No ordenamento jurídico há controvérsia quanto à validade do controle de ponto “por exceção”. Nessa modalidade de controle de jornada, o empregado apenas anota no cartão ou sistema de ponto as exceções ocorridas na sua jornada contratual de trabalho, ou seja, são realizados exclusivamente os registros de horas extras, faltas injustificadas, atrasos, saídas antecipadas etc… read more →

09 dez 2013
dezembro 9, 2013

Letra de médico

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A escrita, do latim scribere, escrever, fazer letras, é um sistema semiótico através do qual se faz a representação gráfica da linguagem verbal. Acredita-se terem surgido há aproximadamente 6.000 anos, por volta do IV milênio a. C., as primeiras representações logográficas capazes de, permeando uma escrita primitiva, figurarem um instrumento de memória. E o que.. read more →

O Programa Nota Salvador instituído pela Prefeitura através da Lei 8421/13 passou a vigorar a partir de 1º de dezembro, trazendo inúmeros benefícios à população soteropolitana. Entretanto, alterou de forma significativa a vida das empresas de alguns segmentos econômicos com a publicação do Decreto 24.493/13 em 29 de novembro de 2013, quando restringiu dispositivos previstos.. read more →

08 dez 2013
dezembro 8, 2013

Retenções municipais

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A Lei Complementar 116/03 que dispõe a cerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal determina de forma clara no seu artigo quinto que o contribuinte do imposto é o prestador de serviço. Entretanto, logo em seguida, reza que, mediante lei, os entes poderão atribuir.. read more →

04 nov 2013
novembro 4, 2013

Os novos caminhos do ISS

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Tramita no Congresso Nacional em regime de urgência um projeto de lei do Senado 386/12 de autoria de Romero Jucá que altera de forma significativa a Lei Complementar 116/03, dispondo a cerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Caso aprovado, os Municípios terão que adequar as suas leis ordinárias à nova realidade,.. read more →

28 out 2013
outubro 28, 2013

Eireli para pessoas jurídicas

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Desde a elaboração da Lei nº 12.441, de 2011, que possibilitou a criação de um novo tipo de empresa – a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) – há uma polêmica que permeia essa construção jurídica, pois a redação do artigo 980-A do Código Civil omitiu a indicação sobre quem poderia atuar como sua titular… read more →