões, alta de 19,3% sobre o ano anterior. O lucro líquido chegou a R$ 22,1 milhões, incremento de 51,4% em relação ao período anterior.

Embora o seguro massificado não seja o foco da empresa, a Allianz vem fazendo testes para avaliar se poderá entrar nessa área no futuro. Conforme Thiermann, há cerca de um ano a empresa fez alguns testes pilotos. “Criamos uma diretoria que se dedicou ao desenvolvimento estratégico desse setor.” Ele reconhece, porém, que até o momento o segmento não se mostrou atrativo para a empresa. Um exemplo foi um teste piloto de venda de seguro de baixo custo em bancas de jornais, que não apresentou bons resultados.

O terremoto, seguido de tsunami no Japão, não trará prejuízos à empresa, que tem operações reduzidas no país. Thiermann considera cedo para se ter uma avaliação mais precisa do impacto da catástrofe para as resseguradoras internacionais.

“Primeiro, os resseguradores mapeiam toda a exposição deles na região afetada no Japão. E nem sempre o valor inicial de perdas estimada é atingida”, diz. Uma primeira avaliação feita por analistas do setor estimou os prejuízos em US$ 35 bilhões.

O presidente da Allianz reconhece, porém, que as seguradoras locais do Japão terão de repatriar recursos para pagar as indenizações. Grande parte das perdas será coberta dentro do próprio Japão, com ajuda de fundos criados para esse fim. “Os japoneses não podem investir todas as reservas no próprio Japão, porque seria uma acumulo de risco muito grande. As seguradoras diversificaram as reservas que respaldam esses fundos, distribuindo pelo mundo afora. Com certeza, terão de repatriar parte desses fundos.”

Há 106 anos no Brasil, a Allianz Seguros está presente em todo o território nacional, com 60 filiais e 1.400 funcionários. Atua com cerca de 16 mil corretores.

 

Fonte: Mauro Arbex | Valor Econômico

O que é o imposto sindical?

Instituído pelo presidente Getúlio Vargas em 1940, o imposto sindical mudou de nome em 1966, para “contribuição” sindical, mas permanece com a mesma estrutura desde sua criação: é cobrado de todo trabalhador com carteira assinada do país e representa o equivalente a um dia de trabalho. Ao todo, cerca de 43 milhões de pessoas trabalham com carteira assinada no país. Recolhida na folha de pagamento do mês de março, a contribuição sindical totalizou R$ 1,02 bilhão em 2010, graças à forte formalização do mercado de trabalho. Do total recolhido, 60% são distribuídos aos sindicatos, 15% às federações e 5% às confederações. Dos 20% que ficavam no governo entre 1940 e 2007, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva abriu mão de metade – autorizando o repasse de 10% do arrecadado às seis maiores centrais.

Para receber os recursos, o governo criou um critério de representatividade, que leva em conta o número de sindicatos filiados a cada central, e também o número de sócios de cada entidade. Até o ano passado, as centrais deveriam atingir um mínimo de 5% de representatividade para receber uma fatia do imposto sindical. A partir deste ano, as centrais só receberão uma parte do dinheiro arrecadado com o imposto sindical se atingirem o mínimo de 7% de representatividade – por essas contas, as entidades Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e Central Geral de Trabalhadores do Brasil (CGTB), que contam com patamares entre 6% e 7%, correm risco de ficar sem o dinheiro.

No início do mês, Luiz Antônio de Medeiros, fundador da Força Sindical e um dos formuladores da lei que permitiu o repasse em abril de 2008, afirmou que “não fosse o critério de representatividade, no mesmo dia iriam surgir centenas de centrais só para abocanhar o dinheiro”.

Segundo Adi dos Santos, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) em São Paulo, o imposto sindical “sustenta sindicalista, não o sindicalismo”. Apenas em 2007, um ano antes do início da repartição de 10% do imposto sindical com as centrais, nada menos que três entidades foram criadas: União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e a NCST.

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que está no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2009, questiona o repasse às centrais, que não precisam prestar contas do dinheiro. O julgamento está suspenso desde o ano passado.

 

Fonte: Valor Econômico

Plantão Médico Judiciário ajuda a salvar vidas na Bahia

A recomendação vale para todo o Brasil: tribunal tem que ter um plantão médico sem burocracia e sem demora. A Justiça da Bahia saiu na frente e o atendimento está ajudando a salvar vidas.

A enfermeira Emilene dos Santos descobriu que tinha um tipo grave de câncer de mama no ano passado. Ela foi operada, mas precisa tomar um remédio que chega a custar R$ 11 mil. Como o medicamento não está na lista do SUS, Emilene entrou na Justiça para garantir o tratamento.

“Então eu estou no meio do meu tratamento me desgastando em uma luta judicial. Eu estou correndo atrás, busco conhecimento, mas e aqueles que não têm?”

Um desgaste para o paciente que pode custar a vida. Casos assim são mais comuns do que se imagina. Por causa disso, o Tribunal de Justiça da Bahia criou um serviço só para resolver questões médicas de emergência.

O Plantão Médico Judiciário é uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça e está funcionando na Bahia há pouco mais de 15 dias. Desde então, mais de 150 solicitações já foram feitas. É um serviço com 2 médicos de plantão 24 horas, mas o paciente não precisa ir ao local.

“O paciente deve entrar com o seu advogado ou com o defensor público com uma liminar, que vai até o juiz. O médico do serviço não defere a liminar, quem faz isso é o juiz. Os médicos dão o parecer técnico”, conta Jamile Ferraz, do Serviço Médico do Tribunal.

Se antes a resposta para uma liminar demorava até 72 horas, hoje não passa de um dia. “Procurar o advogado que possa fazer valer esse direto seu e, com certeza, ela vai ter o amparo na Justiça, para continuar lutando por sua vida, que é o que, simplesmente ela deseja ”, diz o advogado André Assis.

Fonte: Bom Dia Brasil

Empresas têm problemas com Refis

O prazo para que os contribuintes façam retificações no Refis da Crise termina hoje. Até ontem, aproximadamente 35 mil operações para correções foram registradas. O Refis é o maior parcelamento de débitos tributários já concedido pelo governo federal.

De acordo com a Receita, 350 mil empresas aderiram ao programa para parcelar mais de R$ 130 bilhões. Quem fez a opção pode dividir o débito em até 180 meses, com descontos de multa e juros. Contribuintes reclamam, porém, que a retificação permitida pelo sistema foi mínima. O problema mais comum, segundo especialistas, é que o Fisco incluiu dívidas fiscais que não haviam sido indicadas pelo contribuinte na lista de débitos passíveis de parcelamento. E deixou de listar débitos que foram apontados no parcelamento. Até 30 de julho de 2010, os interessados em parcelar parte das suas dívidas tiveram que indicá-las ao Fisco.

Do total de pedidos de mudanças já efetuados, cerca de oito mil corresponderam à troca de modalidade de parcelamento – cancelamento do débito indevidamente inscrito e a inclusão do montante correto. Já aproximadamente 27 mil pedidos corresponderam à inclusão de novas modalidades de parcelamento. Um problema comum é a indicação pela empresa de apenas débitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mas o sistema por conta própria incluiu débitos com a Receita, como informa Paulo Eduardo Armiliato, da Divisão de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal da 8ª Região. Ele acompanha a homologação dos sistemas onde são gerenciados os pedidos de parcelamento.

No caso dos clientes do Braga & Marafon Advogados, por exemplo, os débitos indicados por mais de 80% das empresas a serem incluídos no Refis não coincidiram com aqueles apontados pelo Fisco. “Apareceram débitos que o contribuinte não quer incluir”, afirma Valdirene Franhani Lopes, advogada do escritório. Em razão disso, a banca vem fazendo inúmeras diligências na Receita e Procuradoria. Segundo Valdirene, muitas vezes, o sistema não deixa mudar a modalidade de parcelamento. “Quando o sistema não acusa débito com a Receita, não aceita incluir essa modalidade de parcelamento”, diz. Para Valdirene, por enquanto, a solução é apresentar pedidos administrativos para inclusão. “E se isso for feito antes do término do prazo para retificação, demonstrará boa-fé do contribuinte no caso de uma eventual discussão judicial para incluir débitos no Refis”, diz.

Algumas empresas, no entanto, já cogitam entrar com ação na Justiça. Clientes dos tributaristas Luiz Rogério Sawaya Batista e Felipe Medaglia, do escritório Nunes e Sawaya Advogados, não conseguiram modificar a forma de pagamento de débitos de clientes inscritos no Refis por meio da retificação. O que os clientes iriam pagar com dinheiro, gostariam de quitar com prejuízo fiscal, o que é permitido pela Lei nº 11.941, de 2009, que instituiu o programa de parcelamento. “O sistema não permite que isso seja modificado”, dizem.

Segundo Armiliato, da Receita Federal, a lista que aparece no sistema hoje é a de débitos passíveis de parcelamento. “Trata-se de um passo intermediário, anterior à consolidação”, diz. O analista explica que a Receita não vai considerar todos os valores listados no sistema como incluídos no Refis. “E se não aparecer débito que o contribuinte quer inserir no parcelamento, deve procurar a unidade da Receita ou Procuradoria mais próxima para pedir a inclusão”, explica Armiliato. Quanto a questões relativas à forma de pagamento, o contribuinte deverá negociar com o Fisco. De 4 a 15 de abril, por exemplo, é a vez das empresas que optaram pelo pagamento à vista com créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa de CSLL negociarem.

Com a retificação, os contribuintes vêm ajudando o Fisco a corrigir os próprios erros, avalia o advogado Marcelo Annunziata, do Demarest & Almeida Advogados. Em julho, por exemplo, uma empresa havia indicado débito com a Receita para ser inscrito no Refis. Porém, o Fisco inscreveu o débito na dívida ativa depois disso. “Pedimos retificação para incluir a modalidade de parcelamento junto à Procuradoria já que, agora, o débito é com eles”, diz.

 

Fonte: Anna Carolina Negri/ Valor Econômico

Ninguém é perfeito, mas uma equipe pode chegar perto

Se um time de futebol que tem um grande craque já se destaca em um campeonato, um time que reúne vários craques fatalmente será campeão, certo? Sabe-se, que a resposta não é tão simples – e não só no futebol. No campo empresarial, cada “craque” tem seu perfil – com seu lado sol e seu lado sombra -, e se vários deles jogam juntos os resultados tanto podem ser extraordinários como medíocres.

Fundamental é que quem lidera o time esteja atento a capacidades específicas, ao desenvolvimento correto desses craques e as suas interações, de forma a gerar condições para que os resultados sejam extrordinários e realmente sustentáveis.

Em pesquisas que realizamos com grandes empresas, identifiquei, juntamente com Amyra Sarsur e Angela Maciel, que duas capacidades se destacam entre os executivos que ocupam posições de liderança: a de entregar resultados de curto prazo e a de se alinhar aos valores da organização.

Há aqueles que não apresentam nenhuma dessas capacidades. Eles podem estar na função errada, trabalhar com o chefe errado ou ter sido promovidos indevidamente. Quem está no comando de um líder com esse perfil deve buscar compreender a situação e agir. Se não der certo, a saída é um desligamento digno.

Mas é importante agir rápido, pois manter alguém que após algumas tentativas de mudança não conseguiu se ajustar é um péssimo exemplo para a equipe.

No polo oposto estão os líderes “ideais”, que entregam resultados de curto prazo e são alinhados aos valores da empresa. Essa combinação é a base dos resultados empresariais sustentáveis, que vão muito além do desempenho econômico-financeiro imediato e constroem o futuro da empresa no longo prazo. Mas, cuidado, o brilho desses executivos pode gerar ciúmes e, além disso, eles são o alvo preferencial do mercado na guerra por talentos. Retenção, aqui, é um desafio.

A maioria dos executivos que estão na liderança tende a se destacar ou nos resultados, ou na adesão aos valores da organização.

As pessoas que se alinham essencialmente aos valores têm como “lado sol” atitudes e relacionamentos positivos. O “lado sombra” desse perfil é que, por não gerar resultados de curto prazo, o time não é reconhecido como bem-sucedido (fica sem bônus, por exemplo), o que gera frustração geral. O chefe de um executivo com esse perfil deve agir como um “coach” técnico, treinando-o ou contribuindo para que ele possa adquirir condições de levar sua equipe a um melhor desempenho.

O último grupo, dos que focam fundamentalmente os resultados de curto prazo, tem como “lado sol” “garantir” a sobrevivência imediata da companhia. O “lado sombra” dessas pessoas que “batem sempre as metas” é que fazem isso “de qualquer forma”. Desse modo, geram condições não sustentáveis para a performance da empresa a médio e longo prazos, pois muitas vezes a moral do time é destruída e se utilizam métodos desalinhados dos valores da empresa. Para líderes com esse perfil, muito comum nas organizações, o recomendável é promover um programa de “coaching”, idealmente conduzido pela própria liderança, com o objetivo de aproximar suas atitudes dos princípios e dos valores da corporação.

Em geral, porém, a maioria dos executivos com esse perfil não vê motivos para mudar. Segundo 96% dos presidentes que entrevistamos, esses “superentregadores” são promovidos e recebem o máximo da remuneração variável. Isso cria a percepção de que esse é o modelo desejado pela empresa e afasta essas pessoas da consciência crítica que lhes permitiria melhorar suas atitudes.

A descoberta desses perfis evidencia a importância da liderança na gestão de uma equipe. A posição das pessoas em cada um deles não é estática. E, em uma empresa que busca resultados sustentáveis, cabe à liderança entender em qual perfil cada membro de sua equipe se posiciona e estar atenta ao desenvolvimento de líderes “ideais”. Porque, se ninguém é perfeito, uma equipe bem liderada quase pode ser.

Betania Tanure é doutora, professora da PUC Minas e consultora

 

Fonte: Valor Econômico

Cresce preocupação com orientação de funcionários

A fabricante de cigarros Souza Cruz implementou em 2010 um programa para conter vazamento de informações internas. Por meio de uma linguagem leve e divertida, a empresa deu início a uma campanha para que os funcionários se conscientizassem da importância de resguardar dados e da responsabilidade individual dessa tarefa.Várias medidas foram adotadas com base no padrão internacional ISO 27.001. “Pedimos, por exemplo, que as pessoas trancassem os gaveteiros e não deixassem papéis sobre as mesas. Além disso, criptografamos todos os computadores portáteis”, relata Hugo de Carlo, diretor de tecnologia da empresa. 

Segundo ele, foram estabelecidas “sete regras de ouro” que os colaboradores deveriam seguir – entre elas não falar sobre informações importantes dentro de um táxi, nem imprimir papéis contendo dados. Assim, a Souza Cruz mostrou como segurança de informação tem mais a ver com organização do que com parafernálias tecnológicas.

As primeiras auditorias da campanha mostraram que a perda de laptops caiu a zero, os armários agora permanecem trancados e não há mais material confidencial exposto nas mesas.

Clientes conectados, internet, “call center”, comunicação sem fio e tablets estão abrindo um novo mundo de negócios, mas também expondo mais as empresas, alerta Ricardo Chisma, líder da área de tecnologia da Accenture.

“As companhias precisam lidar com esses novos canais criando ações a curto prazo”, afirma o especialista. As demandas das empresas por sistemas que ajudem a garantir a confidencialidade de dados, que já era uma tendência, disparou após o caso Wikileaks, afirma Carlos Alberto Costa, especialista em segurança da informação da Accenture.

“Houve uma mudança de paradigma”, comentou Paulo Vendramini, diretor de engenharia de sistemas da Symantec para a América Latina. De dois anos para cá, as organizações passaram a ver que toda a rede de segurança externa (firewalls, antivírus, antispam, filtros de conteúdo e análise de comportamento) não é suficiente. “Elas começaram a entender que essa estrutura é muito boa para evitar que o que é ruim não entre, mas não impede que o que é bom saia”, afirmou o executivo da Symantec.

Vendramini diz que já existem soluções tecnológicas para combater a perda de dados, mas, mesmo quando são aplicadas, o que revelam são processos ruins e mal feitos. Ele conta a história de um funcionário que mandava dados de cartões de crédito de clientes sempre para um mesmo e-mail. Descobriu-se que o destinatário era a área de crédito da própria empresa e que o profissional estava seguindo apenas orientações do seu gestor. “Mesmo que na teoria ele não estivesse fazendo nada errado, não é seguro nem eficaz a transferência dos dados por e-mail.” (JR)

 

Fonte: Valor Econômico

Caso Wikileaks alerta empresas sobre riscos do vazamento de informações

Em 2010 o site de notícias Wikileaks protagonizou um dos episódios mais polêmicos do ano ao divulgar para o mundo documentos sigilosos vazados do governo americano. Para Mike Redding, diretor global da área de pesquisa e desenvolvimento da consultoria Accenture, o caso traz duas lições importantes para as empresas em termos de gerenciamento de informações internas.Primeiro, é preciso pensar em distribuir as informações por camadas hierarquizadas desde o início do desenvolvimento dos sistemas. Segundo, é fundamental delimitar muito bem dentro da empresa quem vai ter acesso a quê.

“Embora ainda não tenhamos todos os dados disponíveis sobre o caso Wikileaks, pelo que tem sido divulgado o problema foi que havia um sujeito de um nível bem baixo na hierarquia militar que tinha acesso a muita informação que não precisava ter. Eles tinham, obviamente, um nível básico de segurança. Era uma abordagem simplista”, afirmou.

Formado em engenharia elétrica e ciência da computação pela Universidade de Princeton nos EUA, Redding é especialista em gerenciamento de informações, comandando, de sua base em Chicago, nos Estados Unidos, os seis laboratórios de tecnologia da Accenture no mundo – San José (Califórnia), Reston (Virgínia), Chicago (Illinois), Sophia Antipolis (França), Bangalore (Índia) e Beijing (China).

Ele falou ao Valor no intervalo de uma apresentação para a imprensa internacional das pesquisas desenvolvidas pela Accenture em sua sede no polo tecnológico de Sophia Antipolis, nos arredores da cidade de Nice, na Costa Azul francesa.

Redding disse que o vazamento de informações dentro de uma organização não é um problema apenas dos governos em geral e das Forças Armadas. A situação dentro das empresas, segundo ele, é ainda pior. “Se um profissional precisa acessar 15 sistemas e possui senhas diferentes para cada um deles, ele vai acabar escrevendo isso em algum lugar para poder se lembrar”, afirma. Esse comportamento torna o sistema vulnerável e, junto com a grande pressão dentro das companhias para tornar as coisas mais fáceis e ágeis, torna os controles frágeis. “É nesse momento que você começa a deixar dados disponíveis para quem não precisa vê-los”, alerta Redding.

Na opinião do especialista, o problema da maioria das empresas é mais de organização do que de soluções puramente tecnológicas. É preciso tomar cuidados desde os mais simples, como prestar atenção a comportamentos estranhos dentro da empresa. “Por que aquele funcionário baixou centenas de milhares de documentos? Que tipo de trabalho ele faz que precisa de todas essas informações no seu computador?”, diz.

Ele menciona outro exemplo, desta vez em uma empresa de seguros que tem um atendente que começa a acessar cadastros dos clientes além da média. “Se ele atende 200 chamadas e acessa 500 arquivos por dia, alguém precisa questionar o que está acontecendo”, afirma.

O importante, segundo ele, é que as empresas fiquem atentas e procurem por comportamentos que fujam dos padrões para um setor ou um indivíduo. “Não significa necessariamente que haja algo errado, mas vamos checar”.

 

Fonte: Janes Rocha | Valor Econômico

Empresas do Simples podem recorrer à Justiça

Como estamos alertando desde o início do 2º semestre de 2010, as empresas optantes pelo Simples Nacional com débitos junto a Receita Federal do Brasil receberam, por meio postal, o Ato Declaratório Executivo (ADE) informando-as dos débitos existentes e de sua exclusão, cujos efeitos se deram a partir de 1° de janeiro de 2011. Elaboramos naquela época artigo intitulado “Empresas do Simples Nacional podem parcelar débitos” explicando de forma resumida a tese a ser adotada para esta situação, com ótimas chances de êxitos e jurisprudência existente favorável.

Atualmente, há cerca de 560 mil empresas devedoras do Simples Nacional (débitos referentes aos anos-calendários de 2007 e 2008). Em 2010, a RFB começou a enviar (desde o dia 15 de setembro) o terceiro lote de exclusão por débitos (AC 2007 e 2008) para as 35 mil empresas com maiores valores em débitos (apenas cerca de 6,5% do total). Em 2011, este trabalho de exclusão da RFB continuará com a emissão de novos lotes, e pelo que parece já englobará, além dos débitos de 2007 e 2008, os débitos de 2009 e 2010.

A princípio, com a existência de débitos das ME´s e EPP´s optantes pelo Simples Nacional, só há 2 coisas a fazer: a) Realizar o pagamento, de uma vez só, ou b) retificar o DASN (em casos muito específicos de erro formal).

Assim, os débitos que não são regularizados pelas empresas do Simples Nacional sujeitam o contribuinte aos seguintes efeitos: impossibilidade de manutenção no Simples Nacional, falta de CND, inscrição no CADIN, exclusão de outros parcelamentos antigos (REFIS, PAES e PAEX) e inscrição na dívida ativa para cobrança judicial destes valores em aberto via ação de execução fiscal.

Lembramos que durante o ano de 2010 diversas empresas esperaram uma solução pelo governo, todavia, nada houve. De fato, sobre o parcelamento especial para empresas do SN, há o Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/10, que muda as regras do regime especial de tributação das micro e pequenas empresas, bem como prevê um parcelamento facilitado e especial par as MEs e EPPs. Este PL chegou a entrar na pauta da sessão extraordinária do Plenário em 2010, mas foi retirado pelo Relator e sua votação se iniciará este ano, contudo, sem data para ocorrer e para ser votado e aprovado.

Muitas empresas que agiram antecipadamente no ano de 2010 conseguiram diversas liminares favoráveis a nossa tese, mantendo-as no Simples Nacional para o ano de 2011 e parcelando sua dívida existente. Citamos liminares para empresas em São Paulo, Minas Gerais, Sergipe, Rio Grande do Sul e Paraná.

Mas, a questão é saber: e para as empresas que não buscaram seu direito junto ao Poder Judiciário ou receberão somente este ano o ADE de Exclusão? E para as empresas que terão indeferido seu pedido de reopção pelo Simples Nacional neste ano de 2011, pelo motivo de existência de débitos? E as empresas que foram excluídas e obrigadas a optar pelo lucro presumido/real, que não podem parcelar suas dívidas oriundas do Simples Nacional, o que fazer?

Existem para todas estas situações meios legais adequados, via ação judicial, de permanecerem no Simples Nacional, requerer o parcelamento de seus débitos, garantir a emissão de CND/CPEN, etc. Cada caso e situação deve ser analisado isoladamente, existindo uma ação específica para cada real situação, entretanto, o leque de soluções é muito grande e os efeitos a serem suportados por estas empresas são extremamente pesados e danosos.

 

Fonte: Ivan Luís Bertevello / Conjur

Greve dos médicos recebe apoio da OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP) está divulgando à classe médica e à população carta de apoio ao movimento do dia 7 de abril, quando será suspenso o atendimento eletivo aos planos de saúde, sendo mantidas as urgências e emergências.

No texto, que você confere abaixo, a instituição diz considerar válido o alerta e cobra providências dos órgãos responsáveis.

À População/Médicos
“A Greve Branca de 07/04/2011″

Em reunião realizada no dia 17/03/2011, a Comissão de Estudos sobre Planos de Saúde e Assistência Médica tomou conhecimento da greve que irá ocorrer no dia 07/04/2011, quando os médicos irão paralisar por 24hs o atendimento aos pacientes que dependem de planos de saúde (exceto atendimentos emergenciais), protestando por melhores pagamentos em relação aos planos de saúde.

Vimos com muita preocupação a situação assistencial da saúde no Brasil.

Acreditamos que o movimento da classe médica é válido, pois os prestadores de serviço buscam melhorias junto às empresas de Assistência Médica.

A população deve absorver este primeiro momento apenas como um alerta e aguardando por resultados positivos, para que isto reflita futuramente no social e na economia individual.

A conseqüência deste movimento é que os órgãos responsáveis juntamente com o Poder Público repensem sobre o modelo atual dos programas de assistência a saúde, para que possamos obter um respeito maior a cidadania.

Paulo Oliver
Presidente da Comissão de Estudos sobre Planos de Saúde e Assistência Médica

Fonte: CFM

Dieese: rendimento médio do trabalhador recua 1,7% em janeiro

O rendimento médio real da população ocupada das sete principais regiões metropolitanas do País registrou queda de 1,7% em janeiro deste ano e passou a ser estimado em R$ 1.382.

Por capitais analisadas, houve recuo em quase todas: São Paulo (-2,8%, valendo R$ 1.505), Salvador (-2,1%, valendo R$ 1.089), Fortaleza (-1,3%, valendo R$ 871), Distrito Federal (-0,8%, valendo R$ 2.098) e Recife (-0,6%, valendo R$ 938).

Em Belo Horizonte (-0,2%, valendo R$ 1.361) o rendimento médio real ficou praticamente estável e, em Porto Alegre, houve aumento (1,4%, valendo R$ 1.393).

Para os assalariados, por sua vez, houve ligeira queda de 0,1% nos rendimentos no início do ano, que passaram a ter o salério estimado em R$ 1.440.

Os dados fazem parte da PED (Pesquisa de Emprego e Desemprego), divulgada nesta quarta-feira (30) pela Fundação Seade e pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos).

Acumulado em 12 meses

Entre janeiro de 2010 e de 2011, no conjunto das sete regiões, o rendimento médio real cresceu 6,1% para os ocupados e 3,6% para os assalariados.

Regionalmente, o rendimento dos ocupados elevou-se em Recife (9,7%), São Paulo (8,0%), Distrito Federal (7,6%), Porto Alegre (7,3%), Fortaleza (4,8%) e Salvador (2,0%). Em Belo Horizonte, o rendimento médio reduziu-se em 0,8%.

Massa de rendimentos

No conjunto das regiões pesquisadas, reduziram-se as massas de rendimentos dos ocupados (2,6%)e dos assalariados (0,9%). Em ambos os casos, esse desempenho refletiu decréscimos do nível de ocupação e do rendimento médio real.

Em 12 meses, as massas de rendimentos de ocupados e assalariados cresceram 9,9% e 10,2%, respectivamente

 

Fonte: InfoMoney

Empresários pedem fim de imposto de energia

A pressão de empresários e associações em busca de uma redução nos encargos da conta de energia elétrica vai ganhar força nos próximos dias. Na pauta está a renovação da cobrança da chamada Reserva Geral de Reversão (RGR). O imposto cobrado na conta de energia elétrica do consumidor deveria ter acabado no dia 31 de dezembro do ano passado, mas justamente nesse dia foi incluída na Medida Provisória (MP) 517 uma extensão de seu prazo de validade, prorrogando a cobrança da RGR por mais 25 anos.

A expectativa é de que a MP 517 seja votada nos próximos 15 dias, prazo que a Associação dos Grandes Consumidores de Energia (Abrace) quer usar para se articular no Congresso e convencer o governo a rever a cobrança do imposto. O assunto vai centralizar boa parte das discussões de um evento que será realizado hoje em Brasília, promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Abrace. A proposta das instituições é que o governo reduza a extensão da cobrança até 2015.

Segundo dados da Abrace, a RGR, criada em 1957, custa hoje cerca de R$ 2 bilhões por ano ao contribuinte. Os recursos do fundo, atualmente calculados em mais de R$ 17 bilhões, nunca foram utilizados para a sua finalidade inicial, que seria a aquisição de empreendimentos de energia por parte da União, quando eles encerrassem seu prazo de concessão.

“Vemos que a RGR tem sido contingenciada para fechar as contas públicas todos os anos, mas os consumidores não podem responder por uma questão de equilíbrio fiscal”, diz Paulo Pedrosa, presidente-executivo da Abrace.

O governo justifica que a renovação do fundo vai permitir que se cumpra metas de programas sociais como o Luz para Todos. Para a Abrace, metade do que foi arrecadado até agora foi usado pela Eletrobras para financiar suas empresas com empréstimos a juro baixo. Se o tributo fosse extinto, haveria uma queda de 2,7% nas tarifas. “O governo dá sinais de que entendeu que estender a cobrança até 2035 é tempo demais”, diz Pedrosa.

 

Fonte: André Borges | Valor Econômico

Empresas têm problemas com Refis

O prazo para que os contribuintes façam retificações no Refis da Crise termina hoje. Até ontem, aproximadamente 35 mil operações para correções foram registradas. O Refis é o maior parcelamento de débitos tributários já concedido pelo governo federal.

De acordo com a Receita, 350 mil empresas aderiram ao programa para parcelar mais de R$ 130 bilhões. Quem fez a opção pode dividir o débito em até 180 meses, com descontos de multa e juros. Contribuintes reclamam, porém, que a retificação permitida pelo sistema foi mínima. O problema mais comum, segundo especialistas, é que o Fisco incluiu dívidas fiscais que não haviam sido indicadas pelo contribuinte na lista de débitos passíveis de parcelamento. E deixou de listar débitos que foram apontados no parcelamento. Até 30 de julho de 2010, os interessados em parcelar parte das suas dívidas tiveram que indicá-las ao Fisco.

Do total de pedidos de mudanças já efetuados, cerca de oito mil corresponderam à troca de modalidade de parcelamento – cancelamento do débito indevidamente inscrito e a inclusão do montante correto. Já aproximadamente 27 mil pedidos corresponderam à inclusão de novas modalidades de parcelamento. Um problema comum é a indicação pela empresa de apenas débitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mas o sistema por conta própria incluiu débitos com a Receita, como informa Paulo Eduardo Armiliato, da Divisão de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal da 8ª Região. Ele acompanha a homologação dos sistemas onde são gerenciados os pedidos de parcelamento.

No caso dos clientes do Braga & Marafon Advogados, por exemplo, os débitos indicados por mais de 80% das empresas a serem incluídos no Refis não coincidiram com aqueles apontados pelo Fisco. “Apareceram débitos que o contribuinte não quer incluir”, afirma Valdirene Franhani Lopes, advogada do escritório. Em razão disso, a banca vem fazendo inúmeras diligências na Receita e Procuradoria. Segundo Valdirene, muitas vezes, o sistema não deixa mudar a modalidade de parcelamento. “Quando o sistema não acusa débito com a Receita, não aceita incluir essa modalidade de parcelamento”, diz. Para Valdirene, por enquanto, a solução é apresentar pedidos administrativos para inclusão. “E se isso for feito antes do término do prazo para retificação, demonstrará boa-fé do contribuinte no caso de uma eventual discussão judicial para incluir débitos no Refis”, diz.

Algumas empresas, no entanto, já cogitam entrar com ação na Justiça. Clientes dos tributaristas Luiz Rogério Sawaya Batista e Felipe Medaglia, do escritório Nunes e Sawaya Advogados, não conseguiram modificar a forma de pagamento de débitos de clientes inscritos no Refis por meio da retificação. O que os clientes iriam pagar com dinheiro, gostariam de quitar com prejuízo fiscal, o que é permitido pela Lei nº 11.941, de 2009, que instituiu o programa de parcelamento. “O sistema não permite que isso seja modificado”, dizem.

Segundo Armiliato, da Receita Federal, a lista que aparece no sistema hoje é a de débitos passíveis de parcelamento. “Trata-se de um passo intermediário, anterior à consolidação”, diz. O analista explica que a Receita não vai considerar todos os valores listados no sistema como incluídos no Refis. “E se não aparecer débito que o contribuinte quer inserir no parcelamento, deve procurar a unidade da Receita ou Procuradoria mais próxima para pedir a inclusão”, explica Armiliato. Quanto a questões relativas à forma de pagamento, o contribuinte deverá negociar com o Fisco. De 4 a 15 de abril, por exemplo, é a vez das empresas que optaram pelo pagamento à vista com créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa de CSLL negociarem.

Com a retificação, os contribuintes vêm ajudando o Fisco a corrigir os próprios erros, avalia o advogado Marcelo Annunziata, do Demarest & Almeida Advogados. Em julho, por exemplo, uma empresa havia indicado débito com a Receita para ser inscrito no Refis. Porém, o Fisco inscreveu o débito na dívida ativa depois disso. “Pedimos retificação para incluir a modalidade de parcelamento junto à Procuradoria já que, agora, o débito é com eles”, diz.

 

Fonte: Laura Ignacio | Valor |Econômico

Certidões estão disponíveis na internet

A partir de amanhã, os contribuintes pessoa jurídica poderão solicitar a certidão negativa de débito tributário ou a certidão positiva com efeito de negativa, emitida para as empresas com dívidas em discussão judicial, por meio da página da Receita Federal na internet (www.receita.fazenda.gov.br). Os dois documentos de regularidade fiscal possuem prazo de validade de seis meses.

A Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informam que os sistemas eletrônicos dos dois órgãos foram ajustados para fazer o cruzamento dos dados tributários das empresas, de forma a dispensar os contribuintes de comparecerem nos balcões de atendimento para apresentar documentos ou prestar informações adicionais.

Também a partir de amanhã, os dois órgãos começam a enviar às empresas comunicados informando a existência de contribuições ou impostos vencidos e não pagos que impedem a renovação das certidões. Essas mensagens serão enviadas 30 dias e 60 dias antes do vencimento do documento de regularidade fiscal.

“Nenhum contribuinte poderá, a partir dessas alterações, alegar surpresa ao não conseguir a certidão”, afirmou o subsecretário de arrecadação e atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso.

Ele explicou que tanto os comunicados quanto as certidões serão enviados exclusivamente pela internet, por meio da caixa postal dos contribuintes na página virtual da Receita Federal.

As mudanças na concessão das certidões negativas e positivas com efeito de negativa atingem dois grupos de empresas: aquelas que questionam judicialmente débitos fiscais e as empresas que aderiram ao Refis da Crise e optaram por uma renegociação parcial de dívidas.

Até então, essas empresas tinham que solicitar a renovação das certidões nos postos de atendimento da Receita através de atendimento presencial. A partir de amanhã, essas pessoas jurídicas estão dispensadas desse procedimento.

A Receita e a PGFN emitem cerca de 1,5 milhão de certidões por mês, entre negativa e positiva com efeito de negativa. Desse total, entre 7,5 mil e 8 mil são emitidas em atendimento presencial. A expectativa é que o volume integral dos documentos de regularidade fiscal seja obtido pela internet.

 

Fonte: Luciana Otoni | Valor Econômico

Governo vai simplificar obtenção de certidão negativa

A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informaram nesta quarta-feira (30) que serão simplificados os procedimentos para obtenção de certidão de regularidade fiscal, a chamada Certidão Negativa de Débitos (CND), ou a certidão positiva com efeitos de negativa.

“Com estas providências, que serão implementadas até o final do mês de abril, haverá maior agilidade na emissão de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, pois as medidas de simplificação aumentarão significativamente a possibilidade de obtenção pela Internet, ou, quando houver pendência, o contribuinte terá ciência, com razoável antecedência, de sua situação fiscal e das condutas necessárias para eventualmente regularizar a situação fiscal”, informaram a Receita Federal e a Procuradoria.

De acordo com a Receita Federal, os contribuintes que entraram no Refis da Crise, programa de parcelamento de débitos do governo federal, que optaram pela não inclusão da totalidade dos débitos no parcelamento também poderão obter a certidão pela Internet.

Já no âmbito da Procuradoria, o governo informou que está sendo agilizada a análise de decisões judiciais e de garantias, com proposta de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa pela internet. Hoje, a cada pedido de CND, há necessidade de análise na unidade, explicou o governo.

Outra novidade, de acordo com a Receita e a PGFN, será o envio de mensagem para a caixa postal do contribuinte, mencionando a existência de pendências e o vencimento da CND existente, além da orientação para verificar a situação fiscal no e-Cac (centro de atendimento virtual da Receita).

 

Fonte: G1

Medicamento contra rejeição de órgãos será produzido no Brasil

Um medicamento fundamental para pessoas que recebem transplantes vai passar a ser fabricado no Brasil.

Janete Oliveira recebeu um rim há oito meses e diz que não poderia viver sem os remédios contra a rejeição do transplante.

“A caixa vem muitas drágeas, só que acaba logo, porque às vezes você toma quatro, você toma seis. Seria impossível realmente todos os renais, transplantados, viverem sem esses dois tipos de antirejeição”, diz.

A produção nacional do medicamento será possível por causa da assinatura de um convênio com o laboratório internacional que tem a patente de um remédio de combate a rejeição a transplantes, principalmente de rins.

O acordo vai permitir ao governo aumentar a oferta do medicamento ao Sistema Único de Saúde (SUS) e, ao mesmo tempo, diminuir o custo da produção.

Já em 2011, a Fiocruz fornecerá aos SUS nove milhões de comprimidos do remédio. A partir de 2012, a fundação terá capacidade para produzir 20 milhões de doses por ano. Cada comprimido produzido no Brasil custará um quarto do pago pelo medicamento importado hoje.

“Ao disponibilizar isso de uma maneira mais acessível, ela permite também que os médicos possam fazer as suas escolhas terapêuticas com mais liberdade, com mais conforto”, explica o presidente da Fiocruz, Paulo Gadelha.

Fonte: Jornal Nacional

Aos vencedores do Top Of Mind – Salvador

top

O Sindicato de Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado  da Bahia, Sindhosba, congratula os vencedores da 16ª edição do Top Of Mind Salvador. Dentre as 40 empresas mais lembradas pelos consumidores em 2010, Destacaram-se entre as empresas de saúde:

 

Hospital Particular

HOSPITAL ALIANÇA


Clínica de Imagem

CLÍNICA DELFIN

Eleita pela sexta vez

” A Trajetória  da empresa tem sido contruída em cima de três pilares: qualidade no atendimento, qualificação profissional e tecnologia de ponta”, destaca Delfin Gonzalez, sócio-diretor da clínica.

 

Laboratório de Análises Clínicas:

LABOCLIN

Nove anos conquitando o Top Of MInd

“Estar entre as empresas mais lembradas pela comunidade soteropolitana em um mercado cada vez mais competitivo nos deixa muito gratificados. É o resultado de um trabalho em que priorizamos o aprimoramento profissional constante”, comenta o diretor Deraldo Pinheiro.


Parabéns!!!!

O apagão da Nota Fiscal Eletrônica

O Brasil está atravessando um dos momentos mais privilegiados em sua história recente, com a mudança de paradigmas tradicionais por novos modelos, nos quais a tecnologia desponta como uma realidade a ser incorporada pela empresas.

O advento de ferramentas como o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) – contábil e fiscal –, a Nota Fiscal Eletrônica e a Certificação Digital estão alterando o modo como os negócios são realizados, trazendo mais transparência e velocidade para os processos.

A adequação ao SPED, por exemplo, representa oportunidades para a melhoria da gestão, incluindo ganhos de produtividade, segurança e redução de riscos em áreas contábeis, administrativas e logísticas. Para isso, o empresário precisa entendê-lo como um projeto de investimento, com retorno (ROI) e payback.

Entretanto, o desconhecimento por boa parte dos empresários poderá, em breve, transformar as relações nos negócios em puro caos. No dia 1º de abril próximo, por exemplo, as empresas que já utilizam o modelo 1.10 da NF-e deverão migrar para o 2.0, sob pena de ficarem impedidas legalmente de fazer transações. Ainda que as façam, as vendas serão consideradas irregulares porque não será possível a emissão dos documentos fiscais.

 

Infelizmente, mesmo com toda a propaganda sobre o tema, pouco mais de 30% das empresas atualmente estão trabalhando com o leiaute 2.0 da NF-e, que é mais moderno e traz mais informações a serem preenchidas. Atualmente, segundo o Portal da NF-e, 525 mil estabelecimentos estão aptos a emitir o documento, mas o total de locais que deveria já ter se adaptado é de cerca de 1,5 milhão.

Problemas à parte, é evidente que esta não é hora de se fazer uma caça às bruxas para saber quem são os responsáveis – se governo ou empresas – mas se faz necessária uma campanha massiva para tentar minimizar os efeitos do problema, preferencialmente atingindo médias e pequenas empresas.

Verdade que tal afirmação parece fantasia, mas quando o apagão de NF-e começar o Brasil poderá perder milhões de reais até que tudo seja colocado nos eixos, e isso pode demorar.

A própria coordenação técnica do ENCAT (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários) publicou recentemente a NT2011/001, que solicita atenção em relação ao prazo de implantação de versão 2.0 do leiaute da NF-e, define o prazo da implantação em produção das validações previstas na NT 2010/009 e orienta preenchimento de campo da Data de Desembaraço da Declaração de Importação.

Com a consolidação do SPED, creio ser oportuno haver, no País, uma clara demanda por uma reforma tributária justa, com a simplificação e a diminuição da quantidade de tributos e o aumento da qualidade na aplicação dos recursos pagos pelos contribuintes. Na verdade, creio que o SPED é um viabilizador desta reforma ao padronizar e dar transparência aos procedimentos contábeis exigidos pelos Estados. Um ambiente favorável é propício para o desenvolvimento do mercado, assegurando crescimento sustentado por vários anos.

Roberto Dias Duarte é diretor acadêmico da Escola de Negócios Contábeis (ENC) e autor do livro “Big Brother Fiscal na Era do Conhecimento”.

Fonte: www.administradores.com.br

 

Para TST, é preciso comprovar culpa por acidente

O fato de um empregado ter sofrido acidente ou contraído doença ocupacional no trabalho obriga necessariamente o empregador a indenizá-lo ou é necessário comprovar que o infortúnio aconteceu por culpa da empresa? A indagação divide tanto doutrina quanto jurisprudência, e ainda não teve uma resposta definitiva do Tribunal Superior do Trabalho. O Anuário da Justiça Brasil 2011, no entanto, em levantamento inédito, entrevistou cada um dos 27 ministros em busca de posições, e constatou: a grande maioria exige que o reclamante prove a culpa do patrão.

A questão é apenas uma das 30 feitas a todos os ministros no mês de dezembro, para o Anuário da Justiça. Divididas por tribunal e por área, as perguntas feitas têm o intuito de identificar como pensa quem realmente vai colocar um ponto final em cada uma das dúvidas mais polêmicas que circulam pelo Judiciário.

A quinta edição do Anuário da Justiça Brasil 2011 será lançada, na próxima quinta-feira (31/3), às 18h30, no Supremo Tribunal Federal, juntamente com o livro As Constituições do Brasil, coordenado pelo presidente da corte, ministro Cezar Peluso.

Motivo de inúmeros processos pedindo indenização por danos morais na Justiça do Trabalho, a responsabilidade do empregador por doenças ocupacionais ou por acidentes que causam redução de capacidade para o trabalho divide a maior e mais alta corte especializada do país. Delicado, o tema se subdivide em ramificações complicadoras, que vão além da dicotomia entre a necessidade ou não de prova de culpa.

Hoje, a tese com maior força no TST é a de que o empregado precisa comprovar que o patrão não tomou medidas necessárias para impedir o acidente ou a doença, como o fornecimento de equipamentos de segurança ou a permissão para intervalos consecutivos em tarefas repetitivas. Dos 27 ministros, 24 são adeptos do entendimento. Apenas os ministros Maurício Godinho Delgado, Lelio Corrêa e Rosa Maria Weber responderam que, ocorrido o dano, é a empresa quem tem sempre a obrigação de provar que fez tudo o que estava ao seu alcance para evitá-lo.

No entanto, essa maioria se divide quando o caso envolve atividades sabidamente de risco, como vigilância e segurança, e serviços em rede elétrica ou em postos de gasolina, por exemplo. Nessas situações, o trabalhador não precisa comprovar a culpa do empregador — presumida, devido ao risco — na opinião de 16 ministros. Apenas oito entendem que mesmo assim o empregado precisa instruir o processo com provas de que o patrão foi omisso.

Opiniões fracionárias
A maioria se repete também nos órgãos do colegiado. Na Seção de Dissídios Coletivos, sete ministros entendem que a responsabilidade é subjetiva, exceto nos casos de atividade de risco, em que é objetiva. Apenas o ministro Barros Levenhagen, corregedor-geral da Justiça do Trabalho, se posiciona a favor da responsabilidade subjetiva em todos os casos. O ministro Maurício Godinho Delgado é o defensor solitário da tese da responsabilidade objetiva. “Há presunção de culpa do empregador mesmo quando a atividade não é de risco, porque é ele quem controla e fiscaliza o ambiente laborativo”, disse ao Anuário.

Lelio Bentes Corrêa - TSTNa Subseção de Dissídios Individuais I, responsável por dirimir controvérsias entre os colegiados da corte, apenas os ministros Lelio Corrêa (foto) e Rosa Maria Weber são adeptos da obrigação da empresa em qualquer caso. “Acidente de trabalho enseja responsabilidade objetiva do empregador, que tem obrigação de zelar pela saúde e higiene do ambiente”, diz ele. “O que o empregador pode argumentar é a culpa exclusiva do empregado pelo acidente, por negligência, imperícia ou imprudência.” A ministra Rosa Maria lembra que a moléstia profissional é equiparada ao acidente de trabalho. “Suponhamos que um trabalhador seja acometido por LER, sofra limitações e fique demonstrado que se trata de uma doença ocupacional. Nesse caso, não é necessário demonstrar a culpa do empregador. A culpa é presumida”, afirma.

No entanto, para cinco integrantes da subseção, a responsabilidade precisa sim ficar demonstrada. “É preciso provar a culpa em determinados casos, até de modo indiciário”, diz o ministro Brito Pereira. Segundo ele, não basta ao empregador fornecer o equipamento de segurança. É preciso que também fique atento para ver se o funcionário o está usando. Posição semelhante tem os ministros Barros Levenhagen, Renato de Lacerda Paiva, José Roberto Pimenta e Delaíde Miranda Arantes.

A mesma divisão se verifica na SDI-II, que julga ações específicas como Cautelares, Rescisórias, Conflitos de Competência, Mandados de Segurança e Habeas Corpus. Quatro ministros afirmam que a responsabilidade é objetiva, mas seis ressalvam as atividades de risco como exceções à regra. Nenhum se alinha à tese da responsabilidade objetiva. Veja abaixo o entendimento de cada um dos ministros.

Tabela - A responsabilidade do empregador por acidente de trabalho é objetiva ou subjetiva?.ai - Jeferson Heroico

Apesar de sua posição, o ministro Renato de Lacerda Paiva admite que a responsabilização das empresas pode ameaçar a fonte de renda dos trabalhadores. “A maior parte dos casos que chegam ao TST é de grandes empresas, que podem arcar com uma pensão vitalícia. Mas 90% dos trabalhadores brasileiros estão alocados nas micro e pequenas empresas, que não têm essa condição”, pondera.

João Oreste Dalazen - Agência CNJ

Profissão de risco
A obrigação do reclamante de comprovar a culpa do empregador também é ponto pacífico para outros sete membros da SDI-I, mas com uma ressalva. No caso de atividade de risco, essa necessidade cai, e é a empresa quem deve mostrar que tomou as medidas necessárias. Nessa linha pensam João Dalazen (foto), presidente da corte, Maria Cristina Peduzzi, vice-presidente, e os ministros Moura França, Carlos Alberto, Aloysio Veiga, Horácio Senna Pires e Augusto César.

“Na hipótese de a empresa em que atua o empregado desenvolver atividade de risco, adota-se a responsabilidade objetiva prevista no artigo 927 do Código Civil, que não depende de culpa”, explica o presidente.

O ministro Horácio Senna Pires lembra que o texto constitucional estipula a responsabilidade subjetiva, mas que o Código Civil inseriu a atividade de risco como exceção. É o artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição, que estipula o direito dos trabalhadores à indenização em caso de acidente. De acordo com o dispositivo, a obrigação é inerente quanto o empregador “incorrer em dolo ou culpa”, o que acende o debate.

Para o ministro Aloysio Veiga, não existe responsabilidade objetiva, mas culpa presumida. “Se o risco da atividade é acentuado de modo que a possibilidade de infortúnio foge do parâmetro da normalidade, presume-se a culpa”, diz.

Barros Levenhagen na Posse da nova Diretoria do TST2 - ASCS/TST

Aplicação subsidiária
Sobrepor o Código Civil à Constituição, no entanto, pode levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal, como alerta Barros Levenhagen (foto). “Há quem entenda que a regra do Código Civil de que atividade de risco enseja responsabilidade presumida pode ser aplicada, a despeito de a Constituição dizer que a responsabilidade é subjetiva. Eu insisto que a matéria ganhou patamar constitucional e o legislador infraconstitucional não pode prevalecer ao constituinte”, analisa.

Outro problema que decorre do uso do Código Civil é qualificar atividades como de risco ou não. A ministra Maria Cristina Peduzzi lembra das profissões de motorista e segurança. A inclusão dos motoristas na categoria se deve a uma decisão recente do colegiado. Segundo o ministro Alberto Luiz Bresciani, a previsão só se aplica aos casos de viagens em rodovias de reconhecido perigo. Horácio Senna Pires cita os trabalhadores que executam reparos na rede elétrica.

Maria Calsing atribui a classificação, em parte, ao pagamento de adicional. “O trabalho em posto de gasolina é atividade reconhecidamente de risco, tanto que o empregado ganha adicional de periculosidade”, afirma. Maria Doralice Novaes discorda. “Nem toda atividade que demanda adicional de periculosidade é de risco, como postos de gasolina”, exemplifica. Em seu conceito, a atividade é de risco quando ameaça toda a sociedade, como no caso de minas de subsolo usadas na mineração para causar explosões, ou no de empresas de segurança armada.

Ramificações da regra
Na opinião do ministro Vieira de Mello Filho, mesmo que a responsabilidade seja subjetiva, há casos em que cabe ao empregador comprovar a preocupação. “Se um trabalhador desenvolve doença ocupacional, o ônus da prova é invertido: a empresa tem de provar que tomou todos os cuidados a seu alcance para evitar o dano à saúde do trabalhador. Esse é um caso de responsabilidade subjetiva, mas com culpa objetiva”, explica.

O ministro Walmir Oliveira da Costa segue o conceito, mas inverte os tipos de infortúnio que motivam a responsabilidade objetiva. “Em acidentes de trabalho, a culpa também é presumida. Entretanto, nos casos de doenças ocupacionais, o tribunal não reconhece nexo de causalidade nem culpa objetiva”, diz. Porém, completa: “o dano moral decorre da própria conduta ofensiva, e não precisa ser provado”.

A dificuldade de comprovar a culpa também pode mudar a prática no decorrer do processo. “Nos casos mais complicados de se fazer prova, pode-se inverter o ônus para a empresa”, lembra o ministro Carlos Alberto. “Há casos nos quais, como a prova é de difícil apuração e não há a possibilidade de perícias, inverte-se o ônus”, concorda a ministra Dora Maria da Costa.

 

 

Fonte: Alessandro Cristo / Conjur

Assembleia Legislativa terá CPI dos planos de saúde

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo instaurará nos próximos dias uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a razão da remuneração irrisória paga aos médicos pelas Operadoras de Planos de Saúde, atendendo ao Requerimento nº 170, de 2011, de autoria do deputado estadual Fernando Capez.

A iniciativa atende manifestações de entidades médicas e de especialidade, como a Associação de Obstetrícia e Ginecologia do Estado de São Paulo, SOGESP, e a Sociedade de Anestesiologia do Estado de São Paulo, SAESP.

Recente pesquisa do Datafolha, encomendada pela Associação Paulista de Medicina, registra que 8 em cada dez médicos brasileiros sofrem interferência das operadoras para reduzir pedidos de exames e de internações, para antecipar altas, por exemplo. Há ainda o problema dos honorários, praticamente congelados há cerca de dez anos por alguns planos. Os contratos com os médicos não têm cláusula de reajuste nem periodicidade para recomposições ou índices.

Trâmite

Uma vez instalada a CPI, terá o prazo de até 120 dias para ser concluída. Será composta por nove parlamentares, os quais serão indicados pelos líderes. Para essas indicações, deverá ser respeitada a proporcionalidade de cada Bancada.

 

Fonte: Saúde Business Web

Seus contratos podem ser vistos à luz do dia?

As relações jurídicas no mundo moderno estão cada vez mais complexas e diversificadas. Com os médicos e seus tomadores de serviços não poderia ser diferente. E, como em todas as relações humanas, esta deve ser regida pela boa-fé, mas nem sempre este princípio contratual está presente nas do médico com o tomador de serviços, em que se espera (espera-se muito) seja a legislação cumprida.

Esse “espera-se muito” não é sem razão. O judiciário está cheio de casos de médicos e tomadores de serviços com a melhor das intenções, mas, que, muitas vezes, não podem mostrar suas relações jurídicas assim, à luz do dia.

Antes de tudo, vamos deixar claro alguns tipos de contratação e suas principais características.

Podemos começar pela tradicional relação celetista, ou seja, a relação de emprego, disciplinada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que comporta o médico como empregado e o tomador dos serviços como empregador.

Para tanto, é necessária a presença concomitante dos requisitos: pessoalidade (pessoa física), prestação de serviços não eventual, dependência (subordinação) e salário. Além das obrigações impostas na CLT ao empregador, há também legislação esparsa e convenção coletiva da categoria que consagram outros direitos ao empregado, por exemplo, depósito mensal do FGTS numa conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal, data-base do aumento salarial e respectivo percentual.

A pessoalidade significa que o serviço só pode ser prestado pelo médico “x” contratado pelo empregador, ou seja, aquele não pode se fazer substituir por outro médico, ainda que da mesma especialidade. A prestação dos serviços tem que ser contínua, constante, ininterrupta, portanto, não eventual.

Já a dependência prevista na lei não é a profissional, vale dizer, não há e nem poderá haver interferência na autonomia do médico, mas sim a dependência e subordinação vinculadas ao ”modus operandi” da prestação de serviços, por exemplo, o médico tem que cumprir os horários e escalas determinados pelo empregador e registrar horários de entrada, saída e refeições. Não há liberdade para o médico estabelecer os seus horários de forma variável de acordo com a sua agenda e outros compromissos particulares e profissionais.

O salário é a contraprestação pecuniária paga pelo empregador ao médico empregado.

É muito comum haver a prestação de serviços médicos por intermédio de pessoa jurídica, ou seja, a empresa cujos sócios são médicos é contratada pela instituição/empresa ou plano de saúde. Este é um contrato regido pela legislação civil.

Aqui cabe uma divisão no que tange às particularidades do contrato, vez que a contratação da pessoa jurídica de médicos por planos de saúde, ou deles diretamente como pessoa física, tem normatização específica, sem prejuízo do Código Civil: Resolução Normativa 71/2004 – ANS.

Aliás, não podemos deixar de citar o movimento que as respeitáveis entidades da classe médica estão fazendo: AMB, CFM e FENAM, com vistas à paralisação no próximo dia 7 de abril para, dentre outras diretrizes, exigirem a regularização dos contratos entre operadoras e médicos, nos moldes da Resolução acima mencionada.

Há outra forma de prestação de serviços que se dá por intermédio de cooperativa, que é uma sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias e legislação específica: lei 5.764/71, na qual não se tem as amarras de uma relação de emprego e onde há a busca, pelos cooperados, de um objetivo comum, mas com independência na execução dos serviços.

Por fim, há o trabalhador autônomo, que presta serviços eventuais, assumindo integralmente os riscos, tendo total discricionariedade e organização na sua prestação de serviços.

Fraude X Boa-fé

Dadas as diferenciações, vamos aos problemas.

É importante frisar que, não obstante existir contrato regido pela legislação civil, nos casos em que há intermédio da pessoa jurídica de médicos, se a realidade fática levar à caracterização da relação de emprego, conforme os requisitos acima expostos poderá haver pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 9º da CLT, a declaração de nulidade de tal instrumento contratual, vez que ele poderá ter existido apenas para fraudar direitos trabalhistas do médico, e o reconhecimento deste como empregado do tomador de serviços, tudo em respeito ao princípio da primazia da realidade.

Noutra linha de raciocínio, também não é medida de justiça e muito menos de ética, tenha o profissional médico se beneficiado da relação jurídica civil pelo tempo que lhe foi conveniente, na qual ele teve liberdade de estabelecimento de horários, de elaboração de escalas, de substituição por outro colega, sem subordinação jurídica e, de repente, entenda que a sua relação jurídica era empregatícia.

Deparamo-nos rotineiramente com as duas situações na Justiça do Trabalho. Numa verifica-se a fraude geralmente de fácil identificação, noutra, a total falta de boa-fé – para se usar um eufemismo.

Em qualquer forma de prestação de serviços, necessário, para segurança das partes, que haja o instrumento contratual (contrato escrito) que reflita a realidade pretendida e vivida por elas na consecução do seu objeto, bem como que as partes norteiem esta relação sempre com boa-fé, esta, agora, em seu significado literal.
Fonte: Verônica Cordeiro da Rocha Mesquita / Saúde Business Web

SulAmérica tenta atrair acionistas para assembleia

Numa iniciativa que aos poucos parece ganhar a atenção de companhias abertas brasileiras, a SulAmérica espera receber de fato pequenos acionistas na assembleia geral da companhia, marcada para as 15h de amanhã, na sede da empresa no Rio. Dessa forma, a seguradora se junta à Natura entre aquelas que querem popularizar esses encontros.

Embora todos os acionistas, pequenos ou grandes, sempre estejam legalmente convidados para os eventos, a presença de investidores individuais nas assembleias costuma ser irrisória no Brasil.

Para tornar o encontro mais agradável, logo após a assembleia, os acionistas conhecerão um centro de atendimento ao cliente da SulAmérica, além de um dos andares da sede da empresa, mostrando o modelo de arquitetura aberta usado pela diretoria. “Seguradora é uma coisa quase virtual, então estamos convidando os investidores a conhecer a empresa fisicamente”, diz o vice-presidente de relações com investidores, Arthur Farme d’Amoed Neto.

Segundo ele, é a primeira vez que a companhia organiza um evento para atrair parte da sua base de 1,4 mil acionistas pessoa física a uma assembleia. “A empresa quer engajar os minoritários e a ideia é ter um evento dinâmico, útil, além da formalidade.”

Mesmo sem uma ação específica como neste ano, o executivo conta que a participação de pequenos investidores já existe nas assembleias da empresa, com a presença de 40 pessoas em 2010.

Parte desse público se explica por medidas tomadas pela empresa para educar seus funcionários e corretores sobre o mercado de capitais. Entre elas, na época da abertura de capital da SulAmérica, realizada em 2007, os empregados e corretores ligados à empresa tinham prioridade na alocação da oferta de varejo.

Essa é apenas uma das estratégias que a companhia está usando para melhorar suas práticas de governança corporativa, segundo Farme d’Amoed Neto.

Outra iniciativa é a que levou conselheiros de administração a conhecer o dia a dia da seguradora. Membros da administração, incluindo o presidente do conselho, Patrick Larragoiti, da família que divide o controle da companhia com o ING, atenderam clientes pessoalmente e por telefone.

 

Fonte: Fernando Torres | Valor Econômico

O que devo fazer se não entendo o meu chefe?

Trabalho há três anos em uma multinacional e mudei de departamento recentemente, assumindo novas responsabilidades. Meu novo chefe, embora pareça competente, é pouco objetivo e não muito articulado. O resultado é que eu quase nunca sei muito bem o que preciso fazer ou o que ele espera de mim. Na última vez em que apresentei um relatório, por exemplo, ele disse que algumas coisas precisavam ser ajustadas e deu orientações vagas, um tanto quanto truncadas e se irritou quando pedi para que fosse mais claro. Como posso resolver essa situação?

Gerente, 30 anos:

Resposta:

É normal que você, pelo menos no início, tenha dificuldades de adaptação com seu novo chefe. A imagem que as pessoas formam sobre uma nova direção, principalmente em relação ao comportamento profissional e pessoal, é construída a partir de mecanismos frágeis e versáteis – uma mistura das fontes de informação formais e informais e suas próprias percepções.

O conteúdo da comunicação de um chefe na frente da equipe – não importa o quão competente e preparado ele seja- será apenas parte das informações que serão percebidas pelos empregados. Provavelmente, outros detalhes comunicam mais como gestos e olhares, tom de voz e postura. O risco é isso se tornar um símbolo comprometedor do estilo e da eficácia da liderança.

Comportamentos e estilos profissionais diferentes criam dificuldades de comunicação e podem gerar conflitos. Desbravadores especulativos são rápidos, implícitos, colocam as ideias gerais e quase nunca descem a minúcias. Dão orientações amplas, abertas e não aceitam explicar algo pela segunda vez. Por outro lado, pragmáticos concretos são detalhistas. Explícitos, apresentam planos de forma elaborada e dão ordens completas. Não suportam pressão nem interrupções. São prolixos e, às vezes, repetitivos.

Afetivos emocionais falam de sentimentos, conversam, explicam e se colocam a disposição. Pedem opinião e ouvem sugestões. Personalizam e se emocionam.

Racionais objetivos são diretos e francos. Impõem e definem alternativas. Impacientes, não suportam sugestões ou dúvidas baseadas em sentimentos e intuições. Falam apenas o necessário, não gostam de demonstrar emoção e odeiam discussões gratuitas.

Claramente, você e seu novo chefe têm estilos diferentes, mas devem fazer um esforço para aceitar e entender um ao outro. A boa comunicação depende da compreensão mútua. Essa adaptação é o caminho para a produtividade e o sucesso da atuação conjunta.

O esforço maior, contudo, deve ser do chefe. Um líder tem de ser resiliente para se adaptar aos estilos e necessidades de cada um dos seus liderados. É fundamental que ele crie oportunidades que permitam aos funcionários expor suas perguntas, percepções, críticas, incompreensões e angústias. Os líderes ganharão sempre em procurar conhecer o sentimento real de seus interlocutores ao invés de apostar na resignação dos seus subordinados.

Gilberto Guimarães é diretor do MBA em liderança e gestão de pessoas da BSP e diretor da BPI

 

Fonte: Valor Econômico

Empresas pagam bônus iguais ou maiores este ano

Embora o cenário econômico mundial ainda seja de recuperação, o mercado aquecido e a disputa por talentos fazem as empresas instaladas no Brasil serem mais competitivas em suas políticas de remuneração.De acordo com levantamento realizado com 186 companhias de diversos portes e setores, um dos maiores indicadores de que os executivos brasileiros estão valorizados são as expectativas de bônus para este ano. A maioria das companhias pretende manter o variável pago em 2010 e um quarto delas dará prêmios maiores que no ano passado. O período de pagamento desses bônus, que começou em fevereiro deste ano, se estende até abril.

Mesmo as multinacionais, tradicionalmente menos flexíveis para alterar suas políticas de bônus, estão mais otimistas – elas representam 78% das companhias entrevistadas. Christian Mattos, consultor da Towers Watson, empresa responsável pela pesquisa, ressalta que, no pico da crise, falou-se muito em ‘bônus zero’ para 2010, uma vez que esses valores são vinculados aos resultados do ano anterior. “Isso não se concretizou. Os bônus ficaram 5% a 10% abaixo da meta, o que não foi exatamente um desastre”, afirma.

Para este ano, algumas empresas já estão praticando uma remuneração variável mais competitiva: 17% devem pagar bônus superiores à meta, enquanto 54% vão remunerar dentro do previsto. Além disso, 16% das entrevistadas informaram que reviram para cima a sua política de bônus em 2010, o que se reflete nos valores que estão sendo pagos agora aos executivos.

Em relação aos salários fixos, o estudo demonstra que a maioria das companhias projeta repor pagamentos acima da inflação para todos os níveis, incluindo o executivo. “Os acordos já vinham proporcionando ganhos reais nos últimos anos e isso se acelerou em 2010″. Nem sempre, porém, os executivos são contemplados nessa política de remuneração. O levantamento difere as práticas salariais de empresas que incluem ou excluem esses profissionais dos acordos coletivos formais.

No caso das companhias que separam o pagamento dos cargos de gestão dos demais, existe uma métrica individual que leva em consideração o desempenho pessoal e o do negócio. Em geral, essa metodologia é aplicada a partir do nível gerencial. De acordo com a pesquisa, 32% das empresas ouvidas optam por essa forma de remuneração. “São companhias que fazem reajustes mais agressivos”, diz Mattos.

Na opinião do consultor, empresas que remuneram separadamente seus executivos conseguem ter mais flexibilidade e, consequentemente, são mais meritocráticas. A divisão de reajustes entre os níveis de gestão e os operacionais normalmente agrada as matrizes de multinacionais, pouco habituadas à negociação de salários com sindicatos e ao nível de inflação no país.

A necessidade de competir pelos melhores talentos é outra vantagem dessa política. “No Brasil, as empresas precisam ser mais agressivas, uma vez que a falta de mão de obra já atinge a maioria dos setores. Com o sistema de reajustes individuais, elas conseguem oferecer pacotes mais interessantes, atraindo e retendo bons profissionais.”

Na opinião de Mattos, existe uma intenção das organizações em migrar para o sistema em que a remuneração dos executivos seja separada dos demais. Na prática, porém, esta é uma missão muito difícil. “Existem setores como o de serviços e o bancário que tradicionalmente incluem todos os colaboradores no reajuste coletivo. A mudança demandaria negociações com os sindicatos, com os funcionários e uma transformação na cultura da organização”, explica.

Em 2011, 41% das empresas planejam a contratação de mais profissionais. O crescimento médio das equipes deve ser de 9%, mas essa estimativa pode aumentar se determinados segmentos forem analisados individualmente. “Existe uma grande expectativa de contratação em setores como o de petróleo e gás, além do automotivo”. Segundo Mattos, foram as montadoras que registraram um dos melhores desempenhos no ano passado, particularmente na remuneração fixa.

 

Fonte: Vívian Soares | Valor Econômico

Maior desafio do Brasil é promover ajuste fiscal, diz diretora da S&P

O maior desafio do Brasil no momento é promover um ajuste fiscal. A avaliação é da diretora da agência de classificação de risco Standard & Poor’s, Milena Zaniboni, que considera o orçamento brasileiro muito amarrado, o que dificulta cortes. “Além disso, o que temos visto é um aumento de gastos. Gostaríamos de ver o governo fazendo um aperto fiscal”, afirma.

Milena argumenta que o alto nível de gastos do governo pressiona a inflação e dificulta o trabalho do Banco Central no combate ao avanço generalizado de preços, sem promover investimentos.

A diretora da S&P ainda ressalta que o Brasil tem 25% da sua dívida no curto prazo, percentual considerado alto. “Há países com dívidas mais altas que o Brasil, mas com prazos mais longos”, pondera, destacando que não há um índice ideal de dívida de curto prazo.

No cenário atual, a executiva estima que 3% de superávit primário é o necessário para se manter a nota de crédito do Brasil no patamar vigente. A S&P tem perspectiva de estabilidade para o rating do país, que recebeu grau de investimento em 2008. “Para melhorarmos a nota do Brasil é preciso evoluir na questão fiscal e em medidas econômicas que garantam que o crescimento de 4,5% do PIB no longo prazo não seja inflacionário”.

 

Fonte: Francine De Lorenzo | Valor Econômico

Salário deve aumentar junto com jornada de trabalho

A empresa pode aumentar a jornada de trabalho, desde que haja uma contraprestação financeira. Esse foi o entendimento da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu os embargos interpostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Ela foi condenada ao pagamento de diferenças salariais a uma empregada que teve o horário de trabalho ampliado sem o aumento salarial.

Ao examinar o recurso empresarial na SDI-1, o relator do caso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, observou que a ECT chegou ao TST com a pretensão de reverter decisão do Tribunal Regional da 10ª Região (Tocantins). Julgado na 8ª Turma do Tribunal, a avaliação foi a de que a empresa alterou o horário da empregada baseada em acordo coletivo que implantou plano de carreira, cargos e salários, sem determinar compensação salarial pela majoração de horários em novos cargos.

A empregada tem direito à verba, em conformidade com o que estabelece o inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal e o artigo 468 da CLT, em função da proteção ao princípio da irredutibilidade salarial e da proibição a alteração que resulte em prejuízos ao empregado. O relator esclareceu, ainda, que a alteração de jornada somente é possível mediante compensação salarial.

Ao final, afirmou que o mérito do recurso não chegou a ser examinado porque a empresa não conseguiu atender às exigências legais que autorizassem o seu exame, tal como decidiu a 8ª Turma no julgamento anterior.

No caso, a jornada foi aumentada em decorrência da extinção pela empresa da função de operadora de teleimpressores exercida pela empregada e seu reaproveitamento como atendente comercial. Com isso, seu horário de trabalho passou de seis para oito horas diárias. Em reclamação trabalhista, as diferenças foram-lhe deferidas, e a empresa vem recorrendo, sem êxito, da condenação. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

E-RR-36200-10.2007.5.10.0017

 

Fonte: Conjur

Empresas criam ações para reduzir número de executivos obesos

A evolução dos índices de sobrepeso e obesidade entre os profissionais tem preocupado as companhias brasileiras. Com o objetivo de estimular seus colaboradores a investir em um estilo de vida mais saudável, as empresas estão apostando em estratégias que vão desde programas de orientação nutricional e dietas até a redução de bônus- caso os executivos não cumpram “metas” de emagrecimento. Além da redução de peso, as ações incluem o monitoramento de índices como colesterol, glicemia e estresse. Segundo os headhunters, alguns contratantes associam sobrepeso à falta de dinamismo e de disciplina profissional.No Grupo Algar, holding do setor de serviços com mais de 20 mil funcionários, a solução encontrada para estimular os executivos a melhorar a qualidade de vida foi vincular parte do bônus anual a metas de saúde. O vice-presidente de talento humanos, Cícero Domingos Penha, afirma que o programa atende hoje 250 gerentes e diretores. O objetivo, no entanto, é estendê-lo a todos os colaboradores. “As metas são definidas anualmente com os profissionais. Quem não conseguir algum progresso, pode perder até 10% do bônus.”

Além da avaliação de indicadores clínicos e físicos, o programa inclui consultas com psicólogos e psiquiatras, uma vez que estresse e depressão também estão no alvo da companhia. A estratégia deu resultado: apenas nove executivos não cumpriram suas metas no ano passado. Em 2002, quando o plano começou, 70% estavam nos grupos de risco. Hoje, o índice é de 23,2%.

Na opinião de Rodolfo Milani, médico consultor da Aon Hewitt, vincular parte da remuneração variável a metas de saúde é um incentivo adotado com cada vez mais frequência pelas organizações.

Pesquisas anuais realizadas pela consultoria destacam que as taxas de sobrepeso e obesidade nas empresas no Brasil variam entre 40% e 60%. “É um índice alarmante, e que apresenta tendência de crescimento”, afirma. De acordo com um estudo da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), divulgado em outubro de 2010, os gastos com planos de saúde e cuidados médicos de uma pessoa obesa são, em média, 25% maiores que os de indivíduos com peso normal. O levantamento revela também que profissionais obesos ganham, em média, salários 18% menores.

No Itaú Unibanco, uma pesquisa do programa de nutrição interno mostrou que 61% dos 605 funcionários atendidos no ambulatório do banco em 2010 apresentavam excesso de peso. Graças a um programa da companhia de 2004 realizado em uma parceria com o Vigilantes do Peso, para estimular a adoção de hábitos saudáveis e dieta equilibrada, 157 profissionais conseguiram emagrecer.

Ao todo, eles perderam no ano passado 427 quilos. “Foi um recorde”, comemora Angelo Dias, superintendente de saúde ocupacional do Itaú. A participação é facultativa, mas a instituição investe fortemente em campanhas educacionais sobre o tema. “O maior impacto sobre o plano de saúde da companhia é em relação a doenças cardiovasculares, que podem ser associadas ao sobrepeso.”

O superintendente de segurança Atilio Pasin, de 59 anos, é um dos participantes do programa no Itaú Unibanco. Depois de tentar emagrecer por conta própria sem sucesso, decidiu participar das reuniões do Vigilantes do Peso dentro do banco, incentivado pelos bons resultados de um colega. Após quatro meses de reeducação alimentar, Pasin perdeu 12 quilos e chegou aos atuais 80. “Já me tornei um exemplo para outros funcionários. Muita gente se interessa pelo programa quando vê o quanto eu emagreci”, diz.

As restrições no mercado de trabalho para quem está acima do peso são muitas. Celso Malachias, sócio da empresa de recrutamento DNA Hunter, afirma, porém, que o preconceito nunca é explícito. Segundo ele, as empresas podem relacionar os quilos a mais com falta de energia e proatividade. “Existe uma crença de que um profissional que não tem autocontrole na alimentação, por exemplo, pode não ser eficiente em disciplinar uma equipe”. O headhunter, porém, acredita que é preciso desfazer o mito. “O que deve ser avaliado é se a competência técnica e comportamental é adequada ao que o cliente está buscando. Questões relacionadas ao peso não deveriam ser relevantes em uma contratação.”

A gerente nacional do Vigilantes do Peso, Fernanda Fernandes, afirma que, nos últimos quatro anos, as parcerias com empresas cresceram em média 50% ao ano. Segundo ela, antes o interesse era pontual e restrito apenas a grandes corporações.

Hoje, mais de 50 companhias de todos os portes oferecem o programa de 12 semanas patenteado pela instituição. Fernanda afirma que muitas empresas dizem sofrer com os custos e os transtornos causados pelo excesso de peso dos funcionários. “No entanto, muitos deles têm essa condição justamente por conta do estresse e dos hábitos alimentares adquiridos no próprio trabalho.”

 

“Minha aparência me fez perder diversas oportunidades”

“A obesidade está te impedindo de crescer na carreira.” Ao ouvir o conselho de um amigo, presidente de uma empresa, Daniel (nome fictício) enxergou claramente o preconceito que já era percebido de forma velada. Com 158 quilos e um histórico de sobrepeso desde a infância, ele conta que já vivenciou diversas situações em que sua aparência contou mais que sua capacidade profissional.

Engenheiro formado em uma universidade de primeira linha, com quase 30 anos de experiência como executivo das áreas de vendas e marketing, o gerente da área de desenvolvimento de negócios cita casos em que contratações quase certas foram misteriosamente canceladas. “Muitos adoravam o meu currículo e as entrevistas por telefone. Na hora do contato pessoal, as coisas mudavam”, diz.

Ele cita o caso de um executivo americano de uma multinacional que fez todo o processo de seleção a distância e ficou animado com a possibilidade de contratá-lo. No encontro cara a cara, que aconteceu no Brasil um mês depois, a reação do recrutador foi de decepção. “Ele não conseguiu evitar e disse: como você é grande!” Depois disso, o processo não evoluiu: a empresa contratou um profissional menos qualificado para a vaga, pelo mesmo salário oferecido.

Em outro recrutamento, ele foi entrevistado pessoalmente pelo presidente da companhia, que fez elogios à sua experiência profissional. Animado, ele recebeu no mesmo dia, por telefone, a informação de que era inadequado para a vaga. “O cargo exigia que eu fosse porta-voz da empresa para a imprensa e o presidente não queria um obeso nessa função.”

A questão relacionada à imagem não é a única alegada pelas organizações. Um headhunter que preferiu não se identificar conta que algumas companhias também se preocupam com gastos em viagens aéreas, por exemplo. “Alguns chegam a ocupar dois assentos no avião”, diz.

Daniel hoje é gerente em uma empresa que oferece programas para melhorar a qualidade de vida dos funcionários. Parte da remuneração dos executivos é vinculada a metas de redução de peso que eles mesmos definem, mas, nesse caso, a adesão é facultativa. “Não participo porque já estava em um projeto pessoal de emagrecimento, mas nunca me senti pressionado pela campanha”, afirma ele, que considera importante tornar essas ações incentivos e não instrumentos de discriminação. (VS)

Fonte: Vívian Soares | Valor Econômico

Julgamento de ação coletiva não extingue pedido de trabalhador

Numa decisão inovadora, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou que o ajuizamento de uma ação coletiva não extingue a tramitação de ações individuais com o mesmo pedido – ou, em termos técnicos, não há litispendência. A decisão contraria a jurisprudência firmada pela Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do TST, responsável por resolver divergências entre as turmas do tribunal.

A 6ª Turma analisava um recurso da Vale numa ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias do Espírito Santo e de Minas Gerais (Sindfer), pedindo o pagamento de horas extras. No curso do processo, a Vale pediu a extinção das ações individuais de trabalhadores que também pudessem tirar benefícios da ação coletiva.

A jurisprudência da SDI impede que um mesmo autor faça parte de dois processos com pedidos iguais. De acordo com esse entendimento, se o empregado é listado no rol de beneficiados pela ação do sindicato, seu processo individual seria extinto.

Mas o relator do processo na 6ª Turma, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, seguiu uma tese contrária. De acordo com ele, o fato de o autor do processo individual estar no rol dos beneficiados pela causa do sindicato é irrelevante, pois a ação coletiva atinge toda a categoria. “Se houver alguma ação individual em andamento, ela não é extinta automaticamente, porque não importa em litispendência”, afirma o ministro. A Vale informou que está avaliando se cabe recurso.

Veiga esclarece que o autor do processo individual tem que pedir a suspensão deste assim que tomar conhecimento da ação coletiva, se quiser beneficiar-se dela. Se a ação coletiva lhe for favorável, a outra será extinta. Mas se a ação coletiva for julgada improcedente por falta de provas, diz o ministro, o processo individual poderá continuar. Se os motivos forem outros, além da falta de provas, não será possível prosseguir com a ação individual.

A decisão tem fundamento no Código de Defesa do Consumidor, aplicado, no caso, ao processo trabalhista. O artigo 103 do código estabelece que, nas ações coletivas, a sentença tem efeito para toda a categoria – exceto se o pedido for julgado improcedente por falta de provas, caso em que outras ações poderão ser movidas com nova documentação. Outro artigo mencionado pelo ministro é o 104, segundo o qual as ações coletivas “não induzem litispendência para as ações individuais”. A regra deixa claro, no entanto, que para beneficiar-se da ação coletiva é preciso pedir a suspensão do processo individual. O prazo é de 30 dias a partir do momento em que o trabalhador toma ciência da ação coletiva.

Para o advogado do Sidnfer, Mário de Oliveira e Silva Filho, a decisão garante segurança ao trabalhador. O advogado Fabrício Trindade Sousa, do Demarest & Almeida, diz que o entendimento poderia ser revisto na SDI, por contrariar a jurisprudência predominante.

 

Fonte: Maíra Magro | Valor Econômico

Emissão de cópia de laudos para pagamento de honorários

Visando dirimir dúvidas decorrentes de solicitações descabidas por parte de alguns planos/seguros de saúde, ao arrepio das normas exaradas pelo Conselho Federal de Medicina e por este Regional, damos conhecimento geral:

A conduta de empresas de auditoria médica e médicos auditores de planos e/ou seguradoras de saúde que exigem dos médicos, contratados e/ou conveniados, laudos anatomo-patológicos e quaisquer outros exames como condição para pagamento dos seus honorários, configura desobediência às resoluções e pareceres do CFM e do CREMEB.

Desta forma, comete ilícito ético o médico que solicita ou envia cópias de exames complementares com a finalidade de cobrança de fatura aos serviços públicos ou privados.

Por fim, reafirmamos que o médico auditor não é competente para autorizar, modificar ou glosar procedimentos médicos.

 

Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia


Referências:

Parecer CFM nº 34/99

Resolução CREMEB nº 242/99

Parecer CREMEB nº 21/00

Resolução CFM nº 1.614/01

Parecer CREMEB nº 32/06

 

Fonte: Diretoria do Cremeb

Saúde suplementar: Aviltar o médico é a solução?

Os médicos que estão se descredenciando estão afirmando que não realizarão consultas relâmpagos, não cobrarão por fora, não permitirão a atuação médica sem o tempo e o carinho necessários para a realização da boa medicina.

As discussões sobre gestão técnica, recursos e competitividade na prestação de serviços não apagam o fato de que a remuneração médica tem sido gradativamente retirada da conta. Diante de toda a salada de números, índices e gráficos, ainda resta evidente um fato: a exploração do trabalho médico, sem o qual não existiriam planos de saúde.

É preciso ressaltar que durante anos os médicos não recebem reajuste de seus honorários, o que significa que ano após ano o valor de seu trabalho se deteriorou consideravelmente. Nós estamos falando do sustento de um ser humano, de uma remuneração de caráter alimentar. Não estamos falando de um profissional que está exigindo um aumento, e sim de um profissional que está exigindo o reequilíbrio econômico de seu contrato de prestação de serviço, cujos valores estão absurdamente defasados.

É inegável, por simples inferência lógica, que uma operadora de saúde que não reajusta os valores pagos aos seus contratados está barateando sua manutenção e aumentando seu lucro à custa da exploração do labor médico. Vale ressaltar que não estamos falando de aumento salarial; estamos falando de manutenção do valor real de remuneração!

O direito ao reajuste não é uma ficção jurídica, é uma obrigação decorrente da Constituição Federal, dos princípios que norteiam a relação contratual e das próprias determinações normativas exaradas pela Agência Nacional de Saúde. Determinações que garantem a possibilidade do descredenciamento, ou seja, que o médico que atende o paciente não precisa fazer parte de sua operadora de saúde.
A tentativa de jogar a população contra o médico é uma atitude covarde! O médico não é responsável pelo suposto problema nas contas das operadoras de saúde. Ao contrário, ele tem bancado, com a diminuição de seus honorários, a inoperância administrativa realizada na gestão das mesmas.
Como o médico não pode, pela própria natureza de sua profissão, pressionar as operadoras sem prejudicar seus pacientes, ele se manteve calado. Sem pressão, nenhuma operadora se digna a negociar com as entidades representantes da classe, ou, quando muito, oferecem propostas que envolvem o racionamento e não a racionalização da solicitação de exames.

E agora, quando a situação se aproxima do caos, não existem certos e errados? Alguém pode afirmar que excluir a força de trabalho dos custos de gestão é correto? Acreditamos que não.
Primeiro, é preciso esclarecer a população que a luta do médico é legítima, pois ele foi e continua sendo aviltado. Segundo, que a população não ficará sem o atendimento médico. O que vai mudar é a natureza da relação médico/paciente. O paciente poderá escolher o médico de sua confiança e preferência. Mesmo não sendo credenciado ao plano de saúde, o profissional poderá solicitar exames e outros procedimentos, que a operadora é obrigada a liberar. Ou seja, de posse da requisição médica (justificada) para o procedimento, o paciente deverá ir até a operadora e solicitar a liberação. Isso não poderá ser negado pela empresa. Na hipótese de negativa basta realizar denúncia à ANS pelo número 0800 701 9656 e também procurar o Procon.
Terceiro, que a luta do médico não é só pela sua remuneração, mas também pela população. Os médicos que estão se descredenciando estão afirmando que não realizarão consultas relâmpagos, não cobrarão por fora, não permitirão a atuação médica sem o tempo e o carinho necessários para a realização da boa medicina. Sabemos que a população está do nosso lado!

Em nome da dignidade de sua profissão e de seus pacientes é que os bravos médicos de Ivaiporã insurgem-se contra as operadoras de saúde. E pela coragem de serem o farol a iluminar a escuridão e afastar as trevas é que merecem nosso respeito, apoio e proteção.

José Fernando Macedo é presidente da Comissão Estadual de Honorários Médicos e da Associação Médica do Paraná.

Fonte: ABM

Anvisa proíbe propaganda de suplementos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou como medida de interesse sanitário, a suspensão, em todo território nacional, de todas as propagandas que atribuam propriedades não estabelecidas pela Legislação Sanitária vigente, divulgadas em qualquer tipo de mídia (rádio, televisão, jornal), inclusive nos sites www.crvnatural.com.br, www.calcioosteodfin.com.br e www.shopex-press.com.br aos alimentos Super Cálcio D (suplemento de cálcio a base de concha de ostras e de vitamina D) e Cálcio Osteo D Fin (suplemento mineral de cálcio a base de concha de ostra e de vitamina D em cápsulas), ambos dispensados de registro como Suplemento Vitamínico e ou Mineral, especialmente aquelas relacionadas ao uso desses alimentos para tratamento, prevenção e cura de osteoporose, artrite, artrose, com diminuição de dores pelo corpo, nas articulações e fraturas.

L.S./M.Tb.909-Ba
/vigisanit/alerta21

 

Fonte: Sesab

Confidencialidade é melhor forma de proteger negócio

A constante necessidade de aprimoramento técnico, visando qualificar e inovar suas atividades faz com que empresas terceirizem parte de seus projetos, produção ou até mesmo sua administração. Quando tal fato se concretiza e duas ou mais partes — sejam pessoas físicas ou jurídicas — consolidam parceria, mostra-se necessário que, além de firmarem instrumento contratual próprio, firmem também um Acordo de Confidencialidade.

Via de regra, a terceirização de atividades empresariais faz com que ambos contratantes tenham conhecimento acerca de métodos, procedimentos e know-how alheio. A compreensão de processos internos e quesitos técnicos, os quais em muitos casos são fruto de anos de pesquisa e trabalho, são inevitáveis na maioria das parcerias.

Visando a proteção dessas informações, bem como a limitação de seu uso, as partes devem firmar termo ou acordo de confidencialidade mútua. Este acordo cria obrigações para ambos contratantes, da mesma forma que os protege. As regras ali contidas podem dispor acerca de prazos, segurança, propriedade, bem como estipulam penalidades ao que infringir seus termos. Esta penalidade usualmente é fixada por meio do pagamento de multa, não se limitando ao valor atribuído no termo, podendo ser majorada conforme apuração futura de perdas e danos.

A quebra na confidencialidade pode se efetivar por meio de imperícia, imprudência ou negligência da parte, ou mesmo por sua má-fé no uso irrestrito das informações alheias. A confidencialidade pode ser firmada antes mesmo das partes contratarem sua parceria. Em determinados casos, para que ambas as partes firmem contrato, há necessidade de divulgação prévia de parâmetros e estratégias do negócio, o que somente ocorrerá com o prévio pacto de confidencialidade. Caso não seja firmada a parceria, uma das partes passa a ter conhecimento alheio e poderia utilizá-lo como se seu o fosse. O termo firmado protege a parte que divulgou sua técnica.

Com efeito, o desenvolvimento de novos empreendimentos comerciais e imobiliários, projetos industriais, táticas comerciais, pesquisas, entre outros, podem ser consagrados por terceiros, desprestigiando e gerando prejuízos aos seus proprietários de direito. Visando evitar danos, os Termos ou Acordos de Confidencialidade mostram-se o melhor instrumento para salvaguardar o sigilo nos parâmetros de negócios e parcerias, propiciando segurança para ambos os contratantes e ambiente próspero aos negócios.

 

Fonte: Juliano Scarpetta / Conjur

Novos critérios para Inspeções Internacionais

No dia 22 p.p., a ANVISA realizou uma reunião de Diretoria Colegiada que, entre outros temas, tratou de novos critérios para inspeções extra-zona. De acordo com o Dr.José Agenor Álvares de Silva, um dos diretores da Agência, uma das razões para a alteração dos critérios é a necessidade do Governo Federal cortar gastos nesse momento. E o Dr.Neilton de Oliveira, também diretor da ANVISA, evidenciou a demanda crescente com 34 pedidos de inspeções protocolados em 2008 para 743 em 2010. Obviamente, o setor Regulado entende que são necessárias medidas de ajuste ao longo do caminho, mas analisemos algumas questões:

1.       Necessidade de cortar gastos: bem, a ANVISA é uma autarquia independente e arrecada para realizar as inspeções e demais atos regulatórios que lhe compete. Numa conta rápida, em 2010 a ANVISA arrecadou R$ 27.491.000,00 só com os pedidos de inspeções internacionais. Isso por si só não financia as inspeções? Num passado recente, publiquei um rápido estudo no qual comprovei que mesmo indo a Miami, Londres ou Tóquio e pagando-se preços de mercado, com viagem em business class  e hospedagem em hotel 5 estrelas, a auditoria não custa 50% do valor arrecadado. Portanto, custa-me a crer que a ANVISA deva economizar nas inspeções. Certamente, o Governo Federal pode cortar gastos em itens bem menos interessantes para a sociedade, como o uso indiscriminado de cartões de crédito, mas isso é outra história. Uma vez que se leiam os jornais diários, não é preciso ser um gênio para se contrapor a esse argumento da ANVISA;

2.        Aumento da demanda: esse ponto também não é nenhuma novidade. Em diversas oportunidades, as associações de classe ABIMED, CBDL e ABRAIDI apresentaram para a Agência, a real necessidade de inspeções. Portanto, a ANVISA não poderá dizer que foi pega de surpresa, até porque foi a própria Agência quem criou essa demanda ao instituir a obrigatoriedade das inspeções. Faltou planejamento e sobrou discurso. E isso eu também tive a oportunidade de comentar em blogs passados;

3.        Demais fatores a serem considerados para o agendamento da inspeção: além da ordem cronológica e do pagamento da taxa, a ANVISA informou que outros fatores também deverão ser considerados, tais como a classificação do grau de risco, interesse dos produtos de acordo com o planejamento estratégico do Min.Saúde, entre outros. Como em outras oportunidades, faltou a informação objetiva, na forma de critérios claros. Como cada empresa saberá se a sua inspeção será passada à frente das demais ou se será postergada? E isso é justo com quem solicitou a inspeção primeiro e pagou por isso?

A ANVISA tem pecado repetidamente pela falta da adoção de critérios claros, em diversas ocasiões e essa á mais uma delas.Por último cabe reforçar, uma vez mais, que as críticas e os comentários aqui apresentados têm um caráter construtivo. Já comentei que pesquisas recentes apontam a ANVISA como o principal entrave para o desenvolvimento do setor de Saúde no Brasil. E isso precisa mudar. O setor Regulado, os Profissionais da Saúde e os Pacientes não podem mais ser ignorados por uma Agência reguladora cujos marcos regulatórios a o modus operandi não refletem aos anseios atuais do povo Brasileiro.

Fonte: Roberto Latini / Saúde Business Web

Acordo pode prevalecer sobre convenção coletiva

O acordo coletivo de trabalho deve prevalecer sobre a convenção coletiva, caso determine condições mais favoráveis ao trabalhador. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao Agravo de Instrumento do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Assis e Região em ação contra o Banespa.

O relator do caso, ministro Maurício Godinho Delgado, explicou que, embora o direito coletivo privilegie as convenções coletivas, tendo em vista que contêm maiores garantias aos trabalhadores, como defendeu o sindicato, o acordo coletivo oferece mais vantagens para os empregados e “homenageia o princípio da norma mais favorável”, afirmou.

“A teoria do conglomerado é mais adequada à operacionalização do critério hierárquico normativo preponderante no Direito do Trabalho”, afirmou em seu voto, explicando que tal teoria vê a negociação em sua totalidade, observando as vantagens e desvantagens aos trabalhadores, e não a cláusula isoladamente. No caso, o acordo coletivo foi avaliado como mais benéfico aos empregados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas.

Segundo o relator, o TRT-15 registrou expressamente as vantagens do acordo coletivo: “ausências abonadas, licenças-prêmio, abono de falta para o estudante e para outras situações especiais, estabilidade pré-aposentadoria com liberação remunerada, complementação de aposentadoria para os empregados admitidos até 1975, garantia de emprego de um ano e outros dispositivos, todos eles especialmente aplicáveis aos empregados do Banespa”. Já a convenção coletiva defendida pelo sindicato diz respeito a reajustes salariais.

Delgado afirmou, ainda, que qualquer decisão contrária à adotada pelo TRT-15 exigiria reexame de provas, o que não é permitido nesta instância recursal, segundo a Súmula 126 do TST.

O caso
O Sindicato dos Bancários de Assis e Região pretendia a aplicação de uma convenção coletiva de trabalho firmada com a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), em detrimento de acordo coletivo celebrado entre o Banespa e a Confederação Nacional de Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec).

Insatisfeito com o entendimento do TRT-15, que reconheceu o acordo coletivo como o instrumento mais benéfico aos empregados e arquivou o recurso destinado ao TST, a entidade interpôs Agravo de Instrumento. No entanto, a 6ª Turma do TST negou provimento ao agravo e manteve a decisão do regional. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

AIRR 9340-42.2005.5.15.0036

Fonte: Conjur

Anvisa aprova regras para medicamentos importados

A Resolução RDC nº 10, que estabelece os requisitos mínimos para assegurar a qualidade dos medicamentos importados, foi publicada na última quinta-feira (24). A norma substitui a Portaria SVS nº 185, de 8 de março de 1999.

Com a nova resolução, as importadoras podem substituir o controle de qualidade completo (testes laboratoriais) por outras medidas de garantia de qualidade, como monitoramento da temperatura e umidade da carga, realização dos testes de teor e produtos de degradação lote a lote, apresentação dos Certificados de Boas Práticas para importador e fabricante, entre outras.

Além disso, é obrigatório que esses medicamentos sejam acompanhados do Certificado de Liberação do Lote emitido pela empresa fabricante.

“A nova regulamentação é resultado de um longo trabalho de discussão, que envolveu as vigilâncias sanitárias locais, as entidades representativas do setor regulado e a sociedade por meio dos processos de Consulta Pública e Audiência Pública, desenvolvidos antes da publicação da norma”, afirmou a Anvisa em comunicado.

 

Fonte: Saúde Business Web

Dilma minimiza críticas feitas ao SUS

Durante lançamento do programa Rede Cegonha, de atendimento a gestantes, em Belo Horizonte, a presidente Dilma Rousseff minimizou ontem críticas indiretas que ela própria fizera ao Sistema Único de Saúde (SUS). Depois de ter se referido ao SUS como “incompleto” e de ter “falhas”, a presidente afirmou ontem que não se pode ficar “parado, de braços cruzados, olhando para o SUS e falando que ele é bom”.

“Agora temos de fazer um esforço para estar à altura do desafio que aqueles que lançaram o SUS, nos anos 80, tiveram o compromisso com o Brasil. Temos de transformar cada vez mais, a cada dia, o nosso SUS em um grande e em um ótimo sistema de saúde”.

Dilma disse ainda ser importante criticar: “Nós estamos abertos a escutar críticas. Sabemos que só quem escuta pode melhorar. Aqueles que acham que atingiram o mundo perfeito nunca melhoram, nunca dão um passo”. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, acompanhou a presidente durante a viagem.

Cegonha e creche

Para a presidente, o SUS deve operar com qualidade para que o programa Rede Cegonha funcione – segundo o Ministério da Saúde serão investidos R$ 9,4 bilhões até 2014 em atendimentos que vão do pré-natal até os dois anos de vida do bebê. O programa, também uma promessa de campanha, foi anunciado como contraponto ao Mãe Paulistana, implantado em São Paulo na gestão de José Serra (PSDB), derrotado por Dilma em 2010.

O governo prometeu ontem que vai pagar táxi para gestantes atendidas pela rede pública. O vale-táxi é um dos pontos previstos no programa Rede Cegonha, lançado ontem. Segundo o ministro Padilha, o Transporte Seguro terá investimentos de R$ 262,6 milhões, o que representa 2,79% da verba prevista para o Rede Cegonha. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Ricardo Stuckert Filho / Agência Estado

Gestão por Processos (BPM): uma mudança de filosofia gerencial

O tema “Gestão por Processos” está ganhando notoriedade ao redor do mundo. O recente crescimento do número de associados da ABPMP (Association of Business Process Management Professionals), sediada nos Estados Unidos, é indicador da relevância que o tema tem apresentado nos cenários acadêmicos e profissionais mundiais.

Com capítulos em diversos estados norte-americanos, além de Brasil, Chile, Colombia, México, Austrália, Alemanha, Noruega, Paquistão e outros, a ABPMP está conseguindo integrar um corpo de especialistas ao redor do mundo que poderá desenvolver as teorias acerca do tema “Processos” até hoje inéditas. O compartilhamento de experiências e práticas interculturais viabilizará um incremento significativo no corpo de conhecimento sobre o assunto. Os principais beneficiados? Organizações que poderão contar com tecnologias e teorias mais estruturadas, visando incrementos de produtividade, eficácia e eficiência. Em última análise, a eficiência de países com esforços alinhados aos pressupostos mundiais serão os reais beneficiados.

É o caso do Brasil, que obteve suas primeiras 29 certificações profissionais CBPP (Certified Business Process Professional). Esta é a titulação concedida a profissionais que aplicam metodologias bem sucedidas de BPM (Business Process Management) e que possuem especialização no assunto, devidamente avaliada pela ABPMP. Espera-se um crescimento do número destes profissionais no mercado nos próximos anos, o que profissionalizará a gestão das empresas sob a perspectiva de processos e, sem dúvida nenhuma, trará benefícios concretos. E o Brasil faz parte desta vanguarda.

O interesse pelo assunto BPM é relativamente novo. Enxergar a organização sob a ótica de processos e geri-los de forma a promover resultados mais alinhados às expectativas do cliente e dos acionistas tem se mostrado uma prática extremamente compatível com as demandas empresariais existentes nos mais diversos nichos de mercados. De fábricas a prestadoras de serviço, de micro a grandes empresas, do segmento da saúde à indústria moveleira: são muitos os exemplos de aplicações bem sucedidas da nova “filosofia gerencial” que procura identificar os processos multifuncionais de uma empresa e prover valor e eficiência às organizações.

Refiro-me ao tema como “filosofia gerencial” porque temos um grande paradigma a ser quebrado. Mais de 100 anos se passaram desde a revolução industrial e o Taylorismo continua a ser o grande mote de estilo de gerenciamento organizacional: áreas funcionais especializadas no assunto, promovendo uma cadeia de relações clientes-fornecedores internos à organização, de forma com que o trabalho das unidades funcionais resulta em um produto demandado pelo cliente final. Esta a lógica organizacional, proposta formalmente por Adam Smith, que é usualmente praticada e vem gerando resultados positivos há décadas.

Para exemplificar, suponha uma indústria qualquer, cujo departamento comercial é responsável pela colocação de pedidos, o departamento financeiro pela análise de crédito, o departamento de PCP pelo planejamento da fábrica, o departamento de compras pela aquisição das matérias primas, o almoxarifado pelo armazenamento, diversos departamentos fabris especialistas em procedimentos de transformação de insumos específicos (como solda, usinagem, acabamento, montagem, empacotamento), a qualidade pela garantia de conformidade, o departamento fiscal pelo faturamento e a expedição pela entrega do produto (sem falar dos departamentos de apoio, como RH, contabilidade, segurança no trabalho etc.).

Percebam como a visão tradicional é voltada a núcleos de especialidade dentro da organização, cujos esforços somados resultarão em clientes atendidos. Esta é uma realidade gerencial para a grande parte das organizações que conheço. No entanto, desde meados da década de 90, este paradigma gerencial começou a ser questionado. Isto porque ele carrega consigo alguns problemas que poderiam ser resolvidos de maneira mais aperfeiçoada se a ótica de gestão fosse diferente.

Quem trabalha (ou já trabalhou) em organizações excessivamente fundamentadas em departamentos isolados sabe do que eu estou falando. Não são incomuns conflitos internos entre os departamentos, já que cada área possui sua própria percepção da continuidade do processo. Enquanto a área de vendas necessita de prazos cada vez menores, as áreas fabris lutarão por prazos mais elevados e, consequentemente, maior flexibilidade no planejamento da produção. Quando cada área isoladamente se enxerga como “uma empresa única”, ela negociará internamente visando seus próprios interesses e necessidades (geralmente com uma visão limitada de toda a cadeia produtiva), o que geralmente impactará negativamente o cliente final.

Quem já não telefonou para um SAC e se deparou com analistas de atendimentos carentes de informações? Ou com promessas de vendedores que, na prática, não foram cumpridas pelo pessoal operacional? Reflexo de improdutividade nos processamentos internos (entre áreas) da companhia.

A Gestão por Processos (BPM) consiste essencialmente em uma quebra deste paradigma funcional, propondo uma visão interfuncional de como os processos ponta-a-ponta poderiam ser melhor geridos visando eliminar os efeitos maléficos destes conflitos internos.

Trata-se fundamentalmente de uma mudança filosófica da maneira de gerenciamento da organização (pelos seus líderes). BPM é uma disciplina que visa inverter a lógica de gestão para um ponto de vista focado na cadeia de agregação de valor interfuncional, em que os interesses do processo se sobrepujam aos interesses departamentais. Muito mais do que mapear e melhorar os processos, BPM altera significativamente o modo como a cadeia de valor é encarada.

Neste contexto absolutamente focado nos processos, as necessidades e anseios do cliente são tratados por “donos de processo” (e não por “gerentes de departamento”), como responsabilidades de prestação de contas sobre o desempenho de todo o fluxo de atividades que agregam valor para transformar insumos em produtos (ou serviços). Este processo “ponta-a-ponta”, necessariamente interfuncional (ou seja, permeando funcionários de diversos departamentos diferentes) é gerido pelo seu dono, que possui autonomia para modelar, analisar e transformar a cadeia produtiva interna visando o atendimento direto das necessidades do cliente, sem que as tradicionais barreiras departamentais configurem resistências relevantes para a fluidez deste fluxo.

E é exatamente neste ponto que os benefícios surgem, pois todas as decisões gerenciais (desde a mensuração de desempenho por meio de indicadores até a operacionalização das estratégias corporativas) passam a ser internalizadas, compreendidas e decididas pela ótica de processos. De maneira objetiva: maior eficiência e eficácia.

O conceito é novo, paradigmático, porém já aplicado e de benefício comprovado em muitas organizações ao redor do mundo. Não faltam casos de sucesso. Logicamente esta mudança filosófica é apenas a ponta do iceberg. O BPM CBOK (Common Body of Knowledge – Guide to the Business Process Management), estabelece nove áreas de conhecimento fundamentais para aplicação bem sucedida de iniciativas de Gestão por Processos (Gerenciamento , Modelagem, Análise, Desenho, Gerenciamento do Desempenho, Transformação, Organização, Processos Corporativos e Tecnologias).

A adoção de cada uma delas de maneira excelente resulta em melhorias tangíveis e objetivas. E esta é a intenção final dos profissionais de processos: estudar os impactos destes paradigmas e alavancar eficiência, eficácia e resultados sistemáticos à gestão das organizações.

Rafael Scucuglia – é Diretor de Operações da Gauss Consulting, empresa de consultoria especializada e assessoria instrumental

Fonte: www.administradores.com.br

Prazo de entrega do Simples é prorrogado

Problemas no sistema do Simples Nacional levaram o comitê responsável por gerir o programa a adiar o prazo final para a entrega da declaração para o dia 15 de abril. O prazo anterior era na quinta-feira, dia 31 de março. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado feito para as micros e pequenas empresas.

“Contadores explicaram o problema, o comitê analisou e decidiu prorrogar para que isso não acarrete prejuízo às empresas”, explicou Silas Santiago, secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional. Conforme o secretário, das cerca de 3,6 milhões de empresas que precisam entregar a declaração, 1,6 milhão já prestaram contas ao Fisco. A expectativa é que até o dia 15 de abril esse número chegue a 3 milhões.

O documento deve ser enviado pela internet, por meio do site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), via portal do Simples Nacional. O prazo para a entrega de declaração de receita do Empreendedor Individual não mudou, continua no dia 31 de maio. Até o dia 23, dos 809.844 empreendedores que deveriam entregar o documento, 534.997 haviam prestado contas à Receita.

 

Fonte: Folhapress

Conselho aperta medicina estética

O CFM (Conselho Federal de Medicina) quer fechar o cerco à medicina estética, que, apesar de ter até sociedade brasileira, não é considerada uma especialidade.

“Qualquer médico que disser que está fazendo medicina estética está contra lei”, diz Antônio Pinheiro, conselheiro do CFM.

No próximo dia 31, a entidade fará uma reunião para discutir publicidade médica. Hoje, já é considerado ilegal pelo conselho que um médico faça propaganda da “especialidade”.

Agora, o conselho quer definir melhor quais casos são considerados publicidade. “Vamos construir uma padronização. Só o ato de anunciar “medicina estética”, mesmo que seja no cartão de apresentação, no carimbo ou na placa do consultório, será irregular”, diz Emmanuel Fortes, terceiro vice-presidente do CFM e coordenador da Codame (comissão de propaganda médica).

As restrições à publicidade profissional devem vetar outras práticas, como o anúncio de cirurgia plástica por não cirurgiões.

A medicina estética existe no Brasil de forma organizada desde 1987, quando foi criada a sociedade brasileira. Há 15 anos, a entidade dá cursos de pós-graduação lato sensu (popularmente chamados de especialização).

Para fazer o curso, que dura dois anos, basta ser médico. Não é preciso ter nenhuma outra especialidade.

Para Valcinir Bedin, presidente da regional São Paulo da Sociedade Brasileira de Medicina Estética, a proibição é desnecessária e exagerada.

“Quando informamos que fazemos medicina estética, não dizemos que é uma especialidade. É como se fosse uma área de atuação”, diz.

Para ele, a medicina estética preenche uma lacuna entre a dermatologia e a cirurgia plástica. O profissional é capaz de fazer procedimentos como peelings, botox e preenchimentos de rugas. Segundo o CFM, as outras especialidades já são capacitadas para fazer esse tipo de intervenção.

QUEM FAZ PLÁSTICA
Para Cláudio Roncatti, cirurgião plástico, o problema esbarra em outra questão mais séria: muitas vezes, a medicina estética passa uma falsa ideia de especialização em cirurgia plástica. “Para ser cirurgião, não basta fazer um curso rápido”, diz.

Bedin reconhece que muitos médicos da área estética acabam fazendo essas cirurgias, mas condena a prática.

“Devemos fazer procedimentos não cirúrgicos”, diz.

Ao ser mais rigoroso com a publicidade médica, o CFM também pretende inibir que outras especialidades que não a dos cirurgiões plásticos façam esse tipo de procedimento. “Não podemos proibir que outros médicos façam plástica, mas podemos proibir que eles divulguem isso”, afirma Pinheiro.

De acordo com Sebastião Guerra, presidente da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, hoje já não é permitido que não cirurgiões façam lipoaspiração.

“Vale para qualquer tipo de lipoaspiração, mesmo as pequenas, que não precisam de internação.”

 

Fonte: Folha

Empresas tentam vencer escassez de profissionais

Em 1996, quando se decidiu pela privatização do segmento, a malha ferroviária nacional rendia um prejuízo anual de US$ 1 bilhão aos cofres do governo federal. Impactado por duas décadas de baixo investimento, o modal estava praticamente paralisado. Pouco antes do primeiro leilão de concessão ao setor privado, a rede ferroviária tinha desativado convênio técnico com o Senai para a formação de profissionais no transporte ferroviário de cargas. Em um primeiro momento, entre 1997 e 2000, quando as concessionárias começavam a investir e modernizar as linhas férreas, mão de obra especializada não era um problema tão premente, porque muitas ferrovias demitido funcionários.

“Até 2000, conseguia-se contratar pessoal entre os que foram demitidos, mas de 2001 em diante a demanda foi se aquecendo e foi crescendo o grande desafio de formar gente para trabalhar na operação”, diz Felix Lopes, diretor de recursos humanos da concessionária MRS Logística. Em 2001, a empresa rediscutiu convênio com o Senai e criou a Academia MRS, para formação tanto de funcionários para a operação quanto de engenheiros e gerentes. Segundo ele, hoje a concessionária obtém 20% de sua demanda no mercado e 80% forma internamente. A maior dificuldade é obter pessoal técnico como maquinistas, mantenedores de vias e mecânicos de vagões. Desde 2001, a empresa formou mais de 1.300 técnicos operacionais.

Com o crescimento da demanda previsto para os próximos anos, a MRS também está formando engenheiros ferroviários, uma profissão que, com a paralisia do setor ferroviário até o fim da década de 1990, tinha ficado à margem. Em 2011, a concessionária criou o programa “Jovem Engenheiro”, com foco em recém formados dos cursos de engenharia que recebem qualificação para trabalharem na malha operada pela empresa. “É o primeiro ano que focamos nesses jovens engenheiros, porque teremos demanda nos próximos anos”, afirma. A primeira turma tem 15 participantes.Outras empresas que atuam no setor como a Vale e a ALL também mantêm programas de formação de profissionais especializados, uma forma de aumentar a competitividade das malhas operadas por elas. A Vale oferece um curso de operação ferroviária, cujo objetivo é formar profissionais ao longo da Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM). Em 2010, foram treinados mais de 3.000 técnicas nos Estados onde a empresa atua. O curso é composto de duas fases: uma teórica e outra prática. A ALL em diversos programas voltados à capacitação profissional, um deles é o de formação de engenheiros.

Segundo dados da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), em 1997, o número de empregos diretos e indiretos no segmento estava em cerca de 16.500. Em 2010, ele pulou 120% para pouco mais de 36 mil e deve chegar a 44 mil em 2011. A necessidade de formação de mão de obra especializada não se concentra apenas nas concessionárias, que operam os 29 mil km de estradas de ferro no Brasil, mas os fornecedores de máquinas e equipamentos, que preveem uma década de ouro. Estima-se que a fabricação de vagões chegue a 40 mil até 2019. “A formação de pessoal capacitado é algo em que as indústrias estão investindo cada vez mais”, diz Vicente Abate, presidente da Associação Brasileira da Indústria Ferroviária (Abifer).

Fabricante de bens de capital para o setor, a AmstedMaxion criou neste ano o MBRail Ferroviário, voltado aos funcionários das duas unidades da empresa, em Cruzeiro e Hortolândia. Desenvolvido pelo Centro de Estudos e Pesquisas Ferroviárias (CEPEFER), o curso teve início em fevereiro, tem duração de 18 meses e será certificado pela Universidade Positivo. A turma inicial, com 30 alunos, terá aulas ministradas na unidade de Hortolândia, onde são feitas a produção e montagem dos vagões. Os alunos foram selecionados pela empresa seguindo critérios como formação profissional, área de atuação e desempenho profissional. “Queremos ter pessoas mais bem preparadas para atuar no segmento e, desde 2010, com a retomada do setor, a demanda por engenheiros e técnicos tem crescido e deve continuar nessa década”, diz o presidente da empresa, Ricardo Chuahy. A empresa reestruturou seu programa de trainees neste. “As exigências estão maiores e está sendo dado um maior preparo ao recém formado”, diz Chuahy. A iniciativa contempla um intercâmbio em que o trainee viaja para os EUA, sede da empresa.

 

Fonte: Roberto Rockmann | Valor Econômico

Samcil tenta vender três hospitais para abreviar intervenção da ANS

Sob intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) desde janeiro, a operadora de planos de saúde Samcil está vendendo três hospitais para sanar dívidas que somam cerca de R$ 70 milhões.”Estamos vendendo os hospitais para sair da direção fiscal”, explicou Luiz Roberto Silveira Pinto, presidente e fundador da Samcil. Há cerca de seis meses, ele demitiu quase toda sua diretoria e voltou ao comando da operadora que já foi uma das maiores do mercado, mas teve seu tamanho reduzido pela metade nos últimos dois anos por conta da crise econômica e problemas de gestão.

A venda dos três hospitais, que hoje estão com suas portas fechadas, pode gerar um caixa de R$ 130 milhões para a Samcil. A empresa de planos de saúde está tentando vender os hospitais Santa Marta, localizado no bairro paulistano de Santo Amaro, o Santo André e o Jardim, ambos situados na região do ABC paulista. O hospital que pode gerar mais recursos é o Santa Marta, avaliado em R$ 100 milhões. De acordo com ele, já há uma operadora de plano de saúde e uma rede de hospitais interessadas no Santa Marta.

“Se conseguirmos vender o Santa Marta teremos condições de sair da direção fiscal rapidamente. Caso contrário, vamos adotar um plano de recuperação que levará 24 meses. O tempo é maior porque uma operadora sob direção fiscal tem mais dificuldades para ganhar novos clientes e crescer”, disse o fundador da operadora, que no ano passado completou 50 anos de atividades.

Atualmente, a Samcil tem 300 mil beneficiários – metade do que possuía há dois anos. Nesse período, a empresa também encerrou as atividades de 28 dos seus 40 centros médicos e mais seis hospitais. A medida foi tomada para reduzir os custos.

No último ano, os negócios do grupo Samcil – que possui, além do plano de saúde, outros cinco hospitais e 12 centros médicos em atividade – não geraram nenhum lucro. Em 2009, a última linha do balanço do grupo Samcil registrou resultado positivo de R$ 8 milhões e de R$ 17 milhões, em 2008. “Tivemos essa queda expressiva por causa da crise econômica, aquisições e empréstimos bancários mal planejados”, disse.

A queda expressiva na carteira ocorreu porque a Samcil atendia muitas empresas afetadas pela crise financeira mundial como, por exemplo, do setor de autopeças.

 

Fonte: Beth Koike | Valor Econômico

Acompanhe movimentações de PL na Câmara dos Deputados e as Pautas das Comissões

Informamos que as proposições abaixo, que tramitam na Câmara dos Deputados, sofreram movimentações.

 

PL-02295/2000 – Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.

25/03/2011 Deferido o REQ 824/2011, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro a retirada do Requerimento nº 824, de 2011, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, V, do RICD. Publique-se.”

PL-01312/2007 - Dispõe sobre a criação de nota fiscal a ser emitida por trabalhador avulso, com abrangência em todo o território nacional.

30/12/2010-Proposição devolvida em razão do final da legislatura.

PL-01939/2007 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução no âmbito da Justiça do Trabalho.

30/12/2010 -Proposição devolvida em razão do final da legislatura.

 

PL-04763/2009 - Altera o art. 147 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para suprimir a expressão “sem justa causa”.

30/12/2010 -Proposição devolvida em razão do final da legislatura.

 

Seguem as pautas das Comissões de: Constituição e Justiça e de Cidadania , Finanças e Tributação, Seguridade Social e Família e de Trabalho,de Administração e Serviço Público, nos dias  29 e 30  de março de 2011. (OBS.: Pautas sujeitas a alterações).

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.652/03 - “Altera a Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão do empregado doméstico e dá outras providências”".
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

REQUERIMENTO Nº 2/11 - do Sr. Amauri Teixeira – que “requer a realização de audiência pública para debater a possibilidade de retirada dos gastos com saúde da LRF”.

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

REQUERIMENTO Nº 17/11 - do Sr. Eleuses Paiva – que “requer a realização de Audiência Pública para debater a inclusão do procedimento PET/CT em Oncologia na Tabela Unificada do SUS”

PROJETO DE LEI Nº 4.235/08 - do Sr. Sandes Júnior – que “acrescenta § 5º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para permitir que as entidades de longa permanência para idosos possam celebrar convênios com o Sistema Único de Saúde”.
RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.672/09 - do Sr. Carlos Bezerra – que “obriga os hospitais de todo o país a manter em local visível de suas dependências aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante”.
RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA.
PARECER: pela aprovação.

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 29/03/2011

LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 14h3 0min

(Requerimento nº 03/11 dos Deputados João Ananias
e Amauri Teixeira)

Tema:
“Discutir a MP nº520/2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A – EBSERH e dá outras providências”.

Convidados:

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ALOÍSIO TEIXEIRA
Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro

ROLANDO RUBENS MALVÁSIO JÚNIOR
Coordenador Geral da FASUBRA – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras

JOÃO RODRIGUES FILHO
Diretor Vice-Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde

TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

REQUERIMENTO Nº 13/11 - do Sr. Eudes Xavier – que “requer a realização de audiência pública para debater a ratificação, por parte do Congresso Nacional, das Convenções 151 e 158 da Organização Internacional do trabalho – OIT”.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 857/08 - do Sr. Nelson Marquezelli – que “susta a Portaria nº 186 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovado por despacho do Ministro do Trabalho e Emprego, de 10 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2008″.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA
PARECER: pela aprovação .
Indexação: Sustação, portaria, Ministério do Trabalho e Emprego, normas, procedimento, registro sindical.

 

Fonte: Fenaess

Hospital São Rafael discute a saúde feminina no mês da mulher

Em comemoração ao mês da mulher, o Hospital São Rafael promove mais um encontro do Projeto Cuidando de Nossas Mulheres, com a mesa redonda “O Impacto do Estresse na Saúde Feminina”. O evento será realizado no próximo dia no dia 31/3, a partir das 17h, no auditório Luigi Faroldi. A iniciativa prevê cinco encontros anuais para esclarecer, informar e atualizar colaboradoras do HSR, pacientes do serviço de ginecologia e acompanhantes sobre prevenção do câncer e temas ligados à saúde da mulher.

Para tratar do tema de forma multidisciplinar, o encontro contará com a presença da gastroenterologista Lívia Leite, da ginecologista Adriana Carvalho, da cardiologista Ticiana Xavier e da psicóloga Emilia Vasconcelos. Além da mesa redonda, um rico material informativo será distribuido visando à prevenção das doenças que atingem as mulheres.

O projeto, que completa três anos em 2011, é uma iniciativa do Serviço de Ginecologia e do HSR Vida e conta com apoio de diversas colaboradoras do hospital. A Coordenadora do Serviço de Ginecologia, Simone Machado, e as assistentes sociais Erundina Dantas e Francisca Neta, estão à frente da iniciativa. O evento é uma oportunidade de socialização entre a equipe do HSR, pacientes e familiares. Neste sentido, o grupo organizou uma programação cultural, que irá promover exposições de arte, apresentações teatrais e espetáculos musicais, criando um ambiente cordial e salutar para as convidadas.

Fonte: Assessoria

Consulta Pública nº 002 de 15 de março de 2011 – Neurologia

O Secretário da Saúde do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais adota a seguinte Consulta Pública e determina a sua publicação, considerando:

A necessidade de estabelecer Protocolos de Regulação do Acesso para as internações em unidades de referencia neurológica;

A necessidade de otimizar a regulação estadual e municipal para as unidades de referencia neurológica, de forma organizada, hierarquizada, criteriosa e transparente;

A necessidade de promover ampla discussão destes Protocolos de Regulação do Acesso, possibilitando a participação efetiva da comunidade técnica científica, sociedades médicas, profissionais de saúde e gestores do Sistema Único de Saúde – SUS na sua formulação resolve:

Art. 1º – Submeter a Consulta Pública o Protocolos de Regulação do Acesso, para as internações em unidades se referencia neurológica constante no Anexo deste Ato e Termo de Consentimento Informado dele integrante.

Art. 2º – Estabelecer o prazo de mínimo de 45 (quarenta e cinco dias) máximo de 60 dias a contar da data da publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas sugestões, devidamente fundamentadas, relativas às propostas de Protocolos de Regulação do Acesso de que trata o Artigo 1º.

§ 1º  -  O Protocolo encontra – se na integra no site http://www.saude.ba.gov.br ouhttp://saude.ba.gov.br/regulasaude;

§ 2º – As sugestões deverão ser encaminhadas para o seguinte endereço eletrônico –regulacao.diretoria@saude.ba.gov.br;

§ 3º – Caso exista necessidade de enviar volumes, desde que para contemplar as sugestões encaminhadas para o endereço eletrônico, os mesmos deverão ser enviados para o seguinte endereço: Avenida Magalhães Neto, nº 1856, Edf. TK TOWER, 12º andar – Pituba - CEP 41.810 – 012;

§ 4º -  As sugestões deverão ser acompanhadas pelos documentos que as fundamentam.

Art. 3º – Informar que a Superintendência de Gestão e Regulação dos Sistemas de Saúde – SURAPS através da Diretoria de Regulação da Assistência a Saúde – DIREG, procederá à avaliação das proposições apresentadas, elaborando a versão final consolidada do Protocolo de Regulação do Acesso ora submetidos à Consulta Pública, para que, no prazo máximo estabelecido, conforme previsto no art. 2º, seja publicada, a critério deste, a versão final.

Art. 4º – Esta Consulta Pública entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jorge Jose Santos Pereira Solla

Secretário Estadual da Saúde

 

 

Fonte: Diário Oficial da União

Consulta Pública o Protocolos de Regulação do Acesso – Cardiologia

Consulta Pública  nº 001 de 15 de março de 2011

O Secretário da Saúde do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais adota a seguinte Consulta Pública e determina a sua publicação, considerando:

A necessidade de estabelecer Protocolos de Regulação do Acesso para as internações em unidades de referencia cardiológica;

A necessidade de otimizar a regulação estadual e municipal para as unidades de referencia cardiológica, de forma organizada, hierarquizada, criteriosa e transparente;

A necessidade de promover ampla discussão destes Protocolos de Regulação do Acesso, possibilitando a participação efetiva da comunidade técnica científica, sociedades médicas, profissionais de saúde e gestores do Sistema Único de Saúde – SUS na sua formulação resolve:

Art. 1º – Submeter a Consulta Pública o Protocolos de Regulação do Acesso, para as internações em unidades se referencia cardiológica constante no Anexo deste Ato e Termo de Consentimento Informado dele integrante.

Art. 2º – Estabelecer o prazo de mínimo de 45 (quarenta e cinco dias) máximo de 60 dias a contar da data da publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas sugestões, devidamente fundamentadas, relativas às propostas de Protocolos de Regulação do Acesso de que trata o Artigo 1º.

§    1º – O Protocolo encontra – se na integra no site http://www.saude.ba.gov.br ouhttp://saude.ba.gov.br/regulasaude;

§    2º – As sugestões deverão ser encaminhadas para o seguinte endereço eletrônico –regulacao.diretoria@saude.ba.gov.br;

§    3º – Caso exista necessidade de enviar volumes, desde que para contemplar as sugestões encaminhadas para o endereço eletrônico, os mesmos deverão ser enviados para o seguinte endereço: Avenida Magalhães Neto, nº 1856, Edf. TK TOWER, 12º andar – Pituba          CEP 41.810 – 012;

§    4º -  As sugestões deverão ser acompanhadas pelos documentos que as fundamentam.

Art. 3º – Informar que a Superintendência de Gestão e Regulação dos Sistemas de Saúde – SURAPS através da Diretoria de Regulação da Assistência a Saúde – DIREG, procederá à avaliação das proposições apresentadas, elaborando a versão final consolidada do Protocolo de Regulação do Acesso ora submetidos à Consulta Pública, para que, no prazo máximo estabelecido, conforme previsto no art. 2º, seja publicada, a critério deste, a versão final.

Art. 4º – Esta Consulta Pública entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jorge Jose Santos Pereira Solla

Secretário Estadual da Saúde

 

Fonte: Diário Oficial da União

160 mil médicos devem parar dia 7 de abril

Cerca de 160 mil médicos de todo o País deverão suspender consultas e exames no próximo dia 7 de abril. A paralisação é parte do movimento realizado pela categoria para protestar contra a baixa remuneração e a interferência das operadoras na autonomia de trabalho dos médicos e a falta de atuação da Agência Nacional de Saúde suplementar (ANS) no diálogo na regulação do diálogo entre planos de saúde e prestadores de serviço.

De acordo o Conselho Federal de Medicina (CFM), Associação Médica Brasileira (AMB) e a Federação Nacional dos Médicos (Fenam), responsáveis pelo movimento, a paralisação não causará prejuízo aos beneficiários dos planos de saúde – já que os procedimentos eletivos serão transferidos para outras datas - e garantem que os atendimentos de urgência e emergência funcionarão normalmente.

Em São Paulo está prevista uma manifestação rumo à Praça da Sé onde ocorrerá uma ato de esclarecimento à população sobre o motivo da greve.

Segundo as entidades organizadoras do protesto, um levantamento feito pelo Datafolha aponta que 92% dos médicos prestadores de serviço reclamam sobre interferência das operadoras em diagnósticos e tratamentos dos pacientes e que nos últimos sete anos o reajuste passado ao prestadores pela operadoras foi de 44% enquanto o elas tiveram um crescimento médio de 129%.

 

Fonte: Saúde Business Web

Saúde libera R$3,3 mi para 86 municípios

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, autorizou hoje (23) repasse financeiro complementar no valor de R$ 3,3 milhões para 18 estados brasileiros. Serão beneficiados 86 municípios, que vão receber R$ 35 mil cada um. Os recursos serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os fundos municipais.

A pasta informou, por meio de nota, que também serão repassados R$ 75 mil para quatro secretarias estaduais de saúde – Amapá, Goiás, Mato Grosso e Rio Grande do Norte – e R$ 40 mil para a Secretaria de Saúde do Ceará, que recebeu parte do recurso em repasse anterior.

Os recursos serão alocados no Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, para o desenvolvimento da Política Nacional de Promoção da Saúde. O objetivo, de acordo com o ministério, é custear ações de notificação, investigação, vigilância ambiental, controle de doenças, imunizações, sistemas de informação, supervisão, educação em saúde, comunicação e mobilização social na área de vigilância em saúde.

A origem dos recursos é o orçamento da própria pasta, dentro do Programa de Incentivo Financeiro aos estados, Distrito Federal e municípios para a Vigilância em Saúde.

Veja a lista dos 86 municípios que receberão o benefício:

Fonte: Agência Brasil

UF Municípios Recursos
AL Belo Monte 35.000,00
AL Campo Alegre 35.000,00
AL Ibateguara 35.000,00
AL Joaquim Gomes 35.000,00
AL Mar Vermelho 35.000,00
AL Murici 35.000,00
AL Paripueira 35.000,00
AL Taquarana 35.000,00
AL 280.000,00
AP SES/Amapá 75.000,00
AP 75.000,00
BA Sobradinho 35.000,00
BA 35.000,00
CE SES/Ceará 40.000,00
CE Croatá 35.000,00
CE Paracuru 35.000,00
CE 110.000,00
GO SES/Goiás 75.000,00
GO Gouvelândia 35.000,00
GO Piracanjuba 35.000,00
GO Silvânia 35.000,00
GO Taquaral 35.000,00
GO Trindade 35.000,00
GO 250.000,00
MA Açailândia 35.000,00
MA Bom Jesus das Selvas 35.000,00
MA Bom Lugar 35.000,00
MA Igarapé Grande 35.000,00
MA Lago da Pedra 35.000,00
MA Lago do Junco 35.000,00
MA Riachão 35.000,00
MA 245.000,00
MG Guanhães 35.000,00
MG Guiricema 35.000,00
MG Monte Alegre 35.000,00
MG Olaria 35.000,00
MG Santana dos Montes 35.000,00
MG 175.000,00
MS Aparecida do Taboado 35.000,00
MS Brasilândia 35.000,00
MS Cassilândia 35.000,00
MS 105.000,00
MT SES/Mato Grosso 75.000,00
MT Água Boa 35.000,00
MT Alta Floresta 35.000,00
MT Apiacas 35.000,00
MT Araguaiana 35.000,00
MT Araputanga 35.000,00
MT Aripuanã 35.000,00
MT Campinápolis 35.000,00
MT Campos de Júlio 35.000,00
MT Campo  Verde 35.000,00
MT Canarana 35.000,00
MT Carlinda 35.000,00
MT Castanheira 35.000,00
MT Cocalinho 35.000,00
MT Comodoro 35.000,00
MT Vera 35.000,00
MT 600.000,00
PA Conceição do Araguaia 35.000,00
PA Santana do Araguaia 35.000,00
PA 70.000,00
PE Canhotinho 35.000,00
PE Itapissuma 35.000,00
PE Ouricuri 35.000,00
PE Paulista 35.000,00
PE Pedra 35.000,00
PE Poção 35.000,00
PE Solidão 35.000,00
PE 245.000,00
PR Arapoti 35.000,00
PR Guaira 35.000,00
PR Luiziana 35.000,00
PR 105.000,00
RN SES/Rio Grande do Norte 75.000,00
RN Angicos 35.000,00
RN São Gonçalo do Amarante 35.000,00
RN 145.000,00
RS Doutor Maurício Cardoso 35.000,00
RS Júlio de Castilhos 35.000,00
RS São Francisco de Assis 35.000,00
RS Vacaria 35.000,00
RS 140.000,00
SC Penha 35.000,00
SC 35.000,00
SE Indiaroba 35.000,00
SE Lagarto 35.000,00
SE Nossa Senhora do Socorro 35.000,00
SE Pedra Mole 35.000,00
SE Pedrinhas 35.000,00
SE 175.000,00
SP Bernardino de Campos 35.000,00
SP Cafelândia 35.000,00
SP Catanduva 35.000,00
SP Guarujá 35.000,00
SP Jarinu 35.000,00
SP Matão 35.000,00
SP Motuca 35.000,00
SP Oriente 35.000,00
SP Paraguaçu Paulista 35.000,00
SP Peruíbe 35.000,00
SP Ribeirão do Sul 35.000,00
SP Tabapuã 35.000,00
SP Três Fronteiras 35.000,00
SP Uchoa 35.000,00
SP 490.000,00
TO Palmas 35.000,00
TO Peixe 35.000,00
TO 70.000,00
Total 3.350.000,00

Brasil encolhe 4,4% em pesquisa clínica

Apesar do Brasil ser a sétima maior economia do mundo e almejar ser a quinta até 2020, as pesquisas clínicas ainda engatinham no País quando comparada a outras nações . No últimos quatro anos, a taxa média de crescimento de estudos nessa área caiu 4,4%.

Os motivos não são claros. Segundo o CEO do Instituto de Pesquisa VIS e PhD em tecnologias biomédicas (Harvard e MTI), Fabio Thiers, uma das razões prováveis seria o menor índice de crescimento econômico em relação à China e Índia – regiões com grandes avanços em pesquisas clínicas.

Os Estados Unidos lideram o ranking com 94,9 mil centros de estudos na área – o que representa 42% da força de pesquisas no mundo. Em segundo lugar está a Alemanha, com 13,252 mil centros ( 5.9%), seguida da França. Na 13. posição aparece o Brasil com 3,317 mil unidades de estudos, equivalente a 1,5% das pesquisas mundiais

A China aparece em 18. lugar e a Índia em 11. Até 2005 tais nações não figuravam na lista de atividades clínicas.
Cerca de US$ 70 bilhões são investidos por ano nesse ramo da medicina. No entanto, segundo Thiers, as informações clínicas ainda são muitos espersas e desorganizadas no mundo.

Cenário no Brasil

De acordo com o executivo, o governo brasileiro juntamente com a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) têm reconhecido a importância de entender o funcionamento de uma droga no corpo humano.

A rede nacional de pesquisas clínicas no Brasil conta com 32 hospitais públicos efetivamente como, por exemplo, o Hospital das Clínicas de São Paulo e Escola Paulista de Medicina. Entretanto, o Instituto VIS está mapeando mais 320 outras entidades com algum tipo de iniciativa na área. Para se ter uma ideia, o Estado da Flórida, nos Estados Unidos, possui 1500 instituições envolvidas nesse tipo de pesquisa.

Para Thiers, o Brasil possui condições favoráveis para se desenvolver no segmento devido à adequação de seus centros médicos e ao grande interesse privado na área biomédica.

“É importante perceber que isso não é um aspecto periférico para a economia do País. É um trabalho de extrema importância, com impactos poderosos”, afirmou.

Dentre os benefícios por ele listados estão: adesão dos profissionais de saúde às boas práticas clínicas, aumento de produtividade científica, desenvolvimento dos cientistas brasileiros de dentro para fora do País, transferência de tecnologia e know how, acesso da população à medicina de padrão internacional, entre outros. Além dos macroeconômicos como criação de empregos, exportação de tecnologias e diminuição do défict da balança comercial em produtos biomédicos que, atualmente, está em US$ 10 bilhões anuais.

Para explorar inúmeros benefícios é preciso também uma série de adequações, segundo Thiers, o fortalecimento e a agilização do sistema regulatório é um dos mais urgentes. A aprovação dos estudos em países como Estados Unidos e Canadá, por exemplo, demoram em média de 30 a 60 dias. Já no brasil, isso pode chegar a um ano.

*A jornalista viajou a convite da Interfama

 

Fonte: Verena Souza, de Boston (EUA)

Amilpar supera impacto da Medial e tem receita de R$ 7,8 bilhões em 2010

No ano de 2010, a Amilpar atingiu R$ 7.821,7 bilhões em receita, um crescimento de 56,0% comparado com 2009. A companhia apresentou um lucro líquido contábil de R$ 131, 7 milhões em 2010- dado que reflete aumento de 27,4 % em comparação ao ano de 2009.

A receita operacional ajustada totalizou R$ 2.058,4 milhões no quarto trimestre de 2010, ficando 41,4% superior em relação ao mesmo período de 2009 e 3,5% maior em relação ao terceiro trimestre de 2010.

Já o Ebtida ajustado registrou R$ 176,2 milhões (8,6% de margem) no quarto trimestre, 80,2% ou 1,9 p.p. acima do valor registrado no mesmo período em 2009 acumulando R$ 605,9 milhões (7,7% de margem) em 2010. O que representa aumento de 64,2% em relação a 2009 e indica a capacidade da companhia de reverter à operação deficitária que a Medial possuía antes da aquisição (impactando apenas em um mês em 2009).

Um dos destaques do ano de 2010 foi a aquisição do Hospital Samaritano, no Rio de Janeiro. O valor da aquisição foi de R$ 180 milhões aproximadamente o valor de receita anual do hospital, R$ 210 milhões. A companhia também investiu na capital paulista e inagurou o Hospital Vitória, em São Paulo. O investimento da nova unidade, localizada em um bairro nobre da capital paulista foi de R$ 120 milhões, sendo R$ 30 milhões financiados pelo BNDES.

Medial

Os resultados mostram o pouco impacto do déficit i com a aquisição da Medial, em dezembro de 2009. No caso do crescimento de clientes, a Amil obteve crescimento de 13, 3% e levou a marca de 5.304,7 mil beneficiários. Já na Medial, houve queda de 14, 1%, devido ao processo de renegociação de contratos.

 

Fonte: Saúde Business Web