O atestado médico é um documento jurídico. Ao banalizá-lo e emiti-lo de forma ideológica (verdadeiro na origem e falso quanto ao conteúdo), o médico, além de descumprir o Código de Ética Médica (arts. 30, 80, 81), fere a Constituição Federal (art. 5º, XIII), desobedece ao Código Penal (art. 302) e desrespeita o Código Civil (art. 187).

Assim procedendo, comete ato ilícito: pratica uma ação voluntária, que viola um direito e causa dano a outrem. Excede manifestamente os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

No caso de atestado falso para abono de falta ao trabalho, a empregadora é quem sofre prejuízo. Cabe, neste caso, ação indenizatória da empresa contra o médico emissor do atestado, com pedidos de danos material e moral, além da denúncia ao Conselho Regional de Medicina, para o julgamento ético-profissional.

O Código Civil obriga a reparação do dano. Os danos materiais incluem as perdas emergentes (pagamento da remuneração do trabalhador afastado e pagamento de salário à mão de obra substituta, além do recolhimento do seguro de acidente do trabalho). E, ainda, os lucros cessantes, decorrentes da redução direta da produtividade do trabalhador afastado; e da redução indireta da produtividade em função da menor capacidade produtiva da mão de obra substitutiva. Os danos morais contra o nome, a imagem e honra da pessoa jurídica empregadora são arbitrados pelo juiz.

O Código Penal estabelece contra o mé- dico emissor do atestado falso ideológico detenção de um mês a um ano, e se o crime for cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

O Conselho de Medicina caracteriza o atestado falso ideológico como infração ética, passível de aplicação de penas disciplinares. E a legislação eleitoral prevê inelegibilidade temporária para quem for excluído da profissão por infração ético-profissional.

Autor: Raimundo Rinheiro – Médico do trabalho e bacharel em direito
Fonte: Jornal A Tarde