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Mandado de Segurança impetrado visando declarar a inconstitucionalidade/ilegalidade da majoração da COFINS e da base de cálculo, realizadas pela lei 9718/98, bem como o direito das suas associadas compensarem tudo que foi pago a título de COFINS, e transferência dos seus créditos para terceiros.

Leia Mais …MANDADO SEGURANÇA N° 0011732-31.2005.4.01.3300